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Processo nº 5029952-20.2023.8.13.0672

ID: 326571640

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5029952-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA - SICOOB CREDIPEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO ALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5029952-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA - SICOOB CREDIPEL CPF: 71.441.406/0001-58 RÉU: ADRIANO GONCALVES DA SILVA CPF: 034.474.234-20 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA manejada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA, qualificada, contra ADRIANO GONÇALVES DA SILVA, também qualificada, buscando, em suma, o recebimento de R$ 12.567,86, relativos a contrato bancário não quitado. A inicial veio instruída com documentos. Citada, a ré apresentou embargos monitórios. Em sua defesa, requer a designação de audiência de conciliação, bem como a alteração do termo inicial de incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos, assim, conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Primeiramente, em que pese o pedido da parte ré, tendo em vista a resistência apresentada pela autora, não há que se falar em designação de audiência de conciliação, por absoluta a ausência de chances de acordo em audiência. Conforme lição de Alexandre Freitas Câmara, “....um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º , §2º , da Lei n. 13.140/2015)(in O novo Código de Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015, p.: 199). Ora, não faz nenhum sentido designar audiência de conciliação quando já se sabe que não haverá solução consensual do conflito em audiência designada para tanto, ante o desinteresse da parte contrária. Por certo, a designação de audiência de conciliação importaria na prática de atos processuais desnecessários, representando formalidade desnecessária, caracterizadora de violação às garantias fundamentais – previstas no artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República – da razoável duração do processo e da celeridade processual, o que não pode ser tolerado. A rigor, a solenidade buscada, diante desse cenário, apenas retardaria a prestação jurisdicional, sem nenhuma viabilidade concreta. É de se ter presente, ainda, que as partes, no presente caso, podem transigir a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente, trazendo, posteriormente, o que se ajustou para fins de homologação judicial. Nessa linha, são os seguintes julgados: NULIDADE – Ausência de audiência de conciliação – Descabimento – Conciliação que pode ser realizada a qualquer momento, em se tratando de direitos patrimoniais e disponíveis – Solução que atende aos interesses das partes (art. 282, §º2, do NCPC) – Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS – Revelia – Presunção relativa – Possibilidade da análise do conjunto probatório – Matéria de direito – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Provas contidas nos autos suficientes à solução da controvérsia – Parte que genericamente afirma ilegitimidade da operação que deu azo à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito – Demonstração pelo réu da existência de relação jurídica – Caracterizada relação de consumo que, todavia, não é condição suficiente para inversão do ônus da prova – Requisitos do art. 6º, VIII, do CDC não vislumbrados – Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito – Réu, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças – Documentos juntados pelo réu não impugnados especificamente pelo autor – Alegações que beiram à má-fé – Crédito do réu devidamente comprovado nos autos e decorrente de contrato de cessão de crédito firmado com o Banco Santander – Notificação aperfeiçoada – Existência, ademais, de inscrições preexistentes, o que afastaria, de qualquer modo, a pretensão indenizatória – Súmula 385 do STJ – Recurso da ré provido e prejudicado o do autor.(Relator(a): Lígia Araújo Bisogni; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/11/2016; Data de registro: 18/11/2016) AÇÃO DE COBRANÇA.1.- Justiça gratuita. Pleito formulado em contestação, sem apreciação judicial. Inexistente impugnação apresentada em réplica. Inobservância de elementos contrários à hipossuficiência deduzida pela recorrente. Gratuidade deferida.2.- Audiência de conciliação. Inexistente designação do ato. Hipótese, entretanto, em que destacado o desinteresse na conciliação por ocasião das contrarrazões. Solenidade, a essa altura, desnecessária e contrária à celeridade processual. Inteligência do disposto no art. 334, § 5º, do CPC. Possiblidade, ainda, de composição a qualquer tempo, mesmo diante do pronunciamento judicial.3.- Honorários de sucumbência. Condenação da parte requerida ao pagamento da verba. Medida acertada. Incidência do disposto no art. 85 do CPC. Cobrança do montante, entretanto, inexigível. Gratuidade que sobrestá o pagamento pelo próximo quinquênio, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator(a): Donegá Morandini; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 12/12/2016) Segue o feito, portanto, sem designação de audiência. Como é cediço, a ação monitória é procedimento especial de cobrança previsto em lei e conferido a quem pretender ou afirmar, com esteio em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível (art. 1.102-A, do CPC/1973; art. 700, do CPC/2015). Observa-se, pois, que para o ajuizamento de ação monitória exige tão somente a prova escrita da obrigação inadimplida, sendo certo que os documentos que instruem atendem, inequivocamente, a essa determinação. A petição inicial foi devidamente instruída, sendo certo que os documentos trazidos aos autos pela parte autora são capazes de demonstrar, além da relação jurídica válida entre as partes, a origem do débito, o que se mostra suficiente para embasar o procedimento monitório e comprovar a existência da dívida. Decerto que, ofertados os embargos monitórios, cabe à parte devedora desconstituir, eficazmente, a comprovação do direito da parte autora ao crédito reclamado. Em outras palavras, interpostos os embargos, ao embargante incumbe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na espécie, a parte embargante não se desincumbiu de demonstrar eventual quitação do débito ou algo capaz de infirmar a robusta prova produzida pela parte autora; ônus que competia, por certo, à parte embargante. Dessa forma, mostrando-se inconteste o débito e não tendo sido comprovado qualquer fato extintivo do direito do autor, deve ser reconhecida a possibilidade de formação do título executivo. Finalmente, tratando-se de obrigação líquida e com termo certo para ser adimplida, o não pagamento no prazo avençado, por si só, constitui o devedor em mora, sendo desnecessária interpelação judicial ou extrajudicial, em estrita observância ao disposto no artigo 397 do CC. Os juros moratórios, portanto, devem incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Da mesma forma a correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, possibilitando a total restituição do poder aquisitivo do capital. Com efeito, melhor forma de se restituir ao capital o seu valor aquisitivo é fazendo incidir a correção monetária a partir da data do vencimento da dívida. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, na forma do artigo 487, I, do CPC, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial no valor R$ 12.567,86, atualizado até 17/11/2023. O valor deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, nos mesmos parâmetros expostos na inicial e na planilha. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor do débito. A exigibilidade do pagamento está suspensa, pois concedo à parte embargante/ré a gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018797-78.2023.4.03.6315

ID: 326488144

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018797-78.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IEDA MADALENA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5018797-78.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: IEDA MADALENA DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA - SP75739 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Não há que se falar em incompetência absoluta, haja vista que a incapacidade alegada pela parte autora para exercer suas atividades laborais habituais não é relativa a acidente do trabalho. Afasto a alegação do INSS de falta de interesse de agir, vez que a parte autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício pleiteado. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passo ao exame do mérito. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. DO DIREITO O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e 3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Realizada a perícia médica, em 23/02/2024, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral. Esclareceu-se que esse quadro tem natureza total e permanente sem possibilidade de reabilitação (ID 322514541). O termo inicial da incapacidade foi fixado em 07/02/2024. Constatada incapacidade laborativa, passo ao exame dos demais requisitos. Na data de início da incapacidade apontada pelo perito, a parte autora estava vinculada ao RGPS. A vinculação ao RGPS se faz presente considerando-se o período de graça de 06 meses a partir da data em que a parte deixou de contribuir para o RGPS. Sendo os últimos períodos de 01/07/2020 a 31/12/2021, e de 01/11/2022 a 31/03/2025 (Facultativo). A carência exigida foi cumprida, pois a parte autora ostenta mais de 12 recolhimentos ao longo de sua vida laboral. Logo, reputo preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença. Realizada a perícia médica judicial em 23/02/2024 (ID 322514541), o laudo foi conclusivo ao apontar que a autora apresenta Esquizofrenia (CID F20.1), afirmando a existência de incapacidade laboral de natureza total e permanente, com início em 07/02/2024, e afastando qualquer possibilidade de reabilitação profissional. Impende rechaçar, de plano, a impugnação apresentada pelo INSS. A tese de que a incapacidade do segurado facultativo deve ser aferida em relação aos "atos da vida diária" carece de amparo legal e desvirtua a finalidade da proteção previdenciária, que visa garantir a subsistência do segurado em caso de perda da sua capacidade de auferir renda por meio do trabalho, seja ele qual for. A condição de segurado facultativo não mitiga a proteção ao risco social "incapacidade laborativa". Ademais, o quesito complementar proposto pela autarquia mostra-se desnecessário e protelatório, uma vez que a capacidade para atividades domésticas, com auxílio de terceiros e sem rigor de produtividade, não se confunde com a capacidade para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento, conforme exige o art. 42 da Lei 8.213/91. A análise do perito, ao considerar o histórico laboral da autora (faxineira) e sua baixa escolaridade, reforça a inviabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. Nesses termos, respeitados os limites do pedido aduzido na inicial, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 02/05/2024, data de citação, uma vez que a data de início da incapacidade é posterior à DER e anterior à data de citação (ID323610406). Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, deve o pleito autoral ser acolhido. A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta. Já o perigo de dano (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida almejado. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, há precedente jurisprudencial vinculante no sentido da possibilidade de repetição dos valores percebidos mensalmente pelo segurado da Previdência Social no caso de eventual reforma da decisão concessiva da tutela provisória de natureza satisfativa (STJ, REsp 1.401.560/MT, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, DJe 13/10/2015). Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV/precatório após o trânsito em julgado da sentença. DISPOSITIVO Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor de IEDA MADALENA DE SOUZA SANTOS, efetuando-se o pagamento das prestações vencidas, desde a DIB fixada (02/05/2024, data de citação) até a data de início do pagamento administrativo DIP (01/07/2025), mediante a quitação de RPV/precatório, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. Sobre a condenação nas prestações vencidas, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença, incidirão correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 267/13 ou norma posterior, vigente à época da fase executiva). ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, à exceção do pagamento das prestações vencidas, determinando ao INSS o cumprimento da presente sentença no prazo de 45 dias. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Condeno-a, todavia, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Luzia Suely Alves Pinto x Banco Bmg S.A

ID: 308812168

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031407-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA SUELY ALVES PINTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031407-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: LUZIA SUELY ALVES PINTO CPF: 520.464.436-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por LUZIA SUELY ALVES PINTO, qualificado, contra BANCO BMG S.A, também qualificado. Em sua causa de pedir, a parte autora alega que, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, procurou um representante da ré, tendo com ele firmado, na sua visão, um empréstimo bancário conforme sistemática de pagamento de empréstimos consignados. Sustenta, no entanto, que, para sua surpresa, posteriormente descobriu que o “empréstimo” formalizado não se tratava de um empréstimo consignado “tradicional”, mas sim de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito. Destaca que, como se não bastasse, foi informado, também para sua surpresa, que os valores que estavam sendo descontados dos seus rendimentos referiam-se apenas ao pagamento mínimo da fatura e que não tinham prazo para terminar. Com esses argumentos, pede a conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Pede, ainda, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, suscita tese de necessidade de juntada de comprovante de endereço, procuração genérica e falta de interesse de agir. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. Impugnação acostada. A parte autora foi intimada pessoalmente para informar se possui ciência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Confirmada a ciência da demanda e a outorga de procuração pela autora, o feito deve prosseguir. Eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Não vinga o argumento preliminar voltado à necessidade de ingresso em juízo com cópia do comprovante de endereço. Isso porque, consoante inteligência dos artigos 319 e 320 do CPC, não se mostra necessária a juntada de comprovante de residência da parte autora. Observa-se que a ré sustenta, a título preliminar, que a parte autora não tentou solucionar a questão antes de ingressar com a presente ação, inexistindo, na sua visão, conflito de interesses hábil a configurar o interesse processual. Sem razão. A Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a buscar prévia solução extrajudicial, no afã de ver atendida a sua demanda, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que a parte requerida contestou os pedidos iniciais. Repilo, portanto, as preliminares. Como prejudicial de mérito, reconheço, de ofício, a decadência. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Ao que se colhe da petição inicial, a parte autora acreditava que teria contratado um empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, mas, na prática, obteve empréstimo vinculado a um cartão de crédito, cujo pagamento ocorreria mediante desconto mínimo na fatura. Verifica-se que as alegações da parte autora dizem respeito à ocorrência de possível erro, o qual, como é cediço, é um dos vícios de consentimento previstos no Código Civil. Nesse sentido, a controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento do vício de consentimento na formação da avença. Havendo vício de consentimento na realização do negócio jurídico, afetando a livre manifestação de vontade de um dos contratantes, de fato o ajuste pode ser anulado ou alterado, desde que presentes as figuras do erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (artigo 171, II do CC). A 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73) firmou entendimento no sentido de que pode ser reconhecido o erro substancial se presentes determinados elementos no caso concreto. No entanto, no caso em tela, a pretensão da parte autora está fulminada pela decadência. Fundada a causa de pedir na alegação de um dos vícios de vontade, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Em se tratando de pretensão de anulação ou alteração do ajuste por vício de vontade, ocorrido no momento da celebração do negócio jurídico, torna-se irrelevante que as obrigações decorrentes do negócio sejam de trato sucessivo para o reconhecimento da decadência, porquanto a emissão da vontade foi instantânea e não se renova a cada prestação. Na espécie, a demanda foi ajuizada depois de já transcorrido o lapso temporal de 04 anos. Impõe-se, portanto, reconhecer a ocorrência da decadência. Sobre o tema, o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. - Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Considerando-se que o contrato foi assinado em 2011 e a ação foi ajuizada em 2022, caracterizada está a decadência do alegado direito de conversão de contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo, fundamentado em vício de consentimento. - A prejudicial de prescrição parcial suscitada pelo bando recorrido não deve ser acolhida, por já ter sido objeto de análise pelo Juízo de origem, estando caracterizada a preclusão. - Não merece acolhimento a alegação da parte apelante no sentido de que a modalidade contratada - cartão de crédito consignado - implica em prática abusiva, na medida em que encontra previsão na Lei nº 10.820/2003, não cabendo ao Judiciário tomar como ilegal ou abusiva uma modalidade de contrato prevista em norma jurídica regularmente editada pelo Legislativo e plenamente em vigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351519-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) É fato que a parte autora imputa ao réu, de forma genérica, práticas abusivas, tais como falha no dever de informação. E busca a reparação por danos morais e restituição de valores, pelos prejuízos sofridos em virtude de tais práticas. Entretanto, tendo a parte decaído do direito de anular/alterar o contrato pelo alegado vício de consentimento, o que resulta na legitimidade do ajuste, não se observa qualquer conduta abusiva do réu. Logo, inexistindo ilícito atribuível ao réu, não há fundamentos para o pedido de indenização por danos morais bem como de restituição dos valores. Ainda que assim não fosse, o direito à compensação por danos morais enquadra-se na categoria dos direitos a uma prestação, os quais não se sujeitam a prazo decadencial, mas sim prescricional. No caso dos autos, como decorreram mais de cinco anos – artigo 27 do CDC – entre a celebração do contrato e a propositura da ação, haveria que se reconhecer também a prescrição da pretensão à compensação por danos morais. Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e julgo extinto o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a parte autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI Transitada em julgado, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018797-52.2025.4.03.6301

ID: 336244633

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018797-52.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANDRELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGILENE BASTOS FERREIRA SALES

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018797-52.2025.4.03.6301 AUTOR: MARCO ANDRELINO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1 - Trata-se de ação ajuizada por Marco Andrelino de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria programada NB 200.616.324-2 (DIB? 25/10/2022), mediante: (a) reconhecimento do desempenho de atividade especial no intervalo de 14/04/2016 a atual; e (b) averbação e cômputo dos períodos de atividade como empregado urbano doméstico (01/01/1983 a 31/12/1987, 01/01/1989 a 31/12/1990, 01/01/1995 a 31/05/1997, 01/06/1997 a 31/12/2000 e 01/01/2002 a 31/12/2002). 2 - É de rigor o reconhecimento da ausência de interesse processual em relação ao pedido de reconhecimento de desempenho de atividade especial. Conforme se depreende da folha de rosto do processo administrativo, a parte autora, ao efetuar o requerimento de aposentadoria, informou que não possuía períodos especiais a reconhecer. Do mesmo modo, a parte autora não apresentou nos autos do processo administrativo o Perfil Profissiográfico Previdenciário que subsidia a sua pretensão, expedido pela ex-empregadora somente em 27/05/2024. A falta de provocação do INSS transfere para o Poder Judiciário o exercício de uma função que não lhe é típica, substituindo-se à Administração. É que a análise inicial do direito ao benefício previdenciário e a respectiva concessão ou revisão são tarefas constitucionalmente atribuídas ao Poder Executivo, que as delegou a uma autarquia especialmente criada para esse fim. Com a provocação direta da função jurisdicional, haveria um descontrole no fluxo dos serviços estatais e os Juízos Federais tornar-se-iam verdadeiras agências da Previdência Social. Em termos estritamente processuais, o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar para a atividade jurisdicional. No caso dos autos, em relação ao pedido em destaque, não há conflito de interesses, uma vez que não houve provocação adequada, na seara administrativa, acerca da pretensão formulada. Reitere-se: a parte autora informou na via administrativa que não possuía tempo especial a averbar, o que fez com que a autarquia - legitimamente - não analisasse tal pretensão. Compete ao Judiciário apenas controlar o ato administrativo, que sequer foi emitido no caso dos autos, uma vez que a parte autora não provocou corretamente o INSS. O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise" (RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso). Por tais razões, é de rigor o reconhecimento da ausência de interesse de agir, devendo a parte autora formular adequadamente o pedido de concessão da aposentadoria perante o INSS, mediante o preenchimento correto do requerimento e a apresentação da documentação pertinente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento do desempenho de atividade especial. 3 - Remanesce a pretensão da parte autora de computar os períodos de atividade urbana supostamente desenvolvidos como empregado doméstico (01/01/1983 a 31/12/1987, 01/01/1989 a 31/12/1990, 01/01/1995 a 31/05/1997, 01/06/1997 a 31/12/2000 e 01/01/2002 a 31/12/2002). Em consulta ao extrato de relações previdenciárias extraído do CNIS, verifica-se que referidas competências, durante as quais o autor estava vinculado ao RGPS como "empregado doméstico" estão marcadas com indicador de pendência IREC-INDPEND, além de terem sido recolhidas com atraso e com valor irrisório, em momento próximo ao próprio requerimento administrativo (08/08/2022). Para fins de comprovação de vínculos extemporâneos de empregado doméstico, dispõe o artigo 76 da IN INSS 128/2022: Art. 76. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de inclusão, alteração ou tratamento de extemporaneidade, no CNIS, do vínculo de empregado doméstico, com admissão e demissão anteriores a 1º de outubro de 2015, a comprovação junto ao INSS far-se-á por um dos seguintes documentos em meio físico, contemporâneos ao exercício da atividade remunerada: I - Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; II - contrato de trabalho registrado em época própria; III - recibos de pagamento relativos ao período de exercício de atividade, com a necessária identificação do empregador e do empregado doméstico; e IV - outros documentos em meio físico contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade remunerada como empregado doméstico, que o vincule. § 1º Na inexistência dos documentos previstos no caput, as informações de recolhimentos efetuados em época própria constantes no CNIS, quando for possível identificar a categoria de empregado doméstico por meio do código de recolhimento da guia ou por meio de microfichas, poderão ser utilizadas como comprovação do período de vínculo, desde que acompanhadas da declaração do empregador. § 2º Quando o empregado doméstico apresentar apenas a CP ou CTPS, em meio físico, devidamente assinada, sem o comprovante dos recolhimentos, o vínculo apenas será considerado se o registro apresentar características de contemporaneidade, observada a Seção IV deste Capítulo. § 3º Na inexistência de registro na CP ou na CTPS, em meio físico, e se os documentos apresentados forem insuficientes para comprovar o vínculo do segurado empregado doméstico no período pretendido, porém constituírem início de prova material, será oportunizada a Justificação Administrativa - JA, observados os art. 567 a 571 desta Instrução Normativa. § 4º Havendo dúvidas quanto à regularidade do contrato de trabalho de empregado doméstico, poderá ser tomada declaração do empregador doméstico, além de outras medidas pertinentes. § 5º São exemplos de dúvidas quanto à regularidade do contrato de trabalho doméstico as seguintes situações: I - contrato onde se perceba que a intenção foi apenas para garantir a qualidade de segurado, inclusive para percepção de salário-maternidade; II - contrato em que não se pode atestar a contemporaneidade das datas de admissão ou demissão; e III - contrato de trabalho doméstico em que o valor correspondente ao seu último salário de contribuição tenha sido discrepante em relação aos meses imediatamente anteriores, de forma que se perceba que a intenção foi garantir à segurada o recebimento de valores elevados durante a percepção do salário-maternidade. § 6º Na situação em que o INSS tenha incluído no CNIS vínculo com admissão anterior a 1º de outubro de 2015, sem rescisão ou com data de desligamento incorreta, caso tenha ocorrido a cessação do contrato de trabalho antes de 1º de outubro de 2015, o empregado doméstico ou seu empregador deverá solicitar o encerramento ou a retificação da data de rescisão do vínculo no CNIS, junto ao INSS, mediante apresentação da CP ou CTPS, com o registro do encerramento do contrato. § 7º Para períodos até outubro de 1991, quando não restar comprovado o vínculo de empregado doméstico na forma disposta nesta Instrução Normativa e existir atividade cadastrada no CNIS com recolhimentos efetuados em época própria, a pedido do filiado, poderá ser excluída a atividade, sendo que as contribuições recolhidas poderão ser aproveitadas automaticamente pelo INSS, observado o disposto no art. 108. Diante do exposto, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra, confiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntar os documentos que entender pertinentes para a comprovação do desempenho da atividade de empregado doméstico e recolhimento regular das contribuições previdenciárias devidas. Com a juntada dos documentos, dê-se ciência ao INSS, facultada manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018797-83.2025.8.21.0039

ID: 318644294

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5018797-83.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TERESA ANTONIA MATIAS MADEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5018797-83.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : TERESA ANTONIA MATIAS MADEIRA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo o pres… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5018797-83.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : TERESA ANTONIA MATIAS MADEIRA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo o presente cumprimento provisório de sentença, nos termos dos artigos 520 1 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Mantenho a gratuidade da justiça já concedida à parte exequente na fase de conhecimento. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o procurador da parte executada nos autos da ação de conhecimento é o Dr. MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS n° 46.582, que faleceu tragicamente em um acidente aéreo, conforme notícia amplamente divulgada pelos meios de comunicação em massa: Considerando que o advogado foi cadastrado naqueles autos com pedido expresso de direcionamento de intimações e publicações exclusivamente em seu nome, e que até o momento não houve pedido de cadastramento de outro(a) procurador(a): 3.1 INTIME-SE o banco executado, através do domicílio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua situação processual, indicando qual(is) procurador(es) deverá(ão) ser cadastrado(s) para fins de recebimento de intimações/publicações. 3.2 Sem prejuízo, desde já, INTIME-SE a CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, através do domicílio eletrônico, acerca do presente despacho. 4. Após, cumpra-se, conforme segue: 4.1 Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a), através de seu procurador , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 4.2 Com o pagamento espontâneo , voltem estes autos conclusos para a análise da possibilidade de expedição de alvará em favor do(a) credor(a) provisório(a), dispensada desde já a caução, forte no artigo 521, inciso III, do CPC. 4.3 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário , inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação , nos termos dos artigos 520, §1º e 525, caput , ambos do CPC. OBS.: prazo item 4.1 + prazo item 4.3 = 30 (trinta) dias. 4.4 Apresentada a impugnação , intime-se a parte executada/impugnante para recolhimento das custas . Após, intime-se a parte exequente/impugnada, no prazo de 15 dias, para apresentar a defesa . 4.5 Em caso de não pagamento , incidirá, sobre o montante atualizado do débito, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), com fulcro nos artigos 523, §§1º e 2º, e 520, § 2º, do CPC. 4.6 Decorrido o prazo para pagamento voluntário e não apresentada impugnação nos quinze dias seguintes, intime-se a parte credora para dizer sobre o pagamento da dívida ou requerer o prosseguimento do feito, acostando planilha atualizada do débito. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica. D.L. 1. Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.§ 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 .§ 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.§ 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.§ 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;II - o credor demonstrar situação de necessidade;III – pender o agravo do art. 1.042; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:I - decisão exequenda;II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;III - procurações outorgadas pelas partes;IV - decisão de habilitação, se for o caso;V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.

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Sulpply Engenharia Ltda x Central De Consultas Medicas Dom Feliciano Ltda

ID: 295982648

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154194-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SULPPLY ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CENTRAL DE CONSULTAS MEDICAS DOM FELICIANO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATALIA BECK RAMOS

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FELIPE SOARES NUHUES

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FABIANO FRAGA AMANDIO

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Agravo de Instrumento Nº 5154194-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : SULPPLY ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO … Agravo de Instrumento Nº 5154194-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : SULPPLY ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO FRAGA AMANDIO (OAB RS057025) AGRAVADO : CENTRAL DE CONSULTAS MEDICAS DOM FELICIANO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE SOARES NUHUES (OAB RS098216) ADVOGADO(A) : NATALIA BECK RAMOS (OAB RS115359) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por SULPPLY ENGENHARIA LTDA. contra decisão que manteve liminar em tutela cautelar antecedente, determinando que a ré se abstenha de realizar cobranças, protestos ou inclusão em cadastro de inadimplentes em decorrência de contrato objeto da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de erro na manutenção da liminar, sob a justificativa de necessidade de dilação probatória, diante da ausência de verossimilhança inequívoca das alegações iniciais e do perigo de dano invertido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão de manter a liminar está fundamentada na necessidade de dilação probatória, considerando que o laudo técnico, ainda que unilateral, aponta para a provável abusividade na cobrança de valores pela parte ré, contrariando a versão da agravante. 2. A alegação de perigo de dano invertido não se sustenta, pois a liminar visa resguardar a parte autora de possíveis cobranças indevidas, enquanto se apura a veracidade das alegações. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que preservou a liminar. Tese de julgamento: 1. A manutenção de liminar em tutela cautelar antecedente é justificada pela necessidade de dilação probatória e pela presunção de dano irreparável em favor da parte autora. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 305, caput. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52618645720238238210001, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 28-03-2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27-02-2018, DJe de 08-03-2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SULPPLY ENGENHARIA LTDA. contra a decisão que, nos autos da tutela cautelar antecedente nº 5018797-03.2025.8.21.0001, ajuizada contra CENTRAL DE CONSULTAS MÉDICAS DOM FELICIANO LTDA., manteve a liminar anteriormente deferida "para que a parte ré se abstenha de realizar qualquer cobrança em face da autora em decorrência ao contrato objeto da ação, bem como não proceda com a realização de protesto ou inclusão da autora em cadastro de inadimplentes" , nos seguintes termos ( evento 26, DESPADEC1 ): (...) 4)Mantenho a liminar deferida, diante da necessidade de dilação probatória acerca dos argumentos da demandada. (...) Em suas razões recursais, a agravante alegou, inicialmente, que tentou solução extrajudicial do conflito por meio de pedido de mediação cível, sem êxito, o que teria motivado o ajuizamento da ação cautelar pela parte agravada. A agravante narrou que a liminar foi concedida com base em alegações unilaterais de atraso na entrega da obra e vícios construtivos, amparadas por laudo técnico unilateral e pela Cláusula 24ª do contrato. Asseverou que, na contestação à ação cautelar, demonstrou exaustivamente que os atrasos não decorreram de sua conduta, mas de fatores atribuíveis à própria agravada, como ausência de projetos executivos, suspensão da obra por necessidade de laudo estrutural, fornecimento inadequado de materiais, alterações constantes no projeto, interferências no local e baixa qualidade dos materiais fornecidos pela agravada. Argumentou que todos esses elementos foram apresentados com documentos comprobatórios e impugnações específicas, enfraquecendo a presunção de veracidade da versão da autora. Sustentou que o perigo de dano estaria invertido, pois a liminar vigente impede a livre cobrança de valores devidos (R$ 105.067,49), impossibilitando inclusive a propositura de ação de execução ou reconvenção, além de comprometer o fluxo de caixa da empresa e configurar risco de prescrição. Alegou que a decisão recorrida incorreu em erro ao manter a medida liminar sob a justificativa de necessidade de dilação probatória, pois, uma vez reconhecida a controvérsia relevante e a ausência de verossimilhança inequívoca das alegações iniciais, a tutela cautelar não poderia subsistir. Requereu, ao final, o provimento do recurso para revogar a liminar ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.015, I, do CPC), tempestivo (eventos 26, 28 e 40 dos autos de origem) e foi preparado (evento 6 dos presentes autos). Desse modo, conheço do agravo de instrumento. Nos termos do art. 305, caput , do CPC, a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A agravante alega que a liminar foi concedida com base em alegações unilaterais de atraso na entrega da obra e vícios construtivos, amparadas por laudo técnico unilateral e pela Cláusula 24ª do contrato, mas que demonstrou, exaustivamente, na contestação, que os atrasos foram causados pela própria agravada, sobretudo pela ausência de projetos executivos, pela suspensão da obra por necessidade de laudo estrutural, pelo fornecimento inadequado de materiais, por alterações constantes no projeto, por interferências no local e pela baixa qualidade dos materiais fornecidos pela agravada. Argumenta que a liminar impede a cobrança de valores devidos (R$ 105.067,49), compromete o fluxo de caixa da empresa e gera risco de prescrição. Contudo, ainda que produzido unilateralmente, o laudo técnico do evento 1, OUT7 , menciona inúmeros vícios que não guardam nenhuma relação com projetos e eventuais alterações, necessidade de laudos, (in)adequação e qualidade de materiais, conforme segue (fls. 01/03): (...) (...) Referidos vícios não guardam nenhuma relação com projetos e eventuais alterações, necessidade de laudos, (in)adequação e qualidade de materiais, como alegado pela agravante. Além disso, ainda que produzido unilateralmente, o laudo técnico indica que os materiais fornecidos pela agravada são de alta qualidade. O laudo é claro ao concluir que o acabamento entregue pela agravante é incompatível com os materiais fornecidos pela agravada, conforme segue (fl. 09): Os elementos dos autos evidenciam o provável inadimplemento do contrato pela agravante e, por conseguinte, a inexigibilidade do saldo do preço dos serviços. Os danos decorrentes de protestos indevidos são presumidos. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da tutela cautelar. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intime-se.

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Rogeria Da Silva x Daniella Katia Oliveira Silva

ID: 314620717

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075984-58.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELLA KATIA OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAELA CRISTINA TEODORO ALVES

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RENATO AURELIO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5075984-58.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: ROGERIA DA SILVA CPF: 002.382.726-21 RÉU: DANIELLA KATIA OLIVEIRA SILVA CPF: 012.290.246-70 Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguéis cumulada com Cobrança de Aluguéis Vencidos e Tutela de Urgência, ajuizada por Rogéria da Silva contra Daniella Kátia de Oliveira Silva, ambas devidamente qualificadas. A autora alega que a ré ocupa exclusivamente um imóvel pertencente ao espólio, localizado na Rua Rio Petrópolis, nº 126, Belo Horizonte-MG, sem qualquer compensação financeira, gerando prejuízos aos demais herdeiros. Assim, pleiteia o arbitramento e pagamento proporcional dos aluguéis mensais retroativos e vincendos, além da concessão de gratuidade de justiça. A petição inicial fundamentou juridicamente as alegações da autora, apontando os fatos envolvidos na controvérsia e apresentando documentos anexos para suporte probatório, visando corroborar suas pretensões contra a ré. Foram detalhadas referências ao uso exclusivo do imóvel por Daniella e enfatizados os prejuízos causados ao espólio devido à ausência de compensação financeira (ID: 3855533135). A autora reforçou suas alegações através de manifestação, afirmando que as condições financeiras da ré não interferem na questão de uso exclusivo do imóvel, bem este indivisível e vinculado ao espólio. Sustentou que o valor do aluguel pleiteado foi devidamente embasado por avaliação pericial constante nos autos e não foram apresentadas contraprovas pela requerida. Solicitou, assim, o prosseguimento regular da ação, buscando assegurar o cumprimento dos direitos do espólio e dos herdeiros (ID: 5098548175). Em decisão interlocutória, restou indeferida a tutela antecipada formulado pela autora, determinando que o feito prosseguisse para a fase de provas, com a realização de avaliação pericial do aluguel mensal do imóvel em disputa. Além disso, foi concedida às partes a gratuidade da justiça, considerando os elementos fáticos apresentados (ID: 5392383065). Citada, a ré apresentou contestação, esclarecendo que utiliza o imóvel para fins familiares e para o cuidado da genitora. Além disso, informa sua condição financeira precária e pleiteia a concessão de assistência judiciária gratuita. Em contrariedade às pretensões autorais quanto à cobrança de aluguel, questiona os valores apresentados, argumentando que são incompatíveis; e requer que sejam realizadas avaliações imobiliárias atualizadas. Ao final, postula pela improcedência da ação, requerendo também o deferimento de suas solicitações (ID: 4464888024). Posteriormente, a autora apresentou impugnação, sustentando que a utilização exclusiva do imóvel não foi contestada e a situação financeira da ré não deveria interferir no pedido de indenização por aluguéis. Alegou ainda que o valor estipulado em avaliação anexada aos autos não foi contraposto pela parte contrária, requerendo o regular andamento processual (ID: 5098548175). Em decisão subsequente, o Juízo saneou o feito com base no art. 357 do CPC, estabelecendo o ônus probatório e admitindo provas documentais e periciais pertinentes ao valor da indenização pelo uso exclusivo do bem. Determinou-se que fosse realizada avaliação do aluguel mensal, além de deferir a gratuidade de justiça para ambas as partes (ID: 5392383065). Laudo pericial acostado em ID10399128520. Face os esclarecimentos solicitados pelas partes, o perito acostou a manifestação de ID10437284630, prestando as informações pretendidas. Encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram memoriais, reiterando seus pedidos e argumentos trazidos no decorrer do processado. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A autora ingressou com ação de arbitramento de aluguel, a fim de receber valores da ré em razão do uso exclusivo do imóvel herdado por ambas de sua genitora. É incontroverso que a ré reside no imóvel inventariado, tendo a própria ré afirmado que sempre residiu no bem e cuidou de sua genitora até a morte. Observa-se, além disso, que o inventário foi instaurado no ano de 2020 (n° 5018797-29.2020.8.13.0024), ainda não foi finalizado, estando pendente de apresentação de alguns documentos. Nesse cenário, aquele que está utilizando exclusivamente o imóvel deixado pelo falecido deve pagar aluguel aos outros herdeiros, proporcionalmente à parte que cabe a cada um na herança, até que a partilha dos bens seja concluída, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 1.719 do CC, que assim dispõe: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Outrossim, o art. 1.319 do Código Civil estabelece que: Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Como se vê, o direito ao recebimento dos aluguéis decorre do condomínio existente entre as partes, o qual surge a partir do falecimento, transmitindo-se a herança a todos os herdeiros por força da saisine. Portanto, em resumo, é possível o pagamento de aluguel por uma herdeira que utiliza o imóvel em detrimento dos demais herdeiros, sendo irrelevante a alegada dificuldades financeiras com o objetivo de obstar a pretensão. Sobre o tema, a jurisprudência do c. STJ admite a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO BEM POR HERDEIRA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. NÃO CABIMENTO. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ considera "possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros" (AgInt no AREsp 889.672/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 10/3/2017). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.849.903/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) - grifo nosso Por tais razões, a pretensão na inicial é válida, havendo demonstração do fato constitutivo do direito (art. 333, I do CPC). Mas a condenação não o será exatamente o pagamento de aluguéis, pois relação locatícia não houve. O correto é fixar valor indenizatório correspondente a aluguel. Assim, sendo o imóvel objeto de condomínio entre os herdeiros e havendo comprovação de uso exclusivo pela ré, é necessário reconhecer a procedência do pedido de fixação da indenização pelo uso exclusivo do imóvel com a ressalva de que os pagamentos são devidos a partir da citação datada de 18/06/2021, conforme expediente processual, quando caracterizada a oposição, fulcro no art. 240 do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos art.397 e 398 da Lei. n°10.406, de 10 de janeiro de 2022 (Código Civil) E entendo que deve ser observado o percentual que representa a quota hereditária da autora sobre o imóvel em discussão (33,33%), cabendo à ré indenizar o autor pelo uso exclusivo do imóvel, nesse mesmo percentual. Quanto ao valor, considerando que as insurgências da ré não são aptas a afastar o valor indicado no laudo pericial, bem como atento à movimentação do mercado imobiliário, consigno que a ré deverá repassar ao pagamento de indenização mensal no valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) pelo uso da coisa comum, correspondente a 33,33%, a contar da citação até a efetiva partilha, corrigidos monetariamente desde a prolação da sentença, mediante os índices da tabela da CJMG, e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados desde a citação. Neste ponto, destaco que a correção monetária deverá efetivamente incidir a partir da sentença, pois o valor indenizatório foi fixado contemplando o valor de mercado do bem naquele momento, mas os juros moratórios de 1% deverão retroagir à data da citação, pois foi aquele o momento em que a parte ré foi constituída em mora ex vi do art. 240 do CPC. De outra parte, ressalto que admite-se a dedução, igualmente pela metade, do valor gasto pela ré com o pagamento de tributos incidentes sobre o bem, desde que devidamente comprovados nos autos. Por fim, observo que a obrigação de pagar a indenização mensal deve perdurar somente até a data da efetiva desocupação do imóvel, o que deverá ser cabalmente comprovada pela ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização ao autor, a partir da data da citação até a desocupação efetiva do imóvel, no valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), corrigidos monetariamente desde a publicação da presente decisão, utilizando-se dos índices da tabela da CJMG, e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados desde a citação, ressaltando-se que, em razão do condomínio existente, a ré está arcando apenas com o correspondente ao seu quinhão do valor apurado. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação correspondente a 12 (doze) meses de indenização, com a respectiva atualização monetária e juros. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art.487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 01 de julho de 2025. Antônio Leite de Pádua - Juiz de Direito

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Processo nº 5002308-46.2025.4.03.6104

ID: 337239794

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Santos Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 5002308-46.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL RODRIGUES FURTADO

Intimação

Advogados:

NICOLAU DA ROCHA CAVALCANTI

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MARINA PINHAO COELHO ARAUJO

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ANDREZA FERNANDA RENDELUCCI

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ALEXANDRE MINGARELI DEL VALLE

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LUCIANA CARNOTO LEFEVRE

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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DIEGO BEZERRA BASTOS

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JOAO HENRIQUE LARA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 5002308-46.2… PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 5002308-46.2025.4.03.6104 REQUERENTE: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, ALINE DIAS DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MARCO AURELIO INVALDI NEVES ACUSADO: PAULO VIEIRA LIBERAL, RAPHAEL RODRIGUES FURTADO, BENEDITO DE ALMEIDA, MARCEL SANTOS DA SILVA, HUMBERTO BATISTA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO do(a) ACUSADO: ANDREZA FERNANDA RENDELUCCI - SP245303 ADVOGADO do(a) ACUSADO: ALEXANDRE MINGARELI DEL VALLE - SP242258 ADVOGADO do(a) ACUSADO: JOAO HENRIQUE LARA SILVEIRA - SP459267 ADVOGADO do(a) ACUSADO: LUCIANA CARNOTO LEFEVRE - SP173916-A ADVOGADO do(a) ACUSADO: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A ADVOGADO do(a) ACUSADO: MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413 ADVOGADO do(a) ACUSADO: NICOLAU DA ROCHA CAVALCANTI - SP227210 DECISÃO Vistos. RAPHAEL RODRIGUES FURTADO ingressou com pedido de revogação de sua prisão temporária, e, subsidiariamente, de substituição por medidas cautelares alternativas, alegando, em suma, não mais persistirem os pressupostos autorizadores para a sua manutenção, além de ser primário, possuir residência fixa e dois filhos menores de idade (Id 384643115). Ouvido, Ministério Público Federal se manifestou pelo indeferimento do pedido (Id 399237768). Decido. O pedido em apreço não reúne condições de acolhimento, visto permanecerem hígidos os fundamentos expostos na decisão que decretou e naquela que renovou a prisão temporária do investigado. Ademais, o pedido também não comporta acolhimento diante dos argumentos declinados pelo Ministério Público Federal na promoção de Id 399237768, que reproduzo em parte: "(...) Verifica-se que o fundamento jurídico lançado pelo investigado consiste unicamente no fato de que a diligência realizada pela autoridade policial, consistente no seu interrogatório, seria o único elemento processual que sustenta sua prisão, de modo que, esgotado tal ato, a prisão deve ser revogada, demonstrando que seu pedido é manifestamente improcedente. Conforme já delimitado nos autos, o conjunto indiciário revela que o investigado é integrante da organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas que foi descortinada na Operação Taeguk, tendo como um de seus líderes o réu MARCEL SANTOS DA SILVA, conta com diversos eventos de traficância, movimentando mais de 1 (uma) tonelada de entorpecentes em território nacional com destino ao exterior. O presente pleito de prisão foi sustentado pelas investigações 'Operação Taeguk II', que representa o desdobramento das investigações que inauguraram a prisão de diversos integrantes da OrCrim em exame, sendo desenvolvida diversas diligências para identificar novos integrantes e novos eventos de tráfico de drogas empreendidos por este grupo criminoso, especialmente pelas informações obtidas nas quebras de sigilo telemáticos utilizados por MARCEL, que coordenava os eventos de tráficos junto com os demais integrantes. Para o fim de delimitar o objeto das investigações, diante das diligências empenhadas, identificou-se mais um evento de tráfico de drogas internacional promovido pelo grupo criminoso já revelado, tratando-se da apreensão de 1.653,15 quilogramas de cocaína pelas autoridades de Cabo Verde em um barco pesqueiro brasileiro denominado 'João E Maria VI' ocorrida em 26/12/2024. Em relação ao investigado RAPHAEL RODRIGUES FURTADO (vulgo 'Imbinha' ou 'Banana'), nota-se que seu nome foi utilizado pelo líder da OrCrim MARCEL para a compra de um dos seus telefones satelitais, que foi utilizado no deslocamento marítimo para realizar a entrega de entorpecentes ao barco pesqueiro do investigado 'PAUL' (Id. 359741367 - pág. 19). Constatou-se, ainda, que RAPHAEL RODRIGUES FURTADO tinha seu número de celular salvo nos contatos de MARCEL com o apelido de 'Banana', e que participou de uma ligação de 12 (doze) minutos em conjunto com os demais integrantes da OrCrim, sendo indicativo que atuou no transporte de entorpecente pela via terrestre o qual teria como destino o local de saída da lancha de MARCEL, para entregar os entorpecentes em alto-mar. Este cenário, portanto, demonstra sem via de dúvidas de que constam nos autos indícios suficientes para legitimar o pleito da cautelar em exame, não se esgotando unicamente na necessidade de tomada das declarações do investigado, mas sim de todo um conjunto de diligência ainda pendentes, cuja cautelar segregante alcança proteger, no aspecto de assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. A prisão temporária é medida cautelar de natureza excepcional, disciplinada pela Lei 7.960/1989, e tem por finalidade assegurar a efetividade da investigação criminal durante sua fase preliminar. Trata-se de modalidade de prisão cautelar de duração preestabelecida, com requisitos próprios, distinta da prisão preventiva por seu caráter nitidamente investigativo e transitório. Destina-se à persecução penal em fase investigatória, visando a garantir a identificação de autores e partícipes, a preservação de provas essenciais e a obtenção de elementos imprescindíveis à formação da opinio delicti, sem os quais a persecução penal poderia resultar comprometida. Nos termos do art. 1º da referida lei, a prisão temporária pode ser decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, em relação a determinados crimes expressamente elencados, tais como homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo, tráfico de drogas, entre outros, ou ainda quando o indiciado não possuir residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. Sua duração inicial é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade, mediante decisão judicial fundamentada, nos termos do art. 2º da Lei 7.960/1989. Para os crimes considerados hediondos ou equiparados, nos moldes da Lei 8.072/1990, o prazo inicial é de 30 (trinta) dias, igualmente prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, desde que subsistam os motivos que ensejaram a custódia. Importante salientar que a prisão temporária, por afetar diretamente a liberdade de locomoção do investigado, exige demonstração concreta da sua imprescindibilidade, sendo insuficiente a mera gravidade do delito imputado. A decisão judicial que a decrete deve expor, de forma individualizada e circunstanciada, os elementos que evidenciem a necessidade da medida para a regularidade da investigação. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente afirmam que a prisão temporária é compatível com o princípio da presunção de inocência, desde que fundamentada em elementos concretos e proporcional à finalidade perseguida, não se configurando como antecipação da pena, mas sim como instrumento destinado a viabilizar a colheita de provas e a identificação dos responsáveis pelo fato delituoso. Todos esses elementos foram devidamente analisados e enfrentados pela decisão deste juízo que determinou à prisão temporária, conforme decisão Id. 360868816 e na decisão Id. 376246465, proferida na data de 10/07/2025, que prorrogou por mais 30 (trinta) dias a prisão temporária. Por fim, a mera alegação de ocupação lícita e residência fixa não obriga ao juízo conceder a liberdade, quando constam nos autos outros elementos aptos a indicar a necessidade de prisão, conforme se verifica na espécie. A jurisprudência assim preconiza: 'Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes' (AgRg no HC 640.821/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021). Não cabe, ademais, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, pois as circunstâncias do caso concreto demonstram que a constrição extrema é o único meio capaz de resguardar a ordem pública. Na jurisprudência da Corte: 'É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do réu' (AgRg no HC 619.400/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021). (...)" Ante o exposto, e pelos fundamentos declinados pelo Ministério Público Federal na promoção de Id 399237768, que tomo de empréstimo como razão de decidir, ratifico a decisão de Id 376246465, e deixo de acolher os pedidos formulados em favor de RAPHAEL RODRIGUES FURTADO. Dê-se ciência. Petição de Id 397943943: Manifestando-se acerca do relatório de saúde de Id 393462098, a defesa de PAULO VIEIRA LIBERAL alegou a existência de inconsistências, desatualizações, e a inverosimilhança das informações prestadas, além de afirmar a ocorrência de omissão de atendimento médico, e o agravamento do quadro de saúde dele que coloca sua vida em risco. Nesses termos, pleiteou a desconsideração do referido relatório médico, que seja determinado o urgente atendimento médico do custodiado, e reiterou pedido de revogação da prisão temporária, ou substituição por prisão domiciliar. Quanto aos pedidos de revogação, ou substituição da prisão temporária por domiciliar, à míngua de qualquer elemento de prova a embasar o alegado, ou apto a desqualificar a presunção de veracidade das informações prestadas através do relatório de saúde de Id 393462098, não se verificando nenhuma alteração da situação fático-probatória, e reiterando na integra os mesmos fundamentos expostos pela decisão que prorrogou o prazo da prisão (Id 376246465), e a que indeferiu pedido anterior de revogação (Id 381680110), por ora, devem ser indeferidos. Vale registrar que, nos autos do Habeas Corpus nº 5018797-40.2025.4.03.0000, impetrado em favor PAULO VIEIRA LIBERAL, foi proferida recente decisão que indeferiu o pedido liminar para revogação da prisão temporária dele (Id 402260737). Por outro lado, sem prejuízo do antes deliberado, determino que seja novamente oficiada a Secretaria de Administração Penitenciária para o fornecimento de informações atualização acerca do quadro de saúde do requerente e o atendimento médico dele, instruindo-se com a petição de Id 397943943, para ciência e esclarecimentos quanto ao alegado. Ademais, consigno que, conforme informado na decisão proferida em mencionado Habeas Corpus (Id 402260737), verifico que o requerente foi transferido para a Penitenciária I de São Vicente/SP, restando prejudicada neste ponto, a manifestação ministerial de Id 399237768. Dê-se ciência. Petição de Id 402223586: Distribua-se como pedido de restituição associado por dependência a estes autos, abrindo-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação naqueles. Dê-se ciência. Santos-SP, data da assinatura digital. Faltai ANDERSON VIOTO SILVA Juiz Federal Substituto

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Mauro Teixeira De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 311742087

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030631-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5030631-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MAURO TEIXEIRA DE SOUZA CPF: 399.084.456-34 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Mauro Teixeira de souza em face de Banco Itaú Consignado S.A, alegando em síntese que celebrou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo, cujas parcelas vêm sendo debitadas de seu benefício previdenciário. Sustenta, a abusividade dos encargos contratuais, notadamente no que tange à taxa de juros remuneratórios efetivamente praticada e à possível capitalização de juros indevida, em desacordo com as normativas aplicáveis, especialmente as Instruções Normativas do INSS que limitam as taxas em operações de crédito consignado. Requer sejam limitados o CET e os juros remuneratórios. Requer ainda, sejam restituídos em dobro eventuais valores cobrados a maior. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Gratuidade de justiça deferida em ID 10133535853. A parte requerida apresentou contestação em ID 10149393190, e no mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Impugnação à contestação em ID 10169307349. Instadas as partes a especificarem provas, a parte requerente manifestou-se no sentido de requerer a produção de prova pericial contábil. A parte requerida, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento e organização do processo ID 10302309908. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Não havendo questões processuais pendentes nem nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Além disso, controverte-se em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro os valores cobrados a maior. En passant, cumpre informar que incide nos autos os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se enquadram o requerente e as requeridas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, com fulcro nos artigos 2º e 3º, do CDC. Com efeito, compulsando os autos, depreende-se que não assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. É sabido que os empréstimos consignados realizados por beneficiários do INSS são disciplinados pela Instrução Normativa n. 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92/2017. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, envolvendo empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú Consignado S.A., sob alegação de cobrança abusiva de juros acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cobrança abusiva de juros remuneratórios em desconformidade com os limites previstos nas Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 92/2017 do INSS; (ii) examinar o pedido de repetição em dobro dos valores supostamente cobrados de forma indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A Instrução Normativa INSS nº 28/2008, vigente à época da contratação, fixa em 2,08% ao mês o limite máximo para a taxa de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo consignado realizados por beneficiários do INSS, sendo o percentual reafirmado pela Instrução Normativa nº 92/2017. No caso concreto, o contrato celebrado prevê juros remuneratórios de 2,06% ao mês e 28,10% ao ano, abaixo do limite estipulado pela legislação aplicável, não havendo elementos que comprovem a cobrança de juros superiores ao pactuado. Não se verifica qualquer abusividade na cobrança de juros remuneratórios que justifique a reforma da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado para beneficiários do INSS deve observar os limites fixados pelas Instruções Normativas INSS nº 28/2008 e nº 92/2017, sendo abusiva a cobrança de percentual superior a 2,08% ao mês. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42, parágrafo único; INSS, IN nº 28/2008, art. 13, II; IN nº 92/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 664.888/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2018; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.040525-2/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 10.05.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.468969-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025). Ademais, a despeito da previsão da taxa de juros, tem-se que o valor total do financiamento engloba outras verbas, como tarifas, tributos, seguros e outras despesas, no caso, o Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário. Assim, o Custo Efetivo Total do contrato – CET, é a taxa efetiva para o pagamento do débito, visto que nele estão embutidos todos os encargos devidos, não sendo o mesmo vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa mencionada. A corroborar, é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28/2008 INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Nas ações de revisão de contrato, se identificada à desnecessidade de prova pericial, o juiz poderá indeferi-la de plano, visando à celeridade processual, sem que tal ato importe no cerceamento de defesa. A ação revisional de contrato de financiamento bancário tem como objetivo anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Admite-se a revisão apenas em situações excepcionais, em que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08). A Lei 10.820 de 17 de Dezembro de 2003 regulamenta a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Operações de crédito consignado com desconto em folha de benefício previdenciário encontram-se regulamentadas pela Instrução Normativa do INSS n° 28, de 16/05/2008 que "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social". - O CET diz respeito à soma dos outros encargos que incidem sobre a contratação e não se submetem à limitação do referido diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000254-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS N.º 28/2008 - TAXA DE JUROS - CET. A autora expôs na inicial, satisfatoriamente, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, assim como a relação lógica existente entre eles e as suas pretensões. A instrução normativa INSS nº 28/2008 prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário, que engloba outras verbas, tais como: tarifas, tributos, seguros e outras despesas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162928-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 - LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - PERCENTUAIS DISTINTOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do pleito de limitação dos juros ao percentual fixado pela instrução normativa nº 28/2008, a solução do litígio em regra está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável, e, como tal, dispensa a produção de prova pericial. 2. Tendo a autora celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário, a análise de suposta ilegalidade deve ser pautada na instrução normativa nº 28/2008. 3. Constatada a limitação do custo efetivo total do empréstimo ao percentual regulado pela Instrução, o recurso do autor deve ser improvido. 4. O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, não estando limitada pela instrução normativa nº 28/2008. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.066537-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). Nesse diapasão, no que se refere à taxa de juros aplicável a estes contratos, dispõe o art. 13, II, da Instrução Normativa nº 28/2008, vigente ao tempo da celebração do contrato objeto da lide, que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Desse modo, no caso em exame, depreende-se do contrato, que o pacto firmado entre as partes prevê a cobrança de juros remuneratórios no patamar de 2,08% ao mês e 28,46% ao ano. Dessa forma, diante da ausência de cobrança de juros abusivos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, rejeito o pedido. À vista disso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1010, §1º, §2º e §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Ana Cristina Gularte Krause x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 291285852

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018797-71.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA GULARTE KRAUSE

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ELMO DA ROSA KRAUSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018797-71.2024.8.21.0022/RS AUTOR : ANA CRISTINA GULARTE KRAUSE ADVOGADO(A) : ELMO DA ROSA KRAUSE (OAB RS091878) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018797-71.2024.8.21.0022/RS AUTOR : ANA CRISTINA GULARTE KRAUSE ADVOGADO(A) : ELMO DA ROSA KRAUSE (OAB RS091878) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROPOSTA DE SENTENÇA Sentença: 05.06.2025 Vistos, etc. Aduz a parte autora que é cliente do banco requerido desde 19994 e contratou o seguro residencial, sendo que considerando a necessidade de utilizar o seguro 24 horas, procedeu ao pedido de conserto na parte elétrica, uma vez que vinha apresentando problemas em tomada, caixa de luz, lâmpadas, interruptores e tomadas, além de campainha queimada. Que embora tenha feito vários protocolos, e recebido a visita de vários prestadores de serviço, o serviço não foi concluído, e a autora não obteve a contraprestação do serviço contratado e pago há anos. Assevera que há falha na prestação dos serviços pela ré, referiu números de protocolos, e indicou que o prestador de serviços sequer estava ciente do motivo da visita. Que ligou e a atendente a deixou na espera, não concluiu o atendimento e não resolveu a situação de enviar ao local o prestador para resolver o problema. Requereu, in fine , a condenação do requerido a indenizar a autora no valor correspondente aos danos elétricos (R$ 2.700,00) e/ou a devolução do valor pago durante toda a contratualidade (últimos 5 anos), bem como a declaração de rescisão do contrato de seguro residencial e suspensão de descontos em conta de titularidade da autora. A parte requerida apresentou contestação sem contrapedido, com preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia e prescrição e documentos. Em audiência instrutória foi ouvido o depoimento pessoal da autora; sem oitiva de testemunhas. Invertido o ônus da prova com base no artigo 6º,VIII do Código de Defesa do Consumidor. Este é o breve relato dos autos, em que pese haja a dispensa legal no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar a proposta de decisão. Preliminarmente. I – Da ilegitimidade passiva da parte ré. Argúi a parte requerida ser ilegítimo a figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é mero estipulante, atuando dentro dos limites do Decreto-Lei 73/66. Trata-se de demanda na qual a parte autora busca efetivamente ressarcimento de valores pagos durante a contratualidade (5 anos) ou o valor de R$ 2.700,00 a título de indenização, além de rescisão contratual e cessação de descontos. Entretanto, é firme e assente a jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais Cíveis no sentido de que, para cobranças de valores a título de indenização securitária, como é o caso, não há legitimidade do estipulante para figurar no polo passivo. Este é o caso narrado nos autos, em que a parte autora busca obter exatamente a cobertura securitária contratada, e que diz ter sida inadimplida, não fazendo qualquer prova de que foi inadimplida especificamente pela ré. A amparar a ilegitimidade passiva do agente estipulante: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA . AUSÊNCIA DE PROVA DO SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o processo em relação ao BANRISUL CORRETORA DE SEGUROS S.A. e ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A, e improcedentes os pedidos formulados contra KSEG REGULADORA DE SINISTROS LTDA., em ação de cobrança de seguro residencial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de negativa indevida de cobertura securitária por parte da seguradora, sob a justificativa de uso comercial do imóvel segurado, e a ilegitimidade passiva do BANRISUL como mero intermediador. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A negativa de cobertura pela seguradora foi fundamentada na utilização do imóvel para fins comerciais, o que não foi previamente informado, mas a improcedência do pedido se mantém pela ausência de prova do sinistro alegado.2. A parte autora não comprovou a ocorrência do vendaval que teria causado os danos ao imóvel, não se desincumbindo do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. 3. A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que o estipulante do seguro não é responsável pelo pagamento da indenização securitária, sendo correta a exclusão do BANRISUL do polo passivo . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova mínima da ocorrência do sinistro impede o reconhecimento do direito à indenização securitária, e o estipulante do seguro não é responsável pelo pagamento da indenização. (Recurso Inominado, Nº 50254117220228210019, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 02-04-2025) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA . AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE PARA PAGAMENTO DA COBERTURA. INEXISTENTE PROVA ACERCA DE FALHAS NOS SERVIÇOS DO ESTIPULANTE, NA CONDIÇÃO DE MERO MANDATÁRIO, NEM TAMPOUCO DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COBERTURA É EXCLUSIVA DO AGENTE SEGURADOR. PRECEDENTES DAS TURMAS E DO EGR. STJ. REFORMADA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50046926620228210020, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 07-11-2023) RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SICREDI ACOLHIDA. MERO ESTIPULANTE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO N.º 71006514616 . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL . OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO NO IMÓVEL. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. DEVER DE COMPLEMENTAR O VALOR DO SEGURO NOS MOLDES DA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ SICREDI PROVIDO. RECURSO DA RÉ HDI DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009192881, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 23-06-2020) No tocante ao pedido de rescisão do contrato e cessação de cobranças, como a ré é mera estipulante, é também ilegítima para responder pela rescisão, pois sequer é uma das contratantes, já que a seguradora é a HDI Seguros, que sequer faz parte da demanda. Logo, há de se extinguir o feito sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, VI do CPC, em razão da ilegitimidade da parte pra responder aos pedidos formulados pela parte autora. DIANTE DO EXPOSTO , opino pela EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , com base no artigo 485, VI do CPC, em razão da ilegitimidade de parte, na demanda de Ana Cristina Gularte Krause em face de Banrisul. Inexistentes custas ou honorários de sucumbência, em razão do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Submeta-se o presente parecer à apreciação da Exma. Sra. Dra. Pretora Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação, se assim entender, forte no artigo 40 da Lei 9.099/95. Paola Aquino Lazarini Fassbender Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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