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Processo nº 5018378-72.2023.8.24.0064

ID: 277552446

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018378-72.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANDRE MAZUREK

Ato ordinatório

Advogados:

NÁDIA MAZUREK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018378-72.2023.8.24.0064/SC RÉU : MARCOS ANDRE MAZUREK ADVOGADO(A) : NÁDIA MAZUREK (OAB PR027972) ATO ORDINATÓRIO 1 – Ficam INTIMADAS as partes para que, e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018378-72.2023.8.24.0064/SC RÉU : MARCOS ANDRE MAZUREK ADVOGADO(A) : NÁDIA MAZUREK (OAB PR027972) ATO ORDINATÓRIO 1 – Ficam INTIMADAS as partes para que, em 15 dias, especifiquem, justificadamente, as eventuais PROVAS que ainda tenham a produzir, explicando o modivo sob pena de preclusão. Convém salientar que o pedido de produção de prova testemunhal não poderá ser genérico, cabendo à parte que a requerer também indicar qual(is) fato(s) controvertido(s) pretende demonstrar por meio oral. No mesmo prazo, deverá já relacionar até 3 (três) testemunhas (art. 34 da Lei nº 9.099/95), para que sejam ouvidas por videconferência, igualmente sob pena de preclusão . 1 2 - Caso não haja novas provas a serem produzidas no processo, por favor, fique silente e/ou encerre o prazo no sistema, para REMESSA automática dos autos ao gabinete para julgamento antecipado. 1. OBSERVAÇÃO: 1. Este processo tramita eletronicamente e pode ser visualizado em sua íntegra mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Internet (www.tjsc.jus.br). 2. Esta remessa é considerada vista pessoal, conforme arts. 250, II e V, do CPC e 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006. 3. As manifestações processuais e os documentos devem ser trazidos aos autos digitais por peticionamento eletrônico. 4. Caso sua ação seja inferior à 20 (vinte) salários mínimos, você poderá apresentar sua manifestação sem advogado, bastando encaminhar sua petição para nossa unidade, via e-mail: saojose.juizadocivel@tjsc.jus.br; 5. Caso prefira um formulário específico para maior auxílio, entre em contato conosco, por meio do WhatsApp 48 32875412. 6. Se você está com dúvida sobre seus direitos é aconselhável que consultes um advogado, que é o profissional indicado para isto. Caso não tenha condições financeiras, segue o número de contato das Faculdades que prestam assessoria jurídica: UNIVALI (3211-2007/2011-2008), ESTÁCIO DE SÁ (3381-8081 e 3381-8079), ANHANGUERA (3954-9721), IES (38785000) e UNISUL de Forquilhinha (988195810); ou, ainda, dirija-se à DEFENSORIA PÚBLICA mais próximo de sua residência: https://defensoria.sc.def.br/unidades. 7. ADVOGADO: Contribua para agilizar o seu processo: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido.

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Processo nº 5018378-54.2024.4.03.0000

ID: 291722349

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018378-54.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR MAGNO MARTINS

Acórdão

Advogados:

DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018378-54.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018378-54.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO RICCHINI LEITE - SP204047-N AGRAVADO: OSMAR MAGNO MARTINS Advogado do(a) AGRAVADO: DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO - SP265639-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018378-54.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO RICCHINI LEITE - SP204047-N AGRAVADO: OSMAR MAGNO MARTINS Advogado do(a) AGRAVADO: DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO - SP265639-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Sustenta o INSS, em síntese, que "A decisão agravada desconsiderou o teor do que o v. Acórdão de fls. 357/361"; (...) "A decisão agravada também desconsiderou o teor do despacho de fl. 368 (prazo de 45 dias para implantação/revisão do benefício e prazo de 30 dias para apresentação de cálculos pelo INSS, a contar da “vinda da informação da implantação”). Além disso, a decisão agravada criou um prazo fictício de 10 dias que não havia sido mencionado no ato ordinatório de fl. 406, cerceando o direito de defesa da Autarquia e triplicando de forma injusta o valor devido a título de honorários advocatícios", concluindo que "houve cerceamento de defesa na forma como conduzido o cumprimento de sentença". Aduz, ainda, que os cálculos homologados estão equivocados. Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo. Efeito suspensivo indeferido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018378-54.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO RICCHINI LEITE - SP204047-N AGRAVADO: OSMAR MAGNO MARTINS Advogado do(a) AGRAVADO: DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO - SP265639-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ : Segundo consta, deflagrado o cumprimento de sentença, o exequente apresentou o valor total dos atrasados na ordem de R$ 295.772,20 (RMI 3.137,88). O executado impugnou os cálculos, alegando excesso na execução, apresentando como correto o valor total de R$ 73.150,90. Na réplica, o exequente apresentou o valor total atualizado de R$ 326.322,59 (atualizado até 18/11/2021). O autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, que apurou o valo total de R$ 293.357,77 (atualizado até 07/2021), com RMI de 3.136,70. As partes foram intimados para se manifestar sobre o laudo, tendo ambas impugnado o valor da RMI. A parte exequente alega que a RMI foi calculada com fator previdenciário, e o INSS, que o título judicial não havia concedido aposentadoria especial. O Juízo "a quo" proferiu decisão determinando que o perito se manifestasse sobre as impugnações, considerando que o título não concedeu aposentadoria especial. Contra essa decisão, a parte exequente interpôs Agravo de Instrumento (nº 5008715-18.2023.4.03.0000), tendo esta C. 7ª Turma lhe dado provimento, determinando que o INSS fosse compelido a revisar a sua aposentadoria por tempo de contribuição, transformando-a em aposentadoria especial, após o quê, deveria ser dado seguimento ao cumprimento de sentença. Na origem, diante da decisão do recurso, o INSS requereu fosse oficiado a Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais (CEAB/DJ), para cumprimento da obrigação, sendo proferido despacho, no seguinte sentido (fl. 368). “Com cópia do julgado, oficie-se requisitando-se a implantação da retificação em 45 dias, sob as penas da lei. Com a vinda da informação da implantação, dê-se vista ao INSS, para apresentação dos cálculos de liquidação nos 30 dias seguintes.” Intimação automática iniciada em 11/03/2024 (fl. 372). No dia 19/03/2024, a parte agravada apresentou novos cálculos (R$ 492.865,26 - atualizado para 19/03/2024 - fls. 377), utilizando a RMI apurada pela contadoria judicial (R$ 3.136,70), sendo dado vista ao INSS, para sobre eles se manifestar, em 25/03/2024 (fls. 406). Intimação automática iniciada em 05/04/2024 (fl. 413). O benefício foi implantado/revisado no dia 25/04/2024, com RMI de R$ 3.138,21(fls. 415). Nessa ocasião, respondendo ao ato ordinatório de fl. 406, o INSS solicitou prazo suplementar de 15 dias para manifestação sobre os cálculos do exequente (fl. 423), tendo apresentado os cálculos que entendia corretos, no dia 26/04/2024, no valor total de R$ 462.292,12, impugnando os valores do exequente com os seguintes argumentos (fls. 425/426): - honorários advocatícios: executa indevidamente 10% sobre o total apurado, porém o título executivo arbitrou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 149.597,00, em 13/08/18), conforme fl. 219 dos autos principais:(…) - não deduziu corretamente as competências 07/2021 e 13º/2021; - considerou o 13º/2013 como integral, quando o correto seria proporcional em razão da prescrição quinquenal. Sobreveio, então, a r.decisão agravada no seguinte sentido: “(…) trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, pelo qual o INSS impugnou os cálculos de fls. 377/378, alegando excesso de execução. Afirmou que o valor devido perfaz o montante de R$ 462.292,12 e não R$ 492.865,26. A exequente, na fl. 482, bateu pela rejeição da impugnação, pois intempestiva. Pediu a consequente homologação dos cálculos de fls. 377/403. Com efeito, compulsando os autos, observo que o termo inicial para que o INSS se manifestasse sobre os cálculos apresentados pela exequente iniciou em 05/04/2024 (fl.413), o qual decorreu, portanto, em 19/04/2024. Todavia, tanto a petição de fl. 423, solicitando dilação de prazo, quanto a impugnação de fls. 425/426, foram protocoladas após aquela data, em 25/04/2024 e 26/04/2024, respectivamente. Ambas as manifestações da autarquia foram juntadas mais de 10 (dez) dias após o termo final da intimação de fl. 413, caracterizando, portanto, a intempestividade das manifestações. Assim, a rejeição da objeção de fls. 425/426, em razão da preclusão temporal é medida que se impõe. (…) Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 425/426 e HOMOLOGO, para que produza os legais e jurídicos efeitos, os cálculos apresentados pelo exequente nas fls.377/403, no valor total de R$492.865,26 (quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), aí já inclusos os honorários advocatícios. (…)” Pois bem. Considerando que o despacho de fls. 368 foi substituído pelo de fls. 406, que não especificou prazo para o INSS se manifestar sobre os novos cálculos do exequente, e que o INSS goza de prazo em dobro para suas manifestações processuais, o prazo a ser considerado, no caso, seria de 10 dias úteis, nos termos do art. 218, §3º, c/c art. 183 ambos do CPC. Forçoso concluir, portanto, que a apresentação de impugnação no dia 25/04/2024 de fato é intempestiva e não foram apresentadas pelo INSS na primeira oportunidade em que teve para se manifestar sobre os novos cálculos da parte exequente, restando, pois, preclusa, nos termos do artigo 278 do CPC. Em caso análogo, assim já decidiu este C. Colegiado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE. ARGUIÇÃO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ART. 272, §8º, CPC. PRECLUSÃO. ART. 278, CPC. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – Verificada a existência de pedido expresso, no sentido da exclusividade das publicações em nome da patrona Dra. Samantha da Cunha Marques, formulado no bojo da demanda subjacente em petição protocolada aos 16 de julho de 2015. 2 - Por outro lado, a Autarquia Previdenciária, ao interpor o agravo de instrumento perante este Tribunal, contra a decisão que indeferiu o prosseguimento da execução da sucumbência, informou, para efeito de cadastramento no sistema PJE, como advogado da parte agravada, o Dr. Henrique Martins de Almeida, tendo, nas publicações subsequentes relativas ao incidente, figurado o nome de referido patrono. 3 - A esse respeito, dispõe o art. 272 do Código de Processo Civil, em seu §5º, que “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. E, no §8º: “a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido”. 4 - De outro giro, é certo que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, na exata compreensão do disposto no art. 278 do estatuto processual. 5 - No caso dos autos, entretanto, verifica-se, em detido exame da demanda subjacente, que o autor obteve ciência inequívoca de todo o processamento do agravo de instrumento, inclusive de seu julgamento, que, agora, pretende anular. 6 - Por ocasião da interposição de referido recurso, houve a concessão da antecipação da pretensão recursal, com a determinação de regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, revogados os benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente concedidos. Referida decisão fora transmitida ao Juízo de origem que, em despacho lavrado em 02 de dezembro de 2019, e publicado na imprensa oficial em 06 de dezembro do mesmo ano, deu ciência às partes. 7 - Outro não fora o procedimento adotado pelo magistrado de origem, quando da apreciação do recurso pelo colegiado. Juntadas as peças integrais referentes ao julgamento (relatório, voto, ementa e acórdão), sobreveio novo despacho, publicado na imprensa em 03 de junho de 2020. E, por fim, noticiado o Juízo acerca do trânsito em julgado do acórdão, com a remessa do agravo de instrumento em sua integralidade, sobreveio decisão que, tal e qual aquelas que a antecederam, fora disponibilizada no Diário Eletrônico, para plena ciência das partes e seus patronos -, em 25 de setembro de 2020. 8 - No entanto, somente depois de intimado a saldar o débito, o autor manifesta a ocorrência da nulidade, cujo único prejuízo, segundo alega, teria sido “que não se tivera meios de apresentar a contraminuta ao agravo interposto”. E, ainda, encoraja-se ao aduzir que “é possível verificar que somente quando do retorno dos autos é que a subscrevente fora então intimada” e que “por ser uma nulidade de ordem pública, deve ser suscitada na primeira oportunidade, como se faz neste ato”. 9 - No entanto, bem ao reverso do que sugere, restou sobejamente comprovado que a advogada fora intimada em três oportunidades, tanto da decisão liminar proferida no agravo de instrumento – ocasião em que deveria, desde então, alegar a nulidade que, somente agora, suscita -, como de seu julgamento e, ainda, do trânsito em julgado do aresto. Não o fez. 10 – Reconhecimento da ocorrência de preclusão quanto ao vício ora aduzido. 11 – Agravo de instrumento interposto pelo autor desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010315-45.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 16/09/2021, DJEN DATA: 21/09/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou sua impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente no cumprimento de sentença oriundo de Ação Civil Pública, ao fundamento de intempestividade. O INSS alegava excesso de execução, apontando valor de R$ 462.292,12, em contraste com os R$ 492.865,26 apresentados pelo exequente. O juízo de origem rejeitou a impugnação por ter sido apresentada fora do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a impugnação aos cálculos apresentada pelo INSS, em sede de cumprimento de sentença, foi intempestiva, e, sendo assim, se incide a preclusão temporal que impede sua apreciação. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para manifestação do INSS iniciou-se em 05/04/2024, data da intimação automática, sendo aplicável o prazo em dobro (10 dias úteis), nos termos dos arts. 183 e 218, §3º, do CPC, resultando em termo final em 19/04/2024. As manifestações do INSS — pedido de dilação de prazo (25/04/2024) e impugnação aos cálculos (26/04/2024) — foram protocoladas após o decurso do prazo legal, configurando a preclusão temporal, nos termos do art. 278 do CPC. A ausência de manifestação no prazo legal implica a preclusão da faculdade de impugnar os cálculos do exequente, sendo irrelevante a superveniência de pedido de prazo suplementar ou nova impugnação extemporânea. O entendimento é pacificado neste Tribunal, conforme precedentes da 7ª Turma da TRF3, reconhecendo a preclusão da parte que, mesmo ciente dos atos processuais, não apresenta oportunamente sua manifestação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação extemporânea de impugnação aos cálculos apresentados no cumprimento de sentença configura preclusão temporal, nos termos do art. 278 do CPC, sendo inaplicável eventual pedido de prazo suplementar protocolado após o termo final legal. O prazo para manifestação do INSS em cumprimento de sentença deve observar a contagem em dobro (10 dias úteis) prevista no art. 183 do CPC, iniciando-se da data da intimação válida. A preclusão temporal impede a análise de impugnação apresentada fora do prazo, independentemente de seu conteúdo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 183, 218, §3º, e 278. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5010315-45.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, 7ª Turma, DJEN 21/09/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Processo nº 5018378-24.2025.8.13.0027

ID: 318306304

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018378-24.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ODENIR MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA SELMA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-23… EMBN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5018378-24.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ODENIR MARTINS DE MELO CPF: 676.615.996-00 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos etc. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita Trata-se de pedido de tutela em que a parte autora pretende: A concessão de liminar, inaudita altera pars, antecipando os efeitos parciais da tutela para o fim de determinar, urgentemente, à parte requerida, na pessoa do seu representante legal ou de quem suas vezes fizer, para que procedam à imediata retirada do nome da autora do SCPC e SERASA e de qualquer outro cadastro do gênero em que porventura esteja inscrito. Com efeito, pretende a parte autora, em sede liminar, a antecipação provisória da própria solução definitiva que advém com a sentença e, portanto, compete examinar a existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência será concedida, liminarmente, caso demonstrado nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, o magistrado, em sua cognição sumária, deverá verificar a presença destes requisitos no caso concreto, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão que conceder a tutela de urgência (art. 300, §3º do CPC). Feito estas considerações, e em detida análise dos autos, em que pese a documentação acostada nos autos, não verifico a probabilidade do direito, necessitando o feito de dilação probatória, o que inviabiliza a apreciação da tutela de urgência, neste momento. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se as partes acerca da decisão. Considerando que: ( ) não houve manifestação da(s) parte(s) autora(s) pela realização da audiência prévia; ( ) houve manifestação da(s) parte(s) autora(s) pela não realização da audiência prévia de conciliação; ( X ) houve manifestação da(s) parte(s) autora(s) pela realização da audiência prévia, com base no princípio da utilidade e da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Saliento que este juízo buscará alcançar a conciliação entre as partes litigantes a qualquer tempo, a fim de resguardar os princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada, nos termos das determinações constantes do art. 166 do CPC. Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, nos termos do art. 335 c/c os arts. 231 e 246 do CPC. 1. Deverá a Secretaria observar que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, devendo a secretaria certificar o decurso do prazo e dar vista ao autor. 2. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação, em observância ao disposto no §1º-A e seus incisos do art. 246 do CPC. Fiquem cientes as partes, nos termos das determinações constantes do art. 314, §2º, do Provimento Conjunto Nº355/2018 do fato de que os originais dos documentos relativos aos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, porventura expedidos nos autos, serão mantidos em secretaria pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Decorrido o referido prazo, realizada a digitalização e juntados aos autos, caso não seja manifestado o interesse de quaisquer das partes em sua guarda, eles serão descartados. Cumpra a secretaria do juízo os atos para a efetivação das determinações constantes do presente despacho. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5018378-02.2025.8.21.0027

ID: 291854113

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5018378-02.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BUDEL JUNIOR PEDRO HENRIQUE MILLANI GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO BUDEL JUNIOR

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RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5018378-02.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE : LUIZ ANTONIO BUDEL JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO BUDEL JUNIOR (OAB RS067725) REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE MILLANI GO… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5018378-02.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE : LUIZ ANTONIO BUDEL JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO BUDEL JUNIOR (OAB RS067725) REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE MILLANI GOMES ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO BUDEL JUNIOR (OAB RS067725) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar pedido de restituição do veículo Volkswagen Gol, placa IVU5J35, apreendido nos autos do IP n° 5016701-34.2025.8.21.0027, em poder de PEDRO HENRIQUE MILLANI GOMES , conforme argumentos expostos no evento 1, INIC1 . Com vista dos autos, Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de restituição ( evento 4, PARECER1 ). Breve relato. DECIDO. Com a devida vênia a entendimento diverso, entendo por acompanhar a promoção ministerial, com seus próprios argumentos, a fim de evitar tautologia desnecessária. Acrescento, ainda, que se trata de processo que investiga a prática, em tese, de delito de tráfico de drogas e, por norma, a destinação dos bens nesses processos deve ser feita na sentença. Nesse sentido, é necessário que se verifique se o objeto era utilizado para prática do delito de tráfico de drogas, questão que só poderá ser definida com o julgamento do mérito, cabendo salientar que, em caso de condenação, a perda do objeto em favor da União é um dos efeitos. Veja-se que o veículo foi apreendido nos autos 5016701-34.2025.8.21.0027, durante abordagem policial que, além do veículo, apreendeu entorpecentes na posse de PEDRO HENRIQUE MILLANI GOMES . Nesse sentido, a investigação policial é pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, inclusive com o uso do veículo em questão. Embora o que haja sejam indícios, não havendo como afirmar (até em razão de que não é o momento processual adequado) sobre o efetivo envolvimento do suspeito no fato e/ou objeto, tampouco há como excluí-los de qualquer participação, seja porque ainda não suficientemente esclarecidos os fatos, seja porque não houve, por consequência, a dilação probatória judicial. A despeito dos argumentos do requerente, independentemente de quem seja o proprietário registral do automóvel, se foi ele utilizado para a prática do delito investigado pela Autoridade Policial e denunciado pelo Ministério Público, sob o argumento de que o veículo era utilizado para a prática do comércio de entorpecentes, neste momento, o veículo está envolvido nos fatos averiguados. Ou seja, o bem ainda interessa ao processo, de forma que apreensão do referido automóvel se faz necessária ao menos até o final da tramitação de ação penal. Nesse sentido, o art. 118 do CPP é claro ao dispor que " antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo ". Isso posto, com força no art. 118 do CPP, indefiro o pedido de restituição, pretensão que poderá ser reexaminada nas próximas fases processuais. Intimem-se e, após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Diligências legais.

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Processo nº 5018378-87.2024.8.21.0010

ID: 318863482

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018378-87.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIVEIRA PERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5018378-87.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Vis… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5018378-87.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, retifico a classe da ação passando para cumprimento de sentença definitivo, eis que houve o trânsito em julgado dos embargos à execução em 04/02/2025. Recebo o cálculo do exequente com a correção do valor da causa, passando para 5% sobre o valor executado ( evento 14, CALC2 ). Retifiquei o valor da causa no sistema para constar R$ 11.223,12. Intime-se o executado. No mais, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros da parte executada, razão pela qual determino seja promovida a indisponibilidade de valores por meio do sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa: S e não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), intime-se a parte exequente para que indique outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva: Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias , a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Impugnação à penhora: a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. Após, voltem para decisão. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação , intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e a apresente demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado.

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Processo nº 5018378-88.2023.4.03.0000

ID: 316570823

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5018378-88.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELL FLAVORS E FRAGRANCIAS DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018378-88.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018378-88.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: BELL FLAVORS E FRAGRANCIAS DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927-A, GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018378-88.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: BELL FLAVORS E FRAGRANCIAS DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927-A, GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por BELL FLAVORS E FRAGRANCIAS DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA contra acórdão proferido por esta 2ª Seção, que "por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar; em juízo rescindendo, com fundamento no artigo 535, §§ 5º e 8º, do CPC, julgar procedente a presente ação rescisória para desconstituir parcialmente o julgado na ação subjacente apenas no que tange ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, com consequente direito à repetição de indébito, relativamente a valores de ICMS inclusos na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS referentes a fatos geradores ocorridos até 15.03.2017; em juízo rescisório, mantido o título judicial rescindendo nos seus demais aspectos, restringi-lo aos fatos geradores ocorridos a partir de 15.03.2017, ressalvando-se que os efeitos do presente provimento jurisdicional não surtirão efeitos retroativos para contagem de encargos legais, moratórios ou punitivos, sobre créditos tributários eventualmente compensados ou valores restituídos em espécie, desde que regularizada a situação fiscal no prazo de trinta dias contados da publicação do v. acórdão; e, condenar a parte ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". Em suas razões recursais (ID 318734090), reiterando os termos de sua contestação, requereu que sejam supridas "as contradições e as omissões destacada, a fim de assegurar o direito da Embargante quanto à sua decisão transitada em julgado, diante ao Tema nº 69/STF, requerendo pela observância da inaplicabilidade do Tema nº 1245/STJ, uma vez que afronta a segurança jurídica e diante à necessidade de observância aos temas envolvidos que ainda constam ativos", bem como prequestionou os "Art. 502, Art. 503, Art. 507, Art. 508, Art. 927, III, §§ 2º, 3º e 4º, Art. 966, V, §§ 5º e 6º, Art. 535, §§ 5º e 8º, Art. 975, Art. 103, §3º, Art. 1.035, §2º, Art. 927, III, §4º.b do Código de Processo Civil de 2015; Art. 156, I, Art. 165, Art. 168 do Código Tributário Nacional; Art. 5º, incisos II, XL, XXXVI e LIV, Art. 60, §4º, IV, Art. 150, III, "b", Art. 156, I, Art. 150, II da Constituição Federal". É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018378-88.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: BELL FLAVORS E FRAGRANCIAS DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927-A, GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Seção Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou (ID 317176873): "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUALIFICADA DO STF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. TEMA 1245/STJ E 1338/STF. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69/STF E 1279/STF. PIS COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR DE ICMS. JUÍZO RESCINDENDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTRIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL A FATOS GERADORES POSTERIORES A 15.03.2017. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. EQUIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de decadência da pretensão rescisória fundada no artigo 535, §§ 5º e 8º, do CPC. Observa-se que ocorreu em 13.05.2021 o julgamento pelo e. Supremo Tribunal Federal da modulação de efeitos da tese firmada no Tema de Repercussão Geral n.º 69, bem como que o respectivo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.2021. O julgado do e. STF que ensejaria a rescisão da coisa julgada material formada na ação subjacente se deu após seu trânsito em julgado, bem como o ajuizamento desta ação rescisória ocorreu no lapso bienal do trânsito em julgado da modulação de efeitos do referido Tema. 2. O Código de Processo Civil de 2015 previu inovação legislativa quanto às hipóteses em que viabilizada a rescisão da coisa julgada material, dispondo, em seu artigo 535, §§ 5º e 8º, que caberá ação rescisória de título judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido por aquela Corte como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, contando-se o termo inicial do prazo decadencial bienal para ajuizamento de ação rescisória a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pela Corte Suprema. 3. Visando ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional, há muito se tem discutido a relativização da coisa julgada material em razão da primazia das decisões do e. Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade das normas, seja em controle concentrado ou difuso. Temas de Repercussão Geral n.º 360, 733, 881 e 885. 4. O CPC/1973, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.232/2005, somente previu a possibilidade de se declarar inexigível título judicial incompatível com a Constituição, sem fixar regra específica para eventual rescisão de coisa julgada, a qual, portanto, se submetia à regra geral do artigo 485 do CPC (prazo bienal contado do trânsito em julgado do título rescindendo). Já o CPC/2015 previu específica hipótese rescindenda para títulos judiciais formados, posteriormente à sua vigência e anteriormente à decisão da Suprema Corte sobre questão de compatibilidade com a Constituição. 5. A nova hipótese rescindenda se atrela a evento inexistente à época da formação da coisa julgada, de sorte que o prazo estipulado para o ajuizamento da ação rescisória, eis que vinculado está ao julgamento do e. STF, traz aspecto à demanda rescisória que poderia soar “atemporal” e, assim, supostamente afrontar o princípio da segurança jurídica, entretanto, é importante frisar que o conjunto normativo, por meio do instituto da modulação de efeitos, visou justamente conferir à Suprema Corte a possibilidade de, diante dos inúmeros aspectos fático-jurídicos envolvidos nas questões levadas à sua apreciação, estabelecer a modulação dos efeitos de suas decisões, de forma a preservar eventual coisa julgada pretérita. 6. Em razão do princípio constitucional da intangibilidade da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF), a sua relativização é medida excepcional, que depende de previsão legal para seu reconhecimento, de sorte que a desconstituição de coisa julgada material deve observar estritamente às hipóteses rescindendas elencadas na Lei. Assim, devidamente prevista em Lei e fundada em excepcional situação de títulos judiciais incompatíveis com a Constituição, segundo decisões qualificadas do e. Supremo Tribunal Federal, tem-se a constitucionalidade do quanto veiculado no artigo 535, § 8º, do CPC. 7. A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.245 (REsp n.º 2.054.759/RS e 2.066.696/RS), firmou tese no sentido de que “nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral”. 8. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1.338 (RE n.º 1.489.562), reafirmando sua jurisprudência, fixou tese no sentido de que “cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)”. Destaca-se que a aduzida inconstitucionalidade do § 8º, do artigo 535, do CPC/2015, é objeto dos aclaratórios opostos em face do acórdão proferido no Tema de Repercussão Geral n.º 1.338, pendentes de julgamento. 9. Nos termos do artigo 1.040 do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior" (inciso II); bem como “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior” (inciso III). Não é demais relembrar, inclusive, que a teor do artigo 1.035, § 11, do CPC, a “súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. Sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. 10. Quanto à possibilidade do julgamento de ações rescisórias que versem sobre a presente temática já decidiu esta 2ª Seção, ao, majoritariamente, rejeitar questão de ordem relativa à suspensão da tramitação processual (confira-se: AR 5015620-39.2023.4.03.0000, relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, j. 04.02.2025) 11. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral (Tema n.º 69), o e. Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, observada a modulação de seus efeitos a partir de 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até referida data. O respectivo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.2021. Especificamente no que tange ao marco temporal relativo à modulação de efeitos, a Corte Suprema reafirmou sua jurisprudência, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1.279 (RE n.º 1.452.421), fixando a tese de que “em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017”. 12. A repetição de suposto indébito tributário decorrente da inclusão de valores de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, no que se refere a fatos geradores ocorridos até 15.03.2017, restou inviabilizada pela Suprema Corte, nos estritos termos da modulação de efeitos que entendeu cabível, não constando exceção relacionada à coisa julgada material prévia. Ao reconhecer a existência de indébito tributário referente a fatos geradores ocorridos até 15.03.2017, o julgado rescindendo restou dissonante com o marco temporal definido pela Corte Suprema. 13. Independentemente da via mandamental subjacente, o reconhecimento judicial do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria na execução nos próprios autos. 14. A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.245 (REsp n.º 2.054.759/RS e 2.066.696/RS), em que firmada tese sobre a admissibilidade de ação rescisória fundada no artigo 535, § 8º, do CPC, ao julgar o caso concreto estabeleceu que e “o acórdão rescindendo está revestido do vício de inconstitucionalidade qualificada, uma vez que não se encontra em harmonia com a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 69 do STF, impondo-se sua rescisão”. 15. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1.338 (RE n.º 1.489.562), expressamente estabeleceu que “para preservar a autoridade de suas decisões, a jurisprudência do STF vem admitindo o cabimento de ação rescisória contra julgados que não observam a modulação de efeitos da tese referente ao Tema 69/RG”, firmando tese no sentido do cabimento da ação rescisória para o fim específico da adequação de coisa julgada pretérita à referida modulação de efeitos. 16. Em juízo rescindendo, restou demonstrada a imposição à União de obrigação judicial, fundada em interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, concernente ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, com consequente direito à repetição de indébito, relativamente a valores de ICMS inclusos na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS referentes a fatos geradores ocorridos até 15.03.2017. 17. Em juízo rescisório, restringe-se o título judicial rescindendo aos fatos geradores ocorridos a partir de 15.03.2017, ressalvada, em favor da parte contribuinte, a aplicabilidade do disposto no artigo 63, § 2º, da Lei n.º 9.430/1996, de sorte que os efeitos do presente provimento jurisdicional não surtirão efeitos retroativos para contagem de encargos legais, moratórios ou punitivos, sobre créditos tributários eventualmente compensados ou valores restituídos em espécie, desde que regularizada a situação fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do v. acórdão. 18. Inexistente prescrição do direito da União à exigência de valores eventualmente repetidos pela parte contribuinte, seja por meio de restituição em espécie ou por compensação, com base no título judicial ora parcialmente rescindido, haja vista que o título judicial foi submetido ao regime do artigo 170-A do CTN, bem como pelo fato de que, entre o trânsito em julgado daquela demanda e o ajuizamento da presente ação rescisória, não transcorreu lapso superior a cinco anos. [...]" (g.n.) Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis (destaquei): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito. 2. O vício da obscuridade passível de correção é o que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza - dada a falta de legibilidade de seu texto ou a imprecisão quanto à motivação da decisão -, o que não se constata na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 666.851/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)." Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte ré. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2. Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 5018378-30.2025.8.24.0023

ID: 312398122

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018378-30.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELISBERTO ODILON CORDOVA RITA DE CASSIA ZAPELINI CORDOVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PELICIOLLI NUNES

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LARISSA DE ALMEIDA QUARTIERO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018378-30.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FELISBERTO ODILON CORDOVA ADVOGADO(A) : RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A) : LARISSA DE ALMEIDA QUARTIERO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018378-30.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FELISBERTO ODILON CORDOVA ADVOGADO(A) : RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A) : LARISSA DE ALMEIDA QUARTIERO (OAB SC044570) EXEQUENTE : RITA DE CASSIA ZAPELINI CORDOVA ADVOGADO(A) : RAFAEL PELICIOLLI NUNES (OAB SC025966) ADVOGADO(A) : LARISSA DE ALMEIDA QUARTIERO (OAB SC044570) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da apresentação do demonstrativo de débito e das alegativas quanto à possibilidade de dispensa de uma das assinaturas de testemunha em vista de outros meios idôneos de prova, admito a petição inicial, ressalvando a possibilidade de reanálise da questão em fase própria, caso haja arguição no ponto pela parte contrária. Via de consequência, restam prejudicados os embargos de declaração. 2 . Cite-se a parte executada , pela via postal (AR-MP) ou por oficial de Justiça, a depender do que foi requerido na Inicial, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias ou para, em 15 (quinze) dias, opor embargos à execução, se incidente ao caso concreto alguma das situações descritas no art. 917 do CPC. Inclua-se no ofício ou no mandado que o citando poderá parcelar o débito em até 6 (seis) parcelas se, no prazo para oposição de embargos, reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% (trinta por cento) do valor executado, obedecidas ainda as demais condições previstas no art. 916 do CPC. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa que poderão ser reduzidos pela metade se a parte executada satisfizer o crédito no prazo estipulado para o pagamento. 4. Se a tentativa de citação restar frustrada e, caso requerido pela parte exequente, consigno, desde já, autorização para expedição de carta precatória, se adequada, e/ou cumprimento de novo mandado de citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , observada a Resolução CGJ/SC n. 222/2020. No caso de pedido de expedição de mandado a ser cumprido eletronicamente, no que toca ao recolhimento da diligência, conforme orientação da CGJ/SC, a parte interessada deverá indicar o endereço do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para cumprimento do ato, haja vista não existir endereço físico para deslocamento do oficial de Justiça. 5. Persistindo a ausência de localização da parte devedora, em atenção ao princípio da cooperação, encaminhem-se os autos à Central de Apoio à Movimentação Processual da Corregedoria Geral de Justiça para pesquisa de endereço. Após, intime-se a parte credora acerca do resultado e para promover o necessário ao prosseguimento da execução. 6. Na hipótese de a parte executada não efetuar o pagamento e não opor embargos à execução no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar bens sujeitos à penhora ou requerer medidas executivas pertinentes. 7. Por fim, acerca da certidão de admissibilidade da execução, informo aos interessados que esta deverá ser obtida diretamente no sistema Eproc, sem necessidade de requerimento ou intervenção do Cartório.

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Processo nº 5015856-06.2022.4.03.6182

ID: 336212174

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015856-06.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOVARTIS BIOCIENCIAS SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

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GIUSEPPE DI SANTO POLIQUEZE

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PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015856-06.2022.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015856-06.2022.4.03.6182 EMBARGANTE: NOVARTIS BIOCIENCIAS SA Advogados do(a) EMBARGANTE: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, GIUSEPPE DI SANTO POLIQUEZE - SP476158, PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD - SP309128 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal em que NOVARTIS BIOCIENCIAS SA pretende, em síntese, a desconstituição do título que embasa a execução fiscal n. 5007672-61.2022.4.03.6182 ajuizada pela UNIÃO. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id 309428187). Impugnação no Id 320544973. Promovida vista para réplica e especificação de provas, a embargada não demonstrou o interesse na dilação probatória (Ids 321354381 e 335875947). A embargante, por sua vez, reiterou os termos da inicial e requereu a produção de prova pericial (Id 322930047). Intimada para apresentar o cálculo do valor devido que entende correto a título do alegado excesso de execução, a embargante reiterou a necessidade de realização de prova pericial (Id 355949542). É o relatório. DECIDO. I - EXCESSO DE EXECUÇÃO Não há que se falar na necessidade de produção da prova pericial requerida pela embargante, haja vista que toda a matéria em discussão demanda análise exclusivamente das questões de direito aplicáveis ao caso. Nem se alegue a necessidade da produção de prova pericial com vistas ao estabelecimento do montante cobrado em excesso, Conquanto regularmente intimada para indicar o valor que entende correto a título de excesso de execução alegado na inicial (Id 352665941), a embargante deixou de providenciar a demonstração precisa do cálculo dos valores controvertidos. Neste contexto, a embargante se limitou a formular alegações genéricas atribuindo à perícia a incumbência de definir o valor preciso. Conforme mencionado na decisão, a apresentação do montante incontroverso constituía ônus exclusivo da embargante, o que não foi providenciado nestes autos. Tampouco se alegue que se pretende a desconstituição da totalidade do crédito, haja vista que a cobrança de contribuições previdenciárias para ao período de referência pressupõe a inclusão de verbas que compõem, de fato, a remuneração do empregado. A embargante deveria indicar precisamente aquelas que não devem compor a base de cálculo. Tendo em vista que a embargante deixou de apontar de modo preciso o valor que entende correto, não há que se falar na discussão a respeito da eventual incidência de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Portanto, deixo de analisar a matéria relativa ao excesso de execução, nos termos do artigo 917, §4º, II do Código de Processo Civil. Passo à análise das demais alegações formuladas na inicial. II - MULTA DE OFÍCIO Não há que se confundir a multa aplicada em função de mora do contribuinte com aquela contra a qual o excipiente se insurge, que é relativa à punição por infração à legislação fiscal, conforme se pode verificar pelos dispositivos legais mencionados na certidão de dívida ativa. A multa cobrada reveste-se da natureza de sanção administrativa, aplicada pela autoridade fiscal em estrita observância aos ditames legais pertinentes. O objetivo da multa é castigar o infrator e desestimulá-lo a cometer novas infrações no cumprimento de suas obrigações fiscais. Além disso, está prevista na legislação pertinente e se deu em função do lançamento efetuado de ofício pela autoridade administrativa, com o percentual fixado no artigo 44, inciso I e §1º, da Lei n. 9.430/96. Deve, portanto, ser aplicada de acordo com a prescrição legal, no montante necessário e suficiente ao cumprimento de suas finalidades, sob pena de tornar-se inócua e ineficaz. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 3ª Região, conforme se observa dos julgados abaixo colacionados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PUNITIVA. LEI 9.430/96. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. 1. Segundo o Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 34/36), constatou-se a prática reiterada e dolosa de retenção e omissão de informações obrigatórias dos valores retidos em DCTF, bem como o não recolhimento de tais importâncias. 2. Ainda, o responsável tributário foi intimado diversas vezes para regularizar a situação, porém não apresentou qualquer alegação, documento ou solicitação. 3. Desse modo, entendo cabível as multas aplicadas nos termos dos §§1º e 2º do artigo 44 da Lei 9.430/96, tampouco fere a razoabilidade e a proporcionalidade. 4. Com efeito, a hipótese é de cobrança de multa punitiva, aplicada de ofício, em virtude de sonegação fiscal, o que justifica o percentual cominado pela legislação. 5. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento n. 5002698-10.2016.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, 3ª Turma, j. 19/10/2017, e-DJF3 23/10/2017) TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PUNITIVA. ARTS. 2º E 44, II, b, LEI 9.430/96. CARÁTER PEDAGÓGICO. AUSÊNCIA DE CONFISCO. PREVISÃO LEGAL. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da multa de ofício aplicada em decorrência da lavratura de auto de infração que constatou a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal, nos termos dos artigos 2º e artigo 44, II, “b” da Lei nº 9430/1996. 2. Ao contrário do que faz crer a apelante, trata-se de multa punitiva devido ao descumprimento da legislação tributária, cujo caráter pedagógico visa desestimular a prática de evasão fiscal e, portanto, deve ostentar um percentual mais elevado. Desta feita, sob o mesmo fundamento, não se pode cogitar na redução pretendida, já que 20% é o percentual adequado à punição de mero atraso no cumprimento de obrigação tributária. 3. A cobrança de acréscimo regularmente previsto em lei não caracteriza confisco. Confiscatório é o tributo quando torna impossível a manutenção da propriedade, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários do débito. 4. Precedentes desta Corte. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, ApReeNec n. 5002671-66.2017.4.03.6119, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, 6ª Turma, j. 22/06/2018, e-DJF3 03/07/2018) Não se observa, portanto, o caráter confiscatório da multa. DISPOSITIVO: Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação ao excesso de execução com fundamento na incidência de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias; b) JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no que diz respeito às demais alegações. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargada, por considerar suficiente os encargos inseridos nas certidões de dívida ativa. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018378-20.2025.4.03.0000

ID: 330035458

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018378-20.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARRIQUELO SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA MIRANDA FRANCA DE PAULA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018378-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA INTERESSADO: ANTONIO BARRIQUELO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018378-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA INTERESSADO: ANTONIO BARRIQUELO SOBRINHO Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAELA MIRANDA FRANCA DE PAULA AZEVEDO - PR86983-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Alega-se, em síntese, que a parte agravante não reúne condições para arcar com as despesas processuais. Nesse passo, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, com base no artigo 101, §1°, do CPC/15, dispenso o recolhimento de custas. O artigo 1.019, inciso I, do CP/15, determina que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CPC/15). Ou seja, para a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é necessário que a ausência deste resulte lesão grave ou de difícil reparação ao recorrente (periculum in mora) e a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). No caso dos autos, diviso, prima facie, o fumus boni iuris necessário para a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o artigo 99, §§ 2° e 3°, do CPC/2015, preceitua que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” e que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Diante desse contexto normativo, pode-se concluir que (i) a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural presume-se verdadeira, sendo, a princípio, suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) essa presunção não é absoluta, mas sim relativa, podendo ser elidida por evidências em sentido contrária, hipótese em que o benefício será indeferido ou revogado, conforme o caso. Isso é o que se infere, também, da jurisprudência desta C. Turma: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA RENDA AUFERIDA PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. - Conforme dispõe a Lei nº 1.060, de 05.02.1950, em seu artigo 4º, caput, para a concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita basta a simples afirmação da sua necessidade. Contudo, o mesmo dispositivo, em seu parágrafo primeiro, reconhece que a referida presunção de pobreza admite prova em contrário, podendo ser o benefício indeferido, desde que fundamentadamente. - No caso em análise, determinou-se o recolhimento das custas processuais sob o fundamento de que de que a renda mensal recebida pela parte autora revelaria capacidade econômica para arcar com as custas processuais. - Existem provas suficientes de que a autora possui condições econômicas para suportar as custas e despesas do processo, já que a remuneração percebida pelo autor consiste em quantia razoável para os padrões brasileiros, de modo que a decisão agravada não merece reforma, até porque o autor não diligenciou no sentido de trazer aos autos qualquer documento apto a comprovar o comprometimento do orçamento com despesas extraordinárias ou situação de hipossuficiência econômica. - Os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada. - Agravo Legal ao qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 565783 - 0020683-14.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 30/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/12/2015) No caso concreto, não há nos autos elementos que, segundo a jurisprudência da Colenda Sétima Turma deste Tribunal, infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, motivo pelo qual, a princípio, deve ser reformada a decisão de primeiro grau. Com efeito, em que pese o meu entendimento pessoal sobre o tema, esta C. Turma tem reiteradamente decidido que presume-se hipossuficiente quem aufere renda mensal bruta de até 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas ou circunstâncias excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Em consulta ao sistema CNIS, infere-se que o agravante não aufere rendimentos brutos mensais superiores a tal patamar: Sendo assim e considerando que não há nos autos demonstração de que a agravante tenha outra fonte de renda atualmente, a princípio, deve-se reputá-la hipossuficiente para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. Daí se poder concluir pelo fumus boni iuris. Por outro lado, o periculum in mora está presente, eis que a não atribuição de efeito suspensivo ao recurso pode levar à extinção do feito. Com tais considerações, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, a fim de conceder ao agravante a gratuidade processual integral postulada. Comunique-se ao MM Juízo de origem. Após, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se sobre o agravo, no prazo legal. I.C. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5018378-79.2025.4.02.5001

ID: 311369468

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018378-79.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE OLIVEIRA VICENTE LAURETTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEANE MILLER MANCHESTHER

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LIVIA RANGER PIO DE SOUZA

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MANCHESTHER, RANGER & FONTANA ADVOGADOS E ASSOCIADOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018378-79.2025.4.02.5001/ES AUTOR : CRISTIANE DE OLIVEIRA VICENTE LAURETTE ADVOGADO(A) : LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) ADVOGADO(A) : GEANE MILLE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018378-79.2025.4.02.5001/ES AUTOR : CRISTIANE DE OLIVEIRA VICENTE LAURETTE ADVOGADO(A) : LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) ADVOGADO(A) : GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO(A) : RENAN FREITAS FONTANA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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