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Air Liquide Brasil Ltda x Oxilar Comércio De Produtos Hospitalares Ltda Epp

ID: 328367774

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018567-78.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

OXILAR COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO SILVA DAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5018567-78.2021.8.24.0045/SC APELANTE : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELADO : OXILAR COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSP… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5018567-78.2021.8.24.0045/SC APELANTE : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELADO : OXILAR COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO SILVA DAS NEVES (OAB MG087075) DESPACHO/DECISÃO AIR LIQUIDE BRASIL LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 52, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 41, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação ao art. 1.013, caput, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, no que tange ao afastamento do princípio da devolutividade, diante da conclusão de que a tese da promessa de fato de terceiro importa em inovação recursal. Quanto à segunda controvérsia , a parte aponta ofensa aos arts. 371, 373, I, e 489, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à inexistência de prova do ponto controvertido da demanda, alusivo ao descumprimento de obrigação contratual. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , relativamente à aventada ofensa do art. 1.013, caput, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , alusiva à apontada violação dos arts. 371 e 373, I, do Código de Processo Civil, a ascensão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte, em síntese, que "o voto condutor que levou ao desprovimento da Apelação considerou que a sentença de primeiro grau não mereceria reparos. No entanto, a própria sentença desconsiderou a prova constante dos autos e exerceu juízo de valor errôneo sobre as próprias disposições contratuais, especialmente sobre a exigência de contratação de empresas específicas para elaboração de laudo de contaminação, conforme capítulo anterior" ( evento 52, RECESPEC1 , p. 7). No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que não restou cumprida a obrigação contratual que prevê a elaboração de laudo de análise de contaminantes do solo por empresas específicas indicadas no ajuste contratual. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão ( evento 41, RELVOTO1 ): Inicialmente, frisa-se que a autonomia da vontade é um dos princípios basilares do direito contratual, fundamentando-se na liberdade das partes para estipularem as cláusulas e condições de um contrato. Assim, em nosso sistema jurídico, prevalecem os princípios da intervenção mínima nas relações contratuais privadas e da excepcionalidade da revisão contratual pelo Estado (art. 421 do Código Civil). Adicionalmente, é de suma importância salientar que, no âmbito dos contratos empresariais, presume-se a paridade entre as partes (art. 421-A do Código Civil). No caso em questão, observa-se que a cláusula 16ª estabelece de forma explícita a necessidade de que o laudo seja elaborado por empresas específicas. Outrossim, a apelante não comprovou nenhum impedimento que a desobrigasse de atender às condições estipuladas contratualmente — elaboração do laudo por meio das empresas Haztec Tecnologia Ambiental S/A, Tecnohidro Projetos Ambientais Ltda. ou ASA Assessoria e Serviços Ambientais S/C Ltda. — fato que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). Desse modo, o contrato define critérios claros para a execução dessa obrigação, não se vislumbrando abusividade alguma. Logo, diante da escorreita análise procedida na origem, a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Ezequiel Rodrigo Garcia deve ser mantida, tal qual lançada. (Grifou-se). Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Por fim, tocante ao prefalado maferimento do 489, II, do Código de Processo Civil ( segunda controvérsia ), a admissão do recurso encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 282 e 284 do STF, por analogia. As razões recursais estão dissociadas da realidade dos autos, porquanto não houve oposição de embargos de declaração, tampouco análise da questão relacionada à suscitada deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, circunstância que inviabiliza a pretensão recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 52, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5018567-14.2025.8.13.0702

ID: 259318729

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018567-14.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HUDCLEO MAIK SCANAVEZ AMBROZETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018567-14.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: HUDCLEO MAIK SCANAVEZ AMBROZETO CPF: 326.435.238-90 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por HUDCLEO MAIK SCANAVEZ AMBROZETO em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados à inicial. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré mútuo para a aquisição de veículo, contrato no qual vem incidindo, todavia, encargos excessivos, fundados em cláusulas supostamente abusivas, as quais pretende sejam revisadas/declaradas nulas. Diante disso, requer, em sede de tutela provisória, a consignação em conta judicial da importância que entende devida; que seja cominada à ré a obrigação de não incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; e, ainda, que seja deferida a manutenção na posse do veículo. Inicial acompanhada com os documentos pertinentes. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a atento aos documentos juntados aos autos, defiro à parte autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. O autor formulou pedido de tutela provisória fundada na urgência. Conforme estabelece o art. 300, do CPC, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, o delineamento do direito por ele perquirido (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Verifica-se, da petição inicial, que a parte demandante pretende discutir os termos do contrato firmado com a instituição financeira demandada. Neste ínterim, o demandante formula pedido de depósito do valor que entende devido, pretendendo a obtenção do efeito prático análogo à consignação em pagamento. Todavia, como tal, é certo que o valor a ser depositado pelo devedor deve coincidir com o valor contratualmente devido, sendo este um dos requisitos da consignação, tal qual dispõem os artigos 313 e 314, do Código Civil, senão veja-se: Art. 313 - O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art.314 - Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Outrossim, não sobressaem quaisquer das hipóteses do art. 335, do CC. Com efeito, a parte autora defende a possibilidade de depositar em juízo os valores que ela entende serem devidos, reputando-os “incontroversos”, porém, apresenta o respectivo valor de forma unilateral, divergindo, assim, daquilo que foi originariamente pactuado. Ocorre que, a despeito das razões ventiladas na petição inicial, a revisão do contrato, até então, carece de efetiva verificação, sendo no presente momento, mera expectativa de direito. Nesta senda, o pedido de revisão de contrato feito aleatoriamente não enseja o efeito da consignação, mormente porque inexiste sequer verossimilhança do alegado, mas, mera expectativa, tanto que a sua sorte dependerá do resultado da pretensão principal (revisional). Assim, até que se verifique a alegada abusividade, devem prevalecer os valores estipulados no contrato, sendo evidente, portanto, que também não há se falar na emissão de novo carnê, com a revisão das cláusulas, na forma pretendida pela autora. Aliás, ressalte-se que, caso reste assentado, ao final da lide, que, realmente, os valores foram pagos a maior, será cabível o ressarcimento da quantia paga em excesso. Lado outro, até mesmo eventual pedido de depósito judicial do valor integral das parcelas mensais não mereceria acolhimento, pois, ao se dispor a pagá-las tais como pactuadas, o autor poderá fazê-lo diretamente à instituição financeira, não sobressaindo hipótese legal para consignação judicial em pagamento. Como consectário lógico, o pedido de não inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito não merece prevalecer, já que, como sedimentado em sólido entendimento jurisprudencial, o simples ajuizamento da ação revisional não inibe a caracterização da mora. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão conforme se verifica da Súmula n.º 380, segundo a qual “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Ademais, a inserção do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, ao meu ver, não constitui ato ilícito, mas, sim, exercício regular de direito em caso de não pagamento de prestações pactuadas em contrato cuja contratação seja inequívoca. Por fim, quanto à manutenção da posse do bem com a parte autora, verifica-se que tal pedido não deve prosperar, tendo em vista que garantir a permanência do bem financiado em poder da parte autora, implicaria em retirar o direito da parte contrária de promover ação específica, afastando-se, antecipadamente, o exercício do direito subjetivo público de ação. Com efeito, o deferimento do pedido de tutela provisória para permanecer o bem nas mãos do devedor retiraria do credor o seu direito de ação, previsto no inciso XXXV, art. 5º, da Constituição Federal, que assim determina, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - INDEFERIMENTO. Não deve ser deferido o depósito do valor incontroverso apurado unilateralmente pelo devedor, quando em montante significativamente menor do que a parcela do financiamento, uma vez que não descaracteriza a sua mora. Assim sendo, o credor também não está impedido de incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, e até mesmo de proceder à busca e apreensão do bem, caso o depósito realizado não corresponda a um valor próximo ao original da prestação, conforme estabelecido no contrato. Ademais, é direito do credor promover o registro do nome do devedor em tais cadastros, tendo em vista a sua inadimplência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0452.15.009695-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2016, publicação da súmula em 14/03/2016) Sendo assim, por falta dos pressupostos genéricos da tutela de provisória requerida com fundamento na urgência, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Em que pese a opção da parte autora pela não realização da audiência de conciliação, cumpre destacar que a sua supressão do rito processual depende da manifestação negativa de ambas as partes, o que ainda não é o caso dos autos no presente momento. Destarte, nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Na ocasião, intime-a, também, acerca da decisão ora proferida, tudo por meio de mandado em caráter de urgência. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência ora designada. Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, 11 de abril de 2025 Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 6003013-96.2024.4.06.3802

ID: 295805001

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6003013-96.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TROPICAL TRANSPORTES, TURISMO E LOCADORA FRUTAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA LORENCONI LEMES SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6003013-96.2024.4.06.3802/MG EXECUTADO : TROPICAL TRANSPORTES, TURISMO E LOCADORA FRUTAL LTDA ADVOGADO(A) : ANDRESSA LORENCONI LEMES SIQUEIRA (OAB MG211727) DESPACHO/DECISÃO Visto… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6003013-96.2024.4.06.3802/MG EXECUTADO : TROPICAL TRANSPORTES, TURISMO E LOCADORA FRUTAL LTDA ADVOGADO(A) : ANDRESSA LORENCONI LEMES SIQUEIRA (OAB MG211727) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – TROPICAL TRANSPORTES, TURISMO E LOCADORA FRUTAL LTDA, já qualificada, via de advogado constituído, maneja exceção de pré-executividade (evento 13) nos autos da execução fiscal contra si promovida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, também qualificada, buscando a extinção do feito. Para tanto, aduz: a) é sociedade empresária, prestadora de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, via delegação da ANTT, sujeita ao pagamento da taxa de fiscalização prevista na Lei 12.996/2014, art. 77, § 3º, objeto desta execução fiscal; b) encontra-se o crédito excutido, no entanto, fulminado pela decadência, de modo a ensejar a anulação do lançamento e a sua desconstituição; c) o lustro decadencial da adminsitração tributária se inicia após o primerio dia do exercício seguinte àquele quando o lançamento do débito poderia ter sido efetuado; d) da análise da certidão de dívida ativa, verifica-se que a guia para pagamento da taxa de fiscalização teve vencimento em 20-04-2017; e) já a CDA, foi cadastrada em 22-03-2024 e validada apenas em 15-04-2024, sendo nela fixado como termo inicial da mora em 21-04-2017; f) considerando as datas acima assinaladas, transcorreram mais de 05 (cnco) anos entre a data de vencimento do débito (21-04-2017) e a do cadastramento da CDA (22-03-2024); g) a exequente somente foi notificada em 16-06-2022, quando a pretensão da cobrança já estava preclusa; h) transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o fato gerador e a constituição defenitiva do crédito, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Intimada, a excepta refutou a exceção (evento 22). É o sintético relatório. II – De ordinário, o processo executório, exatamente porque calcado em instrumento onde já reconhecido o direito (título), é infenso ao contraditório. Nele, todavia, é possível, até mesmo ex officio , a cognição de matéria atinente aos pressupostos processuais e às condições da ação. Neste contexto, a exceção de pré-executividade, fruto de criação jurisprudencial, consubstancia expediente susceptível de manejo pelo devedor, independentemente de embargos, quando se busca pronunciamento judicial quanto a um daqueles temas cognoscíveis de ofício. A sua abrangência temática é assaz limitada, à evidência. O quanto suscitado há de vir comprovado de plano. Do contrário, metamorfosear-se-á a execução em processo cognitivo, ao arrepio da lei. Na espécie, a constituição do crédito tributário remonta a 13-07-2022 (evento 01). Presente a data do vencimento do tributo (20-04-2017) e a regra esculpida pelo Código Tributário Nacional, art. 173, I 1 , não restou extrapolado o quinquídio legal à inscrição em dívida ativa, cujo exaurimento ocorreria a 31-12-2022. E, inscrito o débito em dívida ativa, a prescrição é suspensa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. De tal sorte, o direito de a exequente empolgar a execução fiscal encerrar-se-ia em 09-01-2028. E ela o fez em 30-05-2024, ou seja, dentro do lustro legal reservado à cobrança. No campo jurisprudencial, a temática foi arrostada: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TEF DA ANATEL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O cerne da questão posta em sede recursal recai, em síntese, sobre a ausência de notificação do executado acerca do lançamento do crédito não tributário, referente a cobranças de Taxas de Fiscalização de Funcionamento - TFF da Anatel, cuja CDA n. 2014.T.LIVRO01.FOLHA0691-SP se encontra em cobro por meio da execução fiscal n. 0019396-31.2014.4.03.6182, ajuizada em 28/04/2014. 2. Nos termos do 23 e §§, do Decreto n. 70.235/1972, a intimação sobre o processo administrativo deveria ser por via pessoal, postal ou por meio eletrônico e, somente resultadas negativas aludidas tentativas, deveria se dar por meio de edital. 3. Dessume-se dos autos que, ao contrário do aduzido pelo executado, a intimação por edital foi precedida por duas tentativas realizadas por via postal, de forma que se considera intimado da cobrança na data de publicação do edital, em 12/08/2009. 4. O artigo 156, V, do CTN prevê que a decadência é causa de extinção do crédito tributário, decorrente da inércia da Fazenda Pública em promover o lançamento para a cobrança do tributo. 5. O crédito em cobro se constitui por notificação do lançamento e consoante caput do artigo 173, do CTN, o lustro prescricional se extingue após cinco anos contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 6. O marco interruptivo da prescrição, seja na data da citação válida ou do despacho que a ordena, retroagirá à data da propositura da ação executiva fiscal, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, à luz do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 383/STJ. 7. No caso em concreto, como bem asseverado na r. sentença, o débito em cobro mais antigo possui data de vencimento em 31/03/2008 e a constituição do crédito se deu por meio de notificação do lançamento, por edital, em 14/08/2009, de modo que não há que se falar em decadência. 8. O ajuizamento do executivo fiscal deu-se em 28/04/2014, não decorrido o lustro prescricional entre a notificação do débito e o ajuizamento da execução fiscal. 9. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença em seus exatos termos. 10. Apelação não provida 2 . III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é rejeitada a exceção de pré-executividade. Prossiga-se na execução. IV – À exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, pleitear o quê de direito. Se ausente manifestação em tempo hábil, vinculada a execução à iniciativa do credor, arquivem-se, sine die . V – Intimem-se. Uberaba (MG), 09 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 2. TRF 3. REGIÃO – ApCiv 5018567-18.2021.4.03.6182 - 4. Turma - DJEN 30-04-2025.

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Wellington Rocha De Freitas x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 338178796

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018567-11.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROCHA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROGERIO LOPES FERREIRA

Intimação

Advogados:

JUAREZ CESAR FERREIRA DA SILVA

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ROGERIO SILVA LISBOA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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MARIANA GUIMARAES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5018567-11.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: WELLINGTON ROCHA DE FREITAS CPF: 844.876.746-20 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Wellington Rocha de Freitas em desfavor de Rogério Lopes Ferreira e Banco Santander S/A. O autor alega que por meio do website “palacioleiloes.org” adquiriu o veículo Fiat Fiorino 11/12, pelo valor de R$19.830,00, sendo o valor de R$900,00 acerca da comissão do leiloeiro e R$930,00 acerca da taxa de pátio. Complementa que o pagamento foi realizado via pix por meio da Caixa Econômica Federal e direcionado ao Banco Santander S/A, sendo a beneficiária Rhamida Thalyta Xavier Rocha – CPF: 123.682.756-22 (Banco: 033 - Santander S.A., Agência: 0644, Conta: 01049594-4). Aduz que assim que foi realizada a compensação do pagamento recebeu uma mensagem informando que a retirada do lote arrematado seria a partir do dia 26/11/2022 na sede do Palácio dos Leilões, contudo ao comparecer ao local foi informado que essa compra não foi realizada pelo Palácio dos Leilões e se tratava de um golpe. Pede a condenação dos réus ao pagamento de dano material no valor de R$19.830,00 e de dano moral no valor de R$20.000,00. Com a inicial vieram os documentos. Gratuidade de justiça deferida ao autor, Id 9858618002. Audiência de conciliação inexitosa no Id 9895119911. Citado, o réu Banco Santander alega preliminarmente que o autor sequer tentou resolver a questão administrativamente e, portanto, o processo deve ser extinto liminarmente. Alega sua ilegitimidade passiva, sob alegação de que somente atendeu o comando da transação bancária ao beneficiário indicado. No mérito alega que a transferência efetivada pelo cliente foi feita de forma totalmente consciente, inclusive com a ciência inequívoca de que se tratava de um pix para conta de um terceiro e sem vínculo aparente. Sustenta que o próprio cliente afirmou ter realizado a transação, a partir de uma solicitação que acreditava ser legítima, descaracterizando qualquer hipótese de falha sistêmica do banco. Complementa que não houve acionamento prévio por parte do autor, e não foi possível seguir com os procedimentos necessários para recuperação de valores, contudo a conta foi encerrada em 31/01/2023. Pede pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada em Id 10093168232. Excluída da lide Talita Lopes Pinto e incluído Rogério Lopes Ferreira, Id 10328224658. Citado, o réu Rogério Lopes alega preliminarmente que é leiloeiro e titular da marca “Palácio dos Leilões” e não possui nenhuma relação jurídica Talita Lopes Pinto. Complementa que a marca “Palácio dos Leilões” não é uma sociedade jurídica e se confunde com o seu titular. Ressalta a sua ilegitimidade sob alegação de que o Termo de Arremate e comprovante de pagamento e toda tratativa realizada para aquisição do veículo se deu com a pessoa física Rhamida Thalyta Xavier Rocha. No mérito, alega que os leilões na modalidade online são realizados exclusivamente pela plataforma www.palaciodosleiloes.com.br, contudo o autor adquiriu o veículo pelo domínio palacioleiloes.org. Pede pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à contestação apresentada em Id 10390339406. Intimados acerca das provas que pretendem produzir, o réu Rogério e o autor pedem pelo julgamento antecipado da lide. O réu Banco Santander permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. As disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso concreto, já que o autor adquiriu o veículo na condição de destinatário final, tendo efetuado o pagamento por meio de uma conta no banco réu. E, nos termos do art. 2° da Lei n° 8.078/90, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Portanto, se houve ou não responsabilidade dos réus ou culpa exclusiva do autor pelo evento, isto será aferido na instrução processual. Carência de ação. O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse – necessidade). De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, não há necessidade de se exaurir o procedimento administrativo para que se reconheça determinado direito previsto em lei. Rejeito, portanto, a preliminar em questão. Ilegitimidade passiva dos réus. Em relação às preliminares de ilegitimidade passiva, não têm razão os requeridos. Claramente há pertinência subjetiva para manutenção dos réus na lide. A questão relativa à responsabilidade quanto aos danos sofridos pelo autor é matéria afeta ao mérito da demanda e por esta razão, o processo não pode ser prematuramente extinto. Rejeito, portanto, a preliminar em questão. Mérito. O processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, comportando, no caso em apreço, o julgamento antecipado, consoante disposto no art. 355, I do CPC, estando pronto para ser julgado, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora, através do documento juntado no Id 9787329274, teria arrematado no dia 23/11/2022 o veículo de placa HGK5C94, pelo lance de R$18.000,00, realizando o pagamento via pix por meio da Caixa Econômica Federal e direcionado ao Banco Santander S/A, sendo a beneficiária Rhamida Thalyta Xavier Rocha. Sobre a responsabilidade do leiloeiro, existe regramento específico (Dec. nº 21.981 de 1932): Art. 23. Antes de começarem o ato do leilão, os leiloeiros farão conhecidas as condições da venda, a forma do pagamento e da entrega dos objetos que vão ser apregoados, o estado e qualidade desses objetos, principalmente quando, pela simples intuição, não puderem ser conhecidos facilmente, e bem assim o seu peso, medida ou quantidade, quando o respectivo valor estiver adstrito a essas indicações, sob pena de incorrerem na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa. Aplicam-se, ainda, as regras de responsabilidade civil disciplinadas no Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Anoto, inicialmente, que a narração fática apresentada pelo demandante é incontroversa, ou seja, todas as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe. Da leitura dos dispositivos acima, conclui-se que o dever de indenizar do leiloeiro surge a partir da demonstração de uma ação ou omissão imputável a ele no exercício da atividade, da prova da culpabilidade e do dano provocado, bem como do nexo de causalidade entre eles. Do acervo probatório, verifica-se que não há provas de que o leiloeiro réu ou a empresa Palácio dos Leilões, de alguma forma, tenha participado ou facilitado o golpe , restando evidenciada a atuação e culpa exclusiva de terceiro estelionatário e, infelizmente, do próprio autor, que não adotou as cautelas necessárias antes da conclusão da transação, realizada à distância (leilão online). No caso, resta evidente que o autor efetuou o pagamento em favor de Rhamida Thalyta Xavier Rocha – CPF: 123.682.756-22 (Banco: 033 - Santander S.A., Agência: 0644, Conta: 01049594-4), que utilizou o endereço eletrônico “palacioleiloes.org”, o que induziu a parte autora a erro. Como bem se vê nas provas carreadas aos autos, o réu, de fato, não participou efetivamente da negociação. Ademais, verifico que não restou demonstrado que os valores transferidos foram revertidos em proveito do demandado. Dessa forma, considerando a existência de culpa exclusiva de terceiro, que, através de ato fraudulento, valendo-se de site falso, induziu o autor a arrematar o bem mencionado na inicial, sem qualquer participação do réu, visto que comprovado que o estelionatário utilizou do nome do réu para aplicar o golpe em questão. É importante frisar a conduta do próprio autor, que a despeito de imaginar estar fazendo um negócio jurídico com o Palácio dos Leilões, depositou quantia na conta de terceiro. Em suma, o réu não tinha a menor condição de influir na conduta do terceiro ou do próprio autor, simplesmente por ter sido utilizado o nome comercial do Palácio dos Leilões na rede mundial de computadores. Portanto, ausente qualquer responsabilidade do réu quanto ao evento danoso, impondo-se a improcedência dos pedidos. Menor razão assiste ao autor em relação ao banco. Evidencia-se que a referida intercorrência aconteceu sem a sua participação, conivência ou omissão e, portanto, este não pode ser responsabilizado, considerando que atuou tão somente como agente financeiro mantenedor da conta bancária em favor da qual foi realizada a transferência bancária. A transação efetivada não ocorreu por falha do banco, mas por culpa exclusiva da parte autora, que transferiu o valor para terceiro falsário, voluntariamente, sem tomar os cuidados necessários no sentido de verificar o nome do beneficiário da transferência e a procedência do website que anunciou o leilão, especialmente considerando que tal modalidade de golpe já se tornou bastante conhecida e divulgada no meio social. No caso, a dinâmica narrada não se enquadra como fortuito interno, restando caracterizada, na verdade, a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade da parte ré, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Restando comprovado nos autos que o autor foi vítima de golpe do falso leilão, e constatando-se que tal fato decorreu de ato praticado por terceiro estelionatário, resta caracterizado o fortuito externo no caso, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade civil do banco réu. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. GOLPE DO FALSO LEILÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. Uma vez que as razões de apelação expuseram os fundamentos pelos quais é postulada a reforma da sentença, deve ser afastada a arguição de violação ao princípio da dialeticidade. 2. Uma vez incontroversa a natureza consumerista da relação narrada no feito, deve, pois, ser aplicado o regime da responsabilidade civil objetiva, por força dos arts. 3º e 14, CDC, art. 927, parágrafo único, CC, e da Súmula nos 297, STJ. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil da fornecedora é analisada sob a ótica objetiva, bastando a prova do dano e do nexo de causalidade entre ele e sua conduta. 4. Inexistentes indícios de prova da fraude e da falha no dever de segurança inerente às atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras, não há como responsabilizar os bancos pelos danos alegados pelo consumidor, diante da ausência de nexo causal entre o prejuízo e a prestação do serviço pela instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.127806-5/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 26/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) Evidente, portanto, a culpa exclusiva de terceiro e negligência da vítima, o que afasta a responsabilidade objetiva. Portanto, entendo pela improcedência do pedido inicial. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se as partes desta decisão. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5018567-10.2025.4.03.6301

ID: 331785410

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018567-10.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Y. B. D. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018567-10.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: Y. B. D. L. REPRESENTANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018567-10.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: Y. B. D. L. REPRESENTANTE: SIMONE SANTOS DE BARROS Advogados do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 04/08/2025 às 09h30min - RICARDO DOS SANTOS ZUZA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Loefgren, 1304 – sala 31 – 3º andar – Vila Clementino – São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Santa Cruz). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização do ato, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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