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Processo nº 5016438-07.2023.4.03.6332

ID: 300245006

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5016438-07.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARIVALDO CUNHA DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONNIE ALEXANDRE DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5016438-07.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: CARIVALDO CUNHA DE ASSIS Advogado do(a) REQUERENTE: RONNIE ALEXANDRE DA ROCHA - SP460611 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. CARIVALDO CUNHA DE ASSIS, move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte, sob o argumento de que vivia em união estável com a Sra. MARIA AVANI DOS SANTOS, falecida em 25/10/2022. Alega o autor que foi casado com a de cujus no período de 10/05/1997 a 24/02/2003, mas logo após o divórcio se conciliaram e retornaram a viver no mesmo lar, como casal, e que o relacionamento foi de conhecimento público e duradouro entre 2003 e a data do falecimento da de cujus. Informa que dessa união nasceu uma filha de nome VANESSA. Em 22/11/2022, o autor requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte (NB: 207.100.706-3), mas o mesmo foi indeferido sob alegação de falta de qualidade de dependente. Citado, o INSS apresentou contestação apontando a necessidade de complementação da instrução probatória. No mérito, reitera que a parte autora não cumpriu na integralidade os requisitos para a concessão do direito pleiteado. (Id. 305826334). Realizada audiência. (Id. 356726941). É o relatório. Decido. Inicialmente, presentes os pressupostos para desenvolvimento da relação processual, passo ao mérito. Com relação ao mérito, propriamente dito, observo que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Consoante o art. 74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)” Assim, resumidamente, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pelo autor. Observo que, por força do artigo 5º da Lei nº 13.135/2015, os efeitos de referida lei retroagem ao advento da Medida Provisória nº 664/2014. No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Outrossim, conforme o inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, o companheiro é considerado dependente da segurada, valendo ressaltar que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do companheiro é presumida de forma absoluta. Assim, sendo a dependência econômica do companheiro presumida, cabe o autor somente a prova da convivência more uxório, com a instituidora da pensão até o seu falecimento para fazer jus ao benefício. Por sua vez, estabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis: “§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com §3º do artigo 226 da Constituição Federal”. No presente caso o primeiro requisito encontra-se suprido pela declaração de óbito (Id. 302728566 - fls.11), que dá conta de que a instituidora faleceu em 25/10/2022. O segundo requisito, por sua vez, atinente à qualidade de segurado da instituidora, é incontroverso, considerando que a mesma recebia aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 190.776.603-8) desde 19/02/2019 até 25/10/2022 data do óbito. Conforme faz prova o extrato CNIS (Id 306964969 – fls. 15). O terceiro requisito, por seu turno, atinente à condição de dependente, também está presente, pois o conjunto probatório constante dos autos comprova a convivência em comum do autor com a falecida. Para comprovar fatos invocados na inicial, a parte autora apresentou como prova documental: a) Processo administrativo. (Id. 302728566 - fls. 01 a 90); b) Certidão de óbito da falecida, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, 1607, Jardim Rodrigues Alves, Ferraz de Vasconcelos, SP. Estado civil: Divorciada. Falecida no Hospital Dr. Osíris no Florindo Coelho a Rua Princesa Isabel, 270, Vila Correa. Sendo a causa da morte “Câncer Pulmonar, metástase cerebral ”. Cremada no Crematório Vila Alpina – São Paulo – SP. Declarante foi Vanessa dos Santos de Assis. Deixa filha Vanessa dos Santos de Assis. Não deixa bens. Não deixa testamento. Convivia maritalmente com o autor, há 37 anos. (Id. 302728566 - fls. 11); c) Certidão de casamento do autor e da de cujus na data de 10/05/1997, o casamento foi realizado em comunhão parcial de bens. Constando no verso da certidão está a homologação do divórcio datada em 04/02/2003. (Id. 302728566 - fls. 13 e 14); d) Comprovante de endereço em nome do autor, na Avenida Dom Pedro II, 1607, casa 02, Vila São Paulo, Ferraz de Vasconcelos – SP. Datado em 03/11/2022, 03/11/2022 e 07/08/2023. (Id. 302728566 - fls.15 e 57) (Id. 302733031); e) Comprovante de endereço em nome da de cujus, na Av. Dom Pedro II, 1607, casa 02, Parque Imperial – Ferraz de Vasconcelos, São Paulo. Datado em 08/2017, 12/2017, 04/2021, 10/2020, 08/2022, 17/11/2022, 07/01/2014, 07/01/2015. (Id. 302728566 - fls. 16 até 21); f) Contrato de locação Residencial com a de cujus como locatária, sendo objeto da locação uma casa localizada na Avenida Dom Pedro II, 1607, casa 02, Vila São Paulo – Ferraz de Vasconcelos – SP. Datado em 12/05/2008, 12/11/2010, 13/04/2013, 12/12/2015, 11/06/2018, 11/12/2020. (Id. 302728566 - fls. 22 a 24, 25 a 28, 29 a 32, 33 a 37, 38 a 42, 43 a 46.); g) Nota de contratação de funeral e serviço de cremação em nome do autor para a de cujus, datado em 26/10/2022. (Id. 302728566 - fls. 47); h) Comprovantes de transferência em nome do autor e da de cujus mostrando que a agencia e conta de ambos é a mesma. Datados em 05/01/2023. (Id. 302728566 - fls. 56); i) Ficha de internação da de cujus constando endereço na Avenida Dom Pedro II, 1607, Jardim rodrigues Alves, Ferraz de Vasconcelos – SP, constando o nome de responsável e assinatura do autor. Datado em 14/10/2022. (Id. 302728566 - fls.70 e 71); j) Evolução de serviço social, consta a filha do autor e da de cujus informando que a mãe residia na Avenida Dom Pedro II. 1607, Jardim rodrigues Alves, Ferraz de Vasconcelos –SP, e que morava com ela, com o esposo Carlos, e com a irmã da de cujus que é deficiente mental, é relatado também que a de cujus estava acamada e totalmente dependente dos cuidados da família. Datado em 24/10/2022. (Id. 302728566 – fls. 72); k) Declaração de óbito da de cujus. (Id. 302728566 - fls. 73); l) Certidão de nascimento em nome de Vanessa dos Santos de Assis, nascida em 06/10/1986, em São Paulo – SP. Filha do autor e da de cujus. Datado em 02/07/2014. (Id. 302728564 - fls. 01 e 02); m) Declaração do banco Bradesco informando que o autor possui conta poupança aberta em 17/12/2001 de movimentação conjunta com a de cujus. Datada em 22/05/2024. (Id. 326305190 – fls. 01). Com efeito, a prova testemunhal produzida em juízo corrobora a tese sustentada pelo autor, visto que a testemunha foi unânime, segura e convincente em afirmar que o autor e a falecida viveram juntos como casal e se apresentavam perante a sociedade como se casados fossem até a data do falecimento. A testemunha ÉDIO VIANA, afirma que conhece o autor há 20 anos, pois é locador de uma residência que a de cujus e ele residiam, onde o autor continua residindo nos dias de hoje. Conheceu a de cujus e afirma que ela era companheira do autor, e que o casal estava sempre junto. Informa que na casa moravam a falecida, o autor, a filha deles e a irmã da falecida que possui problemas de saúde. Nunca soube de separação entre o casal. Alega que conhecia o autor pelo apelido de “Carlos”. (Id. 356727674). Ademais, cumpre mais uma vez repisar que a legislação (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91) dispensa o requisito da dependência econômica quando o beneficiário for companheiro, justamente por se enquadrar na 1º classe de preferência dos beneficiários a que alude a lei previdenciária, de sorte que a dependência econômica lhe é absolutamente presumida, não cabendo, portanto, qualquer discussão quanto a este ponto no âmbito desta ação. Portanto, em vista do requerimento administrativo ter sido formulado em 22/11/2022 – NB: 207.100.706-3, dentro do prazo de 90 (noventa) dias após o falecimento da instituidora (óbito em 25/10/2022), a concessão do benefício faz-se devida desde a data do óbito da instituidora. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, desde a data de óbito da instituidora (25/10/2022). Por fim, no que tange à duração do benefício, deve o INSS observar o artigo 77, §2º, V, 'c', da lei 8.213/91, tendo em vista que a segurada verteu mais de 18 contribuições mensais e que a união estável foi iniciada em mais de dois anos antes do óbito. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida. O valor das prestações atrasadas terá seu pagamento após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Comunique - se ao chefe da agência competente do INSS. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5015274-07.2023.4.03.6332

ID: 326064357

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015274-07.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN GISELE VAZ DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015274-07.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015274-07.2023.4.03.6332 AUTOR: JEFFERSON CARIAS DOS SANTOS CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: KAREN GISELE VAZ DE LIMA - SP301667 CURADOR do(a) AUTOR: HOSANA CARIAS DOS SANTOS DUTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filho maior inválido do falecido. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 300730001). O requerido em contestação (id 331401287), alegou, em suma, o seguinte: a) prescrição quinquenal; b) falta de preenchimento, pela parte requerente, de todos os requisitos do benefício. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Passo ao exame do mérito. 1. Direito à previdência social O direito à previdência social que garanta à pessoa a cobertura de contingências que possam impedir ou reduzir sua sobrevivência digna constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que "toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país". O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6.7.1992, em seu artigo 9º, estabelece que "os Estados Membros no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social". No âmbito do Continente Americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, em seu artigo 9º, incisos I e II, reafirma que "toda pessoa tem direito à Previdência Social que a proteja das consequências da velhice e da incapacitação que a impeça, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa. No caso de morte do beneficiário, os benefícios da previdência social serão aplicados aos seus dependentes", bem como que "quando se tratar de pessoas que estejam trabalhando, o direito à previdência social abrangerá pelo menos assistência médica e subsídio ou pensão em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional e, quando se tratar da mulher, licença-maternidade remunerada, antes e depois do parto". No Brasil, a Constituição de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, e o artigo 3º, I, enuncia que um de seus objetivos é construir uma sociedade solidária. A previdência social é expressamente elencada, pelo artigo 6º, "caput", como direito social. O artigo 201 dispõe sobre as coberturas atendidas pela Previdência Social e estabelece as condições básicas que devem ser atendidas pelos segurados, sem prejuízo da disciplina infraconstitucional. De acordo com o artigo 5º, § 2º, da Constituição, "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Atualmente, portanto, diante do sistema normativo em que inserido o direito à previdência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação em favor do homem, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. 2. Direito à pensão por morte O artigo 201, inciso V, da Constituição, estabelece que a Previdência Social atenderá, na forma da lei, a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, no valor de pelo menos um salário mínimo. A Lei nº 8.213/1991, doravante denominada lei de regência, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. O artigo 74, "caput", primeira parte, da lei de regência, estabelece que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não". Nos termos do artigo 16, incisos I, II e III, da mesma lei, com a redação da Lei nº 13.146/2015, são dependentes do segurado: a) na primeira classe, "o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave"; b) na segunda classe, "os pais"; c) na terceira classe, "o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave". A teor do artigo 26, inciso I, da lei de regência, independe de carência a concessão da pensão por morte. São, pois, fatos geradores da pensão ora tratada: a) a morte do(a) instituidor(a) e sua qualidade de segurado na data do óbito; b) o vínculo de dependência, com base numa das hipóteses legais, a exemplo de cônjuge, companheiro(a), filho(a), pai, mãe, da parte requerente para com o instituidor. Quanto à dependência econômica, é presumida apenas relativamente ao cônjuge, à companheira, ao companheiro e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, devendo ser comprovada nos demais casos, a teor do artigo 16, § 4º, da lei de regência. A morte do(a) instituidor(a) há de ser provada por certidão de óbito expedida pelo Cartório de Registro Civil. A comprovação da qualidade de segurado do(a) falecido(a) deve ser feita por meio dos registros no cadastro nacional de informações sociais (CNIS), sendo exigido, para os demais meios, nos termos do artigo 55, § 3º, da lei de regência, início de prova material contemporânea dos fatos. Com referência ao requisito da qualidade de segurado, aplica-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.110.565/SE, com trânsito em julgado em 4.9.2009 (tema repetitivo nº 21), segundo a qual "é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". No mesmo sentido, tem-se a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 0001076-51.2011.4.03.6306/ SP, com trânsito em julgado em 20.2.2017 (tema representativo nº 148), segundo a qual, "a perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela previdência social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar". Aplica-se, também, no tocante ao instituidor segurado especial, a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 0506910-51.2005.4.05.8013/AL, com trânsito em julgado em 8.5.2012 (tema representativo nº 39), segundo a qual, "para a concessão de pensão por morte de rurícola é necessário que o instituidor tenha, na data do óbito, a qualidade de segurado ou tenha implementado, antes de falecer, todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, tanto a carência quanto a idade mínima". Aplica-se, finalmente, a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização do julgamento do PEDILEF 0029902-86.2012.4.01.3500/GO, com trânsito em julgado em 3.2.2023 (tema representativo nº 225), segundo a qual, "é possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração". Os estados de casado(a) e de filho(a) provam-se pela certidão de casamento expedida pelo Cartório de Registro Civil. Quanto ao vínculo de dependência, deve-se observar, inicialmente, que o direito à pensão por morte rege-se pela lei vigente na data do óbito. A propósito da prova da união estável, incide, para os óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019, que incluiu o comando do artigo 16, § 5º, da lei de regência, segundo o qual é exigível início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Relativamente às mortes verificadas no período anterior, prevalece a regra do artigo 369 do Código de Processo Civil, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". A prova da dependência econômica, nos casos em que é exigível, poderá ser feita por todos os meios legais, a teor do citado artigo 369 do Código de Processo Civil. Na hipótese de dependência de filho(a) relativamente ao pai ou mãe, cumpre consignar que, muitas vezes, os filhos, jovens trabalhadores, auxiliam os pais no pagamento de despesas domésticas, notadamente quando residem juntos. Nesse caso, havendo simples cooperação, tendo o pai ou a mãe renda própria para viver com mínima dignidade, não ocorre a dependência econômica. Sucede que, há casos, obviamente mais excepcionais, em que os filhos(as) verdadeiramente sustentam o pai ou, principalmente, a mãe, arcando com a totalidade ou parte substancial das despensas com sua manutenção. Nesse caso, a morte do filho faz com que o genitor(a) fique privado de meios de subsistência digna. Tem-se, assim, a dependência econômica. Ainda quanto à dependência econômica, aplica-se a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 2006.84.00.509436-0/RN, com trânsito em julgado em 2.8.2013 (tema representativo nº 45), segundo a qual, "é devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito". 3. Caso concreto Feitas as considerações acima, passo ao exame do caso em julgamento. A parte requerente alega que, na data do óbito, dependia economicamente do pai falecido, instituidor da pensão, de modo que deve comprovar: a) a morte do instituidor; b) sua qualidade de segurado na data do óbito; c) a relação de parentesco; d) invalidez anterior à data do óbito (TNU, tema 118) e e) dependência econômica (TNU, tema 114). A morte de Valdemar Carias dos Santos, instituidor da pensão, em 20/11/2019, está comprovada pela certidão de óbito de id 299474252. Sua qualidade de segurado, na data do óbito, está provada pelo extrato do CNIS (id 300552556, p.13-14), segundo o qual Valdemar Carias dos Santos era beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente NB n. 082.365.327-7. A relação de parentesco está comprovada pela certidão de nascimento do filho (id 299474253). Quanto à invalidez, o laudo pericial anexado aos autos, relativo a exame clínico realizado em 10/05/2024, pela Dra. THATIANE FERNANDES DA SILVA, médica psiquiátrica, concluiu que a parte requerente, com 53 anos de idade na data do exame, está permanentemente incapacitada para exercer sua atividade habitual desde 05/03/2010, porque, pela análise dos documentos médicos e do histórico da doença, foram encontrados dados objetivos de que é portador de esquizofrenia (ID 331082589). A invalidez da parte autora vem desde 05/03/2010, portanto, anterior à data do falecimento do instituidor ocorrido em 20/11/2019, o que não impede a concessão do benefício, conforme entendimento da TNU, que decidiu que apenas "a invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior" (Tema 118). Destaca-se, ademais, que houve processo judicial de interdição, com registro em cartório da restrição (ID 299474254). Em relação à dependência econômica, a TNU pacificou o entendimento que "para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada" (Tema 114). Nesse ponto, a condição de dependente está comprovada através do extrato da pesquisa DATAPREV/CNIS que demonstra que a parte requerente não tem vínculo de emprego que permita obter rendimentos para sua subsistência. O perfil contributivo demonstra que teve vínculo de empego até 30/06/1998, data que coincide com o relato do início da doença, próximo à idade de 30 anos. A parte requerente, portanto, faz jus à pensão por morte. 4. Data de início do benefício Nos termos do artigo 74, incisos I e II, da lei de regência, com as alterações da Lei nº 13.846/2019, o termo inicial da pensão por morte será: a) a data da morte do instituidor, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; b) a data do requerimento, quando requerida após esses prazos. De acordo com a redação originária do dispositivo, referido termo inicial era sempre a data do óbito. A alteração levada a efeito pela Lei nº 9.528/1997 estabeleceu o termo inicial na data do óbito, quando requerida a pensão 30 dias depois desta, e nada data do requerimento, quando postulada após esse prazo. A Lei nº 13.183/2015, alterou o prazo de 30 dias para 90 dias. No caso dos autos, o óbito do instituidor ocorreu em 20/11/2019, e o requerimento administrativo foi feito em 13/04/2023, fora, portanto, dos prazos do artigo 74 da lei de regência, consideradas as encimadas alterações, pelo que o termo inicial será a data de entrada do requerimento. 5. Data da cessação do benefício O artigo 77 da lei de regência sofreu alteração da Lei nº 13.135/2015, que estabeleceu distintos termos finais do benefício de pensão por morte. Eis o que prevê o § 2º do dispositivo: " Art. 77. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei". No caso dos autos, sendo concedida a filho maior inválido, o benefício deverá lhe ser pago até a cessação da invalidez, nos termos do art. 77, § 2º, III, da Lei nº 8.213/91. 6. Cálculo da renda mensal inicial do benefício Nos termos do artigo 75 da lei de regência, com a redação da Lei nº 9.528/1997, o valor mensal da pensão por morte era de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 23, "caput" e §§ 1º, 2º e 3º, trouxe alteração no cálculo do referido valor, estabelecendo: "Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º". Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 7051/DF, com trânsito em julgado em 26.10.2023, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, fixando a seguinte tese: "é constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social". Tendo em vista que o óbito do segurado ocorreu em 20/11/1019, posteriormente a 13.11.2019, data de entrada em vigor da EC nº 103, a renda mensal inicial deve ser apurada com base na nova sistemática. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à parte requerente o benefício de pensão por morte, desde a a data de entrada do requerimento administrativo (13/04/2023), observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, aplicável desde a data do vencimento de cada prestação, bem como os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Deverão ser aplicadas as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com trânsito em julgado em 11.6.2022 (tema nº 810 da repercussão geral), e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, com trânsito em julgado em 11.2.2020 (tema repetitivo nº 905). A partir de 9.12.2021, deve incidir exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensamente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte (id 299473899), com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias a partir de comunicação oficial. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias, a teor do artigo 42 da Lei nº. 9.099/1995. Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo, encaminhem-se os presentes autos para as Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o requerido para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso Publique-se. Intimem-se. 3º Núcleo de Justiça 4.0, 4 de julho de 2025. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal designado para o 3º Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5018766-90.2025.4.04.0000

ID: 307902034

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018766-90.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALFREDO RAUEN JOSÉ ANTÔNIO NOVAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA SCHTOLTZ SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SILVÉRIO SANTA MARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018766-90.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO NOVAK ADVOGADO(A) : José Silvério Santa Maria (OAB PR026571) AGRAVADO : JOSE ALFREDO RAUEN ADVOGADO(A) : RITA SCHTOLTZ S… Agravo de Instrumento Nº 5018766-90.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO NOVAK ADVOGADO(A) : José Silvério Santa Maria (OAB PR026571) AGRAVADO : JOSE ALFREDO RAUEN ADVOGADO(A) : RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial, indeferindo pedido de penhora de percentual da remuneração do executado Jose Antonio Novak, nos seguintes termos ( 171.1 ): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra JOSÉ ANTÔNIO NOVAK e JOSE ALFREDO RAUEN e RAUEN INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA. Em 07/2003, foi penhorado um terreno rural matriculado sob o n. 5.328, do 2o Cartório de Registro de Imóveis de Mafra, devidamente registrada no cartório (evento 2, CARTA PREC/ORDEM30), de propriedade da pessoa jurídica. Ainda, em 10/2017, foi penhorado imóvel matriculado sob o n. 20.424, do 1o Cartório de Registro de Imóveis de Joinville (evento 32, PRECATORIA1), de propriedade de José Antônio Novak (evento 2, PET51). A execução foi suspensa quanto à pessoa jurídica em virtude de decretação da falência (evento 54, DESPADEC1). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requer a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado José Antônio Novak (evento 168, PET1). Sustenta que "Destaca-se que a razão da impenhorabilidade tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial da parte devedora, mesmo porque os vencimentos têm como função óbvia o pagamento de dívidas." Decido. Primeiramente, importante registrar que a questão resta afetada por meio do REsp n. 1894973, como tema repetitivo (Tema 1230) pelo Superior Tribunal de Justiça em 2023, em que se discute a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de dívidas não alimentares, mesmo quando o devedor percebe valor inferior a 50 salários mínimos. Aguarda-se julgamento com determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância. Não obstante eu tenha anteriormente deferido tal medida em processos similares, naqueles casos em que o devedor autorizou o desconto em folha, verifico que atualmente tal modalidade de penhora não é mais aceita. Conforme decidido pelo STJ no AgInt no AREsp n. 1.874.841/SP, em 2022, antes, portanto, da afetação, a forma de execução voluntária da obrigação (desconto em folha de pagamento) não se confunde com a penhora, ato de força expedido pelo Poder Judiciário, razão pela qual o salário do executado deve ser considerado impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPC. A impenhorabilidade possui como exceções o pagamento de pensão alimentícia ou verba não alimentar quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto, circunstâncias inexistentes na presente hipótese. No caso em tela, depreendemos pelas informações fornecidas pelo INSS (evento 163, INFBEN3) que o executado recebe proventos de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 3.271,80, valor, esse, pouco superior a dois salários mínimos. Exemplificativamente, para concessão de gratuidade de justiça a pessoa é reconhecidamente hipossuficiente quando aufere renda mensal inferior ao teto do RGPS, conforme decidido pelo TRF4 no IRDR 25, o que atualmente corresponde a R$ 8.157,41. Assim, entendo que a penhora de 10% do salário do executado inviabilizaria a manutenção de suas necessidades básicas de sustento. Por fim, também se extrai do precedente a seguinte fundamentação: "a dívida cujo pagamento seria objeto de desconto em folha, mediante autorização expressa do devedor, já não é a mesma que se executa nestes autos, dada a incidência de encargos moratórios e de outras despesas advindas do inadimplemento, o que afasta a invocação da cláusula contratual originária, a respeito da forma de execução do mútuo". Transcrevo a ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, § 2°, do CPC/2015, para o pagamento: I) de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.874.841/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022.) Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INTEMPESTIVA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SALÁRIO IMPENHORÁVEL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a constrição sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.028.519/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Assim também é decidido pelo TRF4: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENHORA DE 30% SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada autorizou a penhora de 30% dos vencimentos do executado, pelo fato de a dívida original ser decorrente de inadimplemento de empréstimo com consignação em folha. 2. A cláusula contratual que autoriza o desconto em folha do empréstimo bancário não pode ser aplicada ou estendida à execução judicial, pois com ela incompatível. Inadimplido o título, a execução passa a ser regida pelo Código de Processo Civil, o qual prevê limitações à penhora, dentre as quais se insere a impenhorabilidade (relativa) dos vencimentos. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (TRF4, AG 5050767-36.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 16/08/2023) Com estes fundamentos, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para requer o levantamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 20.424, do 1o Cartório de Registro de Imóveis de Joinville, ou, alternativamente, juntar a matrícula atualizada e requerer o prosseguimento para atos expropriatórios. Em suas razões, defende o agravante, em síntese, que a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar tem sido flexibilizada pela jurisprudência e que o percentual sugerido não comprometeria a subsistência do devedor ( 1.1 ). É o relatório. Decido. Conforme o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. No entanto, a leitura do dispositivo legal deve ser realizada à luz da Constituição, que proíbe a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade do salário baseia-se na proteção da dignidade do devedor, assegurando-lhe o mínimo existencial e condições para manter um padrão de vida digno, tanto para si quanto para seus dependentes. Por outro lado, o credor tem o direito de acessar a tutela jurisdicional que, de forma proporcional e dentro dos limites possíveis, torne eficaz a satisfação de seus direitos materiais. Realizando-se essa ponderação, foi delimitado pelo STJ que " Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família " - STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). Essa relativização reveste-se de caráter excepcional, isto é, somente aplicável quando ineficazes outros meios que garantam a efetividade da execução. Além disso, deve ser avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos dos executados. Para tanto, é essencial estabelecer um critério objetivo que permita presumir quando a constrição poderia comprometer a manutenção do mínimo existencial e a subsistência do devedor e de sua família. O mais adequado, a meu ver, é a utilização do valor do maior benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse parâmetro, aliás, já é adotado por este Tribunal como referência para a presunção de hipossuficiência na concessão da assistência judiciária gratuita (IRDR 25 - 5036075-37.2019.4.04.0000/PR). No caso concreto, o devedor aufere rendimentos de R$ 3.271,80 ( 163.3 ). Considerando-se que o teto do RGPS é da monta de R$ 8.157,41, presume-se que a penhora comprometeria o sustento do devedor e de sua família, independentemente do percentual adotado, não sendo possível o acolhimento do pedido. Em situações semelhantes, decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. 1. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o citado dispositivo, consolidou o entendimento de que é cabível a mitigação da vedação legal da penhora, quando constatada a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família, afora os casos previstos no seu § 2º (prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais). 3. O valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deve servir de parâmetro para a mitigação da impenhorabilidade, vez que também adotado por este Tribunal para presunção da hipossuficiência como condição para a concessão da assistência judiciária gratuita (IRDR 25 - 5036075-37.2019.4.04.0000/PR). 4. Hipótese em que a renda mensal comprovada é inferior ao teto do RGPS, presumindo-se que a penhora de parte do valor comprometeria o sustento da parte devedora e de sua família, independentemente do percentual adotado. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5033030-49.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 19/02/2025) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. ART . 833, IV, DO CPC. VERBAS SALARIAIS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento do STJ, é possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família . 2. No caso, a soma dos dos rendimentos brutos do executato (R$ 3.965,44) não permite à possibilidade de penhora de percentual para pagamento da dívida sem comprometer a sua subsistência digna, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o valor do salário da parte executada. 2 . Ademais, não é possível a penhora quando tratar-se de renda auferida em virtude de concessão de aposentadoria e/ou pensão concedidas pelo RGPS, tendo em vista a existência de expressa previsão legal no tocante à impossibilidade de penhora do benefício previdenciário, a teor do disposto no art. 114 da Lei nº 8.213/91. 3. Mesmo que assim não fosse, observa-se que a soma dos rendimentos brutos da parte executada é inferior ao teor do RGPS, de modo que deve prevalecer a presunção de carência econômica da executada por força da interpretação da tese fixada no IRDR 25/TRF4, em que entendeu-se presumir a condição de hipossuficiência da parte que recebe até o limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS ). 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50325888320244040000 RS, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) (grifei). Não há espaço, portanto, para constrição sobre os rendimentos recebidos pelo devedor Jose Antonio Novak. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , nos termos do art. 932 do CPC. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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Processo nº 5017893-07.2023.4.03.6332

ID: 335081005

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017893-07.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017893-07.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017893-07.2023.4.03.6332 AUTOR: JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS SOBRINHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS SOBRINHO, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pede o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/04/1981 a 03/091983 (Cristais Montreal Indústria e Comércio), de 09/11/1987 a 15/08/1994 (Indústria de Molas Aço Ltda), de 06/09/1996 a 03/06/2009 (Viação Itapemirim Ltda), de 01/11/2011 a 16/09/2013 (Viação Novo Horizonte), de 16/09/2013 a 12/11/2019 (Viação Urbana Guarulhos) e a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/199.344.165-1, desde a DER em 09/03/2021, mediante a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi protocolado no INSS em 09/03/2021 (DER), tendo sido deferido pelo cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício. O pedido de revisão do benefício foi protocolado em 28/08/2023, entretanto, a análise da revisão administrativa não foi concluída. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Em relação à prescrição, deverá ser observada a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, para, no caso de eventual procedência do pedido, serem excluídas do cálculo as parcelas devidas anteriormente aos cinco anos que precedem o pedido de revisão administrativa protocolado em 28/08/2023. Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei. O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos à professora ou ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais. Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade - o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição, assim considerado o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, é exaustivamente disciplinado pelo art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991. Cabe destacar, no ponto, dois aspectos fundamentais que serão levados em consideração no julgamento da causa: a) a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC n. 20, de 1998), o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. No tocante à prova do tempo de contribuição, o Regulamento da Previdência Social ora vigente (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe constituírem os dados do CNIS sua fonte primária. Admite-se, no entanto, a apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade, para tal finalidade, bem como a justificação administrativa e a apresentação de declarações de empregadores em hipóteses excepcionais. Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias - ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) - é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada", de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária. Do período de carência. De acordo com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência condiz com contribuições tempestivas. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria" (tema 358-PEDILEF). Assim, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência. De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o "tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez" (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da TNU: "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. Dos períodos de atividades especiais. As atividades especiais são aquelas que impõem excepcional desgaste da saúde ou integridade física do segurado pelo fato de executar trabalhos, durante períodos mínimos legalmente previstos (15, 20 ou 25 anos), exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, ou associação desses agentes. Até 5.3.1997, data em que se completou a regulamentação da Lei nº 9.032/2005 pelo Decreto nº 2.172/1997, é presumido o caráter especial dos serviços e atividades profissionais listados no anexo do Decreto nº 53.831/1964 e nos dois anexos do Decreto nº 83.080/1979 como insalubres, perigosas ou penosas, porque sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos. Nesse caso, o segurado está dispensado de comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos, com exceção do ruído e das temperaturas anormais. Desde 6.3.1997, data da entrada em vigor da regulamentação da Lei nº 9.032/2005 pelo Decreto nº 2.172/1997, até o presente momento, deixou de imperar a presunção legal, pelo que deve o segurado comprovar, pelos meios de prova previstos na legislação de regência, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Considerado que a EC nº 103/2019 não alterou o artigo 58, "caput", da Lei nº 8.213/1991, com a redação da Lei nº 9.528/1997, a relação dos referidos agentes nocivos prosseguirá sendo de responsabilidade do Poder Executivo fê-lo, inicialmente, por meio do Decreto nº 2.172/1997 e, em seguida, por intermédio do Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, que instituiu o vigente Regulamento da Previdência Social, alterado pelo Decreto nº 10.410, de 30.6.2020. Nos termos do artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação do Decreto nº 10.410/2020, "a relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV". Referido Anexo IV elenca os agentes nocivos químicos (arsênio, manganês, mercúrio e seus respectivos compostos, asbestos, benzeno, berílio, bromo, cádmio, chumbo, cloro, cromo, fósforo, níquel e respectivos compostos tóxicos, carvão mineral e seus derivados, dissulfeto de carbono, iodo, petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus e seus derivados, sílica livre e outras substâncias químicas), físicos (ruído, vibrações, radiações ionizantes, temperaturas anormais, pressão atmosférica anormal), biológicos (micro-organismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas) e associação de agentes (mineração). Da prova da especialidade da atividade. Conforme fundamentado acima, o segurado não necessita produzir prova da submissão, a agentes nocivos, relativamente às atividades desempenhadas até 5.3.1997, sendo suficiente que estejam enquadradas no Anexo do Decreto nº 53.831/1964 ou nos Anexos do Decreto nº 83.080/1979. Frise-se que as atividades previstas nestes decretos são meramente exemplificativas, podendo outras serem tidas como especiais, desde que sejam semelhantes às catalogadas e patenteadas em laudo pericial. Ainda merece aplicação no tempo presente o enunciado da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual "atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 534, com trânsito em julgado em 26.6.2013, firmou a seguinte tese: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Para as atividades exercidas desde 6.3.1997 até 31.12.2004 é necessária a apresentação de formulários preenchidos pela empresa (SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-8030) em conjunto com laudo técnico de condições ambientais do trabalho, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação da Lei nº 9.528/1197. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação da mesma Lei nº 9.528/1997, instituiu, para a finalidade probatória ora tratada, o chamado perfil profissiográfico previdenciário (PPP), sem, contudo, definir o seu conteúdo. Coube ao Decreto nº 4.032/2001, que alterou o Decreto nº 3.048/1999, e às Instruções Normativas do Instituto nºs 95/2003 e 99/2003, estabelecer os requisitos do formulário, em ordem a poder ser confeccionado pelo empregador e entregue ao segurado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou quando solicitado. Logo, para as atividades exercidas a partir de 1.1.2004, é necessária a apresentação do aludido perfil profissiográfico previdenciário (PPP), que deverá ser emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado por Engenheiro de segurança do trabalho ou Médico do trabalho, ou documentos que excepcionalmente o substitua, sendo necessário que seja assinado por representante legal da empresa ou seu preposto, bem como que indique o responsável técnico pelos registros ambientais. Não é exigível que o documento venha acompanhado pelo laudo técnico que o embasou, a não ser que ostente incongruências. O perfil profissiográfico previdenciário pode, ademais, servir para a prova da especialidade relativamente a atividades anteriores a 1.1.2004, desde que indique profissional habilitado, engenheiro ou médico do trabalho, e seja assinado pelo representante legal da empresa, pois, nesse caso, equivale a formulário e laudo. Igualmente, no caso de período de trabalho na mesma empresa que se situe parte no período anterior a 1.1.2004 e parte após esta data, nesse caso podendo prescindir de assinatura de profissional habilitado, bastando que seja assinado por representante legal da empresa, desde que com base em laudo técnico das condições do trabalho e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Em casos excepcionais, quando o segurado, em virtude de comprovados caso fortuito ou força maior, não puder obter os acima referidos formulários e/ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho, é admissível a produção de prova documental técnica e/ou perícia judicial, mas não exclusivamente a prova testemunhal, por flagrantemente inidônea para tal finalidade. Ressalte-se que, no tocante aos agentes nocivos ruído e calor, a prova deverá consistir sempre em laudo pericial ou perfil profissiográfico mesmo para as atividades exercidas anteriormente a 1.1.2004 e a 6.3.1997, pois somente equipamentos próprios podem mensurá-los. O fato de ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço não desqualifica o laudo técnico e o perfil profissiográfico como documentos comprobatórios da especialidade das atividades. A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização: "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". 5. Equipamentos de proteção individual O uso de equipamentos de proteção individual, desde que indubitavelmente eficazes, impede o reconhecimento da especialidade das atividades somente a partir de 3.12.1998 A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 87 da Turma Nacional de Uniformização: "a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98". Todavia, mesmo eficaz, o equipamento de proteção não afasta a especialidade quanto ao ruído, a teor da tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 555 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". No mesmo sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização: "o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado". Do caso concreto. Do período de 01/04/1981 a 03/09/1983 Conforme cópia da CTPS de id. 307239830 (fls. 52), a parte autora laborou na função de aprendiz de vidreiro na empresa Cristais Montreal, no período de 01/04/1981 a 03/09/1983. O exercício da função de aprendiz de vidreiro enseja o enquadramento pela categoria profissional, nos termos do item 2.5.5, do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIDREIRO. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA ATÉ 28/4/1995. POSSIBILIDADE. CTPS. PPP. REQUISITOS PREENCHIDOS ENTRE A DER E O AJUIZAMENTO. CONSECTÁRIOS. - Não se cogita de cerceamento de defesa. - A parte autora logrou demonstrar, via anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o exercício das funções de "aprendiz de vidreiro" e "ajudante de vidreiro" em indústria de fabricação de vidros, fato que autoriza o reconhecimento da atividade especial conforme os códigos 2.5.2 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 2.5.5 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979. Precedentes. - Não prospera o pleito para enquadramento da ocupação de "enxugador" de autos, pois não está prevista nos decretos regulamentadores, tampouco pode ser caracterizada como insalubre, perigosa ou penosa por simples enquadramento da atividade. Precedente. - O fato de o autor perceber adicional de insalubridade não acarreta necessariamente reconhecimento do labor especial para fins de concessão de aposentadoria, o qual exige laudo específico de exposição habitual e permanente. - O período executado nas funções de "cobrador" de ônibus também não comporta a contagem excepcional, haja a vista a presença de níveis de ruído e calor abaixo dos limites de tolerância, conforme PPP/laudo pericial. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 17 das regras de transição da EC n. 103/2019. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Em razão do cômputo do tempo de serviço comum entre a DER e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na citação. - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei 13.105/2015), ficam os litigantes condenados a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre as prestações vencidas até a data deste acórdão, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85 do CPC. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação do autor parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000731-92.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 28/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023). Portanto, o período de 01/04/1981 a 03/09/1983 pode ser reconhecido como especial pelo enquadramento na categoria profissional. Do período de 09/11/1987 a 15/08/1994. O autor laborou na empresa Indústria de Molas Aço Ltda, na função de ajudante de peças ferroviárias e operador de máquinas, no período de 09/11/1987 a 15/08/1994. O PPP de id. 307239844 informou a exposição do requerente aos seguintes agentes nocivos: - De 09/11/1987 a 01/03/1988: calor de 20,1 graus; - De 02/03/1988 a 01/02/1990: ruído de 85,6 decibéis; - De 02/02/1990 a 15/08/1994: ruído de 85,6 decibéis; A técnica utilizada para aferição do ruído foi a dosimetria. O nível de calor ficou abaixo dos limites de tolerância. O limite de ruído foi ultrapassado para o período de 02/03/1988 a 15/08/1994. O INSS deixou de reconhecer a especialidade do período sob a justificativa de que o PPP não estava de acordo com os artigos 264 e 296 da Instrução Normativa nº 77/2015. Importante ressaltar que a alegação da autarquia ré no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado em função da técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015 não merece prosperar. A norma que estabeleceu uma técnica procedimental, não pode ser aplicada de forma retroativa. Ademais, o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa na elaboração do referido PPP. É importante destacar que, de acordo com o artigo 58 da Lei 8.213/91, presumem-se verdadeiras as informações contidas no PPP. Não é razoável prejudicar o trabalhador por possíveis irregularidades formais desse documento, uma vez que ele não é responsável por sua elaboração. Além disso, é dever do Poder Público fiscalizar a criação do PPP e dos laudos técnicos que o sustentam. Portanto, o período de 02/03/1988 a 15/08/1994 pode ser reconhecido como especial pela exposição ao ruído acima do limite permitido. Do período de 06/09/1996 a 03/06/2009. Conforme PPP de id. 307239848, a parte autora laborou na empresa Viação Itapemirim, nas funções de lavador de carros e lubrificador júnior. O documento informou a exposição do autor aos seguintes agentes nocivos: - De 06/09/1996 a 30/04/1997: umidade, produtos alcalinos, micro-organismos e ruído de 80 decibéis; - De 01/05/1997 a 03/06/2009: ruído de 80 decibéis e contato com óleos e graxas. O nível de ruído ficou abaixo dos limites de tolerância. A exposição habitual à umidade até 05/03/1997 permite o reconhecimento da especialidade do período, nos termos do item 1.1.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. Portanto, o período de 06/09/1996 a 05/03/1997 pode ser reconhecido como especial pela exposição à umidade. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A UMIDADE E ELETRICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que reconheceu o direito da parte autora ao cômputo de tempo especial nos períodos em que esteve exposta a umidade e à eletricidade, após 05/03/1997. Sustentou a ausência de habitualidade e permanência na exposição à umidade e a impossibilidade de reconhecimento da eletricidade como agente especial após a edição do Decreto nº 2.172/97. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a exposição à umidade permite o reconhecimento do tempo especial mesmo que intermitente, conforme normas anteriores a 1997; e (ii) saber se a exposição à eletricidade autoriza o reconhecimento da especialidade após 05/03/1997, diante da supressão do agente nocivo pelo Decreto nº 2.172/97. III. Razões de decidir A exposição habitual à umidade antes de 06/03/1997 permite o reconhecimento da especialidade, conforme Código 1.1.3 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Súmula nº 49 da TNU. A exposição à eletricidade mesmo após 05/03/1997 pode ser reconhecida como atividade especial, conforme interpretação do STJ no Tema 534 e da TNU no Tema 210, desde que demonstrada a habitualidade e risco efetivo, como evidenciado no laudo técnico judicial. A decisão recorrida baseou-se em prova pericial robusta, não impugnada pelo INSS, que demonstrou exposição habitual e permanente à eletricidade em condições de risco. O pedido de sobrestamento com base no RE 1.368.225/RS foi indeferido, por tratar de matéria distinta e por já haver jurisprudência pacífica sobre o tema. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível o reconhecimento de tempo especial em razão da exposição à umidade até 05/03/1997, ainda que intermitente. 2. A exposição habitual à eletricidade autoriza o reconhecimento da atividade como especial, mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/97, desde que comprovado o risco ocupacional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Decreto nº 53.831/1964, código 1.1.3; Decreto nº 2.172/1997; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 14.11.2012; TNU, Tema 210; TNU, Súmula nº 49. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001399-59.2017.4.03.6144, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025). A parte autora também esteve exposta aos microrganismos, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4, Anexo II do Decreto nº 83.080/79, 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, o período de 06/09/1996 a 30/04/1997 pode ser reconhecido como especial pela exposição aos agentes biológicos. No período de 01/05/1997 a 03/06/2009, o PPP indicou a exposição do requerente aos óleos e graxas. A exposição aos agentes químicos óleo mineral e graxas implica no reconhecimento da especialidade da atividade, conforme código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97, e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Ademais, segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho, uma vez que não estabelece limites de tolerância ou quaisquer especificações no que tange à composição dos agentes. Portanto, o período de 06/09/1996 a 05/03/1997 pode ser reconhecido como especial pela exposição à umidade, o período de 06/09/1996 a 30/04/1997 pode ser reconhecido como especial pela exposição aos agentes biológicos e o período de 01/05/1997 a 03/06/2009 pode ser reconhecido como especial pela exposição aos agentes químicos óleos e graxas. Do período de 01/11/2011 a 16/09/2013. De acordo com o PPP de id. 307239850, a parte autora laborou na empresa Viação Novo Horizonte Ltda, na função de ajudante geral e esteve exposto no período de 01/11/2011 a 16/09/2013 ao ruído de 74 decibéis e umidade. O nível de ruído ficou abaixo dos limites de tolerância. Não há como reconhecer a exposição à umidade após 05/03/1997. Portanto, o período de 01/11/2011 a 16/09/2013 não pode ser considerado especial. Do período de 16/09/2013 a 12/11/2019. O autor laborou na empresa Viação Urbana Guarulhos S/A, nas funções de lavador de chassi e lubrificador. O PPP de id.30720402 informou a exposição do requerente aos seguintes agentes nocivos: - De 16/09/2013 a 30/06/2016: óleos lubrificantes e graxas, aditivo para radiadores, hidrocarbonetos, cola de contato e solventes; - De 01/07/2016 a 03/08/2020: ruído de 79 decibéis. O limite de ruído ficou abaixo dos limites de tolerância para o período de 01/07/2016 a 12/11/2019. A exposição habitual e permanente aos óleos lubrificantes, graxas, hidrocarbonetos e compostos de petróleo permite o reconhecimento da especialidade do período, sendo suficiente a análise qualitativa constante no PPP, nos termos do Anexo 13 da NR-15. Portanto, o período de 16/09/2013 a 30/06/2016 pode ser reconhecido como especial pela exposição aos agentes químicos. Passo à análise do pedido de aposentadoria especial. Somando-se os períodos ora reconhecidos como especiais de 01/04/1981 a 03/09/1983, 02/03/1988 a 15/08/1994, 06/09/1996 a 03/06/2009 e 16/09/2013 a 30/06/2016, constata-se que o autor trabalhou sujeito a condições especiais durante 24 anos e 05 meses, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria especial. Da contagem final. Tendo por base a idade da parte autora, a contagem de tempo realizada na via administrativa, os dados constantes do CNIS (art. 19 do Decreto n. 3.048, de 1999) e o(s) período(s) de contribuição reconhecido(s), dentre aquele(s) expressamente requerido(s) na petição inicial, apurou-se até 13/11/2019, um total de 44 anos, 01 mês e 15 dias, sendo 425 contribuições mensais, para efeito de carência (tabela em anexo). DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/04/1981 a 03/09/1983, 02/03/1988 a 15/08/1994, 06/09/1996 a 03/06/2009 e 16/09/2013 a 30/06/2016 e determinar ao INSS que revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/199.344.165-1, desde a DER em 09/03/2021, compensando-se as parcelas já recebidas. Indefiro o pedido de tutela de urgência, haja vista a falta do perigo da demora, já que a parte requerente recebe benefício previdenciário. Tendo em vista que a parte autora cumpriu os requisitos para a concessão da aposentadoria antes da entrada em vigor da EC 103/2019, e dos artigos 15 e 17 da referida Emenda Constitucional, deverá ser observado o direito do autor à opção pelo benefício que considerar mais vantajoso, cujo valor será apurado em execução de sentença. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 22 de julho de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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