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"5019767-72.2024.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 12 de 14

Processo nº 5019767-27.2018.8.09.0051

ID: 318877122

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019767-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LÍVIA CORNÉLIA ANDRADE ZAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA MUNIZ MOREIRA LEMOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, L…

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Processo nº 5019767-27.2018.8.09.0051

ID: 318877127

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019767-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CARLOS BATISTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA MUNIZ MOREIRA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, L…

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Processo nº 5019767-27.2018.8.09.0051

ID: 318877136

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019767-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEVI TRINDADE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA MUNIZ MOREIRA LEMOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, L…

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Processo nº 5019767-27.2018.8.09.0051

ID: 318877146

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019767-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCÉLIA MARIA COSTA BADAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA MUNIZ MOREIRA LEMOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, L…

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Processo nº 1019987-68.2025.8.26.0021

ID: 333494859

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1019987-68.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FONTE BOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERVAN GOMES COSTA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1019987-68.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5004344-72.2024.8.13.0223 - 2º Vara Cível e sucessões) - Luciano Fonte Boa - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelê… Processo 1019987-68.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5004344-72.2024.8.13.0223 - 2º Vara Cível e sucessões) - Luciano Fonte Boa - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: II - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$ 14,98 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. b) 01 (uma) diligência de oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça. Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. c) taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$370,20 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser recolhida em guia DARE-SP, código da Receita 233-1. Deve ser enviada a guia integral, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. Acesse link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 22 de julho de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ROBERVAN GOMES COSTA DE FARIA (OAB 78611/MG)

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Otavio Augusto Cardoso x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 295117646

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011231-72.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO CARDOSO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

GABRIEL AZEVEDO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BERNARDES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5011231-72.2024.8.13.0223 v CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: OTAVIO AUGUSTO CARDOSO CPF: 105.332.376-02 RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 Vistos. Otávio Augusto Cardoso, devidamente qualificado, opôs Embargos Declaratórios (ID n.º 10433707090) em face da Decisão de ID n.º 10428554151, proferida nos autos em que contende com Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, também qualificada, alegando, em síntese, que a decisão recorrida foi maculada por contradição e omissão. Para tanto, sustenta, em síntese, que a decisão embargada contém contradição e omissão, na medida em que, embora reconhecida a existência de relação de consumo, não foi deferida a inversão do ônus da prova, como preceitua o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, que estariam presentes os pressupostos legais para a inversão, notadamente a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou pelo não conhecimento do presente recurso (ID n.º 10441241688). O recurso é tempestivo, pelo que passo a apreciá-lo. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê a possibilidade de verdadeiro recurso dirigido ao próprio Órgão prolator da decisão atacada, recurso este, contudo, de fundamentação vinculada às hipóteses legais. Desta forma, caberão embargos de declaração, na forma da lei, em face de decisões jurisdicionais a fim de (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. No caso em apreço, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados na legislação processual. A decisão embargada analisou adequadamente a questão posta, fundamentando de forma clara e objetiva os motivos pelos quais indeferiu a inversão do ônus da prova, com base na ausência de demonstração da hipossuficiência técnica do autor, bem como na existência de acervo documental suficiente para o regular desenvolvimento do feito. A alegação de contradição não prospera. O simples fato de a relação jurídica ser de consumo não impõe, de forma automática, a inversão do ônus probatório, dependendo tal providência da demonstração concomitante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, conforme expressamente previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que não se evidenciou no presente caso, segundo a convicção formada por este Juízo. Assim, constata-se que os embargos opostos visam, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite nesta via recursal. Ressalte-se, ainda, que os efeitos infringentes são admitidos apenas de forma excepcional, quando a modificação do julgado decorrer da necessidade de sanar algum dos vícios autorizadores dos embargos, o que, conforme demonstrado, não ocorre na hipótese dos autos. Ex positis, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe o almejado provimento. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5006187-72.2024.8.13.0223

ID: 308144972

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006187-72.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DE VASCONCELOS ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA GUSMAO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5006187-72.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ROSANGELA MARIA DE VASCONCELOS ALENCAR CPF: 632.927.426-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos etc., ID 10451055256. A parte exequente afirma ter havido erro material no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência uma vez que, em que pese a decisão do ID 10267920008, ter condenado o executado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de conhecimento em 11% do valor da condenação, e na fase de cumprimento de sentença em 10% do valor da condenação, a planilha apresentada no ID 10308896501 apenas teria considerado apenas os valores dos honorários fixados para a fase de conhecimento (R$ 22.609,65). Assim, não teria sido incluído no cálculo o valor referente aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (R$21.266,62), tendo sido expedido RPV para pagamento do débito relativo aos honorários de sucumbência, quando o correto seria o pagamento através de Precatório, haja vista ultrapassar o limite legalmente previsto. Requer seja sanado o erro material apontado, e seja determinada a expedição de Precatório para pagamento do correto valor da condenação em honorários de sucumbência. Instada a se manifestar, a parte executada concordou com o pedido. É o relatório. Inicialmente, cumpre salientar que a parte não pretende corrigir erro material, mas sim retificar o valor anteriormente informado de seu crédito Da análise dos cálculos apresentados no ID 10451062546, verifica-se que a planilha inicialmente apresentada pela parte exequente referente aos valores devidos a título de honorários advocatícios encontra-se equivocada, tendo deixado de considerar a condenação relativa aos honorários devidos em fase de cumprimento de sentença. Assim, por entender corretos os cálculos do ID 10451055256 e por não haver oposição da parte executada, homologo o valor do débito referente aos honorários advocatícios para as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença em R$ 44.656,91 (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa um centavos), na forma da planilha de cálculo apresentada no ID 10451055256. Determino o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor expedido no ID 10429019116. Expeça-se, nos termos do art. 535, § 3º, I do CPC, Precatório a favor de Lucchei Advogados Associados para pagamento pelo Estado de Minas Gerais da quantia de R$ 44.656,91 (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa um centavos), a título de honorários de sucumbência, atualizado até 15 de maio de 2025. Quando da realização do pagamento do Precatório deverá ser observado pelo executado o disposto nos temas 96 do STF, com a incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Cumpridos os atos acima determinados, nos termos da Recomendação de nº 4/CGJ/2024, determino o arquivamento dos autos até a efetiva comprovação do pagamento dos Precatórios. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5019767-91.2025.8.08.0024

ID: 295900755

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019767-91.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GUERZET AYRES BASTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCAS SOUZA MEIRELES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO Nº 5019767-91.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO Nº 5019767-91.2025.8.08.0024 AUTOR: VITOR GUERZET AYRES BASTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do autor: Dr. LUCAS SOUZA MEIRELES - OAB ES 32833 Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do Requerente acima indicado, para participação na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, a se realizar por VIDEOCONFERÊNCIA (nos termos do art. 2º da Lei nº. 13.994/2020 que alterou o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/1995), conforme orientações abaixo; II - DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1 Data: 24/07/2025 Hora: 16:15 III - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, acessando: A) PARA "SALA DE CONCILIAÇÃO 1" ou "SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1º JEC VITÓRIA" USAR OS DADOS: https://us02web.zoom.us/j/3213313125?pwd=R1pDcnI4SndKU3BuaUJET0tjOUFmUT09 ID da reunião: 321 331 3125 Senha de acesso: audiencia 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente deve ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 10 (dez) minutos, e deve se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4040. IV - ADVERTÊNCIAS: 1 - A presente intimação é dirigida Requerente, cabendo ao causídico a comunicação ao seu cliente dos presentes termos; 2 - É necessária a participação pessoal do Requerente na audiência, sob pena de extinção do processo na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, com condenação no pagamento das custas processuais; 3 - Caso o Requerente se trate de pessoa jurídica, não poderá se fazer representar por preposto, devendo participar por seu sócio ou representante legal, sob pena de extinção do processo; 4 - Há obrigatoriedade do Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários-mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento ao feito com apresentação de defesa em 15 (quinze) dias, ou designação de ato instrutório, podendo o Requerido apresentar testemunhas, no máximo de 3 (três), para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerido lhes informar o link acima; 6 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. Vitória/ES, 10 de junho de 2025 Analista Judiciária

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Processo nº 5019767-39.2019.4.04.7205

ID: 277475705

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA19) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019767-39.2019.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA MULLER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019767-39.2019.4.04.7205/SC EXECUTADO : DISTRIBUIDORA MULLER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) DESPACHO/DECISÃO O juiz que m… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019767-39.2019.4.04.7205/SC EXECUTADO : DISTRIBUIDORA MULLER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) DESPACHO/DECISÃO O juiz que me antecedeu na condução deste feito proferiu ampla e fundamentada decisão no evento 46. Após a determinação para que o Registro de Imóveis anotasse a penhora sobre o imóvel de matrícula número 40.200, a parte executada opôs embargos declaratórios desta decisão, uma vez que, nos autos dos embargos à execução, teria sido extinto cerca de noventa por cento do débito. Ocorre que, como a exequente apresentou o saldo atualizado do débito, no montante hoje de 255.248,67, antes mesmo de se decidir os embargos aclaratórios, e até mesmo como condição para que este fosse bem apreciado, não há óbice, no momento, para o prosseguimento da execução. Contudo, levando em conta o princípio da boa fé e da cooperação das partes para encontrar-se uma solução justa, é possível atender em parte a pretensão, ainda que não haja, a rigor, nada a aclarar. Assim, considerando-se que o débito atual atinge R$ 252.337,59, e que a área correspondente ao imóvel penhorado foi avaliada, em 12/09/2012, em R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), postergo por ora a anotação do registro da penhora, e determino o seguinte: 1) intime-se a executada, com urgência, para ciência do débito atualizado, informado pela parte exequente no evento 52, bem como para que: 1.1)deposite o valor atualizado nos autos; 1.2) ou indique algum bem idôneo em substituição ao que se encontra penhorado nos autos, nomeação em substituição que será apreciada após a oitiva da parte exequente e considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 805 do CPC. 1.3) friso ainda que, nos termos da LEF, a garantia poderá ser também efetivada por apresentação de carta fiança ou seguro garantia de instituição financeira idônea, conforme redação do seu artigo 9º trazida pela Lei nº 13.043, de 2014 , o que já afasta a eventual alegação de que a empresa estaria impossibilitada a garantir o juízo porque não teria outros bens para oferecer além do que já está em vias de penhora 2) caso não haja resposta da executada, prossiga-se no cumprimento do determinado no evento 46.

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Processo nº 5019767-95.2025.8.24.0008

ID: 303975310

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019767-95.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019767-95.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSEMERI APARECIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO Trat… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019767-95.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSEMERI APARECIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação Cominatória cumulada com cobrança do reflexo do auxílio alimentação no 1/3 de férias e 13° salário" ajuizada por ROSEMERI APARECIDA DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados. Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Apresentação de documentos Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou os documentos particulares indispensáveis à propositura da ação, como RG, CPF e comprovante de endereço. Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Realizada emenda, venham conclusos para decisão.

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