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"5018271-08.2024.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 12 de 15

Andrea Almeida Fontes x Espólio De Ronaldo Passos Registrado(A) Civilmente Como Ronaldo Passos

ID: 257010689

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5016816-08.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA ALMEIDA FONTES

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE RONALDO PASSOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO PASSOS

Intimação

Advogados:

KLESSIUS BESSA SEABRA

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RUSEVELT RIOS MACHADO

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HUMBERTO BELLUCO NOGUEIRA MACHADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100…

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Processo nº 5000132-08.2024.8.13.0223

ID: 314839276

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000132-08.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE CANDIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LAMOUNIER QUADROS

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MONICA VIEIRA SANTOS

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GIULIANO AGOSTINHO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000132-08.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) Nome: ROSIMEIRE CANDIDA RIBEIRO Rua Mantena, 320, Bom Pastor, Divinópolis - MG - CEP: 35500-171 Nome: JOSE EMIDIO NETO Rua Itumiritinga, 267, Bom Pastor, Divinópolis - MG - CEP: 35500-162 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 3.979 (três mil, novecentos e setenta e nove reais), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VITORIA MALU ACACIO OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5007116-08.2024.8.13.0223

ID: 260493855

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007116-08.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5007116-08.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) Nome: ELIANE CRISTINA DA SILVA Rua Itamarandiba, 1020, - até 1492/1493, Bom Pastor, Divinópolis - MG - CEP: 35500-148 Nome: DERMEVAL ADRIANO DA SILVA Endereço: desconhecido Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.304,21 (um mil, trezentos quatro reais, vinte e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Divinópolis, data da assinatura eletrônica. THAIS RODRIGUES PEREIRA MOREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5018271-19.2019.4.03.6100

ID: 316437170

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5018271-19.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO FURTADO DE MENDONCA SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EURICO AGOSTINHO SANTANA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OTAVIO OLIVEIRA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Endereço: Av. Paulista, 1682, 7º andar, São Paulo/SP, CEP: 01310-200 E-mail: civel-sec-vara14@trf3.jus.b… JUSTIÇA FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Endereço: Av. Paulista, 1682, 7º andar, São Paulo/SP, CEP: 01310-200 E-mail: civel-sec-vara14@trf3.jus.br - Balcão Virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AÇÃO POPULAR (66) Nº 5018271-19.2019.4.03.6100 AUTOR: CLAUDIO TACIANO BOAVENTURA, SERGIO SALGADO, ADEMIR VIEIRA DE SANTANA, ALBERTO DE SANTANA, ALEXANDRE DE BRITO CUNHA FILHO, ALEXINALDO PIRES MACHADO, ALEXNALDO BARBOZA DOS SANTOS, AMARILDO CARMO MARQUES, AMAURY LEONARDO COSTA, ANA MARIA SILVA SOUZA CERQUEIRA, ANTONIO GERALDO MENDES OLIVEIRA, ANTONIO MARCOS CANDIDO, ANTONIO MARIA DE CAMARGO SOBRAL, ARMANDO JOSE DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE ESPINDOLA DE ANDRADE, CARLOS HERMINIO DE JESUS, CELIA RODRIGUES WEBER, CELIO DA SILVA FRANCO, CELSO LUIZ DO CARMO, CESAR AUGUSTO COSTA, CLEBER ALVARO MIRANDA, DANTE SPARAPAN NUNES, DARIO ANTONIO RIBEIRO, DENIS LEAO CRUZ, EDSON ALMEIDA DE JESUS, EDSON ANTONIO DOS SANTOS PINHEIRO, EDISON JOSE CHEDIEK, EDSON LUIZ CAMARGO, EDVALDO FERREIRA PEREIRA, EGIDIO RICARDO PIETROBELLI NETO, ELEOGILDO LUIS DE CARVALHO COSTA, ELI MACEDO CAMPOS, ELIUDE LUCIANO DE SANTANA, ELIZABETH MARQUES MOREIRA, FERNANDO PEREIRA QUARESMA, FRANCISCO XAVIER RIBEIRO, HEITOR BRANDI DE SOUZA MELLO, HUGO JORGE RESENDE PAIVA, ISAC GEORGE DE ALMEIDA PIRES CALDAS, JACSON LUIZ FAVA, JAYR FIGUEIREDO DOS SANTOS, JESUS ANTONIO SANTORIO CARNEIRO, JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA, JOAO ROBERTO MILAGRES NETO, JOSE AVANILTO DOS SANTOS, JOSE CARLOS CAMARA CONCEICAO, JOSE ELPIDIO DE MENDONCA CERQUEIRA, JOSE ITAMAR GOMES, JOSE LUIZ CAUDURO LOWENBERG, JOSE NICANOR GOES, JOSE ROBERTO SAMPAIO DE BRITTO, JUAREZ DA SILVA PINTO, LORENZO LANGER, LUIZ CARLOS MONTEIRO NOVAES, LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS, MANOEL GOMES CAVALCANTE, MARCIO DAYRELL BATITUCCI, MARIA DO CARMO DAVID, MARILENA MACOL COSTA, MARTA MASCARENHAS MAGALHAES, MARTIN GOELLNER, MAURICIO LIMA TAVARES GONCALVES, MAURO ROBERTO FONTOLAN, MIRIAM VIEIRA FORNY, NELSON CONCEICAO BENVINDO, NEY RIBEIRO DA SILVA, OSVALDO DIAS DOS SANTOS FILHO, OSWAIR ANTONIO MORETO, PAULO CEZAR TARDIN CORTES, PAULO ROBERTO CESAR, RICARDO BEJARANO MACOL, ROBERTO DA CONCEICAO, ROBERTO LUIS LINS DE CARVALHO, RONALDO FERNANDES, RONALDO NASCIMENTO PEREIRA, ROSA DIANA DE SOUZA CROZARA, SALIO FIRMINO CALMON SANTOS, SERGIO ALVES FERREIRA, SERGIO LEMOS BENERI, SERGIO LUIZ SARAIVA GONCALVES DA SILVA, SHEILA DE FREITAS PINTO E MELO, WALTER PIRES REBOUCAS JUNIOR, WASHINGTON RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, WELLINGTON DA COSTA FLORIANO, WILSON DA SILVA SANTOS, VERIDIANO VILHENA, YUTAKA IROKAWA, AILTON DOS SANTOS, ALVINA MARIA TIMBO MATOS, ALZENI LIMA DA ANUNCIACAO, ANDRE RICARDO DA SILVA SANTOS, ANGELO ALBERTO GIRON VALIM, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, DELFIM MARTINEZ VILAN, DENISE DINIZ LEITE, EDUARDO WANDERLEY DA COSTA, ELIANA MARIA BELLO MAGALHAES, GILSON DA SILVA FIGUEREDO, HANS ANTON HENLE, HENRIQUE MAURO WAJNSZTAJN, HUBERTO DE ALBUQUERQUE COELHO NETTO, IRANY BERNARDETE MELLO KANDALSKI, IRLANDI MAGALHAES ALVES, ISABEL CRISTINA AMARO DA SILVEIRA, JOAO OSORIO TEIXEIRA, JOSE AUGUSTO MIRANDA CORDEIRO, JOSE HELENO JUNQUEIRA REIS, JUREMA FATIMA PERDIGAO ALVES, LAFAYETTE DE MENDONCA, LARDECIO GOMES OLIVEIRA, LAUDEMILSON CARDOSO ARAUJO, LAZARA MOREIRA DOS SANTOS, LENINI FELIX DO NASCIMENTO, LISETE SANCHES HENLE, LUIZ FERNANDO DE SAMPAIO MELLO, LUIZ MASSAO TIUMAN, LUIZ MOLLE JUNIOR, MARCIO AURELIO DIAS, MARGARETH SOARES LANNES BOQUIMPANI, MARIA MARTA DE CASTRO ROSAS, MARIO LUIZ DO NASCIMENTO, MARLISE FANY LEHNER, MILTON DE OLIVEIRA MORAES, NEUMA NADJA CAMPOS MELO, OSMAR DA SILVA ROCHA, PAULO CESAR RODRIGUES BACELLAR, PEDRO SILVA DOS SANTOS, RENATO DE SOUZA CARVALHO, RENATO PIRES DE OLIVEIRA, RUI MENEZES ROSA, SALVADOR ANTONIO BOTTEON, SANDRA DA SILVA CASTRO SOUTO, SILAS MARINHO DE QUEIROZ, SUELLY GUIMARAES FERNANDEZ, SUZANA RECHENBERG ZDEBSKY, WILSON VALENTIM, ADELINO FURTADO DE MENDONCA SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: EURICO AGOSTINHO SANTANA NETO - BA71167, FABIO DA ROCHA GENTILE - SP163594, LEONARDO FRANCISCO RUIVO - SP203688, OTAVIO OLIVEIRA SILVA SANTOS - BA80138 Advogados do(a) AUTOR: FABIO DA ROCHA GENTILE - SP163594, LEONARDO FRANCISCO RUIVO - SP203688 REU: PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: FABIANA COUTINHO GRANDE - SP437255-A, HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929, LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252, MARTINHO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP196587 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA MENDES - DF27413, LARA CORREA SABINO BRESCIANI - DF24162 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Id 362802105: Ciência à parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo legal. Id 366322857: Ciência às partes da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5012234-30.2025.4.03.0000: "... Ante o exposto defiro parcialmente a tutela recursal, para suspender a decisão agravada quanto à obrigatoriedade de a agravante juntar aos autos da ação popular 5018271-19.2019.403.6100 quaisquer peças jurídicas elaboradas a seu pedido por advogados por ela contratados ou de seu quadro próprio." São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5018271-19.2019.4.03.6100

ID: 316437409

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5018271-19.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Ato ordinatório

Advogados:

LARA CORREA SABINO BRESCIANI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARTINHO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA COUTINHO GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Endereço: Av. Paulista, 1682, 7º andar, São Paulo/SP, CEP: 01310-200 E-mail: civel-sec-vara14@trf3.jus.b… JUSTIÇA FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Endereço: Av. Paulista, 1682, 7º andar, São Paulo/SP, CEP: 01310-200 E-mail: civel-sec-vara14@trf3.jus.br - Balcão Virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AÇÃO POPULAR (66) Nº 5018271-19.2019.4.03.6100 AUTOR: CLAUDIO TACIANO BOAVENTURA, SERGIO SALGADO, ADEMIR VIEIRA DE SANTANA, ALBERTO DE SANTANA, ALEXANDRE DE BRITO CUNHA FILHO, ALEXINALDO PIRES MACHADO, ALEXNALDO BARBOZA DOS SANTOS, AMARILDO CARMO MARQUES, AMAURY LEONARDO COSTA, ANA MARIA SILVA SOUZA CERQUEIRA, ANTONIO GERALDO MENDES OLIVEIRA, ANTONIO MARCOS CANDIDO, ANTONIO MARIA DE CAMARGO SOBRAL, ARMANDO JOSE DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE ESPINDOLA DE ANDRADE, CARLOS HERMINIO DE JESUS, CELIA RODRIGUES WEBER, CELIO DA SILVA FRANCO, CELSO LUIZ DO CARMO, CESAR AUGUSTO COSTA, CLEBER ALVARO MIRANDA, DANTE SPARAPAN NUNES, DARIO ANTONIO RIBEIRO, DENIS LEAO CRUZ, EDSON ALMEIDA DE JESUS, EDSON ANTONIO DOS SANTOS PINHEIRO, EDISON JOSE CHEDIEK, EDSON LUIZ CAMARGO, EDVALDO FERREIRA PEREIRA, EGIDIO RICARDO PIETROBELLI NETO, ELEOGILDO LUIS DE CARVALHO COSTA, ELI MACEDO CAMPOS, ELIUDE LUCIANO DE SANTANA, ELIZABETH MARQUES MOREIRA, FERNANDO PEREIRA QUARESMA, FRANCISCO XAVIER RIBEIRO, HEITOR BRANDI DE SOUZA MELLO, HUGO JORGE RESENDE PAIVA, ISAC GEORGE DE ALMEIDA PIRES CALDAS, JACSON LUIZ FAVA, JAYR FIGUEIREDO DOS SANTOS, JESUS ANTONIO SANTORIO CARNEIRO, JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA, JOAO ROBERTO MILAGRES NETO, JOSE AVANILTO DOS SANTOS, JOSE CARLOS CAMARA CONCEICAO, JOSE ELPIDIO DE MENDONCA CERQUEIRA, JOSE ITAMAR GOMES, JOSE LUIZ CAUDURO LOWENBERG, JOSE NICANOR GOES, JOSE ROBERTO SAMPAIO DE BRITTO, JUAREZ DA SILVA PINTO, LORENZO LANGER, LUIZ CARLOS MONTEIRO NOVAES, LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS, MANOEL GOMES CAVALCANTE, MARCIO DAYRELL BATITUCCI, MARIA DO CARMO DAVID, MARILENA MACOL COSTA, MARTA MASCARENHAS MAGALHAES, MARTIN GOELLNER, MAURICIO LIMA TAVARES GONCALVES, MAURO ROBERTO FONTOLAN, MIRIAM VIEIRA FORNY, NELSON CONCEICAO BENVINDO, NEY RIBEIRO DA SILVA, OSVALDO DIAS DOS SANTOS FILHO, OSWAIR ANTONIO MORETO, PAULO CEZAR TARDIN CORTES, PAULO ROBERTO CESAR, RICARDO BEJARANO MACOL, ROBERTO DA CONCEICAO, ROBERTO LUIS LINS DE CARVALHO, RONALDO FERNANDES, RONALDO NASCIMENTO PEREIRA, ROSA DIANA DE SOUZA CROZARA, SALIO FIRMINO CALMON SANTOS, SERGIO ALVES FERREIRA, SERGIO LEMOS BENERI, SERGIO LUIZ SARAIVA GONCALVES DA SILVA, SHEILA DE FREITAS PINTO E MELO, WALTER PIRES REBOUCAS JUNIOR, WASHINGTON RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, WELLINGTON DA COSTA FLORIANO, WILSON DA SILVA SANTOS, VERIDIANO VILHENA, YUTAKA IROKAWA, AILTON DOS SANTOS, ALVINA MARIA TIMBO MATOS, ALZENI LIMA DA ANUNCIACAO, ANDRE RICARDO DA SILVA SANTOS, ANGELO ALBERTO GIRON VALIM, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, DELFIM MARTINEZ VILAN, DENISE DINIZ LEITE, EDUARDO WANDERLEY DA COSTA, ELIANA MARIA BELLO MAGALHAES, GILSON DA SILVA FIGUEREDO, HANS ANTON HENLE, HENRIQUE MAURO WAJNSZTAJN, HUBERTO DE ALBUQUERQUE COELHO NETTO, IRANY BERNARDETE MELLO KANDALSKI, IRLANDI MAGALHAES ALVES, ISABEL CRISTINA AMARO DA SILVEIRA, JOAO OSORIO TEIXEIRA, JOSE AUGUSTO MIRANDA CORDEIRO, JOSE HELENO JUNQUEIRA REIS, JUREMA FATIMA PERDIGAO ALVES, LAFAYETTE DE MENDONCA, LARDECIO GOMES OLIVEIRA, LAUDEMILSON CARDOSO ARAUJO, LAZARA MOREIRA DOS SANTOS, LENINI FELIX DO NASCIMENTO, LISETE SANCHES HENLE, LUIZ FERNANDO DE SAMPAIO MELLO, LUIZ MASSAO TIUMAN, LUIZ MOLLE JUNIOR, MARCIO AURELIO DIAS, MARGARETH SOARES LANNES BOQUIMPANI, MARIA MARTA DE CASTRO ROSAS, MARIO LUIZ DO NASCIMENTO, MARLISE FANY LEHNER, MILTON DE OLIVEIRA MORAES, NEUMA NADJA CAMPOS MELO, OSMAR DA SILVA ROCHA, PAULO CESAR RODRIGUES BACELLAR, PEDRO SILVA DOS SANTOS, RENATO DE SOUZA CARVALHO, RENATO PIRES DE OLIVEIRA, RUI MENEZES ROSA, SALVADOR ANTONIO BOTTEON, SANDRA DA SILVA CASTRO SOUTO, SILAS MARINHO DE QUEIROZ, SUELLY GUIMARAES FERNANDEZ, SUZANA RECHENBERG ZDEBSKY, WILSON VALENTIM, ADELINO FURTADO DE MENDONCA SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: EURICO AGOSTINHO SANTANA NETO - BA71167, FABIO DA ROCHA GENTILE - SP163594, LEONARDO FRANCISCO RUIVO - SP203688, OTAVIO OLIVEIRA SILVA SANTOS - BA80138 Advogados do(a) AUTOR: FABIO DA ROCHA GENTILE - SP163594, LEONARDO FRANCISCO RUIVO - SP203688 REU: PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: FABIANA COUTINHO GRANDE - SP437255-A, HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929, LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252, MARTINHO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP196587 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA MENDES - DF27413, LARA CORREA SABINO BRESCIANI - DF24162 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Id 362802105: Ciência à parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo legal. Id 366322857: Ciência às partes da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5012234-30.2025.4.03.0000: "... Ante o exposto defiro parcialmente a tutela recursal, para suspender a decisão agravada quanto à obrigatoriedade de a agravante juntar aos autos da ação popular 5018271-19.2019.403.6100 quaisquer peças jurídicas elaboradas a seu pedido por advogados por ela contratados ou de seu quadro próprio." São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5018271-26.2025.4.02.5101

ID: 282887947

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018271-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA DE BONA FERNANDES

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RECURSO CÍVEL Nº 5018271-26.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE : ALESSANDRO DE SOUZA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA DE BONA FERNANDES (OAB RJ257002) EMBAR…

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Processo nº 5018271-47.2023.8.24.0090

ID: 323314993

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018271-47.2023.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LUIZ SEGUETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAIANY RIBEIRO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018271-47.2023.8.24.0090/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : FABIANO LUIZ SEGUETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIANY RIBEIRO DA SILVA (OAB SC060…

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Processo nº 5018271-60.2023.4.03.6332

ID: 337259965

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018271-60.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PRISCILA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018271-60.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018271-60.2023.4.03.6332 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: DANIELA PRISCILA ROSA Advogado do(a) RECORRENTE: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR - SP70756-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (DCB 31/08/2022). 2. Sentença lançada nos seguintes termos: 3. Recurso da parte autora, em que alega e requer: "Conforme comprovam os atestados médicos e receituários acostados em anexo, o Autor preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção/manutenção do auxílio-doença, quais sejam: a carência cumprida, a condição de segurado e incapacidade. A incapacidade no presente caso impede o retorno às atividades habituais, sendo indispensável a continuidade do tratamento e o afastamento do trabalho, na busca de uma possível recuperação, o que o autor está fazendo de forma incansável. Espera assim confiante, que seu apelo seu conhecido e provido, para julgar procedente a presente demanda, concedendo auxilio doença ou aposentadoria por invalidez, como ato de lídima justiça." 4. Analisando detidamente as razões recursais, concluo que se trata de recurso extremamente genérico, no qual o recorrente não impugna, de forma clara e objetiva, os fundamentos fáticos e as provas que embasaram a sentença. Com efeito, não consta do recurso nenhuma referência ao caso concreto, limitando-se a recorrente a expor teses jurídicas relativas às questões debatidas nos autos. 5. Em razão do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do artigo 932, III, do CPC. 6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5018271-76.2025.8.24.0090

ID: 336799237

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018271-76.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES CARVALHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO DA COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 5018271-76.2025.8.24.0090/SC RECORRENTE : DIOGENES CARVALHO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : OTAVIO DA COSTA (OAB SC058409) DESPACHO/DECISÃO A parte interessada se declara hipossufic…

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Fabiano Luiz Seguetto x Estado De Santa Catarina

ID: 305025535

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018271-47.2023.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO LUIZ SEGUETTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

80

Advogados:

TAIANY RIBEIRO DA SILVA

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ALISSON DE BOM DE SOUZA

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IVAN S THIAGO DE CARVALHO

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5018271-47.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 228) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: FABIANO LUIZ SEGUETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): TAIANY RIBEIRO DA SILVA (OAB SC060504) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): IVAN S THIAGO DE CARVALHO PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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