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Processo nº 5071900-86.2022.4.04.7000

ID: 292675676

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071900-86.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA FORTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO BIANCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071900-86.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GRACIELA FORTES ADVOGADO(A) : LEANDRO BIANCHINI (OAB PR098167) SENTENÇA 3. Ante o exposto, nos termos da fundamentação,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071900-86.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GRACIELA FORTES ADVOGADO(A) : LEANDRO BIANCHINI (OAB PR098167) SENTENÇA 3. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao portador deficiência à autora no valor de 1 salário mínimo desde a DER (29/08/2022 - NB 712.003.627-1 ), nos moldes da fundamentação; b) efetuar o pagamento dos valores referentes às prestações atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS comprovar, no prazo de 20 dias, a concessão de benefício assistencial em favor da autora com o pagamento das prestações vincendas a partir da intimação da sentença. Na fase de apuração das prestações devidas, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sucumbente em relação ao objeto das perícias, deverá o INSS restituir o valor dos honorários à Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Jose Gilson Melnecenko x Aker Solutions Do Brasil Ltda. e outros

ID: 320218361

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065498-86.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILSON MELNECENKO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PETRUS FAZZI COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065498-86.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE GILSON MELNECENKO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) INTERESSADO : AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : RA…

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Processo nº 5020005-09.2024.8.13.0024

ID: 295136969

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020005-09.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CUSTODIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5020005-09.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HENRIQUE CUSTODIO DE OLIVEIRA CPF: 737.604.206-72 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Certifico que está disponível, no Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais – SISCONDJ-DEPOX, a modalidade de alvará para recebimento pela chave Pix do beneficiário, de seu procurador ou de seu representante legal. O pagamento de alvará por Pix somente pode ser feito por meio da chave CPF/CNPJ, devendo o alvará ter apenas uma solicitação de pagamento, no valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que esse limite será aumentado gradualmente, conforme a evolução no uso da modalidade. O Aviso nº 51/CGJ/2024 foi disponibilizado no DJe de 23/10/2024. Certifico que, intimo a parte autora/exequente/procurador/perito/réu/executado e a quem possa mais interessar, para informar CPF/CNPJ e os dados bancários (Instituição bancária, agência, número de conta com especificação da modalidade - corrente ou poupança; dígito verificador - ainda que seja "X" ou “0”) para possibilitar a emissão de alvará por meio eletrônico do sistema DEPOX ou SEI PROCESSOS, em até 15 dias, bem como, se for o caso, fornecer procuração com poderes para receber e dar quitação, nesta ordem, ou informar o id de onde ela está no processo. Se for poupança no Banco do Brasil, deverá ser informado se é: 51- Poupança Ouro, 52 – Poupança Ouro Salário; 61 – Banco Postal; 96 – Poupança Poupex; 97 – Poupança Poupex Salário. INFORME OS DADOS BANCÁRIOS DE FORMA DESTACADA. Saliento, ainda, que: a transferência do valor principal para conta de procurador da parte exequente fica condicionada à existência de outorga de poderes especiais para receber e dar quitação na procuração acostada aos autos nos termos do Art. 105 do CPC; caso o Banco informado não seja o Banco do Brasil, ficará a parte exequente responsável pelo pagamento da tarifa bancária (TED). FGTS Para alvará/ofício de FGTS conta vinculada CEF, tem de haver poderes especiais para atuar em FGTS junto a CEF e, de preferência, citando o número do processo. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025. RAMON ANACLETO SOUSA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5020005-40.2023.8.24.0023

ID: 312068634

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020005-40.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA WELLEN DIAS YURY ALENCAR LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA LUCIANE DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020005-40.2023.8.24.0023/SC AUTOR : YURY ALENCAR LIMA ADVOGADO(A) : PRISCILA LUCIANE DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB RS128177) AUTOR : BRUNA WELLEN DIAS ADVOGADO(A) : PRISCILA …

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Processo nº 5020005-62.2025.8.24.0090

ID: 281023018

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020005-62.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRUZ DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS CESAR PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020005-62.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FABIANA CRUZ DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A) : LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) SENTENÇA Ante o exposto, JUL… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020005-62.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FABIANA CRUZ DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A) : LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquivem-se.

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Processo nº 5020684-86.2022.4.04.7000

ID: 313419400

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020684-86.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DARIU GRIEBLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATANAEL GORTE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE FATIMA MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020684-86.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : DARIU GRIEBLER ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE CAMARGO (OAB PR027346) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FATIMA MO…

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Processo nº 5069572-86.2022.4.04.7000

ID: 277641787

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069572-86.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELY TEREZINHA BRANDAO DE PROENCA BETTEGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA BRANDÃO BARANIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANDÃO VILAS BOAS BARANIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5069572-86.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : SUELY TEREZINHA BRANDAO DE PROENCA BETTEGA (AUTOR) ADV…

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Processo nº 5017677-86.2022.4.04.7000

ID: 331528283

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017677-86.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SIQUEIRA DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARENINE POPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017677-86.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO SIQUEIRA DE LARA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) ADVOGADO(A) : KARE…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 294661720

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5020005-44.2021.8.21.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 20 (VINTE) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 26/06/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5020005-44.2021.8.21.0039/RS (Pauta: 1167) RELATORA: Juiza de Direito ROSALIA HUYER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Processo nº 5020005-56.2025.8.21.0022

ID: 319491024

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020005-56.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ANDRADE PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VATSON GUERRA MATAR

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ABEL THURMER BUENO

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MARIA DAS NEVES DA SILVA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTELA DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020005-56.2025.8.21.0022/RS AUTOR : LUIZ CARLOS ANDRADE PORTO ADVOGADO(A) : ESTELA DA FONSECA (OAB RS137706) ADVOGADO(A) : MARIA DAS NEVES DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS13553…

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