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Processo nº 5018889-31.2025.4.04.7100

ID: 314113068

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018889-31.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DOS PASSOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA LUISA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018889-31.2025.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : LINDOMAR DOS PASSOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) ement… RECURSO CÍVEL Nº 5018889-31.2025.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : LINDOMAR DOS PASSOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA INDENIZATÓRIA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e seus reflexos, com a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A competência para instituir o Imposto de Renda abrange a percepção de renda e proventos de qualquer natureza, pressupondo acréscimo patrimonial, conforme art. 153, III, da CF/1988 e art. 43, I e II, do CTN. 2. Indenizações pecuniárias não implicam acréscimos patrimoniais, mas mero restabelecimento ou compensação, não estando sujeitas à incidência do Imposto de Renda. 3. A TNU, no julgamento do Tema nº 306, firmou a tese de que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT, estabelecendo a natureza indenizatória do pagamento pela supressão do intervalo intrajornada (HRA), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para declarar o direito à não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de adicional hora de repouso e alimentação (e seus reflexos), a contar de 11/11/2017, condenando a União Federal a repetir os valores recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. Após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza indenizatória, não incidindo Imposto de Renda sobre os valores pagos a esse título. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, inc. III; CTN, art. 43, I e II; Lei 5.811/1972, art. 2º, § 2º; CLT, art. 71, § 4º (redação dada pela Lei 13.467/2017). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 117.887; STJ, Súmulas 125, 136, 215 e 386; TNU, Tema 306. ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de junho de 2025.

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Alceu Walerius x Cibrafertil Companhia Brasileira De Fertilizantes

ID: 311322564

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003181-15.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU WALERIUS

Polo Passivo:

CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003181-15.2025.8.11.0040. AUTOR: ALCEU WALERIUS REQUERIDO: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003181-15.2025.8.11.0040. AUTOR: ALCEU WALERIUS REQUERIDO: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Trata-se de ação proposta na qual a parte autora requer o pagamento do vale pedágio. A parte requerida trouxe nos autos que os documentos apresentados nos autos não comprovam o pedido em exordial. Art. 3, § 2º, da lei 10209: O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser disponibilizado ao transportador contratado para o serviço de transporte pelo embarcador ou equiparado, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, e a comprovação da antecipação a que se refere o caput deste artigo deverá ser consignada no DT-e. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale pedágio. O Vale Pedágio Obrigatório é um benefício que garante que os motoristas de transporte de cargas não sejam responsáveis pelo pagamento de pedágios nas rodovias brasileiras. O valor do vale pedágio não integra o valor do frete, não é considerado receita operacional ou rendimento tributável, e não constitui base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. O art. 8º Lei nº 10.209/2001 prevê que o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE PEDÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA A MULTA PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. INVIABILIDADE. TRANSPORTADORA QUE NÃO INDIVIDUALIZOU AS PRAÇAS DE PEDÁGIO ATRAVESSADAS, NEM OS RESPECTIVOS VALORES EXISTENTES NO PERCURSO ENTRE A ORIGEM E O DESTINO DA CARGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. "Em observância ao disposto no art. 373 , incisos I e II , do CPC/2015 , é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio" ( REsp n. 2.022.552/RS , relatora Ministra Nancy Andrighi ) . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018889-87.2022.8.24.0005 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). TJ-SC - Apelação 50188898720228240005 Deste feito, há como reconhecer a responsabilização da parte requerida pelo suposto pagamento do vale pedágio, pois foi demonstrado pela parte requerente a comprovação do pagamento do pedágio. Portanto, a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, e, CONDENO a parte Requerida ao pagamento do valor de o R$ 6.720,00 devidamente corrigido com juros de mora de 1% a.m, a partir da citação, e correção monetária INPC-IBGE, a contar da data do desembolso extinguindo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Algf Comercio De Pecas Para Motocicletas, Bebidas E Alimentos Eireli x Bruno Oliveira Lamberti e outros

ID: 293027792

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044885-39.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALGF COMERCIO DE PECAS PARA MOTOCICLETAS, BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

BRUNO OLIVEIRA LAMBERTI TEREZINHA MARIA VIEIRA FERRO

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VIEIRA FERRO

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ADRIANO FARIA DOS SANTOS ANJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FARIA DOS SANTOS ANJO

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TEREZINHA MARIA VIEIRA FERRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044885-39.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Causas Supervenientes à Sentença, Sucumbenciais] AUTOR: ALGF COMERCIO DE PECAS PARA MOTOCICLETAS, BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI CPF: 32.598.921/0001-94 e outros RÉU: BRUNO OLIVEIRA LAMBERTI CPF: 068.005.396-43 e outros SENTENÇA Cumprimento de Sentença - Obrigação Principal e Honorários da Parte Autora/Reconvinda – ALGF (Udikart) e Adriano Faria dos Santos Anjo x Bruno Oliveira Lamberti Requerimento do cumprimento de sentença apresentado no id 10383528572. Os exequentes pugnaram pela intimação da parte executada para efetuar o pagamento da quantia de R$16.596,09. O executado apresentou impugnação alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Indicou que o valor correto da obrigação é de R$16.198,42 (id 10388663000). O cumprimento de sentença foi admitido (id 10399797957). Realizada intimação da parte executada para pagamento do débito (id 10413605674). A parte executada prmoveu o pagamento da quantia de R$16.737,23 (id 10430401644). Verifico que a Secretaria do Juízo certificou que intimação para a parte executada promover o pagamento voluntário foi regularmente disponibilizada no DJEN em 19/03/2025, considerando-se publicada, portanto, em 20/03/2025 (id 10413605674). Logo, o prazo para pagamento voluntário fluiu regularmente a partir de 21/03/2025 (dia útil subsequente), e findou em 10/04/2025. O depósito foi efetivado no termo final (id 1043035752), e portanto deve ser considerado tempestivo. A realização do pagamento voluntário em valor compatível com aquele indicado pela parte exequente, aliada à ausência de recolhimento das custas, implica em desistência da impugnação. Portanto expeça-se de imediato alvará em favor da parte exequente, ou de seu procurador com poderes para receber e dar quitação, para levantamento da referida quantia depositada (R$16.737,23), observando-se que a quantia referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (R$2.183,12) é de titularidade exclusiva do advogado. Julgo extinto o cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada (art. 12 do Provimento-Conjunto nº 75 de 2018). Cumprimento de Sentença – Honorários da advogada da Parte Ré/Reconvinte – Terezinha Maria Vieira Ferro x ALGF (Udikart) Requerimento do cumprimento de sentença apresentado no id 10384403852. A exequente requereu a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da quantia de R$5.365,97. O cumprimento de sentença foi admitido (id 10399797957). Realizada intimação da parte executada para pagamento do débito (id 10413605674). A parte executada apresentou impugnação sustendando a ocorrência de excesso de execução tendo em vista o cômputo indevido de juros moratórios. Indicou que o valor do débito remonta a quantia de R$4.097,10 (id 10415360604). Na sequência, a parte executada promoveu o depósito judicial do referido valor (id 10418394303). Custas da impugnação recolhidas (id 10448959890). A condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi lançada no seguintes termos, verbis: “Condeno a autora/reconvinda ao pagamento dos honorários advocatícios do réu/reconvinte, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o produto da diferença entre o valor da causa vertido na petição inicial e o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC”. No demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente (id 10384420539), foi indicado que o referido percentual remonta a quantia de R$3.759,40. O referido valor foi atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir de 06/07/2022. Nesse sentido, verifica-se que razão não assiste à impugnante. Isso porque, pacificou-se no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, na hipótese de condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, o termo inicial da incidência é o trânsito em julgado da decisão que os estabeleceu, verbis: A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou (AgInt no AREsp n. 2.264.386/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu apenas em 27/01/2025 (id 10383374034). Assim, deve ser considerado correto o valor do débito indicado pela parte executada (R$4.097,10), correspondente ao produto da diferença entre o valor indicado pela parte exequente (R$5.365,97) e os juros moratórios incluídos na planilha de id 10384420539 (R$1.268,87). Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo o valor do débito em R$4.097,10 em 03 de fevereiro de 2025. Por se tratar de valor incontroverso, expeça-se de imediato alvará em favor da parte exequente para levantamento do depósito promovido pela parte executada. Julgo extinto o cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Custas pela parte executada (art. 12 do Provimento-Conjunto nº 75 de 2018). P. I. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5018889-73.2025.8.24.0008

ID: 297458317

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-73.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INYMA DE OLIVEIRA VICENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : INYMA DE OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO(A) : EVERTON SILVA SANTOS (OAB SP354038) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria dest… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : INYMA DE OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO(A) : EVERTON SILVA SANTOS (OAB SP354038) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência.

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Processo nº 5018889-40.2025.4.04.7000

ID: 334741615

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENI ANTONIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI SALES BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENI ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização cont… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENI ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Processo nº 5000362-39.2022.8.13.0702

ID: 313371964

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000362-39.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTILO PISOS E REVESTIMENTOS EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

SAMARA LOPES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000362-39.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: ESTILO PISOS E REVESTIMENTOS EIRELI - EPP CPF: 20.591.349/0001-52 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que houve bloqueio parcial de valores no âmbito da presente execução fiscal, conforme documento de ID nº 10412478454, bem como restrição à circulação e à transferência do veículo SR/NOMA SR3E27 BMC, placa FFN0D37, de titularidade do executado, conforme ID nº 10403121028. Intimado, o executado informou que o referido veículo foi objeto de contrato particular de compra e venda celebrado em 09/09/2024, razão pela qual requereu o levantamento da restrição sobre sua circulação e transferência. No que se refere aos valores bloqueados, alegou tratar-se de quantias impenhoráveis, indispensáveis à manutenção de suas atividades empresariais, apresentando, para tanto, extratos de boletos destinados ao pagamento de fornecedores. Por sua vez, o exequente, sustenta a ocorrência de fraude à execução, considerando que a alienação do veículo se deu após o ajuizamento da presente demanda e após a citação válida do executado, pleiteando, ainda, a transferência dos valores bloqueados para sua conta bancária. É o relatório. Decido. No que tange à restrição de circulação do veículo da parte executada, entendo que razão assiste ao exequente. Nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional, presume-se fraudulenta a transferência ou oneração de bens ou rendas, assim como o início de tais atos, realizados por contribuinte cujo débito tributário esteja devidamente inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública. Tal presunção encontra respaldo no entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 290, segundo o qual, a partir de 09/06/2005, data da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução fiscal. No caso concreto, a alienação do veículo ocorreu após o ajuizamento da execução e a citação válida do executado, ambas em 2022. Nessas circunstâncias, incide a presunção legal de fraude, uma vez que o executado tinha pleno conhecimento de seus débitos, e que a venda do bem se deu mais de dois anos após o ajuizamento da ação, sem que houvesse adimplemento da dívida tributária ou a devida garantia do juízo. A esse respeito, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO. COMPRA E VENDA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ENTENDIMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal a quo reconheceu a ocorrência de fraude à execução em conformidade com a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico realizado (REsp 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010, Tema 290/STJ). Entendimento diverso é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ.2. A alegação de estar o imóvel acobertado pela impenhorabilidade, somente socorreria a parte executada/alienante do bem, não os adquirentes, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990, logo o fato de o imóvel adquirido pelos embargantes ser eventualmente utilizado pela sua alienante como moradia é irrelevante.3. Perquirir quanto à impenhorabilidade envolveria o revolvimento de provas, tarefa defesa em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que, reconhecida a fraude à execução, a impenhorabilidade do bem de família deve ser afastada.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.047.615/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.). Ademais, a restrição veicular representa medida legítima e necessária para assegurar a efetividade da execução fiscal, constituindo instrumento destinado a obstar o esvaziamento do patrimônio do devedor e, consequentemente, garantir a satisfação do crédito tributário. Outrossim, restou claro, inclusive com o contrato de compra e venda anexado nos autos que a manutenção da restrição não causa prejuízo à atividade econômica do executado. Diante disso, indefiro o pedido de levantamento da restrição de circulação e transferência sobre o veículo descrito nos autos. Lado outro, no que se refere aos valores bloqueados, a Executada não logrou êxito em demonstrar a alegada impenhorabilidade. Limitou-se a apresentar extratos de boletos destinados a fornecedores, documento que, isoladamente, não comprova a essencialidade dos valores para a manutenção de sua atividade. Ora, sendo ele o maior interessado no desbloqueio dos valores, competia ao seu patrono diligenciar, ao menos minimamente, para demonstrar de forma idônea a alegada impenhorabilidade. Sua falta de diligência, portanto, impediu a demonstração do ônus que lhe incumbia. Ademais, nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário possui privilégio geral, preferindo-se a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou do tempo de sua constituição, ressalvadas as exceções legais, que não se aplicam ao presente caso. Diante do exposto, determino a transferência da quantia bloqueada para a conta judicial vinculada a este Juízo. Após, proceda a Secretaria à transferência dos valores, acrescidos dos rendimentos eventualmente incidentes, para a conta bancária indicada pelo Exequente. Por fim, intime-se o Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada, com o devido abatimento do valor transferido ao ente público e para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5018889-92.2023.4.03.6303

ID: 323131071

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-92.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

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ANDRESSA THALIA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018889-92.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MATHEUS VINICIOS DA ROSA REG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018889-92.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MATHEUS VINICIOS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS VINICIOS DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA THALIA SOARES - SC58015 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, pela qual se pretende a regularização de renegociação do contrato de financiamento estudantil FIES nº 25.0860.185.0003946-00. Pretende ainda a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Das preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e da CEF Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal, uma vez que a ação diz respeito a contrato de financiamento estudantil firmado com a instituição financeira, razão pela qual esta deve participar da lide. A gestão do FIES cabe ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de forma que ele deve estar em litisconsórcio passivo necessário com o agente financeiro, no caso a Caixa Econômica Federal. Rejeito as preliminares. Passo ao exame do mérito. Refere o autor que “é beneficiário do financiamento estudantil concedido pela Caixa Econômica Federal (CEF) através do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, contrato nº 25.0860.185.0003946-00, Código do FIES nº 175.344-12, Operação 185. Assim sendo, diante da Resolução MEC/FNDE nº 55/20231 , a qual prevê renegociação do FIES apenas para contratos firmados até 31/12/2017, o Requerente preenche os requisitos, já que seu contrato foi firmado em 29/07/2016, este, por meio do aplicativo oficial do FIES, no dia 17/11/2023, concluiu a renegociação da seguinte forma: a dívida após a renegociação, ficou em R$ 1.057,88 (um mil, cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), dividido em 5 (cinco) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 211,58 (duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos). Entretanto, o aplicativo não disponibilizou o primeiro boleto para que o Requerente efetuasse o pagamento devido. Sendo assim, o Requerente, por várias vezes entrou em contato com os serviços de atendimento do FIES, pelo número disponível no aplicativo (0800 726 0101) para que disponibilizassem o boleto. Contudo, todas as vezes obteve uma resposta diferente. Primeiro pediram para que o Requerente aguardasse a regularização do sistema do aplicativo, bem como do site do FIES/CAIXA, depois pediram para que o Requerente se dirigisse à agência onde foi celebrado o contrato do financiamento estudantil. Desta forma, o Requerente se dirigiu à agência da Caixa Econômica Federal nº 860, situada na Avenida José Paulino, nº 767, Centro, Paulínia/SP. CEP 13.140-000, em que foi informado pela gerente que a agência não tinha acesso ao boleto, muito menos era competente para realizar qualquer tipo de negociação relacionado ao referido financiamento estudantil firmado entre a Caixa e o Requerente”. A adesão à referida renegociação de dívida está demonstrada pelos documentos juntados sob id 316265467 – páginas 1/5 e id 316265470 - pág. 2. O autor logrou demonstrar também falha operacional do sistema eletrônico do Fies/Caixa quando da tentativa de emissão dos boletos das parcelas contratadas (id 316265472 - páginas 2/7). Em sua defesa, a CEF essencialmente alegou a possibilidade de renegociação da dívida do autor e que “Foi aberto requerimento REQ000113557257, para a área responsável solicitando as informações a respeito da renegociação. O chamado foi reaberto, solicitando maiores informações sobre a manutenção citada.” (id 323267219 - pág. 7). Em sede de antecipação de tutela, foi determinado aos réus que providenciassem a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito (id 331463460). Considerando que não houve alteração do quadro fático ou jurídico após aquela referida decisão, adoto suas razões de decidir para a presente sentença. Pelas provas anexadas aos autos, restou demonstrado que a ausência de pagamento das parcelas relativas à renegociação do contrato nº 25.0860.185.0003946-00 não decorreu de desídia do autor, mas de falha operacional do sistema eletrônico do Fies/Caixa. Assim sendo, o autor não pode ser prejudicado por conta de inconsistências no sistema SisFIES ou de entraves burocráticos e formais que impediram a regularização de seu contrato de financiamento estudantil. Do dano moral A situação vivida pelo autor suplanta o mero dissabor ou aborrecimento, uma vez que o seu nome foi indevidamente incluído em órgão de proteção ao crédito. Outrossim, o requerente teve que despender tempo na tentativa de solucionar o caso junto à parte ré. Por consequência, arbitro o montante indenizatório relativo aos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ré, total de R$ 10.000,00, inexistindo obrigação solidária. A atualização dos valores devidos a título de dano moral deverá observar as Súmulas 54 e 362 do e. Superior Tribunal de Justiça. Passo ao dispositivo. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Caixa Econômica e o FNDE: (1) a regularizar a renegociação do contrato de financiamento estudantil firmado pelo autor de nº 25.0860.185.0003946-00; (2) ao pagamento de indenização por dano moral no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser atualizado na forma da fundamentação. Ficam mantidos os efeitos da tutela provisória já deferida nos autos. Após o trânsito em julgado e elaborado o cálculo do valor atualizado, oficie-se aos requeridos para que efetuem o depósito do montante devido, no prazo de 15 dias. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários nesta instância. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Cleiton Dias Pereira x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 321922471

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059435-39.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

ROSANGELA AUGUSTA DOS SANTOS

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PATRICIA PAULA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5059435-39.2022.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. CLEITON DIAS PEREIRA ajuizou a presente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5059435-39.2022.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. CLEITON DIAS PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados na exordial, pretendendo obter o recebimento da indenização do seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilístico, o qual lhe acarretou invalidez permanente. Com a inicial (ID nº 9665357498), vieram documentos. Na decisão de ID nº 9694298035, a inicial foi recebida, os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora. Na oportunidade, foi nomeado perito médico. A ré apresentou contestação (ID nº 9719434760), em que, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora e impugnou o valor atribuído à causa; e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, aduzindo, para tanto, que já houve o pagamento da indenização na esfera judicial. Com a contestação, vieram documentos. Impugnação à contestação (ID nº 9753237018). Laudo pericial sob o ID nº 10206014939. A parte ré se manifestou sob o ID nº 10208738607. Esclarecimentos periciais sob o ID nº 10208738607. A parte ré se manifestou sob o ID nº 10208738607. A parte autora se quedou inerte. É o relatório. DECIDO. A princípio, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora suscitada pela parte ré, tendo em vista ter sido apresentada de modo genérico, não tendo a seguradora ré indicado, concretamente, qualquer elemento apto a desconstituir a hipossuficiência financeira afirmada na exordial. Por sua vez, sobre a impugnação ao valor da causa, verifico que melhor sorte assiste à parte ré, tendo em vista que a parte autora requer, na exordial, “seja declarada devida à parte autora o pagamento da indenização correspondente ao seguro DPVAT”, e, assim, com fulcro no art. 292, inciso V, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor da indenização pretendida, qual seja, R$13.500,00. Assim, acolho a preliminar, para determinar que o valor da causa seja a importância de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Quanto ao mérito, cuida-se de ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o qual foi criado pela Lei n° 6.194/74, com o fim de ressarcir as vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres. Da análise dos autos, saliento que a parte autora juntou cópia do boletim de ocorrência (ID nº 9665357262), em que comprovou o envolvimento em acidente automobilístico na data de 13/12/2019 e, in casu, vale destacar que se aplicam as inovações inseridas na Lei nº 6.194/74 pela Lei nº 11.945/2009. Insta, ainda, frisar que também se aplica ao caso sub judice a Súmula nº 474 do STJ, in verbis: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (DJe 19/06/2012, RSTJ vol 226 p. 865). Desse modo, cumpre verificar o grau de invalidez para a constatação do valor devido a título de indenização, que, nesse caso, deve ser fixada tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a parte autora. Destarte, analisando os autos, verifico que foi realizada perícia médica (ID nº 10206014939), quando foi constada a existência de uma lesão na mão direita graduada como residual. E, de acordo com a tabela proveniente da Lei nº 11.945/2009, aplicável ao caso sub judice, o enquadramento que mais se aproxima da sequela ora examinada e apresentada pela parte autora é a que trata de “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos”. Neste caso, a seguradora deve pagar ao beneficiário indenização correspondente a 70% sobre a importância segurada, que, para o presente caso, é de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Assim, necessário fazer cálculo sobre a porcentagem supracitada, observando, inclusive, o disposto no art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74: - R$13.500,00 x 70% = R$9.450,00 x 10% = R$945,00 em relação à lesão em sua mão direita graduada como residual. Portanto, tenho que o valor devido e a ser recebido pela parte autora, a título de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, é de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). Contudo, conforme noticiado pela parte ré, “a parte Autora ajuizou a presente demanda em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 13/12/2019. Ocorre que a parte Autora sofreu outro acidente de trânsito em 27/02/2011, discutido no processo nº 0655405-80.2011.8.13.0702, que tramitou no Juizado Especial Civil da Comarca de Uberlândia, ao qual em perícia judicial restou também constatado lesão na Mão Direita”, sendo que “Frise-se que a indenização seria possível se houvesse o agravamento da lesão na parte Autora, o que não é o caso, visto que no primeiro acidente a lesão foi graduada em 50%, já no segundo constata-se lesão graduada em 10%”. E, de fato, em esclarecimento, o perito informou que “O Autor sofreu, Fratura na base do 3º metacarpo em Mão direita - Quadro com dor crônica, limitação da força motora e para a preensão palmar. Em se tratamento que o Autor apresentou acidente pregresso na mesma mão, já apresentava, lesão sequelar pregressa” (ID nº 10253939973). Por consequência, tendo a parte autora já recebido a indenização no valor de R$4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) (ID nº 10208737849-pag. 4), não há que se falar em pagamento de diferença de indenização do seguro DPVAT, pelo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e, em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e bem assim ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por estar amparada pelo benefício da gratuidade judiciária. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Unifisa-Administradora Nacional De Consorcios Ltda x Arthur Gobbi Estevao

ID: 281502154

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5051869-39.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ARTHUR GOBBI ESTEVAO

Intimação

Advogados:

MAURICIO LIMA COSTA

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5051869-39.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA CPF: 60.732.997/0001-04 RÉU: ARTHUR GOBBI ESTEVAO CPF: 018.898.756-86 SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Ação de Busca e Apreensão narrando ser credora do Réu por Cédula de Crédito Bancário garantida pelo veículo descrito na inicial; o Réu está inadimplente e foi constituído em mora por notificação extrajudicial; conclui ao requerer a concessão da liminar de busca e apreensão e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente, além dos demais pedidos, com proc. e docs. Liminar deferida, ID 9629604193 e cumprida ID 9776524362 – Pág. 3. Contestação, ID 9632161902, alegando o descumprimento do contrato por força maior, em razão da pandemia do Covid-19; o contrato é abusivo; a taxa dos remuneratórios supera a média de mercado; capitalização indevida; descaracterização da mora em face da abusividade; tarifas abusivas; comissão de permanência c/c outros encargos; pela reconsideração e revogação da liminar; improcedência da ação, e demais pedidos; com proc. e docs. Saneador, ID 10271013974. É o breve relatório. Decido. A matéria dos autos e as provas produzidas deixam o processo apto a receber sentença de mérito. Força maior Rejeito o argumento. A simples invocação genérica da pandemia não é suficiente para afastar a responsabilidade contratual assumida; o Réu não demonstrou nenhuma relação direta entre a pandemia e a sua impossibilidade de adimplir as obrigações pactuadas. Remuneratórios O argumento de que os remuneratórios são abusivos não procede; o Réu aderiu a um grupo de consórcio; A Autora não é instituição financeira; o valor da prestação mensal é composto pela soma das quantias referentes ao fundo comum, fundo de reserva, à taxa de administração, e demais encargos previstos. O Réu teve conhecimento de todas as taxas contratadas, e dentre elas não há previsão de juros remuneratórios; rejeito o pedido de revisão por ausência de pactuação no contrato. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DISTINTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REDUÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DECOTE DA CAPITALIZAÇÃO E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INVIÁVEIS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - NÃO LIMITAÇÃO A 10% - SÚMULA 538-STJ. - O princípio da dialeticidade consiste no dever imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a decisão prolatada. - O objeto da revisão é um contrato de consórcio e não um contrato de financiamento, de forma que não há incidência de juros remuneratórios, muito menos de juros remuneratórios capitalizados, e nem comissão de permanência, o que inviabiliza a pretensão de redução da taxa de juros remuneratórios e o decote da cobrança da capitalização e da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. - "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." (Súmula 538-STJ) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.130340-7/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 24/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA - DEFERIMENTO DA BENESSE- PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PARTE NÃO SUCUMBENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE - DESCRIÇÃO DE CONTEÚDO NO AVISO DE RECEBIMENTO - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO REVISIONAL - PREJUDICADO - PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - LIQUIDEZ DA DÍVIDA - DEMONSTRADA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE. - O CPC/2015 dispõe, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. - Restando demonstrada documentalmente nos autos a hipossuficiência financeira da parte requerida, deve lhe ser deferida a benesse postulada. - Considerando que a parte apelante não foi sucumbente no primeiro grau de jurisdição, esta, igualmente, não tem interesse na devolução da matéria em grau recursal. - A constituição em mora do devedor é pressuposto de condição e desenvolvimento válido e regular da Ação de Busca e Apreensão. - Tendo em vista que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço informado no contrato, em consonância com as exigências da legislação vigente, não há que se falar em descaracterização da mora. - É desnecessária a descrição do conteúdo no aviso de recebimento, por ausência de previsão na legislação pertinente. - Uma vez que o contrato discutido nos autos se trata de um consórcio, não há a incidência de juros remuneratórios, porquanto o pedido de revisão desta cláusula resta prejudicado. - A liquidez da dívida foi demonstrada na medida em que houve a apresentação da planilha com o valor total do débito, com a discriminação detalhada do valor das parcelas vencidas e vincendas, com as respectivas taxas de juros e multas. - O Decreto-Lei nº 911/69 não ofende as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo compatível com o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.019729-7/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/07/2022, publicação da súmula em 07/07/2022) Capitalização e Comissão de permanência Inexiste qualquer previsão de capitalização e comissão de permanência no contrato de ID 9629340271; rejeito o pedido APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Impõe-se a rejeição da pretensão de revisão de cláusulas contratuais quando não há no contato juntado pelas partes a previsão da cobrança das alegadas ilegalidades. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.245555-4/002, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022) Tarifas A pretensão do Réu quanto à revisão das tarifas é genérica e superficial; não possui impugnação específica, nem prova da abusividade; rejeito o pedido. Descaracterização da mora Ausente a demonstração de qualquer abusividade dos encargos mencionados na contestação, rejeito o pedido de descaracterização da mora. Mérito Os documentos que acompanham a inicial comprovam o vínculo jurídico contratual e a mora está caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial ao Réu, ID 9629334675 pág. 2. A tentativa de purga da mora foi parcial e intempestiva, cf. ID 10271013974. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de ratificar a liminar de busca e apreensão e apreensão e consolidar a propriedade e a posse do bem descrito na inicial em favor da Autora. Condeno o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor corrigido da causa, art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspeita em face da gratuidade de justiça deferida, ID 10351663771. P.R.I Uberlândia, 26 de maio de 2025. Roberto Ribeiro de Paiva Jr. Juiz de Direito

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Jose Antonio Azanha x Generali Brasil Seguros S A

ID: 278553350

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5025485-39.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO AZANHA

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA ANDRADE E BRAGA

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HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025485-39.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: JOSE ANTONIO AZANHA CPF: 361.959.446-53 RÉU: ASSOCIACAO DOS PASTORES E MINISTROS DO BRASIL - ASPEM-BRASIL CPF: 09.061.172/0001-40 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO requerida por JOSÉ ANTÔNIO AZANHA em face de ASPEM BRASIL e GENERALI SEGUROS, tendo por objeto o título judicial formado na ação indenizatória dos autos nº 0121560-46.2013.8.13.0702. O feito de origem trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA de proteção veicular proposta por JOSÉ ANTÔNIO AZANHA em face de ASPEM BRASIL (CNPJ nº 09.061.172/0001-40), em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 05/12/2012. Referido processo tramitou por meio físico (autos nº 0121560-46.2013.8.13.0702) e ao final teve sentença de improcedência lançada às f. 119. Interposto recurso de apelação pela parte autora (1.0702.13.012156-0/001), foi parcialmente provido nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator, verbis: “Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, reformo a sentença e julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a seguradora, ora apelada, ao pagamento dos danos causados ao veículo segurado, pelo acidente narrando no BO de f. 27/36, dentro dos estritos limites do contrato de seguro, conforme se apurar em liquidação de sentença” (acórdão juntado no id 9471316942). O trânsito em julgado ocorreu em 20/02/2017 (id 9471322335). Instaurada a fase de cumprimento de sentença em autos eletrônicos (PJe n.º 5016565-52.2017.8.13.0702), o exequente dirigiu o pedido exclusivamente contra GENERALI SEGUROS, CNPJ nº 33.072.307/0001-57, sob o argumento de que esta seria sucessora da ASPEM BRASIL. Após o efetivo início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a parte executada (GENERALI SEGUROS) apresentou impugnação fundada nas alegações de inexistência de sucessão, ilegitimidade para responder pela obrigação perseguida e inexigibilidade da obrigação. A impugnação foi julgada procedente no seguintes termos, verbis: “Ausência de Sucessão Empresarial Do contexto dos autos, o que se extrai é que exequente tinha vínculo associativo com a ASPEM Brasil e passou a integrar o sistema de proteção veicular do bem apontado na petição inicial. Evidente, portanto, que inexiste qualquer sucessão entre as pessoas jurídicas, até porque possuem naturezas jurídicas distintas: associação civil e sociedade anônima. Saliente-se que não houve demonstração quanto à natureza e ao alcance de eventual vínculo entre a Aspem e a Generali Brasil Seguros S.A. por ocasião do sinistro (05/12/2012). Não se delinearam, portanto, os pressupostos da sucessão empresária. Ausência de Título Executivo Inexiste título executivo judicial hábil a sustentar o cumprimento de sentença em face da Generali Brasil Seguros S.A. Com efeito, o acórdão de id. 26520013 condenou tão somente a ASPEM Brasil ao pagamento dos danos causados ao veículo segurado, não dispondo sobre qualquer extensão dos efeitos da condenação à ora impugnante. Aliás, a petição inicial da ação de cobrança não alegou sequer a existência de solidariedade entre a ASPEM Brasil e Generali Brasil Seguros S.A. Logo, o título judicial apresentado é inexigível em relação à impugnante, pois ela não participou da relação jurídico-processual na ação principal, consoante inteligência do art. 506, do CPC. III – DISPOSITIVO Julgo procedente a impugnação e extingo o cumprimento de sentença com fulcro no art. 525, § 1º, III, do CPC”. A sentença do cumprimento de sentença transitou em julgado em 03/03/2022 e o feito foi arquivado. Então a parte autora distribuiu o presente feito, formulando novo requerimento de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, e requereu a nomeação de perito para apuração dos danos sofridos e quantificação da indenização por danos materiais fixada no feito de origem. Em relação à legitimidade da parte ré Generali, reiterou que se trata da sucessora responsável pelos contratos de proteção veicular firmados com a ré ASPEM. Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. As rés foram intimadas e deixaram o prazo para manifestação fluir in albis. Após o decurso de prazo, a ré Generali Brasil apresentou petição em que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo o imediato reconhecimento de sua exclusão do polo passivo. Alegou que o autor já havia ajuizado anterior liquidação de sentença em seu desfavor (PJE nº 5016565-52.2017.8.13.0702), a qual foi extinta com trânsito em julgado, justamente por ausência de vínculo jurídico ou sucessão empresarial entre ela e a ASPEM BRASIL. Sustentou que a presente demanda reproduz os mesmos fundamentos já apreciados, sem trazer novos elementos probatórios, configurando tentativa de rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada. Em resposta à petição da ré Generali Brasil Seguros, o autor requereu o desentranhamento da peça defensiva por intempestividade. Invocou, nesse contexto, a ocorrência de preclusão temporal. No mérito, reafirmou a legitimidade passiva da Generali, argumentando que há elementos nos autos – como boletos, apólices e adendos contratuais – que indicariam atuação conjunta com a ASPEM à época dos fatos, configurando solidariedade e, ainda, sucessão empresarial por fundo de comércio. Rechaçou a alegação de coisa julgada, asseverando que a extinção do cumprimento anterior se deu por ausência de título executivo, não havendo análise definitiva sobre eventual sucessão ou solidariedade entre as empresas. Invocou, por fim, a teoria da asserção como critério para aferição da legitimidade passiva em sede inicial. Ao final, reiterou o pedido de prosseguimento da liquidação e requerimento de decretação da revelia das requeridas. II – MOTIVAÇÃO Os fundamentos trazidos pela ré – notadamente a ilegitimidade passiva e a ocorrência de coisa julgada – constituem matérias de ordem pública, insuscetíveis de preclusão, podendo ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juízo. Portanto, em que pese a intempestividade da manifestação, seus fundamentos devem ser analisados. Verifica-se que a alegação de sucessão empresarial entre ASPEM BRASIL e GENERALI BRASIL SEGUROS foi expressamente afastada na sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5016565-52.2017.8.13.0702, conforme descrito no relatório supra. Naquela ocasião, concluiu-se pela inexistência de vínculo jurídico entre as referidas pessoas jurídicas, tampouco de solidariedade contratual, razão pela qual se reconheceu a inexigibilidade do título judicial em relação à Generali e se extinguiu a execução com base no art. 525, § 1º, III, do CPC. Referida decisão transitou em julgado em 03/03/2022, de modo que não subsiste qualquer possibilidade de rediscussão da matéria, já definitivamente decidida e acobertada pela coisa julgada material, na forma do art. 502 do CPC. Caberia à parte autora, caso inconformada, ter interposto o recurso adequado na oportunidade processual própria. Ao optar por renovar a controvérsia em nova ação de liquidação de sentença, esbarra no art. 508 do CPC, que consagra a imutabilidade das decisões judiciais após o trânsito em julgado. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da existência de coisa julgada quanto à ilegitimidade da Generali Brasil Seguros para figurar no polo passivo da presente demanda. Por consequência, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação à referida ré, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada suscitada por Generali Brasil Seguros S/A e, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação à referida ré. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da ré Generali, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º e 6º, do CPC, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Preclusa a presente decisão, proceda-se a exclusão da ré Generali Brasil do polo passivo. Prosseguimento do Feito O feito prosseguirá em relação à ré ASPEM BRASIL. Observo que já houve intimação válida (id 9822859850). As partes disporão de quinze dias, contados da intimação da presente decisão, para apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos. Nomeio o perito engenheiro mecânico Marco Aurélio Rodrigues de Paula. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, ciente de que a parte autora está sob o pálio da justiça gratuita, e os honorários são aqueles fixados através no sistema AJ no valor de R$585,66. Com a juntada do laudo, vista às partes pelo prazo comum de quinze dias. As intimações em face da ré ASPEM serão realizadas pelo DJEN, fluindo o prazo a partir da publicação (art. 346 do CPC). P. I. S Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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