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Adeildo Ribeiro e outros x Antonio Vani Duarte Macedo

ID: 299547635

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0056689-72.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDO RIBEIRO ALEXANDRE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO VANI DUARTE MACEDO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEILDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0056689-72.2025.8.16.0000 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0056689-72.2025.8.16.0000 Recurso: 0056689-72.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Embargante(s): Adeildo Ribeiro ALEXANDRE CARVALHO Embargado(s): ANTONIO VANI DUARTE MACEDO DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL/EFEITO ATIVO. PRETENSÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA FEDERAL PARA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RISCO DE EXPEDIÇÃO DE RPV SEM A DEVIDA RESERVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – Trata-se de embargos de declaração opostos por Alexandre Carvalho e Adeildo Ribeiro, advogados inscritos na OAB/PR sob os números 99.998 e 97.159, respectivamente, em face da decisão monocrática proferida no mov. 9.1, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0056689-72.2025.8.16.0000, que deferiu o pedido de efeito suspensivo, reconhecendo a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, determinando, ainda, a comunicação ao Juízo de origem e a intimação da parte agravada. Os embargantes sustentam a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve pronunciamento expresso quanto ao pedido de tutela recursal ativa, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, consistente na determinação de penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 5042665-74.2022.4.04.7000, bem como expedição de ofício/certidão ao juízo federal para assegurar a reserva dos honorários advocatícios no valor de R$ 29.966,80. Alegam, ainda, que o mero deferimento do efeito suspensivo não é suficiente para impedir o levantamento de valores pela parte adversa, o que poderia esvaziar o objeto do agravo e comprometer a efetividade do provimento jurisdicional. Apontam a natureza alimentar dos honorários contratuais e o risco iminente de expedição da RPV no juízo federal como fundamento para o deferimento da medida requerida. Invocam precedentes jurisprudenciais do TJPR, reconhecendo a possibilidade de concessão de tutela positiva para assegurar a reserva de honorários contratuais mediante penhora no rosto dos autos. Diante disso, requerem o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão e determinar expressamente: (a) a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária mencionada e (b) a expedição de ofício ou certidão à 22ª Vara Federal de Curitiba, nos moldes do pedido formulado no agravo. É o relatório. II – Em análise prévia de admissibilidade recursal dos presentes embargos, verifica-se que não há óbice ao seu conhecimento. Os embargantes sustentam a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve pronunciamento expresso quanto ao pedido de tutela recursal ativa, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, consistente na determinação de penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 5042665-74.2022.4.04.7000, bem como expedição de ofício/certidão ao juízo federal para assegurar a reserva dos honorários advocatícios no valor de R$ 29.966,80. Pois bem, da breve análise dos autos, é possível verificar que assiste razão a parte embargante, eis que, da análise dos autos, observa-se a existência de pedido de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto (mov. 0051211-83.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), razão pela qual, passo a análise da referida questão: A parte embargante sustenta que a decisão agravada impôs ônus excessivo e indevido à parte autora, ao condicionar a concessão da medida à demonstração de dilapidação patrimonial, quando o art. 300 do CPC exige apenas a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aduz que tais requisitos estão demonstrados, considerando-se a existência do contrato, a comprovação dos serviços prestados e a iminência de expedição de RPV, o que poderá esvaziar a utilidade da presente demanda. In casu, requer a agravante a concessão da tutela de urgência, elencada no art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras o Código de Processo Civil trouxe como requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) evidência da probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De modo sucinto, pode-se dizer que: “[...] para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; SILVA RIBEIRO, Leonardo Ferres da; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”. 3ª Tiragem. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 498.) Extrai-se, ainda, dos “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”, que: Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão – o “fiel da balança” – é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela inscrição nome depósito parte dívida satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de “regra da gangorra. (Idem, p. 498) Tem-se, portanto, que quanto maior o periculum efetivamente demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pleiteada, importando de fato a própria urgência (necessidade considerada em confronto com o perigo da demora). Em juízo de cognição sumária, observa-se que a probabilidade do direito resta consubstanciada na documentação apresentada, tais como: contrato de honorários (1.7) e atuação na ação previdenciária que tramita perante a 22ª Vara Federal de Curitiba sob o nº 5042665-74.2022.4.04.7000. Ademais, resta evidenciado também o perigo de dano consistente na possibilidade de expedição da requisição de pequeno valor integralmente à parte ré, sem o devido pagamento dos honorários pactuados em contrato. Sendo assim, sem maiores delongas, acolho os embargos de declaração, reconhecendo a omissão para o fim de deferir a tutela pleiteada para o fim determinar a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária mencionada bem como determinar a expedição de ofício à 22ª Vara Federal de Curitiba. Documento datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator

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Processo nº 5042665-74.2022.4.04.7000

ID: 306288987

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042665-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VANI DUARTE MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJONY AFFONSO WELDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042665-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO VANI DUARTE MACEDO ADVOGADO(A) : DJONY AFFONSO WELDT (OAB SC057789) DESPACHO/DECISÃO 1. Em c…

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Processo nº 5070310-74.2022.4.04.7000

ID: 334786582

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070310-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILTON FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070310-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : NILTON FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA DISPOSITIVO Julgo procedentes…

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Valquiria Carrion Ferreira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 290925753

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-80.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA CARRION FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI

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ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018221-80.2025.8.21.0010/RS AUTOR : VALQUIRIA CARRION FERREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI (OAB RS132230) ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB…

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Processo nº 5018221-50.2025.8.24.0090

ID: 281023761

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018221-50.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATRINE VIEIRA BERNARDO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018221-50.2025.8.24.0090/SC AUTOR : BRUNA DA SILVA PIRES ADVOGADO(A) : KATRINE VIEIRA BERNARDO (OAB SC063696) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO P…

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Gabriel Alberto Bianchi x Itau Unibanco S.A.

ID: 278518500

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-30.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALBERTO BIANCHI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ISABELLA DE SOUZA NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018221-30.2021.8.24.0045/SC AUTOR : GABRIEL ALBERTO BIANCHI ADVOGADO(A) : ISABELLA DE SOUZA NOGUEIRA (OAB SC044371) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARD…

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Processo nº 5018221-50.2025.8.24.0090

ID: 328740458

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018221-50.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA DA SILVA PIRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATRINE VIEIRA BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018221-50.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : BRUNA DA SILVA PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATRINE VIEIRA BERNARDO (OAB SC063696) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao EPROC, constato que, nos a…

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Processo nº 5049843-74.2022.4.04.7000

ID: 308188652

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049843-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMITELI INDUSTRIA ELETRONICA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITORIA BLEYER DE ALMEIDA MARTINS

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DIOGO DE ALMEIDA LECHETA

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LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5049843-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : EMITELI INDUSTRIA ELETRONICA S/A (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUCIANO…

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Processo nº 5056245-74.2022.4.04.7000

ID: 294140368

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056245-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SILVERIO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAN SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056245-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDIVALDO SILVERIO ALVES ADVOGADO(A) : JONATHAN SILVA (OAB PR095815) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a) sem res…

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Processo nº 5043344-74.2022.4.04.7000

ID: 311271966

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043344-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISI CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043344-74.2022.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Foi determinada a intimação das rés para providências (ev. 71.1 ). A CEF juntou o comprovante …

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