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Processo nº 5011748-05.2023.4.04.7108

ID: 304832726

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5011748-05.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ IARA DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO REIS CORDEIRO

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Agravo - JEF Nº 5011748-05.2023.4.04.7108/RS AGRAVANTE : BEATRIZ IARA DE MATOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : GUSTAVO REIS CORDEIRO (OAB RS123518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela auto… Agravo - JEF Nº 5011748-05.2023.4.04.7108/RS AGRAVANTE : BEATRIZ IARA DE MATOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : GUSTAVO REIS CORDEIRO (OAB RS123518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela autora ( 137.1 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( 128.1 ), através da qual não admitiu seu pedido de uniformização de interpretação de lei ( 119.1 ). Afirma que ajuizou ação com o escopo de condenar o INSS a conceder benefício assistencial. Sustenta que a decisão impugnada, proferida pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, diverge de decisões proferidas por outras Turmas Recursais, no sentido de considerar como deficiente, para fins de benefício assistencial, o portador de visão monocular, mesmo na ausência de incapacidade, e excluir a renda de filho não coabitante para efeito de aferição da renda per capita . Aponta como paradigmas decisões da 2ª Turma Recursal do Paraná (5014500-92.2019.4.04.7009), da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina (5008379-86.2021.4.04.7200) e da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5000179-41.2022.4.04.7108). O MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo ( 5.1 ). É o relatório. A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul acolheu o recurso do INSS e julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, por considerar que não estavam preenchidos os requisitos deficiência e miserabilidade ( 88.1 e 109.1 ). Por outro lado, o entendimento firmado no acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná (autos n. 5014500-92.2019.4.04.7009 - julgado na sessão virtual de 10 a 17/02/2022), no sentido de que, a partir da Lei 14.126/2021, a visão monocular é considerada deficiência para fins de concessão de benefício assistencial, está superado naquela Turma, a exemplo dos julgamentos realizados nos autos nº 5018616-23.2023.4.04.7003, 5014619-26.2023.4.04.7005 e 5002502-34.2022.4.04.7006 (julgados em 17/08/2024). Como se sabe, a divergência que autoriza o pedido de uniformização é a divergência atual. Se a tese divergente apontada no acórdão paradigma não mais reflete o entendimento da Turma de origem, não há demonstração de divergência entre as Turmas Recursais e, consequentemente, não há o que se uniformizar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA IMEDIATAMENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIVERGÊNCIA ATUAL NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA MATÉRIA UNIFORMIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 1. Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização, em razão da não comprovação de divergência atual entre decisões sobre questão de direito material na interpretação de lei, quando o precedente invocado já foi superado. 2. Reafirmação do entendimento de que não é possível a revisão de auxílio-doença previdenciário, considerando-se como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal de auxílio-doença acidentário, não intercalado com período de atividade laborativa, em que há recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91. 3. Incidente de uniformização não conhecido (TRU4, 5017485-34.2014.4.04.7001, Relatora para Acórdão Flávia da Silva Xavier, juntado aos autos em 04/12/2017). Atrai-se ao caso a incidência da Questão de Ordem nº 12 da TNU ( Quando o acórdão indicado como paradigma já foi vencido na Turma de origem, por súmula, não serve para demonstração da divergência). Já o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Santa Catarina (5008379-86.2021.4.04.7200 - julgado na sessão virtual de 06 a 14/10/2021), trata de concessão de benefício por incapacidade, e não de benefício assistencial. Embora se afirme no acórdão que não há que se confundir deficiência com incapacidade, certo que, pela Lei 14126-21, a visão monocular caracteriza aquela (deficiência), mas não essa (incapacidade), que deve ser avaliada caso a caso, é fato que não se fez nenhuma referência ao preenchimento do requisito deficiência para fins de benefício assistencial. Assim, não há similaridade entre o acórdão recorrido e o paradigma, aplicando-se analogicamente a questão de ordem 22 da TNU ( É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma ). Por fim, no terceiro paradigma indicado pela autora, proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (autos n. 5000179-41.2022.4.04.7108), trata-se do cumprimento do requisito socioeconômico. Logo, deixo de analisá-lo porque insuficiente para a concessão do benefício assistencial. Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5002029-23.2023.4.04.7003

ID: 277212606

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002029-23.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERON ROCHA SILVA

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CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002029-23.2023.4.04.7003/PR RECORRENTE : ZULMIRA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERON ROCHA SILVA (OAB PR103068) ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR030068) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5002029-23.2023.4.04.7003/PR RECORRENTE : ZULMIRA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERON ROCHA SILVA (OAB PR103068) ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR030068) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de decisão proferida por Turma Recursal que afastou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a não consideração do intervalo rural anterior aos 12 (doze) anos de idade da autora, de 19/04/1974 a 18/04/1979, conforme fundamentação. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. ( PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Apesar do acórdão recorrido admitir essa possibilidade, em tese , não houve o reconhecimento do alegado tempo rural laborado nessas condições com base na prova produzida, conforme trecho do julgado abaixo transcrito ( evento 61, VOTO1 ): (...) De fato, no julgamento do tema 219, a TNU decidiu que é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino . Contudo, a averbação do alegado trabalho infantil da recorrente nesse período (antes dos 12 anos idade) esbarra no entendimento jurisprudencial de que somente é possível se produzidas robustas provas documental e testemunhal, o que não ocorreu neste caso. Confira-se: (...) Da leitura dos depoimentos prestados em sede de justificação administrativa, observa-se que as testemunhas foram genéricas relativamente às atividades rurais antes dos 12 anos e acrescentarma que a autora frequentava a escola ( 24.1 ). Não prospera, portanto, o pleito de averbação do período anterior aos doze anos de idade como tempo de atividade rural em regime de economia familiar, pois ficou claro que a autora era simplesmente uma criança que estudava naquela fase da sua vida, conforme documentos escolares juntados no processo administrativo ( 1.11 , p. 45). Não há que se cogitar de extinção do processo se resolução de mérito porque foi provada a improcedência do pedido. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5018228-72.2025.4.03.6100

ID: 316205045

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018228-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA GRAN - FARMA FORMULAS BARAO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

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OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018228-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FARMACIA GRAN - FARMA FORMULAS BARAO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA VACCO AK… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018228-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FARMACIA GRAN - FARMA FORMULAS BARAO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA VACCO AKAO VOLPI - SP173760, OLDEMAR MATTIAZZO FILHO - SP131035 IMPETRADO: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Pelo presente feito, pretende a impetrante a concessão da medida liminar que lhe autorize comercializar, adquirir matérias primas e insumos com produtos derivados da Cannabis sativa, dispensar produtos e medicamentos contendo ativos derivados vegetais e fitoterápicos de Cannabis sativa, sendo eles industrializados ou manipulados, bem como a manipular tais produtos e medicamentos, devendo a autoridade impetrada, bem como seus agentes/fiscais delegados, absterem-se de autuar ou impor qualquer sanção à impetrante pelo fato de comercializar tais produtos sendo farmácia com manipulação, até julgamento final. Alega, em suma que trabalha de forma a dar assistência a muitos clientes, com a confiança de que está respeitando a ética e cumprindo a lei, porém, por sua vez, sofre impedimento pela Resolução 327/2019 da Anvisa, certamente ficando proibida de exercer em sua plenitude a sua atividade. Junto procuração e documentos. O feito foi distribuído perante a Justiça Comum Estadual. A medida liminar foi deferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (ID 374124599, pág 138/139). A Secretaria de Saúde no Estado de São Paulo manifestou-se no feito, afirmando a validade da Resolução RDC 327/2019 da ANVISA. O Ministério Público do Estado de São Paulo, opinou pela denegação da segurança (ID 374124599, pág 226/235). A ANVISA manifestou-se no feito, pugnando pela remessa dos autos para a Justiça Federal (ID 374124599, pág 236/245). Determinada a remessa do feito para este Juízo Federal (ID 374124599, pág 248). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Ciência da redistribuição. Reconheço a competência deste Juízo para a causa. A ANVISA é uma autarquia especial que possui como finalidade institucional a promoção da proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras, nos termos do Artigo 6° da Lei n° 9.782/99. Possui o poder de baixar as normas pertinentes ao exercício de suas funções. Seu poder normativo já foi inclusive reconhecido pelo E. STF, nos autos da ADI 4874: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 7º, III E XV, IN FINE, DA LEI Nº 9.782/1999. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) DA ANVISA Nº 14/2002. PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO CONTENDO ADITIVOS. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. REGULAÇÃO SETORIAL. FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIA REGULADORAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE INICIATIVA E DO DIREITO À SAÚDE. PRODUTOS QUE ENVOLVEM RISCO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA E QUALIFICADA DA ANVISA. ART. 8º, § 1º, X, DA Lei nº 9.782/1999. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO – CQCT. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ao instituir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a Lei nº 9.782/1999 delineia o regime jurídico e dimensiona as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia especial. 2. A função normativa das agências reguladoras não se confunde com a a função regulamentadora da Administração (art. 84, IV, da Lei Maior), tampouco com a figura do regulamento autônomo (arts. 84, VI, 103-B, § 4º, I, e 237 da CF). 3. A competência para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades reguladas insere-se no poder geral de polícia da Administração sanitária. Qualifica-se, a competência normativa da ANVISA, pela edição, no exercício da regulação setorial sanitária, de atos: (i) gerais e abstratos, (ii) de caráter técnico, (iii) necessários à implementação da política nacional de vigilância sanitária e (iv) subordinados à observância dos parâmetros fixados na ordem constitucional e na legislação setorial. Precedentes: ADI 1668/DF-MC, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 16.4.2004; RMS 28487/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.3.2013; ADI 4954/AC, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014; ADI 4949/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 03.10.2014; ADI 4951/PI, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 26.11.2014; ADI 4.093/SP, Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014. 4. Improcedência do pedido de interpretação conforme a Constituição do art. 7º, XV, parte final, da Lei nº 9.782/1999, cujo texto unívoco em absoluto atribui competência normativa para a proibição de produtos ou insumos em caráter geral e primário. Improcedência também do pedido alternativo de interpretação conforme a Constituição do art. 7º, III, da Lei nº 9.782/1999, que confere à ANVISA competência normativa condicionada à observância da legislação vigente. 5. Credencia-se à tutela de constitucionalidade in abstracto o ato normativo qualificado por abstração, generalidade, autonomia e imperatividade. Cognoscibilidade do pedido sucessivo de declaração de inconstitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. 6. Proibição da fabricação, importação e comercialização, no país, de produtos fumígenos derivados do tabaco que contenham as substâncias ou compostos que define como aditivos: compostos e substâncias que aumentam a sua atratividade e a capacidade de causar dependência química. Conformação aos limites fixados na lei e na Constituição da República para o exercício legítimo pela ANVISA da sua competência normativa. 7. A liberdade de iniciativa (arts. 1º, IV, e 170, caput, da Lei Maior) não impede a imposição, pelo Estado, de condições e limites para a exploração de atividades privadas tendo em vista sua compatibilização com os demais princípios, garantias, direitos fundamentais e proteções constitucionais, individuais ou sociais, destacando-se, no caso do controle do tabaco, a proteção da saúde e o direito à informação. O risco associado ao consumo do tabaco justifica a sujeição do seu mercado a intensa regulação sanitária, tendo em vista o interesse público na proteção e na promoção da saúde. 8. O art. 8º, caput e § 1º, X, da Lei nº 9.782/1999 submete os produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, a regime diferenciado específico de regulamentação, controle e fiscalização pela ANVISA, por se tratar de produtos que envolvem risco à saúde pública. A competência específica da ANVISA para regulamentar os produtos que envolvam risco à saúde (art. 8º, § 1º, X, da Lei nº 9.782/1999) necessariamente inclui a competência para definir, por meio de critérios técnicos e de segurança, os ingredientes que podem e não podem ser usados na fabricação de tais produtos. Daí o suporte legal à RDC nº 14/2012, no que proíbe a adição, nos produtos fumígenos derivados do tabaco, de compostos ou substâncias destinados a aumentar a sua atratividade. De matiz eminentemente técnica, a disciplina da forma de apresentação (composição, características etc.) de produto destinado ao consumo, não traduz restrição sobre a sua natureza. 9. Definidos na legislação de regência as políticas a serem perseguidas, os objetivos a serem implementados e os objetos de tutela, ainda que ausente pronunciamento direto, preciso e não ambíguo do legislador sobre as medidas específicas a adotar, não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional da exegese conferida por uma Agência ao seu próprio estatuto legal, simplesmente substituí-la pela sua própria interpretação da lei. Deferência da jurisdição constitucional à interpretação empreendida pelo ente administrativo acerca do diploma definidor das suas próprias competências e atribuições, desde que a solução a que chegou a agência seja devidamente fundamentada e tenha lastro em uma interpretação da lei razoável e compatível com a Constituição. Aplicação da doutrina da deferência administrativa (Chevron U.S.A. v. Natural Res. Def. Council). 10. A incorporação da CQCT ao direito interno, embora não vinculante, fornece um standard de razoabilidade para aferição dos parâmetros adotados na RDC nº 14/2012 pela ANVISA, com base na competência atribuída pelos arts. 7º, III, e 8º, § 1º, X, da Lei nº 9.782/1999. 11. Ao editar a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 14/2012, definindo normas e padrões técnicos sobre limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e restringindo o uso dos denominados aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco, sem alterar a sua natureza ou redefinir características elementares da sua identidade, a ANVISA atuou em conformidade com os lindes constitucionais e legais das suas prerrogativas, observados a cláusula constitucional do direito à saúde, o marco legal vigente e a estrita competência normativa que lhe outorgam os arts. 7º, III, e 8º, § 1º, X, da Lei nº 9.782/1999. Improcedência do pedido sucessivo. 12. Quórum de julgamento constituído por dez Ministros, considerado um impedimento. Nove votos pela improcedência do pedido principal de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, do art. 7º, III e XV, in fine, da Lei nº 9.782/1999. Cinco votos pela improcedência e cinco pela procedência do pedido sucessivo, não atingido o quórum de seis votos (art. 23 da Lei nº 9.868/1999) – maioria absoluta (art. 97 da Constituição da República) – para declaração da inconstitucionalidade da RDC nº 14/2012 da ANVISA, a destituir de eficácia vinculante o julgado, no ponto. 1 3. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, e, no mérito julgados improcedentes os pedidos principais e o pedido sucessivo. Julgamento destituído de efeito vinculante apenas quanto ao pedido sucessivo, porquanto não atingido o quórum para a declaração da constitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada nº 14/2012 da ANVISA. Nos termos do Artigo 8°, §1°, I, da Lei n° 9.782/99, incumbe à ANVISA editar legislação complementar em matéria de medicamentos de uso humano: Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; (...) A Resolução RDC 327/2019 dispôs sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências. O Artigo 15 da Resolução proíbe expressamente a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitoterápicos da Cannabis, ao passo que o artigo 53 da norma estabelece que a dispensação de tais medicamentos deve ocorrer exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias: "Art. 15. É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp" (...) "Art. 53. Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado." Assim, não há como autorizar a impetrante a realizar a comercialização de tais produtos. Nesse sentido, cito o precedente do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por NOVA NATURAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 16/4/2021 que negou provimento à apelação interposta pela mesma, “com vistas à declaração de ilegalidade dos artigos 15 e 53 da RDC 327/2019, para o fim de autorizar a autora a dispensar os produtos tratados na RDC 327/2019, sendo eles industrializados ou manipulados e manipular os produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa - produtos descritos nos artigo 2º, 3º e 4º da mesma Resolução, não podendo haver qualquer restrição de Autorização Sanitária por ser a autora farmácia com manipulação”. 2. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – o que pode ser controlado por meio do agravo – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Carece de razoabilidade reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário. 3. O julgado vergastado esclareceu que são plenamente legítimos os dispositivos contestados pelo apelante/agravante, da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 327/2019 (que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências) que preveem: Artigo 15: “É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis ssp”; Artigo 53: “Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado”. E ainda assim, a empresa responsável pela solicitação da autorização sanitária do produto de cannabis deve apresentar documentação extensa e complexa descrita em seus artigos 19 e 24. 4. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018555-12.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/07/2021, DJEN DATA: 04/08/2021) Em face do exposto, revogo a medida liminar deferida pelo Juízo Estadual. Comunique-se de imediato ao Estado de São Paulo. Concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Isto feito, notifique-se o DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que preste suas informações, no prazo legal. Cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao MPF. Ao final tornem conclusos para sentença. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017452-23.2023.4.04.7003

ID: 325498890

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017452-23.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017452-23.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o requerimento formulado pela exequente no evento 86, DOC1 … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017452-23.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o requerimento formulado pela exequente no evento 86, DOC1 , decido : 1. Verifico que a CEF tem requerido pesquisas de bens ou medidas restritivas de direitos em face da parte devedora, os quais têm sido reiteradamente indeferidos por este Juízo Federal. Desse modo, visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: a) Expedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito): No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito da parte executada, por sua vez, reputo-o arbitrário e ilegal. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito consiste em medida discricionária de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. Assim, indefiro o pedido. b) Suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando às operadoras de TV a cabo SKY, NET e às plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras: No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)" Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH ou de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. Sendo assim, indefiro o pedido nos termos em que postulado. c) Penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná: Tem-se que referido programa é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Esses créditos são destinados apenas às pessoas físicas e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. Assim, desde logo, indefiro eventual pedido para penhora de créditos que a parte executada possua junto ao programa Nota Paraná. d) Inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD, conforme dispõe o artigo 782, § 3º do CPC : A inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por determinação do Juiz, nos termos do §3º do artigo 782 do CPC/2015, somente é cabível em execução definitiva de título judicial (§ 5º, do mesmo artigo). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. descabimento. Em que pese a previsão da possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, consoante o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, a ausência momentânea da implementação da medida por este Tribunal impede, por ora, a interação com o sistema. A inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes é procedimento que pode ser realizado pelo(a) próprio(a) exequente, independentemente de intervenção judicial - a qual é exigível somente na hipótese de execução definitiva de título judicial, nos termos do art. 782, § 5º, do CPC. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039972-44.2017.4.04.0000, 4ª Turma , Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2017) Assim sendo, a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes pode ser realizada pela própria exequente. Dessa forma, indefiro o pedido. e) Do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA: Considerando que o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). f) Da rede de informações de Segurança - INFOSEG: O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo Federal não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. Portanto, indefiro o pedido. g) Do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS trata-se de sistema que tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fim de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostra instrumento adequado à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propicia celeridade ou efetividade à execução. Assim, indefiro referido pedido de pesquisa da exequente. h) Dos bens que guarnecem a residência da parte executada: Quanto ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, entendo que a medida não se justifica porque essa diligência, de modo geral, é inútil e ineficaz no processo de execução, considerando que dificilmente o Oficial de Justiça encontrará bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida na residência da parte executada. A hipótese de que essa medida funciona como "coação" para que os devedores procurem a CEF para renegociar suas dívidas não é suficiente para o acolhimento do pedido. Sendo assim, resta desde logo indeferido pedido nesse sentido. i) Indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: Cumpre observar que a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, por meio de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é medida extrema, a ser utilizada com cautela, devendo estar embasada em dispositivo legal que lhe dê suporte, o que não ocorre no caso em apreço. Com efeito, o instituto da indisponibilidade de bens foi estabelecido com a finalidade de assegurar a execução de eventual sentença condenatória em algumas situações específicas (improbidade administrativa, execução fiscal, etc), não se aplicando ao caso dos autos. Portanto, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, por meio de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). j) Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER: Indefiro o pedido de pesquisa e penhora de bens via SNIPER, porquanto referido sistema atualmente apenas identifica alguns vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas. O SNIPER não contempla a indicação de bens e valores em nome da pessoa e, por isso, eventual consulta não terá qualquer serventia para os fins pretendidos (penhora de bens da parte executada). k) Penhora de pontos em programas de milhas de empresas aéreas e em cartões de crédito: Indefiro o pedido, uma vez que, a rigor, as empresas responsáveis por esses programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens a serem usufruídas pelo titular, de forma pessoal e, como regra, intransferível. Sobre o tema, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MILHAS AÉREAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante a existência de expressão econômica, não há legislação específica regulatória de venda de milhas. 2. A ausência de mecanismos à disposição do Juízo para a conversão em pecúnia dos pontos/milhas viola o princípio da efetividade, não trazendo qualquer benefício econômico ao credor. 3. Inviável a expedição de ofício às companhias aéreas para que informem sobre a existência de cadastro, em nome da parte executada, em seus programas de fidelidade. (TRF4, AG 5048513-90.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 08/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MILHAS AÉREAS. PENHORA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. A penhora deve recair sobre bens alienáveis, ou seja, aqueles que podem ser livremente negociados pelo devedor, estando excluídos os bens inalienáveis, como aqueles sujeitos a cláusula de inalienabilidade por declaração de vontade. 2. A adoção de medidas executivas, em especial as atípicas, deve ser limitada à efetividade da utilização da restrição na busca da satisfação do crédito do exequente. 3. Malgrado a existência de expressão econômica nos pontos e milhas obtidos junto às empresas aéreas, a falta de legislação específica regulatória da venda de milhas e as cláusulas de inalienabilidade previstas nos regulamentos dos programas de milhagem das companhias aéreas, excluem a possibilidade de conversão de milhas em dinheiro. 4. O sistema judiciário brasileiro não dispõe de mecanismos para a conversão de pontos e milhas aéreas em pecúnia, demonstrando a ausência de efetividade da tutela jurisdicional no deferimento da medida. 5. Afastada a efetividade da penhora de pontos/milhas, mostra-se inviável a expedição de ofício para as companhias aéreas informarem sobre a existência de cadastro em seus programas de fidelidade em nome da parte executada. 6. Agravo improvido. (TRF4, AG 5049656-17.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/06/2023) 2. Indefiro , igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos seguintes sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Indefiro , igualmente, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD . Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, isso somente ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer dita prova, não se desincumbiu deste ônus. Indefiro , ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO , para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. Quanto ao sistema NaveJUD , registro que não é um sistema disponível a este Juízo Federal. Indefiro, também, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal, pois tal informação poderá ser obtida na pesquisa eletrônica ao INFOJUD. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG, SUSEP, PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PAGAMENTOS; PAGSEGURO INTERNET S/A; BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.; WIRECARD BRAZIL S.A. (MOIP); PAYU BRASIL; MERCADO PAGO; GLOBAL BC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (PAYBRAS PAGAMENTOS); GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA.; PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A; YAPAY PAGAMENTOS ONLINE LTDA. e UGU SERVICOS NA INTERNET LTDA, informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos é suprida por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Não havendo razão para determinar expedição de ofícios às instituições financeiras, indefiro o pedido. 3. Intime-se a exequente para ciência desta decisão e para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, ficando ciente que pedidos futuros idênticos aos acima relatados, desacompanhados de indícios de variação na situação patrimonial da parte executada, bem como de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, sem a demonstração da impossibilidade de fazê-lo administrativamente, não serão apreciados. 4. Não havendo indicação de bens, não devidamente instruído o pedido, ou havendo mero pedido de dilação de prazo, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 ano , na forma do artigo 921, III, do CPC. O processo permanecerá suspenso ou mantido em arquivo provisório até ulterior requerimento da parte credora. Para a movimentação processual, a exequente deverá apresentar fato novo e requerimento que justifique o prosseguimento da execução, desde que não apenas motivada no fato de ter ocorrido transcurso de tempo razoável entre uma e outra diligência . Pedidos de vista dos autos ou de reiteração de providências já anteriormente adotadas, sem a necessária prova de diligência da exequente em busca de bens ou indício de alteração patrimonial da parte executada, não interrompem o prazo da suspensão do feito. Intime(m)-se . 5. Decorrido o prazo de suspensão da execução e não tendo sido encontrados bens penhoráveis de propriedade da parte executada, ARQUIVEM-SE provisoriamente os autos , sem baixa na distribuição, nos termos e para os fins do § 2º do artigo 921 do CPC. 6. Caso haja decurso de prazo suficiente à caracterização da prescrição intercorrente (artigo 206, § 5º I e II e 206-A, do CC/2002) , intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca de eventual causa impeditiva ou suspensiva da prescrição. 7. Por fim, devolvam-me conclusos para sentença.

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