Resultados para "5022182-84.2024.8.21.0003" – Página 12 de 13

Processo nº 5013355-84.2024.8.21.0003

ID: 279635379

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013355-84.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA FATIMA DA COSTA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013355-84.2024.8.21.0003/RS REQUERENTE : ANGELA MARIA DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A) : CARINA FATIMA DA COSTA FERREIRA (OAB RS126577) DESPACHO/D… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013355-84.2024.8.21.0003/RS REQUERENTE : ANGELA MARIA DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A) : CARINA FATIMA DA COSTA FERREIRA (OAB RS126577) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, esclareço que não há necessidade de emenda a inicial como postulou o MP no evento 52, PROMOÇÃO1 , uma vez que o autor informa serem núcleos familiares diversos. Nos moldes do art. 357 do CPC , passo ao saneamento e organização do feito. Das questões relevantes de fato e de direito A ocorrência dos eventos climáticos causadores dos danos alegados na inicial é fato incontroverso ( art. 374 do CPC ). Os pontos controvertidos consistem em saber se: a) a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes; b) ocorreram os danos alegados na inicial e qual a sua extensão. A atividade probatória, portanto, deverá recair sobre a comprovação dos danos alegados e sua extensão ( art. 944 do Código Civil ) e a responsabilidade do poder público , à luz do § 6º do art. 37 da Constituição , bem como da Lei Estadual n. 10.350/1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos) e das normas que regem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado, e outras correlatas. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova se dará de modo estático , nos termos do caput do art. 373 do CPC . Assim, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto aos danos alegados, e, à parte ré, a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, inclusive sobre eventual alegação de excludente de responsabilidade (como a força maior). Da instrução INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028487-84.2024.8.21.0003

ID: 327183183

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028487-84.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ENFERMAGEM ALVORADA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DORNELLES BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANDRE TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028487-84.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ENFERMAGEM ALVORADA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A) : VANDR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028487-84.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ENFERMAGEM ALVORADA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : Vinicius Dornelles Batista (OAB RS068862) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), trata-se apenas de uma base de dados que interliga os cartórios de registro de imóveis, sendo acessível a todos os interessados, por meio eletrônico, pela Central de Registro de Imóveis ou diretamente junto aos Cartórios de Imóveis. Da mesma forma, o citado Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) consiste em entidade de representação dos Oficias de Registro de Imóveis, que presta serviços a seus associados. Nem o SREI, nem o IRIB citados, contudo, tratam-se de ferramentas próprias de utilização pelo Poder Judiciário na forma pretendida. Ainda, reporto-me ao excerto da ementa do julgado do TJRS, abaixo transcrito, adotando-o como razões de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. INFOJUD. RENAJUD. SREI . BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD E RENAJUD PARA A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A PARTE CREDORA NÃO NECESSITA EXAURIR A BUSCA POR MEIO EXTRAJUDICIAL PARA QUE SEJA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE ESTES IMPORTAM EM CELERIDADE E EFETIVIDADE, O QUE AUMENTA A CHANCE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO DA CREDORA FUNDAÇÃO. NO CASO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO- SREI , ESTE PODE SER ACESSADO PELA PARTE INTERESSADA DIRETAMENTE SENDO DISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51385417820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 07-06-2024). Portanto, como a diligência de pesquisa está ao alcance da própria parte, não há necessidade de realização de busca por meio do Poder Judiciário, razão pela qual indefiro o pedido. Ainda, deve a parte credora, acostar aos autos cópia da(s) matrícula(s) de eventual(is) imóvel(is) de titularidade da executada, se porventura pretenda a penhora do bem. Agendada intimação eletrônica. DL.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5022182-96.2025.8.24.0090

ID: 320429367

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022182-96.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DORIS REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022182-96.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : DORIS REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022182-96.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : DORIS REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte exequente , ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante apresentado pelo ente público. Outrossim, verifico a existência de equívoco na sentença, pois determinou a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária em demanda que discute diferenças relativas a verba indenizatória e que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Considerando que a incidência tributária sobre a condenação não se afeta pela coisa julgada e pode ser corrigida a qualquer momento, declaro que não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária , uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). Incabível a fixação de honorários. 1. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdeci Mariano Correa x Banco Xp S.A e outros

ID: 283218239

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022182-38.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI MARIANO CORREA

Polo Passivo:

BANCO XP S.A JEANDERSON BATISTA DA SILVA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THAIS ALCIONE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA OLIVEIRA QUEIROZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5022182-38.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] VALDECI MARIANO CORREA CPF: 035.243.256-02 BANCO XP S.A CPF: 33.264.668/0002-86 e outros DECISÃO Vistos, etc... Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido JEANDERSON BATISTA DA SILVA, afirmando que houve contradição no julgado, posto que o ora Embargante foi condenado à Restituição, ao Embargado, da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), porém, não constam dos autos quaisquer provas no tocante à confirmação da conta de destino e as informações repassadas; que, equivocadamente, consta da sentença que o Embargante contribuiu diretamente para que o golpe fosse efetivado, ao confirmar a conta de destino da transação e afirmar que, de fato, o vendedor se tratava de seu tio, versão esta que não se manteve quando da lavratura do Boletim de Ocorrência. A parte Embargada não ofertou contrarrazões aos Aclaratórios. Pois bem, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. Observo que, em se tratando de feito tutelado pela Lei 9.099/95, são cabíveis Embargos de Declaração, nos moldes do artigo 49 da citada lei. Embora a parte autora, ora embargante afirme que houve contradição no julgado, com a devida vênia, razão não lhe assiste, porque vislumbra-se de suas alegações mero inconformismo com o julgado, do qual constou: “Com relação à responsabilidade do requerido Jeanderson, por outro lado, observa-se que este contribuiu diretamente para que o golpe fosse efetivado, ao confirmar a conta de destino da transação e afirmar que, de fato, o vendedor se tratava de seu tio, versão esta que não se manteve quando da lavratura do Boletim de Ocorrência. O requerido, inclusive, mostrou o veículo ao autor. Fato é que o autor foi despojado do veículo e também do valor da venda. Portanto, deve o requerido Jeanderson arcar com o valor pleiteado R$ 13.000,00, sob pena de enriquecer-se sem causa, haja vista que confirmou a conta de destino e as informações passadas pelo vendedor.” O golpe, portanto, como já fundamentado, somente se efetivou, pelo fato de o requerido, ora Embargante, Jaenderson, proprietário do veículo, ter oportunizado a vistoria do veículo ao autor e confirmado que era sobrinho de Ismael, conforme consta do Boletim de Ocorrência Policital, passando credibilidade ao negócio e à transferência que seria realizada para conta de terceiro. O ora Embargante sequer trouxe aos autos as supostas conversas com o terceiro. O ônus de prova era do requerido, ora embargante e do mesmo ele não se desvencilhou. Por fim, consigno que a solução da controvérsia com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, o que não ocorre nos presentes autos. Não pode ser considerada contradição a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almeja o jurisdicionado, assim já tendo decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no Resp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017). Vê-se que a ora Embargante pretende discutir o mérito do julgado e os Embargos não se prestam a tal fim. As questões apontadas não refletem vício no julgado passível de saneamento pela via eleita. Trata-se, pois, de questionamento direcionado ao mérito da sentença, o que, repita-se, não é o propósito dos Embargos de Declaração. Assim, DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, eis que inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Pub. e int. Submeto para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 19 de maio de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027226-84.2024.8.21.0003

ID: 312632657

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5027226-84.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANAI DE CASSIA PINTO LOURENCO MILTON LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÍCERO PIMENTEL DAMIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027226-84.2024.8.21.0003/RS REQUERENTE : MILTON LOURENCO ADVOGADO(A) : CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) REQUERENTE : ANAI DE CASSIA PINTO … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027226-84.2024.8.21.0003/RS REQUERENTE : MILTON LOURENCO ADVOGADO(A) : CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) REQUERENTE : ANAI DE CASSIA PINTO LOURENCO ADVOGADO(A) : CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por MILTON LOURENCO e ANAI DE CASSIA PINTO LOURENCO em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , pretendendo o(a) autor(a) a condenação do(s) réu(s) ao pagamento do benefício PIX SOS. Recebido a inicial ( evento 11, DESPADEC1 ). Citado o réu, foi apresentada contestação ( evento 14, CONT1 ). Réplica ( evento 19, DOC1 ). Promoção do Ministério Público ( evento 22, PROMOÇÃO1 ). Pois bem. 1. Não há preliminares. Nesse contexto, EXISTINDO QUESTÕES FÁTICAS A SEREM COMPROVADAS, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem as demais provas que pretendem produzir, justificando a necessidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deve trazer aos autos o rol de suas testemunhas, PROCEDENDO NO CADASTRO DAS MESMAS JUNTO AO EPROC, observando o número máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). Deverão as partes, ainda, esclarecerem expressamente se possuem interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova. Esclareço que, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput , do CPC, sob pena de perda da prova. Saliente-se que deverá o Cartório proceder à intimação judicialmente nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4° do CPC. Frise-se que é facultado ao procurador proceder na intimação das testemunhas na forma prevista no §1º do art. 455 do CPC, sendo que, neste caso, apenas se aventará da intimação pelo juízo, em casos de frustração da intimação realizada pelo procurador e desde que este demonstre a necessidade de intimação judicial da testemunha. Por fim, a fim de facilitar eventual cumprimento de audiência a ser designada, deverão às partes indicar os seus contatos telefônicos. Friso que, conforme atualização do EPROC, cabe ao procurador da parte interessada na oitiva de testemunhas, cadastrá-las junto ao sistema eletrônico. O referido cadastro demanda que o procurador acesso o processo eletrônico e, no menu "AÇÕES", escolha a opção - INCLUIR INTIMADOS. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-o como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Decorrido sem manifestação, será proferido o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Rocha Garcia x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 308685718

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025965-84.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ROCHA GARCIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA TELLES DOS SANTOS DALPRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025965-84.2024.8.21.0003/RS AUTOR : RENATA ROCHA GARCIA ADVOGADO(A) : PRISCILA TELLES DOS SANTOS DALPRA (OAB RS095904) RÉU : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JUL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025965-84.2024.8.21.0003/RS AUTOR : RENATA ROCHA GARCIA ADVOGADO(A) : PRISCILA TELLES DOS SANTOS DALPRA (OAB RS095904) RÉU : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Não havendo questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino: I – Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, pois demonstrada a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. II – II – a delimitação das questões controversas de direito e de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), será progressiva e plural, iniciando com a indicação pelas partes no momento do requerimento de provas, já que estas se restringem aos fatos contestados. Sendo deferido o pedido, em audiência, no caso de as partes entenderem que há evento discutido e necessidade de produção de provas em relação a ele (já que se trata de direito disponível), antes da sua produção ocorrerá (re)análise dos pontos controversos pelo Juízo, havendo a possibilidade de requerimento de novas provas após essa definição, caso seja(m) acrescido(s) outro(s) episódio(s) debatido(s) pelas partes. III - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada e com a indicação dos pontos controversos, no prazo de 15 (quinze) dias , cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) IV - Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. V - Caso pretenda a parte a produção de prova testemunhal, desde já fica ciente de que, conforme preconiza o artigo 443 do Código de Processo Civil, esta não deverá versar (I) sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; (II) que só por documento ou por exame pericial puderem ser comprovados; (iii) fatos incontroversos. Outrossim, deverá o rol de testemunhas conter a qualificação indicada no artigo 450 do CPC. VI - Desde já ficam as partes e procuradores cientificadas de que cabe a este último a intimação/informação da testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil). A intimação mencionada supra deverá se dar por carta AR, que deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, sendo que a inércia da parte quanto a esta diligência importará em desistência de inquirição da testemunha, conforme positivado no artigo 455, §3º, do CPC. VII - Sem prejuízo, fica facultado à parte levar a testemunha à audiência independentemente de intimação; no entanto, em sua ausência, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. VIII – Escoado o prazo do item III, venham os autos conclusos para as providências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015780-84.2024.8.21.0003

ID: 277291743

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015780-84.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. MARCIO SILVEIRA MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5015780-84.2024.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária APELANTE : MARCIO SILVEIRA MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) APELANTE : BAN… Apelação Cível Nº 5015780-84.2024.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária APELANTE : MARCIO SILVEIRA MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de apelação interposta por BANCO VOTORANTIM S.A e por MARCIO SILVEIRA MULLER da sentença que, nos autos da ação revisional de contrato bancário proposta pelo segundo em face do primeiro, julgou parcialmente procedentes os pedidos para fixar os juros moratórios no contrato, no percentual de 1% ao mês. Outrossim, permitida a compensação ou repetição do indébito, na forma simples, se houver saldo credor em favor da parte autora, nos termos da fundamentação. No tocante à sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa e suspendendo a exigibilidade das verbas diante da concessão da gratuidade de justiça ( evento 24, SENT1 ). Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram desacolhidos ( evento 39, DESPADEC1 ). Em suas razões, BANCO VOTORANTIM S.A menciona que não há abusividade no percentual dos juros de mora estabelecido no contrato, tendo em vista que se trata de cédula de crédito bancário, regida pela Lei n. 10.931/04, que, no art. 28, § 1º, permite às partes pactuar os encargos moratórios, o que afasta a aplicação do art. 406 do CC. Defende ser possível a fixação da taxa de juros de mora sem qualquer limitação. Postula o provimento do recurso ( evento 44, APELAÇÃO1 ). Em suas razões, MARCIO SILVEIRA MULLER afirma que os juros remuneratórios previstos no contrato são abusivos. Aduz que é indevida a capitalização de juros. Menciona que deve ser afastada a mora. Sustenta que deve ser deferido pedido de antecipação de tutela para impedir o cadastro do nome do apelante nos órgãos de restrição ao crédito e manter a posse do veículo com o recorrente. Pede a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Requer a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-os em 20% sobre o valor da causa. Postula o provimento do recurso ( evento 47, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 53, CONTRAZ1 ). O apelante junta petição anunciando a realização de acordo ( evento 4, PET1 ). 2. As partes requerem a homologação da transação e a extinção do processo, nos termos do art. 487, III, do CPC ( evento 4, PET1 ). Diante do acordo firmado ( evento 4, ACORDO2 ), fica prejudicado o exame da apelação interposta. Isso posto, julgo prejudicado o recurso. Encaminhe-se os autos à origem para apreciação/homologação do acordo. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022182-76.2023.4.03.6301

ID: 300775753

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022182-76.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARMEM REGINA JANNETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022182-76.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE REINALDO DE ARAUJO JUN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022182-76.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE REINALDO DE ARAUJO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CARMEM REGINA JANNETTA - SP133776 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021988-84.2024.8.21.0003

ID: 315228691

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021988-84.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021988-84.2024.8.21.0003/RS RÉU : VIVO S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Analisando o caso em tela, entendo oportuno remeter os… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021988-84.2024.8.21.0003/RS RÉU : VIVO S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Analisando o caso em tela, entendo oportuno remeter os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para realização de audiência de mediação/conciliação a ser designada em dia e horário definidos pela Servidora responsável. A audiência será realizada sob a condução de mediador/conciliador, que poderá ocorrer de modo virtual, mediante plataforma eletrônica a ser informada em momento futuro. O(a) mediador(a) que estiver em conformidade com as resoluções nº 125/2010-CNJ e nº 1026/2014–COMAG e com o Ato da Presidência sob o nº 047/2021-P e for certificado(a), não exercendo, portanto, a atividade de forma voluntária, fará jus a receber pela conciliação/mediação. Também nos termos do Ato da Presidência nº 047/2021-P, as partes deverão realizar depósito prévio do valor de 1 (uma) URC para a sessão de conciliação ou de 2 (duas) URC'S para a sessão de mediação, diretamente na conta bancária do(da) mediador(a) via depósito ou PIX, dados a serem informados na primeira sessão. Tais valores serão abatidos daqueles abaixo mencionados. Nos casos de acordo ou termo de entendimento, o(a) colaborador(a) fará jus aos valores a seguir referidos, que deverão ser adimplidos diretamente na conta bancária do(da) mediador(a) via depósito ou PIX, de acordo com os dados bancários já informados por ocasião da primeira sessão: a) nas conciliações: 4 (quatro) URC'S para cada conciliador(a), sendo a metade para cada parte. b) nas mediações: * ÁREA CÍVEL: 8 (oito) URC'S para cada mediador(a), sendo a metade para cada parte. * ÁREA DE FAMÍLIA: 10 (dez) URC'S para cada mediador(a), sendo a metade para cada parte. Os(as) mediandos(as) deverão apresentar o comprovante de pagamento, no prazo de 5 dias, para posterior homologação do acordo. Salienta-se, contudo, que resta suspensa a exigibilidade para a parte que litigar sob o benefício da gratuidade da justiça, devidamente comprovado e deferido nos autos. Se as partes requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação/mediação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. Advirtam-se às partes que o não comparecimento será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC), além de não haver possibilidade de remarcar a solenidade. Tratando-se de pessoa jurídica, na forma do que estabelece o Enunciado n.º 53 do FONAMEC, deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC. Ainda, registro que, conforme Enunciado 45 do FÓRUM NACIONAL DA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO- FONAMEC: “Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, parágrafo 8º.” Intimem-se. Dil. Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rentank Industrial Ltda. x Ordenhadeiras Sulinox Ltda.

ID: 302758111

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025577-84.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENTANK INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUELINE FORTUNA ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENTO MONTICELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025577-84.2024.8.21.0003/RS AUTOR : RENTANK INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO(A) : JACQUELINE FORTUNA ARIAS (OAB SP318361) RÉU : ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA. ADVOGADO(A) : MARCEL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025577-84.2024.8.21.0003/RS AUTOR : RENTANK INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO(A) : JACQUELINE FORTUNA ARIAS (OAB SP318361) RÉU : ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO BENTO MONTICELLI (OAB RS067631) DESPACHO/DECISÃO A nova legislação processual civil instrumentaliza a denominada "Justiça Multiportas", incentivando a solução consensual dos conflitos, especialmente por meio de conciliação e mediação. Nesse cenário, o CPC recomenda que a conciliação e outros métodos de solução de conflitos sejam incentivados por juízes, advogados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, inclusive no curso do processo judicial (artigo 139, V, CPC). Reafirmando esse escopo, o artigo 334 do CPC estabelece a obrigatoriedade da audiência de conciliação após a angularização do feito, excepcionando essa hipótese nos casos em que o direito controvertido não admitir autocomposição ou de ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual. Corroborando o entendimento esposado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECUSO ESPECIAL. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É FASE OBRIGATÓRIA DO PROCESSO CIVIL ATUAL. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA MULTIPORTAS. VALORIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. TAREFA A SER IMPLEMENTADA PELO JUIZ DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO INSS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 334, § 8o. DO CPC/2015. INTERESSE DO AUTOR NA REALIZAÇÃO DO ATO. MULTA DEVIDA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A nova legislação processual civil instrumentaliza a denominada Justiça Multiportas, incentivando a solução consensual dos conflitos, especialmente por meio das modalidades de conciliação e mediação. O objetivo dessa auspiciosa inovação é hipervalorizar da concertación de interesses inter partes, em claro desfavor do vetusto incentivo ao demandismo. Mas isso somente se pode alcançar por meio da atuação inteligente dos Juízes das causas, motivados pelos ideais da equidade, da razoabilidade, da economia e da justiça do caso concreto. 2. Em seus artigos iniciais, o Código de Processo Civil prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3o., § 2o. do CPC/2015), recomendando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução harmoniosa de conflitos sejam estimulados por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Membros do Ministério Público (art. 3o., § 3o. do CPC/2015), inclusive no curso do processo judicial (art. 139, V do CPC/2015). Esses dispositivos do CPC pressupõem que os Julgadores abram as mentes para a metodologia contemporânea prestigiadora da visão instrumentalista do processo, levando-o, progressivamente, a deixar de ser um objetivo em si mesmo. 3. Reafirmando esse escopo, o CPC/2015, em seu art. 334, estabelece a obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação ou de mediação após a citação do réu. Excepcionando a sua realização, tão somente, na hipótese de o direito controvertido não admitir autocomposição ou na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4o. do CPC/2015). 4. O caráter obrigatório da realização dessa audiência de conciliação é a grande mudança da nova Lei Processual Civil, mas o INSS, contudo, intenta repristinar a regra de 1994, que estabelecia ser optativa a audiência de conciliação (art. 125, IV do CPC/1973 com redação dada pela Lei 8.952/1994), retirando o efeito programado e esperado pela legislação processual civil adveniente. 5. Rememore-se, aqui, aquela conhecida - mas esquecida - recomendação do jurista alemão Rudolph von Iherin (1818-1892), no seu famoso livro O Espírito do Direito Romano, observando que o Direito só existe no processo de sua realização. Se não passa à realidade da visa social, o que existe apenas nas leis e sobre o papel não é mais do que o simulacro ou um fantasma do Direito, não é mais do que meras palavras. Isso que dizer que, se o Juiz não assegurar a eficácia das concepções jurídicas que instituem as garantias das partes, tudo a que o Direito serve e as promessas que formula resultarão inócuas e inúteis. 6. No caso dos autos, o INSS manifestou desinteresse na realização da audiência, contudo, a parte autora manifestou o seu interesse, o que torna obrigatória a realização da audiência de conciliação, com a indispensável presença das partes. Comporta frisar que o processo judicial não é mais concebido como um duelo, uma luta entre dois contendores ou um jogo de habilidades ou espertezas. Exatamente por isso, não se deixará a sua efetividade ao sabor ou ao alvedrio de qualquer dos seus atores, porque a justiça que por meio dele se realiza acha-se sob a responsabilidade do Juiz e constitui, inclusive, o macro-objetivo do seu mister. 7. Assim, não comparecendo o INSS à audiência de conciliação, inevitável a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8o. do CPC/2015, que estabelece que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Qualquer interpretação passadista desse dispositivo será um retrocesso na evolução do Direito pela via jurisdicional e um desserviço à Justiça. 8. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1769949/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 02/10/2020) Assim, digam as partes se há interesse na designação da audiência de conciliação. Decorrido o prazo ou havendo desinteresse das partes em transigir, retornem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 127 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes