Resultados para "5019199-74.2024.4.04.7002" – Página 12 de 13

Processo nº 5019199-27.2025.8.24.0090

ID: 323298618

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019199-27.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACI TEREZINA FERRARI

Acórdão

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5019199-27.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRIDO : IRACI TEREZINA FERRARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. … RECURSO CÍVEL Nº 5019199-27.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRIDO : IRACI TEREZINA FERRARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO IPREV. SERVIDOR ESTADUAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) COM A ATUALIZAÇÃO CONFORME ÍNDICES DE REAJUSTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL E RESPECTIVOS REFLEXOS. PRERROGATIVA CONCEDIDA AO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/15. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE, SEGUNDO A REGULAMENTAÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 34 DA LC N. 668/2015, E pela LEI N. 18.280/21. DISPOSITIVOS QUE VERSAM JUSTA E LIMITADAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES GERAIS DE VENCIMENTOS QUE DEVEM SER APLICADOS À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 36, DA LCE N. 668/2015). MANIFESTAÇÃO DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI N. 4012606-90.2016.8.24.0000. SERVIDORES DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS-BASE DA CATEGORIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Exma. Sra. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, isento, todavia, do pagamento das custas processuais por disposição legal (Lei Complementar n. 755/2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019199-37.2025.4.04.7100

ID: 272972825

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019199-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAUE CAMPOS DE ALMEIDA MIGUEL CAMPOS DE ALMEIDA PAOLA DE CAMPOS CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO AUGUSTO KLIPPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES KONRATH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019199-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : KAUE CAMPOS DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROBERTO AUGUSTO KLIPPEL (OAB RS076497) ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5019199-36.2025.4.03.6301

ID: 319439359

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019199-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENISMO PEIXOTO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA HERNANDES FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019199-36.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PATRICIA MARIA RODRIGUES LO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019199-36.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PATRICIA MARIA RODRIGUES LOPES Advogados do(a) AUTOR: ANA MARIA HERNANDES FELIX - SP138915, ENISMO PEIXOTO FELIX - SP138941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 17/07/2025 às 15h00min - EDUARDO SAUERBRONN GOUVEA - Psiquiatra, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018811-74.2024.4.04.7002

ID: 312645069

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018811-74.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOEL FERNANDO GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018811-74.2024.4.04.7002/PR AUTOR : SAMUEL FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOEL FERNANDO GONCALVES (OAB PR019823) ATO ORDINATÓRIO Intimam-se as partes da designação da audiên… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018811-74.2024.4.04.7002/PR AUTOR : SAMUEL FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOEL FERNANDO GONCALVES (OAB PR019823) ATO ORDINATÓRIO Intimam-se as partes da designação da audiência para o dia 07/08/2025 às 15h00 . As partes podem participar da audiência na forma presencial, na sede da Justiça Federal da Avenida Pedro Basso, nº 920, ou de forma remota, pela plataforma zoom (link abaixo). Link para a audiência: O Link para acesso à sala de audiência é: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/9605063215 ID Pessoal de Reunião: 960 506 3215 *** Favor identificar o seu nome e em que polo da ação está (AUTOR / RÉU / ADV AUTOR / ADV RÉU / PREPOSTO / PROCURADOR AGU.. / TESTEMUNHA AUTOR / TESTEMUNHA RÉU) Informo que a sala estará aberta 10 minutos antes do início da audiência. Havendo qualquer dúvida quanto ao uso da plataforma online ou qualquer procedimento da audiência, as partes poderão entrar em contato pelo WhatsApp 45 3576-1188 ** As partes deverão observar o contido no evento ( evento 45, DESPADEC1 ) Com o fim de evitar intercorrências tecnológicas, preferencialmente, solicita-se que as partes compareçam na sede do Juízo da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu ou na sede de qualquer Unidade da Subseção Judiciária do Paraná para participar presencialmente e/ou videoconferência disponibilizada a partir da sala passiva da Justiça Federal, devendo ser informado previamente para agendamento pela Secretaria ou estejam presentes no escritório do patrono. *Orientações para audiência: 1) Caso o advogado necessite, é possível agendar “reuniões testes” com servidor encarregado da audiência, para configurações de vídeo e áudio dos participantes. Caso haja essa necessidade, roga-se que a "reunião teste" seja antes do dia da audiência. 2) Recomenda-se que todos os participantes utilizem fones de ouvido, pois esta prática evitará o looping de reprodução do áudio, evitando a sensação de eco de fundo; 3) Aconselha-se também que o advogado sinalize com as mãos a necessidade de se manifestar pela ordem, o que facilitará que o magistrado atente a este fato e conceda a palavra; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando na sala de espera. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência. 5) O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil; 6) Oportuno esclarecer, as testemunhas não presenciarão o depoimento das partes e das outras testemunhas, pois o magistrado as deixará na sala de espera virtual na qual permanecerão incomunicáveis. Quando for o momento de colher o depoimento da testemunha, a mesma regressará à sala de audiência virtual; 7) Caso as partes e testemunhas estejam no escritório do advogado, o patrono se compromete que as testemunhas permanecerão isoladas em sala diversa e que não ouvirão o depoimento das demais; 8) O Juiz, na medida do possível, se cercará de cuidados para haja a incomunicabilidade das partes ou caso perceba comportamentos suspeitos que possam prejudicar a produção da prova oral durante a realização da audiência deliberará sobre o prosseguimento do ato .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020266-74.2024.4.04.7002

ID: 316070847

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020266-74.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAYLA HADASSA BALIEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020266-74.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LAYLA HADASSA BALIEIRO MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020266-74.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LAYLA HADASSA BALIEIRO MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020266-74.2024.4.04.7002

ID: 277450525

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020266-74.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAYLA HADASSA BALIEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020266-74.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LAYLA HADASSA BALIEIRO MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020266-74.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LAYLA HADASSA BALIEIRO MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019199-79.2025.8.24.0008

ID: 299370208

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019199-79.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019199-79.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : KATIA REGINA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019199-79.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : KATIA REGINA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019199-71.2024.4.04.7100

ID: 333590381

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019199-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEISE SABRINA TEBALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA CADORE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019199-71.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DEISE SABRINA TEBALDI ADVOGADO(A) : SONIA MARIA CADORE (OAB RS017781) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito para class… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019199-71.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DEISE SABRINA TEBALDI ADVOGADO(A) : SONIA MARIA CADORE (OAB RS017781) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito para classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF. 2. Quanto aos honorários contratuais, requer o procurador da parte autora a reserva de honorários no percentual de 20% sobre o valor que entende devido, nos termos do contrato de honorários juntado ( evento 37, CALC2 ). Do exposto, defiro a retenção dos honorários contratuais, na forma requerida pelo procurador. 3. Intime-se a parte executada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Não havendo concordância, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais e, após, abra-se vista dos cálculos a ambas as partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Com a concordância ou decisão, expeça-se o ofício requisitório. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação e perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aguarde-se o pagamento. Fica ciente a parte interessada de que após a transmissão não mais será possível a alteração do beneficiário, nos termos da Resolução n. 822/2023 do CJF e Portaria Conjunta 11/2020 do TRF 4. 4. Noticiada a transferência dos valores, intime-se o beneficiário para que proceda ao seu levantamento na instituição bancária no prazo de 10 (dez) dias. Caso seja de interesse da parte autora, poderá requerer a transferência bancária por meio da funcionalidade "Pedido de TED" (Link TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - Tutorial Eproc Pedido de TED ), desde que as contas sejam de mesma titularidade e o(a) advogado(a) cadastrado(a) atenda às seguintes condições , nos termos do § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 : a) ter habilitada e ativada a verificação em dois fatores (2FA) ; b) ter trocado a senha a partir de 23/02/2024; c) ter validado o e-mail cadastrado no eproc a partir de 23/02/2024; e d) aguardar 15 dias para validação automática do cadastro pelo sistema, a contar da data em que finalizadas todas as etapas da atualização cadastral, e formular novo Pedido de TED , ou comparecer às Centrais de Atendimento ao Público da Justiça Federal para validação presencial do cadastro e dos pedidos de TED. No caso de saque ou transferência para conta de terceiro, observar-se-ão os termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e as normas bancárias, ficando a cargo do Banco a análise dos documentos. Verificado o levantamento, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019199-31.2024.4.04.0000

ID: 332477469

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5019199-31.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA COSTA MEDEIROS ZOYDE COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BONGIOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 5019199-31.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AUTOR : ZOYDE COSTA (Espólio) ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) AUTOR : AD… Ação Rescisória (Seção) Nº 5019199-31.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AUTOR : ZOYDE COSTA (Espólio) ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) AUTOR : ADRIANA COSTA MEDEIROS (Inventariante) ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO MPF NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória visando desconstituir acórdão em ação civil pública que determinou a demolição de edificações e recuperação de dano ambiental em área de preservação permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão central consiste em determinar se a ausência da União no polo passivo da ação rescisória, quando o ente atuou como assistente litisconsorcial do MPF na ação civil pública originária, impede o prosseguimento da demanda desconstitutiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É inafastável a unicidade dos efeitos da coisa julgada tanto para o MPF quanto para a UNIÃO, já que o provimento da demanda originária consiste na demolição de construção em área de marinha, que representa bem pertencente à UNIÃO. 4. Há, por consequência, litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, de sorte que a UNIÃO deveria ter sido incluída no polo passivo da ação rescisória. 5. A alteração do polo passivo da ação rescisória também se sujeita ao prazo decadencial, segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça. 6. A ação rescisória foi ajuizada um dia antes da consumação do prazo decadencial, impossibilitando a inclusão da União no polo passivo dentro do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Ação rescisória julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: Configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo pela falta de inclusão da UNIÃO no polo passivo da ação rescisória dentro do prazo decadencial, uma vez que o ente figurou como assistente litisconsorcial do MPF na demanda originária e é inafastável a unicidade dos efeitos da coisa julgada formada na ação civil pública. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 114. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AR 5016629-72.2024.4.04.0000, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Bonat, j. 13.03.2025; STJ, REsp n. 1.667.576/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/09/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.776.359/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar extinta a ação rescisória sem resolução do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 10 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019199-07.2023.4.03.6301

ID: 300948350

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019199-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDEDIT GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA VANIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA CARDOSO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019199-07.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DEUSDEDIT GUIMARAES DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019199-07.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DEUSDEDIT GUIMARAES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARIA VANIA DOS SANTOS - SP359757, VERA LUCIA CARDOSO FURTADO - SP372548 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 130 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes