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Processo nº 5055575-88.2025.8.24.0000

ID: 332542711

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055575-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELUCY FIORENZANO BENDER ROGERIO BENDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO SOLTYS

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Agravo de Instrumento Nº 5055575-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROGERIO BENDER ADVOGADO(A) : MARIANO SOLTYS (OAB SC022972) AGRAVANTE : ANGELUCY FIORENZANO BENDER ADVOGADO(A) : MARIANO SOLTYS (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5055575-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROGERIO BENDER ADVOGADO(A) : MARIANO SOLTYS (OAB SC022972) AGRAVANTE : ANGELUCY FIORENZANO BENDER ADVOGADO(A) : MARIANO SOLTYS (OAB SC022972) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGÉRIO BENDER e ANGELUCY FIORENZANO BENDER contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 5006398-49.2023.8.24.0058, ajuizada por SOCIEDADE EDUCACIONAL CRS LTDA - EPP em desfavor dos agravantes, nos seguintes termos (ev. 154, eproc1): Embora não se desconheça que o direito à gratuidade judiciária, segundo o entendimento jurisprudencial vigente, é personalíssimo, sendo que, de ordinário, " a condição financeira do cônjuge não pode, por si só e de forma necessária, impedir a concessão da justiça gratuita por possuir natureza de direito personalíssima. É necessário averiguar se as próprias partes requerentes preenchem os pressupostos específicos para a concessão da medida " (STJ, AREsp n. 2.243.160, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 21/12/2022), o dever de mútua assistência previsto no art. 1.566, inc. III, do Código Civil, torna inafastável a existência de vínculo financeiro entre os consortes, a justificar a análise do direito à gratuidade da justiça com critérios que englobem a realidade econômica e patrimonial de ambos. Feitas tais considerações, observa-se que no caso, a parte executada trouxe aos autos documentos que demonstram que de um lado, a executada ANGELUCY FIORENZANO BENDER não exerce atividade laboral ( evento 65, DOC7 ), mas, de outro, seu cônjuge ROGERIO BENDER é cirurgiao dentista na SEST SENAT, cuja remuneração (bruta) alcança a quantia de R$ 9.454,28, com renda mensal líquida de R$ 7.342,93 (considerada, para tal fim, apenas os descontos obrigatórios/legais) ( evento 145, DOC7 ), bem como exerce atende em consultório particular na cidade, cuja renda não é possível aferir, pois não declarada no Imposto de Renda, mas certamente supera o valor de R$ 11.500,00 mensais, vez que o aluguel da sala do consultório consiste nesta quantia ( evento 124, DOC1 ): A manutenção de consultório particular para atendimentos como dentista pelo executado, como renda extra, é corroborada pelo documento juntado pela própria parte ( evento 145, DOC2 ) [...] Tendo em vista que a renda líquida mensal que permite a concessão da benesse aos que pleiteiam é de até três salários mínimos (hoje, R$ 4.554,00), valor inferior à renda mensal líquida da parte ré, isso já seria suficiente para o indeferimento do benefício. Além disso, o patrimônio do casal engloba, ainda, um veículo NISSAN VERSA SENSE CVT, placa RLJ0A69 ( evento 65, DOC4 ), avaliado na FIPE em aproximadamente R$ 78.791,00 (cfr consulta feita através do aplicativo "PlacaFip", nesta data). Não obstante na certidão de evento 99, DOC1 conste que o veículo pertence a terceiro, verifica-se que não se trata do mesmo bem, pois a placa e chassi divergem. Dessarte, dependendo a executada ANGELUCY FIORENZANO BENDER integralmente dos proventos de seu cônjuge, é evidente que a sua condição econômica é de ser medida a partir da capacidade financeira daquele, que, ao que demonstram os autos, é abundante a ponto de viabilizar acúmulo patrimonial. Logo, inviável reputá-la hipossuficiente financeira. [...] Em tempo, não foi demonstrado o consumo substancial dos recursos financeiros pelas despesas de subsistência da família, como se verá no tópico a seguir. Nesse contexto, ao menos do ponto de vista jurídico, a parte executada não pode ser definida como hipossuficiente. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da justiça gratuita aos executados. 2. Da impenhorabilidade Alega o executado a impenhorabilidade do percentual de salário determinada, uma vez que não visa o pagamento de prestação alimentar e sua remuneração não supera o correspondente a 50 salários mínimos mensais, além disso sustenta que a penhora sobre percentual de 10% de sua verba salarial está comprometendo o sustento de sua família. De início, convém ressaltar que " Malgrado a regra geral seja o da impenhorabilidade das verbas salariais, o Superior Tribunal de Justiça entende que a questão pode ser mitigada, não só para o pagamento de prestação alimentar ou quando a remuneração superar o correspondente a 50 salários mínimos mensais, mas em qualquer caso desde que seja preservada parcela suficiente a resguardar o mínimo existencial e a subsistência do devedor e de sua família." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011285-85.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2025) (grifei). Além disso, ao compulsar o petitório e documentos de evento 145, não é possível extrair o consumo quase que integral dos recursos financeiros do executado pelas despesas de subsistência da família, pois, como visto, aufere renda líquida de, pelo menos, R$ 7.342,93, ao passo que comprovou nos autos gastos mensais com telefone/internet (R$ 170,80 - evento 145, DOC2 ), energia elétrica (R$ 272,05 - evento 145, DOC3 ) e aluguel (R$ 2.300,30 - evento 145, DOC4 ). No caso, não me parece crível que a manutenção da penhora seja capaz de inviabilizar a subsistência familiar, tendo em conta que nos meses apresentados houve ligeira sobra do montante salarial. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de evento 145, DOC9 e MANTENHO a penhora sobre o percentual de 10% da remuneração percebida pelo executado. INTIMEM-SE. Preclusa a presente decisão, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Dentre as razões recursais, os agravantes postulam a reforma da decisão de origem para que lhes seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que a sua renda familiar mensal não supera o valor de 5 (cinco) salários mínimos, bem como o seu salário está comprometido com o pagamento de dívidas e o custeio de despesas mensais. É o relatório. Quanto à gratuidade da justiça, cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal inclui, dentre os direitos e garantias fundamentais, a "assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ainda sobre a gratuidade, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. É de destacar que "para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família" (Agravo de Instrumento n. 5053442-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). No entanto, "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade ". (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão) [...]" (AC n. 0002127- 58.2011.8.24.0008, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 2-2-2017). Ademais, esta Quinta Câmara de Direito Civil tem entendido que só deve ser deferida a Justiça Gratuita para quem efetivamente comprovar não ter condições mínimas de suportar os encargos do litígio, deixando o benefício para quem realmente necessite. Feitas essas ponderações, observo que a documentação carreada à origem não demonstra serem os agravantes hipossuficientes. Isso porque apesar de a executada Angelucy não exercer atividade laborativa (ev. 65, doc. 7, eproc1), seu cônjuge, e o executado Rogério, atua como cirurgião-dentista junto ao SEST SENAT, percebendo remuneração bruta de R$ 9.454,28 (nove mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), e líquida mensal de R$ 7.342,93 (sete mil trezentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), considerando-se apenas os descontos obrigatórios e legais (INSS e imposto de renda - ev. 145, doc. 7, eproc1). Ademais, como bem mencionado na decisão de origem, o executado também "atende em consultório particular na cidade, cuja renda não é possível aferir, pois não declarada no Imposto de Renda, mas certamente supera o valor de R$ 11.500,00 mensais, vez que o aluguel da sala do consultório consiste nesta quantia ( evento 124, DOC1 )" (ev. 154, eproc1). Ainda, não restou juntada na origem documentação que demonstre a existência de despesas extraordinárias suficientes a ponto de tornar escasso o rendimento mensal da parte agravante. Assim, verifico que a renda mensal familiar dos recorrentes ultrapassa substancialmente o limite de três salários mínimos, adotado majoritariamente por esta Corte como parâmetro/referência para reconhecer, em tese, a hipossuficiência financeira da parte. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE CUSTAS NEGADO. RENDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO QUE QUESTIONA ESSE CRITÉRIO E RECLAMA QUE NÃO SE ANALISOU O CASO CONCRETO, DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DESPESAS. REJEIÇÃO. AGRAVANTES QUE TÊM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO TETO DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PELA DPESC. DIREITO À GRATUIDADE QUE É BALIZADO PELA REMUNERAÇÃO DO POSTULANTE, E NÃO PELA EXTENSÃO DAS SUAS DESPESAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, OUTROSSIM, INCOMPATÍVEL COM A BENESSE REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5072781-52.2024.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RENDA MENSAL AUFERIDA PELA PARTE RECORRENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5020389-38.2024.8.24.0000, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULANTE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO LABORAL. SUSTENTO FAMILIAR PROVIDO INTEGRALMENTE PELO CÔNJUGE, QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ASSOCIADA AO NOTÁVEL ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL NÃO PERMITE CONFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (Agravo de Instrumento n. 5022108-55.2024.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5075187-46.2024.8.24.0000, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025, grifei). No mesmo sentido, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, PARÂMETRO COMUMENTE UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUE PUDESSEM COMPROMETER SUA RENDA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DENEGAÇÃO DA BENESSE. (Agravo de Instrumento n. 5003297-86.2020.8.24.0000, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 19-05-2020, grifei). Logo, inexistem elementos nos autos que permitam concluir ser a parte agravante hipossuficiente financeiramente, razão pela qual o indeferimento da benesse é medida impositiva. Ante o exposto, não demonstrada a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de gratuidade da justiça . Intime-se a parte recorrente, na forma do artigo 101, § 2º, do CPC, para recolher o devido preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Em contrapartida, caso tenha interesse, defiro desde já o parcelamento do preparo, haja vista ser possível o fracionamento da taxa judicial por meio de cartão de crédito, em até 12 (doze) vezes, ou via boleto bancário, em até 3 (três) parcelas — sendo este o número de parcelas ora autorizado, considerando a competência deste juízo para fixá-lo, nos termos do art. 5º, inciso I, alínea "a", da Resolução CM nº 3/2019, e do § 6º do art. 98 do CPC. Por fim, destaco que o pedido de efeito suspensivo/tutela antecipada recursal será apreciado após o recolhimento do preparo. Publique-se. Intime-se.

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Erasmo Regis Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 332612310

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055151-46.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO REGIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALESSANDRA BRUCH MATOS

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Agravo de Instrumento Nº 5055151-46.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ERASMO REGIS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BRUCH MATOS (OAB SC037775) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARRO… Agravo de Instrumento Nº 5055151-46.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ERASMO REGIS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BRUCH MATOS (OAB SC037775) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO ERASMO REGIS DA SILVA interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação declaratória n. 5069214-02.2025.8.24.0930, ajuizada por si em desfavor de MOOV CRED LTDA, BANCO BRADESCO S/A e BANCO AGIBANK S/A, nos seguintes termos (ev. 17, eproc1): A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). [...] Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. [...] Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. Isso porque não elucidou satisfatoriamente os rendimentos familiares mensais, deixando de mencionar o quanto percebe mensalmente a pessoa com quem convive. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. Nas razões, o agravante pretende a concessão da gratuidade da justiça em seu favor, ao argumento de que a documentação anexada evidencia não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, porquanto sua renda familiar é inferior a três salários mínimos. Aduz, ainda, a necessidade de apreciação, neste grau de jurisdição, do pedido de tutela de urgência realizado na origem, para suspender descontos realizados em folha de pagamento decorrentes de empréstimos e compras provenientes de fraude e determinar que as requeridas se abstenham de inscrever o seu nome em cadastros restritivos de créditos, bem como promoverem atos de expropriação de bens relacionados aos débitos discutidos nesta demanda. Postula a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso, nos pontos sustentados nas razões. Os autos foram redistribuídos em razão da matéria (ev. 17, eproc2). É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERASMO REGIS DA SILVA em face da decisão que deixou de apreciar a tutela de urgência e que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos da ação declaratória movida contra MOOV CRED LTDA, BANCO BRADESCO S/A e BANCO AGIBANK S/A. Destaco que o recurso deve ser admitido pois interposto contra decisão que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça (art. 1.015, V, do CPC), no prazo legal (ev. 24, eproc1), por parte dispensada do recolhimento do preparo em razão do objeto do reclamo. Inicialmente, em relação ao pedido de apreciação da tutela de urgência, para suspensão de descontos em benefício previdenciário e abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, verifico que este não pode se conhecido neste grau de jurisdição. Isso porque o magistrado de origem não apreciou o referido pleito, mas tão somente postergou a sua análise para momento seguinte ao adimplemento das custas ou deferimento da gratuidade por esta Corte. Desse modo, é possível verificar que, em relação ao tema, a decisão agravada não possui natureza de interlocutória, mas sim de mero despacho, haja vista a ausência de cunho decisório, revestindo-se, nesse ponto, de irrecorribilidade, a teor do que dispõe o art. 1.001 do CPC: "dos despachos não cabe recurso" . Assim sendo, inviável o conhecimento do pedido de tutela de urgência neste momento processual, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, uma vez que sequer restou apreciado na decisão de origem. Nesse sentido, esta Corte já decidiu: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE POSTERGAÇÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A decisão que apenas posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório não possui conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC [...] IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. [...] (Agravo de Instrumento n. 5037008-09.2025.8.24.0000, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE POSTERGOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. POSTERGAÇÃO QUE NÃO EQUIVALE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA, PORQUANTO NÃO APRECIADO O PLEITO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 5042014-36.2021.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2021). Na mesma senda, deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C VENDA JUDICIAL DE BEM COMUM COM PEDIDO LIMINAR DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DA RÉ [...] INTERLOCUTÓRIO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA NECESSIDADE DE PROVA ORAL PARA APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. TÓPICO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. MANIFESTAÇÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (Agravo de Instrumento n. 5024515-73.2020.8.24.0000, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 30-03-2021). Logo, não conheço do recurso no ponto. Quanto à gratuidade da justiça, cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal inclui, dentre os direitos e garantias fundamentais, a "assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ainda sobre a gratuidade, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Vale registrar que "para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família" (Agravo de Instrumento n. 5053442-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). No entanto, "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade ". (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão) [...]" (AC n. 0002127- 58.2011.8.24.0008, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 2-2-2017). Ademais, esta Quinta Câmara de Direito Civil tem entendido que só deve ser deferida a Justiça Gratuita para quem efetivamente comprovar não ter condições mínimas de suportar os encargos do litígio, deixando o benefício para quem realmente necessite. Feitas essas ponderações, observo que o agravante requereu o deferimento do benefício da justiça gratuita e aduziu que sua renda familiar é inferior a três salários mínimos. Contudo, da análise de toda a documentação anexada, não se pode verificar a insuficiência econômica alegada. Isso porque, dos documentos acostados aos autos, verifico que o recorrente percebe renda mensal bruta no valor de R$ 2.947,55, oriunda de benefício previdenciário por aposentadoria por incapacidade permanente (ev. 1, doc. 22, eproc1). Contudo, após a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no montante de R$ 9,26, bem como dos valores referentes a empréstimos consignados que alega não ter contratado (R$ 227,49 e R$ 145,91 - ev. 1, doc. 22, eproc1), constato que sua renda líquida corresponde a R$ 2.564,89. Outrossim, os contracheques anexados no ev. 15, docs. 6-8, eproc1, demonstram que a esposa do recorrente aufere remuneração mensal bruta de R$ 3.495,35 e, considerando apenas os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e IRRF), o valor líquido percebido é de R$ 3.022,35. Importa salientar que os descontos de R$ 800,91, incidentes sobre o benefício previdenciário do recorrente, bem como os valores de R$ 645,49 e R$ 30,13, subtraídos da remuneração de sua esposa, referem-se a contribuições facultativas e consignações voluntariamente contratadas pelo agravante e pelo cônjuge. Dessa forma, tais valores não devem ser considerados para fins de aferição da real situação financeira do núcleo familiar, mormente porque "a redução da renda mensal pelos empréstimos realizados em benefício da própria agravante não podem ser considerados para fins de concessão da gratuidade da justiça" (Agravo de Instrumento n. 4023868-82.2018.8.24.0900, de Ipumirim, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 14/5/2019). A propósito, cito julgado desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE E O INTIMOU PARA RECOLHER O PREPARO NO PRAZO DE 5 DIAS. [...] MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE SODALÍCIO QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELO INSURGENTE. RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTES DEDUZIDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE NÃO MERECEM SER COMPUTADOS NO CÁLCULO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO SATISFEITOS. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5038419-58.2023.8.24.0000, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2023, grifei). E ainda, deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA AO EXECUTADO. PESSOA NATURAL. RELATIVA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INFIRMAM A VULNERABILIDADE ECONÔMICA SUSTENTADA. RENDIMENTOS SUPERIORES À MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS PELO DEVEDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5003739-13.2024.8.24.0000, rel. Ricardo Fontes, j. 16-04-2024, grifei). Assim, é possível perceber que a renda mensal familiar liquida do recorrente perfaz a quanta de R$ 5.587,24, montante que ultrapassa substancialmente o limite de três salários mínimos, adotado majoritariamente por esta Corte como parâmetro/referência para reconhecer, em tese, a hipossuficiência financeira da parte. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE CUSTAS NEGADO. RENDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO QUE QUESTIONA ESSE CRITÉRIO E RECLAMA QUE NÃO SE ANALISOU O CASO CONCRETO, DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DESPESAS. REJEIÇÃO. AGRAVANTES QUE TÊM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO TETO DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PELA DPESC. DIREITO À GRATUIDADE QUE É BALIZADO PELA REMUNERAÇÃO DO POSTULANTE, E NÃO PELA EXTENSÃO DAS SUAS DESPESAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, OUTROSSIM, INCOMPATÍVEL COM A BENESSE REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5072781-52.2024.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RENDA MENSAL AUFERIDA PELA PARTE RECORRENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5020389-38.2024.8.24.0000, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULANTE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO LABORAL. SUSTENTO FAMILIAR PROVIDO INTEGRALMENTE PELO CÔNJUGE, QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ASSOCIADA AO NOTÁVEL ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL NÃO PERMITE CONFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (Agravo de Instrumento n. 5022108-55.2024.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5075187-46.2024.8.24.0000, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025, grifei). No mesmo sentido, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, PARÂMETRO COMUMENTE UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUE PUDESSEM COMPROMETER SUA RENDA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DENEGAÇÃO DA BENESSE. (Agravo de Instrumento n. 5003297-86.2020.8.24.0000, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 19-05-2020, grifei). Ademais, observo que o agravante e sua esposa comprovaram a titularidade de um imóvel com área de 500m², bem como a propriedade de um veículo Nissan Sentra (ev. 1, docs. 6 e 9, eproc1). Consta, ainda, que o recorrente figura como nu-proprietário de outro imóvel, com área de 360m² (ev. 15, doc. 5, eproc1), além de ter declarado que, antes da ocorrência da fraude alegada, possuía saldo bancário no valor de R$ 13.797,47, circunstância que infirma a tese de hipossuficiência financeira. Ainda, não foi acostada aos autos qualquer documentação apta a demonstrar a existência de despesas extraordinárias que comprometam de forma significativa a renda familiar do agravante, a ponto de inviabilizar o custeio das despesas processuais, ainda que de forma parcelada. Logo, inexistem elementos nos autos que permitam concluir ser a parte autora hipossuficiente financeiramente. Desse modo, não logrou a recorrente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, motivo pelo qual o desprovimento do recurso é medida impositiva. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC, e no art. 132, XIV e XV, do RITJSC, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO , bem como julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada recursal. Inviável a fixação de honorários recursais, haja vista a natureza do comando objurgado. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5032559-93.2024.4.03.6100

ID: 299129001

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032559-93.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRA INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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IURIE CATIA PAES UROSAS GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032559-93.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALTAMIRA INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: IURIE CATIA PAES UROSAS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032559-93.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALTAMIRA INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: IURIE CATIA PAES UROSAS GERMANO - SP343180-B, ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR - SP195877 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ALTAMIRA INDUSTRIA METALURGICA LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), visando a obter provimento jurisdicional que determine que a autoridade “se abstenha de exigir da Impetrante a inclusão dos valores do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS”. Sustenta que a referida inclusão é inconstitucional, pois aquele imposto não constitui receita ou faturamento, encontrando-se à margem do fato gerador das contribuições federais citadas, razão pela qual propõe esta demanda para desobrigá-la de pagar as contribuições acima com a inclusão no cálculo da parcela correspondente aos mencionados impostos. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Sustentou o não cabimento do mandado de segurança. No mérito, pugnou pela denegação da ordem (ID. 321155610). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (ID. 323964696). Redistribuído o feito a este Juízo em razão da extinção da 25ª Vara federal Cível, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, entendo que a discussão acerca do cabimento de mandado de segurança para fins de discussão da lide se encontra intimamente ligada com a análise do próprio mérito da demanda, razão pela qual será com este apreciada. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. Destaco que a questão da constitucionalidade ou não da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, foi levada ao E. Supremo Tribunal Federal desde 2007, nos autos do RE 574.706. A matéria tem gerado inúmeros debates, tanto que, em julgamento de 24/04/2008, foi reconhecida a repercussão geral da matéria, pela Ministra Relatora do processo, Desembargadora Carmem Lúcia, nos seguintes termos: “Ementa: Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785.” (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 24/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-10PP-02174). O artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação original, instituiu contribuições sociais devidas pelos “empregadores” (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a “folha de salários”, o “faturamento” e o “lucro”. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, enquadra-se no referido dispositivo constitucional, cuja instituição e regulação inicialmente se deu pela Lei Complementar nº 70/91, segundo a qual sua incidência é sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. O parágrafo único do artigo 2º da aludida Lei Complementar estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, não integra a receita o valor do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal, e das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Por seu turno, a contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS foi criada pela Lei Complementar nº 7/70, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 239. O Programa de Integração Social - PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. Com efeito, o artigo 2°, da Lei 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS estabelece que: “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifico que as referidas contribuições possuem como base de cálculo o “faturamento”, assim considerado a “receita bruta da pessoa jurídica”, que, por sua vez é conceituada pelo legislador ordinário como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica” independentemente de sua denominação e classificação contábil, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º, caput e § 1º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, editadas na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98). Por sua vez, as parcelas que devem ser excluídas da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das aludidas contribuições estão previstas no §2° do artigo 3º, da Lei 9.718/98, in verbis: “§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) V - (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6º (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 7º (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 8º (Vide Medidas Provisórias nºs 2158-35, de 2001 § 9º (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)” Dada a obrigatoriedade de se interpretar restritivamente as normas isentivas e excludentes do crédito tributário (art. 111, do CTN), concluo que apenas os valores previstos no rol taxativo acima transcrito não integram a base de cálculo das contribuições sociais em questão. A contrário senso, portanto, o ICMS deveria compor a base de cálculo, entendimento este que foi sufragado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos por meio da edição da Súmula n° 258: “Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM”. Tal posicionamento foi mantido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão ao expedir as súmulas abaixo transcritas: “Súmula 68 – A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS” “Súmula 94 – A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL” Nesse sentido, já se posicionou o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. RESP 1.330.737/SP. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. Outrossim, esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.528.604/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que "à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, a parcela relativa ao ICMS inclui-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.". Aplicação por analogia do entendimento fixado no REsp 1.330.737/SP. 3. Agravo Regimental não provido. ..EMEN: (AGRESP 201503259329, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB:.)” Entretanto, a despeito dos entendimentos no sentido da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/COFINS, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706, ocorrido no dia 15/03/2017, seguindo o voto da Ministra Relatora, decidiu por 6 votos a 4 pela exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A exemplo do entendimento constante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG (Informativo nº 437, do STF), o cerne do posicionamento da Ministra Carmem Lúcia no recente julgamento fundou-se no argumento de o ICMS não ser uma receita própria, mas um valor repassado ao Estado e, portanto, não seria possível atribuir-lhe a característica de faturamento - que é a base de cálculo do PIS e da COFINS. Transcrevo o resultado proclamado do julgamento – publicado no DJE nº 53, divulgado em 20/03/2017. “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.” ((RE 574706 RG, Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). Consoante esse entendimento, por se tratar de ônus fiscal, o valor correspondente ao ICMS não tem a natureza de faturamento, uma vez que não passa a integrar o patrimônio do alienante, quer de mercadoria, quer de serviço. A base de cálculo a que se refere o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal é única e diz respeito ao que é faturado, no tocante ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, portanto, parcela diversa. Destaco, neste particular, que o ICMS que deve ser excluído da base de cálculo é o destacado na nota fiscal, de saída, conforme vem se posicionando a jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO SUBMETIDO DE OFÍCIO. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PIS. COFINS. INCLUSÃO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (...) 3. A jurisprudência do STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou receita bruta. 4. As alterações posteriores perpetradas pela Lei nº 12.973/14, não tem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, conforme entendimento sedimentado do C. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, portanto, tais contribuições não podem incidir sobre aquela parcela. Precedente. 5. Consagrado o entendimento de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, a qual é obrigada a repassá-los ao Estado-membro, de rigor o desprovimento da apelação. 6. O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado da nota fiscal e não o efetivamente pago, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é direito do autor a restituição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de compensação, uma vez que está comprovada a sua condição de credor tributário com a juntada de guias DARF. 8. A compensação deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02. Precedentes do STJ. 9. A compensação não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça. 10. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 11. A taxa SELIC é o índice aplicável como critério de correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 12. Ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. 13. Apelação e remessa oficial tida por interposta desprovidas.” (TRF 3, AC 50021903020174036111, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Mairan Maia, e-DJF3 08/05/2019). Verifico, ademais, que conforme o julgamento, pelo E. STF, no âmbito dos Embargos de Declaração do RE 574.706, datado de 12.05.2021, restou fixado pela i. Relatora Ministra Carmen Lúcia a modulação dos efeitos do julgado, “cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito”. No tocante ao ICMS-DIFAL – instituído parra equilibrar a cobrança de ICMS nos Estados brasileiros – tem-se que este é recolhido ao final pelo contribuinte. E, tal como o ICMS, o ICMS-DIFAL, cobrado sobre a diferença das alíquotas, apenas transita na contabilidade da empresa, sendo-lhe aplicável o entendimento sedimentado pela Suprema Corte. Nesse sentido, transcrevo elucidativa ementa do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15 E ART. 260, § 1º, DO RITRF3. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. ICMS-DIFAL: EXTENSÃO DOS EFEITOS. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15 e no art. 260, § 1º do RITRF3. 2. Sobre a primeira matéria vertida nestes autos, aplicava-se o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 4. Cumpre anotar, ainda, que em julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 5. Nesse sentido não há distinção entre o ICMS-DIFAL e o ICMS analisado no Tema 69, visto que o DIFAL, na verdade, é apenas uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação. 6. No entanto, tal sistemática não afasta o firmado pela Suprema Corte, haja vista que o referido “diferencial” (alíquota) é recolhido pelo contribuinte, sendo, pois, aplicado o tema 69. 7. Na esteira deste entendimento, TRF - 3ª Região, na ApCiv 5035611-05.2021.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 03/04/2023, DJEN 10/04/2023, na ApelRemNec 5005819-34.2020.4.03.6102/SP, Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 14/07/2022, e na ApelRemNec 5024368-98.2020.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Terceira Turma, j. 07/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022. 8. No mesmo diapasão, o TRF - 4ª Região, na AC 5020195-83.2021.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, Primeira Turma, j. 17/08/2022, e na AC/REEX 5006776-94.2020.4.04.7205, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Segunda Turma, j. 11/05/2021. 9. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 10. Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS-DIFAL, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva compensação autorizada na r. sentença, na forma aqui explicitada e consoante a legislação de regência, apenas com a modulação fixada no julgamento dos referidos embargos opostos pela União Federal no RE 574.706 - a qual, anote-se, foi observada na r. sentença - Ids. 286004017 e 286004027 -, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 02/03/2023. 11. No que atine à questão acerca do pedido relativo à exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, assinala-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, é temerária a aplicação do referido entendimento no caso apresentado nos autos, sobretudo porque reconhecida a repercussão geral específica da matéria discutida nesses autos, relativa à impossibilidade de “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” – Tema 1067, o qual ainda encontra-se pendente de julgamento. 12. Observa-se que o mesmo Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí o entendimento que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 13. Nesse exato sentido, O C. STF, no RE 582.461 RG/SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. 22/10/2009, DJe 05/02/2010, no ARE 897.254 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 14/12/2015, e no ARE 759.877 AgR/SP Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJe 06/05/2014; o E. STJ no REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 14. Em igual andar esta Turma julgadora, na ApCiv 5001693-81.2020.4.03.6120/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 28/09/2022; no AI 5005869-62.2022.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 14/09/2022; na ApCiv 5000563-07.2021.4.03.6125/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022, e na ApelRemNec 5002853-34.2021.4.03.6112/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 09/05/2022, Intimação via sistema DATA: 11/05/2022. 15. Ambas as apelações e remessa oficial a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001384-12.2023.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/10/2024, Intimação via sistema DATA: 08/10/2024) Finalmente, os valores indevidamente recolhidos serão atualizados somente pela SELIC (artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95) e sendo a taxa Selic composta de juros e correção monetária, não pode ser cumulada com juros moratórios (REsp 769.474/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 6.12.2005, DJ 22.3.2006, p. 161). A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RESP 775652/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 11.10.2007, p. 296; AgRg no REsp 586053/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 30.05.2007, p. 284; AgRg nos EDcl no REsp 868300 / MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07.05.2007, p. 290. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à Impetrante o direito de não ser compelida ao recolhimento da parcela correspondente à inclusão do ICMS-DIFAL destacado na nota fiscal de saída na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS da Impetrante, bem como o direito de proceder, após o trânsito em julgado desta sentença, à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS sobre as parcelas correspondentes, observados os limites fixados pelo julgamento dos EmbDecl no RE 574.706/PR, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, de forma não cumulativa com outros índices de correção monetária, com créditos dos demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação em vigor (art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, e art. 170-A do Código Tributário Nacional). Quanto a esse procedimento, não ficará excluída a atividade de fiscalização a ser legitimamente exercida pelo Fisco, a quem incumbirá verificar a exatidão das importâncias a serem compensadas, na forma da lei. Intime-se a Autoridade Impetrada para cumprimento imediato da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do disposto no artigo 14, §3º, da Lei nº 12.016/2009, o qual autoriza a execução provisória da sentença em casos quando não houver vedação à concessão de medida liminar. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. P.R.I. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1082721-49.2022.4.01.3300

ID: 296201901

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082721-49.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA MATOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALIA AZEVEDO LOMBA

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NILTON AUGUSTO BOMFIM GAMA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082721-49.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA MATOS DE ALMEIDA, ZENEIDE MA… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082721-49.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA MATOS DE ALMEIDA, ZENEIDE MATOS DE ALMEIDA, VICTORIA MATOS DE ALMEIDA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum, ajuizado por ZENEIDE MATOS DE ALMEIDA, JULIA MATOS DE ALMEIDA E VICTÓRIA MATOS DE ALMEIDA em face da UNIÃO, objetivando a procedência da ação para “condenar a ré a pagar de imediato a compensação financeira nos termos do art. 1º da Lei nº 14.128/21”. (Id. 1431626283) A parte autora ZENEIDE afirma que era casada com o falecido BRASILINO DE ALMEIDA JUNIOR, tendo desse relacionamento nascido JULIA MATOS DE ALMEIDA E VICTÓRIA MATOS DE ALMEIDA. Contam que o de cujus era enfermeiro, atuando na linha de frente ao combate à pandemia do coronavírus, nos Hospitais do subúrbio e Roberto Santos, ambos administrados pelo Estado da Bahia, por meio de contratos de terceirização firmados pelo Ente Público com a Prodal Saúde S/A e a Fundação José Silveira, respectivamente, empregadoras do trabalhador falecido. Narram que o falecido fora afastado do trabalho aos 27/04/2020, em razão da contaminação pelo Coronavírus (CID B972), vindo a falecer, após longo período de internação hospitalar com intubação, em data de 27/09/2020, em conseqüência das complicações decorrentes da COVID – 19 adquirida no ambiente de trabalho. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Requereu a justiça gratuita. Despacho concedendo à gratuidade a parte autora (id. 1471798440). Emenda a inicial ao Id. 1477350387. A União contestou o feito ao Id. 1512315359 sustentando em preliminar a inadequação da via eleita. No mérito pela impertinência dos pedidos autorais. Réplica ao Id. 1539771390. Manifestação da parte autora informando não haver outras provas a produzir (Id. 1548097366). Petição intercorrente da União informando que não tem interesse em produzir outras provas (Id. 1556611354). Petição da parte autora ao Id. 2160958392. II – FUNDAMENTAÇÃO Não assiste razão a ré quanto à alegada ausência do interesse de agir da parte autora, em razão da inadequação da via eleita. Isto porque, embora não regulamentada a lei pelo Governo Federal, o pleito das autoras subsiste, por esta ausência é a própria razão de ser da lide, pois se houvesse regulamentação, o direito seria deferido em âmbito administrativo. Nesse sentido, a morosidade quanto à regulamentação da Lei de compensação financeira, não pode inviabilizar o direito das autoras de receber um benefício que foi criado pela própria norma em referencia. Assim, resta demonstrado o interesse de agir das demandantes. A Lei n. 14.128, de 26 de março de 2021, dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da disseminação da COVID-19, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela referida doença, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo (no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias), tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito (art. 1º). Nos termos da referida lei, a compensação financeira é devida aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornaram-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito. Dentre os profissionais ou trabalhadores da saúde, encontram-se “aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas” (art. 1º, parágrafo único, I, b). Reza, ainda, a Lei nº 14.128/2021, em seu art. 2º, §§ 1º e 2º: Art. 2º A compensação financeira de que trata esta Lei será concedida: I - ao profissional ou trabalhador de saúde referido no inciso I do parágrafo único do art. 1º desta Lei que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19; II - ao agente comunitário de saúde e de combate a endemias que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19, por ter realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições durante o Espin-Covid-19; III - ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários do profissional ou trabalhador de saúde que, falecido em decorrência da Covid-19, tenha trabalhado no atendimento direto aos pacientes acometidos por essa doença, ou realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, durante o Espin-Covid-19. § 1º Presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, se houver: I - diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais; ou II - laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19. § 2º A presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira de que trata esta Lei. No mérito, a União alega invalidade da Lei n. 14.128/2021, entendendo que esta contém violações à Emenda Constitucional 106/2020 e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto ao ponto, a Presidência da República propôs a ADI 6.970/DF, objetivando ver declarada a inconstitucionalidade da compensação financeira aos profissionais de saúde atingidos pela COVID-19 e que trabalhavam no enfrentamento da pandemia. Cumpre mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ADI, declarou a constitucionalidade da Lei n. 14.128/21, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo acórdão, publicado em 29/08/2022, transitou em julgado. In verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE. COVID-19. MORTE OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO. POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO OU ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. LEGISLAÇÃO INSTITUÍDA COM BASE NO REGIME EXTRAORDINÁRIO FISCAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 106/2020 E N. 109/2021. ENFRENTAMENTO DA CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELA COVID-19 E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS. ART. 167-D DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PROLONGAMENTO DA CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELA COVID-19. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir-se o princípio constitucional da duração razoável do processo, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes. 2. É formalmente constitucional a Lei n. 14.128/2021 por não dispor sobre regime jurídico de servidores públicos da União ou interferir nas atribuições de órgãos da Administração Pública federal. 3. É constitucional a compensação financeira de caráter indenizatório prevista na Lei n. 14.128/2021, inserida no regime fiscal excepcional disposto nas Emendas Constitucionais n. 106/2020 e n. 109/2021, no contexto de enfrentamento das “consequências sociais e econômicas” da crise sanitária da Covid-19. 4. Ação direta de inconstitucionalidade: conversão do julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; improcedência do pedido formulado na ação para declarar constitucional o disposto na Lei n. 14.128, de 26 de março de 2021. (ADI 6970, Tribunal Pleno, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 16/08/2022, publicação: 29/08/2022. Grifos nossos) No referido julgamento, em relação ao argumento de desrespeito às regras fiscais, restou assinalado que a compensação financeira prevista na Lei n. 14.128/21 se destina ao enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da Covid[1]19, durante o período de estado de emergência em saúde pública nacional, prolongado, conforme decidido pelo Supremo na ADI n. 6.625, não configurando despesa obrigatória de caráter continuado, mas cuidando de indenização em razão de um evento específico, inserindo-se no quadro normativo especificado nas Emendas Constitucionais 106/2020 e 109/2021, que estabeleceram regime fiscal excepcional. Estabeleceu-se, ainda, que é "o Poder Legislativo o espaço constitucionalmente próprio para a avaliação e a conclusão sobre a necessidade de adoção de medidas públicas específicas para o enfrentamento dos efeitos deletérios causados pela pandemia da COVID-19", de modo que, editado instrumento normativo legítimo, que prevê retribuição pecuniária a determinadas pessoas em decorrência de situações específicas, cumpre-se aplicá-lo. Pertinente anotar – reitero – que a mencionada Lei não cria despesa permanente, como quer fazer crer a União. Em verdade, trata-se de despesa com aplicação limitada no tempo (profissionais mortos ou incapacitados no curso da pandemia) e paga de uma única vez a cada beneficiário. Ademais, a Lei n. 14.128/2021 não cria vantagem para qualquer agente público. Ainda que profissionais de saúde pública em regime estatutário possam vir a ser beneficiados, tal indenização não tem relação direta com seu vínculo funcional. Noutro ponto, é de se destacar que a responsabilidade da União pela compensação financeira pleiteada e prevista legalmente independe da verificação de ação irregular pelo Poder Público ou mesmo de relação de causalidade entre a ação da Administração e o dano ocorrido (incapacidade ou morte), bastando que se preencham os requisitos apontados em Lei. Ressalte-se, ainda, que a ausência de regulamentação da Lei nº 14.128/2021 não pode ser óbice ao reconhecimento dos direitos nelas previstos, especialmente porque o texto inserto na norma é de tal modo suficiente que dispensa complemento por meio de decreto ou norma infralegal. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados dos E. TRF’s. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA SAÚDE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. LEI 14.128/21. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NORMATIVIDADE SUFICIENTE. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA NOS TERMOS DA LEI. 1. Art. 4º da Lei nº 14.128/2021 prevê que a compensação financeira será concedida após a análise e o deferimento de requerimento dirigido ao órgão competente, na forma de regulamento. A falta de regulamentação, contudo, não impede o acesso à via judicial, uma vez ainda não criado o órgão ao qual os requerimentos devem ser dirigidos. 2. Os benefíciários e as situações fáticas em que a indenização é devida estão claramente descritos na Lei 14.128/21, que inclusive estabelece, de acordo com valores que estipula, o modo de calcular a indenização para cada caso. 3. Hipótese em que os autores são filhos de agente comunitário de saúde, falecido por COVID-19. Comprovação nos autos. Indenização concedida nos moldes da Lei nº 14.128/21. 4. Apelo provido. (TRF4, AC 5071411-83.2021.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/03/2024. Grifos nossos) ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA SAÚDE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. LEI 14.128/21. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NORMATIVIDADE SUFICIENTE PARA QUE OS BENEFICIÁRIOS OBTENHAM INDENIZAÇÃO. 1. A Lei 14.128/21 entrou em vigor em 26 de março de 2021 e dispõe "sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito" (art. 1º). 2. A indenização para os profissionais da saúde, ou para seus dependentes, que sofreram enormemente em virtude da atividade fundamental que exerceram no enfrentamento à pandemia, era, segundo os objetivos da Lei nº 14.128/21, para ser célere e de fácil obtenção. 3. Não se pode admitir que a falta de regulamentação torne a Lei 14.128/21 letra morta. 4. Os beneficiários e as situações fáticas em que a indenização é devida estão claramente descritos na Lei 14.128/21, que inclusive estabelece, de acordo com valores que estipula, o modo de calcular a indenização para cada caso. Não há lacuna quanto a esses aspectos. Ou seja, a Lei 14.128/21 possui normatividade suficiente para que os beneficiários obtenham indenização. Seus dispositivos, no que interessa para a solução da demanda, possuem eficácia. 5. Ainda que a falta de regulamentação impeça a aplicação integral da Lei 14.128/21, é possível tomar esse diploma legal como um reconhecimento de que os profissionais da saúde e seus dependentes têm direito à indenização e concedê-la com base no art. 37, § 6º, da Constituição, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos Poderes. 6. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5006518-25.2022.4.04.7202, Quarta Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 14/11/2023. Grifos nossos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – ÓBITO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE – PANDEMIA DE COVID-19 – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 14.128/21) – INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS – COMPENSAÇÃO DEVIDA – HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito (art. 1º, caput, da Lei nº 14.128/2021). 2. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.970/DF, realizado na sessão virtual de 16.08.2022, e nos termos do voto da Relatora Presidente, e. Ministra Cármen Lúcia, julgou improcedente o pedido formulado, declarando constitucional o disposto na Lei nº 14.128/2021. 3. O reconhecimento do direito à compensação demanda a comprovação de incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, de profissional ou trabalhador da saúde, em razão de contaminação pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), por ter trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pelo vírus, ou realizado visitas domiciliares, nos termos do art. 2º da Lei nº 14.128/2021. 4. In casu, analisando os elementos de prova coligidos aos autos, verifica-se a presença dos requisitos legais, tais como delineados supra. 5. Está demonstrado, portanto, o nexo de causalidade, eis que a infecção pelo vírus, constatada em coleta realizada em 17/06/2020, ocorreu durante a vigência de contrato de trabalho, na qualidade de enfermeiro, junto à Santa Casa de Misericórdia de Birigui-SP (05/01/2016 a 17/07/2020) e Unimed de Birigui-SP (09/06/2020 a 17/07/2020), bem como durante a Espin-Covid-19 (decretada em fevereiro de 2020). 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária em 1%. 7. Apelação não provida. (TRF-3. ApCiv: 5002875-10.2021.4.03.6107, Des. Federal: MAIRAN MAIA, Data de Julgamento: 14/08/2023. Grifos nossos) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A PROFISSIONAIS DA SAÚDE. LEI Nº 14.128/2021. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. MEDIDA INSERIDA EM REGIME FISCAL EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO, EM AÇÃO JUDICIAL, POR PERITO MÉDICO OFICIAL. DIREITO SUBJETIVO DOS AUTORES À COMPENSAÇÃO. 1. Pretendem os autores, marido e filho de médica falecida a condenação da ré ao pagamento de compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021. 2. Rejeitada a alegação de ausência de previsão orçamentária, uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a compensação financeira de caráter indenizatório prevista na Lei n. 14.128/2021, inserida no regime fiscal excepcional disposto nas Emendas Constitucionais n. 106/2020 e n. 109/2021, no contexto de enfrentamento das “consequências sociais e econômicas” da crise sanitária da Covid-19”, na já mencionada ADI 6.970/DF. 3. Rejeitada a alegação de inadequação da via eleita, dado que a ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento da presente demanda, sob pena de violação à garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 4. A ausência de regulamentação da lei não pode ser invocada pela União - responsável por essa omissão, diga-se - para lesar os direitos dos autores. 5. Rejeitada a alegação de que a indenização pressuporia avaliação por perito médico federal, uma vez que a regra do artigo 2º, § 3º, da Lei nº 14.128/2021 destina-se aos requerimentos administrativos de compensação financeira. Além disso, no caso concreto a União foi regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir e nada requereu nesse sentido, sendo contraditório que só agora traga a argumentação de que haveria necessidade de prova. 6. Demonstrado que o óbito da médica falecida - esposa e mãe dos autores - decorreu da COVID-19, mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a data do óbito, e que o seu contágio se deu em período no qual ela trabalhava em ambiente hospitalar, correta a sentença de procedência do pedido. 7. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50000894120224036112 SP, Relator: WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 03/08/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/08/2023. Grifos nossos) E, ainda, princípios como o da separação dos poderes e da autocontenção judicial não podem ser interpretados como mecanismos impeditivos do usufruto de direitos legalmente previstos. No caso dos autos, as autora comprovam ser cônjuge/viúva e filhas/herdeiras de BRASILINO DE ALMEIDA JUNIOR, conforme documentos pessoais e certidão de óbito colacionado aos autos (id’s 1431626286, 1431626288, 1431626290, 1431655263, 1431655278, 14316552801431655281), os que as legitimam a receber a compensação financeira prevista no art. 1º, da Lei nº 14.128/2021. De mais a mais, extrai-se da CTPS do autor (Id. 143165562 que este exercia a função de enfermeiro desde 2009, no Hospital Irmão Dulce bem como da comunicação de acidente de trabalho (Id. 1431655268) expedida pelo INSS e atestado de óbito que o autor faleceu de COVID – 19. Ademais, de acordo com o documento de Id. 1431655273 que homenageou os trabalhadores que faleceram durante o enfrentamento da COVID 19 consta o nome do cônjuge/pai das autoras. Pela certidão de óbito anexada aos autos (Id 1431655263), confirma-se a data de falecimento em 27/09/2020 e a causa da morte: “CHOQUECIRCULATÓRIO, HEMORRAGIA DIGESTIVA ALTA, INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA; COVID.19”. Portanto, está comprovado o enquadramento de BRASILINO DE ALMEIRA JÚNIOR como profissional de saúde para os fins da Lei em referência, bem como o seu falecimento em razão da COVID-19, enquanto trabalhava na linha de frente no combate à pandemia. Assim, demonstrado o nexo temporal, eis que a infecção pelo vírus e o óbito, ocorreram durante a vigência de contrato de trabalho, na qualidade de enfermeiro, bem como durante o Espin-Covid-19 (decretado em fevereiro de 2020). Trata-se, portanto, de situação que se enquadra de forma clara e inafastável no fato gerador da compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ÓBITO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. ATENDIMENTO A PACIENTES ACOMETIDOS PELA COVID-19. LEI Nº 14.128/2021. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA INSERIDA EM REGIME FISCAL EXCEPCIONAL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. 1. Rejeitada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que a falta de solicitação administrativa prévia não impede o ajuizamento da presente demanda, em atenção ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 2. Da mesma forma, a preliminar de falta de interesse processual também não merece razão, uma vez que a ausência de regulamentação da Lei 14.128/2021 não poderia ser argumento de preliminar utilizado pela União, responsável pela omissão, para prejudicar os apelados, inviabilizando que os beneficiários levem a pretensão ao Poder Judiciário e possam receber a compensação financeira criada por lei. Legítima, portanto, a busca da concretização do direito dos demandantes em sede judicial. A alegação da União, contudo, pode ser enfrentada na análise do mérito. 3. Nos termos da Lei nº 14.128/2021 a compensação financeira é devida aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornaram-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6.970, considerou que: "É constitucional a compensação financeira de caráter indenizatório prevista na Lei n. 14.128/2021, inserida no regime fiscal excepcional disposto nas Emendas Constitucionais n. 106/2020 e n. 109/2021, no contexto de enfrentamento das 'consequências sociais e econômicas' da crise sanitária da Covid-19" (ADI 6970, Tribunal Pleno, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 16/08/2022). 5. Hipótese em que companheiro e filha de Técnica de Enfermagem pleiteiam a compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021, em razão da atuação da profissional na linha de frente no combate à Covid-19, no período de 2019 e 2021, ocasião em que contraiu o vírus, conforme declaração expedida pela médica da Unidade Básica de Saúde Aida Costa Barbosa da Comunidade do Maracanã, no Município de Faro/PA, vindo a falecer em razão dessa doença, de acordo com certidão de óbito anexada aos autos. Situação que se enquadra de forma clara e inafastável no fato gerador da compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021. 6. A responsabilidade da União pela compensação financeira prevista na referida lei não está condicionada à comprovação de conduta irregular do Poder Público ou mesmo de relação de causalidade entre a ação da Administração e o dano ocorrido (incapacidade ou morte), sendo suficiente que os critérios estabelecidos na lei em questão sejam atendidos. 7. Não assiste razão à União Federal quanto ao argumento de que a ausência de regulamentação da Lei nº 14.128/2021 seria óbice ao reconhecimento dos direitos nela previstos. O texto legal nela inserido é de tal modo suficiente que dispensa complemento por meio de decreto ou norma infralegal. Nesse mesmo sentido: "Os beneficiários e as situações fáticas em que a indenização é devida estão claramente descritos na Lei 14.128/21, que inclusive estabelece, de acordo com valores que estipula, o modo de calcular a indenização para cada caso. Não há lacuna quanto a esses aspectos. Ou seja, a Lei 14.128/21 possui normatividade suficiente para que os beneficiários obtenham indenização. Seus dispositivos, no que interessa para a solução da demanda, possuem eficácia. Ainda que a falta de regulamentação impeça a aplicação integral da Lei 14.128/21, é possível tomar esse diploma legal como um reconhecimento de que os profissionais da saúde e seus dependentes têm direito à indenização e concedê-la com base no art. 37, § 6º, da Constituição, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos Poderes" (TRF4, AC 5006518-25.2022.4.04.7202, Quarta Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, 14/11/2023). 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 1006560-35.2022.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024 PAG.) Diante do óbito, a compensação financeira é devida ao cônjuge/companheiro e aos seus dependentes ou herdeiros necessários, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei. O art. 3º da Lei em tela define como será composta a compensação financeira, in verbis: Art. 3º A compensação financeira de que trata esta Lei será composta de: I – 1 (uma) única prestação em valor fixo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), devida ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários; II – 1 (uma) única prestação de valor variável devida a cada um dos dependentes menores de 21 (vinte e um) anos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior, do profissional ou trabalhador de saúde falecido, cujo valor será calculado mediante a multiplicação da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem, para cada um deles, na data do óbito do profissional ou trabalhador de saúde, para atingir a idade de 21 (vinte e um) anos completos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior. (...) § 2º No caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, se houver mais de uma pessoa a ser beneficiada, a compensação financeira de que trata o inciso I do caput deste artigo será destinada, mediante o respectivo rateio em partes iguais, ao cônjuge ou companheiro e a cada um dos dependentes e herdeiros necessários. Na hipótese, havendo mais de um beneficiário para fins de recebimento da prestação única, a parcela prevista no inciso I do art. 3º acima transcrito, no valor de R$50.000,00, deve ser rateada em partes iguais, conforme disposto no § 2º. Quanto à parcela variável prevista no inciso II do art. 3º, a autora VICTÓRIA MATOS DE ALMEIDA, nascida em 29/09/1998, tinha 22 anos na data do falecimento de seu genitor, e, estava cursando ensino superior (id, 1431655290), portanto, tem direito a uma prestação de R$20.000,00. Em relação à autora JULIA MATOS DE ALMEIDA, nascida em 21/10/1999, tinha 21 anos na data de falecimento de seu genitor, e, estava cursando ensino superior (id. 1431655287), portanto tem direito a uma prestação de R$ 30.000,00. Acrescente-se, por fim, que o fato de o óbito ora analisado ter ocorrido antes da edição da Lei n. 14.128/2021 não impede o recebimento da compensação financeira pelos requerentes, consoante expressa disposição legal (art. 2º, §4º). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, resolvo o mérito, nos termos do art. 487 I, do CPC, para condenar a ré a pagar as atoras a título de compensação financeira: a) R$ 16.666,66 para ZENEIDE MATIOS DE ALMEIDA; b) R$ 36.666,66 para VICTÓRIA MATOS DE ALMEIDA e c) R$ 46.666,66 para JULIA MATOS DE ALMEIDA. Os valores devem ser atualizados da seguinte forma: juros a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947 (STF, julgado em 20/11/2017) e artigo 3º da EC 113/2021. Sem custas. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 5029423-88.2024.4.03.6100

ID: 324063138

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029423-88.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAXX NA SUA CASA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAILSON SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029423-88.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAXX NA SUA CASA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JAILSON SOARES - SP325613 IMPETRADO: D… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029423-88.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAXX NA SUA CASA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JAILSON SOARES - SP325613 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAXX NA SUA CASA LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídico-tributária na inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Subsidiariamente, requer autorização para proceder ao cálculo e recolhimento das prestações vincendas das referidas contribuições sociais sem a inclusão do valor relativo ao ICMS-DIFAL. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A parte impetrante foi intimada para justificar o valor atribuída à causa, ou que emendasse a inicial, atribuindo corretamente o valor, comprovante o recolhimento das custas iniciais. Pedido liminar subsidiário deferido em ID. 354718381. Informações em ID. 357558086. O MPF requereu o regular processamento do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, entendo que a discussão acerca do cabimento de mandado de segurança para fins de discussão da lide se encontra intimamente ligada com a análise do próprio mérito da demanda, razão pela qual será com este apreciada. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. Destaco que a questão da constitucionalidade ou não da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, foi levada ao E. Supremo Tribunal Federal desde 2007, nos autos do RE 574.706. A matéria tem gerado inúmeros debates, tanto que, em julgamento de 24/04/2008, foi reconhecida a repercussão geral da matéria, pela Ministra Relatora do processo, Desembargadora Carmem Lúcia, nos seguintes termos: “Ementa: Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785.” (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 24/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-10PP-02174). O artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação original, instituiu contribuições sociais devidas pelos “empregadores” (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a “folha de salários”, o “faturamento” e o “lucro”. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, enquadra-se no referido dispositivo constitucional, cuja instituição e regulação inicialmente se deu pela Lei Complementar nº 70/91, segundo a qual sua incidência é sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. O parágrafo único do artigo 2º da aludida Lei Complementar estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, não integra a receita o valor do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal, e das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Por seu turno, a contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS foi criada pela Lei Complementar nº 7/70, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 239. O Programa de Integração Social - PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. Com efeito, o artigo 2°, da Lei 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS estabelece que: “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifico que as referidas contribuições possuem como base de cálculo o “faturamento”, assim considerado a “receita bruta da pessoa jurídica”, que, por sua vez é conceituada pelo legislador ordinário como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica” independentemente de sua denominação e classificação contábil, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º, caput e § 1º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, editadas na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98). Por sua vez, as parcelas que devem ser excluídas da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das aludidas contribuições estão previstas no §2° do artigo 3º, da Lei 9.718/98, in verbis: “§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) V - (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6º (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 7º (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 8º (Vide Medidas Provisórias nºs 2158-35, de 2001 § 9º (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)” Dada a obrigatoriedade de se interpretar restritivamente as normas isentivas e excludentes do crédito tributário (art. 111, do CTN), concluo que apenas os valores previstos no rol taxativo acima transcrito não integram a base de cálculo das contribuições sociais em questão. A contrário senso, portanto, o ICMS deveria compor a base de cálculo, entendimento este que foi sufragado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos por meio da edição da Súmula n° 258: “Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM”. Tal posicionamento foi mantido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão ao expedir as súmulas abaixo transcritas: “Súmula 68 – A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS” “Súmula 94 – A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL” Nesse sentido, já se posicionou o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. RESP 1.330.737/SP. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. Outrossim, esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.528.604/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que "à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, a parcela relativa ao ICMS inclui-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.". Aplicação por analogia do entendimento fixado no REsp 1.330.737/SP. 3. Agravo Regimental não provido. ..EMEN: (AGRESP 201503259329, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB:.)” Entretanto, a despeito dos entendimentos no sentido da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/COFINS, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706, ocorrido no dia 15/03/2017, seguindo o voto da Ministra Relatora, decidiu por 6 votos a 4 pela exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A exemplo do entendimento constante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG (Informativo nº 437, do STF), o cerne do posicionamento da Ministra Carmem Lúcia no recente julgamento fundou-se no argumento de o ICMS não ser uma receita própria, mas um valor repassado ao Estado e, portanto, não seria possível atribuir-lhe a característica de faturamento - que é a base de cálculo do PIS e da COFINS. Transcrevo o resultado proclamado do julgamento – publicado no DJE nº 53, divulgado em 20/03/2017. “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.” ((RE 574706 RG, Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). Consoante esse entendimento, por se tratar de ônus fiscal, o valor correspondente ao ICMS não tem a natureza de faturamento, uma vez que não passa a integrar o patrimônio do alienante, quer de mercadoria, quer de serviço. A base de cálculo a que se refere o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal é única e diz respeito ao que é faturado, no tocante ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, portanto, parcela diversa. Destaco, neste particular, que o ICMS que deve ser excluído da base de cálculo é o destacado na nota fiscal, de saída, conforme vem se posicionando a jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO SUBMETIDO DE OFÍCIO. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PIS. COFINS. INCLUSÃO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (...) 3. A jurisprudência do STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou receita bruta. 4. As alterações posteriores perpetradas pela Lei nº 12.973/14, não tem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, conforme entendimento sedimentado do C. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, portanto, tais contribuições não podem incidir sobre aquela parcela. Precedente. 5. Consagrado o entendimento de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, a qual é obrigada a repassá-los ao Estado-membro, de rigor o desprovimento da apelação. 6. O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado da nota fiscal e não o efetivamente pago, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é direito do autor a restituição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de compensação, uma vez que está comprovada a sua condição de credor tributário com a juntada de guias DARF. 8. A compensação deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02. Precedentes do STJ. 9. A compensação não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça. 10. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 11. A taxa SELIC é o índice aplicável como critério de correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 12. Ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. 13. Apelação e remessa oficial tida por interposta desprovidas.” (TRF 3, AC 50021903020174036111, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Mairan Maia, e-DJF3 08/05/2019). Verifico, ademais, que conforme o julgamento, pelo E. STF, no âmbito dos Embargos de Declaração do RE 574.706, datado de 12.05.2021, restou fixado pela i. Relatora Ministra Carmen Lúcia a modulação dos efeitos do julgado, “cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito”. No tocante ao ICMS-DIFAL – instituído parra equilibrar a cobrança de ICMS nos Estados brasileiros – tem-se que este é recolhido ao final pelo contribuinte. E, tal como o ICMS, o ICMS-DIFAL, cobrado sobre a diferença das alíquotas, apenas transita na contabilidade da empresa, sendo-lhe aplicável o entendimento sedimentado pela Suprema Corte. Nesse sentido, transcrevo elucidativa ementa do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15 E ART. 260, § 1º, DO RITRF3. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. ICMS-DIFAL: EXTENSÃO DOS EFEITOS. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15 e no art. 260, § 1º do RITRF3. 2. Sobre a primeira matéria vertida nestes autos, aplicava-se o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 4. Cumpre anotar, ainda, que em julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 5. Nesse sentido não há distinção entre o ICMS-DIFAL e o ICMS analisado no Tema 69, visto que o DIFAL, na verdade, é apenas uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação. 6. No entanto, tal sistemática não afasta o firmado pela Suprema Corte, haja vista que o referido “diferencial” (alíquota) é recolhido pelo contribuinte, sendo, pois, aplicado o tema 69. 7. Na esteira deste entendimento, TRF - 3ª Região, na ApCiv 5035611-05.2021.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 03/04/2023, DJEN 10/04/2023, na ApelRemNec 5005819-34.2020.4.03.6102/SP, Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 14/07/2022, e na ApelRemNec 5024368-98.2020.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Terceira Turma, j. 07/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022. 8. No mesmo diapasão, o TRF - 4ª Região, na AC 5020195-83.2021.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, Primeira Turma, j. 17/08/2022, e na AC/REEX 5006776-94.2020.4.04.7205, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Segunda Turma, j. 11/05/2021. 9. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 10. Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS-DIFAL, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva compensação autorizada na r. sentença, na forma aqui explicitada e consoante a legislação de regência, apenas com a modulação fixada no julgamento dos referidos embargos opostos pela União Federal no RE 574.706 - a qual, anote-se, foi observada na r. sentença - Ids. 286004017 e 286004027 -, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 02/03/2023. 11. No que atine à questão acerca do pedido relativo à exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, assinala-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, é temerária a aplicação do referido entendimento no caso apresentado nos autos, sobretudo porque reconhecida a repercussão geral específica da matéria discutida nesses autos, relativa à impossibilidade de “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” – Tema 1067, o qual ainda encontra-se pendente de julgamento. 12. Observa-se que o mesmo Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí o entendimento que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 13. Nesse exato sentido, O C. STF, no RE 582.461 RG/SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. 22/10/2009, DJe 05/02/2010, no ARE 897.254 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 14/12/2015, e no ARE 759.877 AgR/SP Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJe 06/05/2014; o E. STJ no REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 14. Em igual andar esta Turma julgadora, na ApCiv 5001693-81.2020.4.03.6120/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 28/09/2022; no AI 5005869-62.2022.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 14/09/2022; na ApCiv 5000563-07.2021.4.03.6125/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022, e na ApelRemNec 5002853-34.2021.4.03.6112/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 09/05/2022, Intimação via sistema DATA: 11/05/2022. 15. Ambas as apelações e remessa oficial a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001384-12.2023.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/10/2024, Intimação via sistema DATA: 08/10/2024) Finalmente, os valores indevidamente recolhidos serão atualizados somente pela SELIC (artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95) e sendo a taxa Selic composta de juros e correção monetária, não pode ser cumulada com juros moratórios (REsp 769.474/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 6.12.2005, DJ 22.3.2006, p. 161). A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RESP 775652/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 11.10.2007, p. 296; AgRg no REsp 586053/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 30.05.2007, p. 284; AgRg nos EDcl no REsp 868300 / MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07.05.2007, p. 290. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à Impetrante o direito de não ser compelida ao recolhimento da parcela correspondente à inclusão do ICMS-DIFAL destacado na nota fiscal de saída na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS da Impetrante, bem como o direito de proceder, após o trânsito em julgado desta sentença, à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS sobre as parcelas correspondentes, observados os limites fixados pelo julgamento dos EmbDecl no RE 574.706/PR, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, de forma não cumulativa com outros índices de correção monetária, com créditos dos demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação em vigor (art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, e art. 170-A do Código Tributário Nacional). Quanto a esse procedimento, não ficará excluída a atividade de fiscalização a ser legitimamente exercida pelo Fisco, a quem incumbirá verificar a exatidão das importâncias a serem compensadas, na forma da lei. Intime-se a Autoridade Impetrada para cumprimento imediato da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do disposto no artigo 14, §3º, da Lei nº 12.016/2009, o qual autoriza a execução provisória da sentença em casos quando não houver vedação à concessão de medida liminar. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. P.R.I. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018151-63.2025.4.03.6100

ID: 324378905

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018151-63.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOLCE HOME COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE MANO MONTEIRO DO PACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018151-63.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DOLCE HOME COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE MAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018151-63.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DOLCE HOME COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE MANO MONTEIRO DO PACO - SP419642 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DOLCE HOME COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para assegurar à parte impetrante o direito de não incluir na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS os valores do diferencial alíquota (ICMS-DIFAL), em relação às suas operações futuras, na forma do art. 151, inc. IV, do CTN, abstendo-se a autoridade impetrada da tomada de qualquer medida violadora desse direito, a saber: (i) inscrição em dívida ativa e cobrança executiva fiscal dos valores questionados; e (ii) outros atos, como a indevida inscrição do nome das Impetrantes no CADIN e indeferimento do pedido de expedição/renovação de suas certidões de regularidade fiscal. A parte impetrante relata que se dedica, predominantemente, ao comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico, adquirindo, rotineiramente, mercadorias de diversos fabricantes e outros atacadistas situados em diversas partes do território nacional, com o intuito de revenda. Afirma, nesse ponto, ser contribuinte do ICMS, do PIS e da COFINS. Sustenta que, no que pese o julgamento do RE 574.706, do STF, no qual se fixou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a autoridade coatora tem aplicado a orientação sedimentada tão somente ao ICMS próprio, e não igualmente ao ICMS-DIFAL. Assevera que, nos termos do REsp 2.128785/RS, a distinção entre o ICMS próprio e o ICMS-DIFAL se dá apenas no cálculo (alíquota da UF de origem e alíquota da UF destino, no DIFAL), eis que ambas as exações dizem respeito ao mesmo tributo, com a mesma natureza jurídica, incidentes sobre o mesmo fato jurídico tributário e com mesma base de cálculo, revelando-se ilegal e inconstitucional a distinção de tratamento, em violação ao previsto no art. 110, do CTN e nos arts. 145, § 1º, e art. 149, caput, e art. 195, I, alínea "b", da CF/88. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A questão da constitucionalidade ou não da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, foi levada ao E. Supremo Tribunal Federal desde 2007, nos autos do RE 574.706. A matéria tem gerado inúmeros debates, tanto que, em julgamento de 24/04/2008, foi reconhecida a repercussão geral da matéria, pela Ministra Relatora do processo, Desembargadora Carmem Lúcia, nos seguintes termos: “Ementa: Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785.” (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 24/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-10PP-02174). O artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação original, instituiu contribuições sociais devidas pelos “empregadores” (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a “folha de salários”, o “faturamento” e o “lucro”. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, enquadra-se no referido dispositivo constitucional, cuja instituição e regulação inicialmente se deu pela Lei Complementar nº 70/91, segundo a qual sua incidência é sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. O parágrafo único do artigo 2º da aludida Lei Complementar estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, não integra a receita o valor do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal, e das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Por seu turno, a contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS foi criada pela Lei Complementar nº 7/70, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 239. O Programa de Integração Social - PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. Com efeito, o artigo 2°, da Lei 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS estabelece que: “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifico que as referidas contribuições possuem como base de cálculo o “faturamento”, assim considerado a “receita bruta da pessoa jurídica”, que, por sua vez é conceituada pelo legislador ordinário como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica” independentemente de sua denominação e classificação contábil, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º, caput e § 1º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, editadas na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98). Por sua vez, as parcelas que devem ser excluídas da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das aludidas contribuições estão previstas no §2° do artigo 3º, da Lei 9.718/98, in verbis: “§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) V - (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6º (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 7º (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 8º (Vide Medidas Provisórias nºs 2158-35, de 2001 § 9º (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)” Dada a obrigatoriedade de se interpretar restritivamente as normas isentivas e excludentes do crédito tributário (art. 111, do CTN), concluo que apenas os valores previstos no rol taxativo acima transcrito não integram a base de cálculo das contribuições sociais em questão. A contrário senso, portanto, o ICMS deveria compor a base de cálculo, entendimento este que foi sufragado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos por meio da edição da Súmula n° 258: “Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM”. Tal posicionamento foi mantido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão ao expedir as súmulas abaixo transcritas: “Súmula 68 – A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS” “Súmula 94 – A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL” Nesse sentido, já se posicionou o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. RESP 1.330.737/SP. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. Outrossim, esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.528.604/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que "à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, a parcela relativa ao ICMS inclui-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.". Aplicação por analogia do entendimento fixado no REsp 1.330.737/SP. 3. Agravo Regimental não provido. ..EMEN: (AGRESP 201503259329, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB:.)” Entretanto, a despeito dos entendimentos no sentido da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706, ocorrido no dia 15/03/2017, seguindo o voto da Ministra Relatora, decidiu por 6 votos a 4 pela exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A exemplo do entendimento constante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG (Informativo nº 437, do STF), o cerne do posicionamento da Ministra Carmem Lúcia no recente julgamento fundou-se no argumento de o ICMS não ser uma receita própria, mas um valor repassado ao Estado e, portanto, não seria possível atribuir-lhe a característica de faturamento - que é a base de cálculo do PIS e da COFINS. Transcrevo o resultado proclamado do julgamento – publicado no DJE nº 53, divulgado em 20/03/2017. “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.” ((RE 574706 RG, Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). Consoante esse entendimento, por se tratar de ônus fiscal, o valor correspondente ao ICMS não tem a natureza de faturamento, uma vez que não passa a integrar o patrimônio do alienante, quer de mercadoria, quer de serviço. A base de cálculo a que se refere o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal é única e diz respeito ao que é faturado, no tocante ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, portanto, parcela diversa. Destaco, neste particular, que o ICMS que deve ser excluído da base de cálculo é o destacado na nota fiscal, de saída, conforme vem se posicionando a jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO SUBMETIDO DE OFÍCIO. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PIS. COFINS. INCLUSÃO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (...) 3. A jurisprudência do STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou receita bruta. 4. As alterações posteriores perpetradas pela Lei nº 12.973/14, não tem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, conforme entendimento sedimentado do C. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, portanto, tais contribuições não podem incidir sobre aquela parcela. Precedente. 5. Consagrado o entendimento de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, a qual é obrigada a repassá-los ao Estado-membro, de rigor o desprovimento da apelação. 6. O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado da nota fiscal e não o efetivamente pago, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é direito do autor a restituição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de compensação, uma vez que está comprovada a sua condição de credor tributário com a juntada de guias DARF. 8. A compensação deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02. Precedentes do STJ. 9. A compensação não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça. 10. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 11. A taxa SELIC é o índice aplicável como critério de correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 12. Ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. 13. Apelação e remessa oficial tida por interposta desprovidas.” (TRF 3, AC 50021903020174036111, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Mairan Maia, e-DJF3 08/05/2019). Verifico, ademais, que conforme o julgamento, pelo E. STF, no âmbito dos Embargos de Declaração do RE 574.706, datado de 12.05.2021, restou fixado pela i. Relatora Ministra Carmen Lúcia a modulação dos efeitos do julgado, “cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito”. No tocante ao ICMS-DIFAL, instituído parra equilibrar a cobrança de ICMS nos Estados brasileiros, tem-se que este é recolhido ao final pelo contribuinte. E, tal como o ICMS, o ICMS-DIFAL, cobrado sobre a diferença das alíquotas, apenas transita na contabilidade da empresa, sendo-lhe aplicável o entendimento sedimentado pela Suprema Corte. Nesse sentido, transcrevo elucidativa ementa do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15 E ART. 260, § 1º, DO RITRF3. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. ICMS-DIFAL: EXTENSÃO DOS EFEITOS. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15 e no art. 260, § 1º do RITRF3. 2. Sobre a primeira matéria vertida nestes autos, aplicava-se o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 4. Cumpre anotar, ainda, que em julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 5. Nesse sentido não há distinção entre o ICMS-DIFAL e o ICMS analisado no Tema 69, visto que o DIFAL, na verdade, é apenas uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação. 6. No entanto, tal sistemática não afasta o firmado pela Suprema Corte, haja vista que o referido “diferencial” (alíquota) é recolhido pelo contribuinte, sendo, pois, aplicado o tema 69. 7. Na esteira deste entendimento, TRF - 3ª Região, na ApCiv 5035611-05.2021.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 03/04/2023, DJEN 10/04/2023, na ApelRemNec 5005819-34.2020.4.03.6102/SP, Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 14/07/2022, e na ApelRemNec 5024368-98.2020.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Terceira Turma, j. 07/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022. 8. No mesmo diapasão, o TRF - 4ª Região, na AC 5020195-83.2021.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, Primeira Turma, j. 17/08/2022, e na AC/REEX 5006776-94.2020.4.04.7205, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Segunda Turma, j. 11/05/2021. 9. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 10. Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS-DIFAL, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva compensação autorizada na r. sentença, na forma aqui explicitada e consoante a legislação de regência, apenas com a modulação fixada no julgamento dos referidos embargos opostos pela União Federal no RE 574.706 - a qual, anote-se, foi observada na r. sentença - Ids. 286004017 e 286004027 -, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 02/03/2023. 11. No que atine à questão acerca do pedido relativo à exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, assinala-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, é temerária a aplicação do referido entendimento no caso apresentado nos autos, sobretudo porque reconhecida a repercussão geral específica da matéria discutida nesses autos, relativa à impossibilidade de “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” – Tema 1067, o qual ainda encontra-se pendente de julgamento. 12. Observa-se que o mesmo Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí o entendimento que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 13. Nesse exato sentido, O C. STF, no RE 582.461 RG/SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. 22/10/2009, DJe 05/02/2010, no ARE 897.254 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 14/12/2015, e no ARE 759.877 AgR/SP Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJe 06/05/2014; o E. STJ no REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 14. Em igual andar esta Turma julgadora, na ApCiv 5001693-81.2020.4.03.6120/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 28/09/2022; no AI 5005869-62.2022.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 14/09/2022; na ApCiv 5000563-07.2021.4.03.6125/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022, e na ApelRemNec 5002853-34.2021.4.03.6112/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 09/05/2022, Intimação via sistema DATA: 11/05/2022. 15. Ambas as apelações e remessa oficial a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001384-12.2023.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/10/2024, Intimação via sistema DATA: 08/10/2024) Ante todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para assegurar à parte impetrante o direito de não incluir, na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, os valores do diferencial da alíquota (ICMS-DIFAL), suspendendo sua exigibilidade, na forma do art. 151, IV, do CTN, devendo a parte impetrada abster-se da tomada de qualquer medida voltada à i) inscrição em dívida ativa e cobrança executiva fiscal dos valores questionados e ii) inscrição do nome das Impetrantes no CADIN e indeferimento do pedido de expedição/renovação de suas certidões de regularidade fiscal. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada, para cumprimento imediato desta decisão, bem como para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal da União, enviando-lhe cópias da petição inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos para sentença. Notifique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000889-94.2024.8.08.0011

ID: 324079424

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000889-94.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000889-94.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA PINTO BATISTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): ___________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000889-94.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA PINTO BATISTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A análise da autenticidade e regularidade de contratos bancários, especialmente aqueles firmados por meios eletrônicos com consumidores idosos, exige comprovação inequívoca da manifestação de vontade, sob pena de nulidade do negócio jurídico. 2. É da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação, nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de elementos técnicos mínimos, como dados de geolocalização e qualidade da imagem, compromete a validade do contrato. 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a reparação pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, como a celebração de empréstimo fraudulento. 4. A repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo, aplicando-se a modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 1413542/RS, a partir de 30/03/2021. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo não contratado, causam dano moral presumido, caracterizando privação de verba de natureza alimentar e alteração do bem-estar psicológico do consumidor. 6. Recurso provido. Vitória, 11 de junho de 2025. RELATORA DESIGNADA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto da Exma. Desª Janete V. Simões designada relatora para a elaboração do acórdão. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito divergente 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Sessão Virtual de 19 a 26/05/2025 VOTO DIVERGENTE No que concerne à forma de repetição do valor cobrado indevidamente da apelante, registro que a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (g. n.) Nesse viés, em casos envolvendo relações consumeristas com instituições financeiras, deve ser determinada a repetição em dobro dos valores indevidos a partir da publicação do acórdão que fixou a tese repetitiva (30/03/2021), conforme a modulação de efeitos fixada pelo STJ. Considerando que o contrato foi firmado em 29/03/2021 (id. 12757473), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas, a repetição daquelas posteriores a 30/03/2021 deve ser efetuada em dobro. Diante do exposto, divirjo parcialmente do relator Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama para conhecer do recurso e a ele dar provimento, condenando a instituição financeira apelada a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e juros pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, na forma estabelecida pelos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC; e b) a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente do apelante após 30/03/2021, com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros pela taxa Selic do evento danoso, na forma estabelecida nos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC. Consequentemente, condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. É como voto. Desembargadora Janete Vargas Simões _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Segundo se depreende, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por pensionista do INSS em face de instituição financeira em razão da realização de empréstimo consignado não reconhecido. A apelante, pessoa idosa e hipossuficiente, alega não ter celebrado o contrato de mútuo, tampouco autorizado o repasse dos valores ou fornecido anuência expressa ao Banco Santander Brasil S/A. Não obstante tais assertivas, a sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que Banco Santander S/A teria apresentado documentação comprobatória da regularidade da contratação, notadamente a imagem de um documento de identidade, termo eletrônico de adesão e fotografia do rosto da recorrente. Para o deslinde da controvérsia, importa fixar, desde logo, cingir-se a questão jurídica principal à aferição da existência de relação contratual válida e eficaz entre as partes. Cuida-se, pois, de matéria que, além de envolver análise de prova técnica e documental, deve ser examinada sob a ótica da proteção especial conferida pelo ordenamento jurídico ao consumidor idoso, especialmente quando se encontra em situação de vulnerabilidade contratual e econômica. A esse respeito, sublinhe-se que a análise probatória evidencia sérias dúvidas quanto à autenticidade e à regularidade do contrato apontado pela instituição financeira. Inicialmente, importa considerar que a assinatura eletrônica, mesmo sem a certificação pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, é válida contanto sejam outros meios de comprovação de autoria e integridade do documento apresentados, a teor do § 2º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Importa salientar que o termo de consentimento acostado aos autos (Id. 12757473) não contém qualquer metadado de geolocalização que permita atestar a origem, a fidedignidade ou a regularidade da coleta da imagem da parte autora. Ademais, a fotografia de rosto (selfie) apresentada como elemento de identificação está visivelmente borrada nas laterais, o que compromete sua confiabilidade como instrumento de verificação biométrica e levanta suspeitas plausíveis de adulteração ou manipulação digital. Tais inconsistências fragilizam sobremaneira a robustez da prova documental unilateral apresentada pela ré, afastando sua força probante em sede de cognição judicial plena. É de se conferir: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1007767-95.2021.8.26.0597; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE E COORDENADAS GEOGRÁFICAS. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. - A condenação em multa por litigância de má-fé não constitui hipótese que permite a revogação do benefício da justiça gratuita. - Nas contratações por meios eletrônicos sem a aposição de uma assinatura digital autorizada, cabe à instituição de crédito fazer prova suficiente ao convencimento do julgador da manifestação de vontade da parte com quem contratou. - A captura de selfie associada a coordenadas geográficas não é uma prova segura da contratação, mesmo porque não pode ser confundida com a tecnologia conhecida como biometria facial, que depende de prévio cadastro do usuário a bancos de dados públicos ou da própria instituição de crédito. - Ausente nos autos prova de que a parte autora tenha firmado contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, determinando-se a restituição dos valores descontados indevidamente. - O desconto indevido no provento de aposentadoria gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que este necessita do dinheiro para sua mantença. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). - V.v.: A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (Des. José de Carvalho Barbosa) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.388148-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 30/10/2024) Importante salientar, porém, que mesmo nos contratos eletrônicos – admitidos no ordenamento jurídico contemporâneo – a manifestação da vontade deve ser inequívoca, livre e consciente, conforme preceituado nos artigos 107 e 112 do Código Civil: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Com efeito, a ausência de elementos técnicos mínimos que assegurem a autenticidade da contratação, como a comprovação de identidade por sistema biométrico confiável, a geolocalização da operação e a assinatura eletrônica qualificada, impede a formação válida do vínculo contratual, revelando evidente vulneração ao princípio da autonomia da vontade. Do ponto de vista lógico-jurídico, impende reconhecer a incidência do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do Tema 1061, que fixou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Portanto, é da instituição financeira o ônus da prova quanto à existência e regularidade da contratação de produto ou serviço bancário. No caso, a ausência de comprovação inequívoca da contratação, aliada à precariedade dos documentos apresentados, atrai o dever de indenizar, pois revela falha no dever de segurança da prestação do serviço bancário, devendo-se aplicar a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante do contexto fático delineado, dos vícios documentais identificados e da ausência de demonstração cabal da contratação válida e regular, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a inexistência do débito, com consequente condenação da instituição financeira à repetição dos valores indevidamente descontados. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp nº 600.663/RS, firmara, recentemente, entendimento no sentido de que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ocorrendo a restituição de forma simples, excepcionalmente, nas hipóteses de engano justificável por parte do fornecedor/pretenso credor da cobrança reputada indevida. Sem embargo, nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorrera em 30/03/2021. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). […]. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) In casu, contudo, como a contratação ocorrera em 29/03/2021, antes da publicação do acórdão, a restituição far-se-á pela modalidade simples. De acordo com os precedentes desde Sodalício: “O empréstimo consignado contratado mediante a fraude, resultando em desconto indevido nos benefícios previdenciários de pessoa que nunca o contratou, configura hipótese de dano moral, porque privado o consumidor de sua verba alimentar por ato negligente do Banco, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico” (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5013664-10.2021.8.08.0024, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 18/08/2023). É de se conferir: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DÉBITO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença da 1ª Vara Cível de Castelo/ES que julgou parcialmente procedente a ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da relação contratual relativa a empréstimo consignado, condenando o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2; Há três questões em discussão: (i) determinar se houve a contratação válida do empréstimo consignado pelo autor; (ii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pela fraude e pelos danos decorrentes; (iii) verificar a proporcionalidade da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é aplicável, nos termos do art. 14 do CDC, diante da falha na prestação do serviço, não havendo prova de que o autor tenha contratado o empréstimo consignado, sendo, portanto, indevidos os descontos no benefício previdenciário. 4. A alegação de fraude é comprovada, uma vez que a assinatura aposta no contrato diverge significativamente da assinatura do autor, e a fotografia anexada ao contrato não corresponde à sua identidade, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1199782/PR, firmou entendimento de que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes cometidas por terceiros em operações bancárias, entendimento reiterado pela Súmula nº 479 do STJ. 6. A indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 deve ser mantida, sendo razoável e proporcional ao sofrimento e transtorno causados ao autor pela restrição indevida em seu benefício previdenciário. 7. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir os critérios objetivos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicável a apreciação equitativa, dado o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício para afastar a aplicação do §8º do art. 85 do CPC, reformando, em parte, a r. sentença para fixar a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2 do mesmo diploma legal e, ante o desprovimento do apelo, majorar para o importe de 15% (quinze por cento). Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. 2. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração o sofrimento do consumidor e o grau de culpa da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput; 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º; CC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, REsp nº 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 31.05.2022. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002181-72.2019.8.08.0013, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 21/11/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença que, em "Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito", julgou parcialmente procedentes os pedidos de Olga Elita Furtado Dias Pizzin. A sentença declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, condenou o banco a pagar R$ 5.500,00 por danos morais e a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova a existência de contrato válido referente ao empréstimo consignado, descumprindo o ônus da prova que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, sobretudo diante da alegação de fato negativo pela autora. A ausência de comprovação da relação jurídica torna nulo o contrato de empréstimo consignado e, por consequência, ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, embora não configurada a má-fé, a conduta da instituição financeira foi negligente, violando o dever de cuidado. Os danos morais são configurados em razão da privação indevida de verba alimentar, caracterizando sofrimento emocional significativo, o que impõe a condenação do banco ao pagamento de R$ 5.500,00, valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, conforme a Súmula nº 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira tem o ônus de comprovar a existência de contrato válido em caso de alegação de não contratação de empréstimo consignado. A ausência de comprovação da contratação implica a nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A privação indevida de verba alimentar por descontos não autorizados gera o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.951.717/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 25/06/2024, DJe 01/07/2024; STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Voto-Vista do Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/03/2021; TJES, AC – 0004512-33.2019.8.08.0011, Rel. Robson Luiz Albanez, j. 17/08/2023, DJe 18/08/2023; TJES, AC – 0014010-80.2020.8.08.0024, Rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 05/07/2023, DJe 05/07/2023. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5020389-79.2021.8.08.0035, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 16/10/2024) Considerando a capacidade econômica das partes, o sofrimento da vítima, a extensão do dano, a finalidade punitivo-pedagógica do instituto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta Corte em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Sob pena de enriquecimento ilícito, autoriza-se a compensação do valor do empréstimo creditado em benefício da apelante, na forma dos artigos 368 e 369 do Código Civil, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento. Via de consequência, inverto o ônus da sucumbência para condenar o apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000889-94.2024.8.08.0011 APELANTE: MARIA LUCIA PINTO BATISTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA VOTO - VISTA DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Eminentes Desembargadores, Rememorando os fatos, trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA LUCIA PINTO BATISTA contra a r. sentença que julgou improcedente a sua pretensão em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Iniciado o julgamento, o eminente Desembargador Relator José Paulo Calmon Nogueira da Gama proferiu voto para dar parcial provimento ao recurso. A c. Desembargadora Janete Vargas Simões, na sequência, divergiu parcialmente do relator para conhecer do recurso e a ele dar provimento, condenando a instituição financeira apelada a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e juros pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, na forma estabelecida pelos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC; e b) a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente do apelante após 30/03/2021, com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros pela taxa Selic do evento danoso, na forma estabelecida nos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC. Na sequência, o e. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior acompanhou o entendimento do Relator. Em decorrência da técnica de julgamento insculpida no art. 942, do CPC, fui designado para complementar o presente julgamento. Após análise detida dos autos, não tenho dúvidas em acompanhar o entendimento adotado na divergência. Isto porque, na mesma linha, entendo que deve ser determinada a repetição em dobro dos valores indevidos a partir da publicação do acórdão que fixou a tese repetitiva (30/03/2021) no EREsp 1413542/RS. Desta forma, pedindo vênia ao nobre Relator, acompanho a divergência inaugurada pela e. Des. Janete Vargas Simões, nos termos acima. É como voto. Sessão virtual do dia 16.05.2025 a 26.05.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria.

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Processo nº 5000889-94.2024.8.08.0011

ID: 324079436

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000889-94.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PINTO BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000889-94.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA PINTO BATISTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): ___________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000889-94.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA PINTO BATISTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A análise da autenticidade e regularidade de contratos bancários, especialmente aqueles firmados por meios eletrônicos com consumidores idosos, exige comprovação inequívoca da manifestação de vontade, sob pena de nulidade do negócio jurídico. 2. É da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação, nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de elementos técnicos mínimos, como dados de geolocalização e qualidade da imagem, compromete a validade do contrato. 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a reparação pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, como a celebração de empréstimo fraudulento. 4. A repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo, aplicando-se a modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 1413542/RS, a partir de 30/03/2021. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo não contratado, causam dano moral presumido, caracterizando privação de verba de natureza alimentar e alteração do bem-estar psicológico do consumidor. 6. Recurso provido. Vitória, 11 de junho de 2025. RELATORA DESIGNADA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto da Exma. Desª Janete V. Simões designada relatora para a elaboração do acórdão. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito divergente 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Sessão Virtual de 19 a 26/05/2025 VOTO DIVERGENTE No que concerne à forma de repetição do valor cobrado indevidamente da apelante, registro que a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (g. n.) Nesse viés, em casos envolvendo relações consumeristas com instituições financeiras, deve ser determinada a repetição em dobro dos valores indevidos a partir da publicação do acórdão que fixou a tese repetitiva (30/03/2021), conforme a modulação de efeitos fixada pelo STJ. Considerando que o contrato foi firmado em 29/03/2021 (id. 12757473), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas, a repetição daquelas posteriores a 30/03/2021 deve ser efetuada em dobro. Diante do exposto, divirjo parcialmente do relator Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama para conhecer do recurso e a ele dar provimento, condenando a instituição financeira apelada a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e juros pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, na forma estabelecida pelos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC; e b) a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente do apelante após 30/03/2021, com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros pela taxa Selic do evento danoso, na forma estabelecida nos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC. Consequentemente, condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. É como voto. Desembargadora Janete Vargas Simões _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Segundo se depreende, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por pensionista do INSS em face de instituição financeira em razão da realização de empréstimo consignado não reconhecido. A apelante, pessoa idosa e hipossuficiente, alega não ter celebrado o contrato de mútuo, tampouco autorizado o repasse dos valores ou fornecido anuência expressa ao Banco Santander Brasil S/A. Não obstante tais assertivas, a sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que Banco Santander S/A teria apresentado documentação comprobatória da regularidade da contratação, notadamente a imagem de um documento de identidade, termo eletrônico de adesão e fotografia do rosto da recorrente. Para o deslinde da controvérsia, importa fixar, desde logo, cingir-se a questão jurídica principal à aferição da existência de relação contratual válida e eficaz entre as partes. Cuida-se, pois, de matéria que, além de envolver análise de prova técnica e documental, deve ser examinada sob a ótica da proteção especial conferida pelo ordenamento jurídico ao consumidor idoso, especialmente quando se encontra em situação de vulnerabilidade contratual e econômica. A esse respeito, sublinhe-se que a análise probatória evidencia sérias dúvidas quanto à autenticidade e à regularidade do contrato apontado pela instituição financeira. Inicialmente, importa considerar que a assinatura eletrônica, mesmo sem a certificação pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, é válida contanto sejam outros meios de comprovação de autoria e integridade do documento apresentados, a teor do § 2º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Importa salientar que o termo de consentimento acostado aos autos (Id. 12757473) não contém qualquer metadado de geolocalização que permita atestar a origem, a fidedignidade ou a regularidade da coleta da imagem da parte autora. Ademais, a fotografia de rosto (selfie) apresentada como elemento de identificação está visivelmente borrada nas laterais, o que compromete sua confiabilidade como instrumento de verificação biométrica e levanta suspeitas plausíveis de adulteração ou manipulação digital. Tais inconsistências fragilizam sobremaneira a robustez da prova documental unilateral apresentada pela ré, afastando sua força probante em sede de cognição judicial plena. É de se conferir: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1007767-95.2021.8.26.0597; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE E COORDENADAS GEOGRÁFICAS. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. - A condenação em multa por litigância de má-fé não constitui hipótese que permite a revogação do benefício da justiça gratuita. - Nas contratações por meios eletrônicos sem a aposição de uma assinatura digital autorizada, cabe à instituição de crédito fazer prova suficiente ao convencimento do julgador da manifestação de vontade da parte com quem contratou. - A captura de selfie associada a coordenadas geográficas não é uma prova segura da contratação, mesmo porque não pode ser confundida com a tecnologia conhecida como biometria facial, que depende de prévio cadastro do usuário a bancos de dados públicos ou da própria instituição de crédito. - Ausente nos autos prova de que a parte autora tenha firmado contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, determinando-se a restituição dos valores descontados indevidamente. - O desconto indevido no provento de aposentadoria gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que este necessita do dinheiro para sua mantença. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). - V.v.: A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (Des. José de Carvalho Barbosa) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.388148-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 30/10/2024) Importante salientar, porém, que mesmo nos contratos eletrônicos – admitidos no ordenamento jurídico contemporâneo – a manifestação da vontade deve ser inequívoca, livre e consciente, conforme preceituado nos artigos 107 e 112 do Código Civil: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Com efeito, a ausência de elementos técnicos mínimos que assegurem a autenticidade da contratação, como a comprovação de identidade por sistema biométrico confiável, a geolocalização da operação e a assinatura eletrônica qualificada, impede a formação válida do vínculo contratual, revelando evidente vulneração ao princípio da autonomia da vontade. Do ponto de vista lógico-jurídico, impende reconhecer a incidência do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do Tema 1061, que fixou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Portanto, é da instituição financeira o ônus da prova quanto à existência e regularidade da contratação de produto ou serviço bancário. No caso, a ausência de comprovação inequívoca da contratação, aliada à precariedade dos documentos apresentados, atrai o dever de indenizar, pois revela falha no dever de segurança da prestação do serviço bancário, devendo-se aplicar a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante do contexto fático delineado, dos vícios documentais identificados e da ausência de demonstração cabal da contratação válida e regular, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a inexistência do débito, com consequente condenação da instituição financeira à repetição dos valores indevidamente descontados. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp nº 600.663/RS, firmara, recentemente, entendimento no sentido de que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ocorrendo a restituição de forma simples, excepcionalmente, nas hipóteses de engano justificável por parte do fornecedor/pretenso credor da cobrança reputada indevida. Sem embargo, nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorrera em 30/03/2021. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). […]. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) In casu, contudo, como a contratação ocorrera em 29/03/2021, antes da publicação do acórdão, a restituição far-se-á pela modalidade simples. De acordo com os precedentes desde Sodalício: “O empréstimo consignado contratado mediante a fraude, resultando em desconto indevido nos benefícios previdenciários de pessoa que nunca o contratou, configura hipótese de dano moral, porque privado o consumidor de sua verba alimentar por ato negligente do Banco, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico” (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5013664-10.2021.8.08.0024, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 18/08/2023). É de se conferir: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DÉBITO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença da 1ª Vara Cível de Castelo/ES que julgou parcialmente procedente a ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da relação contratual relativa a empréstimo consignado, condenando o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2; Há três questões em discussão: (i) determinar se houve a contratação válida do empréstimo consignado pelo autor; (ii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pela fraude e pelos danos decorrentes; (iii) verificar a proporcionalidade da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é aplicável, nos termos do art. 14 do CDC, diante da falha na prestação do serviço, não havendo prova de que o autor tenha contratado o empréstimo consignado, sendo, portanto, indevidos os descontos no benefício previdenciário. 4. A alegação de fraude é comprovada, uma vez que a assinatura aposta no contrato diverge significativamente da assinatura do autor, e a fotografia anexada ao contrato não corresponde à sua identidade, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1199782/PR, firmou entendimento de que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes cometidas por terceiros em operações bancárias, entendimento reiterado pela Súmula nº 479 do STJ. 6. A indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 deve ser mantida, sendo razoável e proporcional ao sofrimento e transtorno causados ao autor pela restrição indevida em seu benefício previdenciário. 7. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir os critérios objetivos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicável a apreciação equitativa, dado o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício para afastar a aplicação do §8º do art. 85 do CPC, reformando, em parte, a r. sentença para fixar a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2 do mesmo diploma legal e, ante o desprovimento do apelo, majorar para o importe de 15% (quinze por cento). Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. 2. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração o sofrimento do consumidor e o grau de culpa da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput; 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º; CC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, REsp nº 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 31.05.2022. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002181-72.2019.8.08.0013, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 21/11/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença que, em "Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito", julgou parcialmente procedentes os pedidos de Olga Elita Furtado Dias Pizzin. A sentença declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, condenou o banco a pagar R$ 5.500,00 por danos morais e a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova a existência de contrato válido referente ao empréstimo consignado, descumprindo o ônus da prova que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, sobretudo diante da alegação de fato negativo pela autora. A ausência de comprovação da relação jurídica torna nulo o contrato de empréstimo consignado e, por consequência, ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, embora não configurada a má-fé, a conduta da instituição financeira foi negligente, violando o dever de cuidado. Os danos morais são configurados em razão da privação indevida de verba alimentar, caracterizando sofrimento emocional significativo, o que impõe a condenação do banco ao pagamento de R$ 5.500,00, valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, conforme a Súmula nº 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira tem o ônus de comprovar a existência de contrato válido em caso de alegação de não contratação de empréstimo consignado. A ausência de comprovação da contratação implica a nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A privação indevida de verba alimentar por descontos não autorizados gera o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.951.717/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 25/06/2024, DJe 01/07/2024; STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Voto-Vista do Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/03/2021; TJES, AC – 0004512-33.2019.8.08.0011, Rel. Robson Luiz Albanez, j. 17/08/2023, DJe 18/08/2023; TJES, AC – 0014010-80.2020.8.08.0024, Rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 05/07/2023, DJe 05/07/2023. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5020389-79.2021.8.08.0035, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 16/10/2024) Considerando a capacidade econômica das partes, o sofrimento da vítima, a extensão do dano, a finalidade punitivo-pedagógica do instituto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta Corte em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Sob pena de enriquecimento ilícito, autoriza-se a compensação do valor do empréstimo creditado em benefício da apelante, na forma dos artigos 368 e 369 do Código Civil, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento. Via de consequência, inverto o ônus da sucumbência para condenar o apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000889-94.2024.8.08.0011 APELANTE: MARIA LUCIA PINTO BATISTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA VOTO - VISTA DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Eminentes Desembargadores, Rememorando os fatos, trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA LUCIA PINTO BATISTA contra a r. sentença que julgou improcedente a sua pretensão em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Iniciado o julgamento, o eminente Desembargador Relator José Paulo Calmon Nogueira da Gama proferiu voto para dar parcial provimento ao recurso. A c. Desembargadora Janete Vargas Simões, na sequência, divergiu parcialmente do relator para conhecer do recurso e a ele dar provimento, condenando a instituição financeira apelada a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e juros pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, na forma estabelecida pelos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC; e b) a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente do apelante após 30/03/2021, com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros pela taxa Selic do evento danoso, na forma estabelecida nos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC. Na sequência, o e. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior acompanhou o entendimento do Relator. Em decorrência da técnica de julgamento insculpida no art. 942, do CPC, fui designado para complementar o presente julgamento. Após análise detida dos autos, não tenho dúvidas em acompanhar o entendimento adotado na divergência. Isto porque, na mesma linha, entendo que deve ser determinada a repetição em dobro dos valores indevidos a partir da publicação do acórdão que fixou a tese repetitiva (30/03/2021) no EREsp 1413542/RS. Desta forma, pedindo vênia ao nobre Relator, acompanho a divergência inaugurada pela e. Des. Janete Vargas Simões, nos termos acima. É como voto. Sessão virtual do dia 16.05.2025 a 26.05.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria.

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Processo nº 5039409-78.2025.8.24.0000

ID: 298010629

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039409-78.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON OSMAR DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MURILO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PINHEIRO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039409-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WILSON OSMAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : RICARDO MURILO DA SILVA (OAB SC034707) ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) DESPACH… Agravo de Instrumento Nº 5039409-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WILSON OSMAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : RICARDO MURILO DA SILVA (OAB SC034707) ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da " AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM " n. 5003051-30.2025.8.24.0125, deflagrada pelo agravante em face da parte agravada, por meio da qual o Magistrado de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, autorizando " o parcelamento das custas em até 12 (doze) prestações mensais, mediante requerimento expresso do autor neste sentido " . A decisão agravada apresenta o seguinte teor (evento 12, DESPADEC1 - 1G): "O pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°, LXXIV). O art. 98 do Código de Processo Civil, nesse contexto, prevê que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". Assim, tem direito ao benefício da gratuidade da justiça aquele que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais. No caso em apreço, a parte autora foi intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, porém não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira. Isso porque a parte autora trouxe aos autos apenas extrato de conta bancária ( evento 9, DOC1 ), cuja movimentação não indica hipossuficiência financeira. Além disso, não foram apresentados outros documentos para aferir a renda e o patrimônio, razões pelas quais inviável o deferimento do benefício. Ante o exposto, diante das peculiaridades do caso concreto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se, inclusive para que a parte autora comprove o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Autorizo, desde já, o parcelamento das custas em até 12 (doze) prestações mensais, mediante requerimento expresso do autor neste sentido . Assim, caso o requerente demonstre interesse, expeçam-se os boletos parcelados, independentemente de nova conclusão, intimando-se a parte interessada para recolhimento da primeira parcela, em 15 dias, sob pena de extinção. Cabe ressaltar, no entanto, que, caso opte em utilizar cartão de crédito, a parte autora deverá seguir as instruções contidas no site do TJSC 1 , o que independe de autorização judicial ou administrativa". O autor apresentou " Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) " e certidão oriunda do sítio do Detran/SC, requerendo a reconsideração da decisão de indeferimento da benesse (evento 15 - 1G). O Juízo de origem manteve a decisão anterior, nos seguintes termos (evento 20, DESPADEC1 - 1G): "Em que pesem os novos documentos apresentados pela parte autora, mantenho a decisão anterior pelas razões indicadas. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalta-se que o parcelamento das custas já foi deferido na referida decisão". O autor, então, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, alegando, em síntese, que não possui condições de suportar os custos da demanda sem prejuízo de sua própria subsistência, bem como que produziu as provas necessárias à concessão da benesse. Requer, então, a edição de provimento recursal que lhe assegure o gozo do benefício da gratuidade da justiça. É o suficiente relatório. DECIDO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso. Inicialmente, consigna-se que, nada obstante a previsão do Código de Processo Civil, não é vedado ao julgador perscrutar as condições financeiras dos pretensos beneficiários à gratuidade judiciária. Pelo contrário: " custas são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos Cofres Públicos pela prática de ato processual, conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração de serviço público " 2 , e o Juiz tem o dever de zelar pelo adequado recolhimento ao erário do que for devido nos processos sob sua responsabilidade. Ademais, as normas do Código Processual devem ser lidas e entendidas à luz das superiores disposições da Constituição Federal, verdadeira encarnação dos valores supremos da sociedade brasileira. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017). Na mesma linha de raciocínio, o Conselho da Magistratura desta Corte de Justiça editou a Resolução nº 11 de 12 novembro de 2018 3 recomendando aos magistrados catarinenses a devida averiguação, caso a caso, da insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento da benesse. Ou seja, mais que uma mera faculdade, trata-se de uma obrigação de todos os integrantes do Judiciário. Demais disso, e correndo o risco de ser redundante, convém dizer o óbvio: " é essencial ressaltar que não existe Justiça gratuita: ela sempre será custeada por alguém, inclusive por contribuintes pobres ", conforme Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, Relator Senador RICARDO FERRAÇO 1 . Feitos estes esclarecimentos iniciais, e analisando a hipótese vertente, adianta-se que não é caso de concessão da gratuidade da justiça. Diferentemente do que o agravante pretende fazer crer em suas razões recursais, não restou suficientemente comprovada a alegada insuficiência de recursos financeiros. Os extratos bancários (janeiro/abril de 2025) apresentados no evento 9 (COMP2/4 - 1G) revelam intensa movimentação na conta corrente do requerente, com saldo positivo médio de R$ 5.000,00 mensais. Além disso, apesar de expressamente determinado pelo Juízo de origem na decisão do evento 6 (1G), o agravante deixou de apresentar certidões negativas de imóveis. Ademais, qualificou-se como casado, porém, não apresentou qualquer informação acerca do cônjuge (renda, aplicações financeiras e bens). O valor da causa na ação de cobrança de comissão de corretagem proposta pelo agravante foi de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), relativamente a uma alegada negociação. Esse valor deve corresoponder ao conteúdo econômico da demanda. Nesse cenário, não é admissível a alegação da parte agravante de que não pode suportar as custas da demanda sem prejuízo de seu sustento (e/ou da família), porquanto a renda mensal auferida por este ultrapassa 3 (três) salários mínimos , teto adotado por este Tribunal. Além disso, não há comprovação de gastos extraordinários. Em casos assemelhados, assim tem decidido esta egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA DA POSSIBILIDADE DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. RENDA MENSAL QUE ULTRAPASSA O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO, POR CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009801-11.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2020, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE CUSTAS NEGADO. RENDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO QUE QUESTIONA ESSE CRITÉRIO E RECLAMA QUE NÃO SE ANALISOU O CASO CONCRETO, DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DESPESAS. REJEIÇÃO. AGRAVANTES QUE TÊM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO TETO DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PELA DPESC. DIREITO À GRATUIDADE QUE É BALIZADO PELA REMUNERAÇÃO DO POSTULANTE, E NÃO PELA EXTENSÃO DAS SUAS DESPESAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, OUTROSSIM, INCOMPATÍVEL COM A BENESSE REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072781-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE À REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO. TESE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM EVENTUAIS CUSTAS E DEMAIS ÔNUS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRACHEQUE QUE INDICA RENDA MENSAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, TETO SUPERIOR ÀQUELE ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE DESPESAS ALÉM DAQUELAS CONSIDERADAS ORDINÁRIAS. PARTE QUE NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014545-15.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-08-2022, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 99, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSURGENTE QUE, AO CONTRÁRIO DO EXPOSTO EM SUAS RAZÕES, DEMONSTRAM QUE POSSUI CAPACIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. RENDIMENTO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS . INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019048-67.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2019, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. RENDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075861-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025, grifou-se). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA . MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035864-73.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2021, grifou-se). E, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RENDA MENSAL AUFERIDA PELA PARTE RECORRENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020389-38.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024, grifou-se). Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais em que não se enquadra a parte agravante. Além disso, se for sucumbente a parte autora haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa. A concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem natureza sabidamente ALIMENTAR (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil 2 ): "(...) EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DE CARÁTER RECONHECIDAMENTE ALIMENTAR. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º, DO ART. 833, DO CPC/15. INTANGIBILIDADE AFASTADA. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC/2015, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Portanto, tendo os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, natureza alimentícia, é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. " (REsp n. 1714505/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 10.04.2018)..." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007537-72.2019.8.24.0000, de Laguna, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2020, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA MENSAL DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DA DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DOS PROCURADORES CREDORES. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. VERBA QUE SE CONSTITUI DE CARÁTER ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 833, IV, §2°, E 85, §14, DA LEI ADJETIVA CIVIL. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (REsp nr. 1.365.469/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe de 26.6.2013). 2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar , sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp nr. 32.031/SC. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 10.12.2013). INTERVENÇÃO DA OAB/SC NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. ADEMAIS, PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. PARTICIPAÇÃO INDEFERIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016495-52.2016.8.24.0000, de São José, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2018, grifou-se). No mesmo sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033110-15.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2020; Agravo de Instrumento n. 4004364-06.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2020; Apelação Cível n. 0001127-10.2010.8.24.0056, de Santa Cecília, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2018. Mais um importante motivo para o Juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do benefício. Veja-se: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. No caso concreto, a parte recorrente não comprovou a alegada ausência de condições qualquer documento apto a demonstrar sua situação financeira. Assim, deve ser mantida a denegação da gratuidade". (Agravo de Instrumento n. 0032226-59.2016.8.24.0000, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-9-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026064-09.2018.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2019). No mais, verifica-se que o Magistrado prolator da decisão vergastada já autorizou " o parcelamento das custas em até 12 (doze) prestações mensais, mediante requerimento expresso do autor neste sentido " . Logo, a insurgência não comporta guarida, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a benesse da gratuidade da justiça ao autor. Dispõe o art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; Diante desse contexto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento. Custas legais, pelo recorrente. Comunique-se o Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhe cópia da presente decisão. Intime-se. Dê-se baixa. 1 . 1. Em: <https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito?inheritRedirect=true&redirect=%2Fweb%2Fprocesso-eletronico-eproc>. Acesso em 13 de julho de 2021. 2 . https://www.tjsc.jus.br/custas 3 . O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; a alínea "e" do inciso II do art. 4º da Constituição do Estado, que estabelece a gratuidade da "assistência jurídica integral" aos "reconhecidamente pobres, na forma da lei"; o art. 1º da Lei Complementar estadual n. 575, de 2 de agosto de 2012, que prevê a função da Defensoria Pública de "orientação jurídica e (...) defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos desta Lei Complementar"; a importância de se equalizarem os custos da prestação dos serviços jurisdicionais entre os usuários, em atenção à constatação de recorrentes tentativas de uso predatório ou experimental do sistema, como em pedidos de gratuidade da justiça apresentados por pessoas naturais independentemente da efetiva "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (caput do art. 98 do Código de Processo Civil), fundamentados na relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada em juízo (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil); a necessidade de se combater uma superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade; o compromisso de se buscarem os devidos meios de combate a gastos públicos com a utilização abusiva do benefício da gratuidade da justiça por parte daqueles que financeiramente não detêm legitimidade para seu deferimento, priorizando-se a economia de recursos direcionados a esse fim específico e, consequentemente, atenuando-se o ônus público; a não presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa jurídica (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil), sendo que somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos pessoais" (Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e, por conseguinte, mesmo "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.943/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 1º-10-2018); que, embora inexistentes parâmetros objetivos de apuração da hipossuficiência financeira da parte que pleiteia a gratuidade da justiça, inserindo-se essa atividade no âmbito jurisdicional, caberá ao juiz a análise criteriosa das declarações e dos imprescindíveis documentos apresentados para fins de efetiva comprovação da situação alegada; o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado somente "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016); a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que estabelece critérios de averiguação da insuficiência de recursos alegada pela parte, com destaque à renda mensal declarada/comprovada (TJSC, AI n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 29-10-2018; TJSC, AI n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 16-10-2018; AC n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. em 12-07-2018); a existência, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de critérios objetivos para conferência da declaração de hipossuficiência financeira (Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014), por vezes orientadores de precedentes do Tribunal de Justiça; a possibilidade, a depender do caso concreto, de concessão parcial ou parcelada, da seguinte forma: a) da gratuidade da justiça "em relação a algum ou a todos os atos processuais" ou "redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 5º do art. 98 do Código de Processo Civil); e b) do "parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 6º do art. 98 do Código de Processo Civil); e a possibilidade de ser apresentado, no mesmo processo, novo pedido de concessão de gratuidade da justiça (caput e § 1º do art. 99 do Código de Processo Civil), em razão de alteração da situação financeira da parte, observada a delimitação do início dos efeitos da decisão que eventualmente o defira, RESOLVE: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a" e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. II - aos oficiais de justiça, quando for o caso, por ocasião do cumprimento de mandados: a) esclarecer à parte o alcance da gratuidade da justiça (incisos I a IX do § 1º do art. 98 do Código de Processo Civil), especialmente em relação aos honorários advocatícios, bem como a possibilidade de incidência das alternativas descritas nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil; e b) registrar sinais exteriores que possam indicar ao magistrado ser a parte detentora de recursos suficientes para o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Art. 2º Fica revogada a Resolução CM n. 4 de 13 de setembro de 2006. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. <http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=173239&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=> 1. PARECER (SF) Nº 34, DE 2017 - SENADO FEDERAL - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o processo Projeto de Lei da Câmara n°38, de 2017, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. RELATOR: Senador Ricardo Ferraço PRESIDENTE: Senador Tasso Jereissati. 06 de Junho de 2017 - https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326353&&ampdisposition=inline 2. Art. 85 (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

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