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Cassio Leandro Pinheiro x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 338440527

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032758-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO LEANDRO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5032758-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: CASSIO LEANDRO PINHEIRO CPF: 073.593.996-96 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum proposta por CÁSSIO LEANDRO PINHEIRO, qualificado, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., também qualificado, por meio da qual o autor pretende a revisão de um contrato de empréstimo consignado celebrado com o réu. Citada, a ré apresentou contestação. Nela, suscita, dentre outras coisas, tese de conexão e ausência de interesse de agir. A parte autora não manifestou sobre a preliminar de ausência de interesse de agir arguida. Especificação de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a conexão. O réu, em contestação, arguiu preliminar de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não chegou a ser implantado por ausência de margem consignável, razão pela qual nenhum valor foi liberado ao autor nem qualquer cobrança ou desconto foi efetivado. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando ausente qualquer das condições da ação, como o interesse de agir, que exige a demonstração de utilidade e necessidade da prestação jurisdicional. No caso dos autos, a parte autora propôs a presente demanda visando revisar cláusulas de contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de abusividade na taxa de juros aplicada. Entretanto, conforme documentos apresentados pela parte ré e não impugnados pela parte autora, o referido contrato não chegou a ser efetivado, tendo sido rejeitado por ausência de margem consignável, inexistindo, portanto, qualquer liberação de valores ou início de relação contratual entre as partes. Nessas condições, não há relação jurídica entre as partes que justifique a intervenção do Judiciário. Ausente a lesão ou ameaça a direito, inexiste interesse de agir, o que impõe a extinção do processo. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba de sucumbência, entretanto, está suspensa, ante a concessão da gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018596-86.2022.4.03.6100

ID: 315546481

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5018596-86.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLASSE A MOTEL LTDA.

Intimação de pauta

Advogados:

ESNALRA SINERIA VITORIA LIMA DOS ANJOS

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5018596-86.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5018596-86.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CLASSE A MOTEL LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5018596-86.2022.4.03.6100

ID: 315585370

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5018596-86.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLASSE A MOTEL LTDA.

Intimação de pauta

Advogados:

ESNALRA SINERIA VITORIA LIMA DOS ANJOS

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5018596-86.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5018596-86.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CLASSE A MOTEL LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5018596-10.2025.4.02.5001

ID: 322621452

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018596-10.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHARLENE REGINA GERVASIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ALBERTINA VASCONCELOS BARBOSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018596-10.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CHARLENE REGINA GERVASIO ADVOGADO(A) : JULIANA ALBERTINA VASCONCELOS BARBOSA (OAB ES036565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDA…

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Processo nº 5018596-12.2025.8.21.0033

ID: 321895422

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018596-12.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CARLOS BENETTI VICTOR CARLOS BENETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018596-12.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : VICTOR CARLOS BENETTI ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : CLAUDIA CARLOS…

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Processo nº 5018596-27.2024.8.13.0079

ID: 306187640

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5018596-27.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA PENEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO PIMENTA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contag… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5018596-27.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: LUCIANO DA SILVA PENEDO CPF: 040.011.106-36 RÉU: PAULO CANDIDO OSSEM PENEDO CPF: 110.100.021-04 SENTENÇA LUCIANO DA SILVA PENEDO ajuizou AÇÃO DE CURATELA C/C TUTELA em face de PAULO CANDIDO OSSEM PENEDO, partes qualificadas. Instruiu a inicial com documentos. Alegou o autor que: o réu conta com 72 anos de idade e não possui condições de exercer suas plenas capacidades; ele possui dificuldades de locomoção. Fez pedido de tutela de urgência. Requereu a procedência do pedido, com a decretação da interdição do réu, além dos benefícios da justiça gratuita. No ID 10208105888 foi deferido o pedido de curatela provisória. Contra tal decisão não houve interposição de recurso. Em audiência o interditando respondeu às perguntas que lhe foram feitas. Foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial à lide (ID 10259592805 ). O réu não foi citado, devido a impossibilidade de localizá-lo no endereço fornecido ID 10252678458 . O curador especial manifestou-se, conforme ID 10273031701. Perito nomeado no ID 10293785876 . Laudo pericial nos ID10347344371. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido, conforme parecer de ID 10428071505 . É o relato dos fatos, decido. À falta de preliminares processuais a serem apreciadas, passo ao exame de mérito. O perito concluiu que: Do exposto, extrai-se que periciando apresenta o psiquismo no limiar da normalidade. Não há distúrbios significativos para o lado das esferas timoafetiva, sensoperceptiva e também na forma, no conteúdo e no curso do pensamento. A memória está íntegra. A vontade não apresentou sinais de distúrbios. A inteligência é normal. Ou seja, o periciando está dentro dos padrões da normalidade mental. Assim, capaz para todos os atos da vida civil e capaz de manter seus cuidados pessoais Durante sua entrevista, o interditando estabeleceu bom diálogo, respondendo todas as perguntas. O advogado do autor informou em audiência que o interditando teria sido vítima de estelionatários, sofrendo prejuízos financeiros, sendo este o motivo da interdição. O simples fato do réu ter sido vítima de estelionato não é motivo para sua interdição, particularmente considerando o teor da avaliação pericial. Dessa forma, em que pesem as alegações iniciais, pelas provas constantes nos autos, conclui-se que o interditando não está impossibilitado de manifestar sua vontade. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00, atendendo ao grau de zelo do defensor público da parte ré, ao fato da Defensora Pública ter sede localizada nesta Comarca e não se tratar de causa de natureza complexa (artigo 82, §2º, e 85, § 8º, do CPC). Concedo à autora o benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, ficando suspenso o pagamento das verbas de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Requisitei o pagamento dos honorários periciais na presente data. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. RICARDO VIANNA DA COSTA E SILVA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem

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Diego Scopel De Andrade e outros x Clelio Scopel De Andrade

ID: 319382753

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018596-41.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SCOPEL DE ANDRADE FABRICIO SCOPEL ANDRADE GUINDASTES CENTRO OESTE LTDA

Polo Passivo:

CLELIO SCOPEL DE ANDRADE

Decisão

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA MACHADO

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VICTOR MACHADO PUPPIM

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FELIPE ITALA RIZK

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FELIPE ITALA RIZK

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FELIPE ITALA RIZK

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5018596-41.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DIEGO SCOPEL DE ANDRADE, FABRICIO SCOPEL ANDRADE INTERESSADO: GUINDASTES CENTRO OESTE LTDA PERITO: AMANDA GASPAR CITTY REQUERIDO: CLELIO SCOPEL DE ANDRADE Advogados do(a) INTERESSADO: FELIPE ITALA RIZK - ES12510, Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE ITALA RIZK - ES12510, Advogados do(a) REQUERIDO: MARIANA OLIVEIRA MACHADO - ES25085, VICTOR MACHADO PUPPIM - ES22076 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido, CLELIO SCOPEL DE ANDRADE (ID 62096894) , em face da sentença proferida (ID 56541655), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão embargada. Sustenta que o juízo não se manifestou sobre a ausência de comprovação da onerosidade excessiva e da extrema vantagem para o credor, requisitos da Teoria da Imprevisão. Aponta também contradição ao reconhecer a flexibilização do contrato em momento anterior, mas ainda assim aplicar a teoria da imprevisão. Por fim, aduz omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, requerendo a condenação dos autores pela sucumbência na reconvenção. Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões (ID 62881016), pugnando pela rejeição dos embargos, por entenderem que não há vícios a serem sanados e que o embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da causa. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, pois tempestivos. Contudo, no mérito, entendo que não merecem provimento. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matérias já devidamente analisadas e decididas, nem para reexame de provas. O embargante alega omissão quanto à análise dos requisitos da Teoria da Imprevisão, notadamente a onerosidade excessiva e a vantagem extrema. No entanto, a sentença embargada (ID 56541655) foi clara ao fundamentar a aplicação da teoria com base na desproporção manifesta e imprevisível do índice IGP-M, que superou expressivamente os padrões mercadológicos esperados , alterando a base objetiva do pacto celebrado entre as partes. A decisão destacou que "o fator de correção monetária deixa de representar mera atualização do valor da moeda e passa a representar verdadeiro desequilíbrio contratual". Assim, a onerosidade excessiva foi devidamente considerada, ainda que não com as exatas palavras pretendidas pelo embargante. A suposta contradição, referente à flexibilização anterior do contrato, tampouco se sustenta. A sentença reconheceu o aditivo contratual firmado em agosto de 2020 (ID 56541655) , mas pontuou que as variações expressivas do IGP-M se iniciaram em maio de 2020 e se agravaram posteriormente, tornando a situação imprevisível e desproporcional para as parcelas futuras. A renegociação de uma parcela não impede a análise de fatos supervenientes que afetem as demais. Verifica-se, portanto, que o embargante busca, em verdade, a reforma do julgado, o que é inviável pela via estreita dos embargos de declaração. Seu inconformismo com o resultado do julgamento deve ser manifestado por meio do recurso apropriado. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se a sentença tal como proferida. Publique-se. Intimem-se. Vitória/ES, [data da assinatura eletrônica]. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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Processo nº 5006277-28.2023.8.13.0672

ID: 258923082

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006277-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO MAIA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA

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JULIANA ALMEIDA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006277-28.2023.8.13.0672 REQUERENTE: JOAO ROBERTO MAIA ANDRADE CPF: 016.284.796-39 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por JOÃO ROBERTO MAIA ANDRADE em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e do Estado de Minas Gerais, na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Concedida a antecipação de tutela em ID 9782808063. Conclusos. Decido. Preliminarmente, o Estado de Minas Gerais arguiu a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Entendo, na hipótese, que a natureza autárquica do IPSM, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.366/1990, constitui elemento determinante para o reconhecimento de sua exclusiva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o IPSM é o único destinatário das contribuições ora impugnadas, conforme se extrai da própria legislação estadual, especificamente do art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR - BENEFICIÁRIO DO IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em pedido para recebimento de direito à pensão por morte de ex-segurado que pertencia aos quadros da Polícia Militar, verificado que o benefício previdenciário é pago por autarquia estadual (IPSM), que tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, falta legitimidade ao Estado de Minas Gerais para responder aos termos da postulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.059793-6/004, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) Passo ao mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo parcialmente a liminar deferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, por ilegitimidade passiva, em face do Estado de Minas Gerais. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJE, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, 7 de abril de 2025 BÁRBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006277-28.2023.8.13.0672 REQUERENTE: JOAO ROBERTO MAIA ANDRADE CPF: 016.284.796-39 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 7 de abril de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5031691-28.2023.8.13.0672

ID: 321726034

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5031691-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL LOURENCO DE FREITAS THAIS LOURENCO DE FREITAS VANIA LOURENCO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

FERNANDA LARISSA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031691-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 RÉU: José Matias da Silva CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ajuizada pelo Município de Sete Lagoas em face de José Antônio F. Júnior, José Matias da Silva, Maria Natália Silva Meira, Maria Leôncio Zica, Terezinha Caetano de Freitas, Talito Dias Correa, Luciano Geraldo Abreu, Ulisses da Piedade das Dores, alegando, em suma, que a área descrita e caracterizada na inicial foi declarada de utilidade pública pelos Decretos nº 2.292/97, 2.293/97, 2.294/97, 2.295/97, 2.296/97, 2.301/97 e 2.302/97. Laudo pericial (ID 10133419307). Depósito judicial (ID 10133426336). Citação por edital (ID 10133410203 e 10133422339). Manifestação da Defensoria Pública (ID 10227627424). Sob ID 10331062702 os herdeiros do falecido José Antonio de Freitas Junior solicitaram que o pagamento da indenização referente à desapropriação do lote 26, quadra 41, seja efetuado aos herdeiros. Pedido deferido sob ID 10402250140. É a suma. Decido. A presente ação de desapropriação tem como fundamento o Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública. O artigo 5º do referido decreto estabelece que: Art. 5º Consideram-se casos de utilidade pública: […] II - a construção de estradas, ferrovias, portos, aeroportos, hospitais, escolas, mercados e quaisquer outras obras de caráter coletivo; É importante ressaltar que, em sede de ação de desapropriação, a parte ré pode alegar diversas matérias de defesa, como: (i) ausência de utilidade pública, quando não houver interesse coletivo que justifique a medida; (ii) ilegalidade do decreto expropriatório, por vícios formais ou materiais; (iii) discordância quanto ao valor da indenização, apresentando provas de que o montante proposto não corresponde ao justo preço, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF; (iv) existência de benfeitorias, cujo ressarcimento deve ser comprovado pelo réu, conforme o art. 1.219 do CC; (v) direito de extensão, quando a desapropriação parcial inviabilizar o uso do restante do imóvel, nos termos do art. 516 do CC; e (vi) vícios processuais, como ausência de citação válida, cerceamento de defesa ou provas ilícitas. No caso em tela, o procedimento legal foi integralmente observado, inclusive com a citação por edital dos requeridos, em razão de encontrarem-se em local incerto e não sabido, e com a nomeação de curador especial, o qual apresentou negativa geral. De acordo com o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, não tendo sido impugnado o valor ofertado pelo expropriante, e estando este em conformidade com o valor de mercado, deve ser julgada procedente a ação, com a consequente transferência da propriedade, condicionada ao pagamento da indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Município de Sete Lagoas, para: a) declarar a desapropriação dos lotes descritos na inicial, localizados no bairro Vila Rica; b) adjudicar os referidos lotes ao Município de Sete Lagoas; c) determinar a expedição do alvará para que os requeridos levantem o valor depositado judicialmente a título de indenização, conforme comprovante de depósito nos autos. Isento o Município de custas na forma da Lei. Satisfeito o preço, tome-se a presente como título hábil para transferência do domínio ao expropriante, INDEPENDENTE DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, a teor do disposto no art. 29 do DL 3.365/41. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.I.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018596-94.2024.4.03.6301

ID: 260841674

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018596-94.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018596-94.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018596-94.2024.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CARLOS BORGES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSEVALDO DUARTE GUEIROS - SP252887-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018596-94.2024.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CARLOS BORGES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSEVALDO DUARTE GUEIROS - SP252887-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Aduz a parte autora que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício, motivo pelo qual postula a reforma do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018596-94.2024.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CARLOS BORGES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSEVALDO DUARTE GUEIROS - SP252887-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42) e que o auxílio-doença será devido na hipótese de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59). Os requisitos dos benefícios são os seguintes: - qualidade de segurado, decorrente do enquadramento da pessoa em alguma das situações fáticas previstas no art. 11, da Lei nº 8.213/91, ou em razão de filiação facultativa (art. 13); - cumprimento de período de carência, que, na espécie, é de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses de dispensa (arts. 26 e 151); - incapacidade para a atividade habitual, com possibilidade de recuperação para a mesma ou outra atividade (auxílio doença), ou incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa (aposentadoria por invalidez). A incapacidade, em qualquer caso, traduz-se no estado, transitório ou não, de completa inaptidão do segurado para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência, decorrente ou não de doença. Portanto, é importante não confundir incapacidade com doença. A presença desta não é condição suficiente à concessão da prestação previdenciária, pois o estado patológico nem sempre implica a exclusão da força de trabalho, sendo muitos os casos de pessoas doentes, circunstancialmente ou não, que desenvolvem normalmente as suas atividades diárias e laborais; - surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. No caso dos autos, entendo que o juízo singular valorou corretamente as provas nos seguintes termos: “Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo juntado a estes autos, que a parte autora encontra-se incapacitada, total e temporariamente, desde 28/01/2023, com necessidade de reavaliação em 180 dias, a partir da perícia médica judicial realizada em 18/10/2024. Dada a relevância, destaco os seguintes trechos do laudo anexado aos autos em 20/10/2024 (ID 342830083): “(...) CARLOS BORGES DA SILVA, 56 anos, data de nascimento 08/11/1967, RG 37.528.747-4, qualificado como azulejista no período de 16/09/2016 a 14/09/2017. Após este período relatou atividade autônomo de pedreiro. Escolaridade: fundamental. (...) ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: (...) Periciando com 56 anos, data de nascimento 08/11/1967, RG 37.528.747-4, qualificado como azulejista no período de 16/09/2016 a 14/09/2017. Após este período relatou atividade autônomo de pedreiro. Escolaridade: fundamental. Histórico de há aproximadamente 02 anos iniciou com quadro de cansaço progressivo aos esforços. Ecocardiograma de 28/01/2023: fração de ejeção de 32%. USG de Abdômen de 26/01/2023: evidenciado derrame pleural bilateral mais acentuado a direita. Teste Ergometrico em 09/08/2023: não realizado devido a informe de classe funcional III a época. Cintilografia de Perfusão do Miocardio de 08/11/2023: função global do ventrículo esquerdo deprimida em grau acentuado ao esforço. BNP em 15/10/2024: 342 – normal < 100. Em uso de: entresto, carvedilol, aldactone e atorvastatina. Quadro de cansaço aos esforços. Do exposto o periciando apresenta incapacidade para o desempenho de trabalho formal pela impossibilidade de cumprir jornada de 8 horas por dia, ter comprometida a eficiência e assiduidade, o que a impossibilitará de ter desempenho compatível com a expectativa de produtividade na atividade exercida. Em relação a data do início da incapacidade, fixo em 28/01/2023, quando o ecodopplercardiograma revelava disfunção ventricular esquerda importante e a presença de derrame pleural. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL TOTAL E TEMPORARIA DESDE 28/01/2023. DID: Informe de 2022. (...) 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R: Não é o caso. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Em relação a data do início da incapacidade, fixo em 28/01/2023, quando o ecodopplercardiograma revelava disfunção ventricular esquerda importante e a presença de derrame pleural 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Dados de 2022. (...) 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Sugere-se reavaliação em 180 dias com dados atualizados da função ventricular em repouso e aos esforços. (...) 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: Constatada incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? R. Não há menção (...)” – grifo nosso. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, de onde se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. A partir das informações do CNIS, anexado aos autos nesta oportunidade, verifico que a parte autora efetuou recolhimento como contribuinte individual em fevereiro/2020, o que garantiria a manutenção da sua qualidade de segurada até 15/04/2021. Contudo, considerando que a parte autora teve mais de 120 contribuições sem interrupção que acarretasse em perda da qualidade de segurada no período de 01/06/1993 (sequência 01 do CNIS) a 05/06/2009 (sequência 10 do CNIS), manteve a sua qualidade de segurada até 15/04/2022, conforme o disposto no §1º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Posteriormente ao recolhimento feito como contribuinte individual em fevereiro/2020 e à perda da qualidade de segurado em abril/2022, o requerente só voltou a efetuar novos recolhimentos como contribuinte individual no período de 01/04/2023 a 30/11/2024, data na qual já se encontrava incapacitado, conforme laudo médico judicial, que atestou a DII em janeiro/2023. Dessa forma, não restou comprovado o preenchimento do requisito da qualidade de segurado na data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial em 28/01/2023.” Diante disso, devem ser adotados, neste Acórdão, os fundamentos já expostos na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo artigo 46 da Lei n. 9.099/95 não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Com efeito, a avaliação pericial indicou incapacidade da parte autora a partir de 28/01/2023, data do exame de ecocardiograma que revelou disfunção ventricular esquerda importante e a presença de derrame pleural. Não há elementos que justifiquem a fixação da DII em momento diverso. O autor verteu contribuições, na condição de contribuinte individual de julho de 2019 a setembro de 2019 e em fevereiro de 2020. A sentença reconheceu que o autor verteu mais de 120 contribuições previdenciárias sem a perda da qualidade de segurado, de modo que o autor manteve sua qualidade de segurado até 15/04/2022. O autor reingressou no Regime Geral da Previdência Social, também na condição de contribuinte individual, somente em abril de 2023, já portador de doença incapacitante. Portanto, buscou proteção previdenciária após a ocorrência do infortúnio, o que subverte a noção de seguro. Considerando, pois, que a parte autora reingressou ao RGPS já portadora de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, não lhe é devido o benefício, nos termos do art. 42, §2º, e 59, §1º, da Lei 8.213/91. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REINGRESSO NO RGPS. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. NÃO CONCESSÃO. 1. O reingresso no Regime Geral de Previdência Social não gera direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, quando comprovado que a incapacidade que acomete o autor preexistia à data de início de seu novo vínculo com a Previdência Social. 2. Entendimento diverso atentaria contra o caráter contributivo que o art. 201 da Constituição da República atribui à Previdência Social, ferindo, ainda, o equilíbrio financeiro, que também lhe é resguardado pelo texto constitucional. 3. Na hipótese dos autos, havendo-se concluído que a incapacidade do autor precederia ao seu reingresso na Previdência Social, acertado o indeferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, mesmo porque, no caso, não incide a ressalva da incapacidade decorrente de progressão ou agravamento da doença pré-existente, que, diferentemente, autorizaria o deferimento do benefício pleiteado. 5. Pedido de Uniformização a que se nega provimento. (TNU, PEDILEF 200770510046080 PR, DJE 25/03/2011). Por fim, a alegação de desemprego involuntário não restou demonstrada por nenhum elemento de prova nos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE ANTERIOR AO REINGRESSO DA PARTE AUTORA NO RGPS. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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