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Savarauto Comércio Importação E Exportação De Veículos Ltda. x Girocredi Fomento Comercial E Industrial Ltda.

ID: 326041234

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021169-92.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAVARAUTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Polo Passivo:

GIROCREDI FOMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA MALINVERNO DRESSLER

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JONSELE GUIMARÃES TERRES

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021169-92.2025.8.21.0010/RS AUTOR : SAVARAUTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO(A) : PAULA MALINVERNO DRESSLER (OAB RS105916) ADVOGADO(A) : JON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021169-92.2025.8.21.0010/RS AUTOR : SAVARAUTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO(A) : PAULA MALINVERNO DRESSLER (OAB RS105916) ADVOGADO(A) : JONSELE GUIMARÃES TERRES (OAB RS016327) RÉU : GIROCREDI FOMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) DESPACHO/DECISÃO Recebo o feito no estado em que se encontra e ratifico os atos judiciais realizados até então. 1 Das provas Intimem-se as partes para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento. Será presumida a desistência das provas anteriormente postuladas pelas partes que não foram ratificadas no prazo ora concedido. Advirta-se a ambas que pretendendo a produção de prova testemunhal, deverão desde já arrolar as testemunhas (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil), qualificando-as e informando o respectivo CPF , no prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho, se for o caso. Nessa hipótese, no mesmo prazo, deverão às partes indicar os seus contatos telefônicos. E os procuradores das partes devem promover o cadastro das testemunhas no sistema e-Proc, no máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6.º, CPC), observando os seguintes passos na aba de AÇÕES : i. Na tela , cadastrem as testemunhas, utilizando os campos: Tipo de Pessoa , quando possuírem o CPF ou CNPJ; Tipo Pesquisa por Nome , caso queiram pesquisar pelo nome da testemunha; ou, ainda, no botão Nova pessoa , para quando o CPF ou CNPJ for desconhecido. ii. Digitem o CPF ou o nome e cliquem em Consultar . O sistema irá retornar uma lista para seleção da pessoa. Confiram o nome, CPF/CNPJ e os demais dados e acionem o [+] na coluna Ações para utilizar aquela pessoa no cadastro. Feito isso, selecionem o Tipo de Parte — TESTEMUNHA AUTOR ou TESTEMUNHA RÉU e refaçam os passos anteriores para cadastrar mais pessoas. Quando todas as testemunhas estiverem cadastradas, cliquem em Incluir para finalizar o cadastro. iii. Ao cadastrar uma nova testemunha o sistema lança evento Ato Cumprido pela Parte ou Interessado . Obs.: Não é possível juntar documentos no cadastro de testemunhas. 2 Após, voltem os autos conclusos para saneamento, oportunidade que eventuais preliminares e/ou prejudiciais ao mérito serão analisadas.

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Processo nº 5021169-05.2019.8.21.0010

ID: 338604363

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021169-05.2019.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021169-05.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte requerida, devidamente citada, não realizou o pagamento e nã… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021169-05.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte requerida, devidamente citada, não realizou o pagamento e não apresentou os embargos previstos no art. 702 do CPC, resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, com a conversão do rito para cumprimento de sentença, judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Sem custas, nos termos dos arts. 571 1 e 857 2 da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Retifiquei a autuação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se a parte devedora, POR AR , para pagamento voluntário, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% e condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença, também em 10%. Com o depósito, EXPEÇA-SE ALVARÁ , verifique-se a existência de custas pendentes e, após, arquive-se. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 525 do CPC. Apresentada impugnação, voltem conclusos. Não apresentada impugnação, intime-se o credor para juntar memória de cálculo atualizada e dizer como pretende o prosseguimento do feito. Esclareço, desde logo, que, considerando os termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, é obrigação das partes manter atualizados seus endereços, informando ao juízo sempre que houver mudança. Dessa forma, será considerada válida a intimação feita no endereço do réu para cumprimento da obrigação, uma vez que tendo havido alteração de endereço e não sendo comunicado ao juízo, deverá a parte suportar o ônus da sua omissão. Agendada intimação eletrônica. 1. Art. 571 – Determinado judicialmente o prosseguimento do feito monitório como cumprimento de sentença, nosmoldes do art. 701, § 2º do CPC, a ação monitória será convertida em cumprimento de sentença mediantereclassificação operada pelo escrivão, sem nova distribuição.Parágrafo 1º - A transação mencionada compreenderá a saída do processo da classe "Procedimentos Especiais deJurisdição Contenciosa" e a inclusão na classe "Processos de Fase de Cumprimento de Sentença", sem, contudo,alteração do número originário e nome das partes. 2. Art. 857 – Nas ações monitórias, a partir da conversão do mandado monitório em mandado executivo,a ação será convertida em processo de execução mediante reclassificação operada pelo Escrivão, dispensadaa redistribuição

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Alair Lima Da Silva x Alvicio Ribeiro Da Silva e outros

ID: 296698187

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007104-97.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALAIR LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ALVICIO RIBEIRO DA SILVA JOSE GENSAS KOVR SEGURADORA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA LÚCIA FRITSCH FEIJÓ

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ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL

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DEISE VILMA WEBBER TRINDADE

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007104-97.2022.8.21.0010/RS AUTOR : ALAIR LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : DEISE VILMA WEBBER TRINDADE (OAB RS055237) RÉU : KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007104-97.2022.8.21.0010/RS AUTOR : ALAIR LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : DEISE VILMA WEBBER TRINDADE (OAB RS055237) RÉU : KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) RÉU : JOSE GENSAS ADVOGADO(A) : ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL (OAB RS056232) RÉU : ALVICIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : VERA LúCIA FRITSCH FEIJó (OAB RS019845) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vieram os autos conclusos para análise do pedido formulado pelos procuradores do demandado Alvício de transferência da audiência designada, porquanto estarão em viagem para o exterior no período de 03 de agosto a 31 de agosto de 2025. Diante dos documentos acostados, demonstrando a impossibilidade de comparecimento à audiência pelos procuradores do demandado Alvício, em razão de viagem marcada para o exterior, defiro o pedido de transferência da audiência de instrução. Transfiro a audiência para o dia 09/09/2025, às 14h. A audiência será presencial , e somente se inviável o comparecimento (pessoas que não residam na Comarca) será admitida a participação por meio virtual, mediante requerimento formulado nos autos. Cumprirá a cada parte promover a notificação das testemunhas que arrolou, comprovando a providência nos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, conforme previsão do art. 455, caput e § 1º, do CPC. A inércia na realizada desta intimação acarretará a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Intimei os demandados José e Alvicio para prestarem depoimento pessoal, através de seus procuradores (art. 385, § 1º, do CPC). Em relação ao procurador do Estado, bem como os demais procuradores, partes e testemunhas residentes fora da comarca, poderão acessar ao link https://tjrs.webex.com/meet/frcaxsul2vciv na data e horário supramencionados. As testemunhas residentes nessa comarca deverão comparecer presencialmente. A plataforma Cisco Webex poderá ser acessada de qualquer COMPUTADOR (Desktop/Notebook), TELEFONE CELULAR ou TABLET, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo. Esclareço que, para acesso via TELEFONE CELULAR ou TABLET, será necessário download do APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETING”, disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por COMPUTADOR (Desktop/Notebook), a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “WEBEX.EXE”. Em caso de dúvidas acerca do funcionamento da plataforma, está disponível o manual do CNJ com as instruções, através do link: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ . Outras dúvidas ou problemas de conexão poderão ser sanados pelo balcão virtual desta Vara pelo telefone: (54) 99642-0703.

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Jaime Tessari x Dinarte Angelo De Souza

ID: 337152155

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-97.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIME TESSARI

Polo Passivo:

DINARTE ANGELO DE SOUZA

80

Advogados:

IVANDRO ROBERTO POLIDORO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-97.2022.8.21.0010/RS AUTOR: JAIME TESSARI RÉU: DINARTE ANGELO DE SOUZA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-97.2022.8.21.0010/RS AUTOR: JAIME TESSARI RÉU: DINARTE ANGELO DE SOUZA Local: Caxias do Sul Data: 28/07/2025 EDITAL Nº 10087543314 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul INTIMAÇÃO da parte ré DINARTE ANGELO DE SOUZA, CPF: 00138598037, que a ação acima identificada foi JULGADA PROCEDENTE. O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Caxias do Sul, 28 de Julho de 2025. SERVIDOR: GABRIEL VITORIA DE ANDRADES. JUIZ(A): MARIA OLIVIER. Sentença: "Vistos os autos do processo. JAIME TESSARI, qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Despejo com Cobrança em face de DINARTE ANGELO DE SOUZA, qualificado na petição inicial, asseverando o autor ser proprietário do imóvel situado na rua Felisberto Fantinel, 480, bairro Panazzolo, nesta cidade, locado ao requerido, em 24/02/2021. Disse que o requerido deixou de cumprir com as obrigações contratuais, estando em atraso com aluguéis e acessórios da locação dos meses de novembro e dezembro/2021 e janeiro/2022, no valor atualizado de R$9.064,81, dando causa à rescisão do contrato, por falta de pagamento. Postulou, liminarmente, a desocupação do imóvel e, no mérito, a procedência da ação, com a rescisão do contrato firmado e a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros de mora e a multa de 10%, mais verbas sucumbenciais. Pleiteou, ainda, arresto de ativos do requerido, inscrição de restrição veicular via Renajud, indisponibilidade de bens, inclusão em cadastros de proteção ao crédito e protesto em nome do requerido. Juntou documentos, (evento 1). Decisão determinando que o autor preste caução, para fins de análise do pedido liminar, (evento 4). O autor juntou comprovante de depósito da caução, (evento 7). Decisão deferindo a liminar postulada e indeferindo os pedidos de arresto e restrição de bens do requerido, (evento 10). Noticiada a desocupação do imóvel, com pedido de prosseguimento da ação com relação à cobrança e a restituição do valor depositado como caução, (evento 35), o que restou deferido, (eventos 40 e 46). Após inúmeras diligências, o requerido foi citado, não tendo apresentado contestação, (evento 87). Decisão determinando a intimação do autor para se manifestar sobre a produção de provas, (evento 96). Manifestação do autor, postulando o julgamento antecipado da lide, (evento 100). O processo veio concluso para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Diante da revelia do requerido, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, sendo que a dívida somava até o ajuizamento da ação o valor de R$9.064,81. Citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo da contestação, fazendo incidir, portanto, os efeitos do artigo 344, do CPC. Após a citação houve a desocupação do imóvel, prosseguindo a ação para a cobrança dos locativos em atraso e despesas de recomposição do imóvel. Os valores devidos estão demonstrados através da documentação acostada com a petição inicial, assim como a legitimidade do requerido para responder pelo pagamento, pois é o locatário do imóvel gerador dos aluguéis em cobrança, conforme contrato particular de locação de imóvel residencial, (evento 1, CONTR8, CONTR9 e CONTR10). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA ajuizado pelo autor JAIME TESSARI em face do requerido DINARTE ÂNGELO DE SOUZA, para o fim de: a) Condenar o requerido ao pagamento ao autor dos locativos e acessórios da locação vencidos e não pagos, no valor de R$9.064,81, até o ajuizamento da ação, bem como daqueles que se venceram até a desocupação do imóvel e também não foram pagos, com correção monetária pelo IGP-DI (FGV), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde cada vencimento, mais a multa de 10%, além das despesas de recomposição do imóvel, no valor de R$21.565,88; b) Diante da revelia do requerido, a intimação deverá ser efetivada por meio de edital; e c) Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com amparo no artigo 85, §2.,º do CPC. Intimem-se. Diante da nova sistemática processual, inexistindo o juízo de admissibilidade, (artigo 1.010, §3.º, do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos do processo ao EgrégioTJRS. Transitada em julgado a sentença, baixem-se os autos do processo no sistema Eproc. Caxias do Sul, 10 de julho de 2025. Documento assinado eletronicamente por MARIA OLIVIER, Juíza de Direito, em 10/07/2025."

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Ademir Schmidt x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 319934161

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021169-17.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SCHMIDT

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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FABRICIO NATAL DELL AGNOLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021169-17.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ADEMIR SCHMIDT ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021169-17.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ADEMIR SCHMIDT ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO Quanto à natureza do crédito , as obrigações abrangidas pela recuperação judicial são aquelas cujo fato gerador ocorreu até a data da protocolização do pedido, independentemente do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o respectivo direito, consoante interpretação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 fixada no tema repetitivo n. 1051 do STJ. Com efeito, visando “ definir o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para o fim de submissão a seus efeitos, a data do fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece ”, a corte de superposição referiu que, " para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador " (STJ, Resp n. 1843332/RS, Ricardo Villas Bôas Cueva, 09.12.2020). Cabe ressaltar que o momento do fato gerador de honorários advocatícios de natureza sucumbencial corresponde à data da prolação da decisão que os fixou, ainda que pendente de trânsito em julgado, conforme definido pela Corte Especial do STJ (cf. STJ, EAREsp n. 1255986, Luis Felipe Salomão, DJe 20.03.2019). Em consequência, se a data da prolação foi anterior à protocolização do pedido, o crédito será concursal, mas acaso seja posterior ao referido marco, será considerado extraconcursal. Corroborando o exposto, o STJ esclareceu que, " em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial " (STJ, REsp n. 1841960/SP, rel. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Luis Felipe Salomão, 12/02/2020). No caso em tela, os honorários foram fixados em 9/2024, ou seja, após o ajuizamento da 2ª recuperação judicial da empresa executada, não existindo dúvidas da natureza extraconcursal, motivo pelo qual entendo que o ato inicial merece ser retificado. Dito isso, i ntime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário do débito dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ) para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC. Intime-se a parte credora, após o escoamento dos lapsos temporais deferidos à parte adversa, para requerer o quê entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias.

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Processo nº 5021169-42.2023.4.03.6301

ID: 300119762

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021169-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALICIANE FRANCISCO ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO DE SOUZA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021169-42.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALICIANE FRANCISCO ROCHA DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021169-42.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALICIANE FRANCISCO ROCHA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FABIO DE SOUZA BRITO - SP378073 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021169-39.2023.4.03.6302

ID: 336896227

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021169-39.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HOMEM

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021169-39.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GUSTAVO HOMEM Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021169-39.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GUSTAVO HOMEM Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021169-27.2023.8.21.0022

ID: 297643015

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5021169-27.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAGGIE DE MELO KRUGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA REJANE DIAS HAUBMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA COUTO BERNEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5021169-27.2023.8.21.0022/RS REQUERENTE : MAGGIE DE MELO KRUGER (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCIA REJANE DIAS HAUBMAN (OAB RS110873) ADVOGADO(A) : BRUNA COUTO BERNEIRA (OAB PR066317… INVENTÁRIO Nº 5021169-27.2023.8.21.0022/RS REQUERENTE : MAGGIE DE MELO KRUGER (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCIA REJANE DIAS HAUBMAN (OAB RS110873) ADVOGADO(A) : BRUNA COUTO BERNEIRA (OAB PR066317) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: WALDEMAR NELZO KRUGER , CPF: 01761307053 - DATA DO ÓBITO: 28/01/2014 (certidão de óbito pendente ); HERDEIROS/INTERESSADOS: - JUREMA - companheira viúva - citada ev. 55 - MÁGGIE - INVENTARIANTE - filha - estado civil ? Adv.: Bruna Couto Berneira (OABRS 110873) - ev. 1 - doc. 2; - RODRIGO - filho - casado com LETÍCIA ( regime ? ) - pendente de citação; HERDEIROS PRÉ-MORTOS: - ROGER - filho - falecido em ?? - em representação ingressam os filhos: - RAFAEL - neto - estado civil ? - pendente de citação; - FELIPE - neto - estado civil ? - citado ev. 16; TESTAMENTO: pendente certidão de registro, já que indicada a existência; EDITAL: - Conforme disposto no Art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil: Evento 06; BENS: - Imóvel Urbano - UMA CASA DE MORADIA, situada nesta cidade, na rua Quinze de Novembro, sob número 361, com duas aberturas de frente leste, por onde mede 4,45 metros, maio ou menos, incluídas as meações laterais. com fundos de 42,70 metros, ou seja, até a metade de quadra a oeste, até entestar com propriedade da família Scotto, confrontando-se ao sul como prédio número 359 vendido a Roger dos Santos Krùger, antes da herança de Adelaide Sant'Anna Macedo e ao norte com o prédio número 363 de Nelson Brum; - Bens móveis que guarneciam a residência; - Eventuais saldos bancários; DÍVIDAS: - DO ESPÓLIO: - SANEP - R$ 5.610,99 (cinco mil seiscentos e dez reais e noventa e nove centavos) - ev. 63; AVALIAÇÃO: pendente; PARTILHA: sem plano; NEGATIVAS: pendentes; CUSTAS: - Considerando que as custas judiciais são consideradas débitos do espólio, caberá ao monte arcar com tais despesas, se houver patrimônio suficiente e/ou liquidez. Assim, evitando o adiantamento destas por parte dos herdeiros defiro a Gratuidade de Justiça até a conta geral, quando será reanalisada a questão e, eventualmente determinado o recolhimento das custas, ou concedida de forma definitiva a AJG. MINISTÉRIO PÚBLICO: - sem intervenção, uma vez que as partes são maiores e capazes; RELATEI. SANEIO. 01 - DAS REPRESENTAÇÕES: A inventariante é a única habilitada nos autos. Apenas a companheira (JUREMA) e o herdeiro neto FELIPE foram citados mas não se habilitaram. Assim, venham endereços para tentativa de citação de RODRIGO e a esposa LETÍCIA, bem como do neto RAFAEL. Quanto ao testamento particular, o não prosseguimento do processo de registro não importa em renúncia aos direitos hereditários ali testados, salvo se tal manifestação vier dos beneficiários. Assim, deverá vir o testamento particular (para análise das disposições e seus beneficiários) e a expressa renúncia desses quanto aos direitos ali testados. Caso isso não ocorra, deverá ser intimado o testamenteiro para que dê andamento no registro de testamento que foi arquivado por inércia. Ainda, venham as certidões de nascimento/casamento de: - JUREMA, MÁGGIE, RODRIGO, FELIPE e RAFAEL, bem como certidão de óbito do INVENTARIADO e do filho RÓGER. 02 - DOS BENS: Proceda-se com arrecadação de TODOS os valores deixados pelo requerido (inventariado), através do SISBAJUD. Para tanto, protocolo-se ordem no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo como destinatário o CPF do inventariado. Do resultado, vista às partes, inclusive para apresentação de eventual plano de pagamento do débito com SANEP.

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Processo nº 5021169-34.2021.4.03.6100

ID: 318508608

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5021169-34.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEXO INTERNATIONAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021169-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021169-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NEXO INTERNATIONAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O NEXO INTERNATIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 962/STF. IRPJ/CSL. SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.063.187. DELIMITAÇÃO DOS RESPECTIVOS EFEITOS. ALCANCE TEMPORAL E MATERIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE. 1. No julgamento do RE 1.063.187 fixou-se tese jurídica vinculante de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema 962). 2. Em embargos de declaração, acolhidos em parte, a Suprema Corte decidiu que: (1) o RE 1.063.187, Tema 962, não abrange senão a taxa SELIC, de modo que outros índices, ainda que a título de juros no ressarcimento de indébito fiscal, encontram-se fora do alcance do paradigma vinculante; (2) o paradigma não alcança casos de SELIC aplicada em outras situações como, por exemplo, saldos de depósitos judiciais levantados pelo contribuinte em demandas tributárias; e (3) os efeitos da declaração judicial de inconstitucionalidade da incidência de IRPJ/CSL sobre taxa SELIC em ressarcimento de indébito fiscal, foram assim modulados: “seus efeitos serão ex nunc a partir de 30/9/2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator.”. 3. Quanto ao PIS/COFINS, não se aplica, dada a especificidade da tributação discutida em seus variados aspectos, inclusive constitucional, o entendimento deduzido para o IRPJ/CSL, pois aquela incidência tem como matriz constitucional não o lucro ou acréscimo patrimonial, mas, especificamente, receita ou faturamento, que se definem como o resultado auferido pelo contribuinte, independentemente do caráter indenizatório ou remuneratório do respectivo valor, não sendo alcançado, pois, pela exegese dada pela Suprema Corte no paradigma aplicado ao IRPJ/CSL. Tampouco cabe cogitar da pertinência do RE 574.706, pois a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS decorreu, essencialmente, do entendimento de que se trata de valor repassado ao Estado e que, embora transite pela contabilidade empresarial, não configura receita própria do contribuinte, bem ao contrário do valor relativo à SELIC paga em repetição de indébito fiscal, compensação, pedido de restituição ou levantamento de depósito judicial em ação tributária vencida pelo contribuinte. 4. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente alega violação aos arts. 195, I, "b", 150, I e 150, IV, da CF, por entender que os juros moratórios (SELIC) incidentes sobre o indébito tributário não configuram receita tributável pelo PIS e pela COFINS, mas mera recomposição do patrimônio. Houve contrarrazões. Em decisão de Id. 279753742, esta Vice-Presidência não admitiu o recurso extraordinário. Interposto agravo em recurso extraordinário, os autos foram remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal, que determinou sua devolução ao Tribunal de origem para adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC à luz do decidido no Tema nº 1.314 de repercussão geral. Decido. A controvérsia recursal versa sobre a incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre a taxa SELIC recebida quando da recuperação de indébito tributário. Em recente julgamento pela sistemática da repercussão geral (RE 1438704 RG / CE – Tema 1.314), o Supremo Tribunal reputou infraconstitucional a questão atinente à tributação pelo PIS e pela COFINS da SELIC aplicada aos indébitos repetidos, considerando não haver afronta direta à Constituição Federal. O precedente, publicado em 22/08/2024, restou assim ementado: Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. PIS e COFINS. Incidência sobre a taxa Selic em repetição de indébito. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que afirmou a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito tributário. Isso sob o fundamento de que os valores designam receitas totais (receita ou faturamento), que constituem a base de cálculo dessas contribuições sociais. II. Questão em discussão 2. A questão jurídica em discussão consiste em saber se os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic), em repetição de indébito tributário, compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que a discussão referente à incidência de PIS e COFINS sobre taxa SELIC em repetição de indébito tributário demanda o reexame de legislação infraconstitucional (Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário”. Nesse quadro, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário (tema 1.314/STF). Int. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5021169-21.2025.4.02.5001

ID: 330416988

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021169-21.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALANA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021169-21.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ALANA SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS (OAB ES023944) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021169-21.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ALANA SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS (OAB ES023944) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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