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Nilcilene De Fatima Assis Santos x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 292831079

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018732-45.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILCILENE DE FATIMA ASSIS SANTOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO LUCIO ANTUNES DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5018732-45.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: NILCILENE DE FATIMA ASSIS SANTOS CPF: 028.816.516-07 RÉU: BOA VISTA SERVICOS S.A. CPF: 11.725.176/0001-27 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por NILCILENE DE FATIMA ASSIS SANTOS em face de SCPC- BOA VISTA SERVIÇOS S.A.. Aduziu, em síntese, que seus dados foram, indevidamente, inscritos nos cadastros restritivos de crédito pela parte ré. Alega não ter recebido nenhum comunicado prévio à negativação dos seus dados. Requereu a exclusão dos seus dados nos cadastros restritivos de crédito, bem como que a parte ré seja condenada ao pagamento de danos morais, ante a ausência de notificação prévia. Pleiteou, também, pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inicial vieram a procuração e documentos em anexo, inclusive o comprovante de negativação (ID nº. 10117438559). Deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora (ID nº. 10150347875). Contestação à ID nº 10191545791, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora, a litispendência e a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata de mera arquivista de informações, não possuindo qualquer responsabilidade pela inclusão do nome da parte autora em seus cadastros, haja vista a suposta inadimplência perante a empresa credora. No mérito, afirma que figura como uma sociedade de ações, a qual permite que seus associados incluam registro de débito diretamente em seus sistemas e, após referida inserção, gera-se uma notificação automática, a qual é direcionada ao consumidor devedor. Informa que fora realizada a notificação prévia da parte autora. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Impugnação à contestação à ID nº. 10194081463. Realizada a audiência de conciliação, restou frustrada, conforme termo à id. 10195087017. Suspensão do processo em virtude do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (id. 10433713407 e id. 10434026843). Alegações finais apresentas pelas partes (id nº 0437590960 e 10438875958). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES II.1 AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR O réu alega que não houve pretensão resistida quanto a solução do conflito, já que a parte autora não contactou a empresa por meio dos canais administrativos disponibilizados, logo não haveria interesse de agir para a provocação da tutela jurisdicional. Quanto a preliminar arguida, se caracteriza pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada, isto é, existe o interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda quando esta tutela jurisdicional pode trazer-lhes alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso, insta salientar que a falta da comprovação da tentativa extrajudicial de solução consensual da questão posta em debate, restou suprida pela própria contestação apresentada pela parte ré. Por óbvio, a parte ré, após tomar ciência da pretensão autoral, poderia ter solucionado a questão administrativamente, ou mesmo apresentado uma proposta de acordo, no próprio corpo da peça de defesa, a fim de evitar o prosseguimento da ação. No entanto, limitou-se a se opor à pretensão inicial, requerendo a improcedência dos pedidos contidos na petição inicial. Desse modo, vislumbro a presença do interesse de agir da parte autora e rejeito a preliminar arguida. II.2 LITISPENDENCIA No bojo da contestação, pretendeu a parte ré ver reconhecida a litispendência deste processo com os de nº 5018727-23.2023.8.13.0245– (CIV0111787) - 4ª Vara Cível e 5018734-15.2023.8.13.0245 – (CIV0111789) - 1ª Vara Cível ambas desta Comarca. O reconhecimento da litispendência exige a identidade entre as ações quanto às partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifico que as partes são distintas, o que afasta o reconhecimento da pretendida litispendência. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE AS DEMANDAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de reconhecimento de litispendência, sob o fundamento de que as execuções em questão possuem origens distintas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há litispendência entre os cumprimentos de sentença nº 5103637-11.2016.8.13.0024 e nº 5116742-55.2016.8.13.0024, ambos movidos pelo Agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da litispendência exige a identidade entre as ações quanto às partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. No caso, não há identidade entre os cumprimentos de sentença, pois os créditos executados decorrem de relações jurídicas distintas. 5. A duplicidade de cobrança alegada pelo Agravante não se confirma, uma vez que os valores pleiteados decorrem de obrigações diferentes e não há sobreposição entre os pedidos. 6. A questão da ilegitimidade ativa do Agravado não foi objeto de decisão pelo juízo a quo, o que impede sua análise pelo Tribunal em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A litispendência exige identidade entre as ações quanto às partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, § 3º, do CPC. Não há litispendência quando os cumprimentos de sentença possuem origem distinta e decorrem de relações jurídicas diversas, sem sobreposição de pedidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, I, e 337, § 3º. (TJMG -Apelação Cível 1.0000.24.514350-8/001 , Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025). II.3 ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que se trata de mera arquivista de informações, não possuindo qualquer responsabilidade pela inclusão do nome da autora em seus cadastros, em razão da suposta inadimplência contraída perante a empresa credora. Com efeito, as alegações da requerida não merecem prosperar, pois aquele que mantêm banco de dados relativo às restrições creditícias é parte legítima da ação de reparação por danos morais, considerando que a autora afirmou ausência de sua comunicação prévia em relação à restrição efetivada em seu nome. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTIDADE QUE REPRODUZ AS INFORMAÇÕES DE CADASTROS MANTIDOS POR ENTIDADES DIVERSAS - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGAÇÃO DA MANTENEDORA DO CADASTRO - ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - COMPROVAÇÃO. 1. Consoante entendimento do STJ, "os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas" (REsp 1.061.134/RS). 2. Segundo o art. 1.013, §3º, I, do CPC, aplica-se a teoria da causa madura quando reformada a sentença de extinção sem resolução do mérito. 3. As mantenedoras dos cadastros de inadimplentes têm o dever de comunicar previamente aos consumidores sobre a inclusão do nome em seus respectivos cadastros, por força do art. 43, § 2º, do CDC e da Súmula 359 do STJ. 4. Segundo a Súmula 404 do STJ, "é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". 5. Provando que enviou ao consumidor carta para notificá-lo da iminência da negativação, encaminhada ao endereço informado pelo credor, não há responsabilidade da instituição mantenedora do cadastro pelo apontamento desabonador. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.086522-2/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2023, publicação da súmula em 20/07/2023) (grifo meu) Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Estando o processo em ordem e não havendo nulidades a serem sanadas; tratando-se, ainda, de matéria exclusivamente de direito, passo a julgar antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, in verbis: Art. 355 - O Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com a resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de provas; (…) A requerente alegou que teve o seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito pela requerida, afirmando que em nenhum momento foi comunicada de que seus dados seriam incluídos nos órgãos restritivos. Verifico que não foi apresentado, pela parte ré, o comprovante de envio da correspondência ao endereço da parte autora, acompanhado da carta de notificação de registro ou do próprio protocolo de envio de comunicações de débito, referente a dívida negativada. Assim, tendo a parte autora negado que foi previamente notificada da inclusão do seu nome nos registros creditícios, caberia à requerida eximir-se de qualquer responsabilidade com a apresentação do devido comunicado, o que não ocorreu. Desse modo, diante da não comprovação da comunicação prévia, resta clara a ilicitude da cobrança e a consequente necessidade de exclusão imediata do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito. No que toca ao alegado dano moral, entendo que a inserção do nome da requerente no rol de maus pagadores se deu de forma ilícita, restando induvidosa a obrigação da parte ré em arcar com as consequências de tal conduta, que a propósito, constituem-se em danos morais puros, prescindíveis de comprovação. Como o dano moral, nas relações de consumo, é presumido, fica dispensada a comprovação de dano efetivamente sofrido, bastando a falha no serviço para dar o direito à indenização. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CORRESPONDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA POR E-MAIL. IRREGULARIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral ajuizada por Amauri Rodrigues Fonseca contra Itaú Unibanco S/A e Serasa S/A, sob alegação de negativação indevida de seu nome sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A sentença homologou acordo entre o autor e o Itaú Unibanco S/A e julgou improcedente o pedido em relação à Serasa S/A. O autor interpôs apelação sustentando que a Serasa S/A não comprovou a devida notificação prévia e que a comunicação exclusivamente por e-mail não supre o requisito legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação exclusivamente por e-mail atende ao requisito legal de comunicação prévia antes da inscrição do consumidor em cadastro restritivo de crédito; e (ii) estabelecer se a ausência de notificação por correspondência ao endereço do consumidor gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, § 2º, impõe ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes o dever de notificar previamente o consumidor antes da inscrição de seu nome, conferindo-lhe a oportunidade de evitar ou impugnar a negativação. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a notificação exclusiva por e-mail ou SMS não atende ao requisito legal, sendo imprescindível o envio de correspondência ao endereço do consumidor (REsp nº 2.056.285/RS, rel. Min. Nancy Andrighi). 5. No caso concreto, a Serasa S/A não comprovou o envio da notificação por correspondência, limitando-se a informar que encaminhou comunicado por e-mail, sem evidenciar que a comunicação foi efetivamente recebida pelo consumidor. 6. A ausência de notificação prévia válida torna irregular a negativação e configura ato ilícito indenizável, sendo o dano moral presumido (dano in re ipsa), conforme reiterada jurisprudência. 7. O acordo firmado entre o autor e o Itaú Unibanco S/A não afasta a responsabilidade da Serasa S/A, pois trata-se de ilícitos distintos: a instituição financeira responde pela origem da dívida, enquanto o órgão de proteção ao crédito responde pela inscrição irregular. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da violação, o impacto na esfera jurídica do consumidor e o caráter pedagógico da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser realizada por correspondência enviada ao endereço do consumidor, sendo insuficiente a comunicação exclusiva por e-mail ou SMS. 2. A ausência de notificação válida antes da inscrição em cadastro restritivo de crédito configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais. 3. A responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro pelo descumprimento do dever de notificação é autônoma e independe da responsabilidade do credor pela existência ou inexistência da dívida." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.056.285/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/04/2023; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.000536-3/001, rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 03/05/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.484210-0/001, rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 19/12/2024. Ademais, não obstante ao registro de outras negativações em nome da parte autora (ID nº10117438559), verifico que estas se deram de forma posterior a dívida negativada objeto desta ação. Assim, verifico que a súmula 385 do STJ é inaplicável ao caso. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR - SÚMULA 385 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE.1. A inscrição indevida do nome do consumidor no serviço de proteção ao crédito, em regra, qualifica-se como ato ilícito gerador de dano moralin re ipsa, ou seja, presumido da própria ilicitude do fato, prescindindo, pois, de prova.2. A Súmula 385 do STJ não é aplicável no caso de existência de negativação posterior ou, se preexistente, já estiver excluída na data da inscrição indevida questionada no processo.3. O valor da indenização por danos morais deve compensar pecuniariamente a vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.063077-6/002, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025) Demonstrada a necessidade de condenação da parte requerida pelos danos morais causados, resta fixar o quantum indenizatório. Como é cediço, não há uma espécie de tabela capaz de determinar, em cada caso, o valor necessário para compensar os prejuízos morais causados pelo ofensor. O dano moral, por sua própria essência, não tem conteúdo econômico, razão pela qual não se pode falar sequer em "reparação de dano moral", mas sim em compensação deste. Caio Mário, apagando da ressarcibilidade do dano moral a influência da indenização, na acepção tradicional, entende que há de preponderar "um jogo duplo de noções: a - de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b - de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..." (aut cit., "Instituições de Direito Civil", vol II, Forense, 7ª ed., p. 235). Assim, considerando a natureza dúplice do dano moral, isto é, caráter punitivo aliado ao caráter compensatório, cabe ao Juiz fixar o valor indenizatório de acordo com seu livre arbítrio, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, buscar-se-á, em cada caso específico, a determinação de um valor adequado para compensar o constrangimento provocado, bem como desestimular o(a) ofensor(a) a, no futuro, praticar atos semelhantes. No caso sub judice entendo por bem fixar o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de coibir futuros abusos por parte da parte Requerida e compensar o dano sofrido pela parte Autora. III – Dispositivo Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a parte requerida a excluir, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, bem como a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente nos termos da tabela da egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde a presente data até o efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC), devida desde o evento danoso (súmula 54 STJ). Condeno a parte ré, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, em favor do advogado da parte autora, vencedora, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, caput, e § 2º, do CPC/2015. Cuidando-se de processo eletrônico e/ou já virtualizados, destaco que todos os documentos físicos gerados durante o trâmite processual, que já foram digitalizados e inseridos no sistema do PJE - Processo Judicial Eletrônico (documentos originais arquivados fisicamente na secretaria desta Unidade Judiciária) serão inutilizados/destruídos após o prazo de 45 dias de sua juntada. Ficam as partes desde já cientificadas, dispensando-se futuras intimações. Ressalto que é de responsabilidade da parte interessada a retirada e guarda dos documentos, para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser expedida a CNPDP. Nada mais sendo requerido, arquive-se no sistema do PJE. P.R.I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 6008645-66.2025.4.06.3803

ID: 304383071

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6008645-66.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

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MARCELO MARQUES RONCAGLIA

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TERCIO CHIAVASSA

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LUIZA PRADO MORENO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008645-66.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO(A) : LUIZA PRADO MORENO (OAB SP446602) ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA (OAB … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008645-66.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO(A) : LUIZA PRADO MORENO (OAB SP446602) ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA (OAB SP138481) ADVOGADO(A) : MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB SP156680) ADVOGADO(A) : DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (OAB SP222502) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO A parte impetrante acima epigrafada, qualificada e representada nos autos, neste mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, objetiva a concessão de liminar “ para que seja afastada qualquer limitação à transmissão de DCOMPs vinculadas ao crédito habilitado no PER nº 17638.72045.230622.1.3.57-0798 (pedido de habilitação nº 2) e reconhecido judicialmente por decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 0005367-96.2008.4.01.3803, especialmente em tempo hábil da data do vencimento dos tributos federais a compensar, em 25.06.2025, permitindo-se seja esse crédito esgotado independentemente de prazo dado, pois afastada a inércia da Impetrante na busca de seu direito e já cumpridas as obrigações de habilitação e transmissão da 1ª DCOMP, ocorrida em 23.06.2022, nos termos do artigo 74-A, da Lei nº 9.430/96” . Diz que obteve êxito em ação judicial para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/CONFINS, cujo trânsito em julgado foi em 22-5-2019 (ação n. 0005367-96.2008.4.01.3803). Aduz que após a decisão final de mérito que reconheceu seu direito, a Impetrante apurou dos seus créditos em dois momentos distintos: (1) Créditos apurados em decorrência da exclusão do ICMS recolhido: realizou a habilitação administrativa sob o PER nº 18283.20110.191119.1.3.57-6989 (“PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 1”), no valor originário de R$ 55.920.423,70, realizando, sequencialmente, as compensações correspondentes; (2) Créditos apurados pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais: tendo em vista a existência, na época, de controvérsia pendente de julgamento nos embargos de declaração opostos no Tema nº 69, a Impetrante optou por ajuizar a Liquidação de Sentença nº 1013176 37.2019.4.01.3803, visando à apuração e liquidação dos valores. Informa que com o julgamento definitivo dos embargos de declaração pelo E. STF, que decidiu que o valor de ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS destacado na NF, a Impetrante optou pela desistência da Liquidação de Sentença nº 1013176-37.2019.4.01.3803 e passou a adotar os procedimentos para a habilitação e compensação desses créditos, sendo que a homologação do pedido de desistência foi deferida por decisão judicial proferida em 30.03.2022. Afirma, assim, que apresentou um novo pedido de habilitação referente à segunda parcela dos créditos, transmitido sob o PER nº 17638.72045.230622.1.3.57 0798 (“PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2”) no valor original de R$ 243.622.475,69. Alega que as primeiras compensações atreladas ao PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2 foram processadas, entretanto, recentemente, foi intimada acerca do Despacho Decisório nº 4602077, datado de 06.06.2025, por meio do qual a RFB, ao analisar as declarações de compensação transmitidas de forma vinculada ao crédito do PER nº 17638.72045.230622.1.3.57-0798, não homologou parte das compensações em razão da insuficiência de créditos, que assim foram reputados porque a RFB limitou a utilização de seus créditos ao prazo de 5 (cinco) contados a partir da data do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida no mandado de segurança nº 0005367-96.2008.4.01.3803. Defende que essa interpretação não se sustenta, seja porque: (i) a legislação atualmente vigente- notadamente, artigo 74-A, §2º, da Lei nº 9.430/96 - expressamente estabelece que o prazo de 5 (cinco) anos refere-se apenas ao início da utilização dos créditos, e não ao seu esgotamento; ou (ii) subsidiariamente, porque os valores apurados no PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2 decorrem de créditos cuja apuração somente se tornou possível após a homologação de desistência da liquidação de sentença anteriormente ajuizada, homologada judicialmente apenas em 30.03.2022. Esclarece que ao tentar transmitir novas declarações de compensação (DCOMPs) vinculadas ao PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2, referente a tributos com vencimento em 25.06.2025, a Impetrante foi surpreendida com um impedimento automático imposto pelo sistema eCAC da RFB, sob o fundamento de suposto decurso de prazo para utilização do crédito. Inicial acompanhada de procuração e documentos. A parte impetrante apresentou emenda à Inicial e recolheu as custas judiciais. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, lembro que para a concessão da tutela liminar é necessário, além da demonstração do fumus boni iuris , o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). No presente caso, verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. A impetrante refere que a Receita Federal do Brasil tem o entendimento de que os contribuintes têm o prazo de 5 anos para compensar créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado e que não haveria possibilidade de continuar as compensações até o esgotamento integral do crédito, na hipótese de não ocorrer seu exaurimento dentro do prazo quinquenal, o que reputa ilegal. Razão assiste à parte impetrante. Tal restrição temporal não encontra amparo na legislação tributária. A previsão constante no art. 168 do CTN, que dispõe sobre a restituição de créditos, indica prazo inicial para que seja pleiteada a compensação dos tributos, mas não para a realização integral do encontro de contas. Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem posicionamento no sentido de que a habilitação administrativa, efetuada dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito creditório, interrompe o prazo prescricional atinente ao aproveitamento dos créditos e, uma vez iniciada a compensação, não há prazo para a sua finalização. Observem: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE A FAZENDA NACIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme o entendimento desta Corte, o contribuinte possui o prazo prescricional de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito ao crédito, para efetuar o protocolo do pedido de habilitação do crédito. Não se exige que a compensação seja finalizada no referido prazo. (TRF4 5010681-08.2023.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 01/03/2024) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram infirmados nas razões do recurso especial, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283/STF, a impedir o trânsito do apelo. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.469.926/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015.) Também o e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em precedentes recentes, assim tem se manifestado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 168 DO CTN. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL PARA O EXAURIMENTO DO CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança que buscava garantir o direito de compensar créditos tributários reconhecidos judicialmente, sem limitação temporal, ante a recusa da Receita Federal em processar declaração de compensação com base na alegação de expiração do prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado da decisão judicial. A agravante alega que protocolou o pedido de habilitação de crédito dentro do prazo legal e iniciou as compensações tempestivamente, remanescendo saldo a compensar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN se refere apenas ao início do procedimento de habilitação e da compensação de crédito tributário reconhecido judicialmente, ou se também impõe limite temporal para o seu exaurimento total. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência nos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN deve ser observado para a habilitação administrativa do crédito reconhecido em ação judicial, inexistindo determinação legal para que se aproveite o montante integral dos créditos dentro do referido prazo. 4. Em 19/09/2019 a agravante protocolizou Pedido de Habilitação de Crédito decorrente de decisão prolatada nos autos 2009.38.09.002286-7, transitada em julgado em 01/04/2019, dentro, portanto, do prazo de cinco anos. Deferida a habilitação, ao menos a partir de 15/01/2020, também dentro do prazo de cinco anos, a contribuinte vem apresentando requerimentos de compensação. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 165 e 168; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1011527-18.2024.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 13.08.2024. TRF2, AI 5007185-69.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, j. 25.10.2024. TRF3, AI 5031099-72.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 25.02.2025. TRF4, ApRemNec 5002542-21.2024.4.04.7111, Rel. Marcelo de Nardi, j. 19.03.2025. TRF5, AC 0820832-86.2023.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto Neto, j. 18.03.2025. TRF6, AI 6006484-80.2024.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, D.E. 10.12.2024. (TRF6, AI 6009021-49.2024.4.06.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LINCOLN RODRIGUES DE FARIA , D.E. 06/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA EXAURIMENTO. IN RFB Nº 2.055/2021. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, recurso pelo qual a agravante busca o reconhecimento do direito à utilização de créditos tributários reconhecidos judicialmente, sem limitação do prazo de cinco anos para seu exaurimento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o prazo quinquenal previsto no art. 106 da IN RFB nº 2.055/2021 se aplica apenas ao início do procedimento de compensação ou também ao exaurimento do crédito reconhecido judicialmente. III. Razões de decidir 3. O art. 106 da IN RFB nº 2.055/2021 extrapolou os limites do poder regulamentar ao exigir que todo o crédito seja utilizado no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o prazo quinquenal se aplica apenas ao pedido de habilitação do crédito e à primeira compensação, não havendo limitação temporal para o exaurimento do valor reconhecido judicialmente. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: O prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado aplica-se apenas ao início do procedimento de compensação, não havendo limitação temporal para o exaurimento do crédito mediante sucessivas declarações Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CTN, arts. 165, III, e 168, I; IN RFB nº 2.055/2021, art. 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.469.954/PR; STJ, AgRg no REsp nº 1.469.926/PR; STJ, REsp nº 2.105.433. (TRF6, AI 6006484-80.2024.4.06.0000, 3ª Turma In casu , a parte impetrante demonstrou que: (a) a decisão final proferida no referido Mandado de Segurança Coletivo transitou em julgado em 22 de maio de 2019 (Evento 1, ANEXOSPET7, Página 2); (b) em 23 de junho de 2022 apresentou à Receita Federal o pedido de habilitação do indébito tributário decorrente da decisão judicial, transmitido sob o PER nº 17638.72045.230622.1.3.57 0798, conforme Evento 1 (ANEXOSPET5, Página 1), no valor original de R$ 243.622.475,69, sendo que, na mesma data, foi transmitida a 1º DCOMP a este pedido de habilitação, esclarecendo que “ no que interessa à presente, as primeiras compensações atreladas ao PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2 foram processadas ” (Evento 1, INIC1, Página 3). Assim, está demonstrado que o contribuinte efetuou o protocolo do pedido de habilitação do crédito antes de findo o prazo prescricional de cinco anos, oportunidade em que também formulou a primeira DCOMP, o que é suficiente para afastar a alegação de inércia – e, portanto, da prescrição, nos termos da jurisprudência acima mencionada. Isso porque, reitere-se, a exigência é que o contribuinte apenas promova o pedido de habilitação do crédito e efetue a primeira compensação, não havendo limitação temporal para o exaurimento do valor reconhecido judicialmente Presente, portanto, o fumus boni iuris . De igual forma, também reputo presente o periculum in mora , considerando que a inviabilidade de aproveitamento de créditos já reconhecidos à impetrante poderá lhe impor ônus financeiro indevido, sendo certo, de outro lado, que prejuízo não haverá à autoridade impetrada, pois, se não for confirmada a existência do direito, em sede de cognição exauriente, a revogação da liminar lhe possibilitará a cobrança de eventuais valores indevidamente compensados. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, e mais que dos autos consta, d efiro em parte o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que, afastando a alegação de prescrição, não promova óbice à transmissão de DCOMPs vinculadas ao crédito habilitado no PER nº 17638.72045.230622.1.3.57-0798, oriundo da decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 0005367-96.2008.4.01.3803, até o seu esgotamento, nos termos da fundamentação, salvo existindo outro motivo impeditivo, que não o discutido nos autos. Notifique-se a autoridade apontada coatora para, querendo, prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou escoado o prazo para tanto, remetam-se os autos ao MPF para seu necessário e indispensável parecer, no prazo de dez dias. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5018732-56.2023.8.09.0051

ID: 260772228

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018732-56.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A,

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Vistos etc.Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524 do CPC, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação.A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5018732-87.2023.8.13.0231

ID: 283321169

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018732-87.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILAYNE RIBEIRO DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5018732-87.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: TIAGO AUGUSTO VIEIRA CPF: 069.244.626-50 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA TIAGO AUGUSTO VIEIRA ajuizou ação de revisão contratual em face de BANCO DAYCOVAL S.A. , alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a parte ré; que foram cobrados juros excessivos e capitalizados, encargos moratórios e taxas abusivas. Pleiteou a revisão contratual e a devolução em dobro dos valores pagos. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos. Rebateu todas as teses contida na inicial e requereu a improcedência dos pedidos. A contestação foi replicada. A parte ré apresentou memoriais finais. É o relatório. Decido. O processo se encontra maduro, de modo que passo ao julgamento, na forma do artigo 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes deve ser solucionada de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as relações existentes entre os pactuantes se enquadram na legislação consumerista, por ser o autor consumidor final do serviço e do crédito disponibilizado pelo requerido, que é fornecedor daquele serviço. Tal matéria encontra-se pacificada pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça na edição da Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se somente no que couber, uma vez que existem normas específicas que regulam a atividade financeira nacional. Em tais casos, deve o julgador fazer uma interpretação sistemática, ou seja, observar todo o ordenamento jurídico, aplicando ao caso as normas legais que mais se apropriam à espécie. Nesse passo, quanto à alegação da parte autora da existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado com o(a) requerido(a), vale destacar que, como regra geral, os contratos se baseiam no princípio do pacta sunt servanda. No entanto, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, este princípio foi relativizado pela jurisprudência pátria, que vem reiteradamente reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor nas relações jurídicas e admitindo a revisão das cláusulas contratuais abusivas pelo Poder Judiciário. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, assegura como direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes ou que as tornem excessivas. Contudo, a jurisprudência em razão de inúmeras discussões, acabou por firmar entendimento sólido acerca das questões que os consumidores ao longo do tempo trouxeram ao Poder Judiciário com o objetivo de rever as cláusulas contratuais que alegam abusivas. No que tange aos juros remuneratórios, considerando o fato de que a parte requerida é considerada instituição financeira e, como tal, não fica subordinada aos limites das taxas de juros previstos no Decreto 22.626/33, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, não há qualquer irregularidade na cobrança, desde que o patamar fixado para a taxa de juros não se afigure abusiva e esteja em consonância com a média praticada no mercado financeiro segundo as regras de experiência. Por outro lado, entende-se lícita a cobrança de juros superiores a 12% ao ano pelas instituições financeiras, não havendo que se falar em inconstitucionalidade de cláusula contratual que prevê a cobrança de juros superiores a tal patamar. É que, ainda que houvesse entendimento de que a norma inscrita no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal fosse autoaplicável, o entendimento dominante era de que referida regra não tinha eficácia plena e estaria condicionada à edição de lei complementar que regularia o sistema financeiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. Tal entendimento foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante nº 7, in verbis: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais em 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição da Lei”. Nesse sentido, também é o entendimento majoritário dos tribunais superiores, valendo trazer à colação o seguinte julgado, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso: CONSTITUCIONAL – RE – JUROS – AUTO-APLICABILIDADE – ART. 192, § 3º, DA C.F. I. – O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADI 04/DF, decidiu que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição não é de eficácia plena, condicionada a eficácia do citado dispositivo constitucional, § 3º do art. 192, à edição da Lei Complementar referida no caput do art. 192. II. – Agravo não provido. (388117 GO , Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 07/04/2003, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 09-05-2003 PP-00062 EMENT VOL-02109-06 PP-01157) Ademais, em 29.05.2003, a discussão sobre a autoaplicabilidade de referida norma foi extinta, quando o referido §3º do art. 192 da Constituição Federal foi revogado através da Emenda Constitucional nº. 40. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade e consequente cobrança abusiva de juros. No entanto, como dito alhures, embora não haja a limitação dos juros, não pode a taxa de juros ser totalmente liberada, sem nenhum controle efetivo, devendo ser declarada a abusividade de cláusula que estipule juros excessivos. Caso o Judiciário permitisse a cobrança de taxa de juros exorbitantes, estaria contrariando princípios consagrados na ordem jurídica, tais como a dignidade da pessoa humana, defesa do consumidor, redução das desigualdades sociais, entre outros, além de deixar de aplicar a regra da equidade, em busca da verdadeira justiça. Além disso, é incontroverso que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, de forma que, constatada eventual abusividade, esta pode ser declarada de ofício. Observa-se ainda que o princípio pacta sunt servanda não é absoluto, devendo prevalecer, sim, o equilíbrio contratual, com vantagens para ambos os lados, e não onerosidade excessiva para o consumidor, provocada por encargo abusivo. A par disso, o STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer a abusividade das taxas de juros superiores a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado (REsp 1.061.530/RS). Da capitalização mensal ou diária de juros – Em se tratando de cédula de crédito bancário, a princípio, é admitida a cobrança da capitalização de juros por disposição expressa de lei (artigo 28, §1º, da Lei 10.931/04), desde que pactuada, in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (…). Neste sentido, é o entendimento de nosso tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. 1) Tendo-se em vista que os juros remuneratórios foram cobrados acima do valor pactuado, devem ser decotado o excesso. 2) A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004) admite a cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. 3) Após o recálculo da dívida, se apurado pagamento a maior, à parte autora deverá ser restituído, de forma simples, o valor indevido, exceto o valor da TAC, que deverá ser repetido em dobro. 4) Tendo-se em vista que o débito deverá ser recalculado, deve-se afastar a mora, razão pela qual o veículo deve permanecer na posse do mutuário, até que seja recalculado o valor da parcela. (Apelação Cível 1.0525.11.004073-6/001, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/01/2013, publicação da súmula em 21/01/2013). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE BENS E SERVIÇOS/PESSOA FÍSICA - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE ONERAÇÃO EXCESSIVA E NÃO VEDAÇÃO CONFORME MP 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - TABELA PRICE - LICITUDE -REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE REVISÃO DE ENCARGOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - 1º RECURSO NÃO PROVIDO - 2º RECURSO PROVIDO. - A inversão do ônus da prova não se aplica se não comprovados os elementos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CPC. - Inviável se mostra o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais, devendo ser conhecidos apenas aqueles individualizados pelo autor. -No ordenamento jurídico pátrio não se admite inovação recursal. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. -A capitalização diária de juros em contrato de financiamento não é vedada pela MP 1963-17/2000 e não enseja onerosidade excessiva se comparada com a mensal em curto, médio e longo prazo, conforme cálculo exemplificativo, sendo, portanto, lícita. - A capitalização mensal dos juros remuneratórios é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000 e posição do STJ. -A jurisprudência do STJ há muito pacificou o entendimento da licitude da Tabela Price como forma de amortização do débito. - Não havendo revisão de encargos, não cabe a determinação de repetição de valores supostamente pagos a maior. - Diante da improcedência do pedido inicial, cabe a redistribuição dos ônus de sucumbência, devendo o autor arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. 1º Recurso não provido. 2º Recurso provido. (Apelação Cível 1.0707.12.004717-0/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2014, publicação da súmula em 03/06/2014). Grifei Da comissão de permanência – No que diz respeito à alegação de impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, nos períodos de inadimplência, cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária, entende-se que não é possível. O e. STJ editou a Súmula 472 do seguinte teor: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Em consequência, eventual cobrança da comissão de permanência em desconformidade com a Súmula se mostra ilegal e deve ser decotada. Neste sentido, vejam-se os acórdãos do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 STJ. - Cabe ao Magistrado julgar a lide nos limites do pedido inicial formulado pela parte autora. - É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, na forma da Súmula 472 do STJ, ficando a limitação condicionada a comprovação do encargo. - Existindo cobrança indevida de valores, devem estes ser restituídos, de forma simples, uma vez que ausente prova da má-fé em sua cobrança. (Apelação Cível 1.0672.13.002322-5/001, Relator (a): Des. (a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2014, publicação da súmula em 07/07/2014). Grifei AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1) Em razão da suspensão do julgamento da ADI nº 2.316, em que a maioria dos Ministros votou pela suspensão da eficácia do artigo 5º, caput, e Parágrafo único da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, até a decisão final da ação, impossível a capitalização mensal de juros, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. 2) É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, e não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa (Súmula 30 do STJ) sendo que, nos termos da Súmula 472 do STJ, o valor da comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 4) Após o recálculo da dívida, caso seja apurado que a parte autora efetuou algum pagamento a maior, a ela deverá ser restituída, de forma simples, tal quantia, eis que não houve demonstração de dolo ou má-fé da instituição financeira. (Apelação Cível 1.0114.10.000114-7/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2014, publicação da súmula em 07/07/2014). Grifei Da cobrança do registro do contrato e avaliação de bens – Quanto à tarifa denominada Registro de Contrato, entende-se que é cabível, ressalvada a cobrança por serviço não presta do e a onerosidade excessiva (Tema Repetitivo 958 STJ). Da Tarifa de Cadastro - No tocante à Tarifa de Cadastro, o fato gerador da cobrança é a confecção de cadastro do cliente no (i) momento primeiro em que se inicia a relação bancária, ressalvando-se, ainda, a (ii) possibilidade de que os documentos comprobatórios da higidez financeira do consumidor sejam por ele próprio obtidos. Desse modo, para que haja o decote, a parte autora deve demonstrar que já mantinha anterior relação bancária com a parte ré ou que buscou obter a documentação de idoneidade financeira porventura exigida pelo Banco/Instituição Financeira. Do contrário, deve ser permitida a sua cobrança, diante do que restou decidido pelo STJ, nos termos do REsp nº 1.255.573-RS. Da cobrança do encargo denominado Serviços de Terceiros - Consoante entendimento da jurisprudência de que é exemplo o acórdão abaixo transcrito, a cobrança é legítima e pode ser feita ao contratante do empréstimo, desde que contratado e discriminado. Neste sentido, veja-se o acórdão do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO- COBRANÇA - POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO - CONTRATO FIRMADO APÓS A RESOLUÇÃO 3.518/2007 - OBSERVÂNCIA DO RESP 1.251.331, DO STJ. PAGAMENTOS AUTORIZADOS - POSSIBILIDADE DE REPASSE - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO. SEGURO - PROTEÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIVRE CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO. - A capitalização de juros em cédula de crédito bancário consiste em medida lícita, com expressa previsão legal; ademais, a prática é permitida após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001. - Mesmo após a vigência da Resolução 3.518/2007 é lícita a cobrança da tarifa de cadastro pela instituição financeira, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e esta, conforme entendimento definido no acórdão proferido no REsp 1.251.331-RS, do STJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. - Após a vigência da Resolução 3.518/2007 é vedada a cobrança da TEC, conforme entendimento definido no acórdão proferido no REsp 1.251.331-RS, do STJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. - O repasse das despesas com serviços prestados por terceiros ao tomador do empréstimo é legítimo, conforme autorizado por Resoluções do BACEN e admitido por entendimento hodierno do STJ, desde que expressamente contratado e discriminado. - Estabelecida entre as partes a contratação do seguro para proteção de eventual inadimplemento, não há porque afastar a cláusula se não for possível constatar vício de consentimento. - Não havendo má-fé na cobrança de valores, cuja previsão contratual existia e foi afastada, a devolução deve ocorrer de forma simples, não existindo motivo para aplicação do disposto no parágrafo único, do artigo 42, do CDC. (Apelação Cível 1.0707.11.021174-5/001, Relator (a): Des. (a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2014, publicação da súmula em 16/06/2014). Grifei Nesse passo, afigura-se ilegal quando não há, no pacto, expressa informação sobre as razões da cobrança e, de forma expressa e clara, a especificação do serviço efetivamente prestado pelo terceiro. Do seguro proteção financeira – Quanto à alegação de que a contratação do seguro em referência constitui venda casada, entende-se que razão não assiste ao consumidor. Isso porque, a cláusula fora estabelecida livremente entre as partes e não causa qualquer desequilíbrio financeiro entre os contratantes, de modo que a cláusula é legítima e deve ser observada pelo contratante/parte autora. Decidindo caso análogo, o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO E DE PROVA DE COBRANÇA - EXAME DA LEGALIDADE - NÃO CABIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO EM 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. - A proteção ao consumidor é norma constitucional e o CDC tem status de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda, possibilitando, com isso, a revisão de contratos que contenham cláusulas abusivas. - É legal a cobrança de tarifa de cadastro. - Não se há de declarar ilegal a cobrança de tarifa cuja cobrança não está prevista no contrato. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. - É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa. - É legal a cobrança de seguro de proteção financeira, se prevista no contrato, livremente pactuada e se não causa desequilíbrio contratual. - Não se há de falar em devolução em dobro de valores eventualmente cobrados de maneira ilegal se não há prova de qualquer cobrança indevida. (Apelação Cível 1.0672.12.004665-7/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2014, publicação da súmula em 11/07/2014) - grifei Da repetição do indébito - Entende-se a respeito do tema que, considerando que as cobranças efetuadas pela instituição financeira resultaram de cláusulas contratuais até então vigentes, ausente a prova da má-fé da parte ré, não há que se falar em repetição em dobro do indébito, estando afastada, portanto, a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, veja-se o acórdão do e. e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO- COBRANÇA - POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO - CONTRATO FIRMADO APÓS A RESOLUÇÃO 3.518/2007 - OBSERVÂNCIA DO RESP 1.251.331, DO STJ. PAGAMENTOS AUTORIZADOS - POSSIBILIDADE DE REPASSE - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO. SEGURO - PROTEÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIVRE CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO. - A capitalização de juros em cédula de crédito bancário consiste em medida lícita, com expressa previsão legal; ademais, a prática é permitida após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001. - Mesmo após a vigência da Resolução 3.518/2007 é lícita a cobrança da tarifa de cadastro pela instituição financeira, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e esta, conforme entendimento definido no acórdão proferido no REsp 1.251.331-RS, do STJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. - Após a vigência da Resolução 3.518/2007 é vedada a cobrança da TEC, conforme entendimento definido no acórdão proferido no REsp 1.251.331-RS, do STJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. - O repasse das despesas com serviços prestados por terceiros ao tomador do empréstimo é legítimo, conforme autorizado por Resoluções do BACEN e admitido por entendimento hodierno do STJ, desde que expressamente contratado e discriminado. - Estabelecida entre as partes a contratação do seguro para proteção de eventual inadimplemento, não há porque afastar a cláusula se não for possível constatar vício de consentimento. - Não havendo má-fé na cobrança de valores, cuja previsão contratual existia e foi afastada, a devolução deve ocorrer de forma simples, não existindo motivo para aplicação do disposto no parágrafo único, do artigo 42, do CDC. (Apelação Cível 1.0707.11.021174-5/001, Relator (a): Des. (a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2014, publicação da súmula em 16/06/2014). Grifei Analisado acima o posicionamento jurisprudencial acerca dos temas mais comuns debatidos em ações revisionais de contratos de financiamento/empréstimo, VEJO QUE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, a parte autora insurge-se contra juros excessivos e capitalizados, encargos moratórios e taxas abusivas, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos. Nesse passo, analisando o contrato debatido, vejo que as taxas de juros cobradas estão em consonância com a média do mercado com taxa de 2,54% ao mês e 35,12% ao ano, não havendo falar em limitação a 12% a.a. ou utilização de taxa selic. Quanto à capitalização de juros, segundo os contratos, o duodécuplo da taxa mensal não correspondia ao somatório simples das taxas de juros mensais, evidenciando-se, pois, que a capitalização estava expressa no contrato. Presentes todas essas considerações, não merece acolhida o pleito autoral de exclusão da capitalização de juros, porque prevista contratualmente e permitida pela legislação vigente à época da contratação. Ademais, não há falar em alteração do método de amortização, uma vez que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ), inexistindo ilegalidade na aplicação da Tabela Price para amortização de eventual saldo devedor. Quanto aos encargos de mora, a taxa de juros remuneratórios para o período de atraso é a mesma prevista para o período de normalidade, não cabendo retoque. A multa de mora foi fixada em 2%, conforme legislação e jurisprudência, não cabendo retoque. Quanto aos juros moratórios, foi pactuada a taxa de 1% ao mês, o que não constitui irregularidade. Em relação à tarifa de cadastro e registro do contrato, os serviços foram prestados e não houve onerosidade excessiva, não havendo irregularidade. Outrossim, no tocante ao serviços de terceiro e tarifa de avaliação, extrai-se do contrato que não houve previsão de cobranças sobre tal serviço, o qual também não foi prestado. Assim, não há falar em irregularidade ante a ausência da obrigação. Quanto ao seguro o contrato de financiamento não prevê a contratação, assim, o serviço não foi prestado e não houveram previsões de cobranças, não havendo irregularidade. Desta feita, não há que se falar em repetição do indébito e a improcedência do pedido é de rigor. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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