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Claudia Beatriz Sodre Lanes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 319259701

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020470-91.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BEATRIZ SODRE LANES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

80

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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DANIELA RAMOS MENDES

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RENATO GOMES DE LIMA

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5020470-91.2022.8.21.0015/RS (Pauta: 175) RELATOR: Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD APELANTE: CLAUDIA BEATRIZ SODRE LANES (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) ADVOGADO(A): DANIELA RAMOS MENDES (OAB RS076425) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5024447-03.2024.8.13.0223

ID: 294182414

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5024447-03.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIRCE DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERDY DE OLIVEIRA BARRETO

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GILMA APARECIDA GONCALVES BORGES DA ROCHA E OLIVEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5024447-03.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA DIRCE DE SOUZA GONCALVES CPF: 861.571.836-91 RÉU: WAGNER GONCALVES CPF: 189.278.316-91 Sentença Trata-se de processo de inventário proposto por Maria Dirce de Souza Gonçalves em relação aos bens deixados em virtude do falecimento de Wagner Gonçalves. As relações de herdeiros e de bens foram apresentadas (ID 10466020932, págs. 2/5). Foi apresentada certidão de inexistência de testamento (ID 10357305067). Foi juntada certidão de pagamento/desoneração de ITCD (ID 10466020589). Foram apresentadas as quitações com as Fazendas Federal (ID 10466051702), Estadual (ID 10466045559) e Municipal (ID 10466036022). Foi apresentado plano de partilha (ID 10466020932, págs. 6/10). O Ministério Público foi intimado e manifestou-se pela não intervenção no feito, ante a ausência de interesse de incapaz (ID 10360577856). Ante o exposto, julga-se por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada em ID 10466020932, págs. 6/10, dos bens deixados por Wagner Gonçalves, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissões e ressalvados direitos de terceiros. Custas processuais pelos sucessores. Sem honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento. P. R. I. Tendo em vista a ausência de litígio, fica dispensado o prazo recursal. Portanto, a secretaria da unidade judiciária deverá certificar o trânsito em julgado da sentença. Após ao pagamento das custas processuais, expeçam-se: (1) formal de partilha; (2) alvará para autorizar a parte inventariante Maria Dirce de Souza Gonçalves, CPF nº 861.571.836-91, a transferir os veículos automotores (2.1) carro Ford/Belina, ano 1985/1985, cor marrom, placa GTO-5457, Chassis 9BFDXXLB1DFA73120, RENAVAN nº00266107524 e (2.2) a moto HONDA/CG 125 FAN KS, ano 2010/2010, cor preta, motor JC41E1A065075, placa HKY-7434, RENAVAN 00231565364, ambos de propriedade do falecido Wagner Gonçalves, CPF: 189.278.316-91, em favor dos sucessores, nos termos da partilha apresentada; (3) alvará judicial para autorizar a parte inventariante Maria Dirce de Souza Gonçalves, CPF nº 861.571.836-91, a sacar/levantar/transferir o saldo existente na conta bancária do falecido Wagner Gonçalves, CPF: 189.278.316-91: agência 3329-4, conta 23726-4, perante o Banco do Brasil S.A., com os eventuais acréscimos e (4) alvará judicial para autorizar a parte inventariante Maria Dirce de Souza Gonçalves, CPF nº 861.571.836-91, a sacar/levantar/transferir o resíduo previdenciário do benefício de nº 41/150.969.266-2 do INSS de titularidade de Wagner Gonçalves, CPF 189.278.316-91, no valor: R$541,27(quinhentos quarenta um reais vinte e sete centavos – ID 10398552842), com os eventuais acréscimos. Para fins de economia e celeridade processuais, atribui-se a esta decisão eficácia de de alvará judicial, cabendo à parte inventariante apresentá-la aos respectivos destinatários para o devido cumprimento. Cumprida todas as determinações, arquivem-se os presentes autos com baixa. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 8 de junho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Processo nº 5008151-03.2024.8.13.0223

ID: 330166905

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008151-03.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5008151-03.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: VALERIA DE OLIVEIRA CASTRO CPF: 017.021.436-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Em manifestação de ID-10333800697, o réu opôs embargos de declaração em face do ato judicial de ID-10322700807, que deferiu o pedido de justiça gratuita à autora e nomeou perito. O embargante alega ser necessária a integração da decisão para fins de adequação do valor dos honorários periciais ao montante de R$ 585,66, nos termos da Portaria nº 6.607/PR/2024 do TJMG. É o relatório. Decido. RECEBO o recurso por ser próprio e tempestivo. O pedido formulado pelo réu não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, mas mera discordância quanto ao valor fixado, o que deve ser arguido por meio de recurso próprio, pois visa à modificação da decisão, e não à mera superação das hipóteses previstas para os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, conforme se extrai da análise dos autos e da petição apresentada pelo INSS, a controvérsia reside na adequação do valor dos honorários periciais aos parâmetros fixados pela Portaria nº 6.607/PR/2024 do TJMG, que regula os valores a serem observados nas perícias realizadas sob o amparo da justiça gratuita. O INSS sustenta que o valor fixado é desproporcional e superior ao estipulado na referida portaria, defendendo a adoção do valor-base de R$ 585,66. Argumenta que a distinção entre o ônus da antecipação e o efetivo pagamento não justifica o afastamento dos limites da norma administrativa, especialmente em ações acidentárias, nas quais a gratuidade é assegurada pela Lei nº 8.213/91. Alega, ainda, inexistência de complexidade nas causas e ofensa ao princípio da isonomia. A fixação dos honorários periciais constitui ato discricionário do magistrado, devendo levar em consideração a complexidade da matéria, a especialização do perito, o tempo despendido e as peculiaridades do caso concreto. A Portaria nº 6.607/PR/2024 do TJMG estabelece parâmetros, mas não possui caráter vinculante, podendo o julgador arbitrar valor superior, desde que devidamente fundamentado. No caso em apreço, não vislumbro elementos que justifiquem a alteração do valor fixado. A perícia médica exige conhecimento técnico específico e análise detalhada, razão pela qual a remuneração arbitrada se revela razoável. Não foi demonstrado que o valor é excessivo ou desproporcional à complexidade do exame pericial, ônus que competia ao INSS. A alegação de que a fixação de honorários elevados acarreta ônus excessivo ao Estado não justifica a redução do valor, pois não se pode estabelecer remunerações irrisórias que venham a desestimular a realização de perícias e comprometer a busca da verdade real. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. INTIME-SE o requerido para que proceda ao recolhimento dos honorários periciais mediante depósito judicial. INTIME-SE o perito para manifestar se aceita o encargo pelo valor acima arbitrado, em 10 dias. Caso aceite, deverá o perito designar local, dia e hora para a realização do exame, cientificando-o de que o laudo deverá ser apresentado em até 20 dias. INTIME-SE o autor para comparecer ao exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, DÊ-SE VISTA às partes, pelo prazo de 15 dias. INTIMEM-SE. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna 2

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Hamilton Jose Vieira x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 319374525

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020470-72.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXIMILIANO DE FARIA

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EDUARDO AGOSTINHO DE FARIA NETO

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DANIEL GERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020470-72.2025.4.04.7200/SC AUTOR : HAMILTON JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO DE FARIA (OAB SC026700) ADVOGADO(A) : EDUARDO AGOSTINHO DE FARIA NETO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020470-72.2025.4.04.7200/SC AUTOR : HAMILTON JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO DE FARIA (OAB SC026700) ADVOGADO(A) : EDUARDO AGOSTINHO DE FARIA NETO (OAB SC045387) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento à Recomendação da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. A decisão foi proferida no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003, nos seguintes termos: Trata-se de encaminhamento feito pela Rede de Inteligência da 4.ª Região, através da Nota Técnica Conjunta n. o 4/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS para avaliação da conveniência de recomendar ou orientar as varas federais a suspender, pelo prazo de 60 dias, as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Conforme consta na nota técnica citada, o volume de ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região é significativo, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal. Recentemente, foi divulgado o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados. Desta forma, com razão a Rede de Inteligência ao sugerir o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros que decorrentes do tratamento administrativo da questão. Ao APOIO para expedição de recomendação às varas federais com competência cível da 4.ª Região para suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5020470-80.2025.4.03.6301

ID: 322288621

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020470-80.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR AUGUSTO BRANDAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME SILVA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020470-80.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDIR AUGUSTO BRANDAO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020470-80.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDIR AUGUSTO BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME SILVA BRANDAO - SP406477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 18/07/2025 às 12h30min - PAULO SERGIO SACHETTI - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020470-73.2022.4.03.0000

ID: 325319458

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020470-73.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RWSBKB ARQUITETURA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA IGNEZ ANDRADE MALICIA

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020470-73.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: RWSBKB ARQUITETUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020470-73.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: RWSBKB ARQUITETURA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ADRIANA IGNEZ ANDRADE MALICIA - SP151552-A, DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA - SP299597-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por RWSBKB ARQUITETURA LTDA com pedido de efeito suspensivo (ID 261432196) em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo nos autos da ação nº 5013623-25.2021.4.03.6100, que revogou a Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferida ao Agravante, bem como indeferiu a produção de prova pericial contábil (ID 256451329 – autos de origem). O pedido de efeito suspensivo restou indeferido (ID 270747540). Devidamente intimada, a CEF, ora agravada, apresentou contraminuta ao recurso interposto (ID 271091582). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Relator, ao avaliar a admissibilidade do recurso, procede à análise da regularidade da impugnação realizada, a fim de viabilizar o curso somente do agravo de instrumento cuja pretensão demonstre-se apta a ser submetida ao julgamento de mérito. Nesse diapasão, o magistrado detém a prerrogativa de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)” Dessa forma, com a devida aquiescência legal e atendendo aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, passa-se à apreciação monocrática do recurso. Em consulta ao extrato processual do feito de origem (autos nº 5013623-25.2021.4.03.6100), verifico que, após a interposição do presente agravo de instrumento, foi proferida r. sentença em que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, que objetiva a revisão dos contratos nº 21.1003.690.0000119/41 e 21.1003.690.0000118/60, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 314206488 – autos de origem). Assim, sobrevindo r. sentença ao presente instrumento, a questão ora debatida foi dirimida no processo subjacente, culminando na superveniente perda do interesse recursal. Em caso de inconformismo com o quanto julgado, deverá a parte manejar o recurso cabível para impugnar a r. sentença. Neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO JULGADA. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. 1. Julgada a ApCiv 5018773-21.2020.4.03.6100 e a ApCiv 5016864-41.2020.4.03.6100, a que se referem a pretensão da tutela recursal, não remanesce objeto a ser apreciado. 2. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019771-19.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/10/2023, DJEN DATA: 30/10/2023) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO 1. A prolação da sentença nos autos originários, neste específico caso, resulta na perda superveniente de interesse no agravo de instrumento, considerando que a decisão provisória impugnada foi substituída por aquela, de caráter terminativo, devendo a matéria ser arguida na via recursal adequada. 4. Agravo de Instrumento prejudicado. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001899-25.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 05/08/2021) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em vista da sua prejudicialidade, não conheço do recurso. Intime-se. Publique-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5020470-58.2023.8.24.0020

ID: 309666441

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020470-58.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DAL TOE

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FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI

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EDUARDO MARINHO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020470-58.2023.8.24.0020/SC AUTOR : EDIVAN COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020470-58.2023.8.24.0020/SC AUTOR : EDIVAN COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DAL TOE (OAB SC070089) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 14/08/2025 às 11:00 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: Link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGQ0ZTFmOGEtODcwZi00MDg1LThmOGItYjM4NmY0OTZkMzdk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d * O link deverá ser acessado via Google Chrome. Caso o acesso a audiência seja realizado através de celular, orientamos que disponha de fone de ouvido para evitar ruído. QR Code para acesso à sala virtual: PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador ou utilizar o celular para abrir o QR Code; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; 3) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador. 4) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. ADVERTÊNCIA: A ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Ficam as partes cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE). Eventuais dúvidas, poderão ser sanadas diretamente com o conciliador através do WhatsApp (47) 99929-1092 e/ou email jcgluck@tjsc.jus.br

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Cleia Lubke Nick x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 323482087

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020470-02.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA LUBKE NICK

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ADEMIR ANTONIO MARIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020470-02.2024.8.21.0022/RS AUTOR : CLEIA LUBKE NICK ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020470-02.2024.8.21.0022/RS AUTOR : CLEIA LUBKE NICK ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao apreciar, em 22 de junho de 2022, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 70084650589 1 , decidiu: À UNANIMIDADE, ADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, COM A DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU , VENCIDOS QUANTO A EXTENSÃO A RELATORA E OS DESEMBARGADORES FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR, MARCO ANTONIO ANGELO, DILSO DOMINGOS PEREIRA, PEDRO LUIZ POZZA, ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD, VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER E GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, QUE DETERMINAVAM A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO QUE VERSASSEM SOBRE IDÊNTICA MATÉRIA; AINDA VENCIDOS QUANTO A EXTENSÃO, OS DESEMBARGADORES AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR, JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS E BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, QUE AFASTAVAM A DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS E/OU COLETIVAS AFETADAS AO PRESENTE IRDR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (grifei) O referido IRDR (Tema 28) foi julgado em 06 de novembro de 2023 e o acórdão restou publicado em 17 de novembro de 2023. Porém, ainda não há trânsito em julgado. Isso posto, com fulcro no art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspendo o processo até a decisão final do incidente. 1. Objetiva-se a estabilização do entendimento jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul "sobre o tema relativo à contratação do chamado CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, oferecido a servidores públicos, pensionistas e aposentados, como se de CRÉDITO CONSIGNADO se tratasse, sem a devida e adequada informação, na forma do artigo 6º do CDC, acerca da diferença básica entre a modalidade a que tem direito o consumidor com renda garantida (sem risco de inadimplência), hipótese em que há limitação do comprometimento de sua renda, de molde a preservar as condições mínimas de subsistência, debaixo do princípio da garantia fundamental do respeito à dignidade da pessoa humana, conforme previsão do artigo 1º, inciso III, a Constituição Federal, oportunidade em que os juros são menores em relação ao cartão de crédito propriamente dito, os quais transitam entre os mais elevados vistos, recentemente limitados a 8% ao mês, enquanto aqueles estão limitados a, no máximo, 2,08 ao mês em até 72 prestações mensais, limitado o comprometimento de 30% da renda do servidor público, aposentado ou pensionista, mais 5% de RMC - Reserva de Margem Consignável".

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Processo nº 5020470-77.2022.4.04.7200

ID: 325845859

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020470-77.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYSSON CAMPOS WALTRICK

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5020470-77.2022.4.04.7200/SC INTERESSADO : CRISTINI RAQUEL DE SOUZA MARCOS ADVOGADO(A) : ALYSSON CAMPOS WALTRICK DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5020470-77.2022.4.04.7200/SC INTERESSADO : CRISTINI RAQUEL DE SOUZA MARCOS ADVOGADO(A) : ALYSSON CAMPOS WALTRICK DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50040698820224047204, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. É o breve relatório. DECIDO. O Tema 1234 estabeleceu critérios para a fixação da competência para as ações que versam sobre o fornecimento de medicamentos, incorporados ou não. Também modulou os efeitos do decidido em relação à competência, que deve ser observada tão somente a partir de 19/09/2024. Para as lides ajuizadas antes da referida data, a competência firma-se pelo decidido na liminar proferida em 17/04/2023, nos autos do RE nº 1.366.243/SC, a saber (grifo nosso): O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, “ para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros : (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Ocorre que foram milhares as ações mandamentais impetradas, e os julgamentos foram diversificados, tendo em vista mudanças de entendimento desta Turma Recursal, e até mesmo pela mudança de sua composição. Não suficiente, há casos em que o mandado de segurança já estava sobrestado por força do Tema 793 do STF e, reativado ante o julgamento do mencionado tema, foi novamente sobrestado em razão do novo Tema 1234. Com isto, os sobrestamentos perduram há anos. As lides originárias, por sua vez, tiveram variados desfechos neste curso de tempo, seja perante a Justiça Federal, seja perante a Justiça Estadual: encontram-se igualmente sobrestadas; foram sentenciadas, com ou sem trânsito em julgado; perderam seu objeto, por perda superveniente do interesse processual ou pelo óbito da parte autora, entre outras hipóteses possíveis. Apurar a situação atual da lide originária é medida impositiva para o apropriado andamento da ação mandamental correspondente. É questão de privilegiar os princípios da economia processual e da celeridade, ao mesmo tempo em que preserva o interesse da parte autora. Não haveria razão, por exemplo, em modificar a competência da lide originária, quando essa já se encontra com sentença transitada em julgado . Isto posto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar a atual situação da lide originária - anexando documentos comprobatórios, ou, alternativamente, fornecendo o número e a chave de acesso dos autos no juízo estadual -, sob pena de prosseguimento desta ação, com as consequências inerentes ao novo julgamento . A extinção da lide originária, com ou sem mérito, com trânsito em julgado, conduzirá à extinção desta ação mandamental . Com a resposta, intimem-se os entes réus (União, Estado e/ou Município), prazo de 5 dias, para os fins do artigo 10 do Código de Processo Civil. Por fim, retornem conclusos.

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Processo nº 5020470-69.2024.8.24.0005

ID: 300301899

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020470-69.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA BOOS MECABO JANAINA PETRA BOOS VITOR BOOS MECABO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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Procedimento Comum Cível Nº 5020470-69.2024.8.24.0005/SC AUTOR : CECILIA BOOS MECABO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) AUTOR : VITOR BOOS MECABO… Procedimento Comum Cível Nº 5020470-69.2024.8.24.0005/SC AUTOR : CECILIA BOOS MECABO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) AUTOR : VITOR BOOS MECABO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JANAINA PETRA BOOS (Pais) ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) SENTENÇA 3. Posto isso, determino o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015) e, por conseguinte, extingo esta ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Arcará a parte autora com as custas/despesas processuais, tanto mais porque a Justiça Gratuita foi indeferida por decisão (evento 12, DESPADEC1) mantida pelo TJSC. Vale lembrar, no ponto, que o fato gerador das custas (Taxa de Serviços Judiciais - TSJ, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária1 e portanto estão submetidas a regime de legalidade estrita, ocorre quando protocolada a petição inicial (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 17.654/2018; art. 2º, I, da Resolução CM nº 3/2019, c/c art. 9º da Lei Estadual nº 17.654/2018). Logo, ocorrido o fato gerador desse tributo, as custas devem ser pagas, tanto que o § 2º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "Nas hipóteses do § 1º deste artigo e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior". Em síntese, o art. 290 do CPC/2015 só pode ser interpretado a partir da legislação estadual de regência das custas judiciais (Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, de taxa (e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma), do mesmo modo que se faz com o § 3º do art. 90 do CPC/20152. Essa é, também, a melhor jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A CULMINAR NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL. ATIVIDADE ESTATAL CONSOLIDADA COM O INGRESSO DA AÇÃO. CUSTAS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. RECLAMO NÃO ACOLHIDO."É certo que 'a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados' no processo de conhecimento, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e inc. I). A teor do art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da citada Lei, se o pedido de gratuidade da justiça for indeferido, a parte deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, hipótese em que 'não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido'." (AC n. 5002750-29.2023.8.24.0004, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.10.2023).HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESCABIMENTO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011669-04.2023.8.24.0005, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27/02/2024) (grifos não originais) PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CPC, ART. 90, CAPUT - CABIMENTO - LEI ESTADUAL N. 17.654/2018, ART. 2º, INCS. I E II - INCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUMÉ certo que "a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados" no processo de conhecimento e no recurso, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e incs. I e II).Assim, apesar do pedido de desistência da ação, tendo o autor incorrido no fato gerador da Taxa de Serviços Judiciais ao propor a ação originária, bem como ao interpor o presente recurso, deve responder pelas custas correspondentes, notadamente diante da previsão expressa de que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" (CPC, art. 90, caput).(TJSC, Apelação n. 5000108-93.2024.8.24.0054, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS COMINATÓRIO, INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELADA DISTRIBUIÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. CARÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. DIFERIMENTO, CONTUDO, DO DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL PARA O FINAL DO PROCESSO. MEDIDA QUE VISA IMPRIMIR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ISENTAR A REQUERENTE DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS INCIDENTES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE CONSUBSTANCIA EM FATO GERADOR DA TAXA JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL, TAMPOUCO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO. TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESUAIS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA.SEM HONORÁRIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011523-10.2023.8.24.0054, rel. Des. Denise Volpato, j. 21/05/2024) (grifos não originais) AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA APELANTE.ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO AUSPÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CIÊNCIA DE NOVOS FATOS E DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NO PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 290, DO CPC. CUSTAS DEVIDAS. PRETENSÃO DESACOLHIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5007020-92.2021.8.24.0028, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 10/09/2024) (grifos não originais) Nada mais natural, justo que o serviço forense é prestado a partir do protocolo da petição inicial. Como advertido pelo Des. Luiz Cézar Medeiros no voto proferido na Apelação nº 5009434-77.2024.8.24.0054, "no momento em que protocolizada a petição inicial, incidiu-se na hipótese de incidência do tributo, o que já justifica a cobrança determinada pelo Magistrado de primeiro grau. Além disso, no art. 15, caput e §§ 1º e 2º, dessa lei, expressamente esclareceu-se que a extinção do processo, em situações similares a dos autos, não dispensaria a parte do recolhimento das custas". Sem honorários advocatícios porque não angularizada a relação jurídico-processual. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Imutável, arquivem-se os autos.

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