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Paulo Henrique Guedes e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 308787566

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018538-63.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE GUEDES SERENOS PETISCARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSE LAURES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSE LAURES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 E-MAIL: 3SECUNIFICADA@TJES.JUS.BR PROCESSO Nº 5018538-63.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE GUEDES, SERENOS PETISCARIA LTDA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Requerente(s): Nome: PAULO HENRIQUE GUEDES Endereço: Rua Doutor Jair Andrade, 59, - até 905 - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-701 Nome: SERENOS PETISCARIA LTDA Endereço: Rua Doutor Jair Andrade, 69, - até 905 - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-701 Citado: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2235 e 2241, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Olímpica, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 CERTIDÃO CONFORMIDADE / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Por determinação judicial, CITE-SE a parte Promovida de todos os termos da presente ação e INTIMEM-SE acerca da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA FORMA HÍBRIDA (PRESENCIAL OU VIRTUAL), em uma das salas de audiências deste juízo 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILAVELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 02 - 4JECIVEL VV Data: 02/09/2025 Hora: 15:00 SALA 1 https://us05web.zoom.us/j/83007457575?pwd=QkxHK0NyKzZUSmZUb3pPQy9TY3ByQT09 ID da reunião: 830 0745 7575 Senha de acesso: 03iGii SALA 2 LINK: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85311697272 ID DA REUNIÃO:ID da reunião: 853 1169 7272 ADVERTÊNCIAS: 1 - A ausência do requerente implicará na extinção do processo. 2 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9o, § 4o da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. No 01/2012, ARTIGO 3o. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado, que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO No 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2o da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9o, Lei 9099/95). 11 - "Destaca-se ainda que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. 12 - O ato judicial exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM, disponível no link https://us02web.zoom.us/, para realização das sessões virtuais. 13 - Faça-se constar nos expedientes de intimação que as partes poderão acessar o sistema diretamente do link acima apontado por internet em computador de mesa (desktop) ou baixando o aplicativo ZOOM no aparelho de celular. Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link:https://support.zoom.us/hc/pt-br 14 - As partes devem ingressar na sala virtual de audiência com tolerância para atraso de até 10 (dez) minutos, e se identificarem com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), bem como os advogados, portando a carteira da OAB." ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. VILA VELHA, 25 de junho de 2025. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69463253 Petição Inicial Petição Inicial 25052314583866500000061668404 69463254 1 RG Documento de Identificação 25052314583908000000061668405 69463255 2 Contrato Social Documento de comprovação 25052314583939600000061669156 69463256 3 CNPJ Documento de comprovação 25052314583960800000061669157 69463257 4 Comprovante de residência Documento de comprovação 25052314583979700000061669158 69463258 5 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052314584018200000061669159 69463260 6 Extrato Bancário Documento de comprovação 25052314584045000000061669161 69463262 7 Prints conversas WhatsApp Documento de comprovação 25052314584063500000061669163 69463263 8 Gerente isentando máquina cartão Documento de comprovação 25052314584087000000061669164 70602170 Habilitação nos autos Petição (outras) 25061010075394700000062685872 70602176 1 ATOS (1)1514907 Documento de comprovação 25061010075415900000062685878 70602175 2 (1)1514908 Documento de comprovação 25061010075449600000062685877 70602174 3 PROCURAÇÃO (1)1514909 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25061010075477500000062685876 70602172 CARTA DE PREPOSTO ABRIL 251514912 Documento de comprovação 25061010075500300000062685874 70602171 SUBSTABELECIMENTO ESCRITORIO ATUALIZADO ABRIL 251514911 Documento de comprovação 25061010075524000000062685873 71567895 Habilitação nos autos Petição (outras) 25062510545814100000063547840 71569103 280471219PeticaoHabilitacaoSERENOS Petição (outras) em PDF 25062510545822500000063547848 71569104 280471219GetnetEstatutoatualizado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25062510545842600000063547849 71569105 280471219GetnetIPEleicao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25062510545867700000063547850 71569106 280471219Procuracao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25062510545918200000063547851

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1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 333860359

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0000845-38.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HC 882238/MG (2024/0000845-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TR… HC 882238/MG (2024/0000845-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : RODNEY DUARTE POTENCIANO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO RODNEY DUARTE PONTENCIANO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 0172418-03.2021.8.13.0702. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 121, § 1º, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. A defesa aduz, em síntese: 1) nulidade do julgamento, em razão do uso de uniforme pelo paciente na sessão plenária; 2) nulidade na formulação do 4º quesito, referente à tese desclassificatória. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 668-674). Decido. Em que pesem os argumentos despendidos pela impetrante, entendo que não ficou comprovada ilegalidade apta a ensejar nulidade do procedimento criminal. Sobre as questões aduzidas pela defesa, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 433-446): [...] No caso, vê-se que as nulidades ora suscitadas não foram arguidas no momento oportuno, ou seja, na sessão plenária, tornando-se temas preclusos. Não me passou despercebido que a tese relacionada ao uso de uniforme prisional pelo réu chegou a ser aduzida em sede de “habeas corpus” (HC 1.0000.23.020657-5/000). Tal questão, no entanto, não chegou a ser analisada, uma vez que, conforme mencionado na decisão que indeferiu a liminar, a ação constitucional não é a via apropriada para se impugnar ato judicial que não guarde relação direta com a liberdade ambulatorial do paciente. A mencionada decisão foi, inclusive, proferida antes do julgamento pelo Tribunal do Júri e, a despeito disso, a questão não foi arguida pela defesa na sessão plenária. Ainda que não fosse essa a hipótese, a existência do alegado vício não teria ficado configurada. No caso, o Juiz indeferiu de forma motivada o pedido de uso de trajes civis pelo pronunciado, e validou a utilização do uniforme do sistema prisional ao argumento de tratar-se de regra carcerária observada por todos os presos, cuja função seria desde o trato isonômico aos custodiados até à facilitação da identificação do agente, até para fins de segurança. Salientou também que não vislumbraria em concreto qualquer em interferência na imparcialidade dos jurados. Ou seja, o uso dos trajes prisionais veio abonado por justificativa judicial (concorde-se ou não), a qual não foi impugnada a tempo e modo, descabendo falar-se em nulidade do julgamento por violação ao princípio da paridade de armas. Também não verifiquei eventual vício na formulação do 4ª quesito. Constou na ata do julgamento (ordem 26), que defesa sustentou as teses absolutória e desclassificatória. Os quesitos foram elaborados na forma como dispõe o art.483 do Código de Processo Penal, tal como se vê em ordem 24: (...) MATERIALIDADE 1° Quesito: No dia 22 de agosto de 2021, por volta de 11h06min., na Rua do Borrcheiro, n 9 160, Bairro Planalto, nesta cidade de Uberlândia/MG, ROBSON POTENCIANO DOS SANTOS foi vítima de golpe com faca, que lhe causou as lesões descritas no Laudo de Lesões Corporais Indireto de ff. 102/103 e prontuário médico de ff. 75/78? (...) AUTORIA 2º Quesito: O acussdo RODNEY DUARTE POTENCIANO foi o autor da facada que atingiu a vítima Robson Potenciano dos Santos? (...) QUESITO ABSOLUTÓRIO 3º Quesito: O Jurado absolve o acusado RODNEY DUARTE POTENCIANO? (...) 4º Quesito: O acusado RODNEY DUARTE POTENCIANO, assim agindo, tentou matar a vítima? (...). Com efeito, a tese subsidiária de desclassificação para o delito de lesão corporal foi abarcada pelo quesito de nº 4. Isso, porque ele foi redigido de modo claro e os jurados, ao responderem afirmativamente ao referido questionamento, optaram por expor o entendimento de que o réu efetivamente deu início ao crime de homicídio, ou seja, entenderam pela presença da intenção de matar. Ademais, da ata da sessão nota-se que, além de ter o Juiz- Presidente esclarecido todos os quesitos que seriam indagados aos jurados, foi dada oportunidade às partes a que se manifestassem acerca de eventual requerimento ou reclamação que porventura tivessem a fazer. A defesa, inclusive, como visto, não se opôs à formulação do quesito na forma em que concretizada, não havendo que se falar, portanto, em qualquer vício relativo ao quesito desclassificatório. [...] Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em observância ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, situação ocorrida nos autos. Importante asseverar, de início, que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades da instrução criminal devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do art. 571, I, do Código de Processo Penal. As nulidades posteriores à pronúncia, por sua vez, devem ser questionadas depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. Por fim, as nulidades do julgamento em plenário, audiência, ou sessão do Tribunal devem ser atacadas logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, V e VIII, do Código de Processo Penal. Ressalto que, nas duas últimas hipóteses acima relatadas, é indispensável que a irresignação da parte esteja consignada na ata de julgamento. Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte Superior, “A impugnação à formulação dos quesitos deve ocorrer no julgamento em Plenário, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Precedentes.” (HC n. 524.571/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 22/2/2021). Ilustrativamente: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA QUESITAÇÃO. MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO. LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA. ART. 371, VIII, DO CPP. PRECLUSÃO. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. No caso dos autos, o embargante não se desincumbiu de demonstrara ocorrência de nenhum vício. Na verdade, a pretexto de omissão, insiste na tese de que eventual dissonância entre a quesitação e a pronúncia enseja a nulidade absoluta do feito, não se submetendo à preclusão, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 4. Pretende o embargante, portanto, revisar o julgado que lhe foi desfavorável a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que julga corretas. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração dos vícios previstos no art. 619 do CPP. 5. Embargos de declaração rejeitados. Prejudicado o pedido de soltura do embargante. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.589.018/ES, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S., DJe 21/3/2019) Lembro, ainda, que "A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão" (RHC n. 43.130/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/6/2016, grifei). No caso, verifico que, conforme ressaltado pela Corte local, não houve impugnação expressa e tempestiva da defesa, ou seja, por ocasião da sessão plenária, em relação às nulidades ora suscitadas. Assim, considerando que não houve impugnação dos quesitos oportunamente em plenário, a matéria está preclusa. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 5005471-65.2024.4.03.6105

ID: 295677483

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005471-65.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005471-65.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005471-65.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar em que a impetrante pede a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do valor correspondente ao crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado do Espírito Santo, não a sujeitando às disposições da Lei n. 14.789/2023, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Alega a impetrante que o STJ firmou o entendimento de que os benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS não podem ser tributados pela União Federal e que é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que observados os requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973/14 (Tema 1.182/STJ). Sustenta que os benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS não podem ser classificados como receita ou lucro, de modo que a situação em análise diz respeito a hipótese de não incidência do IRPJ e CSLL sobre tais verbas. Custas recolhidas (ID329033470). Liminar deferida (ID 331181754). Manifestação da União pelo ingresso no feito (ID 329793808 e 329793806). Agravo de instrumento n. 5018538-79.2024.4.03.0000, interposto pela União (ID 332040982). A autoridade impetrada prestou informações (ID 333852073). Parecer Ministerial (ID 336749841). É o relatório. Decido. A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do art. 150, VI, a, da CF. RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/15. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 1ª TURMA. 1. A Primeira Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do art. 150, VI, a, da CF. Precedentes: AgRg no REsp 1227519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015 e AgRg no REsp 1461415/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 20/10/2016.) Na análise da questão controvertida acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, negou provimento aos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1517492 / PR, mantendo o entendimento firmado no AgInt no REsp n. 1.517.492/PR. Posteriormente, o STJ, no RESP n. 1945110/RS, submetido à sistemática do regime repetitivo, no TEMA 1.182, em decisão datada de 26 de abril de 2023, manteve o entendimento firmado no AgInt no REsp n. 1.517.492/PR no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes. " (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023.). Nesse contexto, no Tema 1.182, o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento anteriormente fixado no AgInt no REsp n. 1.517.492/PR no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Neste sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES CORRESPONDENTES A CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - A parte agravante pretende a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos créditos presumidos de ICMS e demais incentivos fiscais, independentemente de sua denominação formal, concedidos pelos Estados da Federação. - De acordo com o entendimento do STJ, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devem observar os requisitos legais previstos (art. 10, da Lei Complementar 160/2017, art. 30, da Lei 12.973/2014 e, atualmente, art. 1º da Lei 14.789/2023). - A exceção desse entendimento recai sobre o crédito presumido do imposto, pois tal tipo de benefício representa renúncia à arrecadação do Estado, de modo que a tributação pela União desses valores pela União Federal significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo”, conforme ementa do ERESP 1.517.492/PR. (1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 01/02/2018). - Os demais benefícios fiscais do ICMS em operações da cadeia econômica (isenção, diferimento, redução de alíquotas, redução da base de cálculo etc.), todavia, não implicam renúncia à tributação por parte do Estado, mas apenas mero diferimento de incidência, já que a diferença do valor não arrecadado em um primeiro momento é recuperada pelo Fisco mediante incidência nas operações posteriores. Isso porque o Brasil adotou o sistema de não-cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto” (tax on tax), em que o contribuinte, como regra, não calcula crédito de imposto não efetivamente recolhido na etapa anterior. Esse fenômeno é denominado pela doutrina como “efeito de recuperação”, característica própria do regime de não-cumulatividade adotado no Brasil. - Ilustração clara desse “efeito de recuperação” está na Súmula Vinculante 58 do STF, que entendeu não ser possível o cálculo de créditos de IPI, imposto não cumulativo, assim como o ICMS, sobre entradas realizadas com benefício fiscal. - O benefício não se aplica às saídas destinadas ao consumidor final, mas apenas às saídas interestaduais destinadas a comercialização ou industrialização, de modo que o bem em circulação sofrerá uma nova incidência do ICMS posteriormente, ainda que em outro Estado da federação, estando presente, portanto, o denominado “efeito de recuperação” anteriormente mencionado. - Portanto, os demais benefícios fiscais, em princípio, não possuem a mesma natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, uma vez que não representam efetiva renúncia de arrecadação estatal na operação como um todo, e, dessa forma, não estão albergados pela exceção do entendimento do STJ constante do tema 1.182, de modo que é relevante se observar o cumprimento dos requisitos legais conforme os parâmetros ali fixados. - Os Estados destinatários do bem remetido com o incentivo podem, inclusive, remir ou estornar os créditos de ICMS correspondentes caso verifiquem que o benefício fiscal foi concedido sem a autorização do CONFAZ ou declarado inconstitucional, por violação do disposto no 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. - A exclusão de outros benefícios fiscais somente seria possível caso demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no tema repetitivo 1.182. - Para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de incentivo fiscal diverso do crédito presumido devem ser observados os requisitos legais, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no tema repetitivo 1182 (art. 10, da Lei Complementar 160/2017, art. 30 da Lei 10.973/2014 e, atualmente, art. 1º da Lei 14.789/2023). - Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022440-40.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024) Ante o exposto, confirmo a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA, para para declarar a inexistência de relação jurídica entre a impetrante e a União Federal, em relação à exigência da inclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e reconhecer o direito da impetrante de compensar os valores pagos indevidamente, anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 c/c o art. 26-A da Lei n. 11.457/2009, devidamente atualizados pela taxa Selic (incidente desde cada recolhimento indevido), a teor da Lei n. 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). Fica vedada a repetição de indébito para recebimento via precatório. Condeno a União ao reembolso das custas recolhidas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da lei n. 12.016/2009. Providencie a Secretaria-CPE a junta de cópia desta sentença no agravo de instrumento de n. 5018538-79.2024.4.03.0000, para conhecimento do nobre Relator. Sentença sujeita ao reexame necessário (Art.14, §1º da lei n. 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

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Processo nº 5018538-18.2025.4.04.0000

ID: 304756124

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018538-18.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MARCELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018538-18.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PAULO SERGIO MARCELLO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO PAULO SERGIO MARCELLO interpõe agravo de… Agravo de Instrumento Nº 5018538-18.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PAULO SERGIO MARCELLO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO PAULO SERGIO MARCELLO interpõe agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ( evento 15, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: O critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciária mediante presunção é o rendimento mensal bruto não excedente ao teto dos benefícios do RGPS, conforme julgamento proferido no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 : INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça . 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022). Assim, conforme estabelecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não garantem a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, nesses casos, exige comprovação a cargo do requerente, justificada apenas por impedimentos financeiros permanentes. No caso em tela, foi comprovado, por meio do demonstrativo de pagamento ( evento 13, CHEQ6 ) e do CNIS ( evento 3, CNIS1 ), que o autor aufere renda superior ao parâmetro estabelecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ou seja, ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça . Acrescento, ainda, que as despesas opcionais e eletivas, tais como empréstimos, não devem ser consideradas para fins de avaliação da renda daquele que requer a gratuidade de justiça , conforme entendimento do TRF4 (IRDR nº 5036075-37.2019 .4.04.0000). Desse modo, eventuais despesas autorizadas em seu contracheque devem ser desconsideradas. Dito isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, venha concluso. Alega o recorrente, em síntese, que a declaração de hipossuficiência anexada aos autos é suficiente para que se reconheça seu direito á gratuidade. Pondera que, em momento algum, a parte demandada elidiu a presunção relativa de veracidade produzida pela declaração de pobreza. Requer a antecipação da tutela recursal. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 932, II, combinado com o art. 1.019, I, ambos do CPC, para a antecipação de tutela recursal, é necessária a presença, concomitante, de dois requisitos, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, de modo que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No caso, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso. Sobre a gratuidade de justiça, este Tribunal consolidou orientação no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 25, que restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000 , CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022) grifei O IRDR, além de definir um conceito mensurável do qual se pode presumir a hipossuficiência, a qual pode ser elidida pela parte contrária através de elementos que demonstrem a capacidade financeira, orienta no sentido de que a concessão da gratuidade para quem percebe acima do teto do RGPS é medida excepcional, cabendo ao magistrado avaliar as condições gerais do caso em concreto. Analisando os elementos presentes nos autos e, em alguns casos, não apenas a renda, o julgador poderá afastar a presunção de impossibilidade de arcar com as despesas do processo desde que a partir dali se torne visível a suficiência econômica do autor. Nesse caso, caberá ao requerente demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, a fim de ser contemplado com a gratuidade da justiça. Quanto à renda mensal a ser considerada para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, cabe explicitar que esta Corte tem decidido no sentido de que serão descontadas dos rendimentos totais apenas as deduções obrigatórias - Imposto de Renda - IRPF e contribuição previdenciária. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida, entretanto, por prova em contrário. 3. No caso dos autos, os rendimentos mensais da parte agravante não autorizam depreender a alegada condição de hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. 4. No cálculo da renda líquida mensal para fins de gratuidade da justiça, admite-se somente o cômputo dos descontos obrigatórios com imposto de renda e contribuição previdenciária. Precedentes. (TRF4, AG 5037682-17.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. A Turma tem decidido reiteradamente (5038241-76.2018.4.04.0000 - ARTUR CÉSAR DE SOUZA), nos casos de segurado assalariado, que deve ser levado em conta o montante líquido dos seus rendimentos, após o desconto apenas do IRPF e da contribuição previdenciária . (TRF4, AG 5048568-75.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 20/05/2022) No caso concreto, conforme comprova o extrato anexado aos autos ( evento 3, CNIS1 ), a renda do autor supera e muito o patamar acima indicado. Confira-se: Nesse contexto, não faz jus o agravante, portanto, à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Adalton Siqueira Jardim x Sicoob Ac Credi - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Leste E Nordeste Mineiro Ltda e outros

ID: 317097415

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018538-77.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADALTON SIQUEIRA JARDIM

Polo Passivo:

SICOOB AC CREDI - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA UNIMED GOVERNADOR VALADARES

Intimação

Advogados:

LUCIANA CORTES CUNHA

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IOLANDA QUARESMA MOREIRA

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JEFFERSON CALILI RIBEIRO

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CAROLINA ANDRADE MELO GUEDES

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BARBARA TREVIZANI DUTRA

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RONALD AMARAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5018538-77.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: ADALTON SIQUEIRA JARDIM CPF: 349.153.706-15 RÉU: SICOOB AC CREDI - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA CPF: 01.559.914/0001-50 e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc… I. Relatório: Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Limitação de Internação Psiquiátrica c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por ADALTON SIQUEIRA JARDIM em face de UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e SICOOB AC CREDI – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. O Autor narrou em sua petição inicial (ID 9858862268) ser portador de depressão refratária com ideações suicidas, necessitando de tratamento por Eletroconvulsoterapia (ECT), conforme laudos médicos de psiquiatras renomados (IDs 9858870687, 9858873473, 9858878863, 9858871539, 9858881902). Narrou mais que, em razão da negativa inicial da Unimed em custear o tratamento sob a justificativa de não constar no rol da ANS, o Requerente ajuizou ação de obrigação de fazer (autos de nº 5000035-42.2022.8.13.0105), distribuída em 03/06/2022. Naqueles autos, obteve provimento liminar em 03/01/2022 (ID 9858873475, fls. 2-5), determinando à Unimed o fornecimento de 12 sessões mensais de eletroconvulsoterapia. Afirma que, foi admitido no hospital em 11/01/2023 e permaneceu internado até 16/03/2023, totalizando 65 (sessenta e cinco) dias de internação. Em 17/01/2023, nova decisão judicial (ID 9858877214, fls. 2-4, e 9858879008, fls. 2-4) nos autos conexos reafirmou a determinação de continuidade do tratamento "enquanto perdurar a necessidade clínica". A controvérsia central desta demanda surgiu quando, em 07/06/2023, a família do Autor foi surpreendida com uma ligação do Sicoob AC Credi (segunda Requerida), informando sobre uma suposta dívida no valor de R$ 13.243,00 (treze mil, duzentos e quarenta e três reais), alegadamente referente à "coparticipação" do Requerente no período excedente de internação. O Autor esclareceu que a portabilidade do seu plano de saúde, anteriormente da Unimed, para um plano gerido pela AC Credi Rio Doce (Sicoob) ocorreu em 22/06/2022, sem que houvesse informação clara sobre a limitação de cobertura para internação psiquiátrica. Sustentou a abusividade da cláusula que limita o tempo de internação e a violação ao dever de informação, pugnando pela nulidade da cláusula, a inexigibilidade da dívida e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tramitação preferencial do processo por ser pessoa idosa. Posteriormente, informou fato novo (ID 9867871240), noticiando a pressão do Sicoob para assinatura de termo de reconhecimento de dívida (ID 9867893842) sob pena de cancelamento do plano, solicitando a abstenção de tais medidas coercitivas. Ao ID 9860699102, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e deferida a tramitação preferencial, determinando-se a intimação dos Requeridos para manifestarem-se sobre o pedido liminar. A ré UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA manifestou-se inicialmente ao ID 9866456731, e posteriormente apresentou contestação (ID 10196793286), alegando que o Autor estabeleceu relação contratual coletiva com coparticipação via SICOOB AC CREDI em julho de 2022, sendo que contratos anteriores com a própria Unimed também previam tal regime. Defendeu que não houve restrição ou limitação do tratamento, tendo cumprido as decisões do processo nº 5000035-42.2022.8.13.0105. Aduziu que a cobrança em questão, efetuada pelo Sicoob, se refere exclusivamente à coparticipação e não à limitação do tratamento, sendo uma dívida reconhecida pela cônjuge do Autor, que inclusive propôs seu parcelamento. Citou a cláusula contratual específica que prevê o custeio parcial a partir do 31º dia de internação psiquiátrica com coparticipação de 30%, bem como o Tema Repetitivo 1032 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1809486) para fundamentar a legalidade da coparticipação. Pugnou pela improcedência dos pedidos, afirmando a inexistência de ato ilícito, dano ou nexo causal a ensejar reparação por danos morais, os quais qualificou como mero dissabor. A requerida SICOOB AC CREDI – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA apresentou impugnação ao pedido liminar (ID 9870658100) e contestação (ID 10188174938), arguindo preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa. No mérito, sustentou que o Autor migrou para o plano coparticipativo com a Sicoob em julho de 2022, tendo plena ciência de que arcaria com 30% das despesas, conforme documentos contratuais (IDs 9858877908 e 9866448535). Argumentou que a decisão judicial nos autos nº 5000035-42.2022.8.13.0105 apenas determinou o fornecimento do tratamento, sem isentar o Autor da coparticipação. Afirmou que a cobrança de R$ 13.243,46 corresponde à mensalidade e coparticipação pelas despesas médicas do Autor e seus dependentes, em razão dos 65 dias de internação. A respeito da alegação de coerção, defendeu que se tratava de informação sobre as consequências do não pagamento, com oferta de parcelamento, não configurando ilegalidade. Igualmente, refutou a ocorrência de dano moral e a aplicação da inversão do ônus da prova, por entender que as alegações do Autor não eram verossímeis e que este não era hipossuficiente tecnicamente. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência total dos pedidos. Em impugnação as contestações (ID 10223108095), o Autor rebateu as questões preliminares, reafirmando o interesse de agir pela existência do conflito e a legalidade da concessão da justiça gratuita ante sua condição de saúde e idade. Reiterou a abusividade da cláusula de coparticipação para internação psiquiátrica prolongada, por considerá-la uma limitação disfarçada, citando a Resolução CONSU nº 11/98, o art. 12, II, "a" e "b", da Lei nº 9.656/98, e as Súmulas 302 e 597 do STJ. Reafirmou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), alegando violação ao direito de informação (art. 6º, III, e art. 30 do CDC) e responsabilidade dos fornecedores (art. 14 do CDC), por ter sido induzido a erro na portabilidade do plano. Sobreveio decisão saneadora (ID 10345506455) que rejeitou as questões preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita e impugnação ao valor da causa, mantendo o valor atribuído à causa em R$ 23.243,00. Na mesma decisão, foi deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor do Autor, imputando aos Réus o ônus de comprovar a legitimidade da cobrança de R$ 13.243,00. As partes foram, então, intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O Autor, ao ID 10349985675, informou não possuir outras provas a produzir, reiterando seus pedidos e pleiteando o julgamento antecipado da lide. As Rés, por sua vez, também requereram o julgamento antecipado, alegando que a matéria era unicamente de direito (Sicoob ao ID 10361678465 e Unimed ao ID 10363550819). Vieram os autos conclusos para sentença. II. Fundamentação: II.A. Do Julgamento Antecipado da Lide: Inicialmente, verifica-se que a controvérsia dos autos, após a fase postulatória e de saneamento, cinge-se predominantemente a questões de direito, conforme as manifestações de todas as partes, as quais, inclusive, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. As provas documentais já acostadas ao processo, notadamente os contratos, laudos médicos, decisões judiciais anteriores e extratos de cobrança, são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a produção de quaisquer outras provas. Assim, a hipótese dos autos subsume-se perfeitamente ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. II.B. Da Relação de Consumo, Hipossuficiência e Inversão do Ônus da Prova: A relação jurídica estabelecida entre o Autor, beneficiário de plano de saúde, e as Requeridas, operadoras e gestoras de serviços de assistência médica e financeira correlata, qualifica-se inequivocamente como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que expressamente consagra a aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde, ressalvadas as entidades de autogestão, o que não é o caso vertente. A vulnerabilidade do consumidor, seja técnica, econômica ou informacional, é pressuposto inerente a essa relação. Nesse contexto, e em consonância com a decisão saneadora (ID 10345506455), foi devidamente operada a inversão do ônus da prova em favor do Autor, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal medida se justifica pela verossimilhança das alegações do consumidor e pela sua hipossuficiência probatória frente à complexidade das informações e à estrutura das Requeridas. Assim, cabia às Rés comprovarem a legitimidade da cobrança e a clareza das informações prestadas ao consumidor, ônus do qual não se desincumbiram de forma satisfatória. Partes legítimas e devidamente representadas. II.C. Da Abusividade da Cláusula Contratual que Limita a Internação Psiquiátrica e da Inexigibilidade da Dívida: A principal controvérsia reside na validade e aplicabilidade da cláusula de coparticipação para internações psiquiátricas que excedem 30 dias, no contexto específico da condição de saúde do Autor e de decisões judiciais anteriores. O Autor, diagnosticado com depressão refratária e ideação suicida, necessitou de internação prolongada e tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT), procedimento cuja cobertura já havia sido determinada judicialmente nos autos de nº 5000035-42.2022.8.13.0105. A decisão de 17/01/2023 naqueles autos (ID 9858877214, fls. 2-4), inclusive, foi categórica ao determinar a continuidade do tratamento "enquanto perdurar a necessidade clínica", sem qualquer ressalva quanto a limites temporais ou financeiros para o custeio pela operadora. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 12, inciso II, alíneas "a" e "b", é clara ao vedar a limitação de prazo, valor máximo e quantidade em internações hospitalares, incluindo aquelas realizadas em clínicas e centros de terapia intensiva. A Resolução CONSU nº 11/98, por sua vez, determina a cobertura de todos os transtornos psiquiátricos codificados na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10). O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento através da Súmula 302, que estabelece ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. As Requeridas argumentam que a cobrança de coparticipação após 30 dias de internação psiquiátrica estaria amparada pelo artigo 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98 e pelo Tema Repetitivo 1032 do STJ (REsp 1809486). Esses são os fatos. Decido. De fato, o Tema 1032 do STJ reconhece a validade da cláusula de coparticipação em contratos de plano de saúde, desde que expressamente ajustada, informada ao consumidor e limitada a um percentual máximo de 50% do valor das despesas, para internações psiquiátricas superiores a 30 dias anuais. Contudo, é fundamental distinguir a mera previsão de coparticipação como mecanismo de moderação de uso, da sua aplicação em um contexto que, na prática, se traduz em limitação do tratamento. No caso concreto, a portabilidade do plano de saúde, ocorrida em 22/06/2022, foi realizada enquanto o Autor já se encontrava em tratamento psiquiátrico delicado, com internações e risco iminente de vida. O Autor alegou ter sido garantido pelas Requeridas que "não teria nenhum direito suprimido" com a mudança. A posterior cobrança de R$ 13.243,00 (ID 9858877215, p. 1), referente a um período de internação já coberto e cuja continuidade havia sido judicialmente garantida, não apenas inviabiliza financeiramente a permanência no tratamento essencial para a saúde e vida do Autor, como também viola o dever de informação adequada e clara (art. 6º, III, e art. 30 do CDC) e a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, especialmente em matéria de saúde. As conversas de WhatsApp (IDs 9858880014, 9867871240, 9867921074), que demonstram a pressão exercida pelo Sicoob para a assinatura de um termo de reconhecimento de dívida sob ameaça de cancelamento do plano, reforçam a natureza abusiva da conduta das Rés, que buscaram impor um ônus desproporcional ao consumidor em um momento de extrema fragilidade. A interpretação teleológica do sistema protetivo do consumidor e da legislação específica de planos de saúde não pode permitir que um mecanismo de custeio, como a coparticipação, sirva como subterfúgio para limitar, de forma velada, o acesso a tratamento médico-hospitalar essencial, em especial quando a necessidade é contínua e a vida do paciente está em risco, como atestado por decisões judiciais anteriores. O objetivo primordial do contrato de plano de saúde é a garantia da assistência à saúde, e qualquer cláusula que, no caso concreto, frustre essa finalidade, mesmo que em tese admitida pela regulamentação, deve ser considerada nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). Diante da preexistência da condição de saúde do Autor e da obrigação judicial de custeio integral do tratamento, bem como da ausência de prova, por parte das Requeridas, de que a limitação da coparticipação foi clara e ostensivamente informada e consentida para um tratamento já em curso e de natureza tão vital, a cobrança efetuada representa uma restrição disfarçada da cobertura, sendo, portanto, ilegal e abusiva. Consequentemente, impõe-se a declaração de nulidade da cláusula de coparticipação no tocante ao período de internação psiquiátrica que excede 30 dias, e a declaração de inexigibilidade da dívida de R$ 13.243,00 (treze mil, duzentos e quarenta e três reais) cobrada do Autor. II.D. Dos Danos Morais: A conduta das Requeridas em cobrar um valor vultoso de coparticipação por internação psiquiátrica prolongada, especialmente após decisão judicial que determinava a continuidade do tratamento sem limitações, e ainda, exercer pressão para que o Autor, em grave estado de saúde, reconhecesse a dívida sob ameaça de cancelamento do plano, extrapola o mero dissabor cotidiano. A situação imposta ao Autor, já fragilizado por um quadro de depressão refratária com ideações suicidas, é de extrema gravidade e atinge diretamente sua esfera de direitos personalíssimos, causando-lhe angústia, aflição e abalo psicológico considerável. A negativa indevida de cobertura ou a imposição de ônus financeiros abusivos por planos de saúde em situações de urgência ou que comprometem a saúde e a vida do segurado configuram dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa prova da sua ocorrência, decorrendo do próprio fato danoso. A ilicitude da cobrança, somada à natureza essencial do serviço de saúde e à vulnerabilidade do consumidor, é suficiente para configurar o dever de indenizar. O abalo sofrido pelo Autor, diante da incerteza e do temor de interrupção de um tratamento vital, é patente e digno de reparação. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, a fim de desestimular condutas semelhantes por parte dos fornecedores, e o caráter compensatório para o lesado. Considerando a gravidade da doença do Autor, a essencialidade e a judicialização prévia do tratamento, o longo período de internação, e a conduta coercitiva das Rés, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado para compensar os danos morais sofridos, sem configurar enriquecimento ilícito e cumprindo a função de desestimular a reiteração de práticas abusivas. A responsabilidade das Requeridas é solidária, tendo em vista que ambas participaram da cadeia de consumo e da conduta lesiva ao consumidor, seja pela gestão do plano que continha a cláusula abusiva, seja pela cobrança indevida e pela pressão para reconhecimento da dívida. Deste modo, Julgo Parcialmente Procedente o pedido em tela. III. Dispositivo: Ante o exposto e por tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para: 1. DECLARAR A NULIDADE da cláusula contratual que impõe coparticipação ao Autor pela internação psiquiátrica que excede 30 (trinta) dias, por configurá-la abusiva e limitadora de tratamento essencial à saúde e à vida do beneficiário. 2. DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da dívida no valor de R$ 13.243,00 (treze mil, duzentos e quarenta e três reais) cobrada do Autor, por ser decorrente da cláusula nula. 3. CONDENAR as Requeridas, UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e SICOOB AC CREDI – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor ADALTON SIQUEIRA JARDIM, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data do evento danoso (07/06/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da última citação, conforme artigos 405 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Em razão da sucumbência das Requeridas, CONDENO-AS, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as Requeridas advertidas quanto à obrigação de arcar integralmente com o custeio de futuras internações psiquiátricas do Autor que se mostrarem clinicamente necessárias, sem imposição de coparticipação ou qualquer outra limitação temporal ou financeira, sob pena de multa. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, oportunamente, após o trânsito em julgado. Governador Valadares/MG, 25 de junho de 2025. DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz de Direito Em Cooperação Legal - Projef Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. DANILO COUTO LOBATO BICALHJO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5018538-02.2021.8.21.7000

ID: 324525743

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5018538-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA IVANIA FAVARETO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA ISABEL DE FREITAS CHIMENES

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GASTAO BERTIM PONSI

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Precatório Nº 5018538-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : FLAVIA IVANIA FAVARETO DA COSTA ADVOGADO(A) : GASTAO BERTIM PONSI (OAB RS033928) ADVOGADO(A) : Rosangela Isabel de… Precatório Nº 5018538-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : FLAVIA IVANIA FAVARETO DA COSTA ADVOGADO(A) : GASTAO BERTIM PONSI (OAB RS033928) ADVOGADO(A) : Rosangela Isabel de Freitas Chimenes (OAB RS071582) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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