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Tergino Alves De Sousa Filho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 332795397

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019055-90.2021.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TERGINO ALVES DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA JULIA SANTOS LIMA BRANDAO

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TACIANA DA SILVA SOUTO

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ANDRE LUIS TORRES PESSOA

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DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

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LUIZ BRANDAO DOS SANTOS

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SALÉZIO STÄHELIN JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5019055-90.2021.4.04.7201/SC REQUERENTE : TERGINO ALVES DE SOUSA FILHO ADVOGADO(A) : LUIZ BRANDAO DOS SANTOS (OAB SC047459) ADVOGADO(A) : SA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5019055-90.2021.4.04.7201/SC REQUERENTE : TERGINO ALVES DE SOUSA FILHO ADVOGADO(A) : LUIZ BRANDAO DOS SANTOS (OAB SC047459) ADVOGADO(A) : SALÉZIO STÄHELIN JUNIOR (OAB SC012001) INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS TORRES PESSOA ADVOGADO(A) : TACIANA DA SILVA SOUTO ADVOGADO(A) : ANA JULIA SANTOS LIMA BRANDAO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 221, XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62/2017), a Secretaria da 1ª Vara Federal de Joaçaba intima o beneficiário do depósito efetuado pelo TRF/4ª Região em conta individualizada. Outrossim, tendo em vista a transformação em depósito judicial da conta titularizada pelo beneficiário, intima a parte autora para que requeira, no prazo de 10 (dez) dias, a expedição de alvará , indicando o número do RG, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa que fará o levantamento. Para a hipótese em que as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ) , o levantamento também poderá ser realizado por meio de transferência bancária, que deverá ser solicitado exclusivamente por meio da funcionalidade do Eproc denominada como "PEDIDO DE TED", cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , atentando-se para as seguintes condições: a) deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; b) A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência do item "e", a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência .

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Processo nº 5019055-30.2023.4.03.6302

ID: 336895053

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019055-30.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CERES AGRIPINA TAVARES ARANTES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019055-30.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CERES AGRIPINA TAVARES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019055-30.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CERES AGRIPINA TAVARES ARANTES Advogado do(a) AUTOR: NILVA MARIA PIMENTEL - SP136867 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Lucas Fraga Da Silva x J J Comercio Varejista De Eletronicos E Games Ltda

ID: 318007467

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019055-73.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

J J COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS E GAMES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE RISTOW PAHIM

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JONATHAN RAMOS DO AMARAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019055-73.2022.8.21.0015/RS EXEQUENTE : LUCAS FRAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINE RISTOW PAHIM (OAB RS122455) EXECUTADO : J J COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS E GAMES … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019055-73.2022.8.21.0015/RS EXEQUENTE : LUCAS FRAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINE RISTOW PAHIM (OAB RS122455) EXECUTADO : J J COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS E GAMES LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAN RAMOS DO AMARAL (OAB RS114589) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte credora a realização de pesquisa de bens e veículos pelos sistemas Infojud e Renajud. Todavia, para análise do pedido do petitório retro, esclareço que é necessário que a exequente comprove que, de fato, diligenciou com meios próprios junto aos diversos órgãos acessíveis como o Cartório de Imóveis e outros, e também, o DETRAN/CRVA, através de certidão de registro do veículo, apontando a propriedade da parte devedora, e, em caso positivo, acostando aos autos, inclusive, Tabela FIPE, a fim de viabilizar eventual constrição. Assim, considerando que não constam nos autos documentos capazes de comprovar que foram esgotadas todas as vias possíveis e acessíveis na busca de bens da devedora, e uma vez que incumbe ao credor, e não ao Juízo, a providência na localização de bens do devedor, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto aos sistemas Renajud e Infojud. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial da Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE REITERADA, BEM COMO VIA INFOJUD, RENAJUD , SREI E CNIB . INDEFERIMENTO . AUSÊNCIA DE PEDIDO AO JUÍZO DA ORIGEM DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SISBAJUD "TEIMOSINHA". PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA , QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD , SREI E CNIB . 1. Considerando que o pedido de pesquisa via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, não foi formulado perante o juízo da origem, prejudicada sua análise. 2. A pesquisa no SREI pode e deve ser providenciada pela própria parte credora, não havendo justificativa para realização via Poder Judiciário. 3. A busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da CNIB , pode ser autorizada em contexto de medida executiva atípica. No caso da ação, a parte impetrante pretende a utilização da ferramenta CNIB como forma de localizar bens da parte devedora, e não para o seu fim específico, o que não pode ser admitido. 4. O pedido de utilização do sistema RENAJUD foi realizado no intuito de busca de veículos em nome da parte devedora, diligência que pode ser feita pela própria credora. A emissão desse tipo de certidão possui baixo custo e pode ser obtida em qualquer CRVA, bastando que se forneça o nome e n.º de CPF da pessoa. 5. A pesquisa via INFOJUD não pode ser realizada de forma indiscriminada, vez que se trata de verdadeira quebra do sigilo fiscal de outrem. Decisão nesse sentido deve estar amparada em sérios fundamentos, e não apenas na alegação da existência de um débito. SEGURANÇA DENEGADA. ( Mandado de Segurança Cível, Nº 50107582020248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 12-03-2025)(grifei) No mais, fica intimado o executado, para, querendo, indicar bens a penhora, sob pena de expedição de mandado para fins expropriatórios. Com manifestação do executado, intime-se a parte exequente. Após, voltem conclusos.

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Milton Ademir De Moraes x Banco Bradesco S.A.

ID: 329729548

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5019055-84.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ADEMIR DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DALFOVO

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MAICO AGOSTINETTO

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HELIO DANIELI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5019055-84.2024.8.21.0021/RS EMBARGANTE : MILTON ADEMIR DE MORAES ADVOGADO(A) : VANESSA DALFOVO (OAB RS064607) ADVOGADO(A) : MAICO AGOSTINETTO (OAB RS070292) EMBARGADO : BANCO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5019055-84.2024.8.21.0021/RS EMBARGANTE : MILTON ADEMIR DE MORAES ADVOGADO(A) : VANESSA DALFOVO (OAB RS064607) ADVOGADO(A) : MAICO AGOSTINETTO (OAB RS070292) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizados por MILTON ADEMIR DE MORAES em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio dos quais o embargante busca a desconstituição da execução de Cédula de Crédito Bancário, alegando, em síntese, a onerosidade excessiva do contrato, a cobrança de encargos indevidos e a carência de ação por inexistência de título executivo apto para aparelhar a execução. O embargante sustenta, precipuamente, a ocorrência de excesso de execução, pleiteando a revisão de diversas cláusulas contratuais, como juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência, e a descaracterização da mora Deferida a gratuidade da justiça no evento 14, DESPADEC1 que também recebeu os presentes embargos à execução por considerá-los tempestivos, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi expressamente negado o efeito suspensivo aos embargos, em virtude da ausência de garantia da execução por penhora, conforme o disposto no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Após as comunicações processuais devidas, o embargado, BANCO BRADESCO S.A., apresentou sua impugnação aos embargos, refutando as alegações do embargante, argumentando que a dívida é confessada e que as teses revisionais carecem de fundamento fático ou jurídico. De modo relevante, o embargado argui que a alegação de excesso de execução, formulada pelo embargante, não observou os requisitos do artigo 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor que o embargante entende correto e a respectiva memória de cálculo não foram apresentados na petição inicial, o que, segundo o embargado, impõe a não análise de tal fundamento. É o relatório, Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas , devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova , nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a ausência de abusividade nos encargos presentes no contrato recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5019055-05.2021.4.04.7100

ID: 329505195

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019055-05.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDE LOPES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE ALTHAUS ZANATTA

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LEANDRO FABRIS CECCONELLO

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Apelação Cível Nº 5019055-05.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ERNANDE LOPES DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE ALTHAUS ZANATTA (OAB R… Apelação Cível Nº 5019055-05.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ERNANDE LOPES DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE ALTHAUS ZANATTA (OAB RS090240) ADVOGADO(A) : LEANDRO FABRIS CECCONELLO (OAB RS084394) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Anulação de auto de infração. Restituição em dobro. Danos morais. não ocorrência. Honorários advocatícios. redução pela metade. Parcial provimento do apelo da união. desprovimento do apelo do autor. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pela União e pelo autor contra sentença que anulou o auto de infração nº R 37.289.761-4, determinou restituição em dobro do valor pago a título de multa, julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há direito à indenização por danos morais em decorrência da autuação indevida; e (ii) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Quanto ao dano moral, a autuação indevida, por si só, não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, não configurando lesão à esfera extrapatrimonial do autor apta a ensejar indenização, conforme precedentes desta Corte. A ausência de comprovação de sofrimento ou abalo moral efetivo impede a condenação por danos morais. 4. Sobre os honorários advocatícios, a União deu causa à demanda por erro na autuação, mas reconheceu a procedência do pedido e determinou o cancelamento das autuações, justificando a redução dos honorários pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. A fixação dos honorários observou os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Dar parcial provimento à apelação da União para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados em seu desfavor; negar provimento à apelação do autor quanto ao pedido de danos morais e majoração dos honorários. Tese de julgamento: 1. A autuação administrativa indevida enseja a anulação do auto de infração e a restituição em dobro do valor pago, com juros e correção monetária pelo IPCA-e, mas não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo comprovação de abalo extrapatrimonial efetivo. 2. Se antes da prolação da sentença o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, conforme prevê o art. 90, § 4º, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 90, § 4º, 98, § 3º, 487, incs. I, II e III, "a"; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, incs. I e II; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5032401-62.2017.4.04.7100, 4ª Turma, Rel. L. A. D'A. Aurvalle, j. 15/05/2019; TRF4, AC 5000718-67.2019.4.04.7219, 4ª Turma, Rel. S. R. T. Garcia, j. 05/05/2022; TRF4, AC 5005010-34.2019.4.04.7110, 3ª Turma, Rel. R. Favreto, j. 12/05/2021; TRF4, AC 5001978-66.2015.4.04.7108, 3ª Turma, Rel. M. I. B. Tessler, j. 28/04/2017; TRF4, AC 5001323-25.2023.4.04.7105, 4ª Turma, Rel. L. A. D'A. Aurvalle, j. 06/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5019055-62.2025.4.03.6301

ID: 309396222

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019055-62.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA NACIONAL DE PINUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR RAMPASSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019055-62.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INDUSTRIA NACIONAL DE PINUS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MAURO CESAR RAMPASSO DE OLIVEIRA - SP2074… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019055-62.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INDUSTRIA NACIONAL DE PINUS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MAURO CESAR RAMPASSO DE OLIVEIRA - SP207432 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A INDUSTRIA NACIONAL DE PINNUS LTDA. ajuizou ação em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO cujo objeto é registro em conselho profissional. Requereu a concessão de tutela provisória para determinar “[...] LIMINARMENTE a sustação do protesto ou, caso esta já tenha sido efetivado, dos efeitos do protesto, oficiando ao 07.° Tabelião de Protestos da Capital e aos demais órgãos de crédito (SCPC e SERASA), com urgência”. No mérito, pediu a procedência do pedido da ação para declarar a “[...] ILEGALIDADE E NULIDADE da cobrança por ausência de fato gerador, bem como de notificação anterior à constituição do crédito, com a ANULAÇÃO do débito e, consequentemente a EXTINÇÃO do crédito oriundo de procedimento ilegal”. É o relatório. Para a concessão da tutela de urgência devem concorrer dois pressupostos legais, consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) perigo de dano, ou, risco ao resultado útil do processo. A questão do processo situa-se na necessidade de inscrição da empresa autora perante o CREA. A autora exerce atividades de indústria e comércio de artefatos de madeira, ferragens e ferramentas. Contudo, foi autuada pelo CREA (auto de infração n. 23307/2025), em razão do exercício de sua atividade sem o devido registro no conselho réu. A Lei n. 6.839 de 1980 dispõe que o registro de empresas no conselhos profissionais, se dará em função da atividade básica: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. A Lei n. 5.194 de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, dispõe em seu artigo 7º sobre as competências privativas de tais profissionais: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. A obrigatoriedade do registro no conselho de classe respectivo está prevista no artigo 59: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. O STJ firmou entendimento no sentido de que somente as empresas que possuem como atividade-fim o exercício profissional vinculado às atividades dos profissionais em Engenharia e Agronomia é que se encontram obrigadas ao registro perante o Conselho (v. g., STJ, AgREsp nº 1.251.998-PR, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, j.08.03.2018, DJ 15.03.2018). No caso em análise, nos termos do contrato social o objeto social da empresa é a “Industria e comercio de artefatos de madeira, ferragens e ferramentas, sendo mão de obra por conta de terceiros e a carga e descarga”. (ID 363593843) Para o exercício das atividades acimas elencadas, a presença de um profissional de engenharia é prescindível, revelando a desnecessidade da inscrição da empresa autora nos quadros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE ATUA NA TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS NATURAIS E SINTÉTICAS. LEI 5.194/66. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIRO. REGISTRO DESNECESSÁRIO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO PROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao registro junto ao CREA/SP de empresa que atua no ramo da indústria têxtil. 2. Pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal De Justiça no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Precedentes (AGARESP 201600179730, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB:. / AGRESP 200901500633, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2016 ..DTPB:.) 3. A esse respeito, dispõe o art. 7º da Lei 5.194/66: “As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária”. 4. Dessa forma, o registro no CREA é obrigatório apenas para as entidades cuja atividade básica seja de competência privativa dos engenheiros. Nesses casos, não apenas o profissional é obrigado ao registro, como igualmente a entidade. Não se pode concluir, todavia, que qualquer entidade que desenvolva secundariamente atividades que dependam da contratação de um engenheiro esteja igualmente compelida ao registro no CREA. Precedente (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 255901 2012.02.39841-9, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2013 ..DTPB:.). 5. No caso dos autos, resta devidamente demonstrado que a atividade principal da apelada é a “tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas” (257451662). Não havendo correlação entre tal atividade e o exercício privativo da engenharia, inexigível o registro da apelada no CREA, ainda que processos secundários que eventualmente sejam atividade privativa de engenheiro devam ser realizados por ou sob a supervisão de profissional devidamente inscrito no Conselho. Precedentes (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1096788 2008.02.19561-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/06/2009 ..DTPB:. / ApCiv 0004268-45.2010.4.03.6138, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2018. / ApelRemNec 0002208-48.2012.4.03.6003, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017. / ApelRemNec 0021596-63.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016. / ApelRemNec 0008776-75.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016). 6. Quanto à alegação de existência de inscrição voluntária, os documentos juntados intempestivamente com a apelação são apenas telas de sistemas internos do CREA, incapazes de demonstrar a necessária manifestação de vontade da embargante, seja pela aposição de assinatura ou pelo uso de ferramentas eletrônicas. 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% sobre o valor do proveito econômico obtido os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018860-22.2020.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 02/08/2022, DJEN DATA: 04/08/2022) Presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão da tutela provisória. Decisão 1. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória para determinar “[...] enquanto perdurar a presente demanda, sejam (i) imediatamente sustados os efeitos do protesto em questão e (ii) suspensa a exigibilidade do débito indevidamente lançado contra a autora”. 1.1 Eventuais custos cartorários para sustação do protesto deverão ser adiantados pela parte autora. 2. Cite-se. Na contestação a parte ré deverá mencionar se pretende a produção de alguma prova e, em caso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5019055-92.2025.8.13.0079

ID: 321871739

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019055-92.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILEIA CARLA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5019055-92.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDILEIA CARLA MENDES DA SILVA CPF: 104.088.976-00 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS PIRAJA I CPF: 17.012.639/0001-90 DECISÃO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Edileia Carla Mendes da Silva contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Multissegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizados. Em tutela de urgência, a parte autora pede que o seu nome seja excluído dos cadastros mantidos por órgão de proteção ao crédito. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo, cabendo ressaltar que tais requisitos legais são cumulativos, simultâneos e indissociáveis, e devem estar caracterizados concretamente para que haja o deferimento da medida liminar. A respeito desses requisitos, eis o que elucida Elpídio Donizetti: Probabilidade do direito. Deve estar evidenciada por prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Em outras palavras, para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com a demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação ou se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. (…) Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão. (Novo código de processo civil comentado (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015): análise comparativa entre o novo CPC e o CPC/73) – São Paulo: Atlas, 2015) Além de tais requisitos, é importante atentar, ainda, para um terceiro, de caráter negativo, insculpido no parágrafo terceiro, do art. 300, acima transcrito, já que não será concedida a tutela de urgência antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a parte autora alega que não possui débito com a parte ré a justificar a restrição do seu nome. Tal alegação, aliada, sobretudo, à impossibilidade de produção de prova negativa, se mostra plausível e, portanto, suficiente para o juízo sumário elaborado neste momento processual. Ademais, a simples discussão da dívida enseja que a parte ré se abstenha de negativar ou promova a exclusão de eventuais negativações do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. É também evidente o perigo de dano, pois a cobrança de um débito desconhecido e a permanência da inscrição do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito implica na continuidade de abalo do seu crédito, sendo que a demora natural do curso do processo poderá causar-lhe maiores prejuízos. Por último, diga-se que a medida é reversível, uma vez que em caso de improcedência do pedido da parte autora a negativação poderá ser feita novamente pela parte ré, se for o caso. No tocante ao ônus da prova, em que pese a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não é caso de inversão automática, impondo-se a satisfação dos requisitos delineados no art. 6º, inciso, VIII, do referido diploma legal. Ademais, em se tratando de ação declaratória negativa, é da parte ré o ônus de provar a regularidade do negócio jurídico impugnado, afigurando-se desnecessária, nessas circunstâncias, a inversão do ônus da prova para esse fim. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré retire a anotação restritiva do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito objeto de discussão nestes autos, no prazo de 05 dias úteis, contados da efetiva intimação, sob pena de multa de R$500,00 por evento de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por sua vez, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 1. Intime-se a parte autora para comprovar o interesse de agir, consubstanciado na prévia tentativa de solução extrajudicial, nos termos do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR – TJMG, no prazo de 15 dias. 2. O artigo 334, do Código de Processo Civil, estabelece que estando em ordem a petição inicial e não sendo o caso improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Designe-se audiência de conciliação (CPC, art. 334) na pauta do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania. Em caso de escolha do juízo 100% digital, designe-se na pauta virtual do CEJUSC. Intime-se a parte Autora, na pessoa de seu advogado, a comparecer (art. 334, § 3º e § 9º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte ré e INTIME-SE a comparecer à audiência (art. 334, §9º). Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §§ 8º e 9º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Caso a parte ré esteja apta a receber a citação por meio eletrônico, determino que o meio eletrônico seja utilizado na comunicação. A intimação do deferimento da tutela de urgência também deverá ser feita por meio eletrônico, em ato de comunicação desmembrado da citação, nos termos do artigo 2º, caput, da Portaria 5058/CGJ/2017. Não havendo autocomposição, o réu poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 335, caput), cujo termo inicial será a data da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não apresentar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Caso sobrevenha manifestação de desinteresse das partes, na forma e prazo do art. 334, §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, CPC. Findo o prazo do art. 335, CPC, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Oportunamente, intimem-se as partes para especificarem outras provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, no prazo de 15 dias, ou para se manifestarem se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão as partes se manifestar, se for o caso, sobre as preliminares que podem ser reconhecidas de ofício, nos termos do artigo 337, §5º do CPC, bem como sobre eventual prescrição ou decadência. Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para sentença. 3. Em caso de opção pelo “Juízo 100% Digital”, identifiquem-se os autos com a respectiva etiqueta e observem-se as disposições da Portaria Conjunta nº 1.477/PR/2023. Defiro a gratuidade da justiça. Decorrido mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Nessas situações, em ato contínuo, independente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte demandante, por carta, mandado ou precatória, para que supra a falta, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). 4. Retifique-se o polo passivo para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Multissegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizados. Int-se. Cumpra-se. Contagem, junho de 2025. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 6/1

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Processo nº 5019055-92.2025.8.13.0079

ID: 321874628

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019055-92.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILEIA CARLA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES

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LUCIANA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5019055-92.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDILEIA CARLA MENDES DA SILVA CPF: 104.088.976-00 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS PIRAJA I CPF: 17.012.639/0001-90 DECISÃO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Edileia Carla Mendes da Silva contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Multissegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizados. Em tutela de urgência, a parte autora pede que o seu nome seja excluído dos cadastros mantidos por órgão de proteção ao crédito. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo, cabendo ressaltar que tais requisitos legais são cumulativos, simultâneos e indissociáveis, e devem estar caracterizados concretamente para que haja o deferimento da medida liminar. A respeito desses requisitos, eis o que elucida Elpídio Donizetti: Probabilidade do direito. Deve estar evidenciada por prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Em outras palavras, para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com a demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação ou se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. (…) Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão. (Novo código de processo civil comentado (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015): análise comparativa entre o novo CPC e o CPC/73) – São Paulo: Atlas, 2015) Além de tais requisitos, é importante atentar, ainda, para um terceiro, de caráter negativo, insculpido no parágrafo terceiro, do art. 300, acima transcrito, já que não será concedida a tutela de urgência antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a parte autora alega que não possui débito com a parte ré a justificar a restrição do seu nome. Tal alegação, aliada, sobretudo, à impossibilidade de produção de prova negativa, se mostra plausível e, portanto, suficiente para o juízo sumário elaborado neste momento processual. Ademais, a simples discussão da dívida enseja que a parte ré se abstenha de negativar ou promova a exclusão de eventuais negativações do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. É também evidente o perigo de dano, pois a cobrança de um débito desconhecido e a permanência da inscrição do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito implica na continuidade de abalo do seu crédito, sendo que a demora natural do curso do processo poderá causar-lhe maiores prejuízos. Por último, diga-se que a medida é reversível, uma vez que em caso de improcedência do pedido da parte autora a negativação poderá ser feita novamente pela parte ré, se for o caso. No tocante ao ônus da prova, em que pese a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não é caso de inversão automática, impondo-se a satisfação dos requisitos delineados no art. 6º, inciso, VIII, do referido diploma legal. Ademais, em se tratando de ação declaratória negativa, é da parte ré o ônus de provar a regularidade do negócio jurídico impugnado, afigurando-se desnecessária, nessas circunstâncias, a inversão do ônus da prova para esse fim. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré retire a anotação restritiva do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito objeto de discussão nestes autos, no prazo de 05 dias úteis, contados da efetiva intimação, sob pena de multa de R$500,00 por evento de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por sua vez, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 1. Intime-se a parte autora para comprovar o interesse de agir, consubstanciado na prévia tentativa de solução extrajudicial, nos termos do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR – TJMG, no prazo de 15 dias. 2. O artigo 334, do Código de Processo Civil, estabelece que estando em ordem a petição inicial e não sendo o caso improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Designe-se audiência de conciliação (CPC, art. 334) na pauta do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania. Em caso de escolha do juízo 100% digital, designe-se na pauta virtual do CEJUSC. Intime-se a parte Autora, na pessoa de seu advogado, a comparecer (art. 334, § 3º e § 9º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte ré e INTIME-SE a comparecer à audiência (art. 334, §9º). Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §§ 8º e 9º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Caso a parte ré esteja apta a receber a citação por meio eletrônico, determino que o meio eletrônico seja utilizado na comunicação. A intimação do deferimento da tutela de urgência também deverá ser feita por meio eletrônico, em ato de comunicação desmembrado da citação, nos termos do artigo 2º, caput, da Portaria 5058/CGJ/2017. Não havendo autocomposição, o réu poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 335, caput), cujo termo inicial será a data da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não apresentar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Caso sobrevenha manifestação de desinteresse das partes, na forma e prazo do art. 334, §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, CPC. Findo o prazo do art. 335, CPC, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Oportunamente, intimem-se as partes para especificarem outras provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, no prazo de 15 dias, ou para se manifestarem se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão as partes se manifestar, se for o caso, sobre as preliminares que podem ser reconhecidas de ofício, nos termos do artigo 337, §5º do CPC, bem como sobre eventual prescrição ou decadência. Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para sentença. 3. Em caso de opção pelo “Juízo 100% Digital”, identifiquem-se os autos com a respectiva etiqueta e observem-se as disposições da Portaria Conjunta nº 1.477/PR/2023. Defiro a gratuidade da justiça. Decorrido mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Nessas situações, em ato contínuo, independente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte demandante, por carta, mandado ou precatória, para que supra a falta, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). 4. Retifique-se o polo passivo para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Multissegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizados. Int-se. Cumpra-se. Contagem, junho de 2025. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 6/1

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Processo nº 5019055-62.2025.4.03.6301

ID: 280594756

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019055-62.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA NACIONAL DE PINUS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO CESAR RAMPASSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019055-62.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: INDUSTRIA NACIONAL DE PINU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019055-62.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: INDUSTRIA NACIONAL DE PINUS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MAURO CESAR RAMPASSO DE OLIVEIRA - SP207432 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de ação proposta por INDUSTRIA NACIONAL DE PINNUS LTDA., em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual requer, em sede de tutela, a sustação do protesto e a abstenção da parte ré na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requer a declaração de ilegalidade e nulidade da cobrança por ausência de fato gerador com a notificação anterior da constituição do crédito e a anulação da penalidade referente ao débito . Narra em sua inicial que em 09/05/2025 foi surpreendida pela intimação de protesto, questionando via aplicativo do site sobre a autuação da multa por atividade de propriedade Sustenta que nunca teve conhecimento que estaria atuando em atividade de propriedade do CREASP e, não foi notificada da cobrança, o que configura nulidade do procedimento administrativo. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Conforme disposto no inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas “para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. ”. O “ato administrativo é a norma concreta, emanada pelo Estado ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre este (o Estado) e o administrado, suscetível de ser contrastada pelo Poder Judiciário”. (Lúcia Valle Figueiredo, Curso de Direito Administrativo, página 92, 2ª Edição, 1995, Malheiros Editores). De igual modo, não se pode olvidar da lição clássica de Hely Lopes Meirelles, segundo a qual, “o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrativos e a si própria.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 20ª Edição, 1995, Malheiros Editores). Verifica-se que eventual acolhimento da pretensão inaugural incidirá sobre um ato administrativo federal (busca-se o cancelamento e a elaboração de outro). E à evidência, o ato impugnado não possui natureza previdenciária ou fiscal, o que afasta a competência deste Juizado Especial para processar e julgar a ação. O Eg. STJ já se pronunciou a esse respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3°, § 1°, III, DA LEI N. 10259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTE. 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que os juizados especiais federais não têm competência para processar e julgar, a teor do que disciplina o art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, as causas em que se discute "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal." 2. As ações que visam à anulação ou o cancelamento de multa de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal incluem-se na hipótese de exclusão do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, portanto, o Juizado Especial Federal é incompetente para processar e julgá-las. 3. Precedente: CC 48022/GO, Rel. Min. Peçanha Martins, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, DJ de 12/06/2006. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Resende, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. (STJ, Primeira Seção, CC 80381/RJ, Conflito de Competência 2007/0032522-8, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento 22/08/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 03/09/2007, p. 113). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Nos termos do art. 3º, § 1ª, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 2. No caso, ainda que o objetivo final da demanda seja o reconhecimento do direito pessoal à progressão funcional, o êxito de tal pleito implica em exame do ato administrativo complexo. 3. Considerando que a hipótese se enquadra entre aquelas que a Lei 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais, é competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, ora suscitado. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais. (CC 00792803520124010000, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:01/08/2013 PAGINA:45.) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ALTERAÇÃO DE DATA DE PROGRESSÃO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 3º, §1º, INCISO III, DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de demanda em que a parte autora objetiva o recebimento de diferença remuneratória referente ao período compreendido entre 20 de outubro de 2008 e 01 de março de 2009, ao argumento de que a administração pública teria procedido tardiamente à sua progressão funcional da 2ª para a 1ª classe de agente da polícia federal. 2 - No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 3 - Com efeito, a parte autora objetiva o recebimento de diferença remuneratória decorrente do reconhecimento do direito à progressão na carreira em data anterior àquela que foi estabelecida pela administração pública, havendo necessidade de alteração da data de progressão em seus assentamentos funcionais, o que exige a anulação de ato administrativo, a afastar, nos termos do disposto no artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais. 4 - Versando o pedido da parte autora sobre anulação de ato administrativo, mesmo sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, como no caso, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal Comum e não do Juizado Especial Federal, com base na previsão contida no artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01. 5 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ. (CC 201400001047932, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 30/10/2014.) A ré é pessoa jurídica identificada como autarquia federal, nos termos da Lei de sua criação, corroborada pela Constituição Federal, atuando como longa manus da administração pública, a fim de fiscalizar a atividade profissional exercida. Tem natureza jurídica de entidade privada, compondo a administração pública indireta, daí porque, mesmo sem ser propriamente integrante do poder público, a ele se assemelha, atuando como uma extensão daquele, já que a fiscalização da atividade profissional que lhe cabe visa à prestação de serviços da melhor forma, tendo como fim último o interesse público primário, em prol de toda a sociedade. Logo, e como já ratificado de forma ampla pela jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores em diversos julgados, os atos que pratiquem como registro, cobranças, regras de atuação profissional, etc., são atos administrativos. A parte autora pleiteia a declaração de ilegalidade e nulidade da cobrança por ausência de fato gerador com a notificação anterior da constituição do crédito e a anulação do débito, ou seja, se insurge contra o ato administrativo que gerou a penalidade de multa e o protesto. Visível, por conseguinte, tratar-se a causa de anulação de ato administrativo, o que nos termos da Constituição Federal e da Lei regente do JEF não é de sua competência, mas sim da competência da Justiça Federal Cível. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juizado para conhecer e julgar a presente demanda, com fundamento no inciso III, do § 1º do artigo 3º, da Lei 10.259/2001, no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Segundo a regra regente do JEF, caberia a extinção do feito, entretanto considerando que o ajuizamento ocorreu na Justiça Federal Cível, bem como a citação do réu com apresentação de contestação e, em observância aos Princípios da Celeridade e Economia Processual, mais apropriado a redistribuição do feito à Justiça Federal para livre distribuição. Para se evitar que, extinta a demanda, a parte novamente ingresse com ação na esfera correta e tenha a repetição do ocorrido. Dê-se baixa na distribuição com as anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura.

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Eduardo Henrique Teixeira

ID: 309175556

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019055-87.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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BRUNO DE PAULA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5019055-87.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 45.437.547/0001-97 RÉU: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA CPF: 093.749.246-92 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA, sustentando, em síntese, que concedeu ao requerido um financiamento no valor de R$ 70.656,72 (setenta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), a serem pagos em 48 (queranta e oito) prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.472,01 (um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e um centavo) cada, com vencimento inicial em 06/07/2024, final em 06/06/2028, mediante Contrato de Financiamento nº 131323672, para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 05/04/2024; QUE o requerido transferiu, alienação fiduciária, o veículo VOYAGE (URBAN COMPLETO) 1.6 8V4P COM AG, placa QPG4E15; QUE o requerido tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 06/09/2024 incorrendo em mora desde então. Ao final, pugna pela concessão liminar da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva. Deferida a liminar no ID nº 10343926434. Mandado de busca e apreensão cumprido no ID nº 10357050821. Contestação c/c reconvenção no ID nº 10367306603. Na contestação, o requerido alega abusividade ausência de indicação da taxa diária de capitalização e ilegalidade da capitalização, bem como dos encargos moratórios, pugnando pela total improcedência da ação de busca e apreensão. Em sede de reconvenção, requer a declaração da abusividade dos juros remuneratórios capitalizados sem indicação da taxa diária, bem como da cobrança de juros remuneratórios e moratórios capitalizados diariamente no período de inadimplência. Pugna pela procedência dos pedidos reconvencionais. Julgado o Agravo de Instrumento interposto pelo requerido, o E. Tribunal de Justiça Mineiro entendeu pela descaracterização da mora (ID nº 10452135238). Impugnação à contestação e contestação à reconvenção no ID nº 10379303314. Impugnação à contestação à reconvenção no ID nº 10380563591. Despacho para especificação de provas no ID nº 10381207242. As partes não solicitaram a produção de outras provas. Manifestação da parte autora requerendo a adequação contratual. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS A) DA AÇÃO PRINCIPAL Conforme descrito acima, após o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo requerido, foram reconhecidas as alegadas abusividades, sendo descaracterizada a mora do devedor. Uma vez reconhecida a abusividade em encargo cobrado no período da normalidade, há a descaracterização da mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...). ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (destaques meus)". Por conseguinte, em sendo a mora pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, sua descaracterização impede a manutenção da liminar anteriormente concedida, visto que ausente um dos requisitos necessários, conforme dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 911/60, senão vejamos: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (…) § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Destacamos). Para além, a desconstituição da mora, em razão do reconhecimento da ilegalidade da capitalização diária de juros resulta na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Nesse sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFAS BANCÁRIAS - REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE. A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão. A abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade descaracteriza a mora. Verificada ilegalidade na capitalização diária, impõe-se a extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. O STJ fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguro por ela indicada." (tema 927). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.255.573, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu que "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira" (STJ. REsp n. 1.255.573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 23.08.2013). O STJ, no julgamento do tema 958 pacificou o entendimento de que são cabíveis as cobranças relativas às despesas com registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por ausência de especificação e execução do serviço a ser prestado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.146693-9/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/09/2023, publicação da súmula em 15/09/2023) B) DA RECONVENÇÃO O réu alega que não houve indicação da taxa de capitalização diária de juros e que é indevida a cumulação de capitalização com encargos moratórios. Nesse sentido, conforme já reconhecido pelo Eg. Tribunal Mineiro (ID nº 10452135238), é cediço o entendimento firmado pelo STJ de que a capitalização diária somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros, sendo, portanto, abusivas as cláusulas contratuais que, apesar de pactuarem as taxas, omitem-se acerca da sua indicação. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. 2. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma" . "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária." (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1914532 RS 2021/0001883-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) – destaquei com negrito e grifei. Isso, pois, a informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. O direito à informação prévia e adequada da integralidade das cláusulas do contrato celebrado é um direito básico do consumidor, especialmente quando envolve concessão de crédito ou financiamento (arts. 46 e 54, § 3º do CDC). No caso da capitalização diária, o contrato deve trazer a informação da taxa diária de juros cobrada pela instituição financeira, a fim de permitir o controle a priori do contrato pelo consumidor. In casu, o contrato de empréstimo firmado entre as partes (ID nº 10339366233) prevê a capitalização diária de juros (cláusula 2.1), contudo não há informação acerca da taxa de juros diária. Portanto, havendo previsão da incidência de capitalização diária, caberia ao fornecedor do crédito explicitar, além da taxa de juros anual e mensal, a própria taxa diária, o que no presente caso não ocorreu, sendo, portanto, abusiva sua cobrança. Sobre a cumulação da capitalização diária nos encargos moratórios (cláusula 04), temos que tal cobrança é vedada por falta de amparo legal, uma vez que os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês e a cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente extrapola em muito esse limite, traduzindo na cobrança da comissão de permanência dissimulada. Nesse contexto, tem decidido este Eg. Tribunal Mineiro: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade descaracteriza a mora. Verificada ilegalidade na capitalização diária, impõe-se a extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que é cabível a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que (i) esteja, expressamente, prevista no contrato, (ii) não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e (iii) não seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. A cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente extrapola em muito o limite de 1% a.m. e se traduz na cobrança da comissão de permanência dissimulada. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000000-46.2022.8.13.0408 1.0000.22.037362-5/002, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 07/06/2024) Nota-se que o reconhecimento da abusividade de encargos no período de normalidade contratual implica a descaracterização da mora (STJ - AREsp: 1074010, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 02/03/2023). Sendo assim, diante da abusividade da cobrança de capitalização diária nos juros remuneratórios e moratórios, deve ocorrer a compensação do valor pago em excesso nas parcelas vincendas. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Torno sem efeito a liminar deferida no ID nº 10343926434. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais se fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos art. 85, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, também resolvendo o mérito consoante art. 487, inciso I do CPC, para declarar a abusividade das cláusulas referentes a capitalização diária dos juros remuneratórios (2.1) e dos juros moratórios (04), devendo os valores pagos em excesso serem revistos em liquidação de sentença, ficando, desde já, autorizada a compensação nas parcelas vincendas. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescidos de juros moratórios calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CPC), contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Após a liquidação de sentença, DETERMINO que a reconvinda elabore um novo carnê, com juros remuneratórios de acordo com a taxa média do mercado, sem estarem capitalizados. Condeno a reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC), após liquidação de sentença. Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, recolhidas as custas, se houver, ou expedida certidão para cobrança, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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