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Processo nº 5009919-62.2025.4.03.6100

ID: 315055924

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009919-62.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009919-62.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BANCO FIBRA SA Advogados do(a) IMPETRANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP18… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009919-62.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BANCO FIBRA SA Advogados do(a) IMPETRANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por BANCO FIBRA S/A contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido no PAF 16327-720.042/2025-84, que visa cobrar valores de PIS e de COFINS advindos de depósitos judiciais relativos às competências de 08/2010 e 12/2011, até que ocorra o trânsito em julgado administrativo do PAF 16327-720.679/2015-07. Alternativamente, requer a parte impetrante que seja decretado que o crédito tributário exigido no PAF 16327-720.042/2025-84 encontra-se totalmente garantido ante a apresentação do seguro garantia no Portal Regularize da PGFN no valor total do débito, inclusive com acréscimo de 20% (vinte por cento), sustando o curso desse processo administrativo até que ocorra o trânsito em julgado administrativo do PAF 16327-720.679/2015-07. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de liminar foi deferido em função da apresentação do seguro garantia (ID 361523223). Houve comunicação de decisão em sede de agravo de instrumento (ID 361811553). A União requereu seu ingresso no feito (ID 362247686). A autoridade coatora apresentou suas informações (ID 364617105). O Ministério Público Federal se manifestou nos autos (ID 365128014). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o ingresso da União no polo passivo do feito, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Por seu turno, não verifico a prevenção da presente ação com os processos de nºs 5001971-50.2017.4.03.6100, 5015345-36.2017.4.03.6100, 5005514-27.2018.4.03.6100, 5005434-29.2019.4.03.6100, 5013559-83.2019.4.03.6100, 5013589-21.2019.4.03.6100, 5032231-76.2018.4.03.6100, 5003219-80.2019.4.03.6100, 5002534-05.2021.4.03.6100, 5013858-60.2019.4.03.6100, 5023186-43.2021.4.03.6100, 5027448-36.2021.4.03.6100, 5031088-13.2022.4.03.6100, 5033465-54.2022.4.03.6100, 0014793-30.2015.4.03.6100, 00047374619894036100, 00179657319984036100, 00033804020034036100, 00117255820044036100. 00339411320044036100, 00142348820064036100, 00114021420084036100, 00154752920084036100, 00162801120104036100, 00014630520114036100, 00038118820144036100, 00086644320144036100, 00115418220164036100, haja vista que não há similaridade entre os pedidos ou causa de pedir. Os atos administrativos gozam da presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, as quais somente podem ser afastadas diante da produção de prova em sentido contrário. Alega a parte impetrante que possui o direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou, alternativamente, possibilitar a expedição de certidão de regularidade referente ao crédito exigido no processo administrativo nº 16327-720.042/2025-84 por entender que subsiste discussão administrativa pendente. Afirma que referido processo administrativo tem como objeto crédito relativo ao montante incontroverso apurado em processo administrativo anterior (nº 16327-720.679/2015-07). Sustenta, contudo, que no processo administrativo originário pende de julgamento recurso especial interposto pela parte impetrada, afastando a configuração da coisa julgada administrativa e impede a cobrança imediata do débito por estar com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, III do CTN e 42 do Decreto nº 70.235/72. Alternativamente, argumenta que apresentou no Portal Regularize seguro como garantia integral do débito discutido até a presente data e que preenche os requisitos da Portaria PGFN n° 2.044/24, o que foi ratificado pela União (ID 366167513). O processo administrativo fiscal deve observar os termos da lei, sendo que, em princípio, a situação de irregularidade apurada pela ré justificou a atuação administrativa, revestindo-se essa atividade do chamado privilège du prèalable. Essa presunção não é absoluta, podendo ceder passo frente à prova em contrário. O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF) no âmbito da União, estabelece em seu art. 21, § 1º, a possibilidade de desmembramento do processo em caso de impugnação parcial pelo contribuinte, permitindo a "imediata cobrança da parte não contestada". Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (...) § 3º Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. O desmembramento do processo administrativo, na hipótese de impugnação parcial do crédito tributário, é possível porque, na parte em que não houve impugnação, o lançamento não pode mais ser alterado, consoante prevê o art. 145, I, do CTN, restando o crédito definitivamente constituído e sem causa legal para a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 151, III, do CTN. Idêntico raciocínio é aplicável ao caso em que, apresentado recurso administrativo pelo contribuinte, ocorre o julgamento definitivo de parte da impugnação, remanescendo controvérsia quanto ao restante. Nesta hipótese, igualmente, não há suspensão da exigibilidade da parte dos créditos tributários não mais sujeita a recurso administrativo, sendo possível o prosseguimento da cobrança por meio do desmembramento do processo administrativo fiscal. O art. 43 do Decreto nº 70.235/72, aliás, refere expressamente que a decisão definitiva contrária ao sujeito passivo deve ser cumprida no prazo para cobrança fixado no artigo 21. E o art. 42, por sua vez, esclarece quais são as decisões definitivas. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. A decisão de primeira instância administrativa, na parte que não tiver sido objeto de recurso, é definitiva. Por isto, é legítimo o desmembramento do processo administrativo fiscal em relação à parte incontroversa do crédito tributário, permitindo o prosseguimento da cobrança em face do contribuinte. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Segunda Turma: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DO CARF. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA DECISÃO SE TORNOU DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 3. O Tribunal regional consignou: 'Cinge-se a controvérsia sobre a questão da possibilidade ou não de cisão da decisão administrativa, em caso de recurso parcial, para se considerar ocorrida a definitividade da parte não impugnada. A cisão levada a efeito diz respeito a parcela dos juros moratórios, cuja incidência foi mantida em parte no julgamento do CARF, sendo que a parte cuja cobrança foi afastada pelo CARF (juros calculados antes do trânsito em julgado da ação rescisória que deu fundamento à autuação) encontra-se pendente de recurso administrativo interposto pela Fazenda Nacional junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Dispõe o art. 42 do Decreto nº 70.235/73'. 4. O art. 42, parágrafo único, do Decreto 70.235/1972, que reza sobre o Procedimento Administrativo Fiscal, é claro ao dispor: 'Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício'. 5. O TRF, no julgamento dos Embargos de Declaração, esclareceu que a empresa saiu perdedora, no procedimento administrativo, quanto aos juros de um determinado período. Para reverter a situação, interpôs recurso, contudo a impugnação teve o seu conhecimento barrado pelo CARF, o que a tornou definitiva. 6. O acórdão recorrido destacou que a decisão administrativa do CARF poderá ser cindida, conforme expresso no comando legal, porque não existe situação de prejudicialidade entre os seus dispositivos. 7. Sendo assim, a parte da decisão que transitou em julgado administrativamente não poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário, podendo, dessa forma, ser objeto de imediata inscrição e cobrança, pela singela razão de que tais valores não estão mais sujeitos à modificação, ao menos na esfera administrativa. 8. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp n° 1.597.129/PR, j. 02/08/2016, DJe 26/08/2016, Min. Herman Benjamin, grifei). Com efeito, conforme esclarece a autoridade impetrada em suas informações acerca da suspensão de exigibilidade do crédito tributário (ID 364617105): Do exposto, deflui que a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN aplica-se apenas à parte do crédito tributário ainda em discussão, e, que, portanto, ainda não transitou em julgado, no caso, a que foi objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional, relativa à incidência de juros de mora e multa de ofício sobre a parcela do crédito tributário depositado judicialmente. Cumpre registrar que a hipótese aventada no item 35 da exordial, acerca de um eventual resultado favorável ao impetrante no MS n° 0010945-11.2010.4.03.6100, é de difícil confirmação, haja vista que no julgamento do Tema 372 de Repercussão Geral (em razão do qual o referido MS encontra-se sobrestado) o STF já reconheceu expressamente que as receitas financeiras das instituições financeiras compõem o seu faturamento e, por conseguinte, estão sujeitas à incidência de PIS e COFINS. Vale destacar a tese ali firmada: "As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas.” Dessa forma, não tem razão o impetrante quando se insurge contra a cobrança da parte do crédito tributário que foi definitivamente julgada na esfera administrativa, pretendendo que seja suspensa a totalidade do crédito tributário autuado, quando somente uma parte dele ainda está sob discussão administrativa. Nessa esteira, não assiste razão ao impetrante, eis que o desmembramento do processo administrativo nº 16327-720.679/2015-07 é regular, sendo perfeitamente possível a exigência de pagamento dos créditos tributários não submetidos a recurso administrativo, inexistindo controvérsia quanto aos créditos insertos no processo administrativo fiscal derivado (n° 16327-720.042/2025-84) e, portanto, óbice legal ao desmembramento realizado ou à exigibilidade do crédito tributário em comento. Ademais, conforme amplamente reiterado por nossos Tribunais, no controle dos atos discricionários, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise do mérito administrativo adotado pela Administração. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a medida liminar concedida. Comunique-se o Exmo. (a) Sr. (a) Relator(a) do Agravo de Instrumento acerca desta decisão. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5020567-09.2023.4.03.6315

ID: 324128240

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020567-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO RODRIGUES SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VIEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020567-09.2023.4.03.6315 AUTOR: MARCOS ROBERTO RODRIGUES SILVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO VIEIRA DE MELO - SP412941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARCOS ROBERTO RODRIGUES SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A parte autora alega, em síntese, que preencheu os requisitos para a aposentadoria na Regra de Transição do Pedágio de 50%, prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Para tanto, postula o reconhecimento e a averbação de períodos laborados em condições especiais, por exposição ao agente nocivo ruído, com a consequente conversão para tempo comum. Requereu a concessão do benefício com Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento - DER (21/07/2023) ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data futura. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos (ID 310774322). O INSS, em sua contestação (ID 332532064), arguiu a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos, sustentando a regularidade do ato administrativo de indeferimento. Impugnou o reconhecimento dos períodos como especiais, alegando, em suma, que a exposição ao ruído não ultrapassou os limites de tolerância vigentes à época em parte dos períodos e que os formulários PPP apresentados contêm vícios formais e inconsistências técnicas que lhes retiram a força probatória. A parte autora apresentou manifestação à contestação (ID 336452417), refutando as teses da autarquia e reiterando os termos da inicial, juntando novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 336452418). É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PROCESSUAIS A.1) Da Prescrição Quinquenal O INSS arguiu a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. O parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social". Considerando que a presente ação foi ajuizada em 20/12/2023, eventuais direitos a parcelas anteriores a 20/12/2018 estariam, de fato, prescritos. Assim, para a hipótese de eventual procedência do pedido, a análise dos efeitos financeiros ficaria limitada ao quinquênio legal. Acolhe-se, portanto, a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. B) DO MÉRITO A controvérsia central reside em verificar se a parte autora tem direito ao reconhecimento de períodos de atividade especial e, consequentemente, à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. B.1) Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e o Reconhecimento de Atividade Especial b.1.1) Do Enquadramento Normativo da Atividade Especial A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado a proteger o trabalhador que exerce suas atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O reconhecimento do tempo como especial é regido pelo princípio tempus regit actum, ou seja, pela legislação em vigor na época da prestação do serviço. No que tange ao agente nocivo ruído, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os limites de tolerância são: Superior a 80 dB(A), no período de vigência do Decreto nº 53.831/1964 (até 05/03/1997); Superior a 90 dB(A), no período de vigência do Decreto nº 2.172/1997 (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e Superior a 85 dB(A), a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003 (desde 19/11/2003). b.1.2) Da Prova da Atividade Especial e do Valor dos Formulários Previdenciários (PPP) A comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deve ser realizada por meio de formulários específicos, sendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento exigido a partir de 01/01/2004, conforme dispõe o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. O PPP deve ser emitido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). As alegações genéricas do INSS sobre a ausência de poderes do signatário do PPP não podem, por si sós, invalidar o documento, pois se presume a boa-fé na sua emissão, não cabendo penalizar o segurado por falha formal da empresa. No caso específico do ruído, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 555, firmou tese de que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que eficaz, não descaracteriza a especialidade do labor. Contudo, inconsistências técnicas relevantes, que coloquem em dúvida a fidedignidade das informações prestadas, podem afastar a força probatória do documento. A aferição do ruído exige, por sua natureza, uma análise quantitativa, e a metodologia empregada deve ser tecnicamente adequada e claramente descrita, sob pena de invalidar a prova. B.2) Da Análise Concreta dos Períodos Especiais Controvertidos Passa-se à análise de cada período postulado pela parte autora. b.2.1) Período de 14/01/1985 a 05/10/1986 - DCM IND E COM E SERV LTDA A parte autora postula o reconhecimento deste intervalo, mas não apresentou início de prova material que demonstre o exercício de atividade para a referida empresa antes de 06/10/1986, data de início do vínculo registrada em sua CTPS (ID 310774333, p. 7) e no CNIS. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. Indefere-se o pedido de reconhecimento deste período. b.2.2) Período de 06/10/1986 a 31/05/1990 - DCM IND E COM E SERV LTDA O PPP apresentado (ID 310774333, p. 39) informa exposição a ruído no patamar de 80 dB(A). Para a época, a legislação (Decreto nº 53.831/64) exigia exposição a nível de pressão sonora superior a 80 dB(A) para a caracterização da especialidade. Como o nível registrado não ultrapassa o limite de tolerância, o período não pode ser enquadrado como especial. Indefere-se o pedido de reconhecimento deste período. b.2.3) Período de 01/05/2001 a 18/11/2003 - WYDA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA Para este intervalo, o PPP juntado (ID 310774333, p. 36) atesta exposição a ruído de 89,1 dB(A). Conforme o Decreto nº 2.172/97, o limite de tolerância vigente era de 90 dB(A). Sendo o nível de exposição inferior ao limite legal, o período não pode ser reconhecido como especial. Indefere-se o pedido de reconhecimento deste período. b.2.4) Período de 19/11/2003 a 15/11/2005 - WYDA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA O PPP correspondente (ID 310774333, p. 36) indica exposição a ruído de 89,1 dB(A). No entanto, o mesmo documento aponta a utilização simultânea das metodologias da NR-15 e da NHO-01. Conforme alega o INSS, tais normas utilizam fatores de incremento de dose (q=5 e q=3, respectivamente) distintos e tecnicamente incompatíveis, o que gera incerteza sobre qual metodologia foi efetivamente empregada e compromete a fidedignidade da medição apresentada. Indefere-se o pedido de reconhecimento deste período por vício na prova técnica. b.2.5) Período de 16/11/2005 a 03/08/2015 - WYDA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA O formulário PPP (ID 310774333, p. 38) informa exposição a ruído de 85,3 dB(A). Contudo, no campo "Técnica Utilizada", consta a anotação "Qualitativa". A aferição do agente nocivo ruído é, por sua natureza, eminentemente quantitativa. Tal inconsistência representa um erro formal grave, que retira a credibilidade e a força probatória do documento. Indefere-se o pedido de reconhecimento deste período. b.2.6) Período de 08/10/2015 a 15/02/2018 - CARVALHO E CORREA PREST. SERV. EIRELI O PPP juntado na réplica (ID 336452418) também apresenta a mesma inconsistência metodológica identificada no item "b.2.4", ao citar as normas NR-15 e NHO-01. A imprecisão técnica quanto à metodologia de aferição do ruído compromete a validade da prova, não sendo possível atestar com segurança a exposição a níveis superiores aos limites legais. Indefere-se o pedido de reconhecimento deste período. B.3) Do Cálculo do Tempo de Contribuição Total Uma vez que nenhum dos períodos controvertidos foi reconhecido como especial, não há que se falar em conversão para tempo comum. O tempo de contribuição da parte autora corresponde à soma dos períodos comuns, conforme detalhado na planilha abaixo, com base nos extratos do CNIS juntados aos autos: (Empregador/ModalidadeData de InícioData de FimTempo de ContribuiçãoDCM IND. COM. E SERV. LTDA06/10/198618/05/19958 anos, 7 meses e 13 diasRBC SERVICOS DE COBRANCAS01/10/199915/11/20056 anos, 1 mês e 15 diasWYDA IND. DE EMBALAGENS16/11/200503/08/20159 anos, 8 meses e 18 diasCARVALHO & CORREA08/10/201515/02/20182 anos, 4 meses e 8 diasCONTRIBUINTE INDIVIDUAL01/08/201831/05/20256 anos, 10 meses e 0 diasTEMPO TOTAL APURADO33 anos, 9 meses e 25 dias) (Observação: Períodos concomitantes foram contados uma única vez. A apuração do período como contribuinte individual considera o novo extrato do CNIS anexado, com data final em 31/05/2025) B.4) Da Análise do Direito à Aposentadoria na DER (21/07/2023) Na DER (21/07/2023), a parte autora contava com 31 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de contribuição. Este tempo era insuficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição por qualquer das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, incluindo a do pedágio de 50% (art. 17), que exigiria no mínimo 33 anos na data da emenda para ser elegível, além do cumprimento do pedágio. Indefere-se o pedido de concessão do benefício na DER. B.5) Da Reafirmação da DER O pedido subsidiário da parte autora é pela reafirmação da DER para o momento em que implementou os requisitos. Conforme o novo extrato do CNIS, as contribuições se estenderam até 31/05/2025, totalizando um tempo de 33 anos, 9 meses e 25 dias. Ainda que se considere todo o tempo de contribuição apurado, o total alcançado permanece insuficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela regra do pedágio de 50% (que exigiria mais de 35 anos) ou por qualquer outra regra de transição (que exigem, na presente data, idade ou pontuação que o autor não possui, além de, no mínimo, 35 anos de contribuição). Portanto, mesmo com a reafirmação da DER para a data mais recente com contribuições nos autos, os requisitos para o benefício não foram preenchidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ROBERTO RODRIGUES SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. MARCELO LELIS DE AGUIAR Juiz Federal

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Processo nº 5020567-17.2023.4.03.6183

ID: 329116467

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020567-17.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA DE OLIVEIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020567-17.2023.4.03.6183 AUTOR: MAURO ALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA SANCHES - SP163552 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020567-17.2023.4.03.6183 AUTOR: MAURO ALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA SANCHES - SP163552 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por AUTOR: MAURO ALVES DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à Revisão da RMI, mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). A parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. Diante das questões debatidas sob o Tema nº 1102 do STF, foi determinada a suspensão do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema nº 966, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou posição quanto ao caráter revisional do pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, em face do qual incide o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, consequentemente, submete-se ao regramento legal, para o fim de resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Resp 2132594 – PR), o pedido administrativo de revisão afasta a decadência porque constitui o próprio exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do transcurso do prazo, não havendo qualquer violação ao artigo 207 do Código Civil. Todavia, em recente decisão o STJ assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Assim, considerando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício, e a data da distribuição da presente ação, fica afastada a decadência. Prescrição Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5005241-43.2021.4.03.6100

ID: 338724610

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005241-43.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA PITTHAN FRANCOLIN

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FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005241-43.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDREA PITT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005241-43.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDREA PITTHAN FRANCOLIN - SP226421, FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO - SP306012 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SAMHI SANEAMENTO MÃO DE OBRA E HIGIENIZAÇÃO LTDA em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS DE SÃO PAULO, objetivando que seja cancelada ou anulada a penalidade de impedimento aplicada pela Autoridade Coatora, ante as ilegalidades cometidas pela autoridade coatora (item 63 da exordial) e, subsidiariamente, que o prazo da penalidade seja limitado a 1 mês ou, no máximo, 90 dias, haja vista o caráter leve da infração e da completa ausência de prejuízos para o INSS. Em sede de medida liminar, pretendia a suspensão dos efeitos da pena de impedimento para licitar aplicada pela Autoridade Coatora, até o julgamento definitivo desta demanda. Alega a impetrante que, por ser vencedora do Pregão Eletrônico nº 05/2018, celebrou com o INSS o Contrato de Prestação de Serviços de Conservação e Higienização, Copeiragem e Serviços Gerais nº 87/2018, vigente desde 15/10/2018. Afirma que, embora tenha prestado serviços de forma satisfatória, a impetrante recebeu notificação, em setembro de 2020, onde o INSS informou a intenção de penalizá-la com multa e impedimento de licitar (art. 7º da Lei nº 10.520/2002), bem como lhe deu a oportunidade de apresentar defesa prévia em relação à infração contratual a si imputada, a saber: “não disponibilizar a quantidade de serventes com dedicação exclusiva de mão de obra na forma estipulada no contrato nº. 87/2018”, cuja divergência estaria registrada na “tabela de quantitativos”. Aduz que, em sua defesa prévia, alegou que, embora em alguns meses tivesse sido alocado número menor de serventes de limpeza em algumas gerências, a divergência foi proporcionalmente ínfima em relação ao número de colaboradores alocados e não gerou qualquer prejuízo ao INSS, como reconhecido pelo próprio Chefe de Logística, já que o valor correspondente foi glosado e a falha foi corrigida. Informa que o INSS aplicou a multa no valor de R$ 53.211,63 (cinquenta e três mil duzentos e onze reais e sessenta e três centavos) e a pena de impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 12 (doze) meses (art. 7º da Lei nº 10.520/02) e que, dessa decisão, a impetrante ofertou recurso administrativo, requerendo a concessão de efeito suspensivo, especialmente porque a desproporcionalidade entre a sanção aplicada e a conduta tida por irregular teria o condão de causar graves prejuízos irreparáveis à impetrante. Narra a impetrante que, até o momento, a autoridade impetrada não apreciou o recurso nem o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; não obstante, já consta no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) o impedimento da impetrante participar de licitações, o que violaria os princípios do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade. Aduz a impetrante que a penalidade é desproporcional e desarrazoada, pois é definida como infração leve e não gerou prejuízo ao INSS, satisfazendo o interesse público buscado, de acordo com o Relatório do Setor de Penalidade. Informa que, faltando menos de 100 dias para o término do contrato, a impetrante alega já ter implementado percentual considerado dos serviços de forma irretocável, afigurando-se desproporcional a sanção imposta. Também informa a impetrante que o próprio INSS, por meio por meio da Carta SEI LOG-LIMP 1917751, manifestou interesse na prorrogação do Contrato que, de fato, fora prorrogado, o que reforça a satisfação om o serviço prestado. Alega que o item 16 da Cláusula Décima Quinta, ao qual o impetrado subsumiu a conduta da impetrante, atribui-lhe o “grau 2”, significando tratar-se de “conduta menos gravosa”, o que não se coaduna com a severidade da pena imposta (impedimento de licitar e contratar com a Administração por 12 meses), violando o princípio da proporcionalidade e o art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n° 9.784/99. Defende ser equivocada a dosimetria da pena com base na Instrução Normativa 1/2017, da Presidência da República, uma vez que a punição severa deve ser aplicada somente às falhas graves ou inescusáveis (art. 2°, parágrafo único, III), o que não foi o caso, pois o próprio INSS assim não as considerou. Alega, por fim, que sempre agiu de boa-fé, corrigiu as falhas apontadas, tem capacidade técnica e conduta ilibada, fatores que devem ser considerados como “atenuantes”. Subsidiariamente, pleiteia a redução do prazo da penalidade imposta, que deverá durar, quando muito, 1 mês ou, no máximo, 90 dias. Atribui-se originalmente à causa o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas (ID 47049435 e 47065758) Intimada, a impetrante regularizou a inicial (ID 47065382). Atribuiu como novo valor da causa o montante de R$ 15.397.021,63 (quinze milhões, trezentos e noventa e sete mil vinte e um reais e sessenta e três centavos) e recolheu o complemento das custas. Recebidos os autos, foi concedida, em parte, a medida liminar (ID 47121297), unicamente para suspender os efeitos da pena de impedimento para licitar anotada no SICAF em nome da impetrante, até a análise do Recurso Administrativo por ela interposto em 14/01/2021 (ID 47027431). Houve pedido de reconsideração (ID nº 47304997) e interposição de agravo de instrumento, porquanto o presente Mandado de Segurança foi distribuído no dia 11.3.2021, às 21h06, e a impetrante foi notificada da decisão que negou provimento ao Recurso Administrativo no dia seguinte, dia 12.3.2021, às 10h41. A referida decisão foi mantida (ID 47376507). O agravo de instrumento teve seu efeito suspensivo indeferido (ID 47444629). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou informações (IDs 52384288 e 52766336). Afirma que "a anotação da penalidade administrativa de impedimento de licitar no Sicaf se deu somente após o julgamento do recurso administrativo perante a máxima instância administrativa (Presidência do INSS)". Assevera que não há que se que se cogitar nesse momento em suspensão da anotação da penalidade no Sicaf, uma vez que a decisão judicial liminar determinou tal suspensão até o julgamento do recurso administrativo, o que ocorrera antes da própria inclusão da penalidade naquele sistema. Consta parecer do Ministério Público Federal (ID 240126931) manifestando-se pelo regular prosseguimento da ação mandamental. Vieram os autos à conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. O cerne da controvérsia consiste na anulação ou redução da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 12 (doze) meses (art. 7º da Lei nº 10.520/02), aplicada pela Autoridade Coatora. Cumpre ressaltar que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração Pública deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível para faltas de considerável gravidade e com potencial de lesar o interesse público. Verifico que, após o devido processo legal, o INSS penalizou a empresa impetrante com o pagamento de multa de R$ 53.211,63 (cinquenta e três mil duzentos e onze reais e sessenta e três centavos) e o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 12 (doze) meses, com base em previsão contratual, em razão de descumprimento contratual. Inicialmente, houve a Notificação da contratada, ora impetrante, para apresentação de Defesa Prévia - 3ª Apuração (ID 47027416), quanto ao fato de a ter ocorrido a “alocação de empregados para a prestação dos serviços, da categoria de servente de limpeza, em número inferior aos quantitativos previstos em contrato e respectivos termos aditivos, verificado nas Gerências Executivas abrangidas pela contratação”, no período compreendido entre os meses Outubro/2018 a Julho/2020, ou seja, durante 21 (vinte e um) meses. Consta, ainda, do referido documento que, quanto ao fato imputado, há, como consequência, “a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 12 (doze) meses, foi definida utilizando-se como parâmetro os critérios de dosimetria da Instrução Normativa Nº 1, de 13 de outubro de 2017 da Presidência da República”, visto que o descumprimento verificado configurou falha grave na execução do contrato. O despacho do Serviço de Logística, Licitações e Contratos, de 06/01/2021, sugeriu afastar a rescisão contratual ao argumento de que, ainda que verificadas inconsistências, a realização de nova licitação, restando, na ocasião, menos de 100 (cem) dias para o término da contratação, seria mais custosa e lesiva ao interesse público do que a manutenção do contrato. Pontuou-se, ainda, que eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento poderão ser objeto de glosas (ID 47027427). O Relatório de Análise da Defesa Prévia (ID 47027428), de seu turno, consignou que “desde os primeiros meses de implantação do contrato o quantitativo de colaboradores sempre foi questionado e a empresa contratada jamais conseguiu comprovar que o número de colaboradores alocados está de acordo com o previsto no contrato nº 87/2018”. Concluiu, ainda, que “o descumprimento contratual pela contratada, objeto desta apuração, foi verificado durante 21 meses, mesmo após várias solicitações de regularização pelo gestor do contrato, devendo s.m.j., ser considerado como falta grave na execução contrato” (destaquei). Quanto à “sanção de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 12 (doze) meses, foi delimitada utilizando-se os parâmetros de dosimetria da Instrução Normativa Nº 1, de 13 de outubro de 2017 da Presidência da República, mas não foi embasada legalmente nesse dispositivo. O enquadramento para essa sanção encontra amparo no Artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e na Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 87/2018”(destaquei). Por fim, o Despacho Decisório Nº 4/SR-I/INSS, de 06 de janeiro de 2021 (ID 47027430), negou provimento à defesa prévia e impôs as penalidades de Multa no valor de R$ 53.211,63 (cinquenta e três mil duzentos e onze reais e sessenta e três centavos) e Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 12 (doze) meses. Contra essa decisão, a impetrante ofertou Recurso Administrativo em 14/01/2021 (ID 47027431), cujo provimento foi negado, conforme o ID 47305202. A empresa alega desproporcionalidade e irrazoabilidade da sanção administrativa, defendendo que a sua falta foi leve. No entanto, dos documentos trazidos aos autos, constata-se que, ao contrário do alegado pela impetrante, a conduta apurada foi considerada como falta grave na execução do contrato, tanto que se cogitou a possibilidade de rescisão contratual, que, ao final, foi recusada pelo único argumento de que o custo de uma nova licitação seria mais lesivo ao interesse público. E, ademais, sua defesa na via administrativa não foi provida, tendo sido mantida a multa e o impedimento também em sede de recurso. Não bastasse, o enquadramento da conduta no item 16 da Cláusula Décima Quinta é apenas para a graduação da multa e não se estende à penalidade de impedimento de licitar e contratar, cuja aplicação teve como fundamento o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e a Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 87/2018. Não há aparente ilegalidade na utilização dos parâmetros da Instrução Normativa nº 1, de 13 de outubro de 2017, da Presidência da República, para a dosimetria da sanção, eis que, uma vez que a falha na execução do contrato comporta a pena de impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 12 (doze) meses (art. 2º, VI). Nesse cenário, não merece acolhimento a pretensão da impetrante, especialmente levando-se em conta a presunção de legalidade de que desfrutam os atos administrativos e que a análise do Poder Judiciário deve restringir-se ao aspecto da legalidade e da subsunção dos fatos apurados às normas de regência, não lhe cabendo substituir a decisão do administrador. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALORES GLOSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. FALHA NO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE QUANTITATIVO MÍNIMO DE COLABORADORES. GLOSAS NÃO DESCONTADAS NAS OCASIÕES DOS FATURAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Segundo consta dos autos, foi celebrado contrato entre a ora apelante e o apelado destinado à Prestação de Serviços de Conservação e Higienização, Copeiragem e Serviços Gerais, sendo a empresa intimada a pagar valores glosados pela administração em razão de falha no cumprimento contratual decorrente da ausência de provisão de quantitativo mínimo de colaboradores entre os meses de 25/10/2018 e 19/07/2020. 2. Afirma a apelante que houve, de fato, alguns contratempos no tocante à disponibilização do número colaboradores na execução do contrato, mas ressalta que as glosas realizadas pelo INSS, em razão de suposto descumprimento contratual, se deram a destempo, uma vez que, no curso do cumprimento contratual, foram autorizadas as emissões das notas fiscais/faturamento sem indicação, pelo contratante, de qualquer valor a ser descontado pelo motivo apontado. 3. Na visão da apelante, houve violação à cláusula décima segunda, parágrafo oitavo do instrumento contratual, o qual afirma que, em caso de glosa parcial, o contratante comunicará a contratada para que emita a nota fiscal/fatura com valor dimensionado, evitando-se efeitos tributários sobre o valor glosado pela Administração. 4. Cotejando-se as informações prestadas em 28/04/2021 pelo INSS com as alegações da própria apelante, nota-se que, durante o curso contratual, houve deficiência do serviço prestado no tocante à disponibilização do número de colaboradores - fato incontroverso -, tendo a autarquia comunicado a apelante, tempestivamente, acerca das falhas contratuais. 5. Muito embora as glosas não tenham sido, neste tocante, descontadas nas ocasiões dos faturamentos, é de se ressaltar que o reconhecimento definitivo das falhas de prestação dos serviços em razão da deficiência do número de colaboradores decorreu de processo administrativo posterior no qual foi oportunizado contraditório e ampla defesa. 6. Em outras palavras, teve o apelado (contratante) tomado a cautela de penalizar a apelante e exigir os valores decorrentes da deficiência do serviço (glosas) após descrição e indicação, em âmbito processual administrativo, dos fatos ocorridos, de modo que inexiste irregularidade flagrante a ser reconhecida nesta estreita via do mandado de segurança, ainda mais porque, desde sempre, a apelante estava ciente, de forma inequívoca, que não cumpria devidamente o objeto contratual. 7. Muito embora a execução contratual, no interesse da administração, tenha prosseguido, com normal realização dos pagamentos, a ciência da apelante das falhas cometidas não pode ser ignorada, sendo inviável que se valha da própria torpeza para afastar a imposição das sanções contratualmente previstas. 8. Saliente-se que não pode o administrador deixar de aplicar as sanções cabíveis, sob pena de violação ao instrumento contratual e ao interesse público envolvido. 9. Apelação desprovida. (5006090-15.2021.4.03.6100. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL. 3ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. Julgamento: 04/07/2024. Intimação via sistema Data: 12/07/2024) Desta feita, não comprovada a violação a direito líquido e certo da impetrante, não se justifica a concessão da ordem pretendida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000726-81.2020.4.03.6105

ID: 277201827

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000726-81.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSIS HENRIQUE BRUGNERA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA MENEZES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000726-81.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000726-81.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A APELADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, EDUCACIONAL GIMENES CURSOS LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL, ASSIS HENRIQUE BRUGNERA Advogado do(a) APELADO: ALINE CRISTINA MENEZES COSTA - SP411279-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000726-81.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A APELADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, EDUCACIONAL GIMENES CURSOS LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL, ASSIS HENRIQUE BRUGNERA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A Advogados do(a) APELADO: ALINE CRISTINA MENEZES COSTA - SP411279-A, PAULA RIBEIRO GOMES - SP418244-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações, em ação de rito comum, ajuizada por Assis Henrique Brugnera em face de Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Educacional Gimenes Cursos Ltda ME e União, visando à desconstituição de ato que cancelou seu registro de diploma, Portaria MEC 738, de 22/11/2016, declarando-se a validade do documento, bem assim sejam as rés condenadas ao pagamento de danos morais. A r. sentença, ID 152456875, julgou procedente o pedido, asseverando que a União detém legitimidade passiva, consignando que o MEC reconheceu válido o curso de Pedagogia em pauta, assim irrazoável o cancelamento do diploma, não podendo irregularidades constatadas na UNIG ou mesmo na faculdade ser oposta ao autor, porque de boa-fé concluiu a graduação, com aprovação em todas as matérias, configurando a conduta praticada danos morais. Condenou a UNIG a realizar o registro do diploma do autor, bem assim os réus ao pagamento de danos morais, a ser rateado entre as mesmas, no importe de R$ 9.000,00, tanto quanto ao pagamento de honorários, da ordem de 10% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração da UNIG improvidos, ID 152456880. Apelou a União, ID 152457033, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva quanto ao pedido para restabelecimento e validade do diploma, encerrando-se a competência do MEC com a concessão de ato regulatório de reconhecimento do curso e, havendo irregularidade nos registros, limita-se a União a fiscalizar/supervisionar, aplicando a legislação, não tendo sido especificada qual conduta ilícita praticou, para a responsabilização pelos danos morais, porque ausente ato comissivo ou omissivo, cuidando-se a fiscalização do MEC de ato legal que não trouxe gravame ao polo autor, decorrendo esta última de conduta de terceiro. Embargos de declaração da UNIG improvidos, ID 254114539. Apelou a UNIG, ID 152457035, considerando regular o cancelamento do diploma, em ato conjunto com o MEC, decorrendo daí a legitimidade passiva da União. Defende, por outro lado, não manter relação contratual com o autor, portanto não goza de legitimidade passiva, cabendo ao autor comprovar realizou o curso, não havendo danos morais, cujo valor considera excessivo. Apresentadas as contrarrazões, ID 152457051 e seguintes, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000726-81.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A APELADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, EDUCACIONAL GIMENES CURSOS LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL, ASSIS HENRIQUE BRUGNERA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A Advogados do(a) APELADO: ALINE CRISTINA MENEZES COSTA - SP411279-A, PAULA RIBEIRO GOMES - SP418244-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consoante o Tema 1154, Repercussão Geral, STF: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Logo, cai por terra a tese de ilegitimidade passiva levantada pela União, porque, como aponta em seu próprio recurso, tem dever de fiscalização sobre o mérito aqui litigado. Por igual, sem sentido a alegação de ilegitimidade passiva da UNIG, porque a entidade educacional que promoveu o registro. No mérito, a Carta Política estampa, em seu art. 6º, a Educação como Direito Social, permitindo a atuação da iniciativa privada neste segmento, art. 209, desde que sejam observadas as diretrizes legais e possua autorização do Poder Público. Neste passo, incontroverso da causa que a IES possuía autorização do MEC para oferta do curso superior de Pedagogia e que o diploma da parte autora foi registrado no ano 2016, enquanto Portaria SERES/MEC 738/2016 aplicou à UNIG medida cautelar administrativa de suspensão, tendo havido o cancelamento do diploma autoral. Ora, pacífico da causa que o procedimento administrativo não envolveu os alunos, mas apenas a IES, portanto ilegítimo o cancelamento do diploma previamente expedido, ao passo que, se irregularidades foram flagradas, tal a se traduzir em falha da Administração no acompanhamento próximo do tema em questão, seu dever legal a tanto. Ademais, esta C. Corte Regional, para casos idênticos, reconhece o direito discente de manutenção do diploma, inclusive a configuração de danos morais, porque inegável o abalo psicológico experimentado pelo polo autor, frente ao repentino cancelamento do diploma, sem observância aos preceitos basilares e individualizados da ampla defesa e do contraditório, cujo montante arbitrado tem lastro em razoabilidade e proporcionalidade, sem exorbitância e hábil para reparar o abalo experimentado, mantendo-se a responsabilidade firmada em Primeiro Grau, porque participou a União, diretamente, no evento em pauta, afinal permitiu que o ato ocorresse da forma como se perfectibilizou, assim falhou por não fiscalizar previamente e, também, quando atuou repressivamente, porquanto não esquadrinhou ou não balizou a melhor forma para apurar, caso a caso, a emissão dos diplomas colocados em dúvida : “APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE VERIFICADA POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CANCELAMENTO ARBITRÁRIO. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, §1º, bem como a Portaria MEC nº 1.095/2018, em seus arts. 3º e 4º, determinam que os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados por universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Nesse panorama, tem-se que a Universidade Iguaçu- UNIG realiza o registro dos diplomas expedidos por diversas faculdades. - O Ministério da Educação deflagrou processo de supervisão em face de diversas instituições, dentre elas a UNIG, do qual resultou a aplicação, por meio da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, de 22/11/2016, de medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em favor da própria IES. - Posteriormente, em razão da assinatura de Protocolo de Compromisso entre a UNIG, o MEC e o Ministério Público Federal, sobreveio a Portaria SERES/MEC nº 782/2016, de 26/07/2017, que autorizou que a Instituição, pelo prazo de doze meses, registre seus próprios diplomas, mantida a restrição de registro de diplomas de terceiros. - Por fim, foi publicada, em 26/12/2018, a Portaria SERES/MEC nº 910/2018, que revogou a Portaria SERES/MEC nº 738/2016. - No caso dos autos a parte autora concluiu sua graduação em Artes Visuais em 22/06/2015, na Faculdade Mozarteum de São Paulo- FAMOSP, tendo seu diploma sido registrado pela Univeraidade Iguaçu- UNIG em 27/06/2016 e, posteriormente, cancelado. - Assim, é devido o restabelecimento da validade do documento, tendo em vista que, além de a demandante não ter dado causa às irregularidades perpetradas pela instituição de ensino, teve seu diploma expedido e registrado antes da publicação da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, que suspendeu a autonomia universitária da UNIG, bem como da Portaria que instaurou processo de supervisão em face da Faculdade Mozarteum de São Paulo- FAMOSP. Precedentes. - Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011934-43.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, DJEN DATA: 25/04/2024) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - A União tem legitimidade para configurar no polo passivo de ação em que se discute a validade de cancelamento de registro de diploma universitário. - Conforme consta dos autos o apelante concluiu, em 13/06/2014, o curso de Licenciatura em Pedagogia junto à Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, conforme diploma expedido e devidamente registrado pela UNIG – Universidade Iguaçu em 28/04/2015, com base no art. 48, § 1º da Lei de Diretrizes e Bases. - Em primeiro lugar, é de se ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos das Portaria nº 408/2013. - Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. Precedente do STJ. - Dessa maneira, o apelante não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. - No caso concreto, há de se verificar que, além do diploma da graduação e do histórico escolar mostrando que o apelante foi aprovado em todas as matérias (ID 266299467), foi juntada comprovação de que o autor é vice-diretor da rede pública municipal de ensino (ID 266299481 – pág. 2). Ademais, a apelante não deu causa às irregularidades apontadas pelo MEC. - Apelação parcialmente provida para declarar a validade do diploma do autor e condenar as apeladas ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001692-61.2019.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 17/05/2023, DJEN DATA: 25/05/2023) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. - Conforme consta nos autos, a autora concluiu o curso de Pedagogia (Licenciatura) na Faculdade da Aldeia de Carapicuíba (FALC), com diploma emitido em 17 de junho de 2016 e registrado pela UNIG em 15 de julho de 2016. Contudo, o registro de diploma referente ao seu curso foi cancelado pela UNIG, em cumprimento à Portaria nº 738, de 22 de novembro de 2016, do Ministério da Educação. - A graduação da apelante, nos termos do Diploma e Histórico Escolar juntados aos autos, se deu no curso de Pedagogia (licenciatura) na Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, registrado pela Universidade Iguaçu – UNIG (ID 294566250 – págs. 06/10). - Em primeiro lugar, é de se ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria SESU nº 1092, de 24/12/2015. - Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - Dessa maneira, a autora não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. - Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que o cancelamento do diploma da apelada causa danos maiores do que meros dissabores, fazendo jus a autora ao recebimento de indenização pelos transtornos que passou. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual é adequado e não pode ser considerado exorbitante, acrescido de juros de mora e correção monetária. As rés responderão solidariamente pela quantia ora fixada. ...” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005784-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024) Inoponível, nos mais, todo o “jogo de empurra” burocrático administrativo pontuado pelos apelantes, pois formada a convicção jurisdicional global e ampla de que aneladas as relações jurídicas entre os recorrentes, portanto ambos respondem pelos fatos aqui versados. Fixados honorários recursais, em favor do polo autoral, da ordem de 2% sobre o valor da condenação, sob responsabilidade de metade de cada apelante, à luz do REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023, apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, onde estabelecida a tese de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, pelo improvimento às apelações, tudo na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – ENSINO SUPERIOR – ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO DIPLOMA, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE VERIFICADA POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO AO POLO DISCENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES 1 - Consoante o Tema 1154, Repercussão Geral, STF: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. 2 - Cai por terra a tese de ilegitimidade passiva levantada pela União, porque, como aponta em seu próprio recurso, tem dever de fiscalização sobre o mérito aqui litigado. 3 - Sem sentido a alegação de ilegitimidade passiva da UNIG, porque a entidade educacional que promoveu o registro. 4 - A Carta Política estampa, em seu art. 6º, a Educação como Direito Social, permitindo a atuação da iniciativa privada neste segmento, art. 209, desde que sejam observadas as diretrizes legais e possua autorização do Poder Público. 5 - Incontroverso da causa que a IES possuía autorização do MEC para oferta do curso superior de Pedagogia e que o diploma da parte autora foi registrado no ano 2016, enquanto Portaria SERES/MEC 738/2016 aplicou à UNIG medida cautelar administrativa de suspensão, tendo havido o cancelamento do diploma autoral. 6 - Pacífico da causa que o procedimento administrativo não envolveu os alunos, mas apenas a IES, portanto ilegítimo o cancelamento do diploma previamente expedido, ao passo que, se irregularidades foram flagradas, tal a se traduzir em falha da Administração no acompanhamento próximo do tema em questão, seu dever legal a tanto. 7 - Esta C. Corte Regional, para casos idênticos, reconhece o direito discente de manutenção do diploma, inclusive a configuração de danos morais, porque inegável o abalo psicológico experimentado pelo polo autor, frente ao repentino cancelamento do diploma, sem observância aos preceitos basilares e individualizados da ampla defesa e do contraditório, cujo montante arbitrado tem lastro em razoabilidade e proporcionalidade, sem exorbitância e hábil para reparar o abalo experimentado, mantendo-se a responsabilidade firmada em Primeiro Grau, porque participou a União, diretamente, no evento em pauta, afinal permitiu que o ato ocorresse da forma como se perfectibilizou, assim falhou por não fiscalizar previamente e, também, quando atuou repressivamente, porquanto não esquadrinhou ou não balizou a melhor forma para apurar, caso a caso, a emissão dos diplomas colocados em dúvida. Precedentes. 8 - Inoponível, nos mais, todo o “jogo de empurra” burocrático administrativo pontuado pelos apelantes, pois formada a convicção jurisdicional global e ampla de que aneladas as relações jurídicas entre os recorrentes, portanto ambos respondem pelos fatos aqui versados. 9 - Fixados honorários recursais, em favor do polo autoral, da ordem de 2% sobre o valor da condenação, sob responsabilidade de metade de cada apelante, à luz do REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023, apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, onde estabelecida a tese de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". 10 – Improvimento às apelações. Procedência ao pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5017657-43.2021.4.03.6100

ID: 324046915

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017657-43.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Sentença

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO RAMOS MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017657-43.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GROWTH PARTNERS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO PEDRO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017657-43.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GROWTH PARTNERS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO PEDRO RAMOS MOREIRA - RJ219083 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração nos quais se requer o saneamento de vícios na sentença, da lavra do eminente magistrado Marcelo Guerra Martins, que julgou improcedente os pedidos formulados pela parte impetrante, ora embargada, que pretendia provimento jurisdicional que reconhecesse o seu direito líquido e certo de recolher as Contribuições de Terceiros (Saleduc, Incra, Sesc/Senac, Sesi/Senai e Sebrae), considerando o limite previsto no art. 4°, parágrafo único, da Lei n° 6.950/81, sobre o montante devido de cada uma das Contribuições de Terceiros, ou, subsidiariamente, considerando o referido limite sobre o salário-contribuição dos empregados da Impetrante, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário das parcelas vincendas, na forma do artigo 151, V, do CTN. Pleiteou, consequentemente, o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos a este título nos últimos 5 anos (ID 355980443 e ID 355389946). É o relato do essencial. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. A embargante União Federal sustenta a existência de omissão “(...) pois aplicou a modulação de efeitos sem especificar que a modulação somente se aplica às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, e a liminar que foi concedida abrangeu outras contribuições além das relativas a essas entidades (Salário-educação, Incra e Sebrae).” (ID 355980443). Por sua vez, as embargantes SESI e SENAI argumentaram que “a r. decisão mostra-se omissa, pois muito embora a Secretaria da Receita Federal do Brasil possua competência para fiscalização e cobrança dos tributos em questão, os Embargantes detêm legitimidade para cobrança e fiscalização decorrente dos Convênios e Termos de Cooperação celebrados com as empresas industriais. Ademais, em que pese, a respeitável decisão proferida pela Ilustre Relatora, o fez com base no julgamento 1079, sobretudo, nos termos da tese firmada, inserindo a modulação dos efeitos, o processo deve ser suspenso até decisão transitada em julgada, para resguardar a segurança jurídica. No dia 13/03/2024, houve o julgamento do Tema 1.079 do STJ, para julgamento em recursos repetitivos, a qual se discute sobre a base de cálculo das contribuições de terceiros à 20 salários-mínimos. Sendo que restou assentado, de forma sábia, pela Ilustre Colenda Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários (...)” (ID 355389946). No caso dos autos, procedem os embargos opostos no ponto em que afirma a existência de omissão/obscuridade, mesmo porque a ausência de pronunciamento explícito sobre a questão aventada (efeitos da modulação do Tema 1079 apenas para as contribuições devidas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC), resultou em prosseguimento de cobrança em face da impetrante por parte da Receita Federal quanto às contribuições destinadas ao FNDE, ao INCRA e ao SEBRAE. No caso dos embargos opostos pelo SESI e SENAI (ID 355389946), no entanto, entendo que restou devidamente fundamentado nos autos o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, motivo pelo qual verifico que da alegação constante na petição de ID 355389946 não restou configurado qualquer vício na sentença, denotando mero inconformismo, o qual não é cabível no recurso discutido. A sentença proferida assim estabeleceu (ID 354848683): “No caso dos autos, a impetrante ajuizou a ação em 02/07/2021, ou seja, antes de 13/12/2023 (início do julgamento), e teve decisão favorável nestes autos em 06/07/2021, razão pela qual se aplica a modulação de efeitos fixada pelo C. STJ, mantendo-se os efeitos da decisão que deferiu liminar (ID 57336243) até 02/05/2024. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CASSO a liminar concedida, julgo improcedentes os pedidos formulados e denego a segurança, ressalvando-se a modulação de efeitos do Tema 1079 dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme acima explicitado.” De fato, a tese definida no Tema 1079 pelo C. STJ, não fez menção expressa às demais contribuições, ora objeto de cobrança pela Receita Federal no período assegurado por força da liminar. Não obstante, cabe salientar que ainda está sendo definido o alcance da tese, visto que opostos novos recursos pelas partes após a modulação de efeitos. Apesar disso, observo que o E. TRF da 3ª Região tem promovido a sua extensão, conforme julgado que segue e cujos argumentos adoto como razões de decidir: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. ASSISTÊNCIA SIMPLES E LITISCONSORCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE ECONÔMICO. DISTINÇÃO. ART. 119, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA. PRÉVIA DECISÃO FAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a incidência do limite máximo de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos moldes estabelecidos pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. 2. Rejeito, de início, a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 3. De acordo com disposição contida no art. 17 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O mesmo diploma, por sua vez, em seu art. 119, trata da figura do assistente processual, modalidade de intervenção de terceiros, nos seguintes parâmetros: “Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la”. Para o ingresso no feito, como assistente, deve o terceiro demonstrar não simples interesse na sua resolução, mas aquele qualificado como jurídico, isto é, que faça parte da relação jurídica discutida ou, ao menos, que a relação jurídica de que faça parte seja diretamente atingida pela decisão proferida, não bastando, para tanto, sofra reflexo nos seus interesses econômicos. 4. No caso dos autos, a despeito de as contribuições ora objeto de análise, ao fim e ao cabo, terem como destino último, dentre outras entidades, os agravantes, fato é que a Lei 11.457/2007 atribuiu à Receita Federal a competência para fiscalizar, arrecadar, cobrar e promover o recolhimento das mencionadas contribuições, ou seja, tornou a efetivamente parte na relação jurídica de direito material. O interesse jurídico, requisito indispensável para o ingresso nas ações como assistente, falece aos agravantes, pois não fazem, de fato, parte da relação jurídica tributária formada entre a impetrante do mandamus e a União Federal, representada na hipótese por um dos seus órgãos, a RFB, nem terão uma de suas relações jurídicas alteradas. Nem se alegue que, por possuírem convênio com a empresa impetrante, restaria demonstrado o seu interesse jurídico na demanda. Com efeito, tal relação jurídica em nada diz respeito ao caso dos autos, a qual, repisa-se, tem como objeto obrigação tributária (exigência de tributo por parte da União em face da empresa impetrante). Precedentes. 5. A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079 (Recursos Especiais autuados sob n.ºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), fixou tese no sentido de que “a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. 6. No que tange à modulação de efeitos do entendimento firmado pelo c. STJ, o voto condutor do acórdão, estabeleceu que, “proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. 7. Portanto, com a definição da tese jurídica do tema em questão, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, impõe-se a sua aplicação, de imediato, a todos os casos com idêntica controvérsia, consoante se extrai do artigo 1.040, III, do CPC. 8. No tocante às contribuições destinadas ao INCRA, Salário-Educação e SEBRAE, é possível extrair das valiosas ponderações inseridas pela i. Relatora no Voto-Vista Regimental, que tais exações também não se submetem ao teto limitador de 20 salários mínimos, não tendo sido incluídas no julgamento do Tema Repetitivo apenas em respeito ao princípio da congruência. 9. Oportuno ressaltar que a Lei nº 7.787/89, em seus artigos 1º e 3º, combinados com o art. 14 da Lei nº 5.890/73, já haviam estabelecido a “folha de salários” como base de cálculo para a incidência da contribuição destinada ao INCRA e ao Salário-Educação, não havendo que se falar, portanto, em limitação da tributação ao teto máximo de vinte salários mínimos. 10. Além disso, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em 08.04.2021, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 495 (RE n.º 630.898), ao firmar tese no sentido de que “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”, também consignou que “O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo” (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021). 11. Ainda, quanto às contribuições destinadas à DPC, Fundo Aeroviário – Faer, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI, filia-se à fundamentação expressa no voto do i. Ministro Mauro Campbell Marques quanto ao limite de 20 (vinte vezes) o salário-mínimo previsto no parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81. Ainda que a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1.079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: (i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que “os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único”, que previa a pugnada limitação a vinte salários-mínimos, atingindo as contribuições reguladas pelo referido dispositivo legal; (ii) seja por estarem previstos em leis posteriores com bases de cálculo específicas e diversas do “salário de contribuição”. 12. Diante disso, não haveria amparo legal ou constitucional para o acolhimento da pretensão deduzida pelo contribuinte. 13. Contudo, a presente ação foi ajuizada em 07.07.2020, com pronunciamento judicial favorável à tese do contribuinte, resultando a necessária observância da modulação de efeitos do Tema Repetitivo n.º 1.079, a qual, visando preservar a segurança jurídica e a isonomia processual, estendo às demais contribuições tratadas na presente demanda, ainda que distintas daquelas previstas no precedente qualificado, na exata ideia de atender “à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais” que orientou a decisão da Corte Superior sobre referida modulação. Reconheço, em relação aos fatos geradores das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ocorridos até 02.05.2024, o direito do contribuinte à limitação de sua base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. 14. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 15. Registre-se que, sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. 16. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001859-44.2020.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MINIMOS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIRAS ENTIDADES (SESC, SENAC, SENAR, Salário-Educação, SEBRAE, APEX, ABDI e INCRA). A questão em análise foi julgada em recurso repetitivo pelo C. STJ, Tema 1.079. Ressalto, inicialmente, que é desnecessário aguardar a publicação do Acórdão e o trânsito em julgado para o julgamento de casos em andamento ou para realizar reativação e julgamento dos processos sobrestados. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do referido Tema 1079 , na data de 13/03/2024, com acórdão publicado em 02/05/2024, delimitada a controvérsia ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, para as contribuições do Sistema S (SESI, SENAIS, SESC. E SENAC), firmou as seguintes teses jurídicas: I) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; II) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e III) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; IV) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Os efeitos do indigitado julgado restou modulado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. Colhe-se a compreensão majoritária das Turmas da Segunda Seção no sentido de que, embora no julgamento do Tema 1079/STJ tenha sido afastado o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas à vinte salários mínimos apenas para as contribuições destinadas ao sistema S, é cabível a extensão da tese firmada para todas as contribuições parafiscais, inclusive, no âmbito da Sexta Turma, Órgão que integro neste Tribunal Regional (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002983-45.2022.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Rel. para Acórdão JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032048-32.2023.4.03.6100, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 06/06/2025, Intimação via sistema DATA: 16/06/2025). Nestes termos, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo SESI e SENAI e CONHEÇO dos embargos opostos pela União, para, em complemento à sentença ID 354848683, definir que, no caso, a modulação de efeitos da decisão que deferiu a liminar (ID 57336243) mantidos até 02/05/2024, também se aplica às demais contribuições: FNDE, INCRA e SEBRAE. No mais, a sentença fica mantida tal como proferida. Oportunamente, remeta-se ao TRF3 para julgamento da apelação. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021246-43.2021.4.03.6100

ID: 339432337

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021246-43.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Decisão

Advogados:

LAWRENCE LARROYD TANCREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021246-43.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021246-43.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, TPV DO BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: LAWRENCE LARROYD TANCREDO - SP171812-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda. e TVP Brasil Indústria de Eletrônicos Ltda., contra acórdão proferido em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar à impetrante seu direito de não oferecer os valores auferidos a título de taxa SELIC incidentes sobre indébitos tributários passíveis de restituição ou compensação e depósitos judiciais, à tributação do IRPJ/CSLL e das contribuições PIS/COFINS, bem como garantir seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. O aresto deu parcial provimento ao apelo da União para reformar a sentença e julgar procedente o pedido apenas para declarar a a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC para títulos federais, integrante de repetições de indébito tributário (restituições e/ou compensações) asseguradas por decisões judiciais transitadas em julgado, bem como para estabelecer que o percentual a título de honorários advocatícios será definido apenas por ocasião da liquidação do julgado. Foi lavrada a ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor correspondente à taxa SELIC para títulos federais, integrante de repetições de indébito tributário (restituições e/ou compensações) asseguradas por decisões judiciais transitadas em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se os juros da taxa SELIC, pagos na restituição do indébito judicialmente reconhecido, devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. III. Razões de decidir 3. A exigência de PIS e COFINS, é sabido que a base de cálculo de tais contribuições, conforme expressamente disposto no art. 1º, caput e § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606.107, decidiu que “sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”. 5. Os juros da taxa SELIC, pagos na restituição do indébito ou incidentes sobre os depósitos judiciais, são receitas auferidas e que devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS, mormente porque integram o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica, conceitos constitucional e legalmente mais amplos, que independem da discussão sobre caráter remuneratório ou indenizatório do pagamento auferido. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, publicada em 25.06.2024, proferida em sede de Recurso Repetitivo (Tema n. 1237), fixou a seguinte tese sobre o tema:“Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 7. Quanto à verba honorária, considerando-se a sucumbência recíproca, aplica-se o art. 86 do CPC, de modo que serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas. 8. Em se tratando de sentença ilíquida, o percentual a título de honorários advocatícios será definido apenas por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido. Dispositivos relevantes citados: Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 1º; CPC, arts. 86 e 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1237; TRF3 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010181-57.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, Intimação via sistema DATA: 14/06/2023 e 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5021228-22.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/06/2023, Intimação via sistema DATA: 12/06/2023. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Do recurso especial Interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Sustentam as recorrentes que deve ser reconhecida a inexigibilidade das contribuições sociais PIS e COFINS sobre os valores incidentes a título de taxa SELIC, auferidos nas repetições de indébito, em conformidade com o decidido no tema 962 do STF. Afirmam que a modulação dos efeitos de referido tema se aplica neste caso, pois a inicial foi protocolada em 02/08/2021. Aduzem a negativa de vigência aos artigos 195, I, b, da Constituição Federal e 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Argumentam que a SELIC não representa acréscimo patrimonial. Arguem a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema. A União apresentou contrarrazões. Decido. Inicialmente, registro que a análise de alegada ofensa a dispositivos constitucionais suscitados nas razões recursais, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, que, nos termos da alínea a do inciso II do art. 105 da Constituição Federal, julga, em recurso especial, a contrariedade ou negativa de vigência de tratado ou lei federal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 2.065.817 / RJ, 2.068.697/RS, 2.075.276/RS, 2.109.512/PR e REsp 2.116.065/SC (tema nº 1.237) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.” O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 25/06/2024, foi lavrado com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO. 1. Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no art. 109, do CTN, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe: 1.1. Os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 1.2. Já os juros moratórios: 1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 2. Ainda que se entendesse inaplicável o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64, aos juros moratórios, subsistiria a aplicação do art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e do art. 9º, da Lei n. 9.718/98, que os classificaria como Receitas Financeiras, sendo que todas as Receitas Financeiras também integram o conceito maior de Receita Bruta Operacional. 3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários. Precedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e juízo de retratação julgado em em 26.04.2023. 4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). 5. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário como verba indenizatória a título de dano emergente - Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187 e Tema nº 505/STJ, Juízo de Retratação no REsp. n. 1.138.695 / SC - pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 6. Os temas sob exame já receberam inúmeros julgamentos no sentido da tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a saber: 6.1. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário: AgInt no REsp. n. 2.078.075/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.072.441/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.077.970/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09.10.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.559/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2023; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.981.418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.06.2023; AgInt no REsp. n. 1.997.791/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26.06.2023; AgInt no AREsp. n. 1.928.961/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02.05.2023; AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp n. 1.983.647/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), julgado em 15.08.2022, dentre outros; 6.2. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos na devolução de depósitos judiciais: AgInt no REsp. n. 2.081.723/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.02.2023; AgInt no REsp. n. 2.056.642/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.921.174/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.09.2022; AgInt no REsp. n. 1.967.695/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.916.374/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.944.055/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.03.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.920.229/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.922.734/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22.11.2021; AgInt no REsp. n. 1.920.034/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.10.2021, dentre outros; 6.3. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso: AgInt no REsp. n. 2.052.035/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.053.675/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.10.2023; AgRg no REsp. n. 1.260.812/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.04.2016; AgRg no REsp. n. 1.461.557/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014, dentre outros. 7. Tese proposta para efeito de repetitivo proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido. Desta constatação deflui que a pretensão do recorrente destoa da orientação firmada no referido julgado representativo da controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, CPC. Não merece admissão o recurso, com base na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido do acórdão impugnado, situação em que incidente a Súmula nº 83 do STJ, que dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, quanto ao pedido referente à exclusão da SELIC da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, nego seguimento ao recurso especial (tema 1.237). No mais, não o admito. Intimem-se. Do recurso extraordinário Interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Sustentam as recorrentes que deve ser reconhecida a inexigibilidade das contribuições sociais PIS e COFINS sobre os valores incidentes a título de taxa SELIC, auferidos nas repetições de indébito, em conformidade com o decidido no tema 962 do STF. Afirmam que a modulação dos efeitos de referido tema se aplica neste caso, pois a inicial foi protocolada em 02/08/2021. Aduzem a negativa de vigência aos artigos 195, I, b, da Constituição Federal e 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Argumentam que a SELIC não representa acréscimo patrimonial. Arguem a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema. A União apresentou contrarrazões. Decido. No julgamento pela sistemática da repercussão geral do RE 1.438.704 RG/CE (tema 1.314), o Supremo Tribunal Federal reputou infraconstitucional a questão atinente à tributação pelo PIS e pela COFINS da SELIC aplicada aos indébitos repetidos, considerando não haver afronta direta à Constituição Federal. O precedente, publicado em 22/08/2024, restou assim ementado: Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. PIS e COFINS. Incidência sobre a taxa Selic em repetição de indébito. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que afirmou a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito tributário. Isso sob o fundamento de que os valores designam receitas totais (receita ou faturamento), que constituem a base de cálculo dessas contribuições sociais. II. Questão em discussão 2. A questão jurídica em discussão consiste em saber se os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic), em repetição de indébito tributário, compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que a discussão referente à incidência de PIS e COFINS sobre taxa SELIC em repetição de indébito tributário demanda o reexame de legislação infraconstitucional (Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário”. Portanto, deve ser negado seguimento à parcela do recurso extraordinário que impugna a matéria versada no precedente acima, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (tema 1.314). Intimem-se. São Paulo, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 5002993-73.2019.4.03.6133

ID: 283548929

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002993-73.2019.4.03.6133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SARAH STEPHANIE ROCHA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002993-73.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SARAH STEPHANIE ROCHA DE LIMA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002993-73.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SARAH STEPHANIE ROCHA DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS - SP385999-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002993-73.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SARAH STEPHANIE ROCHA DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS - SP385999-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por Sarah Stephanie Rocha de Lima em face de Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda – CEALCA, mantenedora da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba e União, visando à desconstituição de ato que cancelou seu registro de diploma realizado em 31/03/2016, declarando-se a validade do documento, bem assim sejam as rés condenadas ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00. A r. sentença, datada de 03/03/2021, ID 164991071, extinguiu o processo, sem exame de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal. Determinou a remessa do feito à Justiça Estadual. Sujeitou a parte autora ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. Apelou a parte autora, ID 254114538, defendendo a competência federal. Embargos de declaração da UNIG improvidos, ID 164991083. Interpôs a UNIG instrumentado agravo, autos 5007657-48.2021.4.03.0000. Apresentadas as contrarrazões, ID 164991089 e ID 164991097, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002993-73.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SARAH STEPHANIE ROCHA DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS - SP385999-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Destaque-se que o AI 5007657-48.2021.4.03.0000 foi apreciado por esta C. Corte em 08/08/2022, firmando a competência federal: “PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CANCELAMENTO DIPLOMA . RECUPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1154. ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 1154), nos autos do RE 1.304.964 (no qual consta como recorrente também a ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU), pela competência da Justiça Federal para “processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. O julgamento do mérito da ação subjacente envolve necessariamente o exame dos atos praticados pela ora agravante no âmbito do Sistema Federal de Ensino (cancelamento do registro do diploma), implicando o interesse da União Federal e, via de consequência, fixando a competência da Justiça Federal. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007657-48.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/08/2022, DJEN DATA: 16/08/2022) Portanto, superada se põe a extinção terminativa, devendo o apelo autoral ser provido, afinal o assunto já foi resolvido em sede de Repercussão Geral, Tema 1154, STF: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Em razão da devolutividade recursal, art. 1.013, CPC, desce-se aos demais pontos em litígio, porque madura a causa para julgamento. Destaque-se que a petição inicial contém os requisitos formais de admissibilidade, afigurando-se sem sentido a alegação de ilegitimidade passiva da UNIG, porque a entidade educacional que promoveu o registro do diploma guerreado. No mais, a Carta Política estampa, em seu art. 6º, a Educação como Direito Social, permitindo a atuação da iniciativa privada neste segmento, art. 209, desde que sejam observadas as diretrizes legais e possua autorização do Poder Público. Neste passo, incontroverso da causa que a IES possuía autorização do MEC para oferta do curso superior de Pedagogia e que o diploma da parte autora foi registrado no ano 2016, enquanto Portaria SERES/MEC 738/2016 aplicou à UNIG medida cautelar administrativa de suspensão e descredenciou a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, ID 164991059 - Pág. 1. Ora, pacífico da causa que o procedimento administrativo não envolveu os alunos, mas apenas a IES, portanto ilegítimo o cancelamento do diploma previamente expedido, ao passo que, se irregularidades foram flagradas, tal a se traduzir em falha da Administração no acompanhamento próximo do tema em questão, seu dever legal a tanto. Ademais, esta C. Corte Regional, para casos idênticos, reconhece o direito discente de manutenção do diploma, inclusive a configuração de danos morais, que devem ser arbitrados em R$ 10.000,00, porque inegável o abalo psicológico experimentado pelo polo autor, frente ao repentino cancelamento do diploma, sem observância aos preceitos basilares e individualizados da ampla defesa e do contraditório, cujo montante tem lastro em razoabilidade e proporcionalidade, sem exorbitância e hábil para reparar o abalo experimentado, sob solidária responsabilidade dos réus, afinal também participou a União, diretamente, no evento em pauta, porquanto permitiu que o ato ocorresse da forma como se perfectibilizou, assim falhou por não fiscalizar previamente e, também, quando atuou repressivamente, uma vez que não esquadrinhou ou não balizou a melhor forma para apurar, caso a caso, a emissão dos diplomas colocados em dúvida : “APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE VERIFICADA POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CANCELAMENTO ARBITRÁRIO. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, §1º, bem como a Portaria MEC nº 1.095/2018, em seus arts. 3º e 4º, determinam que os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados por universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Nesse panorama, tem-se que a Universidade Iguaçu- UNIG realiza o registro dos diplomas expedidos por diversas faculdades. - O Ministério da Educação deflagrou processo de supervisão em face de diversas instituições, dentre elas a UNIG, do qual resultou a aplicação, por meio da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, de 22/11/2016, de medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em favor da própria IES. - Posteriormente, em razão da assinatura de Protocolo de Compromisso entre a UNIG, o MEC e o Ministério Público Federal, sobreveio a Portaria SERES/MEC nº 782/2016, de 26/07/2017, que autorizou que a Instituição, pelo prazo de doze meses, registre seus próprios diplomas, mantida a restrição de registro de diplomas de terceiros. - Por fim, foi publicada, em 26/12/2018, a Portaria SERES/MEC nº 910/2018, que revogou a Portaria SERES/MEC nº 738/2016. - No caso dos autos a parte autora concluiu sua graduação em Artes Visuais em 22/06/2015, na Faculdade Mozarteum de São Paulo- FAMOSP, tendo seu diploma sido registrado pela Univeraidade Iguaçu-UNIG em 27/06/2016 e, posteriormente, cancelado. - Assim, é devido o restabelecimento da validade do documento, tendo em vista que, além de a demandante não ter dado causa às irregularidades perpetradas pela instituição de ensino, teve seu diploma expedido e registrado antes da publicação da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, que suspendeu a autonomia universitária da UNIG, bem como da Portaria que instaurou processo de supervisão em face da Faculdade Mozarteum de São Paulo- FAMOSP. Precedentes. - Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011934-43.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, DJEN DATA: 25/04/2024) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - A União tem legitimidade para configurar no polo passivo de ação em que se discute a validade de cancelamento de registro de diploma universitário. - Conforme consta dos autos o apelante concluiu, em 13/06/2014, o curso de Licenciatura em Pedagogia junto à Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, conforme diploma expedido e devidamente registrado pela UNIG – Universidade Iguaçu em 28/04/2015, com base no art. 48, § 1º da Lei de Diretrizes e Bases. - Em primeiro lugar, é de se ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos das Portaria nº 408/2013. - Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. Precedente do STJ. - Dessa maneira, o apelante não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. - No caso concreto, há de se verificar que, além do diploma da graduação e do histórico escolar mostrando que o apelante foi aprovado em todas as matérias (ID 266299467), foi juntada comprovação de que o autor é vice-diretor da rede pública municipal de ensino (ID 266299481 – pág. 2). Ademais, a apelante não deu causa às irregularidades apontadas pelo MEC. - Apelação parcialmente provida para declarar a validade do diploma do autor e condenar as apeladas ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001692-61.2019.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 17/05/2023, DJEN DATA: 25/05/2023) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. - Conforme consta nos autos, a autora concluiu o curso de Pedagogia (Licenciatura) na Faculdade da Aldeia de Carapicuíba (FALC), com diploma emitido em 17 de junho de 2016 e registrado pela UNIG em 15 de julho de 2016. Contudo, o registro de diploma referente ao seu curso foi cancelado pela UNIG, em cumprimento à Portaria nº 738, de 22 de novembro de 2016, do Ministério da Educação. - A graduação da apelante, nos termos do Diploma e Histórico Escolar juntados aos autos, se deu no curso de Pedagogia (licenciatura) na Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, registrado pela Universidade Iguaçu – UNIG (ID 294566250 – págs. 06/10). - Em primeiro lugar, é de se ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria SESU nº 1092, de 24/12/2015. - Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - Dessa maneira, a autora não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. - Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que o cancelamento do diploma da apelada causa danos maiores do que meros dissabores, fazendo jus a autora ao recebimento de indenização pelos transtornos que passou. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual é adequado e não pode ser considerado exorbitante, acrescido de juros de mora e correção monetária. As rés responderão solidariamente pela quantia ora fixada. ...” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005784-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024) A correção monetária da indenização observará a Súmula 362, STJ, sendo que os juros, por se tratar de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, devendo ser aplicados os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ART. 406 DO CC/02. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÍNDICE. TAXA SELIC. ... 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC. 4. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 2.187.452/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Inoponível, nos mais, todo o “jogo de empurra” burocrático administrativo pontuado pelos réus, pois formada a convicção jurisdicional global e ampla de que aneladas as relações jurídicas entre os requeridos, portanto ambos respondem pelos fatos aqui versados. Ausentes honorários recursais, em razão do sucesso do apelo, à luz do REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023, apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, onde estabelecida a tese de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, pelo provimento à apelação autoral, reformada a r. sentença, para reconhecer a competência federal e a legitimidade passiva da União, julgando-se procedente o pedido, a fim desconstituir o ato que cancelou o registro do diploma de Pedagogia aqui litigado, declarando-se a validade do documento, cabendo aos réus adotar todas as providências necessárias a conceber eficácia ao presente provimento jurisdicional, bem assim sujeitas as rés ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00, sob solidária responsabilidade, além do pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da condenação, e reembolso de custas, sendo as duas últimas rubricas sob responsabilidade de metade para cada polo réu, tudo na forma retro fundamentada. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – ENSINO SUPERIOR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO – ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO DIPLOMA, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE VERIFICADA POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO AO POLO DISCENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PROVIMENTO À APELAÇÃO AUTORAL 1 - Destaque-se que o AI 5007657-48.2021.4.03.0000 foi apreciado por esta C. Corte em 08/08/2022, firmando a competência federal. Precedente. 2 - Superada se põe a extinção terminativa, devendo o apelo autoral ser provido, afinal o assunto já foi resolvido em sede de Repercussão Geral, Tema 1154, STF: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. 3 - Em razão da devolutividade recursal, art. 1.013, CPC, desce-se aos demais pontos em litígio, porque madura a causa para julgamento. 4 - Destaque-se que a petição inicial contém os requisitos formais de admissibilidade, afigurando-se sem sentido a alegação de ilegitimidade passiva da UNIG, porque a entidade educacional que promoveu o registro do diploma guerreado. 5 - A Carta Política estampa, em seu art. 6º, a Educação como Direito Social, permitindo a atuação da iniciativa privada neste segmento, art. 209, desde que sejam observadas as diretrizes legais e possua autorização do Poder Público. 6 - Incontroverso da causa que a IES possuía autorização do MEC para oferta do curso superior de Pedagogia e que o diploma da parte autora foi registrado no ano 2016, enquanto Portaria SERES/MEC 738/2016 aplicou à UNIG medida cautelar administrativa de suspensão e descredenciou a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, ID 164991059 - Pág. 1. 7 - Pacífico da causa que o procedimento administrativo não envolveu os alunos, mas apenas a IES, portanto ilegítimo o cancelamento do diploma previamente expedido, ao passo que, se irregularidades foram flagradas, tal a se traduzir em falha da Administração no acompanhamento próximo do tema em questão, seu dever legal a tanto. 8 - Esta C. Corte Regional, para casos idênticos, reconhece o direito discente de manutenção do diploma, inclusive a configuração de danos morais, que devem ser arbitrados em R$ 10.000,00, porque inegável o abalo psicológico experimentado pelo polo autor, frente ao repentino cancelamento do diploma, sem observância aos preceitos basilares e individualizados da ampla defesa e do contraditório, cujo montante tem lastro em razoabilidade e proporcionalidade, sem exorbitância e hábil para reparar o abalo experimentado, sob solidária responsabilidade dos réus, afinal também participou a União, diretamente, no evento em pauta, porquanto permitiu que o ato ocorresse da forma como se perfectibilizou, assim falhou por não fiscalizar previamente e, também, quando atuou repressivamente, uma vez que não esquadrinhou ou não balizou a melhor forma para apurar, caso a caso, a emissão dos diplomas colocados em dúvida : 9 - A correção monetária da indenização observará a Súmula 362, STJ, sendo que os juros, por se tratar de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, devendo ser aplicados os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente. 10 - Inoponível, nos mais, todo o “jogo de empurra” burocrático administrativo pontuado pelos réus, pois formada a convicção jurisdicional global e ampla de que aneladas as relações jurídicas entre os requeridos, portanto ambos respondem pelos fatos aqui versados. 11 - Ausentes honorários recursais, em razão do sucesso do apelo, à luz do REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023, apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, onde estabelecida a tese de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". 12 - Provimento à apelação autoral, reformada a r. sentença, para reconhecer a competência federal e a legitimidade passiva da União, julgando-se procedente o pedido, a fim desconstituir o ato que cancelou o registro do diploma de Pedagogia aqui litigado, declarando-se a validade do documento, cabendo aos réus adotar todas as providências necessárias a conceber eficácia ao presente provimento jurisdicional, bem assim sujeitas as rés ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00, sob solidária responsabilidade, além do pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da condenação, e reembolso de custas, sendo as duas últimas rubricas sob responsabilidade de metade para cada polo réu, tudo na forma retro fundamentada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação autoral, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal

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Processo nº 5002993-73.2019.4.03.6133

ID: 283548936

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002993-73.2019.4.03.6133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002993-73.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SARAH STEPHANIE ROCHA DE LIMA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002993-73.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SARAH STEPHANIE ROCHA DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS - SP385999-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002993-73.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SARAH STEPHANIE ROCHA DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS - SP385999-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por Sarah Stephanie Rocha de Lima em face de Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda – CEALCA, mantenedora da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba e União, visando à desconstituição de ato que cancelou seu registro de diploma realizado em 31/03/2016, declarando-se a validade do documento, bem assim sejam as rés condenadas ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00. A r. sentença, datada de 03/03/2021, ID 164991071, extinguiu o processo, sem exame de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal. Determinou a remessa do feito à Justiça Estadual. Sujeitou a parte autora ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. Apelou a parte autora, ID 254114538, defendendo a competência federal. Embargos de declaração da UNIG improvidos, ID 164991083. Interpôs a UNIG instrumentado agravo, autos 5007657-48.2021.4.03.0000. Apresentadas as contrarrazões, ID 164991089 e ID 164991097, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002993-73.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SARAH STEPHANIE ROCHA DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS - SP385999-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Destaque-se que o AI 5007657-48.2021.4.03.0000 foi apreciado por esta C. Corte em 08/08/2022, firmando a competência federal: “PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CANCELAMENTO DIPLOMA . RECUPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1154. ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 1154), nos autos do RE 1.304.964 (no qual consta como recorrente também a ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU), pela competência da Justiça Federal para “processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. O julgamento do mérito da ação subjacente envolve necessariamente o exame dos atos praticados pela ora agravante no âmbito do Sistema Federal de Ensino (cancelamento do registro do diploma), implicando o interesse da União Federal e, via de consequência, fixando a competência da Justiça Federal. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007657-48.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/08/2022, DJEN DATA: 16/08/2022) Portanto, superada se põe a extinção terminativa, devendo o apelo autoral ser provido, afinal o assunto já foi resolvido em sede de Repercussão Geral, Tema 1154, STF: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Em razão da devolutividade recursal, art. 1.013, CPC, desce-se aos demais pontos em litígio, porque madura a causa para julgamento. Destaque-se que a petição inicial contém os requisitos formais de admissibilidade, afigurando-se sem sentido a alegação de ilegitimidade passiva da UNIG, porque a entidade educacional que promoveu o registro do diploma guerreado. No mais, a Carta Política estampa, em seu art. 6º, a Educação como Direito Social, permitindo a atuação da iniciativa privada neste segmento, art. 209, desde que sejam observadas as diretrizes legais e possua autorização do Poder Público. Neste passo, incontroverso da causa que a IES possuía autorização do MEC para oferta do curso superior de Pedagogia e que o diploma da parte autora foi registrado no ano 2016, enquanto Portaria SERES/MEC 738/2016 aplicou à UNIG medida cautelar administrativa de suspensão e descredenciou a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, ID 164991059 - Pág. 1. Ora, pacífico da causa que o procedimento administrativo não envolveu os alunos, mas apenas a IES, portanto ilegítimo o cancelamento do diploma previamente expedido, ao passo que, se irregularidades foram flagradas, tal a se traduzir em falha da Administração no acompanhamento próximo do tema em questão, seu dever legal a tanto. Ademais, esta C. Corte Regional, para casos idênticos, reconhece o direito discente de manutenção do diploma, inclusive a configuração de danos morais, que devem ser arbitrados em R$ 10.000,00, porque inegável o abalo psicológico experimentado pelo polo autor, frente ao repentino cancelamento do diploma, sem observância aos preceitos basilares e individualizados da ampla defesa e do contraditório, cujo montante tem lastro em razoabilidade e proporcionalidade, sem exorbitância e hábil para reparar o abalo experimentado, sob solidária responsabilidade dos réus, afinal também participou a União, diretamente, no evento em pauta, porquanto permitiu que o ato ocorresse da forma como se perfectibilizou, assim falhou por não fiscalizar previamente e, também, quando atuou repressivamente, uma vez que não esquadrinhou ou não balizou a melhor forma para apurar, caso a caso, a emissão dos diplomas colocados em dúvida : “APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE VERIFICADA POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CANCELAMENTO ARBITRÁRIO. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, §1º, bem como a Portaria MEC nº 1.095/2018, em seus arts. 3º e 4º, determinam que os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados por universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Nesse panorama, tem-se que a Universidade Iguaçu- UNIG realiza o registro dos diplomas expedidos por diversas faculdades. - O Ministério da Educação deflagrou processo de supervisão em face de diversas instituições, dentre elas a UNIG, do qual resultou a aplicação, por meio da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, de 22/11/2016, de medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em favor da própria IES. - Posteriormente, em razão da assinatura de Protocolo de Compromisso entre a UNIG, o MEC e o Ministério Público Federal, sobreveio a Portaria SERES/MEC nº 782/2016, de 26/07/2017, que autorizou que a Instituição, pelo prazo de doze meses, registre seus próprios diplomas, mantida a restrição de registro de diplomas de terceiros. - Por fim, foi publicada, em 26/12/2018, a Portaria SERES/MEC nº 910/2018, que revogou a Portaria SERES/MEC nº 738/2016. - No caso dos autos a parte autora concluiu sua graduação em Artes Visuais em 22/06/2015, na Faculdade Mozarteum de São Paulo- FAMOSP, tendo seu diploma sido registrado pela Univeraidade Iguaçu-UNIG em 27/06/2016 e, posteriormente, cancelado. - Assim, é devido o restabelecimento da validade do documento, tendo em vista que, além de a demandante não ter dado causa às irregularidades perpetradas pela instituição de ensino, teve seu diploma expedido e registrado antes da publicação da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, que suspendeu a autonomia universitária da UNIG, bem como da Portaria que instaurou processo de supervisão em face da Faculdade Mozarteum de São Paulo- FAMOSP. Precedentes. - Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011934-43.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, DJEN DATA: 25/04/2024) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - A União tem legitimidade para configurar no polo passivo de ação em que se discute a validade de cancelamento de registro de diploma universitário. - Conforme consta dos autos o apelante concluiu, em 13/06/2014, o curso de Licenciatura em Pedagogia junto à Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, conforme diploma expedido e devidamente registrado pela UNIG – Universidade Iguaçu em 28/04/2015, com base no art. 48, § 1º da Lei de Diretrizes e Bases. - Em primeiro lugar, é de se ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos das Portaria nº 408/2013. - Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. Precedente do STJ. - Dessa maneira, o apelante não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. - No caso concreto, há de se verificar que, além do diploma da graduação e do histórico escolar mostrando que o apelante foi aprovado em todas as matérias (ID 266299467), foi juntada comprovação de que o autor é vice-diretor da rede pública municipal de ensino (ID 266299481 – pág. 2). Ademais, a apelante não deu causa às irregularidades apontadas pelo MEC. - Apelação parcialmente provida para declarar a validade do diploma do autor e condenar as apeladas ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001692-61.2019.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 17/05/2023, DJEN DATA: 25/05/2023) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. - Conforme consta nos autos, a autora concluiu o curso de Pedagogia (Licenciatura) na Faculdade da Aldeia de Carapicuíba (FALC), com diploma emitido em 17 de junho de 2016 e registrado pela UNIG em 15 de julho de 2016. Contudo, o registro de diploma referente ao seu curso foi cancelado pela UNIG, em cumprimento à Portaria nº 738, de 22 de novembro de 2016, do Ministério da Educação. - A graduação da apelante, nos termos do Diploma e Histórico Escolar juntados aos autos, se deu no curso de Pedagogia (licenciatura) na Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, registrado pela Universidade Iguaçu – UNIG (ID 294566250 – págs. 06/10). - Em primeiro lugar, é de se ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria SESU nº 1092, de 24/12/2015. - Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - Dessa maneira, a autora não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. - Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que o cancelamento do diploma da apelada causa danos maiores do que meros dissabores, fazendo jus a autora ao recebimento de indenização pelos transtornos que passou. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual é adequado e não pode ser considerado exorbitante, acrescido de juros de mora e correção monetária. As rés responderão solidariamente pela quantia ora fixada. ...” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005784-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024) A correção monetária da indenização observará a Súmula 362, STJ, sendo que os juros, por se tratar de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, devendo ser aplicados os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ART. 406 DO CC/02. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÍNDICE. TAXA SELIC. ... 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC. 4. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 2.187.452/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Inoponível, nos mais, todo o “jogo de empurra” burocrático administrativo pontuado pelos réus, pois formada a convicção jurisdicional global e ampla de que aneladas as relações jurídicas entre os requeridos, portanto ambos respondem pelos fatos aqui versados. Ausentes honorários recursais, em razão do sucesso do apelo, à luz do REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023, apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, onde estabelecida a tese de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, pelo provimento à apelação autoral, reformada a r. sentença, para reconhecer a competência federal e a legitimidade passiva da União, julgando-se procedente o pedido, a fim desconstituir o ato que cancelou o registro do diploma de Pedagogia aqui litigado, declarando-se a validade do documento, cabendo aos réus adotar todas as providências necessárias a conceber eficácia ao presente provimento jurisdicional, bem assim sujeitas as rés ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00, sob solidária responsabilidade, além do pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da condenação, e reembolso de custas, sendo as duas últimas rubricas sob responsabilidade de metade para cada polo réu, tudo na forma retro fundamentada. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – ENSINO SUPERIOR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO – ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO DIPLOMA, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE VERIFICADA POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO AO POLO DISCENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PROVIMENTO À APELAÇÃO AUTORAL 1 - Destaque-se que o AI 5007657-48.2021.4.03.0000 foi apreciado por esta C. Corte em 08/08/2022, firmando a competência federal. Precedente. 2 - Superada se põe a extinção terminativa, devendo o apelo autoral ser provido, afinal o assunto já foi resolvido em sede de Repercussão Geral, Tema 1154, STF: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. 3 - Em razão da devolutividade recursal, art. 1.013, CPC, desce-se aos demais pontos em litígio, porque madura a causa para julgamento. 4 - Destaque-se que a petição inicial contém os requisitos formais de admissibilidade, afigurando-se sem sentido a alegação de ilegitimidade passiva da UNIG, porque a entidade educacional que promoveu o registro do diploma guerreado. 5 - A Carta Política estampa, em seu art. 6º, a Educação como Direito Social, permitindo a atuação da iniciativa privada neste segmento, art. 209, desde que sejam observadas as diretrizes legais e possua autorização do Poder Público. 6 - Incontroverso da causa que a IES possuía autorização do MEC para oferta do curso superior de Pedagogia e que o diploma da parte autora foi registrado no ano 2016, enquanto Portaria SERES/MEC 738/2016 aplicou à UNIG medida cautelar administrativa de suspensão e descredenciou a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, ID 164991059 - Pág. 1. 7 - Pacífico da causa que o procedimento administrativo não envolveu os alunos, mas apenas a IES, portanto ilegítimo o cancelamento do diploma previamente expedido, ao passo que, se irregularidades foram flagradas, tal a se traduzir em falha da Administração no acompanhamento próximo do tema em questão, seu dever legal a tanto. 8 - Esta C. Corte Regional, para casos idênticos, reconhece o direito discente de manutenção do diploma, inclusive a configuração de danos morais, que devem ser arbitrados em R$ 10.000,00, porque inegável o abalo psicológico experimentado pelo polo autor, frente ao repentino cancelamento do diploma, sem observância aos preceitos basilares e individualizados da ampla defesa e do contraditório, cujo montante tem lastro em razoabilidade e proporcionalidade, sem exorbitância e hábil para reparar o abalo experimentado, sob solidária responsabilidade dos réus, afinal também participou a União, diretamente, no evento em pauta, porquanto permitiu que o ato ocorresse da forma como se perfectibilizou, assim falhou por não fiscalizar previamente e, também, quando atuou repressivamente, uma vez que não esquadrinhou ou não balizou a melhor forma para apurar, caso a caso, a emissão dos diplomas colocados em dúvida : 9 - A correção monetária da indenização observará a Súmula 362, STJ, sendo que os juros, por se tratar de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, devendo ser aplicados os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente. 10 - Inoponível, nos mais, todo o “jogo de empurra” burocrático administrativo pontuado pelos réus, pois formada a convicção jurisdicional global e ampla de que aneladas as relações jurídicas entre os requeridos, portanto ambos respondem pelos fatos aqui versados. 11 - Ausentes honorários recursais, em razão do sucesso do apelo, à luz do REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023, apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, onde estabelecida a tese de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". 12 - Provimento à apelação autoral, reformada a r. sentença, para reconhecer a competência federal e a legitimidade passiva da União, julgando-se procedente o pedido, a fim desconstituir o ato que cancelou o registro do diploma de Pedagogia aqui litigado, declarando-se a validade do documento, cabendo aos réus adotar todas as providências necessárias a conceber eficácia ao presente provimento jurisdicional, bem assim sujeitas as rés ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00, sob solidária responsabilidade, além do pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da condenação, e reembolso de custas, sendo as duas últimas rubricas sob responsabilidade de metade para cada polo réu, tudo na forma retro fundamentada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação autoral, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal

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Processo nº 5009703-43.2021.4.03.6100

ID: 312594602

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009703-43.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIEL DO PRADO MOLLER

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LEONEL PEREIRA PITTZER

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RODRIGO FUX

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RACHEL DELVECCHIO DA CUNHA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009703-43.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ARIEL DO PRADO MOLLER - RJ… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009703-43.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ARIEL DO PRADO MOLLER - RJ205511, LEONEL PEREIRA PITTZER - RJ145974, RACHEL DELVECCHIO DA CUNHA - RJ188477, RODRIGO FUX - RJ154760 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), por meio do qual por meio do qual requer a parte impetrante a concessão de medida liminar para a suspensão da exigibilidade das Contribuições destinadas a Terceiros devidas por todos os seus estabelecimentos, no montante em que a respectiva base imponível exceder 20 (vinte) salários-mínimos. Ao final, objetiva que seja reconhecido o seu direito líquido e certo de repetição, inclusive mediante compensação, dos valores de Contribuições destinadas a Terceiros recolhidos “a maior” no quinquênio prescricional e durante o lapso temporal em que perdurar a presente demanda, no caso de indeferimento da medida liminar requerida, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, contra quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, com base no artigo 74 da Lei n.º 9430/96 e capítulo V e Seção VII da IN RFB n.º 1.717/17, após o trânsito em julgado. Alega, em síntese, que vem sendo coagida ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros sobre uma base de incidência excessiva a (cópias das Folhas de Pagamentos, das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – “GFIP” e das Guias da Previdência Social – “GPS” quitadas em anexo, doc. n.º 03), e que a autoridade impetrante não está respeitando a limitação de 20 salários-mínimos imposta pelo parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, exigindo o recolhimento sobre a integralidade das folhas de pagamento. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 2.000.000,00. Custas recolhidas. Foi indeferido o pedido liminar (ID 57904416). Foi interposto agravo de instrumento sob n. 5005514-52.2022.4.03.0000 (ID 244699058), não tendo sido conhecido o recurso. Foi proferida decisão, na qual se sobrestou o andamento, em cumprimento ao determinado no tema 1079 STJ (ID 265905570). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 360904141). Preliminarmente, que houve julgamento do tema. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sustentando a legalidade da aplicação da base de cálculo das contribuições a terceiros sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, sem a limitação de 20 salários-mínimos. O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 368091295) no sentido de que não se manifestará sobre o mérito. É o breve relatório. DECIDO. A preliminar se confunde com o próprio mérito da ação. O cerne da tese trazida a juízo pela parte impetrante consiste na ilegalidade da revogação do teto de 20 salários-mínimos do salário de contribuição aplicado às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, caput, estabeleceu um limite máximo de 20 salários-mínimos para a arrecadação do salário-de-contribuição para a previdência social e contribuições parafiscais. Ademais, no parágrafo único, determinou que tal limite também fosse aplicado às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. “Art. 4º – O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único – O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.” Posteriormente, o Decreto-Lei nº 2.318/86 alterou a Lei nº 6.950/81 pelo art. 3º, estabelecendo o que segue: “Art. 3º – Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.” O STJ, recentemente, vem se posicionando no sentido, “de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3º. do DL 2.318/1986”, conforme se verifica no REsp 953.742/SC e AgInt no REsp Nº 1570980/SP. A 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no dia 03/03/2020, acordou pela extensão da limitação legal de 20 salários-mínimos para as contribuições devidas a Terceiros, em recurso fazendário interposto em sede de recurso especial, nos autos do REsp. 953.742/SC. Desse modo, seguindo a mesma orientação, vislumbro que o limite de 20 vezes o salário-mínimo vigente no país continua a ser aplicado para o salário de contribuição às entidades parafiscais, tendo em vista que o Decreto-Lei nº 2.318/89 revogou apenas o caput do art. 4º da lei 6.950/81, permanecendo íntegro o disposto no seu parágrafo único. Necessário ressaltar que, quanto ao Salário-Educação, posteriormente, foi editada a Lei nº 9.424/96 e estabeleceu em seu art. 15 que a base de cálculo é o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, sem qualquer limitação. Assim, o limite de 20 vezes o salário-mínimo não se aplica ao Salário-Educação. Nesse sentido, confira-se precedentes do TRF da 3ª Região: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ENTIDADES NÃO ATUANTES NA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 4º, § ÚNICO, DA LEI 6.950/81. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REVOGADA PELA LEI 8.212/91. RECURSO DESPROVIDO. I. O artigo 149, caput, da Constituição Federal dispõe que "compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas". E O artigo 3º da Lei n.º 11.457/2007, por sua vez, preceitua que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atribuições de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros. Cumpre à União Federal a instituição, arrecadação e repasse das contribuições das terceiras entidades, de modo que a relação jurídico-tributária se forma entre ela e o contribuinte, como sujeito ativo e passivo, respectivamente, do tributo. Dessa forma, nas ações em que se discute a inexigibilidade das contribuições às terceiras entidades sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico. II. Pretende a parte agravante a aplicação da limitação prevista no artigo 4º, § único, da Lei n.º 6.950/81, para fins de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros, in verbis: "Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros." Posteriormente, foi editado o Decreto-lei n.º 2.318/86, que dispôs, in verbis: "Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981." III. Neste contexto, considerando que o artigo 3º do Decreto-lei n.º 2.318/86 afastou o limite de 20 (vinte) salários mínimos apenas para efeito de cálculos da contribuição da empresa (artigo 69, V, da Lei n.º 3.807/60), não há de se falar em revogação do artigo 4º e § único da Lei n.º 6.950/81, já que permaneceu incólume em relação as demais contribuições ao INPS previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, quais sejam, as contribuições dos segurados empregados, avulsos, temporários, domésticos e autônomos. IV. Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212/91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive em relação ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo, restaram revogadas todas as disposições em contrário (artigo 105 deste diploma legal), dentre as quais, o artigo 4º, caput e § único, da Lei n.º 6.950/81, que fundamenta o pleito da parte agravante. Sendo assim, conclui-se que a sujeição do salário-de-contribuição ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para o cálculo das contribuições destinadas a terceiros teve vigência somente até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei n.º 8.212/91, considerada a anterioridade nonagesimal. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 5025773-73.2019.4.03.0000, Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/02/2020.) E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INCRA. SEBRAE. SENAI. SESI. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO § 2° DO ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia consiste na constitucionalidade ou inconstitucionalidade de Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, que adotem como base de cálculo a "folha de salários", tendo em vista que o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 33/2001, teria estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo ad valorem possíveis, no qual esta não estaria inclusa. (...) 5. Quanto à alegação subsidiária da apelante de que deve ser afastada a exigência de tais tributos na parte em que exceder a base de cálculo de 20 salários-mínimos sobre a folha de salários, nos termos do parágrafo único do 4º da Lei nº 6.950/81 vislumbra-se que com a edição do Decreto-Lei nº 2.318/86 ocorreu expressa revogação do limite apenas para as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, preservando-se o limite somente para as contribuições a terceiros. Ainda, posteriormente, a Lei nº 9.426/96 determinou de forma expressa que a alíquota de 2,5% tem incidência sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, sem qualquer imposição de limite. 6. A lei nº 9.426/96 constitui-se no diploma regulador específico do salário-de-contribuição, de modo que a Lei nº 6.950/81, que cuidava unicamente de alterar a legislação previdenciária, não se pode sobrepor aos ditames da nova lei, posterior e específica, até porque suas disposições, na questão em foco, são eminentemente conflitantes com a nova regra. 7. Apelação desprovida. (ApCiv 5002018-37.2017.4.03.6128, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2019.) negritei E: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CARÁTER TRIBUTÁRIO DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. BASE DE CÁLCULO. LIMITE. REVOGAÇÃO APENAS PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. LIMITE PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A contribuição ao salário-educação foi instituída pela Lei n.º 4.440/64, na vigência da Constituição de 1946, tendo sido recepcionada pela EC 01/69, que estabeleceu às empresas comerciais, industriais e agrícolas a obrigatoriedade de manter o ensino primário gratuito de seus empregados e o ensino dos filhos destes, entre os sete e os quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante a contribuição do salário-educação, na forma que a lei estabelecer (destaque nosso). 2. As empresas tinham, então, a opção de manter o ensino primário gratuito a seus empregados e aos filhos destes, ou a recolher a contribuição do salário-educação. Não havia, portanto, compulsoriedade neste recolhimento. Consequentemente, carecia tal contribuição de natureza tributária, não se adequando à definição legal de tributo insculpida no art. 3º do Código Tributário Nacional. 3. A partir da Constituição de 1.988, o salário-educação previsto no art. 212, § 5º (inserido no Título que trata da Ordem Social, no Capítulo e Seção reservados à Educação), quer em sua redação original, quer na redação da EC n.º 14, de 12 de setembro de 1.996, passou a ter natureza tributária, tendo sido classificado pela Carta Federal como contribuição especial, que é de competência exclusiva da União (art. 149). Não mais foi facultado às empresas a opção de manter o ensino primário gratuito a seus empregados e respectivos filhos, ou a recolher a contribuição. 4. Com efeito, assumindo o salário-educação caráter tributário, aplicou-se a este a anterioridade normal anual, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal. Assim, na legislação anterior até 31 de dezembro de 1.996, permaneceu vigente como recolhimento facultativo, tornando-se compulsório a partir de 1º de janeiro de 1.997, nos termos do artigo 6º, da EC n.º 14/96, e na forma da Lei n.º 9.424/96. 5. O Decreto-Lei n.º 1.422/75 e os Decretos nºs. 76.923/75 e 87.043/82, que disciplinavam a contribuição em apreço quando sobreveio a Carta Constitucional atual, foram por ela recepcionados, subsistindo até o advento da Lei n.º 9.424/96. 6. A nova Lei preenche todos os requisitos para ser considerada o instrumento hábil à instituição do salário-educação, ensejando sua cobrança a partir do exercício de 1.997, sem qualquer ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade. 7. No tocante à arrecadação, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, foi estabelecido limite máximo para base de cálculo das contribuições parafiscais. No entanto, sobreveio o Decreto-Lei nº 2.318/86, com disposição que retirou o limite para o cálculo da contribuição da empresa. Assim, ocorreu expressa revogação do limite apenas para as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, preservando-se o limite somente para as contribuições a terceiros. Neste sentido, correta a r. sentença apelada, ao ressaltar que, a Lei nº 9.426/96 constitui-se no diploma regulador específico do salário-de-contribuição, de modo que a Lei nº 6.950/81, que cuidava unicamente de alterar a legislação previdenciária, não se pode sobrepor aos ditames da nova lei, posterior e específica, até porque suas disposições, na questão em foco, são eminentemente conflitantes com a nova regra. 8. A decisão monocrática recorrida encontra-se adrede fundamentada. De qualquer sorte a matéria debatida nos autos já foi devidamente dirimida, sendo, inclusive objeto da Súmula n° 732 do Supremo Tribunal Federal e do RE n° 660.993-RG (DJe 22/02/2012), apreciado no regime da repercussão geral. 9. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 10. Agravo interno improvido. (ApCiv 0009810-15.2011.4.03.6104, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2019.) Em recente julgamento, foi firmada a seguinte tese: “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Insta salientar que houve modulação dos efeitos para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Restou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). Neste sentido o seguinte julgado: E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESC E SENAC. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO TETO DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO APLICÁVEL TAMBÉM ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, INCRA, SEBRAE, APEX E ABDI. MODULAÇÃO DE EFEITOS INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (Tema 1079). Referida afetação ocorreu nos autos dos recursos especiais 1.898.532/PR e 1.905.870/PR. 2. O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia em apreço, iniciado em 25/10/2023, foi concluído em sessão de julgamento de 13/03/2024, ocasião em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou as seguintes teses paradigmáticas: (a) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; (b) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; (c) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; (d) a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. 3. Em suma, restou definido que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais destinadas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. 4. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Restou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). 5. No referido julgamento, não houve ampliação das teses paradigmáticas para o fim de abranger todas as contribuições parafiscais. Isso porque, conforme ponderado pela Ministra Relatora, a matéria devolvida para apreciação do STJ referia-se somente a um conjunto restrito de contribuições (Sesi, Senai, Sesc e Senac). Nesse contexto, concluiu-se majoritariamente que, quanto às demais contribuições parafiscais, não estaria presente o necessário requisito do prequestionamento. 6. Embora as teses assentadas pela Primeira Seção do STJ no Tema 1079 tenham se restringido às contribuições indicadas acima (em razão de óbice processual), a compreensão central nelas manifestada é plenamente aplicável às demais contribuições parafiscais, sobretudo ao se observar que tais contribuições, a exemplo daquelas devidas ao Incra e ao salário-educação (FNDE), não têm como base de cálculo o salário de contribuição do segurado, mas o total da folha de salários das empresas. As contribuições devidas ao Sebrae, Apex e ABDI, ademais, foram instituídas a partir de 1990 na forma de meros percentuais adicionais às alíquotas das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Precedentes do TRF3. 7. Os embargos de declaração opostos nos representativos de controvérsia afetados ao Tema 1079 foram analisados e rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça em sessão de julgamento realizada em 11/09/2024. 8. Caso concreto: O presente mandado de segurança foi impetrado em 22/10/2021 com o intuito de obter provimento jurisdicional para assegurar “de recolher as contribuições ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e salário-educação com as suas bases de cálculo limitadas em 20 (vinte) salários mínimos” . 9. A pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições, portanto, encontra óbice na legislação e na jurisprudência aqui esmiuçadas. 10. Por sua vez, a modulação de efeitos não se aplica à hipótese vertente, pois, embora o mandado de segurança tenha sido impetrado antes do início do julgamento no âmbito do STJ, a sentença denegou a segurança. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005258-92.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/11/2024, Intimação via sistema DATA: 22/11/2024) Insta salientar que no que tange às contribuições do INCRA e do SEBRAE, incidentes sobre a folha de salários, não há que se cogitar de limitação ao teto de vinte salários mínimos. A contribuição ao SEBRAE prevista no artigo 8º, § 3º, da Lei 8.029, de 12/04/1990: “Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986”. Lado outro, a contribuição ao INCRA, que consiste em adicional sobre as contribuições do Sistema S, incidentes sobre a folha de salários, não comporta limitações quanto ao valor da base de cálculo. No entendimento do voto da Relatora, Ministra REGINA HELENA COSTA, prevaleceu que os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 eliminaram a limitação da base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos, porque revogaram o caput e o parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/1981. Igualmente, na mesma linha intelectiva, segundo a compreensão esposada no voto do e. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, no Resp 1.898.532/CE, não subsiste o teto de 20 salários mínimos para as contribuições do INCRA e do SEBRAE, porquanto, a partir do disposto pelos artigos 1º e 3º da Lei n. 7.787/1989 c/c primeira parte do art. 14, da Lei n. 5.890/73, todas as contribuições passaram a ter como base de cálculo a folha de salários, que representa “o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados”, afastados os termos "autônomos e administradores" (RE 166.772, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 12/05/1994) e "avulsos" (RE 177.296, Rel. Min. Moreira Alves, j. 15/09/1994). Nesse contexto, não tem respaldo a tese da limitação da base de cálculo das contribuições do INCRA e do SEBRAE. Outrossim, em relação à Contribuição ao salário-educação, o artigo 15 da Lei n. 9.424/1996 define que a exação seja calculada mediante a aplicação da “alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. Assim sendo, igualmente, há que se afastar a limitação da base de cálculo da contribuição ao salário-educação à vinte salários-mínimos, uma vez que possui legislação específica. Nesse sentido, já se pronunciou esta E. Quarta Turma Regional quanto ao salário-educação: AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIRO. LIMITE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 6. No que tange ao Salário Educação, verifico que possui regras próprias, entre elas o art. 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento), sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não havendo dúvidas acerca da inaplicabilidade da limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos. 7. Verifica-se, ainda, que o art. 1º, da Lei 9.766/1998, que alterou a legislação regente do Salário-Educação, disciplina que a contribuição social do Salário-Educação obedecerá aos mesmos prazos e condições aplicados às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria. 8. Assim, conclui-se que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa atinente ao Salário-Educação, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário-mínimo. 9. Por fim, quanto ao mérito, mantenho o sobrestamento do feito até o julgamento do tema/repetitivo nº 1.079, do C. STJ. 10. Agravos improvidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005214-56.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023). Por fim, conclui-se que os efeitos da modulação recaem apenas os casos em que houve decisão judicial ou administrativa favorável nos últimos cinco anos até a data da publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024), hipótese na qual não se enquadra o impetrante. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Indevidos honorários advocatícios na espécie, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/09 e as Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Custas “ex lege”. Após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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