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Processo nº 5019643-90.2021.8.21.0023

ID: 309532268

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019643-90.2021.8.21.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ESPERON VIAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019643-90.2021.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Municipais Específicas RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : VANESSA ESPERON VIAN (REQUE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019643-90.2021.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Municipais Específicas RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : VANESSA ESPERON VIAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. TELETRABALHO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidora municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação de difícil acesso durante a pandemia de COVID-19, no âmbito do Município de Rio Grande. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se o regime de teletrabalho durante a pandemia descaracteriza o direito ao recebimento da gratificação de difícil acesso por servidores do magistério municipal; e (ii) se há respaldo legal para a suspensão da referida rubrica em períodos de afastamento das atividades presenciais. III. Razões de decidir 3. A Turma de Uniformização da Fazenda Pública, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5002866-60.2024.8.21.9000, fixou entendimento de que a gratificação de difícil acesso deve ser paga independentemente do regime de trabalho, desde que o servidor esteja lotado em escola classificada como de difícil acesso pelo Decreto Municipal nº 8.616/04. 4. O art. 34 da Lei Municipal nº 5.336/99 estabelece que a gratificação é devida aos servidores lotados em unidades de difícil acesso, sem qualquer ressalva quanto à forma de execução do trabalho. 5. A suspensão do pagamento no período pandêmico violaria o princípio da legalidade, pois não houve alteração no local de lotação dos servidores. IV. Dispositivo e tese 6. Em juízo de retratação, reforma-se o acórdão recorrido para dar provimento ao recurso inominado, reconhecendo o direito ao pagamento da gratificação de difícil acesso durante o período de teletrabalho na pandemia. 7. Tese fixada: “No âmbito do Município de Rio Grande, é devida a gratificação de difícil acesso, durante o período de teletrabalho decorrente da pandemia de COVID-19, desde que o professor ou professora esteja lotado em escola assim considerada pelo Decreto Municipal nº 8.616/04.” — Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Municipal nº 5.336/99, art. 34; Decreto Municipal nº 8.616/04, art. 4º; LC 173/20. Jurisprudência relevante citada: Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, nº 5002866-60.2024.8.21.9000, Rel. Quelen Van Caneghan, julgado em 12/12/2024. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5019643-61.2025.4.04.7200

ID: 278833798

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019643-61.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIZIANA LUCIO ARDIGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILDA COSTA DUARTE ZANELLATO

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CÉSAR MAXIMILIANO TARGINO DE AZEVEDO SIMÕES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019643-61.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LIZIANA LUCIO ARDIGO ADVOGADO(A) : MARILDA COSTA DUARTE ZANELLATO (OAB SC039242) ADVOGADO(A) : CÉSAR MAXIMILIANO TARGIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019643-61.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LIZIANA LUCIO ARDIGO ADVOGADO(A) : MARILDA COSTA DUARTE ZANELLATO (OAB SC039242) ADVOGADO(A) : CÉSAR MAXIMILIANO TARGINO DE AZEVEDO SIMÕES (OAB SC026553) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5019643-97.2025.8.09.0051

ID: 302610612

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019643-97.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FONSECA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTI… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar apelação cível, afastou o pedido de indenização por danos morais diante da existência de anotação preexistente legítima em cadastro de inadimplentes, mantendo apenas a determinação de cancelamento de uma inscrição específica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator; (ii) analisar se houve inovação recursal ao apresentar, somente no agravo interno, a alegação de existência de ações judiciais questionando anotações preexistentes em nome da parte autora; (iii) apurar a incidência da Súmula 385 do STJ no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC destina-se à impugnação de decisão monocrática proferida pelo relator, e sua admissibilidade pressupõe a ausência de inovação recursal.4. A tese recursal relativa ao ajuizamento de ações específicas visando discutir as demais inscrições não foi oportunamente arguida nos autos da apelação cível, configurando inovação recursal vedada.5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça é no sentido de que constitui inovação recursal a alegação de fatos ou fundamentos não discutidos em instâncias anteriores, ainda que relacionados a matérias de ordem pública.6. A inadmissibilidade do recurso, por inovação recursal, impõe o não conhecimento do agravo interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática impugnada.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo interno não conhecido.Tese(s) de julgamento: 1. “Constitui inovação recursal a apresentação, em sede de agravo interno, de fundamentos não suscitados na apelação cível, ainda que relativos a matéria de ordem pública.”; 2. “É inviável o conhecimento de agravo interno cuja fundamentação represente inovação recursal vedada pelo ordenamento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5227473-61.2019.8.09.0142, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 01/02/2023; TJGO, Apelação Cível n.º 5038355-71.2019.8.09.0011, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 23/01/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 5019643-97.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JULIANA FONSECAAGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOEMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar apelação cível, afastou o pedido de indenização por danos morais diante da existência de anotação preexistente legítima em cadastro de inadimplentes, mantendo apenas a determinação de cancelamento de uma inscrição específica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator; (ii) analisar se houve inovação recursal ao apresentar, somente no agravo interno, a alegação de existência de ações judiciais questionando anotações preexistentes em nome da parte autora; (iii) apurar a incidência da Súmula 385 do STJ no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC destina-se à impugnação de decisão monocrática proferida pelo relator, e sua admissibilidade pressupõe a ausência de inovação recursal.4. A tese recursal relativa ao ajuizamento de ações específicas visando discutir as demais inscrições não foi oportunamente arguida nos autos da apelação cível, configurando inovação recursal vedada.5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça é no sentido de que constitui inovação recursal a alegação de fatos ou fundamentos não discutidos em instâncias anteriores, ainda que relacionados a matérias de ordem pública.6. A inadmissibilidade do recurso, por inovação recursal, impõe o não conhecimento do agravo interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática impugnada.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo interno não conhecido.Tese(s) de julgamento: 1. “Constitui inovação recursal a apresentação, em sede de agravo interno, de fundamentos não suscitados na apelação cível, ainda que relativos a matéria de ordem pública.”; 2. “É inviável o conhecimento de agravo interno cuja fundamentação represente inovação recursal vedada pelo ordenamento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5227473-61.2019.8.09.0142, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 01/02/2023; TJGO, Apelação Cível n.º 5038355-71.2019.8.09.0011, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 23/01/2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno nº 5019643-97.2025.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figuram como agravante JULIANA FONSECA e como agravado BANCO DAYCOVAL S/A.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acordam, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTOConsoante relatado, JULIANA FONSECA, devidamente qualificada e representada, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A, não se conformando com a decisão monocrática proferida e anexada à mov. nº 35, interpõe o presente AGRAVO INTERNO, fundamentado no artigo 1021, do Código de Processo Civil.De início, destaco que o recurso de agravo interno tem por fundamento o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…)§ 2º. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Negritei)O recurso de Apelação Cível foi conhecido e não provido para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para determinar o cancelamento definitivo da anotação do nome da autora/agravante junto ao SCR, afastando-se a indenização por danos morais, ao argumento de que havia anotações preexistentes, nos termos da Súmula 385 do STJ.Pois bem. Do exame acurado da matéria vertida neste agravo interno, verifico que em suas razões recursais, a agravante alega que ajuizou ações judiciais específicas contestando a legalidade de cada uma das anotações existentes em seu nome, razão pela qual inexiste comprovação de inscrição legítima anterior.Sobre esse assunto, é mister rememorar que a vedação à inovação recursal subsiste ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas.Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Sodalício.(...). 1. Não se conhece a parte do recurso cuja fundamentação não foi apresentada em momento anterior, por caracterizar a medida inovação recursal. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5227473-61.2019.8.09.0142, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023. Negritei).(...). 1. Não se conhece de pontos da insurgência que não fizeram parte dos pedidos constantes da peça inaugural, por configurar inovação recursal, porquanto viola os princípios processuais da estabilização da demanda e adstrição e, notadamente, aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5038355-71.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023.Negritei). Neste contexto, como a tese recursal relativa ao ajuizamento de ações questionando a regularidade das anotações preexistentes não foi versada anteriormente nos autos, sendo trazida apenas em sede de Agravo Interno, o não conhecimento deste recurso é medida impositiva.Do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, ante sua manifesta inadmissibilidade; mantendo incólume a decisão monocrática vergastada. Submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R 05-M/09-B

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Processo nº 5019643-97.2025.8.09.0051

ID: 302610620

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019643-97.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Ementa

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTI… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar apelação cível, afastou o pedido de indenização por danos morais diante da existência de anotação preexistente legítima em cadastro de inadimplentes, mantendo apenas a determinação de cancelamento de uma inscrição específica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator; (ii) analisar se houve inovação recursal ao apresentar, somente no agravo interno, a alegação de existência de ações judiciais questionando anotações preexistentes em nome da parte autora; (iii) apurar a incidência da Súmula 385 do STJ no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC destina-se à impugnação de decisão monocrática proferida pelo relator, e sua admissibilidade pressupõe a ausência de inovação recursal.4. A tese recursal relativa ao ajuizamento de ações específicas visando discutir as demais inscrições não foi oportunamente arguida nos autos da apelação cível, configurando inovação recursal vedada.5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça é no sentido de que constitui inovação recursal a alegação de fatos ou fundamentos não discutidos em instâncias anteriores, ainda que relacionados a matérias de ordem pública.6. A inadmissibilidade do recurso, por inovação recursal, impõe o não conhecimento do agravo interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática impugnada.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo interno não conhecido.Tese(s) de julgamento: 1. “Constitui inovação recursal a apresentação, em sede de agravo interno, de fundamentos não suscitados na apelação cível, ainda que relativos a matéria de ordem pública.”; 2. “É inviável o conhecimento de agravo interno cuja fundamentação represente inovação recursal vedada pelo ordenamento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5227473-61.2019.8.09.0142, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 01/02/2023; TJGO, Apelação Cível n.º 5038355-71.2019.8.09.0011, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 23/01/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 5019643-97.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JULIANA FONSECAAGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOEMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar apelação cível, afastou o pedido de indenização por danos morais diante da existência de anotação preexistente legítima em cadastro de inadimplentes, mantendo apenas a determinação de cancelamento de uma inscrição específica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator; (ii) analisar se houve inovação recursal ao apresentar, somente no agravo interno, a alegação de existência de ações judiciais questionando anotações preexistentes em nome da parte autora; (iii) apurar a incidência da Súmula 385 do STJ no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC destina-se à impugnação de decisão monocrática proferida pelo relator, e sua admissibilidade pressupõe a ausência de inovação recursal.4. A tese recursal relativa ao ajuizamento de ações específicas visando discutir as demais inscrições não foi oportunamente arguida nos autos da apelação cível, configurando inovação recursal vedada.5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça é no sentido de que constitui inovação recursal a alegação de fatos ou fundamentos não discutidos em instâncias anteriores, ainda que relacionados a matérias de ordem pública.6. A inadmissibilidade do recurso, por inovação recursal, impõe o não conhecimento do agravo interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática impugnada.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo interno não conhecido.Tese(s) de julgamento: 1. “Constitui inovação recursal a apresentação, em sede de agravo interno, de fundamentos não suscitados na apelação cível, ainda que relativos a matéria de ordem pública.”; 2. “É inviável o conhecimento de agravo interno cuja fundamentação represente inovação recursal vedada pelo ordenamento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5227473-61.2019.8.09.0142, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 01/02/2023; TJGO, Apelação Cível n.º 5038355-71.2019.8.09.0011, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 23/01/2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno nº 5019643-97.2025.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figuram como agravante JULIANA FONSECA e como agravado BANCO DAYCOVAL S/A.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acordam, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTOConsoante relatado, JULIANA FONSECA, devidamente qualificada e representada, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A, não se conformando com a decisão monocrática proferida e anexada à mov. nº 35, interpõe o presente AGRAVO INTERNO, fundamentado no artigo 1021, do Código de Processo Civil.De início, destaco que o recurso de agravo interno tem por fundamento o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…)§ 2º. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Negritei)O recurso de Apelação Cível foi conhecido e não provido para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para determinar o cancelamento definitivo da anotação do nome da autora/agravante junto ao SCR, afastando-se a indenização por danos morais, ao argumento de que havia anotações preexistentes, nos termos da Súmula 385 do STJ.Pois bem. Do exame acurado da matéria vertida neste agravo interno, verifico que em suas razões recursais, a agravante alega que ajuizou ações judiciais específicas contestando a legalidade de cada uma das anotações existentes em seu nome, razão pela qual inexiste comprovação de inscrição legítima anterior.Sobre esse assunto, é mister rememorar que a vedação à inovação recursal subsiste ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas.Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Sodalício.(...). 1. Não se conhece a parte do recurso cuja fundamentação não foi apresentada em momento anterior, por caracterizar a medida inovação recursal. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5227473-61.2019.8.09.0142, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023. Negritei).(...). 1. Não se conhece de pontos da insurgência que não fizeram parte dos pedidos constantes da peça inaugural, por configurar inovação recursal, porquanto viola os princípios processuais da estabilização da demanda e adstrição e, notadamente, aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5038355-71.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023.Negritei). Neste contexto, como a tese recursal relativa ao ajuizamento de ações questionando a regularidade das anotações preexistentes não foi versada anteriormente nos autos, sendo trazida apenas em sede de Agravo Interno, o não conhecimento deste recurso é medida impositiva.Do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, ante sua manifesta inadmissibilidade; mantendo incólume a decisão monocrática vergastada. Submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R 05-M/09-B

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Processo nº 5019643-19.2025.4.02.5001

ID: 320713393

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019643-19.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DA CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019643-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR : VALERIA DA CONCEICAO RODRIGUES ADVOGADO(A) : DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO (OAB ES034150) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019643-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR : VALERIA DA CONCEICAO RODRIGUES ADVOGADO(A) : DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO (OAB ES034150) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5019643-23.2024.8.13.0245

ID: 325364665

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019643-23.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLON CESAR SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5019643-23.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MARLON CESAR SANTANA CPF: 087.365.596-60 RÉU: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Depreende-se dos autos que a parte autora é servidora pública estadual e contribuinte do plano de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica fornecido pelo IPSEMG. Ocorre que o réu vem realizando descontos da mensalidade do referido plano também sobre o adicional de férias. Acrescentou-se que, além da contribuição assistencial, incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. A Lei Complementar Estadual nº 64/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, dispõe: Art. 85 - O Ipsemg prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º desta lei complementar, aos servidores detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aos agentes políticos e aos servidores admitidos nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, extensiva aos seus dependentes, observadas as coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento. § 1º - O benefício a que se refere o caput será custeado por meio de contribuição descontada da remuneração de contribuição ou dos proventos do servidor, com alíquota de 3,2% (três vírgula dois por cento) para o segurado e cada um dos seus dependentes inscritos, ressalvados os filhos menores de vinte e um anos, observados o limite máximo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) e o valor mínimo de R$30,00 (trinta reais) para o segurado e cada um de seus dependentes, limites esses a serem reajustados pelos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual. A referida norma ainda estabelece: Art. 26 - A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. § 1º - Não integram a remuneração de contribuição o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória. (...) O réu alega que o terço de férias possui natureza salarial, integrando a base remuneratória dos servidores. Quanto à natureza jurídica da parcela relativa ao terço de férias, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 593.068/SC (Tema 163 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (11.10.2018) Esse entendimento foi, até recentemente, acolhido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reconhecendo a natureza indenizatória do terço constitucional de férias: (…) A contribuição previdenciária incide sobre a remuneração do segurado percebida sem nenhuma natureza de excepcionalidade com relação àquela que recebe ordinariamente todo mês. Nesse diapasão é que a referida contribuição não incide sobre verbas transitórias que não integram benefício previdenciário futuro. - Considerando a natureza retributiva do sistema previdenciário e a característica de não incorporação do terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e de horas extras na aposentadoria do servidor, revela-se descabido o desconto de contribuição previdenciária sobre tais verbas, devendo as parcelas indevidamente descontadas a este título serem restituídas, respeitada a prescrição quinquenal(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.106471-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022) (...) É possível a incidência de contribuição previdenciária somente em relação aos ganhos remuneratórios habituais e que tenham repercussão em benefícios previdenciários. 4. O terço constitucional de férias e a gratificação de desempenho não possuem natureza remuneratória, mas sim indenizatória, de modo que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica em afastar o desconto previdenciário sobre referidas parcelas. (...)(TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.15.006949-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da súmula em 08/03/2019) Posteriormente, em 2020, no julgamento do RE nº 1.072.485 (Tema 985 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal modificou seu posicionamento, fixando a tese de que: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. No voto condutor, o Ministro Marco Aurélio esclareceu que verbas indenizatórias são aquelas destinadas a recompor o patrimônio jurídico do trabalhador em razão de alguma perda ou violação de direito, e que a periodicidade das férias não se confunde com a eventualidade dos ganhos extraordinários não incorporáveis à remuneração. Assim, o adicional de férias passou a ser considerado verba de natureza remuneratória, a partir da publicação do acórdão proferido no RE nº 1.072.485. Cumpre ressaltar que, apesar da alteração do entendimento, o Ministro Edson Fachin, no julgamento da Ação Cautelar nº 4463/SP, reconheceu a necessidade de modulação dos efeitos do novo entendimento, em respeito à segurança jurídica: "(...) É de se reconhecer que, até o julgamento do Tema 985, a jurisprudência do STJ, corroborada por competência atribuída pelo próprio STF, sedimentou, por praticamente dez anos, orientação contrária ao entendimento recentemente adotado por esta Corte, no julgamento do paradigma da repercussão geral, a justificar provável atribuição de eficácia prospectiva ao novo pronunciamento, em respeito à segurança jurídica e ao interesse social." (Ação Cautelar 4463 / SP, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 21/06/2022). Desse modo, verifica-se a necessidade de aguardar o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal nos embargos opostos no RE nº 1.072.485, a fim de se preservar a segurança jurídica e o interesse social. Ressalte-se, ainda, que, embora o Tema 985 trate da incidência de contribuição previdenciária, também se mostra necessário definir a natureza do terço de férias para fins de incidência da contribuição ao IPSEMG. E, da leitura da Nota Técnica SEPLAG/DNPP n. 20/2023, “a gratificação de 1/3 de férias faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social dos servidores não efetivos do Estado de Minas Gerais, ou seja, o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais recolhe a contribuição previdenciária sobre a parcela pecuniária “gratificação de 1/3 de férias” dos servidores vinculados ao RGPS”. Diante do exposto, determino a suspensão do presente feito até o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre os embargos de declaração opostos no RE nº 1.072.485 (Tema 985 da Repercussão Geral). Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5019643-36.2025.8.08.0048

ID: 331981044

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5019643-36.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXWELL GOMES DO AMARAL

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 EDITAL DE INTIMAÇÃO DECISÃO 30 (TRINTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 5019643-36.2025.8.08.0048 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acusado: REQUERIDO: MAXWELL GOMES DO AMARAL - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: FILHO DE REGINA AVELINO DOS SANTOS E ROMAZINO GOMES DO AMARAL MM. Juiz(a) de Direito Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO: MAXWELL GOMES DO AMARAL acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO A Autoridade Policial apresentou um Pedido Cautelar de Medida Protetiva em favor de ARIADNA SEPUCLCHRO DA SILVA DO AMARAL. Em síntese, relata a Autoridade Policial que a pessoa de ARIADNA SEPUCLCHRO DA SILVA DO AMARAL é ex-companheira de MAXWELL GOMES DO AMARAL, relata ainda que no dia 09/06/2025, ocorreu sérios desentendimentos entre ambos, onde o requerido vem constantemente ameaçando-a, agredindo-a e injuriando-a. É o sucinto Relatório. Para tanto, a Lei 11.340/2006 editada com amparo no § 8º, do art. 226 da Constituição Federal tem como finalidade de coibir e prevenir situações de violência doméstica, vejamos: Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Partindo destas premissas, foi editado dentro da norma acima, medidas para evitar que fatos como estes não ocorram e não voltem a ocorrer. Vale destacar que as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, possuem caráter autônomo e natureza satisfativa e, por isso, sua concessão não se acha vinculada à existência de processo-crime contra o agressor (STJ. AgRg no REsp 1783398/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 16/04/2019). No presente caso, diante dos relatos apontados no presente procedimento, tenho pela aplicabilidade de tal instituto, visto que diante dos documentos colacionados aos autos, constato que o requerido está reiteradamente praticando atos denominados como de violência doméstica. Isto é nitidamente percebido com as declarações da vítima prestadas perante a Autoridade Policial. A integridade física da vítima, seja psicológica ou física, precisa ser garantida, isto para que atos desta natureza não voltem a ocorrer. As medidas mais adequadas para o caso, são as de proibição de aproximação da vítima e proibição de comparecimento na residência da vítima, visto a comprovação da reiterada conduta indevida por parte do requerido. As Jurisprudências nos ensinam que noticiadas situações desta natureza, as medidas de proteção à mulher se impõe e não configura nenhuma violação aos Direitos e Garantias (art. 5º) da Constituição da República, pois a palavra da vítima possui enorme valor probatório, in verbis: HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. 2. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 100200056172, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/02/2021, Data da Publicação no Diário: 08/03/2021) HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A medida protetiva que proíbe que haja qualquer tipo de aproximação ou mesmo importunação à vítima, não configura constrangimento ilegal e em nada infringe o direito de ir e vir consagrado em sede constitucional (art. 5º, inciso XV, da CF). A Lei Maria da Penha autoriza o Magistrado que constata a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher a aplicar, de imediato, a medida protetiva necessária ao caso concreto, não ensejando, portanto, constrangimento ilegal a decisão que determinou tais medidas com amparo na Lei nº 11.340/06. Habeas Corpus denegado. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100090023514, Relator: ALEMER FERRAZ MOULIN, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/08/2009, Data da Publicação no Diário: 15/09/2009). Neste prisma de análise, a medida além de ser imperiosa, se faz necessária em virtude da notícia de reiterada conduta praticado pelo requerido. Isto Posto, DEFIRO a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer: 1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros.Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente; 2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar; 3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima; 4) OFICIE-SE a Polícia Militar para a inclusão da vítima no Programa Patrulha Maria da Penha. Sirva a presente decisão como Mandado. 5) EXPEÇAM-SE os respectivos Mandados para ciência das partes (requerido e vítima), os quais deverão ser cumpridos pelo Oficial de Justiça da área em 48 horas, conforme estabelecido pela Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça; Esclareço ao Senhor Oficial de Justiça que deverá cumprir a ordem, independente da vontade da vítima no momento do cumprimento do mandado. Fica ressaltado que as questões patrimoniais decorrentes de divórcio, dissolução de união estável ou algo similar, deverão ser resolvidas perante a Vara de Família competente. Informo que em caso de alteração de endereço, as partes deverão informar no Cartório desta Vara Criminal. RESSALTO QUE SE A REQUERENTE VOLTAR A CONVIVER COM O REQUERIDO OU ATÉ MESMO MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO (PESSOAL OU POR MEIO VIRTUAL), A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SERÁ CONSIDERADA REVOGADA, POIS NÃO MAIS ESTARÁ PRESENTE O RISCO DE VIDA IMINENTE À REQUERENTE. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Após, ARQUIVE-SE. DILIGENCIE-SE. ORIENTAÇÃO:1 Senhoras, a Secretaria de Segurança do Estado lançou o "SOS MARIAS". Agora você vai poder denunciar a violência que você sofreu de maneira rápida e discreta. Não precisa mais telefonar para a Polícia. Agora você pode acionar a Polícia pelo Aplicativo "APP 190 ES". Funciona da seguinte forma: 1) Baixe o aplicativo "APP 190 ES"de forma GRATUITA; 2) Faça seu cadastro; 3) Selecione a opção SOS MARIAS e clique em solicitar viatura; 4) Uma viatura da PM irá até você; 1 Lembre-se de deixar ativado o GPS do seu telefone celular. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. SERRA-ES, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS Na data da assinatura digital

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Orestes Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 320714017

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019643-12.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ORESTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PALMA DE LIMA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5019643-12.2023.8.24.0064/SC AUTOR : ORESTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO PALMA DE LIMA (OAB SC70439A) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILV… Procedimento Comum Cível Nº 5019643-12.2023.8.24.0064/SC AUTOR : ORESTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO PALMA DE LIMA (OAB SC70439A) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO A autenticidade de assinatura constante no contrato objeto da demanda foi questionada pela parte autora, o que pressupõe a realização da perícia. Contudo, muito embora a parte autora tenha pleiteado a realização da prova pericial, é sabido que o ônus de provar a higidez da assinatura compete à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), ou seja, à instituição financeira. Em casos assim, o STJ já fixou tese em recursos representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Portanto, o custeio da perícia grafotécnica recairá sobre a instituição financeira ré. ANTE O EXPOSTO: 1) Nomeio o perito ALEXANDRE CARMINATI, cujos dados podem ser acessados pela DTR diretamente no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos do TJSC. 2) Intimem-se as partes para apresentar eventual impugnação, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. 3) Transcorrido o prazo para impugnação, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, indicar a sua especialidade, endereço eletrônico para intimação e proposta de honorários. 4) Prazo para a conclusão da perícia: 30 dias da sua próxima intimação. 5) Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação da proposta, com base no art. 95 do CPC, deverá a parte ré no mesmo prazo depositar o valor integral dos honorários periciais, independentemente de conclusão. Havendo impugnação da proposta, intime-se o perito para, em 5 dias, informar sobre a possibilidade de redução do valor proposto. Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias, acerca da resposta do perito. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão acerca dos honorários periciais. Fixada a remuneração, deverá o réu proceder ao depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. 6) Efetuado o depósito, intime-se o perito para que, em 15 dias, indique data, horário e local para realização da perícia. Advirto, desde logo, que compete à parte que indicar assistente técnico comunicar a este a da data para efetivação da prova. 7) Deverá o perito examinar os documentos relativos à operação objeto da lide, todos juntados nos autos, no que tange a apuração acerca da autenticidade ou não da assinatura da parte autora. Caso solicitado pelo Sr. Perito, intime-se a instituição financeira para, no prazo de 5 dias, disponibilizar a via original do documento periciado diretamente ao perito, encaminhando-o via correios ou pessoalmente ao endereço previamente informado por este nos autos, dispensado o depósito do original em cartório, ciente de que a ausência de entrega da via original do contrato ao perito na forma acima determinada acarreta a preclusão do direito à produção da respectiva prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023286-8, de Tubarão, rel. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014). Deve o perito judicial nomeado, tão logo esteja na posse do documento, emitir o respectivo recibo que deverá ser por si assinado e posteriormente acostado aos autos, de forma digitalizada. 8) Por fim, apresentado o laudo pericial, deverá o Cartório proceder imediatamente a intimação das partes litigantes para, querendo, no prazo comum de 15 dias (NCPC, art. 477, § 1º), manifestarem-se sobre o resultado da perícia e apresentarem os pareceres técnicos de seus assistentes técnicos eventualmente indicados. 9) Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para que os preste, também em 15 dias. 10) Intimem-se as partes acerca da manifestação do perito para que, querendo, manifestem-se em 15 dias. 11) Não havendo impugnação, retornem conclusos. 12) Após, expeça-se alvará em favor da expert. Intimem-se ambas as partes acerca desta decisão, assim como o Perito nomeado. Cumpra-se.

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Processo nº 5019643-75.2025.8.21.0015

ID: 329170014

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019643-75.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH SPODE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO DENGO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019643-75.2025.8.21.0015/RS IMPETRANTE : MARGARETH SPODE ADVOGADO(A) : ATILIO DENGO (OAB RS043545) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARGARETH … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019643-75.2025.8.21.0015/RS IMPETRANTE : MARGARETH SPODE ADVOGADO(A) : ATILIO DENGO (OAB RS043545) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARGARETH SPODE contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE GRAVATAÍ, que estaria cobrando ISS, entre janeiro de 2018 e janeiro de 2024, indevidamente, já que inexistia previsão legal para a cobrança na modalidade cota fixa durante o período. Requereu, liminarmente, a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, abstendo-se de realizar cobrança e/ou negar eventual certidão positiva com fins de negativa. É o necessário a se relatar. Nos termos do art. 7º, II, da Lei n° 12.016/2009 1 , a tutela de urgência requer, além do sinal de bom direito, a demonstração de que “do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, requisito que deve ser entendido como o perigo de a demora do processo tornar ineficaz a tutela definitiva. Em outras palavras, busca-se, com o provimento liminar, assegurar o impetrante contra o risco de que “a sentença a final, ainda que lhe conceda o pedido, tenha sua eficácia concreta prejudicada pelo lapso de tempo decorrido entre a propositura da ação e o seu desfecho” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Medida cautelar, mandado de segurança e ato judicial. São Paulo: Malheiros, 1992, p. 25). No mesmo sentido é a posição de Daniel Amorim Assumpção Neves: Ao suspender liminarmente o ato impugnado, o juiz entrega ao impetrante um estado fático que é exatamente o mesmo que encontrará na futura e eventual vitória definitiva com a demanda, o que demonstra à saciedade a natureza satisfativa dessa espécie de tutela de urgência. É indiscutível que a concessão da liminar afastará, no caso concreto, o perigo de ineficácia da tutela definitiva, o que poderia levar o intérprete a defender sua natureza cautelar. O afastamento do perigo de ineficácia, entretanto, é tão somente uma consequência da antecipação dos efeitos práticos da liminar, não compondo seu objeto. Entendo, portanto, que a liminar do mandado de segurança é uma verdadeira antecipação de tutela, ainda que contenha seus requisitos e tratamento procedimental próprios. No tocante aos requisitos, inclusive, é curioso observar que, segundo o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, basta haver fundamento relevante – grande probabilidade de o direito alegado existir – e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida pleiteada – periculum in mora. (Ações Constitucionais. São Paulo: Método, 2ª ed, 2013, p. 173) Nos tribunais superiores, a orientação também é a mesma: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMEDIATA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL AUTORIZADOR DA CONCESSÃO DA MEDIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à integral e cumulativa satisfação dos dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade concreta de que a eficácia da medida reste comprometida, se deferida tão somente ao cabo da demanda . 2. Ausente, na hipótese, o risco de ineficácia da ordem, se deferida apenas ao final da demanda, porque o suposto direito perseguido (a nomeação e posse em cargo público efetivo mediante decisão judicial), uma vez assegurado na via mandamental, será fielmente executado pela Administração, sob pena de desobediência. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 19.998/DF, rel. min. SÉRGIO KUKINA, 1ª SEÇÃO, DJe de 01/06/2015 - grifei) Nos mandados de segurança de competência originária dos tribunais, cabe ao relator apreciar os pedidos de medida liminar (Lei nº 12.016/2009, arts. 7º, III, e 16, parágrafo único). Em síntese, são dois os pressupostos para seu deferimento: o fumus boni iuris – i.e., a plausibilidade ou o fundamento relevante do direito alegado – e o periculum in mora – i.e., o risco de que o passar do tempo, durante a tramitação do processo, torne inócua a decisão que se venha a proferir ao final . Os requisitos são cumulativos: a ausência de um deles é suficiente para impedir a concessão da liminar. (decisão proferida pelo min. Roberto Barroso na MC no MS n° 34.448/DF, DJe de 10/10/2016 - grifei) Quanto à configuração desse pressuposto em específico, a impetrante afirma que está impossibilitada de obter certidão de regularidade fiscal. Contudo, tal elemento, por si só, não denota risco à eficácia da tutela definitiva, ou seja, de que o provimento seria inútil ao final do processo. Com efeito, o indeferimento da medida liminar não impede que, ao final, seja declarado o direito da parte a não ser tributada. Portanto, no recorte exato pelo qual deve ser compreendido o periculum in mora na ação de segurança, tenho que tal pressuposto não está evidenciado. Forte nessas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7, II, da Lei 12.016/09, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações, ao Ministério Público para parecer. Por fim, venham conclusos para sentença. 1. Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

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Processo nº 5019643-15.2025.8.24.0008

ID: 319552193

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019643-15.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JADER PEREIRA IMOBILIARIA JADER EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIZA NOELLI DE MELO SCHMITZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019643-15.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DIEGO JADER PEREIRA ADVOGADO(A) : TAIZA NOELLI DE MELO SCHMITZ (OAB SC051875) EXEQUENTE : IMOBILIARIA JADER EIRELI ADVOGADO(A) : T… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019643-15.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DIEGO JADER PEREIRA ADVOGADO(A) : TAIZA NOELLI DE MELO SCHMITZ (OAB SC051875) EXEQUENTE : IMOBILIARIA JADER EIRELI ADVOGADO(A) : TAIZA NOELLI DE MELO SCHMITZ (OAB SC051875) DESPACHO/DECISÃO I – Considerando que o executado RODRIGO TOMAZ IZIDORIO , embora citado pessoalmente nos autos principais, não constituiu procurador, intime-se-o pessoalmente, por ofício (art. 513, §2º, II, do CPC), para que, no prazo de 15(quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação (mediante atualização do demonstrativo de débito apresentado pela parte credora), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e do pagamento de honorários advocatícios fixados para a presente fase processual no mesmo percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Ressalto que se a obrigação for satisfeita em tal prazo, não serão devidos novos honorários advocatícios sucumbenciais alusivos à fase de cumprimento da sentença. (CPC, art. 523, §1º, e STJ, REsp 940274/MS, rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 7.4.2010). II - Deverá o Cartório observar, se for o caso, o comando contido no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que "O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento". III – Fica a parte executada advertida do prazo e dos requisitos para o oferecimento de Impugnação, nos termos do art. 525 do CPC ("Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação"). IV - Após, perfectibilizada a intimação e não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, e com fulcro nos princípios da celeridade e da efetividade, defiro desde já, acaso requeridas, as seguintes medidas expropriatórias: IV.1 - DA PENHORA VIA SISBAJUD. Observados os termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido de penhora "on line", pelo que determino que a penhora incida sobre eventual dinheiro depositado em conta bancária (Sistema SISBAJUD) da parte executada, observadas as condições respectivas, com reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, acaso requerido. Assinalo que, nos termos do Provimento nº 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria Geral de Justiça do e. TJSC, constatada a ocorrência de bloqueio em valor inferior ao determinado, e que seja inferior a R$100,00 será feito o desbloqueio do valor. Exitosa a medida e transferidos os ativos financeiros (a fim de resguardar as partes contra as perdas geradas pela falta de correção monetária do bloqueio), intimem-se os executados por seu Advogado (se constituído) ou pessoalmente, para os fins do §2º do art. 854 do CPC. IV.2 - DA PENHORA VIA RENAJUD. Defiro requerimento formulado pelo credor e determino, observados os termos do Provimento CGJ nº 30/2008, a restrição de eventuais veículos existentes em nome do executado RODRIGO TOMAZ IZIDORIO (Sistema RENAJUD), sua penhora e apreensão, suficientes para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas. Constatada a existência de veículos, formalize-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se, na sequência, a parte executada acerca da penhora (CPC, art. 841, §1º). Intime-se igualmente o exequente para que diga em 15 dias se tem interesse em manter a penhora dos veículos. Noticiado eventual desinteresse na manutenção da penhora, proceda-se à baixa das restrições independentemente de nova conclusão. Nos termos do art. 840, §§1º e 2º, inexistindo depositário judicial na comarca, o(s) automóvel(is) ficará(ão) depositados em mãos do exequente ou de quem este indicar. Para tanto, havendo requerimento, expeça-se mandado de depósito. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário (CPC, art. 799, I), dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 10 dias. Nesse caso, ad cautelam, a fim de resguardar a satisfação do crédito exequendo, no RENAJUD será inserida tão somente restrição de "transferência", lavrando-se termo de penhora nos autos em relação aos direitos fiduciários, sendo que, futuramente, caso a dívida fiduciária seja quitada, a penhora converter-se-á automaticamente sobre o veículo em questão. IV.3 - INFOJUD - DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. Observados os termos do Provimento CGJ nº. 30/2008, determino se diligencie através do Sistema INFOJUD, observadas as condições respectivas, para a obtenção de cópia das três últimas declarações de renda da parte executada (art. 571-F, II, do CNCGJ), a fim de se verificar a existência de bens em nome do devedor e de valores a restituir. Caso haja requerimento, determino ainda a obtenção da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) dos últimos 12 meses, da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do último ano-calendário e da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) do último ano-calendário IV.4 - CNIB. Com fulcro no Provimento n. 39/2014 do CNJ, defiro o requerimento de inclusão do executado RODRIGO TOMAZ IZIDORIO , CPF: 08414800955 (CPF/CNPJ 08414800955) junto ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), de forma a tornar indisponíveis bens registrados em seu nome. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, colha-se a manifestação da credora e tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s). Cumpridas todas as medidas, intime-se a exequente sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. V - Em havendo requerimento de penhora não contemplado no item IV, supra, acaso infrutíferas as medidas deferidas, voltem conclusos para deliberação.

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