Resultados para "5024904-07.2023.4.03.6100" – Página 12 de 14

Processo nº 5010291-11.2025.4.03.6100

ID: 337045607

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010291-11.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COBAIA PRODUCAO ARTISTICA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010291-11.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COBAIA PRODUCAO ARTISTICA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010291-11.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COBAIA PRODUCAO ARTISTICA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS14666 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante COBAIA PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA, em face da sentença exarada sob o ID 374894240, que denegou a segurança almejada, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em suas razões (ID 385005166), a embargante aduz que a sentença embargada teria incorrido em obscuridade quanto à aplicabilidade do artigo 178 do CTN e à distinção terminológica entre "alíquota zero" e "isenção fiscal", uma vez que não teria considerado adequadamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Sustenta também a existência de contradição, na medida em que teria reconhecido, no que tange ao PERSE, premissas fáticas incompatíveis com suas conclusões jurídicas, afastando a natureza compensatória e onerosa do benefício fiscal. Argumenta, para tanto, que, embora tenham sido reconhecidos os prejuízos impostos pelo Estado por meio das medidas restritivas da pandemia, a r. sentença concluiu contraditoriamente que não haveria "onerosidade imposta pela lei" ou "condições onerosas" para caracterizar a aplicação da Súmula 544 do STF e do artigo 178 do CTN. Afirma, ainda, que a sentença teria sido omissa com relação à alegada violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da anterioridade tributária. Alega que a sentença seria contraditória ao reconhecer expressamente a revisão do posicionamento em relação a casos anteriores similares envolvendo o PERSE, pois não teria fundamentado adequadamente as razões jurídicas específicas que justificariam a alteração. Defende, por fim, a existência de obscuridade no que pertine à interpretação da jurisprudência do TRF3, pois não teria sido considerada a existência de jurisprudência divergente no âmbito do Tribunal. Vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Os presentes aclaratórios merecem ser rejeitados, porquanto inocorrentes quaisquer das hipóteses supramencionadas. No caso em tela, não se trata de contradição, omissão ou obscuridade no julgado, mas sim de inconformismo direto com o conteúdo da sentença, que foi contrário aos interesses do recorrente. De início, não há que se falar em obscuridade quanto à aplicabilidade do artigo 178 do CTN e no que tange à distinção terminológica entre "alíquota zero" e "isenção fiscal". Conforme disposto na sentença embargada, ainda que, do ponto de vista prático, ambos os institutos jurídicos gerem o mesmo resultado econômico, qual seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são absolutamente distintos, consoante se extrai das razões declinadas em aresto prolatado pelo Egrégio TRF da 3ª Região (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001388-49.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/09/2020, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020). Quanto ao não acolhimento do argumento pela natureza compensatória e onerosa do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, restou devidamente explicitado na sentença embargada que “a concessão da alíquota zero no âmbito do PERSE não exige qualquer contrapartida do contribuinte beneficiário, não há onerosidade imposta pela lei, motivo pelo qual, o benefício em questão assemelha-se muito mais a uma isenção gratuita, para a qual não há o direito à irrevogabilidade disposto nas normas acima citadas (Súmula 544 do STF e art. 178, CTN)”. Acrescentou-se, nessa linha, que “as exigências relativas à seleção de CNAEs específicos, ao regular desenvolvimento de atividades em determinada data, entre outros, são meros requisitos a serem observados pelos contribuintes, o que não se confunde com condições onerosas”, bem como que “a partir de análise mais apurada acerca da natureza do benefício em questão – que a concessão da alíquota zero no âmbito do PERSE não exige qualquer contrapartida do contribuinte beneficiário, não há onerosidade imposta pela lei, motivo pelo qual, o benefício em questão assemelha-se muito mais a uma isenção gratuita, para a qual não há o direito à irrevogabilidade disposto nas normas acima citadas (Súmula 544 do STF e art. 178, CTN)”. Inclusive, tal entendimento também encontra amparo em recente acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016227-18.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/09/2024, Intimação via sistema DATA: 23/09/2024). Dessa forma, a aludida fundamentação apresentada na sentença se presta perfeitamente a afastar o argumento da impetrante, pelo que não se observa qualquer contradição a ser sanada, nesse tocante. Da mesma forma, não merece acolhida a alegada omissão no que tange à suposta violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da anterioridade tributária. Sobre o tema, restou disposto expressamente na sentença embargada, in verbis: “(..) a Lei nº 14.148/2021 instituiu o benefício da alíquota zero no contexto de ações emergenciais decorrentes da pandemia de Covid-19, partindo do princípio de que os setores de eventos/turístico foram consideravelmente afetados pelas políticas de isolamento do período, porém, não há como negar que a situação foi controlada e que os estabelecimentos e serviços antes impedidos de exercer suas atividades econômicas não mais sofrem restrições desse tipo, de modo que prolongar o benefício por mais tempo do que o necessário representaria recebimento de vantagem indevida. Para além dessa constatação, mister se faz reconhecer que, nos termos do artigo 111 do CTN, os benefícios fiscais devem ser restritivamente interpretados. A regra é a tributação, e as exceções, como a atribuição de alíquota zero, na forma de instrumento de política fiscal – tal como se deu no caso do PERSE – não podem ser ampliadas pelo aplicador da lei, sob pena de se atuar como legislador positivo, atribuição não dirigida ao Poder Judiciário. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADES INDIRETAMENTE LIGADAS AO SETOR DE EVENTOS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LISTAGEM DE CNAE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Instituído pela Lei 14.148/2021 com o objetivo de criar condições para mitigar as perdas impostas ao setor de eventos em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo 6/2020 e das medidas de isolamento adotadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) traz ações emergenciais e temporárias, dentre as quais, a redução a zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia. 2. Nesse contexto, por exigência do art. 2º, § 2º, da Lei 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME 7.163/2021 para definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos para fins de enquadramento no PERSE. No anexo I, relaciona os códigos CNAE de atividades diretamente ligadas ao setor de eventos e, portanto, englobadas no PERSE. No anexo II, elenca códigos CNAE de atividades diversas que, embora a rigor não associadas ao setor de eventos, podem estar abarcadas pelo PERSE quando seus exploradores forem considerados prestadores de serviços turísticos (conforme art. 21 da Lei 11.711/2008). 3. Assim, estão listadas pela referida Portaria todas as atividades econômicas consideradas pertencentes ao setor de eventos, direta ou indiretamente. Ela não restringe ou limita o escopo do PERSE, na medida em que estende o benefício a empresas que exploram atividades tipicamente estranhas ao setor de turismo e eventos (por exemplo, "manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes”, "serviços marítimos de cabotagem”, “restaurantes”, “bares” ou “lanchonetes”), desde que inscritas no CADASTUR. Não desborda, assim, o ato do Ministério da Economia de sua função regulamentar, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso a atrair a interferência do Poder Judiciário. Precedentes (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004049-07.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 07/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017613-87.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023). 4. Ademais, não fere o princípio da isonomia a redução da alíquota dos tributos apenas para os prestadores de serviços de turismo e eventos. Ao contrário, a distinção visa exatamente reequilibrar as condições de competição saudável concedendo compensações àqueles que tiveram suas atividades mais afetadas pelas medidas de isolamento impostas pela pandemia de Covid-19. Precedente (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022438-74.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023). 5. Por fim, cumpre frisar que a legislação que institui benefícios tributários deve ser interpretada de forma restritiva, não sendo dado ao Poder Judiciário ampliar ou estendê-los aos demais contribuintes. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.347.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023 / REsp n. 1.805.925/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 5/8/2020 / REsp n. 1.410.259/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 9/10/2015). 6. No caso vertente, tendo em vista que o CNAE do contribuinte não consta expressamente da Portaria ME 7163/21, não houve atendimento aos requisitos legais para usufruir dos benefícios do PERSE, deve ser mantida a r. sentença apelada. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002927-06.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) Grifos Nossos. Sendo assim e, considerando, ainda, o poder discricionário do legislador para a seleção dos beneficiários da não tributação, bem como de seus requisitos, as restrições mencionadas, impostas pela Lei 14.859/24, não se revestem de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Nesse contexto, tem-se que o Estado está autorizado a elevar a carga tributária (seja diretamente ou indiretamente, por meio da revogação de benefícios), até para concretizar a política fiscal selecionada em determinado momento econômico. (...) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.196/2005 (LEI DO BEM). MP Nº 690/2015. ALÍQUOTA ZERO. REVOGAÇÃO. ARTIGO 178 DO CTN. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Trata-se, ao contrário, de aumento de alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. -Seguindo entendimento desta 4ª Turma, não se pode confundir "isenção fiscal" com "alíquota zero". Ainda que, do ponto de vista prático, ambos os institutos jurídicos gerem o mesmo resultado econômico, qual seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são absolutamente distintos - (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 584152 - 0012205-80.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, julgado em 27/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016; Agravo de Instrumento nº 0027770-21.2015.4.03.0000/SP; -Desembargador Federal Marcelo Saraiva) -Anote-se que, em relação às técnicas de desoneração, que, embora possuam os mesmos resultados no plano fático, mas que possuem conformação jurídica própria, o princípio da legalidade estrita em matéria tributária impede que o Poder Judiciário substitua o legislador em sua opção por uma ou outra técnica.-Ao estabelecer no texto legal, de forma expressa, que as alíquotas ficam reduzidas a zero, depreende-se antecipadamente que permitida sua revisão, desde que preenchidos os demais requisitos legais para seu aumento.-Considerando a distinção entre os dois institutos, a modificação introduzida pelo art. 9º da Medida Provisória nº 690/2015, não se vislumbra violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica. -É certo que no caso de contribuições sociais, a edição da mencionada medida provisória obedeceu ao princípio da anterioridade nonagesimal do art. 195, §6º da CF/88.-Ressalte-se que, uma vez revogada lei especial que previa a alíquota zero, os efeitos da regra geral - incidência dessas contribuições sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica - voltam a surtir, não se cogitando em caso de repristinação tácita, tendo em vista que a norma matriz não foi extirpada do ordenamento jurídico.-In casu, entendo válidas as disposições da Lei nº 13.241/2015, que alterou a Lei nº 11.196/2005, restabelecendo a cobrança do PIS e da COFINS sobre os produtos eletrônicos que especifica. -Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001388-49.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/09/2020, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) Grifos Nossos. (...) Destaco, ainda, a análise da supressão prevista no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, com redação dada pela Lei nº 14.859/2024, realizada pela E. Desembargadora Mônica Nobre quando do julgamento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento 5014619-48.2025.403.0000: “Por outro lado, quanto ao pedido subsidiário para que seja observado o princípio da anterioridade, em decisão unânime, o STF reafirmou jurisprudência anterior do RE 564.225, estabelecendo que tanto a anterioridade geral quanto a nonagesimal devem ser respeitadas quando houver redução ou supressão de benefícios fiscais. O objetivo é proteger o contribuinte de aumentos súbitos na carga tributária, permitindo um adequado planejamento financeiro. No caso concreto, quanto aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal, a Lei nº 14.859/2024, que estabeleceu o limite orçamentário para o PERSE, foi publicada em maio de 2024, e somente projetou efeitos concretos, nos termos do art. 4º-A: “ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado”, qual seja, R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Neste ponto, considerando que a condição estava prevista na referida lei, publicada em maio de 2024, e todos tinham ciência do limite orçamentário estabelecido, não verifico afronta aos princípios da anterioridade”. (...)” A embargante afirma, por derradeiro, que a sentença seria: (i) contraditória ao reconhecer expressamente a revisão do posicionamento em relação a casos anteriores similares envolvendo o PERSE, pois não teria fundamentado adequadamente as razões jurídicas específicas que justificariam a alteração; e (ii) obscura no que pertine à interpretação da jurisprudência do TRF3, pois não teria sido considerada a existência de jurisprudência divergente no âmbito do Tribunal. Quanto às referidas alegações, verifica-se que o embargante pretende, na verdade, manifestar sua insatisfação e impugnar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer contradição ou obscuridade. Conclui-se, pois, que as razões de recurso apresentadas pela parte embargante evidenciam sua intenção de modificar o julgado, e como já se decidiu, “Os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo da Embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl. em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206). Nesse passo, a irresignação contra a sentença proferida deverá ser manifestada na via própria e não em sede de embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, porque tempestivos, e os REJEITO, no mérito, restando mantida a decisão ora embargada. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleci Regina Da Silveira Chaves x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 303658823

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162089-98.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GLECI REGINA DA SILVEIRA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUADROS COUTINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162089-98.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : GLECI REGINA DA SILVEIRA CHAVES ADVOGADO(A) : WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA (OAB RS122706) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5162089-98.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : GLECI REGINA DA SILVEIRA CHAVES ADVOGADO(A) : WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA (OAB RS122706) ADVOGADO(A) : JULIANA DE QUADROS COUTINHO (OAB RS134142) AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por GLECI REGINA DA SILVEIRA CHAVES , nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais que move contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão ( evento 23, DESPADEC1 , origem) que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à exclusão do nome da parte autora dos órgãos protetivos de crédito, no seguintes termos: Vistos 1- Defiro a inclusão do réu FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. 2- GLECI REGINA DA SILVEIRA CHAVES propôs "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" em face do BANCO BRADESCO S.A.. Sustentou, resumidamente, estar negativada no SERASA, desde 2012, decorrente de dividas, no valor de R$1.517,46, oriunda do contrato nº 11091008223807606 e outra no valor atual de R$ 2.253,53, oriunda do contrato nº 11121008226762802 ambas contraídas em janeiro de 2012, conforme comprovante anexo alega que desconhece os contratos. Assim, em sede de tutela, postulou a retirada imediata do seu nome no rol de negativados. Juntou documentos. Breve relato. Passo a fundamentar e decidir. Por primeiro, defiro a gratuidade judiciária ao autor, com base na documentação acostada. Pois bem. Para a concessão da antecipação de tutela é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC. No caso concreto, não verifico a urgência da medida, tendo em vista que que a inscrição remonta a 2012, sem insurgência da parte. Assim, postergo a análise da medida para após formalizado o contraditório da demanda. Ademais, a simples alegação de negativa de contratação do empréstimo consignado, por si só, não justifica o deferimento da medida liminar pretendida, sendo necessária instrução processual no caso, para esclarecimento da situação fática. Pelo exposto, por ora, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. Deixo de designar audiência de conciliação em razão da manifestação expressa pela não conciliação manifestada pela parte autora. Cite-se. Agendado o evento de intimação das partes. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que a agravante jamais contratou qualquer serviço com os agravados e desconhece integralmente as dívidas que ensejaram a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Em busca junto aos órgãos de restrição creditícia descobriu tratar-se de débitos prescritos. Nega relação jurídica a ensejar o pagamento dos débitos. Discorre sobre o perigo de dano e a urgência. Colaciona precedentes. Diante disso, sustenta estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, devendo ser a ré compelida, liminarmente, à retirada dos apontamentos negativos. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo ou deferida a antecipação da tutela recursal, na forma dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Contudo, não visualizo a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a autorizar a antecipação de tutela recursal. Recordo que, na inicial, a autora alegou ter sido inscrita em órgãos de proteção ao crédito, tendo o crédito negado em razão do apontamento. Postulou, em sede de tutela de urgência, a exclusão do seu nome das listas negativas ao crédito. Indeferido o pedido de antecipação de tutela, inconformada, recorre a autora/agravante. Adianto que a inconformidade não prospera. Com efeito, conforme já manifestei em demandas símiles, a plataforma Serasa Limpa Nome não se trata propriamente de um cadastro restritivo de crédito, porquanto não há disponibilização para terceiros do seu conteúdo para fins de concessão ou não de crédito, motivo pelo qual não se enquadra na definição do art. 43 do CODECON. Segundo se observa, no extrato em comento consta apenas a informação de contas atrasadas e detalhes da proposta. Ainda, que a consulta se deu após inserção de dados de login e senha ( "Grupo de dívidas em seu CPF", na parte superior direita da tela), com oferta de acordo: Aliado a isso, em pesquisa junto ao referido portal na internet, verifica-se que se trata, efetivamente, de uma ferramenta de consulta mediante a digitação do número do CPF do consumidor, após este realizar um cadastro, para verificar a existência de alguma dívida ativa, inscrita ou não, e também possibilitar a negociação do pagamento junto ao credor, inexistindo disponibilização do conteúdo para terceiros. Não se trata, portanto, de um cadastro negativo, porquanto o extrato, isoladamente, não possui o condão de comprovar o aponte, ausente qualquer informação desabonatória neste sentido. Trata-se, em verdade, de informações de uso interno e também restritas, não disponibilizadas a terceiros, e visam exclusivamente à regularização do crédito, por meio de um canal de comunicação colocado à disposição junto ao consumidor para negociação de dívidas on-line de empresas participantes do programa. Nesse sentido, colaciono precedente desta 9ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA LIMPA NOME. SERASA LIMPA NOME - O APONTE OBJETO DA LIDE NÃO SE TRATAR DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E SIM DE INFORMAÇÃO CONTIDA EM UMA PLATAFORMA JUNTO AO SERASA, CUJA VISUALIZAÇÃO É PRIVATIVA DO CONSUMIDOR E NÃO ESTÁ ACESSÍVEL PARA FINS DE ANÁLISE DE CRÉDITO POR OUTRAS INSTITUIÇÕES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DISPENSADA A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, §2º,DO CDC, QUE, ALIÁS, É INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ARQUIVISTA E NÃO DO SUPOSTO CREDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. A CESSÃO DE CRÉDITO, PREVISTA NOS ARTIGOS. 286 A 298 DO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, GRATUITO OU ONEROSO, PELO QUAL O CREDOR TRANSFERE A OUTREM, NO TODO OU EM PARTE A SUA POSIÇÃO NA RELAÇÃO NEGOCIAL. A NOTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 290 DO CC NÃO É CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA OU DE VALIDADE DO ATO DE CESSÃO, TENDO POR FINALIDADE APENAS PERMITIR QUE O DEVEDOR QUITE A DÍVIDA REGULARMENTE. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NO PRESENTE CAS, NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A LICITUDE E A PROCEDÊNCIA DA DÍVIDA DO AUTOR JUNTO AO BRADESCO (CEDENTE), IMPONDO-SE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E, POR ESSA RAZÃO, DETERMINAR A SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS. INEXISTENTES, NOS AUTOS, ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR OS TRANSTORNOS EFETIVAMENTE VIVENCIADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DE APÓS, ESPONTANEAMENTE, REALIZAR UM CADASTRO NO SITE SERASA LIMPA NOME E EFETUAR CONSULTA MEDIANTE A DIGITAÇÃO DO NÚMERO DO SEU CPF, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA E ILEGÍTIMA EM SEU NOME, SEM DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO PARA TERCEIROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024904-39.2020.8.21.0001, 9ª Câmara Cível, Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/09/2020) Nesse passo, entendo que a parte demandante não logrou comprovar a inscrição do seu nome nos órgãos restritivos de crédito, pois a plataforma "SERASA LIMPA NOME" não se confunde com órgão de restrição creditícia, não havendo falar, portanto, em perigo de dano. Nesse sentido, a jurisprudência deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . LIMINAR DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME . DESCABIMENTO. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada , obrigatório apresente o postulante (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 CPC. Na ausência de quaisquer desses, não é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de decisão contra legem. Caso em que a consumidora impugna a inscrição de anotação em plataforma denominada " Serasa Limpa Nome ". Negativa de contratação. Débito que não está disponibilizado para consulta de crédito. Periculum in mora não evidenciado. Descabimento de concessão de liminar. Necessidade de se aguardar a apresentação de defesa na origem pela sedizente credora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50482881520228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 18-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . SERASA LIMPA NOME . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC e, para a segunda, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. Tratando-se o “ Serasa Limpa Nome ” de um mecanismo para facilitar a negociação de dívidas em atraso, os débitos inadimplidos ali indicados não estarão necessariamente registradas nos cadastros de inadimplentes ( Serasa /SPC). 3. Não havendo provas de que o nome do autor tenha sido negativado em razão dos débitos apontados, inviável o cancelamento de qualquer informação sobre tais dívidas nos bancos de dados de restrição ao crédito. 4. Probabilidade do direito não caracterizada. Manutenção da decisão de indeferiu antecipação de tutela que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50688931620218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 26-10-2021) Diante dessas peculiaridades, não vejo espaço ao deferimento da medida antecipatória antes mesmo da oitiva da parte contrária, razão pela qual, por ora, vai mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro a antecipação de tutela recursal pleiteada. Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5029560-07.2023.4.03.6100

ID: 325929893

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029560-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELY TOSTES DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029560-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MARCELY TOSTES DE CASTRO Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029560-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MARCELY TOSTES DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de pedido de antecipação dos efeitos da tutela apelação manejada por Marcely Tostes de Castro contra r.sentença denegatória da segurança (ID 329445817), cujo pedido é de reconhecimento do seu direito a realizar a revalidação simplificada do seu diploma expedido por universidade estrangeira. Aduz estar presente a plausibilidade das alegações ao argumento de que o direito do apelante repousa no fato de estarem demonstrados todos os requisitos legais para revalidação de seu diploma de forma simplificada, sendo claro que a impetrada age em descompasso com o procedimento do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022. Sustenta, outrossim, estar evidenciado o perigo da demora no fato da parte apelante estar impedida de trabalhar, o que afeta diretamente a sua subsistência e a de sua família, pois sem a revalidação de seu diploma não pode exercer sua profissão de forma plena no Brasil, por ato ilegal da Apelada que se nega a receber e analisar o requerimento da parte autora de forma simplificada. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que nos termos do §3°, do art. 14 da Lei n° 12.016/2009, a apelação que impugna sentença proferida em mandado de segurança deve ser recebida somente no efeito devolutivo. Todavia, o §4º, do artigo 1012, do Código de Processo Civil prevê: §4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se a existência de dois caminhos para se obter a suspensão dos efeitos da sentença ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal até o julgamento do recurso de apelação, quais sejam: a demonstração da probabilidade de provimento do recurso; e a demonstração da relevância da fundamentação, somada ao risco de dano grave e de difícil reparação. Tanto a "probabilidade de provimento do recurso" quanto a "relevância da fundamentação" consubstanciam o fumus boni iuris, fundamental para a concessão de tutelas provisórias. No entanto, elas se diferenciam quanto à força dos argumentos referentes à probabilidade da existência do direito. A primeira hipótese (demonstração da probabilidade de provimento do recurso) afasta a necessidade de comprovação do risco de dano grave e de difícil reparação, porquanto fundada em alto grau de probabilidade da existência do direito. Nesse caso será concedida uma tutela de evidência. A segunda hipótese exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caso em que será concedida uma tutela de urgência. Nesse contexto, esclarecedora é a contribuição trazida por Rogério Licastro Torres de Mello, na obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil (Coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], 3. ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2493), ad litteram: "A literalidade do § 4.º do art. 1.012 do CPC/2015 estabelece duas condições a serem observadas para que se atribua efeito suspensivo à apelação que não o tem: (i) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou, (ii) sendo relevante a fundamentação, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. São, portanto, duas condições distintas, o que se denota em face da presença da partícula ou entre ambas no texto do § 4.º do art. 1.012 em análise: (i) demonstração de probabilidade de provimento do recurso, vale dizer, há aqui uma espécie de tutela de evidência para fins de atribuição de efeito suspensivo à apelação, sem cogitar-se de demonstração de periculum in mora: demonstrando a parte que seu recurso reúne elevada probabilidade de provimento (porque a decisão apelada hostiliza jurisprudência sumulada ou firmada em julgamento de recurso repetitivo, por exemplo, além de outras hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC/2015), sendo evidente que existirá o êxito recursal, poderá o recorrente pretender a suspensão da eficácia da sentença; (ii) sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação: nesta segunda hipótese de suspensão dos efeitos da sentença mediante excepcional atribuição de efeito suspensivo à apelação, estamos diante de pretensão cuja natureza é de típica tutela de urgência, pois se exige, para a suspensão da eficácia da sentença, a demonstração conjunta da relevância da fundamentação (vale dizer, avalia-se o quão relevante é a pretensão recursal, algo assemelhado à aparência do bom direito), e o risco de que, se for passível de cumprimento desde sua publicação, a sentença poderá gerar dano irreparável, grave, ou de difícil reparação". (grifos do original) Da análise dos autos, verifica-se que, embora a apelante requeira a concessão de antecipação da tutela recursal, verifico que não demonstrou, claramente, o preenchimento dos requisitos para isso, uma vez que a relevância da fundamentação não se faz presente, tampouco a probabilidade de provimento do recurso. No que concerne ao requisito de probabilidade de provimento do recurso, entendo que resta evidenciada vez que a questão posta em juízo está sub judice, o que evidencia suficientemente a possibilidade de acolhimento de suas alegações. Quanto a relevante fundamentação, filio-me à orientação jurisprudencial predominante nesta E. Corte no sentido da impossibilidade de utilização do mecanismo da revalidação simplificada do diploma universitário expedido por universidade estrangeira. Verifico que a revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), e assim dispõe no §4º do artigo 2º : § 4º O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. Dessa forma, para a obtenção da revalidação do diploma, tal como pretendido, deve a impetrante submeter-se ao exame previsto na Lei nº 13.959/2019. Digno de nota que matéria similar já foi analisada pelo C.STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, abaixo ementado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013-grifei) Como destacado, o artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação: Art. 53 No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I- criar, organizar, extinguir, em sua sede, curso e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino. Nesta toada, colaciono aos autos precedentes desta E.Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da República, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023601-22.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. PLEITO FORMULADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA PELA UNIFESP. PREVISÃO EM EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO EDITALÍCIO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especificamente em seu artigo 48, § 2º, “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2 - Com a finalidade de dispor sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi editada a Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação nº 3, de 22 de junho de 2016, que viria a ser revogada posteriormente pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, a qual tratou, dentre outros temas, sobre o prazo de conclusão para o referido procedimento (art. 4, §4º), a validação do diploma por análise estritamente documental ou por meio de exigências complementares como a aplicação de provas, exames e matrícula em disciplinas na própria instituição revalidadora (artigo 8, § 4º), além da tramitação de processos de forma simplificada (artigo 11). 3 - Com fundamento na legislação citada e por meio de edital publicado pela instituição educacional revalidadora são estabelecidos, regularmente, os procedimentos e o regramento para o requerimento de revalidação dos diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino. A vinculação ao edital, princípio de observância obrigatória pela Administração Pública, tem por objetivo assegurar a todos os interessados a impessoalidade, a legalidade e a moralidade no processamento dos atos administrativos, sendo vedado ao Judiciário intervir em tais situações, elegendo exceções às regras que integram o Edital. 4 - Examinando a situação em apreço, observa-se que foi impetrado mandado de segurança com requerimento de processamento imediato de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na instituição agravada, na forma simplificada, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional da Educação. Subsidiariamente, pleiteou-se a sua análise pela via ordinária no prazo de sessenta dias para a sua conclusão, ante o decurso do prazo máximo de 180 dias. Concedida a tutela requerida apenas para determinar a análise do pedido de revalidação pela via ordinária (“pela via não simplificada”) no prazo de 180 dias, a Universidade agravante, irresignada, apresentou o presente recurso, desta feita, restrita a análise recursal a tais pontos. 5 - Em primeiro lugar, cumpre rejeitar a preliminar arguida de falta de interesse de agir, tendo em vista que a agravada formulou pedido de revalidação de diploma, inclusive recebendo resposta por e-mail acusando o seu recebimento, no sentido de que “informamos que sua solicitação de nº 92767 encontra-se na 361ª posição da fila de espera na UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO. 6 – No que tange ao mérito, não faz sentido a argumentação da Universidade nesta fase recursal – como justificativa para não ter que analisar o pedido da impetrante - de que a forma única de revalidação do diploma estrangeiro na instituição recorrente seria por meio da adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA e a recorrida, não tendo participado desse exame, portanto, não faria jus ao pleito ora formulado. Isso porque, consoante o Edital da Pró Reitoria de Graduação da Universidade Federal de São Paulo - PROGRAD nº 151/2022 de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de educação superior (2022), publicado em 18/03/2022, que se aplica à situação da autora, não há qualquer menção acerca da necessidade de submissão ao exame do REVALIDA como única possibilidade para a revalidação do diploma. Ademais, não só a resposta fornecida à recorrida por mensagem eletrônica acima transcrita, assim como as informações prestadas pela autoridade coatora neste mandamus também silenciam a esse respeito. Ao revés, ambas admitem o processo de revalidação do diploma pela autora, apenas denegando a possibilidade de sua realização na forma simplificada e no prazo requerido 7 - O Edital do corrente ano da Pró Reitoria de Graduação da Universidade Federal de São Paulo – PROGRAD, de nº 102/2023, visando regulamentar os pedidos de revalidação de diplomas de graduação e de reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e processados pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) no ano de 2023, já faz menção expressa em suas disposições gerais, particularmente no artigo 1º, § 1º, de que “Diplomas do curso de graduação em Medicina não são objeto deste Edital, sendo a revalidação realizada exclusivamente por meio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).” Todavia, ressalte-se, a situação da agravada, que ingressou com o pedido de revalidação no ano passado, está abrangida pelo instrumento convocatório de nº 151/2022, tema incontroverso. 8 - No que se refere ao prazo propriamente dito para a análise do pedido de revalidação do diploma pela via ordinária, o Edital nº 151/2022 também reforça o mesmo lapso temporal disposto na Resolução CNE/CES nº 1/2022 (art. 4, §4º), estipulando que “o processo de revalidação deverá ser apreciado pela Unifesp no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias”, exatamente como decidido. 9 – Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018108-64.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023) Isto posto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência requerida, indefiro o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. Intime(m)-se. São Paulo, 10 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009112-56.2022.4.03.6000

ID: 337151898

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009112-56.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009112-56.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: IAGO MENEZES DE ALMEIDA MARIBONDO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS TOBIAS ARGUELLO - MS20778 REU: BANCO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009112-56.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: IAGO MENEZES DE ALMEIDA MARIBONDO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS TOBIAS ARGUELLO - MS20778 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, promovida por IAGO MENEZES DE ALMEIDA MARIBONDO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S/A, pela qual o autor requer: “ao final, que seja julgado PROCEDENTE a presente ação, confirmando-se a tutela de urgência, para o fim de que seja suspensa a cobrança das parcelas mensais do FIES do Requerente (contrato n° 295.105.455) até a contabilização do abatimento de 27% sobre o saldo devedor do Autor, e ao final, que passe a parcela mensal do FIES ser paga com a redução contabilizada após o abatimento de 27% sobre o saldo devedor (R$ 541.298,94), consolidado, incluídos os juros devidos no período, como determina a lei1; E também restitua ao Requerente o que pagou a maior à partir de seu pedido administrativo”. Colhe-se da narrativa fática que “o Requerente após ser aprovado no vestibular para o curso de Medicina na Universidade do CEUMA – UNICEUMA, assim, em virtude dos parcos rendimentos, decidiu contratar o financiamento estudantil através do FIES a fim de custear seu estudo. Dessa forma, o Requerente firmou em 09.09.2011, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o contrato n° 295.105.455 para a abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais de ensino superior, conforme contrato anexo. [...] De acordo com a cópia do Diploma anexo, o Requerente concluiu sua graduação de bacharelado em Medicina em 22 de maio de 2017. E conforme Cronograma de Amortização anexo, a data do início da carência iniciou em 12.06.2017 e com a previsão do início da amortização em 10.01.2019, com parcelas mensais previstas de R$ 2.221,54 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos). Ocorre que, atualmente, a parcela encontra-se no valor de R$ 2.974,17, conforme extrato anexo. A lei n° 14.024, de 9 de julho de 2020, alterando a lei n° 10.260/2001, a fim de viabilizar o trabalho de médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalharam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, estabeleceu em seu Artigo 6° a possibilidade de abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, por cada mês trabalhado pelo profissional da saúde [...] Face a essa previsão o Requerente desde julho de 2022 tenta insistentemente solicitar o abatimento na forma da lei, no entanto sem sucesso, conforme print’s de telas anexas, motivando a busca da tutela jurisdicional”. Com a inicial, juntou documentos. Os pedidos de antecipação de tutela foram indeferidos e foi deferido o pedido de gratuidade de justiça ao autor (ID 316332878). A União apresentou contestação impugnando o pedido de justiça gratuita e defendendo, em preliminar, a ausência de interesse de agir e a sua ilegitimidade passiva. No mérito defendeu a ausência de regulamentação do benefício pelo FNDE, de forma a tornar impossível a análise dos requerimentos apresentados ao Ministério da Saúde; e que a atuação do(a) profissional nos anos de 2021 e 2022 não pode ser reconhecida para fins do benefício em questão (ID 318197587). Documentos (ID 324549947). Em contestação o FNDE arguiu impugnação aos benefícios da justiça gratuita, bem como preliminar de falta de interesse processual, por ausência de pretensão resistida, e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (ID 319255374). Documentos (ID 333350929). Já o Banco do Brasil S/A se defendeu, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que compete, exclusivamente, ao FNDE autorizar alterações contratuais relacionadas ao FIES. Na sequência, opôs impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, diz não ter cometido nenhuma irregularidade, não devendo ser responsabilizado pela satisfação do direito almejado pelo autor; que é mero agente financeiro do FIES, não dispondo de prerrogativas para definir condições e regras sobre o financiamento. Pede pela improcedência da ação (ID 323837520). Juntou documentos. Réplica (ID 327301377). Sem pedido de provas pelas partes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Da impugnação à concessão da justiça gratuita. Insurgem-se os réus contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não há indicativos a comprovar a alegação de insuficiência financeira do demandante. Sem razão à parte ré nesse ponto, pois, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, somente sendo possível indeferir o pedido de assistência judiciária proposto pela parte interessada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão, o que não se verifica no caso. Assim, mantenho inalterada a decisão que outorgou ao autor o direito de litigar sob o pálio da justiça gratuita. Da ilegitimidade passiva aventada pelos réus. A legitimidade passiva do FNDE é patente no presente caso, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260 /2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. O Banco do Brasil atua como agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. Portanto, referido banco integra a cadeia contratual. Já a União detém legitimidade por força do disposto no art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, que estabelece competir ao Ministério da Educação administrar os ativos e passivos do FIES, bem como no art. 5º, II, da Portaria MEC nº 7/2013, que confere ao Ministério da Saúde a competência para receber as solicitações dos médicos quanto ao abatimento e suas renovações. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIES. MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 26 % DO SALDO DEVEDOR FIES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Com a expressa previsão legal do art. 3º, I, c e II, cabe a gestão do FIES ao FNDE como administrador dos ativos e passivos do programa estudantil e, à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador. No caso, a discussão pauta-se no direito ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, na hipótese de médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19 e prestou serviços médicos em áreas com dificuldade de retenção de profissionais. Assim, o FNDE atua como administrador dos ativos e passivos do FIES, detendo a qualidade de agente operador, o Banco do Brasil S.A. atua como agente financiador responsável pelo contrato e a União atua como responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido de abatimento, existindo, portanto, interesse jurídico a justificar a legitimidade passiva destes na demanda. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013264-07.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 29/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) Da falta de interesse processual. Quanto ao pedido de extinção de feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência de requerimento administrativo, esclarece-se que, inicialmente, o pedido administrativo não foi protocolado por falhas técnicas nos sistemas do Ministério da Saúde, conforme se extrai do documento ID 267477370. Por tal documento constata-se que o autor não conseguiu realizar seu pedido administrativo porque o sistema não reconheceu a existência do seu contrato fies (ID 267426392, ID 267426395, ID 267426396 e ID 267426397). Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, considerando, ainda, a resistência da parte ré à pretensão deduzida em juízo, com a apresentação de contestação pela improcedência do pedido inicial. Por fim, saliento que o direito de ação não se condiciona a prévio requerimento administrativo dirigido ao Ministério da Saúde, ante a inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF/1988). Sem mais preliminares pendentes, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. No caso, a discussão pauta-se no direito ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, na hipótese de médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19 e prestou serviços médicos em áreas com dificuldade de retenção de profissionais, nos termos do inciso II do art. 6ºB da Lei n. 10.260/2001. A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 12.202/2010, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, que incluiu o inciso II e III em seu artigo 6-B, garante aos estudantes graduados em medicina beneficiados pelo FIES, que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, o direito de obter o benefício de abatimento da dívida do financiamento, equivalente a um por cento por cada mês trabalhado: Art. 6ºB. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) - destacado Assim, são requisitos para que a parte autora possa se beneficiar com o pretendido abatimento de que trata o inciso III e § 4º, inciso II: ser médico; e ter trabalhado no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, por prazo não inferior a seis meses. In casu, o autor comprovou que possui graduação em medicina (ID 267426394), tendo firmado contrato de financiamento estudantil em 09/09/2011, por meio do Banco do Brasil (ID 267426392), e apresentou declarações referente ao trabalho no período de emergência sanitária (ID 267429968 e ID 267477374). Consta nas citadas declarações que o autor exerceu a atividade profissional de médico plantonista “prestando assistência nos atendimentos via SUS, decorrentes da Pandemia da COVID-19” no Hospital São Julião no período de abril/2020 a junho/2022, bem como na Clínica Campo Grande S/A – Hospital do Coração de MS no período de março/2021 a julho/2021. E, com relação à alegada eficácia da norma em questão, cumpre ressaltar que o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 fixou o período de emergência sanitária decorrente da Covid-19, durante o período de 20/03/2020 até 31/12/2020 (data final estabelecida no artigo 1º do decreto). Porém, embora o Decreto Legislativo nº 6 de 2020 tenha reconhecido o estado de calamidade pública entre 20/03/2020 e 31/12/2020, a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o encerramento do estado de emergência, fazendo presumir que o período da pandemia do Covid 19 foi prorrogado até referida data. Ademais, consoante tese fixada pela TNU - Tema 372, “o direito ao abatimento do contrato FIES ao profissional de saúde previsto no art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, abarca o período de março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022)”. Dessa forma, o abatimento previsto no art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001 deve ser aplicado no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, nos termos acima: período de março/2020 a 22/05/2022. Portanto, é certo que o autor atende ao que preconiza o inciso III do art. 6 - B da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei n 14.024/2020, para abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por cada mês trabalhado na frente contra a Covid-19, durante o período de abril/2020 a maio/2022, totalizando 26 meses. Por outro lado, embora o art. 6º-B da Lei 10.260/2001 tenha previsto que o benefício seria concedido conforme regulamento específico, a falta de regulamentação não pode ser usada como justificativa para negar um direito claramente estabelecido. De fato, a ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados, devendo ser aplicado o disposto na Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, já existente, no que com o benefício de que ora se trata for compatível. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO. TRABALHO EM HOSPITAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, INC. III, DA LEI N. 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.024/2020. PORTARIA GM/MS N. 913 DE 22/4/2022. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Terá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato FIES aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n . 10260/2001. 2. A Lei n. 14 .024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos e profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 3. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Dessa forma, deve ser aplicado o disposto na Portaria Normativa n. 7, de 26/4/2013, que já regulamentava as hipóteses dos incisos I e II do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001. 4. Não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo n. 6, de 20/3/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Assim, tendo em vista a edição da Portaria n . 913 em 22/4/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia até tal data. 5. No caso, a parte agravante fez prova de haver exercido a profissão de médico na linha de frente no enfrentamento da pandemia de COVID-19, no período de fevereiro/2021 a abril/2022, motivo pelo qual deve ser observada a regra constante do art. 6. º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes jurisprudenciais. 6. O direito de ação não se condiciona a prévio requerimento administrativo dirigido ao Ministério da Saúde, ante a inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, XXXV). 7. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50037436820244030000, Relator.: Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 13/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/06/2024) Desta feita, devida a concessão do abatimento de 1% pretendido no contrato de financiamento estudantil do autor, bem como o recálculo do saldo devedor, descontando-se, ao final, os valores pagos a maior antes do deferimento do abatimento ora concedido. Diante o exposto, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para assegurar ao autor o direito ao benefício do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil sob n.º 295.105.455, incluídos os juros e os demais encargos financeiros devidos, em razão do trabalho no combate à pandemia mundial de COVID-19, nos termos do inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, no período de abril/2020 a maio/2022 (26 meses). O abatimento deverá observar o disposto no art. 3º da Portaria Normativa n. 7/2013 do Ministério da Educação, aplicável no que for compatível ao caso dos autos. Em se tratando de fase de amortização do financiamento, o saldo devedor deve ser consolidado quando da concessão do abatimento, recalculando-se as parcelas remanescentes, inclusive mediante dedução dos valores até então pagos a maior pela parte autora. Determino que a instituição financeira realize o recálculo do saldo devedor, apresentando novo saldo consolidado após o abatimento efetuado, bem como o valor das parcelas remanescentes, na forma acima apontada. Presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que os réus, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, procedam à inclusão do referido abatimento junto ao contrato de financiamento estudantil nº 295.105.455, recalculando-se as parcelas mensais, devendo comprovar nos autos o cumprimento da tutela aqui deferida. Custas na forma da lei. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus, pro rata, no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I do CPC). Havendo interposição de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, com o trânsito em julgando, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006210-29.2024.4.03.6302

ID: 335062546

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006210-29.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RAFAEL MIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VOLTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006210-29.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006210-29.2024.4.03.6302 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A RECORRIDO: VINICIUS GONCALVES RIOS Advogados do(a) RECORRIDO: GUSTAVO VOLTA - SP426764-A, JOAO RAFAEL MIAO - SP427775-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006210-29.2024.4.03.6302 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A RECORRIDO: VINICIUS GONCALVES RIOS Advogados do(a) RECORRIDO: GUSTAVO VOLTA - SP426764-A, JOAO RAFAEL MIAO - SP427775-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Agravos internos interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e Banco do Brasil S/A em face de decisão monocrática que negou provimento aos seus recursos. Aduz o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (ID 319117890): “3.1 DA AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO: DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FNDE. REGULAMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO ABATIMENTO COMPETE À UNIÃO (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E MINISTÉRIO DA SAÚDE). IMPLEMENTAÇÃO DO ABATIMENTO COMPETE AO AGENTE FINANCEIRO (ART. 3º, §1º, INCISO V E AO ART. 6º-B, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 10.260/2001; ART. 9º, DA LEI Nº 8.080/90; ART.15-L DA LEI Nº 10.260/01). O ponto central da demanda é o abatimento do saldo devedor do financiamento estudantil, para profissionais de saúde que trabalharam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, previsto no art. 6º - B, inciso III, da Lei 10.260/2001. É fundamental que fique delimitada a competência de cada ente, para implementação deste benefício. Afinal, o FNDE não pode ser responsabilizado pela mora de outros atores, nem pode ser condenado a executar medidas que fogem à sua esfera legal de atribuições. (...) 3.2 DA POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO OU 50% DO SALDO DEVEDOR MENSAL A MÉDICOS, AOS ENFERMEIROS E AOS DEMAIS PROFISSIONAIS QUE TRABALHEM NO ÂMBITO DO SUS DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. DO AGENTE OPERADOR DOS CONTRATOS DE FIES. A Lei nº 14.024/2020, ao adicionar o inciso III ao art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, estendeu o benefício do abatimento de 1% aos médicos e profissionais que trabalham no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, conforme se observa. (...) 3.4 DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE Conforme explicitado acima, a atribuição inicial de análise, para fins de deferimento ou indeferimento do pleito, é do Ministério da Saúde, órgão da União, e não do FNDE. Nesse sentido, o direcionamento do pedido do estudante ao FNDE, sem a análise prévia do Ministério da Saúde, contraria o procedimento para obtenção do abatimento, na conformidade dos normativos citados e, do mesmo modo, contraria a lógica do programa, que visa, por meio de benefícios concedidos no financiamento estudantil, otimizar o atendimento de saúde em regiões prioritárias e com carência de profissionais, e cuja avaliação somente poderá ser realizada pelo Ministério da Saúde , que é o gestor do Sistema Único de Saúde do país.” Já o Banco do Brasil S/A sustenta (ID 321210067): “No entanto, tal decisão não deve prosperar, assim, foi interposto recurso inominado, e, deste sobreveio decisão monocrática que privou o recurso interposto do direito ao duplo grau de jurisdição com a devida apreciação colegiada do mérito apresentado. DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (...) DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Assim, é evidente que ao julgar monocraticamente, presenciamos uma prestação inadequada da tutela jurisdicional, o que afronta o PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ao se impedir o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. (...) DA IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Devido à grande importância do tema discutido, o recurso deveria ser levado à Turma Recursal para ser julgado por órgão colegiado. (...) DO MÉRITO DA REALIDADE DOS FATOS (...) Destaca-se que a operação de FIES não guarda relação com o crédito bancário oferecido pelo Banco do Brasil, peculiar às relações de consumo, pois se trata de crédito estudantil concedido no âmbito do Programa Governamental, cujo gestor dos ativos e passivos é o FNDE. A contratação e os aditamentos das operações de crédito ocorrem mediante o envio de informações pelo FNDE em meio eletrônico e em layouts previamente definidos (Cláusula Segunda, item li, alínea "I") com prazos fixos que devem ser observados pelo Banco (Cláusula Segunda, §4°). O risco de crédito dos financiamentos é compartilhado entre o Fundo de Financiamento Estudantil- FIES e as mantenedoras de instituições de ensino superior, nas condições e percentuais definidos na Lei nº 10.260/2001 e nas demais normas que regulamentam o FIES. Trata-se, portanto, de operação risco União, cabendo ao Banco do Brasil, apenas, o risco operacional referente ao processo de contratação do financiamento. O repasse de recursos às entidades mantenedoras das instituições de ensino, relativos aos encargos educacionais financiados por intermédio dos Contratos de FIES, é providenciado pelo Agente Operador do FIES, o FNDE, conforme previsão da Portaria Normativa MEC nº 01 de 22 de janeiro de 2010 e da Portaria/MF nº 505, de 07 de outubro de 2010, sem interveniência do Banco. (...) DO ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR Excelência, pretende a parte autora, com base na previsão legal do art. 6º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010, o abatimento do saldo devedor de seu financiamento estudantil. (...) Assim, ainda que a parte autora cumpra todas as condições acima descritas, o Banco réu não tem competência, ou capacidade de decidir sobre a concessão do abatimento, pois deve obedecer às determinações e orientações do FNDE, conforme preconiza a Portaria 1377, de 13 de junho de 2011, que estabelece: (...) Por todo o exposto, mister se faz a retratação da r. decisão Agravada, pelos motivos acima exposto, assegurando a apreciação do mérito do Agravo interno pelo colegiado, com finalidade de que seja reformada a decisão monocrática proferida, bem como sejam acolhidas as teses suscitadas acima, pede-se provimento ao presente Agravo, ofertando-se juízo de retratação, e, em face dos fundamentos levantados neste Agravo Interno” Contrarrazões anexadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006210-29.2024.4.03.6302 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A RECORRIDO: VINICIUS GONCALVES RIOS Advogados do(a) RECORRIDO: GUSTAVO VOLTA - SP426764-A, JOAO RAFAEL MIAO - SP427775-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (ID 318628995): “Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Recursos do FNDE e do Banco do Brasil S/A pugnando pela reforma da sentença que assim fundamentou e dispôs (transcrição abaixo), sustentando, em síntese, indevido o direito reconhecido. Fundamentou o Juízo de origem: “Preliminares Não merece prosperar a preliminar de falta de interesse processual, diante da demonstração da parte autora de sua tentativa de formalizar o pedido na via administrativa, por meio do sistema FIESMED, a qual restou infrutífera. Além disso, as matérias deduzidas nas contestações indicam que a pretensão seria inevitavelmente indeferida, tendo em vista a alegada falta de regulamentação dos procedimentos administrativos. Assim, entendo caracterizado o interesse processual no ponto. Quanto à legitimidade das partes, afasto as preliminares arguidas. Diante da relação jurídica descrita, FNDE e a Instituição Financeira (no caso: Banco do Brasil) figuram como pessoas pretensamente obrigadas a acatar os abatimentos pleiteados, de modo que têm legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. Com efeito, o primeiro é o operador do fundo e o segundo o agente financeiro, na forma da Lei 10.260/2001, art. 20-B, §§ 1º e 2º, e art. 3º, §§ 2º e 3º. Além disso, a Portaria Normativa ME 07/2013, que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei 10.260/2001, dispõe que o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, será operacionalizado pelo FNDE, na condição de agente operador do FIES (art. 4º, § 1º). No mesmo sentido dispõe a Portaria MS 1.377/2011, art. 5º. Mérito No mérito, o pedido é procedente. A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, com as alterações promovidas pelas Leis 12.202/2010, 13.530/2017 e 14.024/2020 passou a prever benefícios de abatimentos do saldo devedor e do valor das parcelas mensais para determinados grupos de estudantes que firmaram contrato de financiamento estudantil pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) O preceito estendeu o abatimento do saldo devedor consolidado do FIES para médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde que trabalharam no Sistema Único de Saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid19. Note-se que, apesar de o referido dispositivo fazer remissão apenas ao Decreto Legislativo nº. 06, de 20/03/2020, não se pode olvidar que o estado de "emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19)" perdurou até o ano de 2022. É o que se extrai da Portaria GM/MS 188, de 03/02/2020, que vigeu até 22/05/2022, por força da Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022 (artigos 3º e 4º), razão por que o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, deve ser estendido para todo esse período. É bem verdade que o caput do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 previu que o referido benefício seria usufruído na forma definida em regulamento. A Portaria Normativa ME 07, de 26/04/2013, que regulamentou o disposto no art. 6º-B da Lei 10.260/2001, foi editada antes da Lei 14.024/2020, e por tal motivo não apresenta disposições específicas acerca da hipótese normativa inserida pela legislação nova, embora discipline parte da matéria. No sítio eletrônico do FIESMED, consta a informação de que ainda não foi publicada portaria sobre o "Abatimento Covid" ("A Portaria que regulamenta o benefício ainda não foi publicada"), o que muito provavelmente tem inviabilizado a pretensão da parte autora. Ocorre que a inexistência de regulamentação não pode servir de justificativa para se negar à parte autora um direito que é claramente definido por lei em sentido formal. Tenho que as disposições da Lei 10.260/2001 são suficientes para se conceder o abatimento, bastando para tal a comprovação do exercício de atividade médica no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, o que só poderia ser obstado caso o possível beneficiário tivesse trabalhado por período inferior a 6 (seis) meses (art. 6º-B, § 4º, inciso II), o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, inclusive, tem se firmado nossa jurisprudência: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIES. MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 26 % DO SALDO DEVEDOR FIES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Com a expressa previsão legal do art. 3º, I, c e II, cabe a gestão do FIES ao FNDE como administrador dos ativos e passivos do programa estudantil e, à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador. No caso, a discussão pauta-se no direito ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, na hipótese de médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19 e prestou serviços médicos em áreas com dificuldade de retenção de profissionais. Assim, o FNDE atua como administrador dos ativos e passivos do FIES, detendo a qualidade de agente operador, o Banco do Brasil S.A. atua como agente financiador responsável pelo contrato e a União atua como responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido de abatimento, existindo, portanto, interesse jurídico a justificar a legitimidade passiva destes na demanda. No caso dos autos, conforme documentação juntada, a apelada possui graduação em medicina, tendo firmado contrato de financiamento estudantil nº 100.112.884, firmado por meio do Banco do Brasil em 24/02/2014, com prazo de 12 semestres, com aditamento semestral até a conclusão do curso (ID 287507336 - Pág. 01/05; ID 287507337 - Pág. 01/10). No tocante ao exercício de atividade médica no âmbito do SUS, no período que perdurou a Pandemia da Covid-19, de acordo com o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES, a autora atuou em unidades médicas integrantes do Sistema Único de Saúde no período de janeiro/2020 a março/2023. O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, prevendo a produção dos seus efeitos até 31 de dezembro de 2020. Contudo, a Portaria n° 913, datada de 22 de abril de 2022 e emanada do Ministério da Saúde, atestou o encerramento da Emergência em Saúde Pública. Conclui-se que o estado de emergência se manteve vigente até maio de 2022, quando foi reconhecido pelo Ministério da Saúde o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov). A parte apelada cumpriu os requisitos para o abatimento de 1%, nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, sobre o saldo devedor consolidado, durante o período de março/2020 a abril/2022, possuindo o direito ao abatimento de 26% (vinte e seis por cento) do saldo devedor total do contrato de financiamento estudantil - FIES, correspondente a 26 meses trabalhados ininterruptamente na linha de frente como médica durante o período de pandemia da COVID - 19. Apelações não providas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5013264-07.2023.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 04/09/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Na hipótese dos autos, a parte autora comprovou o exercício da profissão de médico, conforme declaração e registro profissional (id 325721713, 325721722, 325721729 325721724, 325721725 e 325721727) prestando serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, no período de 03/2020 a 02/2022. Verifica-se, portanto, que o(a) postulante trabalhou como médico(a) durante o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19 no período de 03/2020 a 02/2022, quando foi declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) por meio da Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022. O financiamento da parte autora, por outro lado, foi contratado em 2012, portanto, antes do segundo semestre de 2017 (Lei 10.260/2001, art. 6º-B, § 7º). Desta forma, a demanda é procedente quanto ao pedido de abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período compreendido entre 03/2020 a 02/2022. Dessa forma, considerando que foram preenchidos os requisitos legais, cabe aos réus - cada qual dentro de suas atribuições - atuarem para que o abatimento pleiteado seja concedido para o referido período, durante o interregno em que a parte autora trabalhou no SUS no combate à pandemia da Covid-19. Por fim, embora o art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001, refira que o FIES "poderá abater", a intenção do legislador foi, na verdade, a de criar uma obrigação legal desde que haja uma "solicitação expressa do estudante", tal como apontou o art. 1º da Portaria Normativa ME 07/2013. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo procedentes os pedidos para condenar os réus: a) a aplicar o abatimento mensal de 1,00% previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001, sobre o saldo devedor consolidado, incluídos eventuais juros devidos, relativamente ao Contrato FIES do autor, no período de 03/2020 a 02/2022, recalculando a evolução do contrato; b) a restituir ao autor os valores indevidamente pagos após o trânsito em julgado, com base nos documentos de que dispõe a parte ré. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros moratórios, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo observar, ainda, o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais, na data do ajuizamento.”. Os recursos não prosperam. Não obstante a relevância das razões recursais, comungo do mesmo entendimento do juízo monocrático, que apreciou corretamente as questões trazidas a juízo. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento aos recursos FNDE e do Banco do Brasil S/A. Caso a parte autora tenha constituído advogado neste feito, condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95. ” Os argumentos dos agravantes não alteram as conclusões acima. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos tem amparo legal e jurisprudencial, como apontado na decisão. Ratifico o entendimento adotado na decisão monocrática e nego provimento aos agravos internos interpostos pela FUNDACÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e pelo BANCO DO BRASIL S/A. É o voto. E M E N T A DISPENSADA – ART. 46, LEI 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos agravos internos interpostos pela FUNDACÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e pelo BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5540286-68.2025.8.09.0067

ID: 322961323

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5540286-68.2025.8.09.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGROL ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA MOREIRA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 5540286-68.2025.8.09.0067 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 5540286-68.2025.8.09.0067 COMARCA : GOIATUBA AGRAVANTE : AGROL ARMAZENS GERAIS LTDA AGRAVADA : NINECLENE MARIA DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Agrol Armazéns Gerais Ltda contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara (Cível, Criminal, Fazenda Pública, Registros Públicos, Família e Sucessões) da comarca de Goiatuba, Dr. Paulo Roberto Paludo, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (nº 5351125-39.2025.8.09.0067) ajuizada por Nineclene Maria dos Santos em desproveito do ora recorrente e de Fernanda Garcia Prudência Hilário. A decisão agravada tem o seguinte teor (evento 26): “(...)No caso, a parte exequente comprovou a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, bem como o risco concreto de frustração da satisfação do crédito.Diante do conjunto probatório constante nos autos, bem como da necessidade de assegurar a efetividade da execução, mostra-se adequada, proporcional e necessária a concessão da medida de arresto, que se revela compatível com os objetivos da presente execução.Assim, estando devidamente preenchidos os requisitos legais, e sendo cabível o arresto no presente contexto, DEFIRO a medida postulada, ressalvando que ela é reversível e passível de eventual reavaliação no curso do processo.Por fim, POSTERGO a análise do pedido relativo à safra futura de milho, uma vez que o arresto ora deferido se apresenta, neste momento, suficiente para resguardar a efetividade da execução.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar o arresto de 419.050 (Quatrocentos e dezenove mil, e cinquenta) quilogramas de soja armazenados na requerida AGROL ARMAZÉNS GERAIS EIRELI ME, localizado na Avenida Filostro Machado Carneiro (Vicentinopolis – GO), devendo o produto ser depositado AGROBOM Armazém Geral - unidade de Goiatuba-GO, estando à disposição do juízo.” Irresignado em face da decisão, o réu Agrol Armazéns Gerais Eireli interpôs o recurso de que ora se cogita (evento 1), em cujas razões salienta sua ilegitimidade passiva, pois não figura como devedor na cédula de produto rural financeira que fundamenta a execução, sequer como devedor solidário, fiador, sucessor dos devedores originários ou responsável por bem vinculado à garantia real do débito. Assevera que a decisão agravada viola o artigo 779, do Código de Processo Civil, uma vez que a agravante não se enquadra em nenhuma das hipóteses que autorizam a execução contra si. Argumenta que a legitimidade passiva se restringe aos responsáveis pela assinatura do título executivo, e que a inclusão da recorrente na execução viola o devido processo legal. Articula que a decisão é teratológica, contrária à lei e à prova dos autos, caracterizando-se como decisão genérica, pelo que viola o que dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como o artigo 489, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Aponta que não houve demonstração pela parte adversa acerca do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Argui que a assertiva da autora (agravada) de que o ora agravante exerceria posse sobre os bens é falsa e não tem respaldo no acervo probatório. Com essa ordem de exposição, propugna pelo provimento do recurso, com a cassação da decisão agravada ou, subsidiariamente, a reforma desta e, consequentemente, a revogação do arresto em desproveito do ora recorrente. No evento 1, a agravante formulou pedido de tutela provisória de urgência, propugnando pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Houve o recolhimento do preparo, conforme se extrai da guia nº 8093641-5/50. ... No regime processual dos recursos, o agravo de instrumento é recebido apenas no efeito devolutivo e, por isso, não suspende a eficácia da decisão agravada que pode, assim, produzir imediatamente os seus efeitos. É possível, no entanto, suspender-se a eficácia da decisão recorrida em face de situações efetivamente configuradas previstas na legislação processual (art. 995, § único, CPC) e em leis esparsas (LACP e CDC). O inciso I, do artigo 1019, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que atendidas as exigências estabelecidas no parágrafo único, do artigo 995, do Código de Processo Civil. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo reclama, portanto, o perfazimento cumulativo e simultâneo dos requisitos que se expressam na plausibilidade da pretensão recursal e na possibilidade de risco de difícil ou de impossível reparação caso a medida postulada venha a ser deferida somente ao final. Em exame de cognição não exauriente, identifiquei, na espécie, a presença dos pressupostos indispensáveis a viabilização do deferimento, em parte da tutela provisória. A insurgência recursal se volta contra a decisão (evento 26) que, na ação de execução de título extrajudicial (nº 5351125-39.2025.8.09.0067) deferiu o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar o arresto de 419.050 (quatrocentos e dezenove mil e cinquenta) quilogramas de soja armazenados no estabelecimento do ora agravante. O executado (agravante) afirma sua ilegitimidade passiva, pois não figura como devedor na cédula de produto rural financeira que fundamenta a execução, sequer como devedor solidário, fiador, sucessor dos devedores originários ou responsável por bem vinculado à garantia real do débito. Assevera que a decisão agravada viola o artigo 779, do Código de Processo Civil, uma vez que a agravante não se enquadra em nenhuma das hipóteses que autorizam a execução contra si. Argumenta que a legitimidade passiva se restringe aos responsáveis pela assinatura do título executivo, e que a inclusão da recorrente na execução viola o devido processo legal. Articula que a decisão é teratológica, contrária à lei e à prova dos autos, caracterizando-se como decisão genérica, pelo que viola o que dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como o artigo 489, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Aponta que não houve demonstração pela parte adversa acerca do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Argui que a assertiva da autora (agravada) de que o ora agravante exerceria posse sobre os bens é falsa e não tem respaldo no acervo probatório. De fato, o agravo de instrumento é o meio cabível para enfrentar decisões que versem sobre tutelas provisórias, a teor do que dispõe o artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se, no entanto, que o recurso de agravo de instrumento deve se limitar ao exame estrito do ato judicial de 1º Grau impugnado, não devendo a instância revisora, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, proceder a análise de matérias de fato ou de direito não apreciadas pelo juízo a quo, salvo naturalmente as cognoscíveis de ofício que digam respeito à admissibilidade do processo. Assim, nos estritos lindes do instrumental, descabe apreciação do pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva do ora agravante, por não ter se pronunciado a respeito o juízo de 1º Grau, sob pena de supressão de instância, de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. A propósito, acerca do tema em destaque, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: “(...) Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching, ZPR, N. 1721, P.872)”. ((In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10ª. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 860) Corroborando o posicionamento supra, trago à tona excertos jurisprudenciais desta Casa: “O recurso devolve ao Tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento, contudo, aquelas questões que se enquadram como inovação recursal, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 299207-50.2008.8.09.0173, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJ de 16/03/2018) “1. Configura inovação recursal matéria não postulada em primeiro grau, suscitada apenas no recurso, fato que inviabiliza seu exame diretamente por este Tribunal, tratando-se ou não de tema de ordem pública, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5380189-77.2020.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020). “1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, o que importa dizer que as questões nele debatidas devem restringir-se ao exame das matérias ventiladas pelo ato judicial, sendo defeso ao órgão ad quem extrapolar a discussão para matéria estranha, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Esta máxima aplica-se ainda que se trate de matérias de ordem pública, como a competência, arguida pelo agravante ao órgão ad quem”. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5024904-41.2021.8.09.0000, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) “1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5469593-42.2020.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021) “2. Configura-se inovação recursal a pretensão da Ré/Agravante, postulada somente em sede de Agravo de Instrumento e não apreciada pelo MM. Juiz, no decisum recorrido, sob pena de supressão de instância.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5517469-90.2020.8.09.0000, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021) “O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o órgão ad quem permanecer adstrito ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Assim sendo, na espécie, ultrapassar os limites do decisum objurgado, no intuito de perquirir sobre matérias de mérito ou de ordem pública que, ainda, não foram objeto de análise na instância singular, representa indevida supressão de instância” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5090387-54.2024.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, DJ de 01/07/2024) "3. Entretanto, o caráter secundum eventum litis do agravo de instrumento impede a análise originária, pela instância recursal, de matéria não deduzida e apreciada no primeiro grau, mesmo quando possuírem natureza de ordem pública, sob pena de supressão de instância, porquanto não foram analisadas pela decisão recorrida. Portanto, o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, nessa parte, por sua manifesta inadmissibilidade, é medida que se impõe." (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5815096-08.2023.8.09.0000, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, DJe de 24/06/2024) "Descabe apreciação em grau recursal do pedido de condicionar a emissão da certidão de regularidade fiscal ao cumprimento integral dos requisitos da Portaria/PGE Nº 599-GAB/2023 por não ter sido colocado ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição." (TJGO, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5289415-03.2024.8.09.0051, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, DJ de 03/06/2024) Logo, a análise da insurgência recursal está adstrita ao exame da demonstração dos requisitos para a manutenção, ou não, da decisão proferida em 1º Grau. Nesse enquadramento, vislumbra-se que o juízo de origem, em exame da cédula do produto rural (CPR), ao constatar a inadimplência por parte da coexecutada Fernanda Garcia Prudência Hilário, reputar líquido, certo e exigível o título executivo extrajudicial que lastreia a execução e no intuito de assegurar a efetividade desta, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela exequente, determinando o "arresto de 419.050 (Quatrocentos e dezenove mil, e cinquenta) quilogramas de soja armazenados na requerida AGROL ARMAZÉNS GERAIS EIRELI ME". Ora, os grãos arrestados são de fácil conversão em moeda corrente, com possível ocultação por parte da devedora, acarretando assim risco ao resultado útil do processo principal a ser ajuizado. Nessas circunstâncias, tenho que, a princípio, encontram-se demonstrados os pressupostos preordenados ao deferimento do pleito emergencial em análise. A propósito: 2. No caso, o acervo probatório corrobora a decisão de 1º grau que deferiu a tutela cautelar de urgência, em caráter antecedente, pleiteada pela autora/agravada (arresto de sacas de soja), porquanto, além de encontrar respaldo no contrato de compra e venda de grãos então firmado entre as partes, representando a certeza e exigibilidade da obrigação inadimplida pelo requerido, vez que a medida foi ajuizada após o vencimento da dívida e, até o momento, não há notícias de que o negócio jurídico tenha se resolvido. 3. Demonstrada, igualmente, a presença do perigo de dano ao resultado útil do processo já que, tratando-se de produto perecível e facilmente comercializável, pode se perder de modo rápido e irreversível. 4. Inexiste risco de irreversibilidade da medida, já que os grãos serão depositados em local apropriado e a recorrida apresentou seguro-garantia.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5272535-94.2021.8.09.0000, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 24/11/2021, DJe de 24/11/2021) " 3. Assim, cinge-se o presente exame recursal a verificar se estão presentes os requisitos que ensejaram o deferimento da medida cautelar de tutela de urgência para o arresto de soja em grãos, desde que prestada caução. 4. Em cognição própria desta espécie recursal, do acervo fático-probatório acostado aos autos, verifica-se o preenchimento concomitante dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 5. A probabilidade do direito se evidencia por ser a requerente credora de 60.000 (sessenta mil) sacas de 60 kg de soja em grãos, referentes a safra 2020/2021, tendo em contrapartida que pagar o equivalente a R$ 5.550.000,00 (cinco milhões quinhentos e cinquenta mil reais), em virtude de dois contratos entabulados entre as partes. 6. Quanto ao risco de dano ou risco ao resultado útil ao processo, há farta documentação que indica a impossibilidade de cumprimento da obrigação, sobretudo pelo início da colheita e a entrega dos grãos a terceiros, inclusive sugerido pelo agravante quando alega a iminência de descumprir outros contratos, o que, por sua vez, avulta a possibilidade de frustrar a satisfação da dívida que possui com a agravada. 7. Ademais, em que pese a dificuldade ou até mesmo a inviabilidade de devolução in natura do arresto, evidencia-se o caráter reversível da tutela de urgência cautelar em caso de improcedência dos pedidos iniciais. 8. Por fim, conforme este Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente em respeito ao poder geral de cautela do julgador, a reforma da decisão interlocutória que defere ou indefere o pedido de liminar ou de antecipação de tutela apenas ocorrerá quando manifestamente ilegal, arbitrária ou teratológica, o que não é o caso dos autos, sendo a sua manutenção medida que se impõe.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5109225-09.2021.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 04/11/2021, DJe de 04/11/2021) Todavia, em que pese a generalidade ínsita do arresto, infere-se que a determinação, na forma com que proferida, pode gerar ambiguidade no cumprimento, com aptidão a invadir a esfera jurídica de eventuais terceiros que também armazenem soja no estabelecimento do executado (agravante) ou mesmo sacos de soja titularizados pelo próprio Agrol Armazéns Gerais Ltda, que não figura como devedor principal, solidário ou subsidiário, à vista da documentação colacionada aos autos de origem, mas que, segundo assertiva da própria exequente, seria o local de depósito dos grãos arrestados. Portanto, diante da relevância da argumentação expendida, considero apropriado que conste do decisum a especificação de que as sacas arrestadas provêm de depósito realizado por Fernanda Garcia Prudência Hilário, com a possibilidade de reversão dessa medida caso as futuras evidências indiquem um cenário distinto. Com base nos motivos expostos e, ainda, considerando o evidente perigo de dano ao ora agravante e a terceiros, ponderando, outrossim, o risco ao resultado útil do processo na origem, entendo presentes os requisitos autorizadores à concessão, em parte, da tutela requestada. Nessas condições, DEFIRO, em parte, o pedido de que ora se cogita, para que conste do decisum a seguinte especificação em negrito: "DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar o arresto de 419.050 (Quatrocentos e dezenove mil, e cinquenta) quilogramas de soja armazenados por Fernanda Garcia Prudência Hilário na requerida AGROL ARMAZÉNS GERAIS EIRELI ME, localizado na Avenida Filostro Machado Carneiro (Vicentinopolis – GO), devendo o produto ser depositado AGROBOM Armazém Geral - unidade de Goiatuba-GO, estando à disposição do juízo." Intime-se a agravada (art. 1019, II, CPC) para, em quinze (15) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Dê-se conhecimento do teor desta decisão ao juízo de origem. Publique-se. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5540286-68.2025.8.09.0067

ID: 322961328

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5540286-68.2025.8.09.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NINICLENE MARIA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

HALISSON PEREIRA MICHELONE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 5540286-68.2025.8.09.0067 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 5540286-68.2025.8.09.0067 COMARCA : GOIATUBA AGRAVANTE : AGROL ARMAZENS GERAIS LTDA AGRAVADA : NINECLENE MARIA DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Agrol Armazéns Gerais Ltda contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara (Cível, Criminal, Fazenda Pública, Registros Públicos, Família e Sucessões) da comarca de Goiatuba, Dr. Paulo Roberto Paludo, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (nº 5351125-39.2025.8.09.0067) ajuizada por Nineclene Maria dos Santos em desproveito do ora recorrente e de Fernanda Garcia Prudência Hilário. A decisão agravada tem o seguinte teor (evento 26): “(...)No caso, a parte exequente comprovou a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, bem como o risco concreto de frustração da satisfação do crédito.Diante do conjunto probatório constante nos autos, bem como da necessidade de assegurar a efetividade da execução, mostra-se adequada, proporcional e necessária a concessão da medida de arresto, que se revela compatível com os objetivos da presente execução.Assim, estando devidamente preenchidos os requisitos legais, e sendo cabível o arresto no presente contexto, DEFIRO a medida postulada, ressalvando que ela é reversível e passível de eventual reavaliação no curso do processo.Por fim, POSTERGO a análise do pedido relativo à safra futura de milho, uma vez que o arresto ora deferido se apresenta, neste momento, suficiente para resguardar a efetividade da execução.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar o arresto de 419.050 (Quatrocentos e dezenove mil, e cinquenta) quilogramas de soja armazenados na requerida AGROL ARMAZÉNS GERAIS EIRELI ME, localizado na Avenida Filostro Machado Carneiro (Vicentinopolis – GO), devendo o produto ser depositado AGROBOM Armazém Geral - unidade de Goiatuba-GO, estando à disposição do juízo.” Irresignado em face da decisão, o réu Agrol Armazéns Gerais Eireli interpôs o recurso de que ora se cogita (evento 1), em cujas razões salienta sua ilegitimidade passiva, pois não figura como devedor na cédula de produto rural financeira que fundamenta a execução, sequer como devedor solidário, fiador, sucessor dos devedores originários ou responsável por bem vinculado à garantia real do débito. Assevera que a decisão agravada viola o artigo 779, do Código de Processo Civil, uma vez que a agravante não se enquadra em nenhuma das hipóteses que autorizam a execução contra si. Argumenta que a legitimidade passiva se restringe aos responsáveis pela assinatura do título executivo, e que a inclusão da recorrente na execução viola o devido processo legal. Articula que a decisão é teratológica, contrária à lei e à prova dos autos, caracterizando-se como decisão genérica, pelo que viola o que dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como o artigo 489, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Aponta que não houve demonstração pela parte adversa acerca do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Argui que a assertiva da autora (agravada) de que o ora agravante exerceria posse sobre os bens é falsa e não tem respaldo no acervo probatório. Com essa ordem de exposição, propugna pelo provimento do recurso, com a cassação da decisão agravada ou, subsidiariamente, a reforma desta e, consequentemente, a revogação do arresto em desproveito do ora recorrente. No evento 1, a agravante formulou pedido de tutela provisória de urgência, propugnando pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Houve o recolhimento do preparo, conforme se extrai da guia nº 8093641-5/50. ... No regime processual dos recursos, o agravo de instrumento é recebido apenas no efeito devolutivo e, por isso, não suspende a eficácia da decisão agravada que pode, assim, produzir imediatamente os seus efeitos. É possível, no entanto, suspender-se a eficácia da decisão recorrida em face de situações efetivamente configuradas previstas na legislação processual (art. 995, § único, CPC) e em leis esparsas (LACP e CDC). O inciso I, do artigo 1019, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que atendidas as exigências estabelecidas no parágrafo único, do artigo 995, do Código de Processo Civil. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo reclama, portanto, o perfazimento cumulativo e simultâneo dos requisitos que se expressam na plausibilidade da pretensão recursal e na possibilidade de risco de difícil ou de impossível reparação caso a medida postulada venha a ser deferida somente ao final. Em exame de cognição não exauriente, identifiquei, na espécie, a presença dos pressupostos indispensáveis a viabilização do deferimento, em parte da tutela provisória. A insurgência recursal se volta contra a decisão (evento 26) que, na ação de execução de título extrajudicial (nº 5351125-39.2025.8.09.0067) deferiu o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar o arresto de 419.050 (quatrocentos e dezenove mil e cinquenta) quilogramas de soja armazenados no estabelecimento do ora agravante. O executado (agravante) afirma sua ilegitimidade passiva, pois não figura como devedor na cédula de produto rural financeira que fundamenta a execução, sequer como devedor solidário, fiador, sucessor dos devedores originários ou responsável por bem vinculado à garantia real do débito. Assevera que a decisão agravada viola o artigo 779, do Código de Processo Civil, uma vez que a agravante não se enquadra em nenhuma das hipóteses que autorizam a execução contra si. Argumenta que a legitimidade passiva se restringe aos responsáveis pela assinatura do título executivo, e que a inclusão da recorrente na execução viola o devido processo legal. Articula que a decisão é teratológica, contrária à lei e à prova dos autos, caracterizando-se como decisão genérica, pelo que viola o que dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como o artigo 489, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Aponta que não houve demonstração pela parte adversa acerca do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Argui que a assertiva da autora (agravada) de que o ora agravante exerceria posse sobre os bens é falsa e não tem respaldo no acervo probatório. De fato, o agravo de instrumento é o meio cabível para enfrentar decisões que versem sobre tutelas provisórias, a teor do que dispõe o artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se, no entanto, que o recurso de agravo de instrumento deve se limitar ao exame estrito do ato judicial de 1º Grau impugnado, não devendo a instância revisora, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, proceder a análise de matérias de fato ou de direito não apreciadas pelo juízo a quo, salvo naturalmente as cognoscíveis de ofício que digam respeito à admissibilidade do processo. Assim, nos estritos lindes do instrumental, descabe apreciação do pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva do ora agravante, por não ter se pronunciado a respeito o juízo de 1º Grau, sob pena de supressão de instância, de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. A propósito, acerca do tema em destaque, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: “(...) Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching, ZPR, N. 1721, P.872)”. ((In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10ª. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 860) Corroborando o posicionamento supra, trago à tona excertos jurisprudenciais desta Casa: “O recurso devolve ao Tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento, contudo, aquelas questões que se enquadram como inovação recursal, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 299207-50.2008.8.09.0173, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJ de 16/03/2018) “1. Configura inovação recursal matéria não postulada em primeiro grau, suscitada apenas no recurso, fato que inviabiliza seu exame diretamente por este Tribunal, tratando-se ou não de tema de ordem pública, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5380189-77.2020.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020). “1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, o que importa dizer que as questões nele debatidas devem restringir-se ao exame das matérias ventiladas pelo ato judicial, sendo defeso ao órgão ad quem extrapolar a discussão para matéria estranha, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Esta máxima aplica-se ainda que se trate de matérias de ordem pública, como a competência, arguida pelo agravante ao órgão ad quem”. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5024904-41.2021.8.09.0000, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) “1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5469593-42.2020.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021) “2. Configura-se inovação recursal a pretensão da Ré/Agravante, postulada somente em sede de Agravo de Instrumento e não apreciada pelo MM. Juiz, no decisum recorrido, sob pena de supressão de instância.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5517469-90.2020.8.09.0000, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021) “O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o órgão ad quem permanecer adstrito ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Assim sendo, na espécie, ultrapassar os limites do decisum objurgado, no intuito de perquirir sobre matérias de mérito ou de ordem pública que, ainda, não foram objeto de análise na instância singular, representa indevida supressão de instância” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5090387-54.2024.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, DJ de 01/07/2024) "3. Entretanto, o caráter secundum eventum litis do agravo de instrumento impede a análise originária, pela instância recursal, de matéria não deduzida e apreciada no primeiro grau, mesmo quando possuírem natureza de ordem pública, sob pena de supressão de instância, porquanto não foram analisadas pela decisão recorrida. Portanto, o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, nessa parte, por sua manifesta inadmissibilidade, é medida que se impõe." (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5815096-08.2023.8.09.0000, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, DJe de 24/06/2024) "Descabe apreciação em grau recursal do pedido de condicionar a emissão da certidão de regularidade fiscal ao cumprimento integral dos requisitos da Portaria/PGE Nº 599-GAB/2023 por não ter sido colocado ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição." (TJGO, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5289415-03.2024.8.09.0051, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, DJ de 03/06/2024) Logo, a análise da insurgência recursal está adstrita ao exame da demonstração dos requisitos para a manutenção, ou não, da decisão proferida em 1º Grau. Nesse enquadramento, vislumbra-se que o juízo de origem, em exame da cédula do produto rural (CPR), ao constatar a inadimplência por parte da coexecutada Fernanda Garcia Prudência Hilário, reputar líquido, certo e exigível o título executivo extrajudicial que lastreia a execução e no intuito de assegurar a efetividade desta, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela exequente, determinando o "arresto de 419.050 (Quatrocentos e dezenove mil, e cinquenta) quilogramas de soja armazenados na requerida AGROL ARMAZÉNS GERAIS EIRELI ME". Ora, os grãos arrestados são de fácil conversão em moeda corrente, com possível ocultação por parte da devedora, acarretando assim risco ao resultado útil do processo principal a ser ajuizado. Nessas circunstâncias, tenho que, a princípio, encontram-se demonstrados os pressupostos preordenados ao deferimento do pleito emergencial em análise. A propósito: 2. No caso, o acervo probatório corrobora a decisão de 1º grau que deferiu a tutela cautelar de urgência, em caráter antecedente, pleiteada pela autora/agravada (arresto de sacas de soja), porquanto, além de encontrar respaldo no contrato de compra e venda de grãos então firmado entre as partes, representando a certeza e exigibilidade da obrigação inadimplida pelo requerido, vez que a medida foi ajuizada após o vencimento da dívida e, até o momento, não há notícias de que o negócio jurídico tenha se resolvido. 3. Demonstrada, igualmente, a presença do perigo de dano ao resultado útil do processo já que, tratando-se de produto perecível e facilmente comercializável, pode se perder de modo rápido e irreversível. 4. Inexiste risco de irreversibilidade da medida, já que os grãos serão depositados em local apropriado e a recorrida apresentou seguro-garantia.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5272535-94.2021.8.09.0000, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 24/11/2021, DJe de 24/11/2021) " 3. Assim, cinge-se o presente exame recursal a verificar se estão presentes os requisitos que ensejaram o deferimento da medida cautelar de tutela de urgência para o arresto de soja em grãos, desde que prestada caução. 4. Em cognição própria desta espécie recursal, do acervo fático-probatório acostado aos autos, verifica-se o preenchimento concomitante dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 5. A probabilidade do direito se evidencia por ser a requerente credora de 60.000 (sessenta mil) sacas de 60 kg de soja em grãos, referentes a safra 2020/2021, tendo em contrapartida que pagar o equivalente a R$ 5.550.000,00 (cinco milhões quinhentos e cinquenta mil reais), em virtude de dois contratos entabulados entre as partes. 6. Quanto ao risco de dano ou risco ao resultado útil ao processo, há farta documentação que indica a impossibilidade de cumprimento da obrigação, sobretudo pelo início da colheita e a entrega dos grãos a terceiros, inclusive sugerido pelo agravante quando alega a iminência de descumprir outros contratos, o que, por sua vez, avulta a possibilidade de frustrar a satisfação da dívida que possui com a agravada. 7. Ademais, em que pese a dificuldade ou até mesmo a inviabilidade de devolução in natura do arresto, evidencia-se o caráter reversível da tutela de urgência cautelar em caso de improcedência dos pedidos iniciais. 8. Por fim, conforme este Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente em respeito ao poder geral de cautela do julgador, a reforma da decisão interlocutória que defere ou indefere o pedido de liminar ou de antecipação de tutela apenas ocorrerá quando manifestamente ilegal, arbitrária ou teratológica, o que não é o caso dos autos, sendo a sua manutenção medida que se impõe.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5109225-09.2021.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 04/11/2021, DJe de 04/11/2021) Todavia, em que pese a generalidade ínsita do arresto, infere-se que a determinação, na forma com que proferida, pode gerar ambiguidade no cumprimento, com aptidão a invadir a esfera jurídica de eventuais terceiros que também armazenem soja no estabelecimento do executado (agravante) ou mesmo sacos de soja titularizados pelo próprio Agrol Armazéns Gerais Ltda, que não figura como devedor principal, solidário ou subsidiário, à vista da documentação colacionada aos autos de origem, mas que, segundo assertiva da própria exequente, seria o local de depósito dos grãos arrestados. Portanto, diante da relevância da argumentação expendida, considero apropriado que conste do decisum a especificação de que as sacas arrestadas provêm de depósito realizado por Fernanda Garcia Prudência Hilário, com a possibilidade de reversão dessa medida caso as futuras evidências indiquem um cenário distinto. Com base nos motivos expostos e, ainda, considerando o evidente perigo de dano ao ora agravante e a terceiros, ponderando, outrossim, o risco ao resultado útil do processo na origem, entendo presentes os requisitos autorizadores à concessão, em parte, da tutela requestada. Nessas condições, DEFIRO, em parte, o pedido de que ora se cogita, para que conste do decisum a seguinte especificação em negrito: "DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar o arresto de 419.050 (Quatrocentos e dezenove mil, e cinquenta) quilogramas de soja armazenados por Fernanda Garcia Prudência Hilário na requerida AGROL ARMAZÉNS GERAIS EIRELI ME, localizado na Avenida Filostro Machado Carneiro (Vicentinopolis – GO), devendo o produto ser depositado AGROBOM Armazém Geral - unidade de Goiatuba-GO, estando à disposição do juízo." Intime-se a agravada (art. 1019, II, CPC) para, em quinze (15) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Dê-se conhecimento do teor desta decisão ao juízo de origem. Publique-se. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033546-32.2024.4.03.6100

ID: 333938254

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033546-32.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIV EXPERIENCE EVENTOS E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5033546-32.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VIV EXPERIENCE EVENTOS E MARKETING LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EVANDRO AZEVEDO NE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5033546-32.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VIV EXPERIENCE EVENTOS E MARKETING LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que autorize a Impetrante a usufruir do benefício fiscal do PERSE, previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses a partir da criação do PERSE, em março de 2022), afastando-se a eventual revogação antecipada do benefício fiscal em decorrência de suposta Habilitação extemporânea. Alega a impetrante, em síntese, que possui como objeto social as atividades de restaurantes e lanchonetes, de modo que está devidamente enquadrada no PERSE, utilizando-se dos benefícios fiscais de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses, previstos na Lei nº 14.148/2021, no entanto, em 22/05/2024 foi publicada a Lei n. 14.859/2024, a qual, apesar de ter revogado a MP n. 1.202/2023, criou novas limitações à fruição dos benefícios do PERSE que não estavam previstas na redação original da Lei n. 14.148/2021, em flagrante ofensa ao artigo 178 do CTN e à Sumula n. 544 do STJ. Afirma que diante das novas alterações, solicitou a sua Habilitação ao Perse, no entanto, foi contatada para que desistisse do seu direito de pleitear administrativamente a respeito do tema sob a justificativa de que o seu requerimento seria indeferido porque supostamente extemporâneo. Com a inicial vieram documentos. Através da petição ID nº 348989316 e documentos que se seguiram, a parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais. O pedido de liminar foi indeferido conforme ID nº 349129276. A União (Fazenda Nacional) requereu o seu ingresso no feito em petição ID 349373153. As informações foram prestadas pela autoridade impetrada por meio do documento ID 349847924, não alegando preliminares. No mérito, requereu a denegação da ordem. A impetrante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, decisão que foi mantida pelo TRF da 3ª Região, conforme comunicado no id 354190261. O Ministério Público Federal declarou-se ciente e deixou de se manifestar quanto ao mérito desta ação (ID 366736377). A seguir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, presentes, os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo preliminares pendentes de apreciação, passa-se à análise do mérito. Em relação ao mérito, por meio do presente mandado de segurança, a impetrante almeja determinação judicial que lhe possibilite gozar do benefício legal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, ou seja, alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. A princípio, há que se assentar que a parte impetrante juntou aos autos o ato coator emanado de integrante da Delegacia da Receita Federal do Brasil, conforme consta no ID nº 348280411. O motivo do indeferimento é claro: “O prazo de 60 (sessenta) dias para solicitar a habilitação ao PERSE expirou, conforme previsto no art. 4º-B da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024, e regulamentado pelo art. 4º da IN RFB nº 2.195, de 2024”. Vejamos. A Lei nº 14.148/21 – que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – foi profundamente alterada pela Lei nº 14.859 de 2024, restando assim estabelecido: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). (...) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). Ao ver deste juízo, em razão das profundas alterações efetuadas pela Lei nº 14.859 de 22 de maio de 2024, houve por bem o Poder Legislativo fixar normas objetivas e diretrizes mínimas para que os benefícios concedidos pudessem ser avaliados e fiscalizados, posto que a redação original da Lei nº 14.148/21 não balizas específicas, objetivas e efetivas do benefício fiscal previsto na lei, dando margem à interpretação sobremaneira expansiva, permitindo que pessoas jurídicas de diversos ramos de atuação pudessem deixar de recolher os tributos devidos. Em sendo assim, o Poder Legislativo editou o artigo 4º-B, que assim dispôs: “a fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações”. Desta forma, estabeleceu-se um mecanismo de controle acerca da concessão do benefício fiscal, visando eliminar a possibilidade de fruição momentânea e efêmera do benefício sem a presença dos requisitos. Tal mecanismo se trata de uma habilitação prévia, em relação a qual a Receita Federal do Brasil avalia se o postulante atende os requisitos para a obtenção entabulados na Lei 14.148/2021, assim como se verifica a regularidade fiscal quanto aos tributos e contribuições federais. Portanto, se trata de imposição legal que deve ser cumprida por todos os contribuintes interessados no gozo do benefício, não se tratando de obrigação acessória sem importância. Nesse senda, entendimentos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO AO PROGRAMA - REGULARIDADE FISCAL -APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei n.° 14.148/2021 estabeleceu "ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19" 2. Estipulou a Lei que ato do Ministério da Economia publicaria os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadrassem na definição de setor de eventos. Assim, foi publicada a Portaria ME nº 7.163/2021, que, em seu Anexo II, previu a atividade de "Restaurantes e similares", para fins de enquadramento nos benefícios previstos na Lei 14.148/2021. 3. O benefício fiscal em questão restringe-se ao setor de eventos expressamente previsto em lei e aos serviços turísticos - esses, desde que em consonância com a regulamentação do Ministério da Economia, a qual exige a prévia inscrição no Cadastur, critério esse objetivo e alinhado aos propósitos de criação do PERSE. 4. No caso dos autos, o código de atividade econômica principal do impetrante é 56.11-2-01 - Restaurantes e similares, que estava enquadrada no Anexo II da Portaria ME nº 7.613/2021 (id. 319027254). 5. Observa-se que, além de não haver nos autos provas de inscrição regular no Cadastur, obrigatório para atividade desempenhada quando foi publicada a Lei nº 14.148/2021, não há, igualmente, provas de requerimento de habilitação ao benefício fiscal. 6. Vale destacar que habilitação é condição necessária para fruição do benefício, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021, com a redação dada pela Lei nº 14.859/204, in verbis: Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. 7. Ademais, nos termos da IN RFB nº 2.195/2024, a qual disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, a habilitação ao benefício fica condicionada ao atendimento aos requisitos da Lei nº 14.148/21, bem como à comprovação de regularidade fiscal quanto aos tributos e contribuições federais. 8. Apelação improvida. (50040524420244036126 – ApCiv. Relator(a): Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR. TRF - TERCEIRA REGIÃO. 6ª Turma. 20/05/2025. Data da publicação: 22/05/2025). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). LEGALIDADE IN RFB 2.195/2024. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de fruir da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº. 14.148/21. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a discussão em determinar a necessidade da apresentação da certidão de regularidade fiscal exigida pela IN RFB n°. 2.195/2024. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. A isenção tributária decorrente da adesão ao PERSE é um benefício fiscal e, como tal, está sujeito à interpretação literal nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Assim, apenas pode ser deferido pela autoridade administrativa mediante cumprimento estrito dos requisitos postos em lei. Paralelamente, a exigência de prova de regularidade para adesão a programa de benefício fiscal está de acordo com os princípios da legalidade e da lisura no trato do dinheiro público. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação provida. Remessa oficial provida. 7. Tese de julgamento: Diante da identificação de inscrições no CADIN, é regular o indeferimento da habilitação prévia na forma dos artigos 4º-B da Lei Federal nº. 14.148/21 e 7º da IN SRF nº. 2.195/24. (5005980-51.2024.4.03.611 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Relatora Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA. TRF - TERCEIRA REGIÃO. 6ª Turma. 01/07/2025. Data da publicação: 03/07/2025). Note-se que o Poder Legislativo delegou expressamente à Receita Federal do Brasil a estipulação do prazo para a habilitação, isto é, a definição de seu marco inicial e final, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade, tal como sustentado pela impetrante. Dessa forma, a Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 2024 estabeleceu, em seu artigo 4º, o seguinte: “A habilitação para fruição do benefício fiscal deverá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de 3 de junho de 2024. §1º O requerimento para a habilitação deverá ser protocolizado no período de 3 de junho a 2 de agosto de 2024, após o qual será considerado sem efeito”. No presente caso, a parte impetrante requereu administrativamente após o prazo legal estabelecido, logo, como estamos diante de pedido extemporâneo, resta evidente que a resposta da Receita Federal do Brasil foi automática e instantânea, já que, por disposição legislativa expressa, a fruição do benefício fiscal restou condicionada à habilitação prévia que deveria ocorrer até o dia 2 de agosto de 2024. Portanto, como estamos diante de pedido extemporâneo, resta evidente que a resposta da Receita Federal do Brasil foi automática e instantânea, já que, por disposição legislativa expressa, a fruição do benefício fiscal restou condicionada à habilitação prévia que deveria ocorrer até o dia 2 de agosto de 2024. A parte impetrante pretende que o Poder Judiciário conceda prazo adicional, diverso do legal, o que estaria estará se desrespeitando os desígnios normativos oriundos do Poder Legislativo e mesmo adentrando no mérito administrativo de ato legítimo realizado pela Receita Federal. A administração pública, ao realizar o quanto prescrito na lei, não fere os princípios legalidade ou da razoabilidade/proporcionalidade, visto que apenas praticou as consequências dispostas na legislação de regência, em virtude da ocorrência das hipóteses naquela descrita. Com efeito, cumpre primordialmente ao Poder Legislativo a concessão de benefícios fiscais; podendo o Poder Executivo editar medidas provisórias ou até mesmo atos infralegais visando equacionar os setores que foram atingidos pela pandemia. Levando-se em conta o princípio da separação de Poderes, não é dado ao Poder Judiciário conceder benefícios fiscais ou estipular regras referentes aos aludidos benefícios, tendo em vista que tais institutos dependem da edição de lei ou de medidas provisórias. Assim, inviável o pedido de reforma da decisão administrativa que negou a habilitação da Impetrante no PERSE, não havendo ofensa aos princípios da segurança jurídica, boa-fé, proteção da confiança legítima do contribuinte e legalidade. Há de se destacar que a perda do prazo não pode ser imputada à Administração Pública, mas à inércia da impetrante, não havendo que se falar em aplicação da isonomia em relação às empresas que seguiram as regras legais e abstratas, protocolando o pedido de habilitação prévia dentro do prazo fixado. Quanto ao processo judicial nº 5008995-51.2025.4.03.6100, através do qual objetivou a impetrante provimento jurisdicional que determinasse a sua manutenção no PERSE, no intuito de que fosse mantida a aplicação da alíquota zero no cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre o total de suas receitas até o prazo originalmente garantido, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 e os efeitos do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal nº 2/25, fazendo prevalecer o benefício originalmente previsto no Perse pelos 60 (sessenta) meses, inicialmente, concedidos em lei. Verifico que a decisão juntada no id 376449974 revogou integralmente a liminar anteriormente concedida naqueles autos, determinando ainda o julgamento conjunto dos feitos. Intenciona a impetrante usufruir do benefício fiscal outorgado pela Lei nº 14.148/2021, qual seja, apurar a contribuição ao PIS, a COFINS, a CSLL e o IPRJ à alíquota zero, pelo prazo originalmente fixado (até 18 de março de 2027), sem se submeter aos efeitos do § 12 do artigo 4º da Lei do PERSE, bem como ao limite estabelecido pelo artigo 4º-A da Lei do PERSE, todos incluídos pela Lei nº 14.859/2024, seja em relação ao IRPJ e à CSLL, seja em relação ao PIS e à Cofins. Previa, originalmente, o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 que seriam reduzidas a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, as alíquotas dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme ato do Ministério da Economia, o qual definiria os códigos da CNAE pertencentes ao setor de eventos. No presente caso, a impetrante não se insurge em face de qualquer alteração legislativa até então mencionada, mas sim, em face das restrições promovidas pela Lei nº 14.859/2024 (§ 12 do artigo 4º e artigo 4º-A), a qual afirma-se ter estabelecido uma nova sistemática para o PERSE, mais especificamente para a fruição do benefício da alíquota zero. Isto porque, a Lei nº 14.148/2021 instituiu o benefício da alíquota zero no contexto de ações emergenciais decorrentes da pandemia de Covid-19, partindo do princípio de que os setores de eventos/turístico foram consideravelmente afetados pelas políticas de isolamento do período, porém, não há como negar que a situação foi controlada e que os estabelecimentos e serviços antes impedidos de exercer suas atividades econômicas não mais sofrem restrições desse tipo, de modo que prolongar o benefício por mais tempo do que o necessário representaria recebimento de vantagem indevida. Para além dessa constatação, mister se faz reconhecer que, nos termos do artigo 111 do CTN, os benefícios fiscais devem ser restritivamente interpretados. A regra é a tributação, e as exceções, como a atribuição de alíquota zero, na forma de instrumento de política fiscal – tal como se deu no caso do Perse – não podem ser ampliadas pelo aplicador da lei, sob pena de se atuar como legislador positivo, atribuição não dirigida ao Poder Judiciário. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADES INDIRETAMENTE LIGADAS AO SETOR DE EVENTOS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LISTAGEM DE CNAE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Instituído pela Lei 14.148/2021 com o objetivo de criar condições para mitigar as perdas impostas ao setor de eventos em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo 6/2020 e das medidas de isolamento adotadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) traz ações emergenciais e temporárias, dentre as quais, a redução a zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia. 2. Nesse contexto, por exigência do art. 2º, § 2º, da Lei 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME 7.163/2021 para definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos para fins de enquadramento no PERSE. No anexo I, relaciona os códigos CNAE de atividades diretamente ligadas ao setor de eventos e, portanto, englobadas no PERSE. No anexo II, elenca códigos CNAE de atividades diversas que, embora a rigor não associadas ao setor de eventos, podem estar abarcadas pelo PERSE quando seus exploradores forem considerados prestadores de serviços turísticos (conforme art. 21 da Lei 11.711/2008). 3. Assim, estão listadas pela referida Portaria todas as atividades econômicas consideradas pertencentes ao setor de eventos, direta ou indiretamente. Ela não restringe ou limita o escopo do PERSE, na medida em que estende o benefício a empresas que exploram atividades tipicamente estranhas ao setor de turismo e eventos (por exemplo, "manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes”, "serviços marítimos de cabotagem”, “restaurantes”, “bares” ou “lanchonetes”), desde que inscritas no CADASTUR. Não desborda, assim, o ato do Ministério da Economia de sua função regulamentar, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso a atrair a interferência do Poder Judiciário. Precedentes (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004049-07.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 07/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017613-87.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023). 4. Ademais, não fere o princípio da isonomia a redução da alíquota dos tributos apenas para os prestadores de serviços de turismo e eventos. Ao contrário, a distinção visa exatamente reequilibrar as condições de competição saudável concedendo compensações àqueles que tiveram suas atividades mais afetadas pelas medidas de isolamento impostas pela pandemia de Covid-19. Precedente (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022438-74.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023). 5. Por fim, cumpre frisar que a legislação que institui benefícios tributários deve ser interpretada de forma restritiva, não sendo dado ao Poder Judiciário ampliar ou estendê-los aos demais contribuintes. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.347.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023 / REsp n. 1.805.925/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 5/8/2020 / REsp n. 1.410.259/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 9/10/2015). 6. No caso vertente, tendo em vista que o CNAE do contribuinte não consta expressamente da Portaria ME 7163/21, não houve atendimento aos requisitos legais para usufruir dos benefícios do PERSE, deve ser mantida a r. sentença apelada. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002927-06.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) Grifos Nossos. Sendo assim e, considerando, ainda, o poder discricionário do legislador para a seleção dos beneficiários da não tributação, bem como de seus requisitos, as restrições mencionadas, impostas pela Lei 14.859/24, não se revestem de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Nesse contexto, tem-se que o Estado está autorizado a elevar a carga tributária (seja diretamente ou indiretamente, por meio da revogação de benefícios), até para concretizar a política fiscal selecionada em determinado momento econômico. A supressão do benefício da alíquota zero também não encontra guarida no que preceitua a Súmula nº 544 do STF ou o artigo 178, do CTN a seguir dispostos: Súmula 544 do STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Art. 178, CTN: - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Há, inicialmente, um óbice terminológico para a aplicação de tais normas: redução de alíquota a 0% (zero por cento) não é o mesmo que isenção fiscal. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.196/2005 (LEI DO BEM). MP Nº 690/2015. ALÍQUOTA ZERO. REVOGAÇÃO. ARTIGO 178 DO CTN. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Trata-se, ao contrário, de aumento de alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. -Seguindo entendimento desta 4ª Turma, não se pode confundir "isenção fiscal" com "alíquota zero". Ainda que, do ponto de vista prático, ambos os institutos jurídicos gerem o mesmo resultado econômico, qual seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são absolutamente distintos - (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 584152 - 0012205-80.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, julgado em 27/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016; Agravo de Instrumento nº 0027770-21.2015.4.03.0000/SP; -Desembargador Federal Marcelo Saraiva) -Anote-se que, em relação às técnicas de desoneração, que, embora possuam os mesmos resultados no plano fático, mas que possuem conformação jurídica própria, o princípio da legalidade estrita em matéria tributária impede que o Poder Judiciário substitua o legislador em sua opção por uma ou outra técnica.-Ao estabelecer no texto legal, de forma expressa, que as alíquotas ficam reduzidas a zero, depreende-se antecipadamente que permitida sua revisão, desde que preenchidos os demais requisitos legais para seu aumento.-Considerando a distinção entre os dois institutos, a modificação introduzida pelo art. 9º da Medida Provisória nº 690/2015, não se vislumbra violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica. -É certo que no caso de contribuições sociais, a edição da mencionada medida provisória obedeceu ao princípio da anterioridade nonagesimal do art. 195, §6º da CF/88.-Ressalte-se que, uma vez revogada lei especial que previa a alíquota zero, os efeitos da regra geral - incidência dessas contribuições sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica - voltam a surtir, não se cogitando em caso de repristinação tácita, tendo em vista que a norma matriz não foi extirpada do ordenamento jurídico.-In casu, entendo válidas as disposições da Lei nº 13.241/2015, que alterou a Lei nº 11.196/2005, restabelecendo a cobrança do PIS e da COFINS sobre os produtos eletrônicos que especifica. -Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001388-49.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/09/2020, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) Grifos Nossos. E, ainda que superado tal óbice terminológico, há de se notar – a partir de análise mais apurada acerca da natureza do benefício em questão – que a concessão da alíquota zero no âmbito do PERSE não exige qualquer contrapartida do contribuinte beneficiário, não há onerosidade imposta pela lei, motivo pelo qual, o benefício em questão assemelha-se muito mais a uma isenção gratuita, para a qual não há o direito à irrevogabilidade disposto nas normas acima citadas (Súmula 544 do STF e art. 178, CTN). As exigências relativas à seleção de CNAEs específicos, ao regular desenvolvimento de atividades em determinada data, entre outros, são meros requisitos a serem observados pelos contribuintes, o que não se confunde com condições onerosas. Sendo assim, respeitadas a anterioridade anual e nonagesimal, as quais devem ter por parâmetro a publicação da Lei nº 14.859/2024, a redução gradativa do benefício (prevista no § 12 do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021) e até mesmo a extinção prevista na hipótese de superação do limite do custo fiscal tributário, na forma prevista nos artigos 4º-A da Lei do Perse, são medidas constitucionalmente admitidas. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF 3ª Região em caso semelhante, em que se discutiam as mesmas restrições impostas pela Lei nº 14.859/2024. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.859/24. LEGALIDADE. 1- A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos”. 2- Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. 3- Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016648-08.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 04/11/2024). Destaco, ainda, a análise da supressão prevista no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, com redação dada pela Lei nº 14.859/2024, realizada pela E. Desembargadora Mônica Nobre quando do julgamento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento 5014619-48.2025.403.0000: Por outro lado, quanto ao pedido subsidiário para que seja observado o princípio da anterioridade, em decisão unânime, o STF reafirmou jurisprudência anterior do RE 564.225, estabelecendo que tanto a anterioridade geral quanto a nonagesimal devem ser respeitadas quando houver redução ou supressão de benefícios fiscais. O objetivo é proteger o contribuinte de aumentos súbitos na carga tributária, permitindo um adequado planejamento financeiro. No caso concreto, quanto aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal, a Lei nº 14.859/2024, que estabeleceu o limite orçamentário para o PERSE, foi publicada em maio de 2024, e somente projetou efeitos concretos, nos termos do art. 4º-A: “ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado”, qual seja, R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Neste ponto, considerando que a condição estava prevista na referida lei, publicada em maio de 2024, e todos tinham ciência do limite orçamentário estabelecido, não verifico afronta aos princípios da anterioridade. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, nos presentes autos e nos autos nº 5008995-51.2025.4.03.6100, julgando improcedente a pretensão da impetrante, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os honorários não são devidos neste caso em face do que determina expressamente o artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Proceda a Secretaria a juntada da presente sentença diretamente nos autos do Mandado de Segurança nº 5008995-51.2025.4.03.6100, nos moldes determinados pelo art. 22 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007796-91.2025.4.03.6100

ID: 322457735

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007796-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOTEIS THE SPECIAL SAO PAULO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007796-91.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HOTEIS THE SPECIAL SAO PAULO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007796-91.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HOTEIS THE SPECIAL SAO PAULO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por HOTEIS THE SPECIAL SAO PAULO LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO DERAT/SP mediante o qual requer (i) seja reconhecido o direito de usufruir da alíquota zero de IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS em relação às receitas auferidas com suas atividades, pelo prazo de 60 meses a contar de março de 2022, nos termos da redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 e sua regulamentação pela Portaria ME nº 7.163/2021, afastando-se os efeitos das modificações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 e pela IN RFB nº 2.195/2024. Subsidiariamente, requer que ao menos seja julgado procedente o pedido, concedendo-se a ordem para reconhecer o seu direito de usufruir a alíquota zero de IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL e PIS/COFINS até o exercício seguinte (no caso do IRPJ e seu Adicional de Alíquota) e por 90 dias (no caso da CSLL e do PIS/COFINS), contados da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, em 24 de março de 2025. Pede, ainda, seja declarado o direito de compensar ou restituir os valores indevidamente recolhidos na forma dos itens anteriores, com as parcelas vencidas e vincendas dos tributos administrados pela Receita Federal, a teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (e suas modificações posteriores), devidamente corrigido pela Taxa SELIC, desde a data do recolhimento indevido. Afirma dedicar-se à exploração econômica de empreendimentos hoteleiros, atividade prevista preponderantemente no código CNAE2 55.10- 8-01 (Hotéis) e usufruir do benefício da alíquota zero do PERSE, tendo, inclusive, procedido à sua habilitação, nos termos da Lei nº 14.859/2024. Insurge-se, porém, em face das restrições presentes na citada lei, não previstas originalmente na Lei nº 14.148/2021: §12 do artigo 4º; artigo 4º-B; artigo 4º-A, bem como a extinção do PERSE promovida pelo Ato Declaratório Executivo nº 2/2025. Argumenta que as restrições violam o artigo 178, CTN, o qual impede a revogação de isenções concedidas por prazo certo e sob determinadas condições onerosas; a segurança jurídica; o princípio da não surpresa do contribuinte e da boa-fé da Administração Pública, além da anterioridade tributária, de observância necessária quando da supressão de benefícios fiscais. Juntou procuração e documentos. Determinado o recolhimento de custas processuais (ID 358756630), o que restou cumprido em ID 361759104 e ss. A União Federal requereu ingresso no feito, a teor do art. 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança (ID 362083430) e foi incluída no polo passivo da ação. Informações prestadas em ID 364326286 pelo Delegado da DERAT, mediante as quais pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 365208451). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Intenciona a impetrante usufruir do benefício fiscal outorgado pela Lei nº 14.148/2021, qual seja, apurar a contribuição ao PIS, a COFINS, a CSLL e o IPRJ à alíquota zero, pelo prazo originalmente fixado na Lei nº 14.148/2021 (até 18 de março de 2027), sem se submeter às restrições impostas pelo § 12 do artigo 4º e artigos 4º-A e 4º-B da Lei do PERSE, incluídos pela Lei nº 14.859/2024, além do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 24 de março de 2025. Pois bem. Previa, originalmente, o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 que seriam reduzidas a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, as alíquotas dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme ato do Ministério da Economia, o qual definiria os códigos da CNAE pertencentes ao setor de eventos. O primeiro ato do Poder Executivo relacionado a tal benefício, qual seja, a Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, assim dispôs: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, resolve: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Sabe-se, no entanto, que, após a publicação da Portaria ME nº 7.163/2021, a qual tinha por objetivo principal definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, a qual dispõe especificamente sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Previa a Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 verdadeira segregação de receitas a fim de que a aplicação da alíquota 0% restrinja-se apenas aos resultados decorrentes da exploração das atividades econômicas contempladas pelo benefício. Veja-se: O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e na Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, resolve: (...) Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Art. 2º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º consiste na aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) sobre as receitas e os resultados das atividades econômicas de que tratam os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, desde que eles estejam relacionados à: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme disciplinado pelo art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica às receitas e aos resultados oriundos de atividades econômicas não relacionadas no caput ou que sejam classificadas como receitas financeiras ou receitas e resultados não operacionais. (...) Art. 4º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º aplica-se às pessoas jurídicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163, de 2021, desde que: I - apurem o IRPJ pela sistemática do Lucro Real, do Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado; e II - em 18 de março de 2022: a) estivessem exercendo as atividades econômicas constantes do Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes dessas atividades; ou b) estivessem com inscrição em situação regular no Cadastur, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes de atividades econômicas constantes do Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021. (...) Art. 5º Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, a pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda pela sistemática: I - do lucro real deverá apurar o lucro da exploração referente às atividades referidas no art. 2º, observadas as demais disposições previstas na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; ou II - do lucro presumido ou arbitrado não deverá computar, na base de cálculo dos referidos tributos, as receitas decorrentes das atividades referidas no art. 2º. Art. 6º Para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica deverá segregar, da receita bruta, as receitas decorrentes das atividades referidas no art. 2º, sobre as quais será então aplicada a alíquota de 0% (zero por cento). Há que se destacar, ainda, o fato de o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 haver sido alterado pela Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) (Produção de efeitos) § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 4º Até que entre em vigor o ato a que se refere o caput, a fruição do benefício fiscal de que trata este artigo deverá basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no § 2º do art. 2º. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 5º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) O novo ato editado pelo Poder Executivo corresponde à Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, a qual define os Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 e prevê: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2022, resolve: Art. 1º Esta Portaria define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021. Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023. Nota-se que, a Portaria ME nº 11.266/22 excluiu diversas atividades que se encontravam anteriormente abarcadas pelo benefício fiscal. Após, o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 foi alterado pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023 – fruto da conversão em lei da citada Medida Provisória 1.147/2022. Veja-se: Art. 1º O art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito referir-se a receitas desoneradas na forma deste artigo. § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. § 5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo.” (NR) Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória nº 1.202/2023, a qual revogou todo o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 e, portanto, o benefício fiscal da alíquota zero no âmbito do PERSE, com a devida observância dos princípios da anterioridade anual – para o IRPJ – e anterioridade nonagesimal – no que tange às contribuições para o PIS, COFINS e CSLL. Ressalto que, no presente caso, a impetrante não se insurge em face de qualquer alteração legislativa até então mencionada, mas sim, em face das restrições promovidas pela Lei nº 14.859/2024 (§ 12 do artigo 4º e artigos 4º-A e 4º B da Lei 14.148/2021), a qual afirma-se ter estabelecido uma nova sistemática para o PERSE, mais especificamente para a fruição do benefício da alíquota zero. Considerando os argumentos articulados pela impetrante, passo a me manifestar a respeito da insurgência. Embora já tenha me pronunciado em sentido contrário ao analisar (i) a supressão do benefício da alíquota zero para atividades cujos CNAEs foram excluídos pela Portaria ME nº 11.266/2022, bem como (ii) a revogação da própria benesse no âmbito do PERSE, promovida pela Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, revejo meu posicionamento, a partir de análise mais apurada acerca do escopo e natureza do benefício fiscal discutido. Isto porque, a Lei nº 14.148/2021 instituiu o benefício da alíquota zero no contexto de ações emergenciais decorrentes da pandemia de Covid-19, partindo do princípio de que os setores de eventos/turístico foram consideravelmente afetados pelas políticas de isolamento do período, porém, não há como negar que a situação foi controlada e que os estabelecimentos e serviços antes impedidos de exercer suas atividades econômicas não mais sofrem restrições desse tipo, de modo que prolongar o benefício por mais tempo do que o necessário representaria recebimento de vantagem indevida. Para além dessa constatação, mister se faz reconhecer que, nos termos do artigo 111 do CTN, os benefícios fiscais devem ser restritivamente interpretados. A regra é a tributação, e as exceções, como a atribuição de alíquota zero, na forma de instrumento de política fiscal – tal como se deu no caso do Perse – não podem ser ampliadas pelo aplicador da lei, sob pena de se atuar como legislador positivo, atribuição não dirigida ao Poder Judiciário. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADES INDIRETAMENTE LIGADAS AO SETOR DE EVENTOS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LISTAGEM DE CNAE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Instituído pela Lei 14.148/2021 com o objetivo de criar condições para mitigar as perdas impostas ao setor de eventos em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo 6/2020 e das medidas de isolamento adotadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) traz ações emergenciais e temporárias, dentre as quais, a redução a zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia. 2. Nesse contexto, por exigência do art. 2º, § 2º, da Lei 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME 7.163/2021 para definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos para fins de enquadramento no PERSE. No anexo I, relaciona os códigos CNAE de atividades diretamente ligadas ao setor de eventos e, portanto, englobadas no PERSE. No anexo II, elenca códigos CNAE de atividades diversas que, embora a rigor não associadas ao setor de eventos, podem estar abarcadas pelo PERSE quando seus exploradores forem considerados prestadores de serviços turísticos (conforme art. 21 da Lei 11.711/2008). 3. Assim, estão listadas pela referida Portaria todas as atividades econômicas consideradas pertencentes ao setor de eventos, direta ou indiretamente. Ela não restringe ou limita o escopo do PERSE, na medida em que estende o benefício a empresas que exploram atividades tipicamente estranhas ao setor de turismo e eventos (por exemplo, "manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes”, "serviços marítimos de cabotagem”, “restaurantes”, “bares” ou “lanchonetes”), desde que inscritas no CADASTUR. Não desborda, assim, o ato do Ministério da Economia de sua função regulamentar, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso a atrair a interferência do Poder Judiciário. Precedentes (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004049-07.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 07/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017613-87.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023). 4. Ademais, não fere o princípio da isonomia a redução da alíquota dos tributos apenas para os prestadores de serviços de turismo e eventos. Ao contrário, a distinção visa exatamente reequilibrar as condições de competição saudável concedendo compensações àqueles que tiveram suas atividades mais afetadas pelas medidas de isolamento impostas pela pandemia de Covid-19. Precedente (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022438-74.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023). 5. Por fim, cumpre frisar que a legislação que institui benefícios tributários deve ser interpretada de forma restritiva, não sendo dado ao Poder Judiciário ampliar ou estendê-los aos demais contribuintes. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.347.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023 / REsp n. 1.805.925/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 5/8/2020 / REsp n. 1.410.259/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 9/10/2015). 6. No caso vertente, tendo em vista que o CNAE do contribuinte não consta expressamente da Portaria ME 7163/21, não houve atendimento aos requisitos legais para usufruir dos benefícios do PERSE, deve ser mantida a r. sentença apelada. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002927-06.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) Grifos Nossos. Sendo assim e, considerando, ainda, o poder discricionário do legislador para a seleção dos beneficiários da não tributação, bem como de seus requisitos, inclusive orçamentários, as restrições mencionadas, impostas pela Lei nº 14.859/24, não se revestem de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Nesse contexto, tem-se que o Estado está autorizado a elevar a carga tributária (seja diretamente ou indiretamente, por meio da revogação de benefícios), até para concretizar a política fiscal selecionada em determinado momento econômico. A supressão do benefício da alíquota zero também não encontra guarida no que preceitua a Súmula nº 544 do STF ou o artigo 178, do CTN a seguir dispostos: Súmula 544 do STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Art. 178, CTN: - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Há, inicialmente, um óbice terminológico para a aplicação de tais normas: redução de alíquota a 0% (zero por cento) não é o mesmo que isenção fiscal. Tal como citado na decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 5010976-19.2024.4.03.0000: “não se pode confundir ‘isenção fiscal’ com ‘alíquota zero’. Ainda que, do ponto de vista prático, ambos os institutos jurídicos gerem o mesmo resultado econômico, qual seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são absolutamente distintos”. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.196/2005 (LEI DO BEM). MP Nº 690/2015. ALÍQUOTA ZERO. REVOGAÇÃO. ARTIGO 178 DO CTN. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Trata-se, ao contrário, de aumento de alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. -Seguindo entendimento desta 4ª Turma, não se pode confundir "isenção fiscal" com "alíquota zero". Ainda que, do ponto de vista prático, ambos os institutos jurídicos gerem o mesmo resultado econômico, qual seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são absolutamente distintos - (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 584152 - 0012205-80.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, julgado em 27/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016; Agravo de Instrumento nº 0027770-21.2015.4.03.0000/SP; -Desembargador Federal Marcelo Saraiva) -Anote-se que, em relação às técnicas de desoneração, que, embora possuam os mesmos resultados no plano fático, mas que possuem conformação jurídica própria, o princípio da legalidade estrita em matéria tributária impede que o Poder Judiciário substitua o legislador em sua opção por uma ou outra técnica.-Ao estabelecer no texto legal, de forma expressa, que as alíquotas ficam reduzidas a zero, depreende-se antecipadamente que permitida sua revisão, desde que preenchidos os demais requisitos legais para seu aumento.-Considerando a distinção entre os dois institutos, a modificação introduzida pelo art. 9º da Medida Provisória nº 690/2015, não se vislumbra violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica. -É certo que no caso de contribuições sociais, a edição da mencionada medida provisória obedeceu ao princípio da anterioridade nonagesimal do art. 195, §6º da CF/88.-Ressalte-se que, uma vez revogada lei especial que previa a alíquota zero, os efeitos da regra geral - incidência dessas contribuições sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica - voltam a surtir, não se cogitando em caso de repristinação tácita, tendo em vista que a norma matriz não foi extirpada do ordenamento jurídico.-In casu, entendo válidas as disposições da Lei nº 13.241/2015, que alterou a Lei nº 11.196/2005, restabelecendo a cobrança do PIS e da COFINS sobre os produtos eletrônicos que especifica. -Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001388-49.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/09/2020, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) Grifos Nossos. E, ainda que superado tal óbice terminológico, há de se notar – a partir de análise mais apurada acerca da natureza do benefício em questão – que a concessão da alíquota zero no âmbito do PERSE não exige qualquer contrapartida do contribuinte beneficiário, não há onerosidade imposta pela lei, motivo pelo qual, o benefício em questão assemelha-se muito mais a uma isenção gratuita, para a qual não há o direito à irrevogabilidade disposto nas normas acima citadas (Súmula 544 do STF e art. 178, CTN). As exigências relativas à seleção de CNAEs específicos, ao regular desenvolvimento de atividades em determinada data, entre outros, são meros requisitos a serem observados pelos contribuintes, o que não se confunde com condições onerosas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. - A Lei 14.148/21 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de “compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19”, conforme se extrai de sua própria ementa. - Dentre os benefícios previstos na referida lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e financiamento da seguridade social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades enumeradas em seu art. 4º. - A Lei 14.148/21 concedeu o benefício do PERSE sob determinado prazo, para as empresas do segmento de eventos que relaciona, sem impor qualquer condição. Não se trata, em exame preambular, de isenção condicional a que se refere o art. 178 do CTN, e sim de isenção simples, que decorre de mera opção política do legislador. - Não se trata de isenção onerosa, pois o PERSE não requer ações do interessado para que possa usufruir do benefício e não envolve qualquer contrapartida por parte do contribuinte. Somente na hipótese da isenção onerosa há que se falar em ilegalidade da revogação antes de decorrido o prazo previsto na norma, em razão de direito adquirido. - No caso do PERSE, o requisito legal previsto para a obtenção do benefício é o exercício de determinada atividade no setor de eventos, na data da publicação da lei que a institui, o que não se confunde com o estabelecimento de condição ou ônus para a parte. - As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo. No entanto, por implicar uma majoração da carga tributária, deverão observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, “b” e “c”) para o IRPJ e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, “c”) para as contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS). - No caso, verifica-se que a decisão agravada deferiu parcialmente a liminar para que a ora recorrente continuasse a usufruir da alíquota zero durante o período da anterioridade nonagesimal, quanto à CSLL, ao PIS e COFINS; e quanto ao IRPJ, durante a anterioridade anual, a partir da publicação da Lei 14.859/2024. - Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016227-18.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/09/2024, Intimação via sistema DATA: 23/09/2024) Grifos Nossos. Sendo assim, respeitadas a anterioridade anual e nonagesimal, as quais devem ter por parâmetro a publicação da Lei nº 14.859/2024, a redução gradativa do benefício (prevista no § 12 do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021) e até mesmo a extinção prevista na hipótese de superação do limite do custo fiscal tributário, na forma prevista no artigo 4º-A da Lei do Perse e Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, são medidas constitucionalmente admitidas. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF 3ª Região em caso semelhante, em que se discutiam as mesmas restrições impostas pela Lei nº 14.859/2024. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.859/24. LEGALIDADE. 1- A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos”. 2- Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. 3- Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016648-08.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 04/11/2024). Destaco, ainda, a análise da supressão prevista no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, com redação dada pela Lei nº 14.859/2024, realizada pela E. Desembargadora Mônica Nobre quando do julgamento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento 5014619-48.2025.403.0000: “Por outro lado, quanto ao pedido subsidiário para que seja observado o princípio da anterioridade, em decisão unânime, o STF reafirmou jurisprudência anterior do RE 564.225, estabelecendo que tanto a anterioridade geral quanto a nonagesimal devem ser respeitadas quando houver redução ou supressão de benefícios fiscais. O objetivo é proteger o contribuinte de aumentos súbitos na carga tributária, permitindo um adequado planejamento financeiro. No caso concreto, quanto aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal, a Lei nº 14.859/2024, que estabeleceu o limite orçamentário para o PERSE, foi publicada em maio de 2024, e somente projetou efeitos concretos, nos termos do art. 4º-A: “ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado”, qual seja, R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Neste ponto, considerando que a condição estava prevista na referida lei, publicada em maio de 2024, e todos tinham ciência do limite orçamentário estabelecido, não verifico afronta aos princípios da anterioridade”. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há honorários advocatícios. Custas pela impetrante. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. São Paulo, na desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013109-67.2024.4.03.6100

ID: 330217416

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013109-67.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L'HOTEL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5013109-67.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: L'HOTEL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321, RENATO GUIL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5013109-67.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: L'HOTEL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321, RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por L'HOTEL LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO DERAT/SP mediante o qual requer seja reconhecido o direito de usufruir da alíquota zero de IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS em relação às receitas auferidas com suas atividades, pelo prazo de 60 meses a contar de março de 2022, nos termos da redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 e sua regulamentação pela Portaria ME nº 7.163/2021, afastando-se os efeitos das modificações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 e pela IN RFB nº 2.195/2024, por serem alterações, supostamente, abusivas e ilegais. Pede, ainda, seja declarado o direito de compensar ou restituir os valores indevidamente recolhidos na forma dos itens anteriores, com as parcelas vencidas e vincendas dos tributos administrados pela Receita Federal, a teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (e suas modificações posteriores), devidamente corrigido pela Taxa SELIC, desde a data do recolhimento indevido. Afirma dedicar-se à exploração econômica de empreendimentos hoteleiros e restaurantes, atividade prevista preponderantemente no código CNAE2 55.10- 8-01 (Hotéis) e usufruir do benefício da alíquota zero do PERSE, tendo, inclusive, procedido à sua habilitação, nos termos da Lei nº 14.859/2024. Insurge-se, porém, em face das restrições presentes na citada lei, não previstas originalmente na Lei nº 14.148/2021: §12 do artigo 4º; artigo 4º-B; artigo 4º-A, bem como a extinção do PERSE promovida pelo Ato Declaratório Executivo nº 2/2025. Argumenta que as restrições violam o artigo 178, CTN, o qual impede a revogação de isenções concedidas por prazo certo e sob determinadas condições onerosas; a segurança jurídica; o princípio da não surpresa do contribuinte e da boa-fé da Administração Pública, além da anterioridade tributária, de observância necessária quando da supressão de benefícios fiscais. Juntou procuração e documentos. Determinado o recolhimento de custas processuais (ID 326164511), o que restou cumprido em ID 326926021 e ss. A União Federal requereu ingresso no feito, a teor do art. 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança (ID 328173160) e foi incluída no polo passivo da ação. Informações prestadas em ID 329812304 pelo Delegado da DERAT, mediante as quais pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 341403152). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Intenciona a impetrante usufruir do benefício fiscal outorgado pela Lei nº 14.148/2021, qual seja, apurar a contribuição ao PIS, a COFINS, a CSLL e o IPRJ à alíquota zero, pelo prazo originalmente fixado na Lei nº 14.148/2021 (até 18 de março de 2027), sem se submeter às restrições impostas pelo § 12 do artigo 4º e artigos 4º-A e 4º-B da Lei do PERSE, incluídos pela Lei nº 14.859/2024, além do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 24 de março de 2025. Pois bem. Previa, originalmente, o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 que seriam reduzidas a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, as alíquotas dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme ato do Ministério da Economia, o qual definiria os códigos da CNAE pertencentes ao setor de eventos. O primeiro ato do Poder Executivo relacionado a tal benefício, qual seja, a Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, assim dispôs: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, resolve: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Sabe-se, no entanto, que, após a publicação da Portaria ME nº 7.163/2021, a qual tinha por objetivo principal definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, a qual dispõe especificamente sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Previa a Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 verdadeira segregação de receitas a fim de que a aplicação da alíquota 0% restrinja-se apenas aos resultados decorrentes da exploração das atividades econômicas contempladas pelo benefício. Veja-se: O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e na Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, resolve: (...) Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Art. 2º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º consiste na aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) sobre as receitas e os resultados das atividades econômicas de que tratam os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, desde que eles estejam relacionados à: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme disciplinado pelo art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica às receitas e aos resultados oriundos de atividades econômicas não relacionadas no caput ou que sejam classificadas como receitas financeiras ou receitas e resultados não operacionais. (...) Art. 4º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º aplica-se às pessoas jurídicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163, de 2021, desde que: I - apurem o IRPJ pela sistemática do Lucro Real, do Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado; e II - em 18 de março de 2022: a) estivessem exercendo as atividades econômicas constantes do Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes dessas atividades; ou b) estivessem com inscrição em situação regular no Cadastur, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes de atividades econômicas constantes do Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021. (...) Art. 5º Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, a pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda pela sistemática: I - do lucro real deverá apurar o lucro da exploração referente às atividades referidas no art. 2º, observadas as demais disposições previstas na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; ou II - do lucro presumido ou arbitrado não deverá computar, na base de cálculo dos referidos tributos, as receitas decorrentes das atividades referidas no art. 2º. Art. 6º Para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica deverá segregar, da receita bruta, as receitas decorrentes das atividades referidas no art. 2º, sobre as quais será então aplicada a alíquota de 0% (zero por cento). Há que se destacar, ainda, o fato de o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 haver sido alterado pela Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) (Produção de efeitos) § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 4º Até que entre em vigor o ato a que se refere o caput, a fruição do benefício fiscal de que trata este artigo deverá basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no § 2º do art. 2º. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 5º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) O novo ato editado pelo Poder Executivo corresponde à Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, a qual define os Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 e prevê: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2022, resolve: Art. 1º Esta Portaria define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021. Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023. Nota-se que, a Portaria ME nº 11.266/22 excluiu diversas atividades que se encontravam anteriormente abarcadas pelo benefício fiscal. Após, o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 foi alterado pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023 – fruto da conversão em lei da citada Medida Provisória 1.147/2022. Veja-se: Art. 1º O art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito referir-se a receitas desoneradas na forma deste artigo. § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. § 5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo.” (NR) Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória nº 1.202/2023, a qual revogou todo o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 e, portanto, o benefício fiscal da alíquota zero no âmbito do PERSE, com a devida observância dos princípios da anterioridade anual – para o IRPJ – e anterioridade nonagesimal – no que tange às contribuições para o PIS, COFINS e CSLL. Considerando os argumentos articulados pela impetrante, passo a me manifestar a respeito da insurgência. A Lei nº 14.148/2021 instituiu o benefício da alíquota zero no contexto de ações emergenciais decorrentes da pandemia de Covid-19, partindo do princípio de que os setores de eventos/turístico foram consideravelmente afetados pelas políticas de isolamento do período, porém, não há como negar que a situação foi controlada e que os estabelecimentos e serviços antes impedidos de exercer suas atividades econômicas não mais sofrem restrições desse tipo, de modo que prolongar o benefício por mais tempo do que o necessário representaria recebimento de vantagem indevida. Para além dessa constatação, mister se faz reconhecer que, nos termos do artigo 111 do CTN, os benefícios fiscais devem ser restritivamente interpretados. A regra é a tributação, e as exceções, como a atribuição de alíquota zero, na forma de instrumento de política fiscal – tal como se deu no caso do Perse – não podem ser ampliadas pelo aplicador da lei, sob pena de se atuar como legislador positivo, atribuição não dirigida ao Poder Judiciário. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADES INDIRETAMENTE LIGADAS AO SETOR DE EVENTOS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LISTAGEM DE CNAE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Instituído pela Lei 14.148/2021 com o objetivo de criar condições para mitigar as perdas impostas ao setor de eventos em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo 6/2020 e das medidas de isolamento adotadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) traz ações emergenciais e temporárias, dentre as quais, a redução a zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia. 2. Nesse contexto, por exigência do art. 2º, § 2º, da Lei 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME 7.163/2021 para definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos para fins de enquadramento no PERSE. No anexo I, relaciona os códigos CNAE de atividades diretamente ligadas ao setor de eventos e, portanto, englobadas no PERSE. No anexo II, elenca códigos CNAE de atividades diversas que, embora a rigor não associadas ao setor de eventos, podem estar abarcadas pelo PERSE quando seus exploradores forem considerados prestadores de serviços turísticos (conforme art. 21 da Lei 11.711/2008). 3. Assim, estão listadas pela referida Portaria todas as atividades econômicas consideradas pertencentes ao setor de eventos, direta ou indiretamente. Ela não restringe ou limita o escopo do PERSE, na medida em que estende o benefício a empresas que exploram atividades tipicamente estranhas ao setor de turismo e eventos (por exemplo, "manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes”, "serviços marítimos de cabotagem”, “restaurantes”, “bares” ou “lanchonetes”), desde que inscritas no CADASTUR. Não desborda, assim, o ato do Ministério da Economia de sua função regulamentar, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso a atrair a interferência do Poder Judiciário. Precedentes (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004049-07.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 07/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017613-87.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023). 4. Ademais, não fere o princípio da isonomia a redução da alíquota dos tributos apenas para os prestadores de serviços de turismo e eventos. Ao contrário, a distinção visa exatamente reequilibrar as condições de competição saudável concedendo compensações àqueles que tiveram suas atividades mais afetadas pelas medidas de isolamento impostas pela pandemia de Covid-19. Precedente (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022438-74.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023). 5. Por fim, cumpre frisar que a legislação que institui benefícios tributários deve ser interpretada de forma restritiva, não sendo dado ao Poder Judiciário ampliar ou estendê-los aos demais contribuintes. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.347.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023 / REsp n. 1.805.925/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 5/8/2020 / REsp n. 1.410.259/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 9/10/2015). 6. No caso vertente, tendo em vista que o CNAE do contribuinte não consta expressamente da Portaria ME 7163/21, não houve atendimento aos requisitos legais para usufruir dos benefícios do PERSE, deve ser mantida a r. sentença apelada. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002927-06.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) Grifos Nossos. Sendo assim e, considerando, ainda, o poder discricionário do legislador para a seleção dos beneficiários da não tributação, bem como de seus requisitos, inclusive orçamentários, as restrições mencionadas, impostas pela Medida Provisória nº 1.202/2023, convertida na Lei nº 14.859/24, não se revestem de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Nesse contexto, tem-se que o Estado está autorizado a elevar a carga tributária (seja diretamente ou indiretamente, por meio da revogação de benefícios), até para concretizar a política fiscal selecionada em determinado momento econômico. A supressão do benefício da alíquota zero também não encontra guarida no que preceitua a Súmula nº 544 do STF ou o artigo 178, do CTN a seguir dispostos: Súmula 544 do STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Art. 178, CTN: - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Há, inicialmente, um óbice terminológico para a aplicação de tais normas: redução de alíquota a 0% (zero por cento) não é o mesmo que isenção fiscal. Tal como citado na decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 5010976-19.2024.4.03.0000: “não se pode confundir ‘isenção fiscal’ com ‘alíquota zero’. Ainda que, do ponto de vista prático, ambos os institutos jurídicos gerem o mesmo resultado econômico, qual seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são absolutamente distintos”. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.196/2005 (LEI DO BEM). MP Nº 690/2015. ALÍQUOTA ZERO. REVOGAÇÃO. ARTIGO 178 DO CTN. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Trata-se, ao contrário, de aumento de alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. -Seguindo entendimento desta 4ª Turma, não se pode confundir "isenção fiscal" com "alíquota zero". Ainda que, do ponto de vista prático, ambos os institutos jurídicos gerem o mesmo resultado econômico, qual seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são absolutamente distintos - (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 584152 - 0012205-80.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, julgado em 27/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016; Agravo de Instrumento nº 0027770-21.2015.4.03.0000/SP; -Desembargador Federal Marcelo Saraiva) -Anote-se que, em relação às técnicas de desoneração, que, embora possuam os mesmos resultados no plano fático, mas que possuem conformação jurídica própria, o princípio da legalidade estrita em matéria tributária impede que o Poder Judiciário substitua o legislador em sua opção por uma ou outra técnica.-Ao estabelecer no texto legal, de forma expressa, que as alíquotas ficam reduzidas a zero, depreende-se antecipadamente que permitida sua revisão, desde que preenchidos os demais requisitos legais para seu aumento.-Considerando a distinção entre os dois institutos, a modificação introduzida pelo art. 9º da Medida Provisória nº 690/2015, não se vislumbra violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica. -É certo que no caso de contribuições sociais, a edição da mencionada medida provisória obedeceu ao princípio da anterioridade nonagesimal do art. 195, §6º da CF/88.-Ressalte-se que, uma vez revogada lei especial que previa a alíquota zero, os efeitos da regra geral - incidência dessas contribuições sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica - voltam a surtir, não se cogitando em caso de repristinação tácita, tendo em vista que a norma matriz não foi extirpada do ordenamento jurídico.-In casu, entendo válidas as disposições da Lei nº 13.241/2015, que alterou a Lei nº 11.196/2005, restabelecendo a cobrança do PIS e da COFINS sobre os produtos eletrônicos que especifica. -Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001388-49.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/09/2020, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) Grifos Nossos. E, ainda que superado tal óbice terminológico, há de se notar – a partir de análise mais apurada acerca da natureza do benefício em questão – que a concessão da alíquota zero no âmbito do PERSE não exige qualquer contrapartida do contribuinte beneficiário, não há onerosidade imposta pela lei, motivo pelo qual, o benefício em questão assemelha-se muito mais a uma isenção gratuita, para a qual não há o direito à irrevogabilidade disposto nas normas acima citadas (Súmula 544 do STF e art. 178, CTN). As exigências relativas à seleção de CNAEs específicos, ao regular desenvolvimento de atividades em determinada data, entre outros, são meros requisitos a serem observados pelos contribuintes, o que não se confunde com condições onerosas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. - A Lei 14.148/21 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de “compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19”, conforme se extrai de sua própria ementa. - Dentre os benefícios previstos na referida lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e financiamento da seguridade social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades enumeradas em seu art. 4º. - A Lei 14.148/21 concedeu o benefício do PERSE sob determinado prazo, para as empresas do segmento de eventos que relaciona, sem impor qualquer condição. Não se trata, em exame preambular, de isenção condicional a que se refere o art. 178 do CTN, e sim de isenção simples, que decorre de mera opção política do legislador. - Não se trata de isenção onerosa, pois o PERSE não requer ações do interessado para que possa usufruir do benefício e não envolve qualquer contrapartida por parte do contribuinte. Somente na hipótese da isenção onerosa há que se falar em ilegalidade da revogação antes de decorrido o prazo previsto na norma, em razão de direito adquirido. - No caso do PERSE, o requisito legal previsto para a obtenção do benefício é o exercício de determinada atividade no setor de eventos, na data da publicação da lei que a institui, o que não se confunde com o estabelecimento de condição ou ônus para a parte. - As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo. No entanto, por implicar uma majoração da carga tributária, deverão observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, “b” e “c”) para o IRPJ e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, “c”) para as contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS). - No caso, verifica-se que a decisão agravada deferiu parcialmente a liminar para que a ora recorrente continuasse a usufruir da alíquota zero durante o período da anterioridade nonagesimal, quanto à CSLL, ao PIS e COFINS; e quanto ao IRPJ, durante a anterioridade anual, a partir da publicação da Lei 14.859/2024. - Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016227-18.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/09/2024, Intimação via sistema DATA: 23/09/2024) Grifos Nossos. Sendo assim, respeitadas a anterioridade anual e nonagesimal, as quais devem ter por parâmetro a publicação da Lei nº 14.859/2024, a redução gradativa do benefício (prevista no § 12 do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021) e até mesmo a extinção prevista na hipótese de superação do limite do custo fiscal tributário, na forma prevista no artigo 4º-A da Lei do Perse e Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, são medidas constitucionalmente admitidas. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF 3ª Região em caso semelhante, em que se discutiam as mesmas restrições impostas pela Lei nº 14.859/2024. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.859/24. LEGALIDADE. 1- A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos”. 2- Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. 3- Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016648-08.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 04/11/2024). Destaco, ainda, a análise da supressão prevista no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, com redação dada pela Lei nº 14.859/2024, realizada pela E. Desembargadora Mônica Nobre quando do julgamento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento 5014619-48.2025.403.0000: Por outro lado, quanto ao pedido subsidiário para que seja observado o princípio da anterioridade, em decisão unânime, o STF reafirmou jurisprudência anterior do RE 564.225, estabelecendo que tanto a anterioridade geral quanto a nonagesimal devem ser respeitadas quando houver redução ou supressão de benefícios fiscais. O objetivo é proteger o contribuinte de aumentos súbitos na carga tributária, permitindo um adequado planejamento financeiro. No caso concreto, quanto aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal, a Lei nº 14.859/2024, que estabeleceu o limite orçamentário para o PERSE, foi publicada em maio de 2024, e somente projetou efeitos concretos, nos termos do art. 4º-A: “ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado”, qual seja, R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Neste ponto, considerando que a condição estava prevista na referida lei, publicada em maio de 2024, e todos tinham ciência do limite orçamentário estabelecido, não verifico afronta aos princípios da anterioridade. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há honorários advocatícios. Custas pela impetrante. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 139 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes