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Diego Arthur Igarashi Sanchez x Banco Agibank S.A

ID: 321043179

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025802-13.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025802-13.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025802-13.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dispensado o adiantamento das custas processuais, uma vez que a execução diz respeito a verbas de honorários advocatícios, sendo cabível seu pagamento ao final do processo, pelo réu ou executado, caso tenha dado causa à ação, a teor do disposto no art. 82, § 3º, do CPC. 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) obrigada(s) a proceder ao cumprimento voluntário da sentença, com o pagamento do montante da condenação, em prazo de quinze dias, pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação. Não cumprida a obrigação voluntariamente, fixo desde logo honorários ao(s) patrono(s) do credor, que ora arbitro em 10% sobre o valor do crédito, não incidindo sobre a multa pela mora. Na hipótese de haver depósito parcial, a multa de 10% incidirá sobre eventual valor remanescente. O pagamento poderá ser efetivado via depósito judicial ou diretamente ao credor, com comprovação nos autos. 3. Havendo depósito ou inerte(s) a(s) parte(s) obrigada(s), dê-se ciência ao credor dessas circunstâncias. Silente o credor, com ou sem depósito, os autos deverão ser arquivados com baixa, satisfeitas eventuais custas pendentes. Efetivado o depósito parcial ou não realizado este, o credor deverá informar o valor de seu crédito, com memória do cálculo. Em se considerando que a constrição de dinheiro prefere a qualquer outro bem (Novo Código de Processo Civil, art. 835, inc. I), manifeste-se o credor sobre o interesse na penhora on line , informando o valor atualizado do crédito e o número do CNPJ ou CPF seu e da(s) parte(s) obrigada(s). Em se tratando de pessoa jurídica, deve ser fornecido o CNPJ da matriz. Do mesmo modo, pretendendo a parte a restrição em veículo, através do sistema Renajud, deverá informar a placa e o número do chassi, bem como o valor do bem para fins de expropriação. 4. Diligências legais.

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Processo nº 5029003-54.2022.4.03.6100

ID: 283657552

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029003-54.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

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EMELY ALVES PEREZ

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029003-54.2022.4.03.6100 IMPETRANTE: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560,… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029003-54.2022.4.03.6100 IMPETRANTE: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando provimento jurisdicional que lhe reconheça o direito de recolher as contribuições ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e FNDE - salário educação, em conformidade com o parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/1981, ou seja, que a base total destas contribuições esteja limitada a 20 vezes o valor do salário mínimo. Custas parciais recolhidas em Id 268990086. Por despacho exarado em Id 270013309, foi determinado o sobrestamento do processamento dos presentes autos, tendo em vista a suspensão decidida pelo C. STJ (REsp 1.898.532 e 1.905.870 - Tema 1079). A União manifestou ciência e requereu o seu ingresso no feito, conforme manifestação de Id 270697148. Instada a se pronunciar sobre o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do despacho de Id 349270273, a Impetrante formulou pedido de desistência da ação (Id 352409244). Parecer ministerial de Id 352480965, sem pronunciamento acerca do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Homologo, por sentença, a desistência da ação manifestada pela parte impetrante por meio de advogado ao qual outorgados os poderes necessários para tanto (Id 268230441) e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Saliente-se que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário n. 669.367, analisado sob o rito da repercussão geral, o instituto processual da desistência da ação sofre refração em sede de mandado de segurança, quando posto em comparação com outras ações exercitáveis, haja vista sua eminente natureza constitucional de proteção dos cidadãos contra atos ilícitos do Estado. Assim, tem-se por singularizado o regime jurídico próprio do instituto processual em comento, o qual autorizará, em sede de mandamus, que a desistência se dê a qualquer tempo, até mesmo após a decisão de mérito que conceda ou não a segurança, dispensando também a aquiescência do impetrado para que seja homologada pelo juízo. Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas parciais recolhidas em Id 268990086. Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte impetrante para o pagamento das custas judiciais remanescentes, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5011058-54.2022.4.03.6100

ID: 256461066

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011058-54.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMIRA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDGAR ROBERTO RUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011058-54.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AMIRA PARK ESTACIONAMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011058-54.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AMIRA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: EDUARDO RAHME AMARO Advogados do(a) AUTOR: EDGAR ROBERTO RUSSO - SP218581, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a nulidade de Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) recebida por supostos débitos de FGTS em relação a seus ex-empregados. A ação foi originariamente ajuizada perante a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo. Aquele juízo determinou a remessa do processo para o Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em razão do valor atribuído à causa e considerando que não há impedimento para que empresas de pequeno porte sejam partes no Juizado. Verifico, entretanto, que o feito não comporta processamento no Juizado Especial Federal, uma vez que não foi observado o critério qualitativo de definição relativo às matérias expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais. Vale dizer, a competência deste Juizado Especial Federal é de natureza absoluta, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - omissis. III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Omissis. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” No presente caso, a parte autora pleiteia a anulação de Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) recebida por supostos débitos de FGTS em relação a seus ex-empregados, e conforme a Súmula 353 do E. STJ, as contribuições para o FGTS não têm natureza tributária: “Súmula 353: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.” Dessa forma, constatado que neste feito pleiteia-se a anulação de ato administrativo que não tem natureza previdenciária nem de lançamento fiscal, falece a competência deste Juizado Especial Federal para apreciar e julgar a presente demanda. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da causa e suscito conflito negativo de competência com a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo perante o E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos dos artigos 115, inciso II, e 118, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a possibilidade de que o Juízo de origem tenha declinado da competência considerando apenas o critério do valor da causa, por economia processual, determino a devolução dos autos à 5ª Vara Cível Federal de São Paulo para, se entender conveniente e cabível, aprecie novamente a questão ou encaminhe o feito ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do conflito ora suscitado, servindo a presente fundamentação como suas razões. Remetam-se digitalmente à 5ª Vara Cível Federal de São Paulo. Publique. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5011058-54.2022.4.03.6100

ID: 256461067

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011058-54.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDGAR ROBERTO RUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011058-54.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AMIRA PARK ESTACIONAMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011058-54.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AMIRA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: EDUARDO RAHME AMARO Advogados do(a) AUTOR: EDGAR ROBERTO RUSSO - SP218581, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a nulidade de Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) recebida por supostos débitos de FGTS em relação a seus ex-empregados. A ação foi originariamente ajuizada perante a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo. Aquele juízo determinou a remessa do processo para o Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em razão do valor atribuído à causa e considerando que não há impedimento para que empresas de pequeno porte sejam partes no Juizado. Verifico, entretanto, que o feito não comporta processamento no Juizado Especial Federal, uma vez que não foi observado o critério qualitativo de definição relativo às matérias expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais. Vale dizer, a competência deste Juizado Especial Federal é de natureza absoluta, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - omissis. III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Omissis. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” No presente caso, a parte autora pleiteia a anulação de Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) recebida por supostos débitos de FGTS em relação a seus ex-empregados, e conforme a Súmula 353 do E. STJ, as contribuições para o FGTS não têm natureza tributária: “Súmula 353: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.” Dessa forma, constatado que neste feito pleiteia-se a anulação de ato administrativo que não tem natureza previdenciária nem de lançamento fiscal, falece a competência deste Juizado Especial Federal para apreciar e julgar a presente demanda. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da causa e suscito conflito negativo de competência com a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo perante o E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos dos artigos 115, inciso II, e 118, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a possibilidade de que o Juízo de origem tenha declinado da competência considerando apenas o critério do valor da causa, por economia processual, determino a devolução dos autos à 5ª Vara Cível Federal de São Paulo para, se entender conveniente e cabível, aprecie novamente a questão ou encaminhe o feito ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do conflito ora suscitado, servindo a presente fundamentação como suas razões. Remetam-se digitalmente à 5ª Vara Cível Federal de São Paulo. Publique. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5037439-74.2025.4.04.7100

ID: 322693284

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037439-74.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LORENA ALBIERO MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN TELOKEN

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TELOKEN ADVOGADOS S/S

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AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5037439-74.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LORENA ALBIERO MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1… RECURSO CÍVEL Nº 5037439-74.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LORENA ALBIERO MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LORENA ALBIERO MIRANDA contra decisão proferida por este Relator que não conheceu de recurso aviado em desfavor de decisão que indeferiu pedido de expedição de requisição de pagamento complementar referente às diferenças decorrentes do julgamento do Tema 810 do STF (evento 231 do Processo originário). Sustenta que há direito líquido e certo ao processamento do pleito, porquanto está assentado que a decisão que encerra a execução de título judicial apresenta natureza de sentença, sendo passível de recurso. É o relato em apertada síntese. 2 . A pretensão veiculada neste writ é inadmissível. Primeiro. Inexiste direito líquido e certo com relação ao pleito veiculado neste writ . A construção pretoriana que atribui natureza de sentença à decisão de baixa e arquivamento de complemento executório não tem natureza vinculativa. Ademais, surgiu e é apropriada no âmbito do procedimento ordinário, não no Juizado Especial Federal, orientado por dinâmica processual específica. Segundo. A decisão interlocutória proferida no Juízo de origem que indeferiu o pedido de complementação executória (evento 192, DESPADEC1, do Processo n. 5003089-97.2011.4.04.7117) poderia ser impugnada por mandado de segurança, conforme jurisprudência consolidada nesta 4.ª Turma Recursal. A despeito, a impetrante optou por estratégia processual heterogênea, objetivando criar sistemática recursal inexistente ao invés de manusear o instrumento constitucional disponível. A opção por aquela determinou que o ato original impugnado não seja mais passível de impugnação porquanto ultrapassado o prazo previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Terceiro. A impetrante não menciona o ajuizamento do Mandado de Segurança n. 5025802-29.2025.4.04.7100, exatamente com o mesmo objeto do presente, cuja inicial fora indeferida, sem que em desfavor da respectiva decisão tenha sido apresentado Agravo Interno para sua apreciação em colegiado. Ou seja, o conhecimento deste mandamus encontra óbice manifesto no inciso III do art. 5.º da Lei n. 12.016/2009. Para além de incabível a pretensão mandamental, o terceiro argumento impõe o reconhecimento da litigância de má-fé, com espeque no art. 80, inciso VI, do CPC, subsidiariamente aplicado. Nesses termos, condeno a impetrante, na forma do art. 81 do CPC, ao pagamento de multa que segue arbitrada em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa , assim considerado aquele atribuído ao incidente designado por Prosseguimento de Cumprimento de Sentença (evento 182, CUMPR_SENT1, do Processo n. 5003089-97.2011.4.04.7117) , o qual representa o efetivo proveito econômico objetivado por intermédio deste writ . Destaco que a sanção em comento não é abrangida pela concessão da AJG, em conformidade ao disposto no § 4.º do art. 98 do CPC. Sem honorários, consoante dicção do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas na forma da lei. 3 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial e condeno a impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé , nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5032159-50.2022.4.03.6100

ID: 298736982

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032159-50.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SM RESTAURANTE MEXICANO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL FREIRE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032159-50.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SM RESTAURANTE MEXICANO LTDA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032159-50.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SM RESTAURANTE MEXICANO LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032159-50.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SM RESTAURANTE MEXICANO LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por SM RESTAURANTE MEXICANO LTDA contra o v. acórdão assim ementado (ID 315769572): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. SIMPLES NACIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em saber se as disposições da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) se aplicam às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples nacional). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.148/2021 trouxe importantes benefícios fiscais ao setor de eventos como forma de mitigar os danos causados pela pandemia da COVID19, trazendo ações emergenciais e temporárias destinadas a essa área empresarial. 4. A disposições da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), não se aplicam às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples nacional). 5. A pessoa jurídica, ao optar, facultativamente, pelo Simples Nacional, passa a se submeter ao regramento tributário específico, com alíquotas diferenciadas e procedimento favorecido, para as microempresas e empresas de pequeno porte, estabelecido na Lei Complementar n. 123/2006, em obediência ao disposto no art. 179 da Constituição Federal. 6. O art. 24, da LC 123/2006 estabelece que “as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal”. 7. A Lei Federal nº. 14.148/21 não trata, em momento algum, das micro ou pequeno empresas, não sendo, pois, viável a extensão da redução tributária, mormente porque a legislação tributária de exclusão do crédito fiscal se interpreta literalmente, consoate disposto no art. 111 do CTN. 8. “Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente”. (STF, ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). 9. Diante da expressa vedação contida não apenas em ato infralegal, mas sobretudo na Lei Complementar que institui o SIMPLES NACIONAL, descabe a pretensão de cumular os incentivos fiscais, ainda que consideradas as razões que motivaram a edição da Lei 14.148/2021. 10. Manutenção da sentença denegatória da segurança. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação desprovido. Em seus aclaratórios (ID 317318844), a parte impetrante afirma que o acórdão é omissão, pois “limitou-se a refutar os pedidos formulados sob o argumento de que a empresa ora Embargante não tem direito de optar ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”) e de usufruir os respectivos benefícios fiscais por não atender todos os requisitos previstos na legislação, em particular, por não se encontrar regularmente inscrita no CADASTUR, tal qual era exigido pela Portaria ME 7.163/2021”; b) o acórdão “deixou de pronunciar-se e refutar os argumentos igualmente trazidos pela ora Embargante quanto à ocorrência de violação (a) a dispositivos de lei, quais sejam, o inciso IV, do artigo 108, o caput, do artigo 178, ambos do Código Tributário Nacional, assim como (b) aos princípios tributários constitucionais da legalidade, capacidade contributiva e livre concorrência previstos no inciso II, do artigo 5º, §1º, do artigo 145, ao inciso I, do artigo 150 e ao inciso IV, do artigo 170, todos da Constituição Federal”; c) “a permissão para que somente alguns optem e gozem de um benefício fiscal, estritamente vinculado à comprovação de requisitos formais não previstos em lei, gera graves problemas concorrenciais, afetando os princípios constitucionais da livre concorrência e livre iniciativa”. Com as contrarrazões (ID 317318844), os autos vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032159-50.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SM RESTAURANTE MEXICANO LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, os embargos de declaração do contribuinte não comportam conhecimento. Com efeito, segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo frente à decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. Nesse diapasão, não devem ser conhecidos os embargos de declaração haja vista que apresentam razões dissociadas do acórdão embargado, notadamente porque tanto a sentença (ID 306509424) quanto o acórdão ID 315769572 foram cristalinos ao fundamentar que o contribuinte não faz jus ao benefício pretendido em razão de ser optante pelo SIMPLES NACIONAL. Em seus aclaratórios, o contribuinte se limitou a alegar omissão no acórdão, ao argumento que seria desnecessário o registro no CADASTUR para inscrição no PERSE, nada tendo aduzido quanto à restrição de cumulação de benefícios, por ser optante do SIMPLES NACIONAL. Sendo assim, revela-se claro que as razões recursais se encontram, portanto, dissociadas do julgado, o que acarreta o não conhecimento do recurso. Neste sentido, confiram-se os seguintes arestos desta Turma Julgadora: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso oposto não atende plenamente à forma preconizada pelo art. 1.010, II, do Código de Processo Civil de 2015, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III do NCPC). 2. O v. acórdão embargado considerou ser manifesto o divórcio entre os fundamentos da razão de recorrer da agravante, ora embargante, e o teor da r. decisão agravada, afigurando-se como vício intransponível ao conhecimento do presente agravo de instrumento. 3. De seu turno, a embargante sustenta a existência de omissão no julgado no tocante à correta apresentação da exceção de pré-executividade, eis que a matéria em questão não depende de dilação probatória, tendo em vista que a CDA foi devidamente anexada aos autos do recurso de agravo de instrumento, sendo prova cabal da decadência ocorrida na execução fiscal. 4. Dessa forma, por estarem as razões recursais dissociadas da decisão embargada, o recurso é inepto. 5. Embargos de declaração não conhecidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022867-37.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 13/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - A embargante não impugna especificamente a decisão colegiada; bem ao reverso, aborda questões que refogem à controvérsia dos autos e sobre as quais não pairou qualquer controvérsia. 2 - Incabível os presentes embargos de declaração, porquanto as alegações da parte recorrente encontram-se dissociadas dos fundamentos adotados pelo julgado. 3 – Recurso não conhecido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007081-54.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 29/11/2024) Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso do contribuinte. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5032159-50.2022.4.03.6100 Requerente: SM RESTAURANTE MEXICANO LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra o acórdão que negou provimento à sua apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, em caso positivo, se o acórdão embargado padece de omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo frente à decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. 5. A sentença e o acórdão foram cristalinos ao fundamentar que o contribuinte não faz jus ao benefício pretendido em razão de ser optante pelo SIMPLES NACIONAL. Já o contribuinte, em seus aclaratórios, se limitou a alegar omissão no acórdão, ao argumento que seria desnecessário o registro no CADASTUR para inscrição no PERSE, nada tendo aduzido quanto à restrição de cumulação de benefícios, por ser optante do SIMPLES NACIONAL. 6. As razões recursais se encontram, portanto, dissociadas do julgado, o que acarreta o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração não conhecidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022867-37.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 13/03/2025 e TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007081-54.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 29/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5024250-54.2022.4.03.6100

ID: 312720980

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024250-54.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO TELLES AKASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024250-54.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024250-54.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS Advogados do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A, DIOGO TELLES AKASHI - SP207534-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS - CEBRASSE objetivando, em suma, a exclusão da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título. Sobreveio sentença que denegou a segurança (ID 270519565). A impetrante interpôs recurso de apelação (ID 270519577). O feito foi suspenso em face da afetação da matéria pelo C. STJ (Tema 1276) (ID 312709823). A impetrante peticiona (ID 328247526), requerendo a desistência da ação mandamental, através de petição subscrita por advogado com poderes bastantes para tanto. Decido. A desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consoante se observa abaixo: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. 1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº 669.367, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento do mérito em 2/5/13. Na assentada, o Tribunal reafirmou a assente jurisprudência da Corte de que é possível desistir-se do mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que seja favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado. 2. Agravo regimental não provido." (STF; RE 550258 AgR/SP; Rel. Min DIAS TOFFOLI; DJe de 26.08.13) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de homologação, a qualquer tempo, de pedido de desistência de mandado de segurança, ainda que tenha sido proferida decisão de mérito". (STF; RE nº 231.509 AgR-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - DJe de 12.11.2009) "PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO E ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA: POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 512. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir da ação mandamental em qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo em sede extraordinária e sem anuência da outra parte. Precedentes. 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedentes. 3. "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança": Súmula STF 512. 4. Agravo regimental da União improvido. Provimento do agravo regimental da FIPECQ. (STF; RE 231671 AgR-AgR / DF – AG. REG. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJE de 21.05.2009) A Corte Suprema reafirmou seu posicionamento, por ocasião do julgamento do RE 669.367/RJ, cujo acórdão foi proferido nos seguintes termos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROL AÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. 'É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), ‘a qualquer momento antes do término do julgamento’ (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), ‘mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, (...) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prol ação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (STF, RE n.º 669.367/RJ; Rel. Min. LUIZ FUX, Redatora do acórdão Min. ROSA WEBER; DJE 30/10/2014)" Por oportuno, destaco trecho do voto do e. Ministro CELSO DE MELLO, proferido por ocasião do referido julgamento: "(...) Impõe-se advertir, por necessário, que, ainda que sentenciada a causa mandamental - e eventualmente denegado ou concedido o 'writ' constitucional -, mesmo assim revelar-se-á possível à parte impetrante desistir da ação de mandado de segurança ou do recurso por ela interposto, expondo-se, contudo, a todas as consequências jurídicas, de caráter formal ou de ordem material, resultantes desse ato fundado em sua declaração unilateral de vontade. (...)" Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela impetrante, extinguindo o feito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos à origem. Intimem-se. São Paulo, datada e assinada digitalmente.

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Processo nº 5025802-33.2022.4.03.6301

ID: 299024453

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025802-33.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IGOR GONCALVES REIS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELINA FERREIRA DA SILVA ROBLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025802-33.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IGOR GONCALVES REIS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025802-33.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IGOR GONCALVES REIS Advogado do(a) AUTOR: MARCELINA FERREIRA DA SILVA ROBLES - PR77429 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002619-54.2022.4.03.6100

ID: 306756637

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002619-54.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE CRISTINA DA SILVA SCHINZARI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002619-54.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MONIQUE CRISTINA DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002619-54.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MONIQUE CRISTINA DA SILVA SCHINZARI Advogado do(a) AUTOR: MARCEL SCHINZARI - SP252929 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013289-54.2022.4.03.6100

ID: 300174242

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013289-54.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLI VERNILLO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARTA TEIXEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013289-54.2022.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARLI VERNILLO Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013289-54.2022.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARLI VERNILLO Advogado do(a) AUTOR: MARTA TEIXEIRA DE LIMA - SP128553 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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