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Marta Jane Andrade Monteiro x Banco Daycoval S.A.

ID: 317377129

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-58.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA JANE ANDRADE MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS MAURICIO WELCHEN SIQUEIRA

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NATALI RAQUEL MONTEIRO

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018889-58.2024.8.21.0019/RS AUTOR : MARTA JANE ANDRADE MONTEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS MAURICIO WELCHEN SIQUEIRA (OAB RS118083) ADVOGADO(A) : NATALI RAQUEL MONTEIRO (OAB R…

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Katia Maria Andrade x Jose Marques Jordao

ID: 318762569

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051772-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA ANDRADE

Polo Passivo:

JOSE MARQUES JORDAO

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA ANDRADE E BRAGA

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BRUNO JOSE JARENO

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ELISEU BORGES CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5051772-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: KATIA MARIA ANDRADE CPF: 646.487.966-91 RÉU: JACINTA DAS GRACAS CAMILO CPF: 713.663.696-53 e outros Vistos etc. Observo as peculiaridades deste processo. Prestigiar a via conciliatória de solução dos litígios é orientação que atende à celeridade e à economia processual. Esta contemporânea forma de cuidar dos processos é enaltecida como “norma fundamental do processo civil” – art.3º, §2º, da Lei n. 13.105, de 16.3.2015 (o Novo CPC). Mais ainda, conforme o art.139, inciso V, do CPC – “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”. Em atenção a essas diretrizes e considerando as peculiaridades deste processo, reputo adequado proporcionar às partes a oportunidade de diálogo desfrutando da estrutura do CEJUSC – Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania, desta Comarca. Destarte, sob a égide do art. 139, inciso V, do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, para data e horário que serão agendados conforme as normas que regem esse CEJUSC. Em prol da efetividade da tentativa de conciliação, será de enorme valia o diálogo entre os envolvidos no litígio pessoalmente, sem prejuízo de continuarem recebendo orientação dos(as) respectivos(as) advogados(as), tal como garante o art.133 da Constituição Federal, estabeleço que as partes deverão comparecer à audiência, juntamente com os(as) causídicos(as) que as assiste(m). Trata-se de aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). De todo modo, alerto a respeito do que estabelece o §8º do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes diretamente (não apenas por advogado), pela forma mais econômica, como diligência do Juízo, a comparecer à audiência, considerando a possibilidade de conciliação, alertando-se acerca do que estabelece o §8º do art.334 do CPC. Para maior efetividade da audiência, deverão apresentar, durante a audiência, planilha discriminada e, se for o caso, avaliações, do que pretendam obter com o processo. A(s) parte(s) que é(são) pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) se fazer representar por preposto(s) com efetiva autonomia para transigir. A intimação das partes deverá abranger todos esses aspectos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5048959-05.2023.8.13.0702

ID: 262778417

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5048959-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AUREO DA SILVA ILMA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE SOUZA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5048959-05.2023.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5048959-05.2023.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] RECORRENTE: ILMA DE ANDRADE SILVA CPF: 881.278.779-72 RECORRENTE: AUREO DA SILVA CPF: 582.318.709-20 RECORRIDO(A): GOL LINHAS AEREAS S.A. CPF: 07.575.651/0001-59 DECISÃO Vistos etc. Os autores/recorrentes, casados entre si, pleitearam na inicial e no recurso inominado os benefícios da justiça gratuita (ID nº 471702390; 471702423), inclusive juntaram a declaração a que alude o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (ID nº 471702393). Todavia, a cópia do extrato bancário emitido pelo Banco Itaú S/A informa que a Sra. Ilma de Andrade, que se qualificou como empresária (ID nº 471702392), possui movimentação bancária superior à renda mensal individual de 03 (três) salários mínimos ou a renda mensal familiar de até 04 (quatro) salários mínimos (ID nº 488669047), de acordo com os parâmetros adotados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para análise do exercício do direito à assistência judiciária gratuita (Deliberação nº 25/2015, artigo 3º, caput e inciso I), a qual, por analogia, serve como diretriz para a concessão da justiça gratuita. O Sr. Áureo da Silva, por sua vez, juntou único extrato bancário emitido pelo Banco do Brasil S/A, pelo qual se constata que possui débito automático em sua conta corrente de um Seguro Ouro Vida, além de outros débitos de valores consideráveis (ID nº 488675045). Entretanto, esse documento não comprova que sua renda mensal individual por ventura seja inferior a 03 (três) salários mínimos ou que sua renda mensal familiar seja de até 04 (quatro) salários mínimos, também de acordo com os parâmetros adotados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para análise do exercício do direito à assistência judiciária gratuita (Deliberação nº 25/2015, artigo 3º, caput e inciso I), a qual, por analogia, serve como diretriz para a concessão da justiça gratuita. Ante o exposto, e por entender que não foram atendidos na hipótese os requisitos legais, indefiro a pretendida justiça gratuita e determino que os autores/recorrentes, em 48 (quarenta e oito) horas, realizem o pagamento do preparo recursal, sob pena de ver o seu recurso julgado deserto. Intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO MARCOS LUCHESI Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Processo nº 5002011-05.2023.8.13.0702

ID: 337342293

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002011-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002011-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: KEYLA TEIXEIRA DE ASSUNCAO CPF: 122.073.646-58 DECISÃO Intimada para promover andamento do feito a parte exequente pugnou pela suspensão do processo. Indefiro o pedido de suspensão da forma e pelo prazo requeridos por ausência de previsão legal. Verifica-se a frustração da diligência para penhora dos bens da parte executada e a inércia da parte exequente em indicar bens penhoráveis. A hipótese, portanto, é de suspensão da execução (artigo 921, § 1º, do CPC), que deve ser declarada inclusive de ofício, conforme lição de Araken de Assis, verbis: “O art. 921, III, evento suspensivo típico do processo em que predomina a função executiva, preordenada à realização prática do direito ou do crédito que resultou da formulação da regra jurídica concreta na função de conhecimento, ou de documento em que, postergando a cognição, a lei equipara ao provimento judicial, outorgando-lhe eficácia executiva. A falta de bens penhoráveis antevista na regra impede a operação do meio executório da expropriação que a lei instituiu para essa realização, porque o sistema jurídico erigiu como princípio político a responsabilidade patrimonial do obrigado (art. 391 do CC). Duas constatações elementares se impõe perante o dispositivo. Primeira, o alcance da regra se restringe ao procedimento, in executivis, comum ou especial regido pela expropriação (art. 824), porque somente neles há constrição patrimonial ou penhora, a qual dependente da existência de bens passíveis dessa espécie de constrição. Segunda, tal fato não enseja margem à discrição do órgão judiciário: cumprirá ao juiz, à vista da certidão do oficial de justiça (art. 836, § 1º) – espécie de prova atípica: constatação oficial -, e baldados os esforços para localizar ativos financeiros (art. 854), de ofício ou a requerimento do credor, ordenar a suspensão”. Isso posto, suspendo o processo pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, §§ 1º e 2º, do CPC. O prazo previsto no artigo 921, § 2º, do CPC, fluirá automaticamente, independentemente de novo despacho. Arquivem-se nos termos do artigo 1º do Provimento 301/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. P. I. G Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Ministério Público - Mpmg x Joao Humberto Silva Ferreira

ID: 257805699

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 2ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0052780-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

JOAO HUMBERTO SILVA FERREIRA

Ação Penal de Competência do Júri

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

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PLATAO LEONEL DE SOUZA

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS AUTOS 0052780-05.2023.8.13.0702 A Dra. ANA RÉGIA SANTOS CHAGAS,… COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS AUTOS 0052780-05.2023.8.13.0702 A Dra. ANA RÉGIA SANTOS CHAGAS, MM Juíza de Direito na 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais...Faz saber, aos que deste edital tiverem acesso, que o Tribunal do Júri da Comarca de Uberlândia-MG reunir-se-á na Sessão Ordinária a partir das 09h00min do dia 09 de maio de 2025, tendo sido sorteados, para tanto, os seguintes Jurados: 1) )Ligia Lais Femina;2) Cleyton Antonio Mendes da Silva;3) Thiara Helen Silva Pereira;4) José de Magalhães Campos Ambrósio;5) Henrique Bezerra de Souza;6) Guilherme Resende Correa;7) Jair José da Silva;8) Gilmar Guimarães;9) Marilene Nunes da Silva Victal;10) Giuliana Ribeiro Carvalho;;11) Heila Magali da Silva Veiga;12) Beno Wendling;13) Thais Guimarães Alves Nonato;14) Marcelo Alves da Rocha Dias;15) Suely Aparecida Gomes Moreira;16) Janaina Ramos Cardoso de Almeida;17) Rodrigo Leoncio Siqueira da Costa;18) Elicio Lázaro Souza Silva;19) Luciane Rodrigues Campos;20) Jeovani Antonio de Sousa;21) Suzana Rosa Arantes;22) Irineu José de Oliveira;23) Vinicius Lourenço Garcia de Brito;24) Luciene Carmo Nonato Oliveira; e, 25) Márcio José da Cunha.Foi feito o sorteio de outros 15 (quinze) jurados a fim de possibilitar quorum na sessão, tendo em vista a experiência em sessões anteriores esclarecendo que, em caso de excesso de presença (improvável), serão dispensados os sorteados por último. Foram sorteados os seguintes jurados:1) João Henrique Lopes Guerra;;2) Izaura de Menezes Medeiros;;3) Priscilla Barbosa Ferreira Soares;4) Camila Tavares Leite;5) Janderson Eduardo Sabino Jacomello;6) Luana Alves da Silva;7) Eliane Martins Simão Cecilio;8) Ingrid Souza Vieira da Silva;9) Luis Fernando Zanzoti de Sousa;10) Thaynara Quixabeira Oliveira;11) João Fernandes da Silva;12) Geovania GeraIda de Araújo;13) Divino Adailton Fonseca;14) Luiz Eduardo dos Santos Paes; e 15) Luciana Saraiva da Silva.Ficam convocados os Jurados acima nomeados para comparecerem ao Fórum, Sala das Sessões do Tribunal do Júri, Av Rondon Pacheco, nº 6130, Bairro Tibery, Uberlândia/MG, no dia e horário designados para a instalação da referida Sessão Ordinária, sob as penas da lei, e convidados todos os interessados em geral para também comparecerem. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente edital que será afixado em lugar público e de costume neste fórum, bem como publicado no Diário Oficial. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, 14 de abril de 2025.ANA RÉGIA SANTOS CHAGAS.Juíza de Direito - 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5018889-22.2025.8.13.0027

ID: 317351865

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-22.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BADY ELIAS CURI NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 JH … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 JH PROCESSO Nº: 5018889-22.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK CPF: 09.540.224/0001-60 RÉU: VILMA FERREIRA BARCELOS CPF: 940.317.706-34 e outros DESPACHO Vistos. Determino que a Secretaria do Juízo proceda a designação de DATA E HORÁRIO da audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e cidadania-CEJUSC, ressaltando que a Parte Autora será intimada através de seu Advogado. Para participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL, as partes e seus respectivos procuradores deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria do Juízo. Na oportunidade, informo que é facultada às partes a participação presencial no Fórum, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e cidadania-CEJUSC, Rua Professor Osvaldo Franco, 55, 2º andar, bairro Centro, Betim-MG, CEP 32.600-234, na data e horário agendados. Citar e/ou intimar a parte Ré, com antecedência mínima de 20 dias antes da audiência, nos termos do artigo 334, do CPC/15, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar-se ao cumprimento do prazo mencionado. A fim de que seja respeitado o prazo supracitado, sem a necessidade de nova conclusão e independentemente de requerimento da parte, a Secretaria do Juízo deverá proceder de ofício com a redesignação da audiência, em caso de ausência/frustração da citação da parte ré, observando o art. 334, §2º, do CPC/15. Ficam as Partes cientes de que o não comparecimento à audiência designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC/15. As Partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC/15, artigo 334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir da audiência, ou, se o caso, da última sessão de conciliação, conforme disposto no artigo 335 do CPC/15. Se a parte não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC/15, artigo 344). As partes, na forma do art. 334, §§4º e 5º, do CPC/15, poderão manifestar desinteresse na composição consensual, caso em que, sendo unânime tal manifestação, deverá ser cancelada a audiência, correndo da data do protocolo da petição de desinteresse da parte Ré o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Com a esperada juntada das eventuais contestações, vista, como de praxe, à Parte Autora para, querendo, apresentar impugnação. Após cumprida, conceda-se vista para a indispensável especificação de provas. À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5018889-71.2024.4.04.7001

ID: 334124974

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018889-71.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEY TAKAKI ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REJANE BIANCHI DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018889-71.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : ROSILEY TAKAKI ROCHA ADVOGADO(A) : REJANE BIANCHI DE OLIVEIRA (OAB PR042488) ATO ORDINATÓRIO De orde…

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Elvis Nunes De Araujo x 51.897.814 Everton Nunes Vieira Dos Santos e outros

ID: 277504533

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066613-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELVIS NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

51.897.814 EVERTON NUNES VIEIRA DOS SANTOS GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CRISTIANE FERREIRA

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RODRIGO DE MELO FERREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066613-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELVIS NUNES DE ARAUJO CPF: 083.601.796-03 RÉU: Google Brasil Internet LTDA CPF: 06.990.590/0001-23 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ELVIS NUNES DE ARAÚJO em face de EVERTON NUNES VIEIRA DOS SANTOS, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e PAGBANK PARTICIPAÇÕES LTDA, ambos qualificados. Em detida análise aos autos, constata-se que no Id. Num. 10137819831, foi determinado que a parte autora incluísse a empresa Leilões Brasil no pólo passivo. A parte autora no Id. Num. 10162188347, requereu a emenda à inicial para incluir a empresa LB PROMOTORA DE VENDAS LTDA no polo passivo, o que foi deferido em decisão de Id. Num. 10171809219. Infere-se que em consulta aos autos a referida empresa, LB PROMOTORA DE VENDAS LTDA, não foi citada para responder aos termos da ação. Dessa forma, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, LB PROMOTORA DE VENDAS LTDA para responder aos termos da ação, advertindo que o prazo para contestação começará da juntada do AR ou mandado de citação da parte requerida, nos termos do art. 231, inc. I, II ou III do CPC. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). PROCEDA-SE a Secretaria a inclusão da empresa LB PROMOTORA DE VENDAS LTDA, CNPJ nº 05.249.194/0001-87 ao polo passivo. Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Verifica-se ainda que, em contestação (Id. Num. 10251968729) consta pedido de concessão de justiça gratuita postulado pelo primeiro requerido. Infere-se que o primeiro requerido não apresentou documentos que comprovem a necessidade da concessão da gratuidade judiciária. Deste modo, INTIME-SE o primeiro requerido, 51.897.814 EVERTON NUNES VIEIRA DOS SANTOS, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua incapacidade financeira, juntando para tanto, cópias das suas 03 (três) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos atualizados hábeis a comprovar sua situação econômica, tais como, comprovantes de recebimento de salário, proventos de aposentadoria, certidões imobiliárias e de propriedade de veículos automotores, sob pena de indeferimento e/ou revogação da AJG. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEÃO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5034021-05.2023.8.13.0702

ID: 321761619

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5034021-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VELASCO DE ANDRADE MARCIO ROBERTO DE ANDRADE MARCOS VELASCO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIVANIA DE FREITAS SANTOS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142* PROCESSO Nº: 5034021-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCIO ROBERTO DE ANDRADE CPF: 652.003.226-34 e outros RÉU: MARIA APARECIDA DE ANDRADE CPF: 394.203.966-49 e outros Vistos, etc... Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de MARIA APARECIDA DE ANDRADE, BENEDITO VELASCO DE ANDRADE, MAURO LÚCIO DE ANDRADE e MAURÍCIO LUIZ DE ANDRADE, sendo inventariante, MARCELO VELASCO DE ANDRADE. Foi apresentada a relação de herdeiros e descritos os bens a serem arrolados, bem como foi exibido o plano de partilha amigável (ID 10432975164). O imposto “causa mortis” foi devidamente recolhido (ID 10414604776). Há também nos autos, certidões negativas de débito referentes ao Município (ID’s 10442450336/10414621709, 10442451565/10395735774, 10442440924/10395710843, 10442454071/10395729583), Estado (ID’s 10302733508, 10302734255, 10302757268, 10302752671) e União (ID’s 10302747578, 10302758515, 10395728132, 10302758520), bem como certidões de inexistência de testamento emitida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (ID’s 10302753970, 10302735563, 10302755970, 10302746276). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGO A PARTILHA de ID 10432975164, atribuindo aos herdeiros, os pagamentos ali descritos, ressalvados os erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 553 do CPC. Homologo, desde já, eventual renúncia ao prazo recursal. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que os requerentes/herdeiros não demonstraram, no caso dos autos, a hipossuficiência econômica capaz de ensejar a concessão de referida benesse, notadamente em face do patrimônio dos Espólios, que ultrapassam o valor de isenção no pagamento das custas processuais no estado de Minas Gerais, para propositura das ações de inventário (25.000 UFEMG). Desta forma, em face do patrimônio dos espólios, necessário se faz a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não sendo suficiente mera declaração. São neste sentido as decisões de nossos tribunais, valendo trazer à colação o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - INDEFERIMENTO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do Estado de Minas Gerais, não se sujeitam ao pagamento de custas o inventário e o arrolamento de valor inferior a 25.000 UFEMGS (Leis estaduais n. 14.938/03 e n. 14.939/03). 2. Tratando-se de ação de inventário em que é arrolado um bem imóvel cujo valor venal ultrapassa 25.000 UFEMGs, é devido o pagamento das custas pelo espólio. Inaplicabilidade, à espécie, das normas da Lei 1.060/50. 3. Recurso não provido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.368839-0/001 - Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil -, 5ª Câmara Cível, J. 23.01.2014 - DJ 30.01.2014 – in www.tjmg.jus.br). Destarte, não há como deferir a justiça gratuita, sendo certo que nos processos de inventário a isenção é analisada de acordo com o patrimônio do espólio, ao que se impõe o recolhimento das custas e de despesas em razão da prática e atos processuais, na forma da lei. Assim, encaminhem-se os autos à contadoria para apuração de eventuais custas processuais, intimando-se o inventariante para pagamento. Transitada em julgado (ficando desde já homologada eventual renúncia ao prazo recursal), comprovado o pagamento de eventuais custas, fica dispensada a expedição de formal de partilha, valendo uma cópia desta decisão para inscrição no registro de imóveis, bem como no DETRAN, se for o caso (acompanhada das peças necessárias destes autos – mencionadas no art. 655 do CPC), nos termos do art. 167, inciso I, item “25” da Lei 6.015/73, expedindo-se, todavia, os mandados e alvarás necessários ao cumprimento desta decisão. P.R.I., arquivando-se após, com as devidas baixas. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito. 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5018889-18.2025.8.21.0021

ID: 306246519

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018889-18.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA MATTANA KEITEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MENIN OLIVAES

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AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES

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MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018889-18.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CELIA MARIA MATTANA KEITEL ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS102165) ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018889-18.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CELIA MARIA MATTANA KEITEL ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS102165) ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS058961) ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intime-se o(a) devedor(a) para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, para efetuar o pagamento do débito, em até 15 (quinze) dias úteis . Decorrido o prazo para pagamento, incidirá multa de 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 523, § 1º e § 2º, do CPC e Enunciado n. 97 do Fonaje. 2. Desde já, declaro válida a intimação da parte executada sem advogado, remetida ao último endereço informado por ela nos autos , caso tenha se mudado sem informar previamente ao juízo, nos termos dos artigos 513, §3º, do CPC, os quais deverão ser observados para a certificação do prazo. Sendo a parte assistida por advogado na fase de conhecimento, este deverá ser cadastrado para a executada ser intimada por meio deste advogado. 3. Fica advertida a parte Devedora de que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença será de 15 dias , e fluirá a contar da efetiva penhora , nos termos do art. 52, IX, c/c art. 53, IX, da Lei nº 9.099/95, consoante entendimento fixado pelas Turmas Recursais, que se colhe dos seguintes precedentes: "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS ( IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. TEMA 379 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Cível nº 71008514440, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora a Dra. Fabiana Zilles, sessão de 30.04.2019) "IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DOS EXECUTADOS. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Cível nº 71007021918, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora a Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler, sessão de 13.12.2017). 4. Sem notícia de pagamento, após o decurso do prazo, intime-se a parte Credora para acostar cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10%. Quanto se tratar de exequente que não está assistido por advogado , sempre que necessário à apreciação do pedido e andamento processual, remetam-se os autos à Central de Cálculos e Custas Judiciais para atualização do valor do débito, independentemente de determinação judicial. 5. Sem honorários advocatícios para esta fase, fulcro no art. 55 da Lei 9099/95. No silêncio do credor, arquive-se com baixa, possibilitada a reativação por simples petição.

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