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Processo nº 5020005-13.2025.8.08.0024

ID: 306211062

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020005-13.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCESSO Nº 5020005-13.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAOLLA CARVALHO SOARES Advogado do(a) AUTOR: PAOLLA CARVALHO SOARES - ES36154 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do(s) REQUERENTE(S), por seu Advogado(a), para ciência e participação na Audiência de Conciliação, designada: Tipo: Conciliação Sala: Audiência 6º JEC de Vitória Data: 30/09/2025 Hora: 15:00 , a ser realizada de forma presencial: Rua das Palmeiras 685, Ed. Contemporâneo - 12° andar - Santa Lucia - Vitória/ES - CEP.: 29.056-210. Podem, se desejarem, as partes, testemunhas e Advogados, participarem por meio de videoconferência, através do Sistema Zoom Cloud Meetings, no link https://us02web.zoom.us/j/6182849953?pwd=bG5PdnY4SmhsSTkrbGxwalQxWVo1dz09, ou através do ID: 6182849953 e Senha: 639338. b) INTIMAÇÃO do Autor(a), por seu Advogado(a), para ciência do inteiro teor da(o) Decisão/Despacho de id nº , proferida nos autos da ação supra mencionada. II - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS; 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4041. III - ADVERTÊNCIAS: 1 - O Requerente deve participar pessoalmente da audiência, e, sendo pessoa jurídica, deve se fazer representar pelo sócio ou representante legal, sob pena de extinção e condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, I da Lei 9099/95). 2 - É necessária também a participação pessoal do Requerido na audiência e apresentação de defesa até a abertura da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 - Caso o Requerido se trate de pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto, portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa, com poderes para transigir; 4 - Há obrigatoriedade de o Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, juntamente com os documentos e demais provas que possuir; 6 - Eventuais provas ainda não juntadas ao processo eletrônico deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, via sistema PJE - ES; 7 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento à instrução, podendo o Requerente apresentar testemunhas, no número máximo de 3, para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerente lhes informar, anteriormente, o link acima; 8 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou, excepcionalmente, por Diário Oficial do Poder Judiciário do ES. Vitória - ES, 23 de junho de 2025. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5020005-75.2025.8.13.0702

ID: 275266213

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020005-75.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA ROSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HUMBERTO DA CUNHA MACHADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020005-75.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: MARIA ABADIA ROSA DE SOUSA CPF: 864.517.076-00 RÉU: VICENTINA ROSA DE SOUSA CPF: 001.089.786-05 Vistos, etc. Trata-se de substituição de curatela de Vicentina Rosa de Souza formulado por Maria Abadia Rosa de Sousa, tendo em vista o falecimento da curadora originária, Sra. Etelvina Rosa Gonçalves, todas devidamente qualificadas na peça de ingresso. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, nominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil foi alterado em relação à capacidade civil das pessoas. O novo ordenamento jurídico contempla apenas uma hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério meramente biológico, nos termos do artigo 3º do CC, com a redação dada pelo artigo 114 da Lei 13.146/2015, “são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. Com a extinção da incapacidade absoluta de pessoa deficiente, a decretação da interdição absoluta dos direitos do incapaz não é possível. Assim, não se pode mais admitir uma incapacidade legal absoluta com a transferência compulsória das decisões e escolhas existenciais para o Curador. Aliás, nos termos do artigo 6º da Lei 13.146/2015 a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Houve também considerável modificação do artigo 4º do Código Civil: “são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer; I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV, os pródigos, os quais continuam dependendo de um processo de interdição relativa, com sentença judicial, para que sua incapacidade relativa seja reconhecida. A regra, portanto, passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Impõe-se uma presunção geral e plena da capacidade de desfrutar os direitos civis, patrimoniais e existenciais. E apenas quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, como medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso, e durará o menor tempo possível e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Portanto, a incapacidade civil relativa passa a ter o caráter excepcional, extraordinário, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Frise, a interdição relativa se limitará à assistência ou representação para a prática dos atos negociais e de administração de patrimônio. Posto isso, nos termos do artigo 1.767, I, do CC estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Ainda, conforme artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas A legitimidade é inconteste, nos termos dos artigos 1.775 do CC e 747 do CPC. Isto Posto, justificada a urgência e para proteger os interesses da pessoa do interditando, em substituição nomeio Maria Abadia Rosa de Sousa, para exercer o cargo de CURADORA PROVISÓRIA de Vicentina Rosa de Sousa para exercer TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, especialmente para o levantamento do benefício previdenciário, estendendo-se ainda à resolução das questões afetas à saúde da Curatelada. Por economia processual, cópia desta decisão servirá como termo de compromisso da curatela provisória. Quanto ao prosseguimento do feito, intime-se a parte Autora, para, no prazo de 30 (trinta) dias, atender in totum os requerimentos ministeriais de ID. 10433617998, jungindo a documentação pertinente. Cumprida a deliberação supra, renove-se vista ao MP. À parte Autora ficam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CÉSAR APARECIDO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Cristiano Schusler e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 337434121

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5020005-98.2021.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SCHUSLER INEZ CARISSIMO SCHUSLER PAULO FERNANDO SCHUSLER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HUMBERTO LAGO

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LUIZ HENRIQUE SARTORI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5020005-98.2021.8.21.0021/RS EXEQUENTE : PAULO FERNANDO SCHUSLER ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE SARTORI (OAB RS083010) ADVOGADO(A) : RAFAEL HUMBERTO LAGO (OAB RS08… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5020005-98.2021.8.21.0021/RS EXEQUENTE : PAULO FERNANDO SCHUSLER ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE SARTORI (OAB RS083010) ADVOGADO(A) : RAFAEL HUMBERTO LAGO (OAB RS087225) EXEQUENTE : INEZ CARISSIMO SCHUSLER ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE SARTORI (OAB RS083010) ADVOGADO(A) : RAFAEL HUMBERTO LAGO (OAB RS087225) EXEQUENTE : CRISTIANO SCHUSLER ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE SARTORI (OAB RS083010) ADVOGADO(A) : RAFAEL HUMBERTO LAGO (OAB RS087225) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado, Banco do Brasil S/A, por meio da petição juntada ao evento 85, PET1 , na qual se alega a existência de indícios do falecimento do autor originário da demanda, Sr. Romeu Schusler. Com base nessa alegação, a instituição financeira requer a intimação da parte adversa para que proceda à devida regularização do polo ativo, com a substituição processual pelo espólio ou seus sucessores, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. Ocorre, contudo, que o presente feito encontra-se com sua tramitação suspensa por determinação deste Juízo, conforme despacho proferido no evento 75, DESPADEC1 , em estrita observância à decisão do Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF, cadastrado como Tema 1290 de Repercussão Geral. A questão submetida a julgamento pela Suprema Corte cinge-se à definição do "Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". Com efeito, em decisão proferida em 07 de março de 2024, o eminente Ministro Relator Alexandre de Moraes, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, determinou expressamente a suspensão nacional do processamento de todas as demandas pendentes, individuais ou coletivas, que versem sobre a mesma questão em tramitação no território nacional, conforme se extrai do dispositivo da referida decisão: Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Dessa forma, a ordem de sobrestamento emanada da Suprema Corte possui caráter vinculante e prevalece sobre a análise de quaisquer outras questões incidentais, inclusive aquelas de natureza processual. Enquanto não sobrevier o julgamento definitivo do referido tema pelo Pretório Excelso, a suspensão do processo é medida impositiva, restando prejudicada, por ora, a apreciação de quaisquer outros requerimentos formulados pelas partes que não guardem relação com a própria suspensão. A questão atinente à regularidade da representação processual do polo ativo, embora relevante, deverá ser examinada oportunamente, após o levantamento da ordem de sobrestamento. Ante o exposto, considerando que a ordem de suspensão nacional decorrente do Tema 1290 do STF permanece hígida e de observância obrigatória, mantenho a suspensão do presente feito , nos exatos termos da decisão proferida no evento 88 , até o julgamento final do Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF.

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Castelo Real Construcoes Ltda - Me x Edsonina Rosa Da Silva e outros

ID: 295582866

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003224-17.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASTELO REAL CONSTRUCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

EDSONINA ROSA DA SILVA FAUSTO TEODORO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAURICIO LUCIO MENDES

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ALVARO FARIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003224-17.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: CASTELO REAL CONSTRUCOES LTDA - ME CPF: 10.979.083/0001-66 RÉU: EDSONINA ROSA DA SILVA CPF: 212.363.646-00 e outros Vistos etc. I) Da petição de id.10429712932: Os requeridos alegam, em síntese, o seguinte: - embora tenha se formalizado o inválido contrato de compra e venda em 2014, continuam exercendo a posse do imóvel; - assim sendo, completou-se o tempo previsto em lei para usucapião; - é possível alegar usucapião em defesa; - trata-se de fato novo que precisa ser analisado (art. 493 do CPC). Apresentaram os requerimentos constantes dos itens 1 a 6 da p. 5 do id.10429712932. Concedida vista à autora, manifestou-se (id.10438017705). As alegações dos requeridos são desprovidas de fundamentos. Houve interrupção do prazo para usucapião com o ajuizamento desta ação de imissão na posse, acerca da qual houve comparecimento espontâneo dos requeridos, suprindo a necessidade de citação (ids.3776492997 a 3776998006). É inaplicável o art. 1.240 do Código Civil porque a área em questão tem 360m2. Por esses fundamentos, INDEFIRO os requerimentos constantes dos itens 1 a 6 da p. 5 do id.10429712932. Outrossim, reconheço que, ao apresentarem essa petição desprovida de qualquer fundamento, os requeridos praticaram litigância de má-fé, nos moldes dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 80 do CPC. Em consequência, com fundamento no art. 81 do CPC, condeno os requeridos a pagarem multa de 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido. II) Da efetivação da tutela antecipada de imissão na posse: Foi deferido mandado de imissão na posse – decisão de id.9769049622, que foi confirmada pelo d. Juízo ad quem (id.10340733132). Expedido o mandado de imissão na posse, os requeridos resistiram ao cumprimento do mesmo – Certidão ao id.10386918137. A autora apresentou as petições de ids.10418485723 e 10438017705. Esclareço que, antes de deferir a drástica autorização de arrombamento, é mais prudente estabelecer medidas de convencimento. Assim observo a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Portanto, defiro a expedição de novo mandado de imissão na posse e, para que assim se efetive, com fundamento nos arts.139, inciso IV, 297, 520, caput, e 536, §1º, do CPC, estabeleço medidas coercitivas (de convencimento, indutivas), se os requeridos, depois de novamente intimados, não desocuparem o imóvel em 05 (cinco) dias: 1) incidirá multa diária de R$1.000,00 (mil reais); 1.a) a multa reverterá em benefício da autora (art.537, §2º, do CPC, por analogia); 1.b) incidirá após decorridos os 05 (cinco) dias acima previstos, conforme prevê o art.537, §4º, do CPC, porque o executado ficará pessoalmente intimado a respeito desta medida coercitiva, pois, ainda se aplica a Súmula 410 do STJ, conforme entendimento da mesma Corte Superior de Justiça; 2) arrolamento dos bens que houver no imóvel, para fins de eventual execução do valor da multa diária acima fixada, bem como deverá ser elaborada a descrição prevista no art.836 do CPC; 3) bloqueio de alienação de bens imóveis e veículos automotores que constem como de propriedade dos requeridos: 3.a) com relação a imóveis, expeçam-se ofícios, que a autora poderá encaminhar aos Oficiais do Registro de Imóveis; 3.b) com relação a veículos automotores, providencie-se pelo sistema Renajud; 4) suspensão do fornecimento de energia elétrica e água ao imóvel – decorridos 05 dias após a intimação do executado, o Oficial de Justiça, valendo-se do mesmo mandado, deverá intimar a CEMIG e o DEMAE para, em 48 (quarenta e oito horas), providenciarem a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água ao imóvel objeto deste processo; 5) oficie-se ao Ministério Público conforme prevêem os art. 40 do Código de Processo Penal e art.536, §3º, do CPC, porque, em tese, estará perpetrado crime de desobediência. Decorridos 05 (cinco) dias após a intimação acima determinada, sem prejuízo das medidas de convencimento ora estabelecidas, o Oficial de Justiça deverá retornar ao imóvel e efetivar a imissão na posse, bem como certificar, inclusive, a respeito do corte de fornecimento de energia elétrica e água. Para as providências ora determinadas, o Oficial de Justiça deverá permanecer com o mandado. Em seguida, vista à autora. Depois, se ainda não tiver sido possível efetivar-se a imissão na posse, tornem conclusos para prosseguir-se com a análise do pleito de autorização de arrombamento, nos moldes do art.846 do CPC. O mandado deverá ser cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça. Ainda por cautela, desde já autorizo que, para cumprimento das acima determinas medidas judiciais coercitivas de arrolamento de bens e corte de fornecimento de energia elétrica, poderá haver o auxílio de força policial (aplicação do art. 846, §2º, do CPC, por analogia) e, para tanto, oficie-se à Polícia Militar. Para as intimações que venham a se fazer necessárias, inclusive acerca da multa diária, ressalto que se aplica o disposto no art.212, §2º, do CPC. Ademais, estabeleço todas essas medidas judiciais sem prejuízo de eventual nova condenação dos requeridos por litigância de má-fé (arts.77 a 78 do CPC) e responsabilidade por dano processual (arts.79 a 81 do CPC). Oportunamente, tornem conclusos. A sentença será proferida depois que se efetivar a tutela antecipada de imissão na posse. P. I. C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5020005-42.2023.4.03.6301

ID: 300256566

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020005-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISLEI ROSANI FONSECA PINHEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MICHEL DOS SANTOS MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020005-42.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GISLEI ROSANI FONSECA PINHE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020005-42.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GISLEI ROSANI FONSECA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: MICHEL DOS SANTOS MESSIAS - SP388545 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020005-18.2024.4.04.7000

ID: 337280314

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020005-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR FURTADO FIORINDO LUIZ TURCATTO PAULO SERGIO VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GALTER GARCIA

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JEFFERSON KENDY MAKYAMA

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MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO

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AÇÃO PENAL Nº 5020005-18.2024.4.04.7000/PR RÉU : FIORINDO LUIZ TURCATTO ADVOGADO(A) : MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO (OAB PR107685) RÉU : PAULO SERGIO VIEIRA ADVOGADO(A) : JEFFERSON KENDY MAKYA… AÇÃO PENAL Nº 5020005-18.2024.4.04.7000/PR RÉU : FIORINDO LUIZ TURCATTO ADVOGADO(A) : MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO (OAB PR107685) RÉU : PAULO SERGIO VIEIRA ADVOGADO(A) : JEFFERSON KENDY MAKYAMA (OAB PR044354) RÉU : ADEMAR FURTADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GALTER GARCIA (OAB PR090965) DESPACHO/DECISÃO 1. Na decisão anexada ao evento 73, DESPADEC1 este Juízo afastou o sigilo incidente sobre as informações e documentos relacionados às operações de financiamento descritas na denúncia e determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência de Corbélia/PR, requisitando a disponibilização nos autos: (i) dos relatórios de fiscalização das operações rurais: (ii) de todos os dados referentes às operações Pronaf Custeio nº 179.716.540 e 179.715.903, de informações quanto à situação atual das operações, de cópia dos contratos e extrato integral da operação, bem como outros documentos que compõem as apurações realizadas em face de ADEMAR FURTADO em relação à ação disciplinar referente à atos praticados por PAULO SÉRGIO VIEIRA (extratos, contratos e Relatórios de Fiscalização). Intimadas a se manifestar sobre a resposta apresentada pelo Banco do Brasil (evento 85), os acusados FIORINDO LUIZ TURCATTO e PAULO SERGIO VIEIRA deixaram de se manifestar no prazo assinalado (eventos 87, 88, 93 e 95). O réu ADEMAR FURTADO , por sua vez, alegou que apenas a cópia dos contratos foi apresentada pelo banco, que sequer justificou a ausência dos demais documentos solicitados. Requereu a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil, requisitando a juntada da documentação restante, que alega ser imprescindível para a eluducidação dos fatos, notadamente os extratos integrais das operações , a fim de que possa ser averiguada a data da celebração dos empréstimos e de eventual quitação ( evento 94, PET1 ). No evento 100.1 o Ministério Público Federal aderiu à manifestação defensiva. Autos conclusos. 2. Examinando os autos verifica-se que apenas os contratos de abertura de crédito rural nº 179.716.540 e 179.715.903 e os relatórios de fiscalização das operações rurais foram anexados aos autos (eventos 85.3 , 85.4 e 85.6 ). Assim, considerando a importância dos documentos faltantes, defiro o pedido formulado pela Defesa de ADEMAR FURTADO e pelo Ministério Público Federal, nos eventos 94 e 100. 2.1. Expeça-se novo ofício ao Banco do Brasil, com prazo de 30 (trinta) dias , fazendo menção ao oficio nº 700018221383 expedido no evento 83.1 , requisitando a disponibilização dos documentos faltantes , quais sejam, todos os dados referentes às operações Pronaf Custeio nº 179.716.540 e 179.715.903, especialmente informações quanto à situação atual das operações , extrato integral da operação , bem como outros documentos que compõem as apurações realizadas em face de ADEMAR FURTADO em relação à ação disciplinar referente à atos praticados por PAULO SERGIO VIEIRA . Cópia da presente decisão poderá valer como ofício nº 700018697793 . 3. Prossiga-se no cumprimento da decisão do evento 73. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5024370-17.2021.8.13.0702

ID: 294483359

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5024370-17.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA VARGAS SILVA MACHADO MARCIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RICARDO DE SOUZA

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JOAO ALCIDES FERRAZ DE CARVALHO

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JESSICA FERNANDES FARIA

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LUCAS SILVA FORATTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024370-17.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ISADORA VARGAS SILVA MACHADO CPF: 091.447.126-00 e outros RÉU: WILSON BATISTA DA SILVA CPF: 700.998.886-29 DECISÃO Vistos etc. Cadastre-se o dr. João Alcides Ferraz de Carvalho como procurador da herdeira Laura, em conjunto com dr. Antônio Ricardo de Souza, já cadastrado. E cadastrem-se ambos os advogados como procuradores da herdeira Vitória Oliveira Silva. A inventariante informou, em id 10274764846, que o veículo do espólio Gol, de placa AYU06654, foi abandonado pelo herdeiro Wynicius Oliveira da Silva em frente a casa da mãe dela em estado ‘absolutamente depredado’, sem diversos itens como bateria, estepe, sem revestimento interno das portas, além de vidros e maçanetas sem funcionamento regular, dentre muitos outros estragos. Afirmou também que os impostos do referido bem não foram pagos e que há 4 multas e 1 autuação vinculadas ao veículo, relativas ao período em que o bem esteve com os demais herdeiros. Além dos danos supramencionados, multas e infrações, a inventariante mencionou que o veículo em questão também era dirigido pela herdeira Vitória Oliveira Silva quando ela ainda era menor, com 17 anos. A fim de comprovar o alegado, juntou aos autos vídeo da referida herdeira conduzindo o veículo (id 10274848936). Ainda em id 10274764846, a inventariante asseverou que os herdeiros que estavam na posse do veículo devem responder pelo dano ao bem com suas cotas partes, ademais, defende que eles cometeram ato atentatório à dignidade da justiça, vez que criaram embaraços ao cumprimento da decisão judicial, além de ter restado configurada a litigância de má-fé dos referidos herdeiros; pugnou, assim, pelas sanções cabíveis às condutas. Os herdeiros foram intimados, em id 10283847036, para se manifestar sobre a petição da inventariante de id 10274764846. A pretensa companheira, Márcia Cristina Silva de Oliveira está representada nos autos pelos mesmos procuradores do herdeiro Wynicius, Vitoria e Laura, assim, presumiu-se efetivada a intimação dela também. Em id 10341408153, foi certificada a inércia dos herdeiros. A RMP ofereceu, em id 10346023404, parecer pelo deferimento da venda do veículo e avaliação judicial dele, com posterior renovação de vista ao Parquet após a juntada do auto de avaliação e oitiva das partes a respeito. Quanto ao pedido de imputação do dano aos herdeiros que estavam em posse do veículo, requereu a RMP a intimação pessoal dos herdeiros em razão da inércia deles certificada em id 10341408153. Pende nos autos controvérsia acerca da responsabilização pelos danos ao veículo. Inicialmente, quanto ao pleito de intimação pessoal dos herdeiros formulados pela RMP, respeitosamente divirjo, pois, entendo que não é o caso de se determinar tal diligência. Os herdeiros aos quais se pretende imputar os danos ao veículo estão devidamente representados nos autos por procurador e foi-lhes oportunizado prazo hábil para manifestação sobre petição de id 10274764846. Não tendo eles se manifestado, devem responder pelos danos que lhes são imputados. A inércia dos herdeiros já seria suficiente para imputação dos danos ao veículo, mas, além disso, os elementos dos autos evidenciam que o veículo em questão era de uso comum da família composta pelos herdeiros Wynicius, Vitória, Laura e pela pretensa companheira Márcia Cristina. A petição de id 9647854126 - Pág. 5, na qual a Márcia Cristina confessa estar em posse do veículo e que ele é utilizado para locomoção da família; fotos constantes da petição de id 9954303450, que indicam posse do veículo pelo herdeiro Wynicius; vídeo de id 10274848936, no qual a herdeira Vitória dirige carro da mesma marca e com o interior semelhante ao do modelo do veículo do espólio, são todos prova da utilização do veículo pelos membros da família. Por derradeiro, há o vídeo, não contestado pelas partes, no qual o herdeiro Wynicius Silva Oliveira estaciona o veículo em estado depredado em via pública e deixa o local sem avisar ninguém na vizinhança a respeito daquele bem. Portanto, é seguro dizer que veículo estava em posse de Wynicius, Vitória e Márcia Cristina. Em relação à herdeira Vitória, entendo que não se pode afirmar que ela detinha a posse do veículo pois, não o conduzia e mesmo que se beneficiasse de alguma forma do bem, o fez indiretamente, não por ação própria. Em relação aos danos ao veículo GOL de placa AYU-6654, eles devem ser imputados àqueles que detinham a posse do bem. O veículo em questão era, conforme confessado nos autos em id 9647854126 - Pág. 5, utilizado para locomoção de Márcia Cristina e dos herdeiros que são filhos dela, Vitória, Laura e Wynícius. Não é crível que um bem destinado ao transporte familiar estivesse no estado de depredação constatado nas fotos e vídeos de ids 10274836240, 10274871374 e 10274813612, até porque no estado em que se encontra, o referido veículo possivelmente nem poderia circular. Infere-se disso que os herdeiros e companheira que estavam na posse do veículo que o depredaram, ou permitiram a depredação dele, fazendo com que, consequentemente, seu valor se depreciasse. Além da má conduta dos herdeiros Wynicius, Vitória e da pretensa companheira em relação ao veículo, tem-se que, ainda que argumentem não serem eles causadores dos danos, a despeito do evidenciado nos autos, tenho que eles assumiram o risco de eventuais prejuízos ao se manterem na posse e uso do bem, em vez de entregá-lo à inventariante para sua administração tão logo cientes da nomeação dela para o encargo. Portanto, delimitada a responsabilidade pelos danos causados ao veículo, os prejuízos financeiros deles advindos devem recair sobre os herdeiros que exerciam a posse e uso do bem, quais sejam, Wynicius Oliveira Silva e Vitoria Oliveira Silva. E, caso reconhecida a união estável de Márcia Cristina, os prejuízos também deverão recair sobre eventual meação ou quinhão hereditário dela. Assim, determino que seja realizada a avaliação judicial do veículo a fim de se apurar seu valor atual no estado em que se encontrar. A diferença entre o valor da Tabela Fipe do veículo (vigente na data em que se efetivar a venda dele) e o valor apurado na avaliação judicial deverá ser compensado na cota parte dos herdeiros Wynícius Oliveira Silva e Vitória Oliveira Silva e, caso reconhecida a união estável, compensado também no eventual quinhão ou meação de Márcia Cristina. Intime-se a inventariante para que informe onde está o veículo Gol de placa AYU-6654 e para que informe o telefone da pessoa que acompanhará a diligência do oficial de justiça, a fim de não frustrar a avaliação judicial. Após fornecidas as informações, expeça-se mandado de avaliação. Vindo o laudo de avaliação, dê-se vista às partes e, em seguida, ao MP. Intime-se Márcia Cristina para, no prazo de quinze dias, dizer se sua ação de reconhecimento de união estável post mortem já foi julgada. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CESAR APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5020005-92.2018.4.04.7108

ID: 317462742

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020005-92.2018.4.04.7108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BILHAO BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON MARCAL ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020005-92.2018.4.04.7108/RS REQUERENTE : DOUGLAS BILHAO BUENO ADVOGADO(A) : EDSON MARCAL ANTUNES (OAB RS083551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020005-92.2018.4.04.7108/RS REQUERENTE : DOUGLAS BILHAO BUENO ADVOGADO(A) : EDSON MARCAL ANTUNES (OAB RS083551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido do INSS de cobrança dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela provisória, posteriormente revogada. O feito encontrava-se suspenso aguardando decisão definitiva sobre o Tema Repetitivo 692/STJ. Em 09/10/2024, no âmbito do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS na petição n° 12482 - DF (2018/0326281-2) 1 , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente os embargos para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692, nos seguintes termos: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Conforme informações extraídas do voto condutor, o INSS requereu a complementação da tese objeto do Tema 692 nos seguintes termos: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago ou, na situação de benefício cessado, através da inversão da execução nos próprios autos, inclusive no rito dos Juizados Especiais Federais, ou mediante inscrição em Dívida Ativa do INSS" (fls. 897- 898). Observa-se, portanto, que a decisão proferida no âmbito dos embargos de declaração não incluiu o rito dos Juizados Especiais Federais, como requerido pela Autarquia. Desse modo, a possibilidade do INSS liquidar eventual prejuízo nos próprios autos é inaplicável aos processos que tramitam no rito do Juizados Especiais Federais. Indefiro o pedido do INSS de devolução dos valores nestes autos. Ressalto que a parte ré poderá promover a cobrança dos valores pela via administrativa, quando houver benefício ativo em que possa ser consignado o valor do débito, ou mediante inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da nova redação do art. 115 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 13.846/2019: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido , ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial , em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 1 o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento , salvo má-fé. § 2 o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003) § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial , nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 , para a execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Será objeto de inscrição em dívida ativa , para os fins do disposto no § 3º deste artigo, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização . (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)" Intimem-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

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Adilson Arlindo Pereira e outros x La Mobilia Moveis Planejados Eireli e outros

ID: 291433831

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020005-02.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON ARLINDO PEREIRA NADIA MELATO PEREIRA

Polo Passivo:

LA MOBILIA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI NOVOTEMPO FRANCHISING LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE CONTE

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RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS ZENATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA MAURER RANZI

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Procedimento Comum Cível Nº 5020005-02.2020.8.24.0005/SC AUTOR : NADIA MELATO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE CONTE (OAB SC044686) ADVOGADO(A) : RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART (OAB SC044525) AUTOR :… Procedimento Comum Cível Nº 5020005-02.2020.8.24.0005/SC AUTOR : NADIA MELATO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE CONTE (OAB SC044686) ADVOGADO(A) : RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART (OAB SC044525) AUTOR : ADILSON ARLINDO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE CONTE (OAB SC044686) ADVOGADO(A) : RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART (OAB SC044525) RÉU : NOVOTEMPO FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA (OAB RS023055) ADVOGADO(A) : VERA REGINA MAURER RANZI (OAB RS035837) RÉU : LA MOBILIA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI ADVOGADO(A) : LUCAS ZENATTI (OAB SC033196) DESPACHO/DECISÃO 1- Foi deferida prova pericial pleiteada pelas demandadas e nomeado perito ( evento 92, DESPADEC1 / evento 235, DESPADEC1 ), que juntou laudo pericial ( evento 331, PET1 ). Após, as partes apresentaram impugnações ao laudo pericial (Eventos 342, 343, 344), que foram apreciadas em laudo complementar juntado em Evs. 388/394. Ainda, foram devidamente intimadas para apresentação de pareceres técnicos em relação ao laudo (Evs, 363, 389 e 395), o que não fizeram. Em seguida, as requeridas novamente impugnaram o laudo pericial complementar (Evs. 407 e 408), com posterior manifestação do perito (Ev. 410). Assim, entendo que a matéria com relação à perícia já fora satisfeita, com os devidos esclarecimentos pelo perito, sobretudo diante da ausência de parecer técnico das partes quando devidamente intimadas, razão pela qual entendo autorizo a liberação do restante dos honorários periciais. Libere-se ao perita o restante dos honorários periciais, mediante alvará. 2- No mais, quanto a questão atinente ao cumprimento ou não da liminar e valor da multa cominatória, revejo o posicionamento anteriormente adotado em Ev. 92 e relego a análise da multa cominatória fixada para a ocasião da sentença, quando então serão analisados os pontos controvertidos e a culpa pelo atraso/descumprimento, já que são questões que se confundem inteiramente com o mérito da ação. 3- 1 - Defiro o(s) requerimento(s) de produção de prova oral e designo o dia 11/11/2025, às 15:00 horas , para a audiência de instrução e julgamento. 2 - Na forma do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas. 3 - Considerando o disposto no artigo 217 do CPC e os termos do artigo 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do CNJ, a audiência será presencial e realizada na sala de audiências deste Juízo, devendo todas as partes, testemunhas e advogados comparecerem pessoalmente. 3.1 Fica deferida a participação por videoconferência apenas quando as partes, testemunhas ou advogados não residirem nesta Comarca (art. 385, § 3º, e 453, § 1º, CPC), caso em que o link de acesso para viabilizar a participação por videoconferência (PJSC Conecta) será disponibilizado nos autos em até 24 horas antes da realização do ato. 3.2 Os advogados serão responsáveis por enviar os links de acesso para as partes e respectivas testemunhas por si arroladas e cientificá-las da necessidade de estarem disponíveis por meio de aplicativo whatsapp no dia e horário aprazados (CPC, art. 455) e em local com boa conexão de internet , salvo nos casos em que incumbir ao Juízo a requisição. 3.3 A testemunha ou parte que, tendo residência nesta Comarca , comprovar a impossibilidade ou impedimento técnico, pessoal ou instrumental de participar do ato de forma presencial, poderá requerer a participação por via remota, em até 5 dias antes da audiência , mediante petição. 3.4 A testemunha ou parte (em caso de depoimento pessoal) residente na Comarca que ingressar na audiência pela via remota, sem prévio requerimento e deferimento do pedido, na forma do item supra , terá indeferida a sua oitiva. 3.5 As testemunhas/partes que residirem em outro Estado da Federação serão ouvidas: a) diretamente por videoconferência, observado nesse caso o disposto nos itens 3.1 e 3.2 acima; ou b) por carta precatória, observado o regramento de cada Estado. 4 - Em qualquer dos casos, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º do artigo 455 do CPC). É facultado, ainda, à(s) parte(s) comprometer(em)-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 5 - Sendo testemunha servidor público ou militar, ou arrolada pelo Ministério Público ou por Defensor Dativo, deverá o Cartório promover a requisição e intimação para comparecimento (artigo 455, parágrafo 4º, incisos III e IV, Código de Processo Civil). 6 - Por fim, em tendo sido requeridos expressamente os depoimentos pessoais, intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecerem ao ato, cientes de que a ausência importará em confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante artigo 385, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil. 6.1 - Assinalo que será reputada válida a intimação encaminhada ao endereço da parte que não tiver comunicado eventual alteração, a teor do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5020005-97.2025.8.13.0145

ID: 305778873

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020005-97.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RIBEIRO ROGERIO CONDE TOLEDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON SANTIAGO DE FREITAS

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PAULO EMILIO DUTRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5020005-97.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Transporte Terrestre] AUTOR: ROGERIO CONDE TOLEDO DE ALMEIDA CPF: 083.892.066-76 e outros RÉU: Secretário de Mobilidade Urbana do Município de Juiz de Fora CPF: não informado e outros SENTENÇA Rogério Conde Toledo de Almeida e Jeferson Ribeiro impetraram Mandado de Segurança em face de ato praticado pelo Secretário de Mobilidade Urbana do Município de Juiz de Fora, em razão do indeferimento do pedido administrativo de transferência de permissão para a prestação do serviço de transporte por táxi. Sustentam os impetrantes que o indeferimento teve como fundamento as disposições constantes do Decreto Municipal nº 17.168/2025, que alterou a redação do Decreto nº 17.157/2025, especificamente para limitar a possibilidade de transferência da permissão a terceiros, restringindo-a exclusivamente aos herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.085 do Código Civil. Aduzem, contudo, que, à época da formalização do pedido, encontravam-se preenchidos todos os requisitos legais então vigentes, razão pela qual a nova redação não poderia retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas sob a égide da norma anterior. Diante disso, requereram, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à autoridade impetrada que proceda à transferência da outorga da permissão para exploração do serviço de transporte por táxi do primeiro impetrante em favor do segundo impetrante, uma vez que o direito foi validamente exercido durante a vigência do Decreto Municipal nº 17.157/2025. Ao final, pugnam pela confirmação da medida liminar, com a consequente determinação para que a autoridade coatora promova a análise do pleito administrativo considerando a redação originária do Decreto nº 17.157/2025. Proferida decisão judicial indeferindo a liminar pretendida. Concedida a gratuidade da justiça aos impetrantes. Interposto Agravo de Instrumento da decisão. Notificada, a autoridade coatora prestou informações, alegando que a transferência da permissão é mera faculdade da Administração, não constituindo direito subjetivo do permissionário. Sustenta que a permissão para exploração do serviço de táxi é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, passível de alteração ou revogação a qualquer tempo. Assevera, ainda, que o Decreto nº 17.168/2025 tem aplicabilidade imediata, alcançando os pedidos em trâmite, pois não há direito adquirido à transferência com base na norma anterior, sendo insuficiente, para tanto, o simples protocolo do requerimento. Por fim, destaca que a decisão do STF na ADI nº 5.337/DF modulou seus efeitos apenas para situações consolidadas até a data do julgamento, não gerando direito futuro à transferência. Intimado o Ministério Público, opinou por sua não intervenção no feito. Relatado. DECIDO. O Mandado de Segurança tem previsão constitucional e é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, nos termos do art. 1º, da Lei 12.016/2009. Nesse sentido, verifica-se que a controvérsia dos autos restringe-se à existência, ou não, de direito líquido e certo do primeiro impetrante à transferência da outorga da permissão para exploração do serviço de transporte por táxi em favor do segundo impetrante, sob o argumento de que o direito teria sido validamente exercido durante a vigência do Decreto Municipal nº 17.157/2025, cuja redação, à época, não limitava a transferência a herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.085 do Código Civil. A autoridade coatora, ao prestar informações, sustentou a inexistência de direito líquido e certo, destacando que se trata de ato administrativo de natureza discricionária e precária, suscetível de revogação pela Administração. Asseverou que o Decreto nº 17.168/2025 não possui efeitos retroativos, mas tem aplicação imediata aos pedidos pendentes, não havendo direito adquirido à transferência com base na norma anterior, sendo insuficiente o mero protocolo do pedido para gerar direito subjetivo. Todavia, a pretensão dos impetrantes não merece acolhimento por outros fundamentos. O objeto da presente demanda, que diz respeito à outorga da permissão para exploração do serviço de transporte por táxi, foi definitivamente analisado na Ação Civil Pública n.º 1.0145.14.012375-6/005, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual reconheceu a ilegalidade da concessão e renovação de permissões para serviço de táxi sem licitação, declarando inconstitucionais os arts. 6º, I, 48, 50 e 66 da Lei Municipal n.º 6.612/1984, com redação conferida pela Lei n.º 7.628/1989. Sobre tal decisão incide coisa julgada material, dotada de eficácia erga omnes, nos termos do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985. Ressalte-se que tanto o entendimento firmado no AgRg no RE nº 1.002.310/SC quanto a edição dos Decretos Municipais nº 17.157/2025 e nº 17.168/2025 não se sobrepõem à decisão definitiva proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, seja porque não houve qualquer reforma da decisão ali proferida, a qual permanece válida e eficaz, com reconhecida declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade das disposições constantes da Lei Municipal nº 6.612/1984, seja porque tal diploma legal encontra-se expressamente revogado pela Lei Municipal nº 14.158/2021. Diante disso, não há sequer fundamento normativo vigente no ordenamento jurídico municipal que ampare a pretensão dos impetrantes, tampouco se aplica, na espécie, a modulação de efeitos fixada na ADI nº 5.337/DF. Inclusive, esse também é o entendimento do TJMG: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) - JULGAMENTO DEFINITIVO, POR ESTE TRIBUNAL, DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM QUE SE DECIDIU PELA ILEGALIDADE DAS PERMISSÕES E CONCESSÕES DE SERVIÇO DE TÁXI OUTORGADAS SEM PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO OU QUE JÁ TENHAM SIDO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES, AINDA QUE ANTERIORMENTE OUTORGADAS COM LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6.º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.612/1984 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5337 - INTERFERÊNCIA NAS CAUSAS EM QUE SE FORMOU COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 14.158/2021 - CARÁTER PRECÁRIO DO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE RENOVAÇÃO POR DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - O artigo 6.º da Lei Municipal n.º 6.612/1984, que previa a transmissão onerosa de permissão de táxi, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.15.025102-3/000, motivo pelo qual não se pode considerar adquirido direito do permissionário embargante à manutenção da outorga correspondente, transmitida a ele em caráter precário e com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, com efeitos ex tunc. - A teor do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), o permissionário da exploração de serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, deve suportar os efeitos da coisa julgada produzida nos autos da Ação Civil Pública n.º 0145.14.012375-6, então fundada em direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, que declarou a ilegalidade das permissões/concessões de serviço de táxi outorgadas sem prévio processo licitatório ou que já tenham sido objeto de transferência entre particulares, ainda que anteriormente outorgadas com licitação, no Município de Juiz de Fora. - A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade determinada no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos contra a decisão da ADI 5337 não se sobrepõe à coisa julgada formada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.15.025102-3/000 e da Ação Civil Pública n.º 0145.14.012375-6, julgadas por este Tribunal. - Caracterizando-se a permissão como ato discricionário e precário e com a superveniência da Lei Municipal n.º 14.158/2021, que passou a exigir expressamente a necessidade de prévia licitação para exploração do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, impossível impor ao ente municipal a renovação da outorga anteriormente concedida ao Autor, sem procedimento licitatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.123334-5/001 - Relator: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda - Data do julgamento: 06/06/2024 - Data da publicação: 06/06/2024) (Destaquei). Assim, inexiste ilegalidade no ato administrativo que não concedeu o direito do primeiro impetrante a transferir sua permissão ao segundo impetrante. Ademais, ainda que não houvesse a barreira da coisa julgada formada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.15.025102-3/000 e da Ação Civil Pública nº 1.0145.14.012375-6,igualmente não assistiria razão aos impetrantes. Isso porque o simples protocolo do requerimento administrativo em 25/03/2025 não lhes confere direito adquirido à transferência da permissão, sobretudo considerando que o Decreto nº 17.168/2025 possuiria aplicabilidade imediata aos pedidos administrativos pendentes. Ressalte-se que não há direito adquirido fundado na mera redação anterior do decreto, sendo certo que o protocolo do requerimento, isoladamente, não gera qualquer direito subjetivo à transferência pretendida, notadamente por se tratar de ato administrativo de natureza discricionária, condicionado, ademais, ao atendimento dos demais requisitos legais exigidos, dentre eles, a necessidade de prévio procedimento licitatório. Assim, por qualquer ângulo que se analise, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DENEGO A SEGURANÇA. Condeno os impetrantes ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a cobrança em razão de litigarem sob o pálio da assistência gratuita. Sem honorários, conforme Súmula 105 do STJ, não obstante entendimentos de que com o novo CPC tal Súmula não teria mais validade. Comunique-se ao TJMG acerca desta sentença, considerando que ainda pendente de julgamento definitivo o Agravo de Instrumento interposto. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora L

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