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Processo nº 5017872-17.2025.4.04.0000

ID: 343547221

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017872-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELIZABET BEATRIZ FOLLMANN SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017872-17.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021869-48.2025.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : SIND DOS TR… Agravo de Instrumento Nº 5017872-17.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021869-48.2025.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) AGRAVANTE : ELIZABET BEATRIZ FOLLMANN (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE. AUTORIZAÇÃO OU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que o sindicato tem legitimidade para atuar na defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria. Essa legitimidade é ampla, extraordinária e irrestrita, abrangendo as fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença, independentemente de comprovação de filiação do substituído à entidade. 2. É imprescindível, para fins de destaque dos honorários advocatícios contratuais (artigo 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/1994), a apresentação de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito/exequente, uma vez que o pactuado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídico-contratual entre estes e o profissional. 3. Prejudicada a análise da (in)capacidade financeira dos substituídos para fazer frente às despesas do processo, uma vez que incumbe ao Sindicato o pagamento das custas. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de agosto de 2025.

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Processo nº 5018668-25.2023.4.04.7001

ID: 298570627

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018668-25.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARTINS NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018668-25.2023.4.04.7001/PR AUTOR : PEDRO MARTINS NETO ADVOGADO(A) : LUCIANO BAYER (OAB SP193417) DESPACHO/DECISÃO 1. Baixem os autos em diligência. 2. Considerando os documen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018668-25.2023.4.04.7001/PR AUTOR : PEDRO MARTINS NETO ADVOGADO(A) : LUCIANO BAYER (OAB SP193417) DESPACHO/DECISÃO 1. Baixem os autos em diligência. 2. Considerando os documentos anexados no evento 45 e demais com a inicial, intime-se a parte autora para que aponte expressamente ano a ano a partir de 1988 até 2007, todos benefícios recebidos pelos carteiros, incluindo salário e demais vantagens (adicional por tempo de serviço, seguro de vida, assistência médica, etc), indicando o montante, o respectivo percentual e sua base de cálculo ou outra referência (exemplo - cesta básica) e que pretende seja causa da majoração de sua prestação mensal. Benefícios específicos por tempo de serviço deverão apontar o tempo necessário para sua obtenção. Na oportunidade, deverão ser indicados expressamente os Acordos Coletivos de Trabalho a que se referem e artigos específicos, bem como eventuais outros fundamentos pelos quais entenda que a verba deva ser acrescida à prestação mensal. Observo que são requisitos da petição inicial o pedido com suas especificações, além da indicação do fato e seus fundamentos, conforme artigo 319 do CPC. Além disso, considera-se inepta a inicial que lhe faltar pedido ou causa de pedir (art. 330 do CPC), situação na qual se enquadra aquela apresentada nos autos, pois aponta o valor pretendido, sem indicar expressamente os elementos necessários que ampararam o montante, o que impossibilita avaliar a sua correção. Não basta a parte assinalar os documentos eventualmente utilizados, há necessidade de indicação progressiva de sua origem, tal qual se exige nas execuções e cumprimentos de sentença, mediate memória de cálculo e explicações subjacentes. Note-se que foi por esse motivo que não houve majoração do valor na via administrativa. Assim, cabe a parte delimitar a sua pretensão, de modo a permitir o exercício do direito de defesa pela ré e a prestação jurisdicional. No caso, a documentação apresentada pelos Correios é suficiente para possibilitar a complementação da inicial pela parte autora. Assim, defiro o prazo de 30 dias para tanto. 3. Após, à ré para manifestação, voltando, em seguida, conclusos para sentença.

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Marilda Aparecida Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 326994345

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031084-25.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA DIAS AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MORAES BERTOLDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031084-25.2023.4.04.7001/PR AUTOR : MARILDA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031084-25.2023.4.04.7001/PR AUTOR : MARILDA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 46 a parte autora requereu: 1. A intimação da parte demandada para que junte/traga aos autos (no prazo de 10 dias), o contrato integral com as devidas assinaturas, os documentos relativos a fase da obra, tais como: diário de obra, projetos plantas (elétrico, hidráulico, fachada, gás, estrutural, etc – devidamente aprovados e com ART – ) e memorial descritivo detalhados, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, já que essenciais para realização da perícia técnica judicial; 2. A designição de perícia judicial (na área de engenharia civil) imparcial (invertendo o ônus do pagamento dos honorarios periciais), como forma de delimitar todos os pontos controvertidos da ação, dado vista que é o único meio de constatar todos os danos existentes na unidade habitacional em tela, devendo as partes ser(em) intimadas para a apresentação de quesitos e respectivos assistentes técnicos, para o correto delinear processual, ratificando os já apresentados. Os documentos do item 1 serviriam para realização da perícia, conforme alegado. Indefiro, porém, a perícia. Em relação às alegações de fato que demandem outras diligências probatórias, deve ser sempre observado o trinômio pertinência, relevância e controvérsia. As partes têm o direito de provar as alegações pertinentes (que dizem respeito ao mérito), relevantes (cuja natureza permite demonstração pela prova postulada) e controversas (sobre as quais exista mais de uma versão na demanda). Não estando presente algum dos referidos pressupostos, o pedido de prova deve ser indeferido (art. 370 do Código de Processo Civil). A perícia, nas palavras do autor, serviria para "delimitar todos os pontos controvertidos da ação, dado vista que é o único meio de constatar todos os danos existentes na unidade habitacional em tela". No entanto, a ação discute atraso na entrega do imóvel, e não danos nele. Assim, o pedido de prova da parte autora é impertinente, pois se refere a objeto diverso. Na verdade, toda a petição do evento 46 se refere a outro objeto, sendo genérica. Anote-se para sentença, ocasião em que serão analisadas as preliminares alegadas pela ré.

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Processo nº 5021869-10.2023.4.04.7200

ID: 334698592

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021869-10.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JMP INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDEMAR SORATTO

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EDSON CICHELLA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021869-10.2023.4.04.7200/SC EXEQUENTE : JMP INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : EDEMAR SORATTO (OAB SC019227) ADVOGADO(A) : EDSON CICHELLA (OAB SC0142… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021869-10.2023.4.04.7200/SC EXEQUENTE : JMP INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : EDEMAR SORATTO (OAB SC019227) ADVOGADO(A) : EDSON CICHELLA (OAB SC014231) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto, a secretaria intima o(s) beneficiário(s) do depósito do valor requisitado, disponível para saque sem expedição de alvará em qualquer agência do banco informado no(s) demonstrativo(s) juntado(s) aos autos a partir da data informada no demonstrativo , a fim de que, caso ainda não tenha havido o saque por parte do beneficiário(s) , promova(m) o levantamento. Na hipótese de o beneficiário preferir a transferência dos valores para sua conta (alvará eletrônico), sem precisar se dirigir presencialmente ao banco, deve observar necessariamente, no momento do peticionamento, a opção PETIÇÃO - PEDIDO DE TED. Mais informações disponíveis em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf Em relação ao imposto de renda, no caso de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deve a parte interessada, no momento do saque, observar o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88; e, nas demais hipóteses, o disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. Registre-se que o sistema de requisições de pagamento não permite preenchimento de isenção total de Imposto de Renda. Logo, se for o caso do presente processo , deve a parte interessada proceder conforme art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá se manifestar sobre a satisfação de seu crédito (exceto se houver precatório pendente de pagamento, caso em que os autos serão suspensos para aguardar a disponibilização dos recursos). Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente requerimento de concessão de prazo, os autos serão baixados, podendo ser novamente movimentados por simples petição. Quanto aos valores bloqueados, deverá a parte exequente informar as contas bancárias para as quais os montantes devem ser transferidos, hipótese na qual o pedido de liberação será avaliado pelo Juízo.

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Processo nº 5021869-47.2025.4.03.6301

ID: 327020850

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021869-47.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINA ANGELICA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA SILVA BRANDAO CANELLA

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ANA VICTORIA GONCALVES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021869-47.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARINA ANGELICA LEITE Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021869-47.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARINA ANGELICA LEITE Advogados do(a) AUTOR: ANA VICTORIA GONCALVES VIEIRA - PR116470, RENATA SILVA BRANDAO CANELLA - PR30452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias: - Há divergência entre o valor da causa constante da petição e da planilha de cálculo apresentada, sendo necessário que a parte autora esclareça; Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Elencar sequencialmente todos os itens do artigo 129-A, da Lei 8213/91, nos seguintes moldes: 1) Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra a); Justificativa da parte com identificação dos documentos que comprovam o alegado (a ausência de identificação do documento deverá estar igualmente justificada). 2) Indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra b); Justificativa da parte com identificação dos documentos que comprovam o alegado. Na hipótese, CTPS. 3) Possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra c); Justificativa da parte com a identificação concreta dos erros contidos na perícia médica administrativa - juntada dos laudos faz parte do processo. 4) Declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra d); Declarar que não há ação judicial anterior proposta na Justiça Federal ou na Justiça Estadual com o mesmo objeto deste feito ou declarar que há ação anterior, identificando concretamente o número do processo, sua fase atual e o esclarecimento da inexistência de litispendência ou coisa julgada; 5) Comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra a); Indicar o Id que contém a comprovação do indeferimento. Apontar o Id que contém a comprovação do indeferimento da prorrogação. 6) Comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra b); 7) Documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra c). Esclarecer quais os documentos médicos apresentados na via administrativa. Esclarecer quais os documentos médicos que apontam a incapacidade que o autor busca ser reconhecida. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028077-25.2023.4.04.7001

ID: 276130729

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028077-25.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SOARES DA CRUZ FERNANDA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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EDSON CHAVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028077-25.2023.4.04.7001/PR REQUERENTE : FERNANDA APARECIDA SOARES (Pais) ADVOGADO(A) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR045167) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028077-25.2023.4.04.7001/PR REQUERENTE : FERNANDA APARECIDA SOARES (Pais) ADVOGADO(A) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR045167) ADVOGADO(A) : EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335) REQUERENTE : ARTHUR SOARES DA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335) ADVOGADO(A) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR045167) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o cálculo pelo prazo de 10 (dez) dias. A parte autora fica advertida de que eventual impugnação (cadastrada com tipo de petição IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS) , deverá vir acompanhada da planilha de cálculo dos valores que entende devidos. E quaisquer pedidos referentes à requisição a ser expedida, inclusive quanto a honorários advocatícios, deverão ser formulados até a sua elaboração, bem como, se for o caso, para requerer a expedição da RPV, renunciando expressamente aos valores excedentes a 60 salários mínimos. Na ausência de manifestação, será expedido o Precatório/RPV. 2. Havendo impugnação ao cálculo do INSS com apresentação de planilha de cálculo, intime-se a autarquia (prazo: 10 dias). 3. Havendo anuência expressa ou tácita das partes, expeçam-se requisições de pagamento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos da Resolução 822, de 20 de março de 2023, do CJF. 4. O destaque dos honorários contratuais fica de pronto deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e sob a condição de que venha acompanhado do contrato de honorários que confira suporte à pretensão satisfativa. O deferimento de pedido de expedição do requisitório a sociedade de advogados que não conste do contrato de honorários fica condicionado à apresentação do instrumento de cessão (Resolução CJF 822/2023, artigos 16 e 22). 5. Expedidas as requisições, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12, da Resolução 822, de 20 de março de 2023, do CJF. 6. Esgotado o prazo supra ou resolvida eventual impugnação, transmitam-se as requisições de pagamento ao TRF da 4ª Região. 7. Em sendo requisitado o pagamento do montante devido através de precatório, suspenda-se o feito até a satisfação do débito. 8. Com a juntada do demonstrativo de transferência, intime-se a parte autora para seu levantamento e baixem os autos.

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Nadir Jose Santana x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 274621708

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026428-25.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NADIR JOSE SANTANA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI

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CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

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MICKAEL SILVEIRA FONSECA

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026428-25.2023.4.04.7001/PR AUTOR : NADIR JOSE SANTANA ADVOGADO(A) : BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI (OAB PR075968) RÉU : UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026428-25.2023.4.04.7001/PR AUTOR : NADIR JOSE SANTANA ADVOGADO(A) : BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI (OAB PR075968) RÉU : UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) ADVOGADO(A) : MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB DF071832) ADVOGADO(A) : CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS (OAB DF026296) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias. Intimem-se.

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Processo nº 5021869-59.2025.8.09.0024

ID: 315149256

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021869-59.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RECANTO DAS AGUAS QUENTES IV

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEFANE VOLPATO RODRIGUES

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ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 What… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: gab2varacaldas@tjgo.jus.br Processo nº: 5021869-59.2025.8.09.0024 Demandante(s): Condomínio Recanto das Águas Quentes IV Demandado(s): Construserv Construções e Serviços de Engenharia Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Recanto das Águas Quentes IV em face de Construserv Construções e Serviços de Engenharia Ltda, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, a parte exequente requereu a citação da executada através do Domicílio Judicial Eletrônico (evento 16). É o relatório. Decido. Com o advento da Lei nº 14.135/21, que alterou o art. 246 do Código de Processo Civil, a citação por meio eletrônico passou a ser o método preferencial a ser adotado, desde que não vedada tal modalidade (art. 247 do CPC), de modo que, inicialmente, deve-se proceder com tal tentativa e, se infrutífera, ou seja, não respondida, adotar as demais hipóteses tradicionalmente praticadas. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 455 de 27 de abril de 2022, que regulamentou a prática da citação eletrônica por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, estabelecendo que: Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1°, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. Art. 17. O disposto no art. 16 não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), nos termos previstos no § 5o do art. 246 do CPC/2015. Assim, certifique a Escrivania se a empresa executada possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Caso positivo, defiro a citação por este meio, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC e Resolução nº 455/2022. Do contrário, não havendo nenhum endereço eletrônico cadastrado, resta desde já deferida a consulta de endereços pelos sistemas conveniados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo para tanto haver o recolhimento da guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca, bem como para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, assim como para quais sistemas recolheu as custas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e SERASAJUD), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os dados, encaminhem-se os autos a CPE para a realização da consulta. Com a resposta, intime-se a parte exequente para indicação do endereço a ser diligenciado o ato de citação, a ser carreado pela escrivania independente de nova conclusão. Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, ante a natureza pública dos registros comerciais, cabendo a parte interessada diligenciar por seus próprios meios para obter as informações para prosseguimento da execução. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

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Processo nº 5021869-90.2025.8.24.0008

ID: 319371274

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021869-90.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA BREY VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021869-90.2025.8.24.0008/SC AUTOR : RENILDA BREY VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (O… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021869-90.2025.8.24.0008/SC AUTOR : RENILDA BREY VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5008677-25.2023.4.04.7001

ID: 339280894

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008677-25.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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GABRIELE ALINE DA SILVA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008677-25.2023.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONIO MARCOS REIS ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) ADVOGADO(A) : GABRIELE ALINE DA SILVA DE SOUZA (OAB PR114880… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008677-25.2023.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONIO MARCOS REIS ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) ADVOGADO(A) : GABRIELE ALINE DA SILVA DE SOUZA (OAB PR114880) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu a utilização do PPRA da empresa Diselmara Oficina Mecânica e Comércio de Peças (empresa similar), evento 66, PPRA2 , para fins de comprovação da especialidade no período de 10/06/1996 a 19/04/1999 como mecânico quando laborado na empresa MORO VEÍCULOS S/A. Contudo, referido documento foi emitido por Técnico de Segurança do Trabalho, o que contraria o disposto no §1º, do art. 58, da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que: A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. 2. Assim, expeça-se novamente mandado para intimação pessoal do representante legal da empresa (MORO IMOVEIS LTDA, CNPJ 79.550.471/0001-23, na pessoa do responsável legal, Sr. Ademir Francisco Foletto Moro, CPF 254.009.599-20), para que: a) apresente aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), ainda que extemporâneo , que embasou o preenchimento do PPP, referentes às atividades desempenhadas pelo empregado ANTONIO MARCOS REIS (CPF 111.264.148-32), referente ao labor para Moro Veículos S/A, no período de 10/06/1996 a 19/04/1999. b) apresente declaração do empregador/representante legal da empresa informando acerca da "inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo ", conforme entendimento fixado pela TNU, no Tema nº 208 ou "inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo". O empregador fica advertido de que o atraso no cumprimento da ordem acarretará na imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, limitada a 30 (trinta) dias, expedição de mandado de busca e apreensão e nas seguintes consequências : (I) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (II) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e 4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e seu fornecimento ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (III) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Findo o prazo sem o cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão e comunique-se a omissão da empresa ao Ministério Público do Trabalho para apuração do descumprimento das normas trabalhistas, bem como à Delegacia da Receita Federal para apuração de omissão tributária e ao Ministério Público Federal para apuração de possível crime de desobediência, conforme art. 330 do Código Penal Brasileiro . "Este despacho servirá como ofício." 3. Com a resposta do empregador, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes para ciência dessa decisão.

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