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"5020169-56.2024.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Processo nº 5020169-37.2025.4.04.7100

ID: 336446618

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 5020169-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HABILITAÇÃO Nº 5020169-37.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pe… HABILITAÇÃO Nº 5020169-37.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros/espólio em cumprimento à decisão do evento 3198 do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017931-36.2011.4.04.7100. No evento 8, PET1 , o INSS alegou a existência de prescrição do pedido de habilitação dos sucessores. A parte exequente se manifestou no evento 11, PET1 . Vieram os autos conclusos. 1. Prescrição Não há que se falar em prescrição, pois inexiste instrumento normativo que preveja prazo prescricional para a sucessão ou sucessores habilitarem-se nos autos. Nesta linha, a jurisprudência tem entendido que a prescrição não se aplica nos casos de habilitação de sucessores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SERVIDOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. No caso concreto, tendo em vista que os valores em questão se tornaram devidos enquanto o servidor ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação de conhecimento quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação. 2. Ademais, esse entendimento não implica prejuízo algum ao executado já que o ajuizamento de execução diretamente pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução promovida pelo sindicato. Vale ainda registrar que não se pode imputar aos sucessores uma conduta de inércia ou displicência na medida em que atuam com boa-fé e detinham legítima expectativa no sentido da cobrança de ditos créditos continuar sendo promovida pelo sindicato. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43 , 265 , I , e 791 , II , do CPC/73 , o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 4. Portanto, verificado o falecimento da exequente, o processo restou suspenso até a regularização do pólo ativo, de modo que não há falar em prescrição. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5038396-46.2023.4.04.7100 , 4ª Turma, Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024). (Grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CANCELADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. O cancelamento da requisição de pagamento decorreu do não levantamento dos valores em virtude do óbito do beneficiária, não estando a sucessão habilitada nos autos. 2. Nos termos do art. 313 , I , do CPC , o óbito da parte é causa de suspensão do processo, e tal circunstância afasta a ocorrência da prescrição intercorrente, inclusive quanto aos sucessores, porque inexiste previsão legal que determine que a habilitação tem que ser concluída em determinado prazo. 3. Prescrição intercorrente não configurada. (TRF4, AG 5016921-91.2023.4.04.0000 , TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que" inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles ". Precedentes. 2. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5048198-14.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) Por mais que a questão suscitada pelo executado esteja sendo discutida no STJ, no Tema 1254 ( "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação") , não há determinação de suspensão dos processo neste grau de jurisdição, razão pela qual não há necessidade de suspensão. Dessa forma, homologo a habilitação requisitada pelos exequentes Catarina Ivone da Silva Aloy (CPF nº 484.647.910-20); Marilene Morroni de Oliveira (CPF nº 515.270.060-34); Luis Alberto da Silva Aloy (CPF nº 683.716.670-00); Rita de Cássia da Silva Aloy (CPF nº 968.216.470-20) e João Pedro de Olivera Aloy (CPF nº 002.677.880-70) como sucessores de João Pedro Pacheco Aloy (CPF nº 101.807.960-20). Anote-se. 2. Prosseguimento Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo, requisite-se à CEF a transferência dos valores depositados na conta nº 0652.005.147669100 , vinculada ao processo nº 50179313620114047100 , para a conta destino a seguir: Paese, Ferreira & Advogados Associados CNPJ n. 02.817.762/0001-00 Caixa Econômica Federal Agência: 2515 Conta: 577308285-0, Op.: 003/1292 Comprovada a transferência, dê-se vista ao interessado por 5 (cinco) dias. Traslade-se cópia desta decisão e do comprovante de transferência ao processo principal (nº 5017931-36.2011.4.04.7100). Após, suspenda-se o feito para aguardar eventual requisição de valores remanescentes nos autos do cumprimento de sentença principal (nº 50179313620114047100). Publique-se e cumpra-se.

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Processo nº 5002059-74.2025.4.03.0000

ID: 308785976

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002059-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA. em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Alega a parte agravante, em síntese, que realizou requerimento para adesão ao programa “Desenrola das Agências Reguladoras” com relação ao débito executado, previsto no art. 22 da Lei 14.973/2024 e regulamentado pela Portaria Normativa AGU 150/2024. Afirma que a garantia ofertada está em conformidade com o que dispõe a Portaria PGF 440/2016. Entende que a aceitação do seguro garantia pode ocorrer no presente recurso. Requer "a antecipação dos efeitos da decisão recorrida, com a imediata devolução do bloqueio de valores na conta da Agravante, uma vez que a parte em absoluta boa-fé, apresentou seguro garantia em oferecimento de bens à penhora do débito, diretamente nos autos principais, nos termos do art. 1.019, I, do CPC" (ID 313160960). O pedido de tutela foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela, cuja decisão foi lavrada nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA. em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Alega a parte agravante, em síntese, que realizou requerimento para adesão ao programa “Desenrola das Agências Reguladoras” com relação ao débito executado, previsto no art. 22 da Lei 14.973/2024 e regulamentado pela Portaria Normativa AGU 150/2024. Afirma que a garantia ofertada está em conformidade com o que dispõe a Portaria PGF 440/2016. Entende que a aceitação do seguro garantia pode ocorrer no presente recurso. Requer "a antecipação dos efeitos da decisão recorrida, com a imediata devolução do bloqueio de valores na conta da Agravante, uma vez que a parte em absoluta boa-fé, apresentou seguro garantia em oferecimento de bens à penhora do débito, diretamente nos autos principais, nos termos do art. 1.019, I, do CPC" (ID 313160960). Decido. O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para garantia da execução, passaram a produzir os mesmos efeitos da penhora, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), alterado pela Lei 13.043/2014. No caso, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO ajuizou execução fiscal em face da ora recorrente. A executada ofereceu em garantia a apólice de seguro n. 07507000434, ofertada nos autos da ação antecipatória de garantia 5012531-91.2020.4.03.6182, distribuída perante a 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP (ID 308202467 dos autos originários). A exequente rejeitou a garantia oferecida, ao fundamento de que o endosso apresentado vincula a apólice a diversos processos administrativos/judiciais, encontrando óbice na Portaria Normativa PGF 41/2022. Foi proferida, então, a decisão objeto do presente recurso, que rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Pretende a recorrente que os requisitos do seguro garantia sejam apreciados nesta Corte. A Portaria PGF 41/2022 disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal. Conforme art. 3º, §3º, da referida Portaria, o seguro garantia deve estar vinculado a apenas um processo judicial, verbis: Art. 3º A fiança bancária e o seguro garantia somente poderão ser aceitos caso sua apresentação ocorra antes da realização do depósito em dinheiro ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou de quaisquer outras medidas judiciais. § 1º Excluindo-se o depósito em dinheiro e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou quaisquer outras medidas judiciais, será permitida a substituição de garantias por fiança bancária ou seguro garantia, desde que atendidos os requisitos desta Portaria Normativa. § 2º A aceitação de fiança bancária ou seguro garantia para processo judicial diverso daquele expressamente indicado na apólice fica condicionada à prévia anuência da instituição financeira ou da seguradora. § 3º A carta de fiança ou o seguro garantia deve estar vinculado a apenas um processo judicial" Em cognição sumária, verifico que a apólice de seguro garantia 1007507000434, endosso 8, objetiva a prestação de garantia nos autos da ação de rito comum 5012531-91.2020.4.03.6182, proposta perante o juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, em decorrência de diversos processos administrativos, o que encontra óbice na referida norma. Não há, portanto, probabilidade do direito, necessária para a concessão da tutela recursal (art. 300 do CPC), pois o seguro garantia ofertado não preenche os requisitos previstos na Portaria PGF 41/2022. Mantenho a decisão agravada. Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.” Em acréscimo, pontuo que se observa dos autos subjacentes que a apólice oferecida foi endossada para garantir várias execuções fiscais (5008364-60.2022.4.03.6182, 5015727-98.2022.4.03.6182, 5011467-75.2022.4.03.6182, 5005526-47.2022.4.03.6182, 5001358-02.2022.4.03.6182, 5001482-82.2022.4.03.6182, 5001106-96.2022.4.03.6182, 5015716-69.2022.4.03.6182, 5005958-66.2022.4.03.6182, 5016146-21.2022.4.03.6182, 5015726-16.2022.4.03.6182, 5014307-92.2021.4.03.6182, 5005949-07.2022.4.03.6182, 5027644-17.2022.4.03.6182, 5022858-61.2021.4.03.6182, 5001401-36.2022.4.03.6182, 5021884-24.2021.4.03.6182, 5014182-90.2022.4.03.6182, 5003974-47.2022.4.03.6182, 5011487-66.2022.4.03.6182, 5005956-96.2022.4.03.6182, 5007297-60.2022.4.03.6182, 5022860-31.2021.4.03.6182, 5005528-17.2022.4.03.6182, 5020857-06.2021.4.03.6182, 5020169-44.2021.4.03.6182, 5001408-28.2022.4.03.6182, 5019712-12.2021.4.03.6182, 5007439-64.2022.4.03.6182, 5019706-05.2021.4.03.6182, 5022703-58.2021.4.03.6182, 5022862-98.2021.4.03.6182, 5005959-51.2022.4.03.6182, 5005974-20.2022.4.03.6182, 5022707-95.2021.4.03.6182, nº 5021854-86.2021.4.03.6182), em desconformidade com a Portaria PGF 41/2022. Além disso, verifica-se que a executada peticionou nos autos, informando a adesão à transação extraordinária para pagamento do crédito objeto da execução fiscal subjacente. Considerando que os litigantes não trouxeram quaisquer outros argumentos com aptidão para afastar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados, com os acréscimo que ora se faz, apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir para, neste julgamento colegiado, desprover o presente recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO. - O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para garantia da execução, passaram a produzir os mesmos efeitos da penhora, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), alterado pela Lei 13.043/2014. - A executada ofereceu em garantia a apólice de seguro, ofertada nos autos de ação antecipatória de garantia, distribuída perante o Juízo das Execuções Fiscais. - A exequente rejeitou a garantia oferecida, ao fundamento de que o endosso apresentado vincula a apólice a diversos processos administrativos/judiciais, encontrando óbice na Portaria Normativa PGF 41/2022. - Foi proferida a decisão objeto do presente recurso, que rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. - A Portaria PGF 41/2022 disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal. - Conforme art. 3º, §3º, da referida Portaria, o seguro garantia deve estar vinculado a apenas um processo judicial. - Verifica-se que a apólice de seguro garantia apresentada, objetiva a prestação de garantia nos autos da ação de rito comum, proposta perante o Juízo das Execuções Fiscais, em decorrência de diversos processos administrativos e judiciais, o que encontra óbice na referida norma. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5020667-66.2022.8.21.0073

ID: 312639605

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020667-66.2022.8.21.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA NELI MARTINS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIANA CAMPOS DOS ANJOS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5020667-66.2022.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR : Desembargador EDUARDO UHLEIN APELANTE : EVA NELI MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIANA CAMPOS DOS ANJOS D… Apelação Cível Nº 5020667-66.2022.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR : Desembargador EDUARDO UHLEIN APELANTE : EVA NELI MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIANA CAMPOS DOS ANJOS DE OLIVEIRA (OAB RS086773) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE. AÇÃO declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. INCOMPETÊNCIA DA VARA comum COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES Nºs 837/2010, 887/2011, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. PRECEDENTES. 1. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o processo e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. Verifica-se que estão presentes, na hipótese dos autos, todos os pressupostos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam, o valor atribuído à causa abaixo do patamar legal, a qualidade das partes, a ação não estar incluída nos casos de exclusão da competência e a instalação do JEFP na Comarca. 3. Eventual conexão existente entre a presente ação declaratória de inexigibilidade de débitos e a execução fiscal ajuizada pelo SEMAE não enseja a reunião dos processos, na medida em que tal providência implicaria a alteração da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não é admitido pela legislação processual. Precedentes em casos similares. 4. Sentença desconstituída, indo prejudicado o recurso interposto. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, FACE à INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM QUE PROFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por EVA NELI MARTINS contra sentença proferida nos autos da ação de ampla cognição ajuizada pela recorrente contra o SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - SEMAE, em que se postulam a declaração de inexigibilidade de débitos de abastecimento de água e coleta de esgoto, a restituição de valores eventualmente pagos e, por fim, o pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões, a apelante, em síntese, alega que sofreu abalo moral em razão da prática de diversos atos executórios nos autos da Execução Fiscal de nº 5020169-27.2021.8.21.0033, não obstante a inexigibilidade dos débitos perseguidos nesse executivo fiscal. Aduz, nesse sentido, que "no decorrer do processo a autora teve sua conta bancária bloqueada, sendo que recebia seus proventos, o que ensejou o desbloqueio por este motivo, além de ter seu carro penhorado um tempo depois, tendo transtornos para reverter a situação sendo que era seu único meio de transporte para entrega de comida caseira e lanches que promoviam seu sustento. Precisou ingressar com a presente demanda para garantir seu direito de não ter seus bens penhorados por dívida inexistente". Cita precedentes. Requer o provimento do apelo, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões. Com vista dos autos, Ministério Público, nesta instância, declinou de intervir. Sobreveio decisão de declinação da competência para uma das Câmaras integrantes dos Colendos 3º e 5º Grupos Cíveis, sob o fundamento de que a pretensão autoral passou a se restringir somente ao pagamento de indenização por danos morais, havendo sido reconhecida, desde a primeira instância, a perda de objeto do pedido de declaração de inexigibilidade de débitos, sem insurreição pela parte autora. Na sequência, o eminente Des. EUGENIO FACCHINI NETO, integrante da C. 9ª Câmara Cível, suscitou conflito de competência ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. O Conflito de Competência de nº 5057264-06.2025.8.21.7000 restou acolhido pelo Tribunal Pleno para fixar-se a competência na subclasse "Direito Público Não Especificado", com a remessa dos autos a este Signatário. É o relatório. Decido. Ao examinar os autos, verifico que a douta sentença de primeiro grau, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, padece de nulidade absoluta, porquanto o feito competia ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 e da Resolução 837/2010 do COMAG, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública restou fixada com base no valor atribuído pela parte autora à causa. Assim, no âmbito da Comarca da Capital, é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das ações de interesse do Município de Porto Alegre em causas de até 30 salários mínimos . Já a competência do JEFP em causas de interesse do Estado do Rio Grande do Sul alcança as demandas que possuem valor da causa de até 40 salários mínimos, na Comarca da Capital . A partir da Resolução 887/2011 do COMAG, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no âmbito da Comarca da Capital, restou ampliada para considerar todas as novas ações com valor da causa de até 60 salários mínimos , respeitadas as competências especificas e os processos em trâmite. Nas demais comarcas do Estado , o valor balizador da competência é o de até 60 salários mínimos , conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A competência do Juizado Especial e da Turma Recursal da Fazenda Pública é absoluta, no foro onde estiver instalado o JEFP, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. A competência absoluta vigora apenas para as causas ajuizadas depois da instalação legal do juizado especial na comarca (art. 24 da Lei nº 12.153/09). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizou, via ato administrativo, a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado em diferentes períodos cronológicos, a saber: 1. Na Comarca de Porto Alegre em 23/06/2010 para o processamento e julgamento das ações de interesse do Município de Porto Alegre em causas de até 30 salários mínimos e processamento e julgamento das ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul em causas de até 40 salários mínimos (Resolução 837/2010 COMAG). 2. Na Comarca de Porto Alegre em 17/10/2011 para o processamento e julgamento das ações em causas de até 60 salários mínimos (Resolução 887/2011 COMAG). 3. Na Comarca de São Leopoldo em 05/12/2012 (Resolução 925/2012 COMAG). Conforme o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Logo, a tramitação de causa da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública junto às Câmaras do Tribunal de Justiça pode causar a nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo Tribunal. Nessa esteira, considero que o ato sentencial foi proferido por Juízo incompetente, modo absoluto, para a decisão, o que impõe a desconstituição da douta sentença e a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de origem, para novo deslinde. Paralelamente, cuida-se de ação de ampla cognição movida contra o SEMAE em que a autora propugna a declaração de inexigibilidade de débitos, a restituição de valores eventualmente pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. Não se trata, assim, de feito que segue procedimento especial ou que envolva alguma das exceções à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, previstas no art. 2º, § 1º, da referida Lei Federal nº 12.153/2009. Por fim, cumpre consignar que, na dicção do artigo 54 do CPC/2015, "a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência". Disso resulta que eventual conexão existente entre a presente ação declaratória de inexigibilidade de débitos e a Execução Fiscal de nº 5020169-27.2021.8.21.0033 não enseja a reunião dos processos, na medida em que tal providência implicaria alteração da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública , o que não é admitido pela legislação processual. Em casos similares, os seguintes arestos desta Corte: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTENCIA DE CONEXÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELO VALOR DA CAUSA. O critério que define a competência é o valor da causa, sendo ela absoluta para os Juizados Especiais de Fazenda Pública. Não há conexão entre a ação de conhecimento, que visa à desconstituição de débito fiscal e a execução fiscal. Conexão possível seria apenas com os embargos à execução fiscal, que não consta tenham sido opostos na espécie. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE." (Conflito de Competência, Nº 70071961544, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 30-11-2016) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL . EXECUÇÃO FISCAL . INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFP. REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR NA FORMA DO ART. 55 DO CPC, APLICANDO-SE ESTE DISPOSTO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E À AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO (ART. 55, §2º, I, DO CPC). OS PROCESSOS DE AÇÕES CONEXAS SERÃO REUNIDOS PARA DECISÃO CONJUNTA, SALVO SE UM DELES JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADO (ART. 55, §1º, DO CPC). O QUE SE DISCUTE NOS AUTOS É A COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E A VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ. NO CASO, NÃO É POSSÍVEL A CONEXÃO DE AÇÕES POR IMPLICAR EM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA , A TEOR DO ART. 2º, § 4º E ART. 24, AMBOS DA LEI N. 12.153/09. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 53142364620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 24-10-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. AÇÃO INTERPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO QUE TAMBÉM FOI AJUIZADA EXECUÇÃO FISCAL , QUE TRAMITA NO JUÍZO COMUM, CUJA COBRANÇA DECORRE DA MESMA MULTA QUE É OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. CONEXÃO . REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de competência, Nº 51521457720228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 17-08-2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA. Eventual conexão entre a ação de execução fiscal ajuizada e a ação declaratória do direito à isenção não leva à reunião dos processos por se tratar de competência absoluta . Precedentes do STJ. Conflito de competência desacolhido.(Conflito de competência, Nº 50157192420238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 31-01-2023) AGRAVO INTERNO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL . CONEXÃO . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL QUE AFASTA A DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. VALOR DA CAUSA. Agravo Interno interposto pela empresa contra a Decisão Monocrática que julgou improcedente o Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Comarca de São Leopoldo em razão da declinação de competência realizada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo que não encontra sustentação. Argumento invocado pela empresa ora recorrente, que é a existência de conexão entre a ação anulatória (que ajuizou perante o Juizado Especial ) e a execução fiscal (promovida pelo Estado perante a 3ª Vara Cível), que foi enfrentado quando do julgamento do Conflito Negativo Competência promovido pelo Juízo do Juizado Especial , sendo afastado em razão de implicar alteração de competência absoluta , situação em que não se opera a reunião de feitos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Conflito de competência, Nº 53355984120238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-03-2024) Acrescento a jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso concreto, no sentido de que " a ação anulatória de débito tributário e a execução fiscal poderão tramitar separadamente quando um dos juízos for incompetente para apreciar uma das demandas, cabendo ao juízo no qual tramita o executivo fiscal decidir acerca da sua eventual suspensão " (AgInt no CC n. 159.553/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 1/9/2020, DJe de 8/9/2020.) Assim, observando-se que à presente causa foi atribuído o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , o que é inferior ao teto de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, e que a ação não está incluída nos casos de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública , de acordo com o art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009, e, finalmente, que foi ajuizada em 08/11/2022 , posteriormente, assim, à instalação formal do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de origem, nos termos da Resolução nº 925/2012 do Conselho da Magistratura, verifica-se que estão presentes todos os pressupostos de atração da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante das razões expostas, desconstituo a sentença, e, dando por prejudicado o recurso , determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de origem , para novo julgamento, efetuadas as diligências que entender previamente cabíveis. Intimem-se.

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Processo nº 5003970-56.2024.8.13.0223

ID: 335946028

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003970-56.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAYANNE ELEN DE MOURA NAYANNE ELEN DE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAYANNE ELEN DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5003970-56.2024.8.13.0223 AUTOR: NAYANNE ELEN DE MOURA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5003970-56.2024.8.13.0223 AUTOR: NAYANNE ELEN DE MOURA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. NAYANNE ELEN DE MOURA ajuizou a presente AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES (IPSM) e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que é filha do 1º Sargento Antônio Adeon de Moura, cujo óbito ocorreu em 28.06.21, tendo sido incluída como pensionista; que o IPSM suspendeu o pagamento da pensão quando completou 21 (vinte e um) anos de idade; que a Lei Federal nº13.954/19 considera como dependente o filho ou enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade e assim, estando em curso universitário, não pode ser excluída como dependente, razão pela qual pleiteia a concessão de tutela de urgência para o imediato restabelecimento do pagamento da pensão previdenciária e, no mérito, a restituição dos valores não pagos da pensão previdenciária desde 12.03.23, indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), além dos benefícios da justiça gratuita - ID 10178979268. Juntou documentos. Tutela antecipada indeferida na decisão de ID 10179814961. Em defesa, o requerido afirma que a Lei Estadual nº10.366/90 é a norma aplicável ao caso, a qual limita a concessão de pensão por morte ao filho até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido, conforme seus artigos 10, 10-A e 25; que no caso não há aplicabilidade da Lei Federal nº13.954/19, pois esta norma invade a competência dos Estados ao legislar sobre matérias suplementares, como a definição do rol de beneficiários de pensão, sem a correspondente previsão de fonte de custeio, violando normas orçamentárias, princípios de responsabilidade fiscal, separação de poderes e o equilíbrio financeiro e atuarial. Impugna o pedido de danos morais, afirmando que agiu em estrita legalidade e que a requerente não comprovou qualquer conduta antijurídica ou dano efetivo, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais - ID 10291911778. Juntou documentos. Na audiência realizada, não houve tentativa de conciliação em razão da ausência do requerido – ID 10293006309. Impugnação – ID 10300995435. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação Cominatória em que a autora sustenta a aplicação da Lei Federal nº13.954/19 que estende o direito à pensão por morte para filhos estudantes até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Em contrapartida, o réu, por sua vez, defende a aplicação da Lei Estadual nº 10.366/90 que limita o benefício aos 21 (vinte e um) anos, salvo invalidez. A controvérsia central dos autos reside na definição da legislação aplicável para a concessão e manutenção da pensão por morte de militar estadual, após os 21 anos do dependente. A Lei Estadual nº10.366/90 que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), estabelece de forma clara e inequívoca em seu artigo 10, inciso I, a condição de dependente do segurado, para fins de prestação previdenciária, "o cônjuge ou o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido". Ainda dispõe que a perda da qualidade de dependente para o filho, enteado ou irmão ocorre "ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido". Por fim, o artigo 25, inciso III, reitera que o direito do beneficiário à cota individual de pensão se extingue "aos 21 (vinte e um) anos de idade, para o filho ou irmão não inválido". Portanto não há na legislação previdenciária específica dos militares do Estado de Minas Gerais, qualquer previsão de extensão desse benefício para filhos estudantes até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Contudo, a requerente invoca a Lei Federal nº 13.954/19 que considera como dependente o filho ou enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade. Acontece, porém, que a referida lei federal permite aos demais entes federados a extensão até os anos, não os obrigando, contudo, na existência de normatização diferente, que podem ter regimes próprios de previdência dos militares estaduais, no que tange ao rol de dependentes e às condições de concessão de pensão esbarra na repartição constitucional de competências legislativas, desde que não implique ofensa aos preceitos da Constituição Federal, que garante a situação do filho menor como dependente, devendo essa extensão acima dos 18 anos, ser regulamentada por leis próprias, pois corresponde a uma extensão de direito. . A Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XXI, confere à União a competência privativa para legislar sobre "normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares". Por outro lado, o artigo 24, inciso XII, estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre "previdência social", ou seja, as normas gerais, de competência da União, visam a uniformidade de princípios e diretrizes em todo o território nacional, enquanto as normas específicas, de competência dos Estados, permitem a adequação à realidade local, exercendo a competência suplementar. O STF recentemente se manifestou sobre a autonomia dos Estados para legislar sobre a previdência de seus militares, quando no julgamento do Tema 1177 da Repercussão Geral (RE 1.328.891/SP), declarando a inconstitucionalidade do artigo 24-C da Lei nº13.954/19, que fixava a alíquota de contribuição para os militares estaduais, reforçando a prerrogativa dos Estados de legislar sobre a matéria. Daí, denota-se que, embora em julgamento de assunto diverso, foi assentado o entendimento acerca da autonomia federativa dos Estados para gerir seus regimes previdenciários militares, desde que observadas as normas gerais da União. Some-se a isso a norma constante nos artigos 195, §5º, e 201 da Constituição Federal que estabelecem que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, sendo esta norma reproduzida pela Lei Estadual nº10.366/90, em seu artigo 37. Nesse sentido, a imposição de um novo encargo financeiro aos Estados sem a devida previsão orçamentária e atuarial, configuraria uma violação à autonomia financeira dos entes federados, ferindo o princípio da legalidade estrita em que o administrador público somente pode fazer o que a lei autoriza ou determina. Colaciono jurisprudência nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSMG/MG - FILHO NÃO INVÁLIDO - LIMITE DE 21 ANOS - EXTENSÃO ATÉ OS 24 ANOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - As leis federais, de âmbito nacional, que tratam da pensão das polícias militares instituem, para os filhos sem invalidez, o limite de 21 anos e apenas autoriza que os entes federados estendam esse limite para 24 anos (artigo 24 - D do Decreto-Lei nº 667/1969 e artigo 50, da Lei 6.880/80). - A legislação estadual que trata da pensão por morte da polícia militar de Minas Gerais não contém previsão de extensão do benefício até a idade de 24 anos, sendo lícito o seu cancelamento aos 21 anos. - Recurso não provido.- TJMG Processo: Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.23.255748-8/001- 2557496-53.2023.8.13.0000 (1)- Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)- Data de Julgamento: 07/05/2024- Data da publicação da súmula: 10/05/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR - IPSM - FILHO DE SEGURADO MAIOR DE 21 ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. - Conforme disposição expressa do artigo 130, do Código de Processo Civil, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Para o caso de pensão por morte em razão de dependência de Militar, não há amparo legal para que se prorrogue o benefício em razão de curso em universidade de ensino superior. - A previsão legal, como visto, é de que, após os 21 (vinte e um) anos de idade, o beneficiário automaticamente perde o direito à pensão junto ao IPSM. Não há qualquer ressalva quanto a isso. - Não há também demonstração nos autos de que o apelante é inválido e não possui condições de laborar para garantir o seu próprio sustento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057040-8/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2022, publicação da súmula em 11/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSM. IDADE LIMITE. 21 (VINTE E UM) ANOS. ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 340 DO STJ. EXISTÊNCIA DE DESPESAS. IRRELEVÂNCIA. INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A norma inserta no art. 10 c/c art. 25 da Lei Estadual nº 10.366/90 - legislação previdenciária vigente na data do falecimento do ex-segurado (súmula 340 do STJ) - não prevê como beneficiário da pensão por morte o filho solteiro, estudante universitário, maior de 21 (vinte e um) anos. 2. Constatado ter o dependente do ex-servidor atingido a idade de 21 anos, o cancelamento da pensão é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.494444-1/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 11/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO PENSÃO POR MORTE. IPSM. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. LIMITE DE 21 ANOS PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.° 10.366/90. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o disposto na Lei Estadual n.° 10.366/90, após os 21 (vinte e um) anos de idade, o filho do ex-segurado automaticamente perde o direito à pensão junto ao IPSM, sendo certo que a frequência em curso universitário não acarreta a continuação do pagamento do benefício previdenciário. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.048169-9/002, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2017, publicação da súmula em 27/06/2017). Dessa forma, não há qualquer amparo legal para a manutenção do benefício de pensão por morte à requerente após ter atingido a idade limite de 21 (vinte e um) anos, conforme expressamente previsto na Lei Estadual nº10.366/90. Em relação ao pleito de indenização por danos morais, não se vislumbra, portanto, qualquer conduta antijurídica por parte dos requeridos, pois a mera inconformidade da requerente com a aplicação da lei, não é suficiente para caracterizar um ato ilícito passível de gerar o dever de indenizar. Por consequência, diante de toda explanação apresentada, há de se reconhecer a negativa da pretensão inaugural. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5020169-94.2025.4.04.0000

ID: 322898896

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020169-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020169-94.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5020169-94.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Relatório União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) interpôs agravo de instrumento contra decisão no mandado de segurança 50324719820254047100 ( e4d1 na origem ) que deferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: a base tributável receita, prevista no texto constitucional, é a totalidade dos ingressos financeiros, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, tais como “royalties”, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras, doações, subvenções e subsídios governamentais entre tantos outros. Tanto as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, quanto quaisquer outras, necessariamente estarão sujeitas à exação tributária do PIS e da COFINS, vez que são receitas totais (lato sensu – faturamento ou receita), a atrair os termos do artigo 195, inciso I, alínea ‘b’ da CF para delinear a base imponível dessas contribuições; o crédito presumido de ICMS realiza, em contrário senso, o Tema STF 69, ao transmudar a titulação do ingresso: a arrecadação fiscal transmuda-se em receita privada, em razão de sua apropriação pelo particular, tornando-se, assim, suscetível de tributação pela via de PIS/COFINS; a autorização legal que permitia a exclusão dos créditos presumidos de ICMS (inciso X do §3º do art. 1º da Lei 10.637/2002 e inciso IX do §3º do art. 1º da Lei 10.833/2003) foi revogada pela Lei 14.789/2023. Restam demonstrados, portanto, os fundamentos legais para a tributação do crédito presumido de ICMS e a ausência de norma, dentro da sistemática atual, que preveja a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS; a Lei 14.789/2023 veio substituir completamente a sistemática até então vigente, com a revogação dos dispositivos que davam suporte legal à exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo do PIS e da COFINS (inciso X do §3º do art. 1º da Lei 10.637/2002 e inciso IX do §3º do art. 1º da Lei 10.833/2003); o novo modelo do benefício fiscal para subvenções respeita as regras de responsabilidade fiscal e dialoga com o comando emanado do art. 4º da Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021, o qual determina que o montante total dos incentivos e benefícios não deve ultrapassar 2% (dois por cento) do Produto Interno Bruto no prazo de 8 (oito) anos, contado do prazo de vigência da emenda; a imunidade tributária recíproca, que protege exclusivamente o patrimônio, a renda e os serviços dos entes públicos, não se aplica aos créditos presumidos de ICMS, que desde sua concessão pertencem ao contribuinte. Esse entendimento pode ser ilustrado pela analogia com o conceito de doação previsto no art. 538 do Código Civil, segundo o qual, ao transferir bens ou vantagens por liberalidade, o doador exclui esses valores de seu patrimônio, integrando-os ao patrimônio do donatário. Analogamente, os créditos presumidos de ICMS não integram, nem momentaneamente, o patrimônio do ente público, mas sim o do contribuinte beneficiado; os benefícios fiscais concedidos pelos Estados estão circunscritos à sua competência constitucional para instituir e regulamentar o ICMS, conforme as normas constitucionais e legais. Contudo, essa competência não afasta a possibilidade de que reflexos econômicos legítimos gerados por esses benefícios atraiam a incidência de tributos federais. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu risco de lesão grave e difícil reparação ao interesse público e em face da plausibilidade do direito invocado. Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e4d1 na origem , excerto): II., O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 835818/PR (Tema 843), em decisão publicada em 04/05/2023, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão posta nos autos 1 . Há, no entanto, pedido liminar pendente de apreciação, que pode e deve ser avaliado antes da suspensão (art. 314 do CPC). De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ 2 - e acompanhado pelo TRF-4 3 -, por não se qualificarem como receita, "mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal" (AgInt no REsp n. 1.969.318/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022), sob pena de violação ao pacto federativo (AgInt no AREsp n. 1.898.565/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022), os créditos presumidos de ICMS não devem integrar a base de cálculo de PIS e COFINS . Diante de tais argumentos, e notadamente considerando que a Corte Especial já decidiu que a a superveniência de lei (no caso, a LC n.º 160/2017) qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não teria " o condão de alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. (...)" (AgInt no REsp n. 2.010.869/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022), é pouco provável que o advento da Lei n.º 14.789/2023 - ainda que tenha modificado de modo bastante relevante o cenário normativo, criando a possibilidade de apuração de crédito fiscal sobre as subvenções para investimento estatais - implique, ao menos em relação aos créditos presumidos, revisão jurisprudencial. Nesse cenário, ao menos até que haja eventual definição em sentido oposto, impõe-se o deferimento da pretensão liminar. III. Ante o exposto, defiro o pedido liminar , para autorizar a parte impetrante a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes aos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS concedidos pelos Estados. O perigo da demora apontado pela impetrante na petição inicial do mandado de segurança ( e1d1p15 na origem ) se refere ao risco de estar sendo compelida ao recolhimento a maior de tributo, há, sem dúvidas, um esvaziamento de parcela do seu patrimônio. A medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (inc. III do art. 7º da L 12.016/2009). Não bastam alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de qualquer elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, 19maio2021). Neste caso, ao decidir sobre a medida liminar em mandado de segurança, o Juízo de origem autorizou a impetrante a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes aos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS concedidos pelos estados, sem o exame do perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final, de forma que deve ser suspensa a decisão agravada. Além disso, a probabilidade do direito é incerta, considerando a pendência de solução da controvérsia jurídica relativa ao tema 843 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal ( exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal , RE 835818/PR), com ordem de suspensão de todos os processos. Nessa oportunidade foi destacado o risco de propagação de intervenções judiciais na arrecadação, identificando-se consequência nefasta em prejuízo da União. Esse é o fundamento elementar com relação ao risco da demora do processo adotado para suspensão nacional de processos. O presente recurso deve permanecer suspenso até o julgamento do tema 843 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Dispositivo Pelo exposto, defiro medida liminar em recurso , para suspender a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Comunique-se ao Juízo de origem para adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, à suspensão .

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Processo nº 5003388-56.2024.8.13.0223

ID: 330666026

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003388-56.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DE FATIMA BALSAMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COIMBRA BENTO

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TANIA COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5003388-56.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Oncológico] AUTOR: NEUZA MARIA DE FATIMA BALSAMAO CPF: 930.662.796-34 RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 e outros SENTENÇA Vistos etc., Neuza Maria de Fátima Balsamão, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, contra o Município de Divinópolis e o Estado de Minas Gerais, pessoas jurídicas de direito público interno. Narra que é portadora de câncer de mama (CID C50.9), com classificação de carcinoma ductal invasivo de mama direita e metástase de linfonodo, conforme relatório juntado aos autos. Relata que diante da gravidade de seu quadro clínico, foi indicado, por médica especialista, o tratamento contínuo e urgente com o medicamento Abemaciclibe 150mg, sendo esta a única terapêutica capaz de controlar a progressão da doença e preservar sua vida, sendo o único eficaz para o seu caso. Assevera que os referidos fármacos, embora possua registro regular na ANVISA, não se encontra padronizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e não consta no RENAME, o que motivou as negativas administrativas de fornecimento por parte das Secretarias Municipal e Estadual de Saúde. Alega que a ausência de acesso ao tratamento prescrito compromete sobremaneira sua saúde, com risco concreto de progressão rápida da doença e inclusive risco de morte, conforme laudos médicos. Afirma não dispor de recursos financeiros para custear o tratamento, cujo custo mensal ultrapassa a quantia de R$18.000,00, montante incompatível com sua renda , que se resume a benefício previdenciário de valor modesto. Requereu, liminarmente, o fornecimento gratuito do medicamento Abemaciclibe 150mg, conforme prescrição médica, sob pena de cominação de multa diária. No mérito, requer a procedência do pedido com a condenação definitiva dos entes federativos ao fornecimento do medicamento mencionado de forma contínua, em quantidade e periodicidade indicada pela prescrição médica. Com a inicial vieram documentos. A decisão de ID10175671052 deferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento imediato do medicamento. A parte autora apresentou duas manifestações ao longo do processo (ID10188583125; ID10262944728), noticiando o reiterado descumprimento da ordem liminar, o que ensejou múltiplos pedidos de sequestro de verbas públicas para a aquisição do medicamento, os quais foram deferidos pelo juízo, conforme decisões de IDs10189185961 e ID10263294547. Citado, o Município de Divinópolis apresentou contestação (ID10192568948), onde, preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o fornecimento de medicamentos oncológicos de alto custo compete à União e, subsidiariamente, ao Estado de Minas Gerais, nos termos das Portarias MS nº 2.439/2005 e nº 2.577/2006, sendo os municípios responsáveis apenas pela atenção básica em saúde. Também impugnou o valor da causa, alegando que a causa não tem parâmetro econômico imediato, devendo ser atribuído valor simbólico. No mérito, alegou, em síntese: a) que o medicamento pleiteado não integra a lista padronizada do SUS, sendo inviável impor ao ente público obrigação sem respaldo técnico-científico e sem submissão aos protocolos estabelecidos, além do que os medicamentos para neoplasia devem ser fornecidos via Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON's ; b) que o fornecimento direto e individualizado de medicamentos de alto custo viola os princípios da isonomia, reserva do possível e legalidade orçamentária, além de configurar ingerência indevida do Judiciário nas políticas públicas; c) que não é cabível a imposição de multa diária em caso de descumprimento de eventual ordem judicial, pois atrasos decorrem de trâmites legais e não de desídia administrativa. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID10200025873), na qual suscitou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, ao argumento de que o fornecimento de medicamentos oncológicos é de responsabilidade dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e das Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACONs), cujo custeio é majoritariamente federal. No mérito, discorreu sobre a repartição de competências administrativas no âmbito do SUS, sustentando que é necessária a inclusão da União no polo passivo para que haja o redirecionamento da obrigação. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID10225726225). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, todos informaram não terem outras provas (ID10234751155; ID10228237123; ID10241973666). No despacho de ID10380451413, foi determinada a intimação da autora para que informasse a este juízo se havia requerido o medicamento junto ao plano de saúde do qual é beneficiária. Em cumprimento à ordem, a parte autora esclareceu que, embora exista cobertura contratual, o fornecimento do medicamento estaria sujeito à coparticipação em valores que não possui condições financeiras de arcar (ID (ID10389882576). Após, o Estado de Minas Gerais apresentou nova petição na qual sustentou que a lide deveria se estabelecer exclusivamente entre a autora e a operadora do plano de saúde, reiterando a tese de ilegitimidade do ente público para figurar no polo passivo da demanda (ID10393343964). Na decisão saneadora de ID10426465986, foram rejeitadas as preliminares arguidas pelo réu, fixando-se a competência deste juízo e consignou-se a ausência de pontos fáticos controvertidos, uma vez que as defesas se ativeram unicamente questão da responsabilidade pelo custeio. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a declarar ou sanear. No mérito, cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora requer a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg, necessário ao tratamento do carcionoma que a acomete. Sobre o pedido, os artigos 6º e 196 da Constituição Federal instituem a saúde como um direito social do cidadão, compreendendo tratamento adequado, digno e integral. Trata-se de direito essencial, por tutelar, em última análise, o próprio direito à vida. Porquanto os objetivos das políticas públicas de saúde e a otimização do emprego dos recursos nela empregados tenham que ser elementos levados em consideração por todos os agentes públicos, o direito à saúde enquadra-se no conceito de mínimo existencial necessário ao resguardo a uma vida digna. Quanto a esta obrigação, não se pode deixar de reconhecer a inegável concorrência material existente entre os entes federativos (União, Estados e Municípios) no que se refere à prestação de serviços de saúde. Com efeito, estabelecem os arts. 196 e 198 da Constituição da República: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] Dos precitados dispositivos constitucionais, extrai-se que tanto a universalidade do atendimento prescrita no art. 196 quanto a unicidade do sistema de saúde preconizado pelo art. 198, indubitavelmente, conferem responsabilidade solidária aos diversos membros da Federação pela prestação integral de serviços de saúde. Especificamente, como forma de obtenção da política pública de saúde, estabelece a Lei Federal nº. 8.080, de 1990, a sua instituição de forma padronizada, de modo a atender a critérios de igualdade e racionalização da utilização dos recursos. Daí a formulação de listas de procedimentos médicos postos à disposição dos cidadãos. No julgamento do REsp de nº 1.657/156, vigente ao tempo do ajuizamento da ação, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir a afetação do tema de nº 106, definiu que, para que haja o fornecimento de fármacos por parte do Poder Público, não incorporados em atos normativos do SUS, exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. No caso dos autos, o pedido formulado pela parte autora atende às disposições determinadas pelo STJ para a concessão judicial de medicamento. Ademais, a despeito do julgamento do tema 1234, do STF, conforme se verá a seguir, no caso dos autos se trata de medicamento incorporado ao SUS, tendo sido prescrito igualmente por médico vinculado ao SUS, conforme documento de ID 10174310684. Os laudos médicos juntados (ID10174268540, ID10174310684 e ID10174301984) comprovam que a autora é portadora da doença citada na inicial, razão pela qual a equipe médica que lhe assiste prescreveu o uso contínuo do medicamento Abemaciclibe 150mg, para controle de seu quadro clínico, denotando-se a imprescindibilidade do fármaco. Neste ponto, cabe ressaltar que os réus não impugnaram nem a necessidade nem a eficácia dos medicamentos, o que torna o fato incontroverso. Outrossim, constata-se que a paciente é pessoa humilde, não dispondo de condições financeiras para arcar com o custo do tratamento. A prova da impossibilidade financeira consta no ID10389873684, onde se verifica que a renda da autora é manifestamente insuficiente para arcar com o custo do tratamento, que, conforme valor atribuído à causa, é de centenas de milhares de reais por ano. De se ver ainda que a tese dos autores de que os medicamentos devem ser prescritos por unidades de saúde credenciada como CACON ou UNACON na verdade é favorável à autora, posto que o Complexo de Saúde São João de Deus é habilitado como UNACON, conforme se verifica em consulta ao site do Ministério da Saúde (disponível em https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/daet/arquivos/estabelecimentos-de-saude-habilitados-como-unacon-e-cacon) Ademais, utilizando-se do parecer da CONITEC, disponível em https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2021/20211207_relatorio_678_abemaciclibe_palbociclibe_ribociclibe_carcinoma_mama_final.pdf, a PORTARIA SCTIE/MS Nº 73, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 determinou a incorporação do medicamento pleiteado ao rol dos medicamento fornecidos pelo SUS, tendo a seguinte redação. Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a classe inibidores de ciclinas (abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-, de acordo com a assistência oncológica no SUS e as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde Com efeito, uma vez editada portaria de incorporação do medicamento ao Sistema Único de Saúde (SUS), o fármaco passa a integrar o rol de prestações obrigatórias, sendo ilegal a omissão estatal em disponibilizá-lo à população, mormento quando, no caso concreto, quem prescreveu o medicamento foi profissional médico de unidade de saúde habilitada como UNACON no âmbito do SUS. Ressalte-se, por oportuno, que não assiste razão ao Estado de Minas Gerais ao sustentar a ausência de responsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado sob o argumento de que, tratando-se de tratamento oncológico, a parte autora deveria buscar o fármaco por meio do plano de saúde particular. Isso porque, a partir da determinação de incorporação do referido fármaco ao Sistema Único de Saúde, mediante portaria, tornou-se obrigação do poder público em garantir seu fornecimento universal e gratuito a todos os cidadãos, independentemente da existência de vínculo contratual com operadora privada. No caso dos autos, trata-se de uma faculdade do paciente, e não uma imposição estatal, a escolha do sistema pelo qual buscará o tratamento de que necessita, sob pena de delegar indevidamente ao setor privado uma responsabilidade que, neste caso, lhe é própria. Assim, no presente caso, tanto a doença que acomete a autora, quanto a urgência e necessidade do tratamento prescrito pelo profissional da área de saúde, estão comprovadas pela documentação juntada, observando-se, ainda, que o quadro clínico do autor tem gravidade com potencial de desencadear comportamento agressivo e fatal. Dessa forma, está suficientemente demonstrado nos autos que a parte autora necessita do medicamento pleiteado para controle de sua enfermidade. Lado outro, a tese do Município de Divinópolis merece guarida. Como dito, não sem razão existe repartição, pelos SUS, da competência material de distribuição de medicamentos, ficando a cargo dos municípios tão somente os medicamentos da chamada farmácia básica. Com efeito, consta claramente do RENAME 2024, página 16 (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf) em que o financiamento, pelos Municípios, cinge-se aos medicamentos do denominado grupo 3, referente à atenção básica à saúde. Senão vejamos: III - Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Por sua vez, os demais medicamentos relativo ao componente da assistência especializada, como no presente caso, incumbe aos demais entes federativos. A propósito, entendo que, salvo em situações extremas, não deve ocorrer a plena solidariedade entre os entes federados, imputar indiscriminadamente ao Município, ente mais frágil e de menor orçamento dentro da estrutura federativa, a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e/ou procedimentos médicos de alto custo, sem ainda a implementação de mecanismos ágeis e efetivos de seu reembolso perante os demais entes federativos, pode trazer consequências danosas ao erário e, consequentemente, a toda coletividade local, pois é fato notório que o atendimento básico e primário se dá no serviço de saúde municipal. Não fosse o bastante, o art. 17, inciso III, da Lei n° 8080/90, é claro ao dispor que à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde. Ou seja, a própria lei deixa implícito que, por ser a parte financeira mais frágil na Federação, é atribuição estadual o apoio financeiro aos municípios, do que se extrai que, nos medicamentos e procedimentos de alto custo, a responsabilidade financeira recai sobre o Estado. Neste sentido, transcrevo a ementa do aresto jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG. ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 e o fato de que o Concerta cuida de fármaco de alto custo e não padronizado, a responsabilidade pelo seu fornecimento há de recair, primariamente, sobre o ESTADO DE MINAS GERAIS, sendo o MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG responsabilizado apenas de forma subsidiária, ou seja, caso o primeiro não tenha condições de suportar o encargo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.251714-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) Logo, considerando que a condenação do Estado de Minas Gerais deve ocorrer de forma primária, e, subsidiariamente, ao Município, tendo o Estado se olvidado em demonstrar a sua incapacidade de prestar o fármaco, tanto que inclusive no curso da ação houve sequestro de verba para aquisição, de forma a dar cumprimento à liminar, o pedido em relação ao Município de Divinópolis deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, confirmo em parte a liminar e julgo procedente em parte o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, condenar o Estado de Minas Gerais a fornecer à paciente Neuza maria de Fátima Balsamão, pelo prazo do seu tratamento, a ser devidamente comprovado trimestralmente com receita médica atualizada, o princípio ativo do fármaco Abemaciclibe 150mg, na quantidade prescrita pelo médico assistente do paciente, sob pena de sequestro de verba necessária para aquisição. Em relação ao Estado de Minas Gerais, fica este condenado ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Sem condenação em custas, considerando a isenção que recai sobre o Estado de Minas Gerais, por ser pessoa jurídica de direito público. Em relação ao Município de Divinópolis, o pedido é improcedente, pelo que condeno a autora ao pagamento de 50% das custas, bem como 50% dos honorários advocatícios nos moldes fixados, suspensa a exigibilidade das verbas por ser beneficiária da gratuidade da justiça. P.R.I. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 0023893-56.2024.8.13.0223

ID: 277662746

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0023893-56.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREY ERIC RODRIGUES VIRIATO

Intimação

Advogados:

MICHAEL WAGNER GUILHERMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 0023893-56.2024.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 0023893-56.2024.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANDREY ERIC RODRIGUES VIRIATO CPF: 134.284.966-39 SENTENÇA Vistos e examinados 1- RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de ANDREY ERIC RODRIGUES VIRIATO, brasileiro, solteiro, natural de Divinópolis, nascido aos 01 de fevereiro de 2002, filho de Rosilene Rodrigues Viriato e Antônio Alexandre Viriato, portador do RG MG-21.609.957, inscrito no CPF nº 134.284.966-39, residente à Rua Hortênsias, nº 320, bairro Primavera, nesta cidade e Comarca de Divinópolis/MG atualmente recolhido no Presídio Floramar, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33 do artigo 33 da Lei 11.343/06. Narra a denúncia nos seguintes termos: “Consta dos autos que, no dia 26/11/2024, por volta das 19h07, na Rua Hortênsias, nº 320, Bairro Primavera, neste município, o denunciado vendeu, teve em depósito e guardou drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo se apurou, na referida data, após denúncia feita por pessoa que não quis se identificar, policiais militares foram até a residência do denunciado e, utilizando-se de táticas de aproximação e deslocamento no terreno, cercaram a residência do denunciado antes da chegada da viatura. Ao perceber a aproximação dos policiais, o denunciado jogou em um lote vago, localizado ao lado de sua residência, uma sacola com 80 (oitenta) microtubos contendo a substância “cocaína” e tentou se evadir, contudo, foi preso portando no bolso de sua calça duas porções grandes da substância entorpecente denominada “cocaína”. Realizadas buscas na residência do denunciado, foram encontradas 2 (duas) buchas do entorpecente denominado “maconha”, além de apetrechos para pesagem e individualização das drogas. De importância probatória, a inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: cópia do auto de prisão em flagrante delito (ID 10369613070, pág. 1/11); boletim de ocorrência (ID 10369613070, pág. 12/16); Auto de apreensão (ID 10369613070, pág. 26); Exame preliminar e definitivo das drogas (ID 10369613070, pág. 35/42 e ID 10369613070, PÁG. 51/54). Despacho de indiciamento e relatório (ID 10369613070, pág. 51/58). Juntada de cópia de peças do APFD nº 5023739-50.2024.8.13.0223, pág. 3/16). Notificado (ID 10372427815), o denunciado apresentou defesa prévia no ID 10373134486, através de advogado constituído. A denúncia foi recebida aos 15 de janeiro de 2025 por meio da decisão de ID 10373525033, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas em comum pelas partes. Na fase de diligência, as partes nada requereram. Apresentadas as alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia, pugnando pela decretação de perdimento dos materiais arrecadados, inclusive da motocicleta. A defesa, símile modo, apresentou alegações finais. Oralmente, pugnou pela condenação do réu, face sua confissão no interrogatório, mas requereu a incidência da minorante da confissão espontânea, bem como a aplicação da causa de diminuição relativa ao privilégio, se assim permitir a CAC. (ata de ID 10442282228 e mídia audiovisual gravada no sistema PJE Mídias). Juntada da CAC atualizada em ID 10442906004. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime movido pela Justiça Pública em desfavor de ANDREY ÉRIC RODRIGUES VIRIATO, com imputação da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições da ação penal. Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. 2.1 DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS De acordo com a denúncia, no dia 26 de novembro de 2024, por volta das 19h07, na Rua Hortênsias, nº 320, Bairro Primavera, nesta cidade e Comarca de Divinópolis-MG, o denunciado vendeu, teve em depósito e guardou drogas, para fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. A MATERIALIDADE do fato restou comprovada pela cópia do auto de prisão em flagrante delito (ID 10369613070, pág. 1/11); boletim de ocorrência (ID 10369613070, pág. 12/16); Auto de apreensão (ID 10369613070, pág. 26); Exame preliminar e definitivo das drogas (ID 10369613070, pág. 35/42 e ID 10369613070, pág. 51/54). Nessa conjuntura, os laudos toxicológicos definitivos atestaram que as substâncias apreendidas se tratavam de “cocaína” e “maconha”, as quais estão enquadradas na Portaria n° 344/98 de 12/05/1998, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, “Lista F1” e “Lista F2” - substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil (THC - Tetrahidrocannabinol) e “Lista E” - plantas proscritas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Canabis sativa L.). No que se refere à AUTORIA delitiva imputada ao réu ANDREY ÉRIC RODRIGUES VIRIATO, vejamos o teor da prova oral. O condutor do flagrante, PM Wesley Henrique Pereira, ouvido, narrou que, na data dos fatos, recebeu uma denúncia anônima de populares sobre tráfico de drogas na residência do acusado. Relatou que, acompanhado do Sargento Davison Hebert, organizou o cerco à casa: ele se posicionou em um lote ao lado, o colega nos fundos e a viatura se postou à frente. Disse que, ao perceber a aproximação da polícia, o acusado lançou uma sacola pela janela lateral, contendo 80 microtubos de cocaína, e correu em direção ao fundo da casa, sendo abordado por seu colega de farda. Informou que, na abordagem, foram encontradas no bolso do acusado duas porções grandes de cocaína e, na residência, mais duas buchas de maconha e uma balança de precisão. O militar afirmou que o acusado confessou espontaneamente que revendia drogas para obter renda extra, apesar de trabalhar como esmerilador. Acrescentou que não houve coação e que não havia outras pessoas na residência. Esclareceu que não fizeram campana, mas sim cerco imediato, e que ingressaram na casa após a constatação da materialidade pela droga arrecadada. Por fim, justificou a ausência de testemunhas civis na diligência por receio de represálias e falta de segurança para essas pessoas. A narrativa foi integralmente confirmada pelo colega de farda PM Davison Hebert Teixeira, que, inquirido em juízo, relatou ter presenciado o acusado arremessar uma sacola pela lateral da casa, a qual foi apreendida por seu colega e continha microtubos com cocaína. Disse que abordou o acusado quando este tentou fugir pelos fundos, encontrando com ele duas porções maiores de cocaína no bolso. Confirmou que o acusado estava sozinho na residência, que não observaram movimento típico de tráfico no momento e que não foi encontrada quantia em dinheiro com ele. Disse ainda que possui visão perfeita e que a incursão na casa foi justificada pela situação de flagrante delito. O denunciado Andrey Eric Rodigues Viriato, ouvido na delegacia, optou por exercer o direito constitucional ao silêncio. Ouvido em juízo, confessou espontaneamente a prática delitiva, afirmando que toda a droga encontrada era de sua propriedade. Confirmou que, no momento da abordagem, estavam em sua posse microtubos de cocaína e buchas de maconha, e que agiu conforme descreveram os policiais. Eis, em suma, o acervo probatório dos autos. Conforme se infere das provas carreadas ao feito, estas apontam de maneira inequívoca a autoria do réu ANDREY ERIC RODRIGUES VIRIATO pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Repiso, nesse contexto, que o increpado assumiu a prática criminosa imputada na denúncia, confirmando que os fatos ocorreram na forma narrada pelos Policiais Militares. Nesse contexto, conforme se infere dos elementos acima examinados, o conjunto probatório apontou de maneira inequívoca a autoria do réu, de modo a estampar, nos termos do art. 197 do CPP, a concordância entre a confissão judicial e as demais provas do processo – notadamente a prova oral advinda do testemunho policial – e as circunstâncias fáticas e temporais da prisão flagrancial. Nessa conjuntura, em relação as precisas declarações dos PMs, sabe-se que a condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, nem invalida seu depoimento, podendo constituir elemento suficiente para formar o convencimento do julgador. Portanto, no caso dos autos, em que não há indícios que possam desabonar o depoimento policial, de modo a caracterizar que fossem desafetos do réu, tivessem hostil prevenção contra ele ou objetivassem prejudicá-lo, tenho que seus depoimentos devem ser recebidos sem restrições (AgRg no AREsp n. 2.408.638/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023). Assim, não há como cogitar a absolvição de ANDREY ERIC RODRIGUES VIRIATO se o conjunto probatório acostado nos autos é coeso e consistente para demonstrar a sua responsabilidade criminal pelo crime arrimado na exordial acusatória. Incontestável, pois, a prática do tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Não há causa excludente da ilicitude da conduta do réu. No âmbito da culpabilidade, na esteira da doutrina finalista da ação, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos prova de não ter capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de com acordo este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Comprovadas a materialidade e autoria do fato, bem como preenchidos os requisitos que compõem o conceito analítico de crime, a condenação do réu é medida que se impõe. 2.2 DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 A Defesa pugnou pelo reconhecimento da minorante especialmente prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, na fração máxima, ao fundamento de que o réu preenche os requisitos legais. Entendo que razão não assiste à Defesa. Para o reconhecimento da causa de diminuição de pena, faz-se necessário que o agente atenda a um conjunto de fatores que demonstram o distanciamento do mundo do crime e que deixam ver sua maneira de ser e de se comportar em sociedade: I) seja primário; II) de bons antecedentes; III) não se dedique às atividades criminosas; IV) não integre organização criminosa. Não basta que satisfaça um dos requisitos para ver reconhecida a causa de diminuição da pena; é necessário que o agente cumpra todos, de forma cumulativa. A despeito disso, exsurge dos autos o envolvimento pretérito do increpado com a criminalidade, o que afasta a incidência da minorante, por descumprimento de um dos requisitos negativos previstos no art. 33, §4º, da Lei Antidrogas, qual seja o de “não se dedicar às atividades criminosas”. Explico. No caso dos autos, apesar de ser tecnicamente primário ao tempo do cometimento do crime, o denunciado estava em cumprimento de ANPP pelo crime de tráfico nos autos nº 0025033-96.2022.8.13.0223 (fato ocorrido em 25/10/2022) e já respondia a ação penal nº 0039665-98.2020.8.13.0223 pelo cometimento do crime de tráfico de drogas ocorrido na data de 28/07/2020, cuja sentença transitou em julgado na data de 30/04/2025. Assim sendo, além de possuir maus antecedentes, há prova suficiente da dedicação do acusado a atividades ilícitas, ensejando óbice à aplicação do privilégio pretendido pela Defesa. 2.3 DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO Reconhecida a procedência da imputação, atenta às etapas de aplicação da pena, prevista no art. 68 do CP, extrai-se das certidões de antecedentes criminais que ANDREY ERIC RODRIGUES VIRIATO, apesar de tecnicamente primário, ostenta condenação definitiva nos autos nº 0039665-98.2020.8.13.0223 pelo crime de tráfico de drogas, tendo os fatos ocorrido na data de 28/07/2020 e a sentença transitada em julgado aos 30/04/2025. Por tal razão, considerando que o crime foi praticado em data anterior ao fato em julgamento, porém com trânsito em julgado posterior, segundo a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a condenação será utilizada para macular os antecedentes. (STJ - AgRg no HC: 865320 SP 2023/0394807-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) De mais a mais, não constato a presença de agravantes a incidirem na hipótese. No entanto, milita em favor do acusado a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), por ter confessado a autoria do crime, ainda que de forma parcial ou qualificada (STJ, REsp 1.972.098/SC, Quinta Turma, J. 14/06/2022 – Informativo nº 741), inclusive a finalidade mercantil da droga (Súmula nº 630 do STJ). Outrossim, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, nem mesmo aquela prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, conforme fundamentado alhures. 3. CONCLUSÃO Ante exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para SUBMETER o réu ANDREY ERIC RODRIGUES VIRIATO, qualificado nos autos, as sanções do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, art. 5º, XLVI) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Na PRIMEIRA FASE, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade que incide sobre a conduta típica e ilícita do acusado não ultrapassa aquele que é ínsito ao crime de tráfico de drogas. b) Antecedentes: à luz da CAC, vejo que o réu possui maus antecedentes criminais, já que condenado definitivamente nos autos nº 0039665-98.2020.8.13.0223, conforme analisado no tópico anterior. c) Conduta social: não consta dos autos elemento concreto que desabone a conduta social do réu. d) Personalidade: não há, nos autos, elementos que permitam delineá-la. e) Motivos: os precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do crime não podem, no caso, exacerbar a reprimenda a ser imposta, pois que são próprios dos crimes desta espécie. f) Circunstâncias: inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito que influenciem negativamente na gravidade da conduta. g) Consequências: não excedem aquelas imanentes ao crime em tela. h) Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a saúde pública. Atenta ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06, com preponderância sobre a análise das circunstâncias judiciais acima, que são favoráveis ao réu, tem-se que no caso concreto foi localizada expressiva quantidade de droga, consistente em 80 pinos de cocaína (101,70g) e 2 buchas de maconha (9,63g), o que pode ser utilizado para afastar a pena base do mínimo legal. Assim, fixo a pena-base privativa de liberdade e a pena de multa acima dos respectivos mínimos legais, a saber: 6 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Passo à SEGUNDA FASE de fixação das penas e constato que não há agravantes a serem consideradas. Em compensação, milita em favor do acusado a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), razão pela qual, reduzo a sanção em 1/6, fixando provisoriamente a pena privativa de liberdade e de multa em 5 (cinco), anos 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Por fim, na TERCEIRA FASE do trifásico, verifico que inexistem causas de aumento ou diminuição. Desse modo, torno definitiva as penas privativas de liberdade e de multa em 5 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Ante a falta de dados sobre a efetiva condição financeira do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, em um trigésimo do valor do salário-mínimo vigente à data do fato e atualizado quando do seu efetivo pagamento. Considerando que, embora a pena privativa de liberdade fixada seja inferior a oito anos, as circunstâncias judiciais avaliadas na primeira fase da dosimetria da pena revelam-se desfavoráveis ao réu — o qual registra uma anotação criminal pretérita — entendo que o regime inicial mais adequado ao caso concreto é o fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Tal escolha mostra-se justificada não apenas em razão da natureza dos antecedentes, mas também pela conduta social do acusado, a qual reflete desprezo pelas instituições e pelas normas legais. Ressalte-se que o c. Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a fixação de regime mais gravoso do que o previsto no art. 33 do Código Penal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Confira: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL . MAUS ANTECEDENTES. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. 1. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 769929 SC 2022/0286233-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 24/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023). Assim, a fixação do regime fechado mostra-se proporcional, adequada e necessária para atender aos fins da pena, especialmente no que se refere à prevenção e repressão da reiteração criminosa. No caso, ainda que se desconte o tempo de prisão provisória do réu (de 26/11/2024 até o presente momento) em obediência à regra do artigo 42, do Código Penal c/c 387, §2º, do CPP, bem como aquelas atinentes à progressão de regime (art. 112, da LEP, por se tratar de crime equiparado a hediondo), remanesce o regime prisional fechado. Eventuais benefícios derivados do cumprimento provisório da pena devem ser aplicados pelo juízo da execução penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do montante da pena fixada (CP, art. 44, I). Pelo mesmo motivo, inviável o sursis (CP, art. 77, caput). 3.1. Disposições gerais 3.1.1. Reparação dos danos: Deixo de fixar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, por entender não ser a hipótese dos autos, na medida em que o TJMG tem entendido que não cabe referida pretensão em feitos afetos ao tráfico de drogas (TJMG, Apl. Criminal 1.0461.15.000554-8/001, 7ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30/11/2022, P. 02/12/2022; Apl. Criminal 1.0000.22.102216-3/001, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13/09/2022, J. 14/09/2022), salvo em situações excepcionalíssimas, quando manifesto o prejuízo para a coletividade (TJMG, Apl. Criminal 1.0134.21.004524-8/001, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/09/2022, P. 05/10/2022) e desde que haja demonstração efetiva nesse sentido, de modo a possibilitar a sua quantificação. 3.2. Condenação em custas Condeno o apenado ao pagamento das custas do processo, em atendimento ao artigo 804 do CPP. Considerando-se que a exigibilidade das custas está atrelada à fase de execução da sentença pela VEP, “relega-se a este juízo - o da execução - a análise de eventual impossibilidade de pagamento” (TJMG – Apl. Criminal 1.0629.20.000653-0/001, 1ª Câmara Criminal, J. 07/03/2023, P. 15/03/2023). 3.2.3. Prisão Preventiva – Art. 387, § 1º, do CPP Mantenho a prisão preventiva do sentenciado ANDREY ERIC RODRIGUES VIRIATO, considerando o regime inicial de cumprimento de pena, a inviabilidade de substituição por pena restritiva de direitos e a impossibilidade de sursis, além do fato de que ele permaneceu custodiado durante toda a tramitação processual, remanescendo inalterados os requisitos. Diante disso, deixo de reconhecer-lhe o direito de aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade. Expeça-se, de imediato, mandado de prisão por efeito da sentença condenatória recorrível, em desfavor do sentenciado, atentando-se para o disposto no ofício circular nº 58/CGJ/2010, fixando prazo de 12 (doze) anos no que toca à validade do mandado em questão no BNMP, quantum calculado pela pena aplicada, incluindo o motivo da ordem prisional: preventiva mantida em sentença condenatória recorrível (artigo 2º, III, da Portaria 2.087/CGJ/2012). 3.2.4. Quanto aos bens apreendidos: a) Oficie-se, de imediato, à Depol para que proceda à incineração da droga, caso ainda não tenha sido feito, o que deverá ocorrer com ciência do Ministério Público, nos termos da Lei 11.343/06 (encaminhar cópias dos laudos preliminar e definitivo com o ofício), lavrando-se o auto, na forma do Provimento Conjunto nº 01/2003. b) Quanto a balança de precisão, cuidando-se de instrumento utilizado no ilícito e inexistindo qualquer utilidade ao processo ou para doação, determino o perdimento e, via de consequência, a remessa à destruição, lavrando-se termo próprio. Após o trânsito em julgado: Nos presentes autos de conhecimento: a) proceda ao lançamento das informações no sistema INFODIP referente ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; b) procedam-se às comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado; c) providencie a secretaria o cálculo do valor atribuído a título de multa e custas processuais a fim de viabilizar a cobrança pelo juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do que prevê a Portaria n º 6.758/CGJ/2021; d) expeça-se guia de execução definitiva, instruindo-a com os documentos constantes da LEP e da Resolução nº 113/20/04/2010, do CNJ, remetendo-as à Vara de execução competente por malote digital, nos termos do disposto na Resolução 933/2020 do TJMG e no Provimento 401/2022, do TJMG. Intime-se pessoalmente o sentenciado por todo o conteúdo da presente Sentença, bem como o cientifique do prazo para interposição de recurso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-lo se o mesmo deseja recorrer desta Sentença certificando este ato. Intime-se pessoalmente o Ministério Público, posto que goza desta prerrogativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, MG, data da assinatura eletrônica. MARCILENE DA CONCEICAO MIRANDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis

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