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Alaide Ferreira Do Espirito Santo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 297914777

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007587-45.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE GIMENEZ SCOPARO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO ETTORI ZAFFALÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ZAFFALAO

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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RECURSO CÍVEL Nº 5007587-45.2024.4.04.7001/PR RECORRENTE : ALAIDE FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE GIMENEZ SCOPARO PEREIRA (OAB PR046885) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO ETTORI ZAFFALÃ…

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Processo nº 5015541-45.2024.4.04.7001

ID: 295465304

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015541-45.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PIEDADE DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO CESAR VALENTIM GOMES

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LUCAS RAFAEL DE MENEZES SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015541-45.2024.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA PIEDADE DA SILVA MOURA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CESAR VALENTIM GOMES (OAB PR087442) ADVOGADO(A) : LUCAS RAFAEL DE ME…

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Fernando Henrique Pereira Lopes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308626223

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016608-45.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DÉBORAH LIDIA LOBO MUNIZ

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DAYANNE OLIVEIRA DE ALMEIDA

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TIAGO MONTRONI

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LÍRIA DOS SANTOS PAULA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016608-45.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : FERNANDO HENRIQUE PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) : LÍRIA DOS SANTOS PAULA (OAB PR048357) ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041…

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Processo nº 5016123-45.2024.4.04.7001

ID: 309327752

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016123-45.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GIL MIRANDA ANTONIO CARLOS MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIAILSON GUIMARAES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016123-45.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ANA MARIA GIL MIRANDA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : GIAILSON GUIMARAES DOS SANTOS (OAB PR0650…

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Processo nº 5021167-92.2025.8.24.0090

ID: 281023564

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021167-92.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5021167-92.2025.8.24.0090

ID: 281131060

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021167-92.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5021167-45.2024.8.24.0020

ID: 321762076

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-45.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DO BRASIL - APROSIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FORTUNATO DELPIZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021167-45.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DO BRASIL - APROSIL ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5004483-45.2024.4.04.7001

ID: 313635585

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004483-45.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MAURICIA DOS SANTOS NATHALYA VITORIA DOS SANTOS CUNHA NATHALY VITORIA DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA NUNES VIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004483-45.2024.4.04.7001/PR AUTOR : NATHALYA VITORIA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES VIOTTO (OAB PR075636) AUTOR : NATHALY VITORIA DOS SANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004483-45.2024.4.04.7001/PR AUTOR : NATHALYA VITORIA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES VIOTTO (OAB PR075636) AUTOR : NATHALY VITORIA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES VIOTTO (OAB PR075636) AUTOR : MARCIA MAURICIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES VIOTTO (OAB PR075636) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho retro: 1. Fica designado o dia e horário abaixo mencionados para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser presidida pelo Juízo deste processo, por meio de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM. Dados para o acesso: 2ª Vara Federal Londrina está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Proc. N° 5004483-45.2024.4.04.7001 - Audiência - 2ª Vara Federal de Londrina Horário: 18 set. 2025 04:15 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/82767361586 ID da reunião: 827 6736 1586 As instruções gerais para acesso à plataforma ZOOM de webconferência se encontram no manual em anexo . As dúvidas poderão ser solucionadas por meio de contato telefônico através do número 3315-6310. 2. Encaminha-se os autos para intimação das partes acerca da data e hora para realização da audiência. A teor do artigo 455 do CPC, compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada. 3. Por fim, em colaboração com este Juízo, as partes deverão observar as seguintes orientações: a) Informar nos autos, ao menos 24 horas antes da data designada, a qualificação das testemunhas (APENAS: nome completo, CPF, RG, data de nascimento e nome da mãe, nessa ordem) e se a parte autora e as testemunhas comparecerão para serem ouvidas a partir do escritório do advogado. Em caso negativo, deverá ser informado número de telefone, com acesso à internet e WhatsApp, para contato, bem como o endereço do local onde será ouvida;) Acessar a sala virtual com antecedência de 15 minutos de para verificação da conexão. c) O link indicado deverá ser encaminhado pelo advogado às testemunhas que serão ouvidas fora de seu escritório. d) Caso a parte autora, por motivo inesperado, não possa participar do ato processual, solicita-se seja informado com antecedência a este Juízo. e) Como medida para mitigação dos riscos decorrentes do coronavírus eventual acesso à local diverso do escritório do profissional/da residência da parte autora ou da(s) testemunha(s), com a finalidade de participar da audiência designada, deverá observar a utilização de máscaras, álcool gel 70% para higienização, observar o distanciamento físico e evitar aglomerações. f) Não se admitirá o deslocamento, em qualquer circunstância, de pessoas que apresentem sintomas de contaminação pelo novo COVID-19. g) A incomunicabilidade das testemunhas deverá ser garantida. h) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo. i) Solicita-se à parte autora o encaminhamento do link de acesso, bem como de orientações de manuseio da plataforma Zoom às suas testemunhas, acaso forem ser ouvidas em local diverso. 4. Havendo informação de impossibilidade de realização do ato como proposto, ou havendo manifestação da parte autora no sentido de não haver interesse na realização do ato pelo meio virtual, o processo retornará concluso para designação de audiência presencial.

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Processo nº 5021167-20.2021.4.04.7205

ID: 307521979

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021167-20.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGROPEL INDUSTRIA DE PAPEL E MADEIRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NICÁCIO GONÇALVES FILHO

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Apelação Cível Nº 5021167-20.2021.4.04.7205/SC RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : AGROPEL INDUSTRIA DE PAPEL E MADEIRA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (O…

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Gisele Coelho Ferreira x João Gabriel Borges Caldeira

ID: 301121305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001908-11.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISELE COELHO FERREIRA

Polo Passivo:

JOãO GABRIEL BORGES CALDEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO

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GUILHERME KABLUKOW BONORA PEINADO

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Processo 0001908-11.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1001025-96.2013.8.26.0609) (processo principal 1001025-96.2013.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - GISELE COELHO F… Processo 0001908-11.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1001025-96.2013.8.26.0609) (processo principal 1001025-96.2013.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - GISELE COELHO FERREIRA - João Gabriel Borges Caldeira - Vistos. Pedido de fl. 158-161: defiro. Conforme jurisprugdência atual, é plenamente possível a penhora no rosto de autos de processo ainda em fase de conhecimento. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora no rosto dos autos. Irresignação. Descabimento. Plena possibilidade com fulcro no art. 860, do CPC. Constrição que recai sobre eventual direito da empresa executada, discutido em outro processo judicial. Trata-se de mera expectativa de recebimento de valores pelo credor. Importância que ainda não integra efetivamente o patrimônio da devedora. O ato constritivo somente se efetivará caso exista saldo a ser levantado em favor da agravante nos autos do processo em que deferida a penhora. Ausente qualquer valor, a penhora deferida restará prejudicada. Manutenção da ordem. Medida que se impõe. Precedentes do C.STJ e desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174196-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Sendo assim, defiro a penhora no rosto dos autos nº 5021135-67.2023.4.03.6301 em trâmite na 12ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo e dos autos nº 5021167-72.2023.4.03.6301 em trâmite na 11ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo. O valor da dívida na data de setembro de 2023 é de R$ 119.091,57 (fl. 127). Esta decisão servirá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, p. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 15 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, intime-se pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo apresentar manifestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE AZEVEDO (OAB 181628/SP), GUILHERME KABLUKOW BONORA PEINADO (OAB 299893/SP)

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