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Processo nº 5018769-18.2024.8.13.0672

ID: 318526027

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018769-18.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CBI CONSTRUTORA BRASILEIRA DE IMOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5018769-18.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CBI CONSTRUTORA BRASILEIRA DE IMOVEIS LTDA - EPP CPF: 20.870.358/0001-82 RÉU/RÉ: JOVENIL FORTES RIBAS CPF: 613.023.177-68 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: L6CV-1JD https://x.gd/xQzBo REUNIÃO(23355013106) Data: 02/09/2025 Hora: 14:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FLAVIA VIANA GUIMARAES FIGUEIREDO Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Mateus Ari De Andrade x Banco Bradesco S.A.

ID: 323807883

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028469-09.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ARI DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYNA FERRARI RISSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028469-09.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE : MATEUS ARI DE ANDRADE ADVOGADO(A) : THAYNA FERRARI RISSON (OAB RS119149) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028469-09.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE : MATEUS ARI DE ANDRADE ADVOGADO(A) : THAYNA FERRARI RISSON (OAB RS119149) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Consoante evento anterior - recibo de protocolamento, restou positiva a ordem de bloqueio na modalidade "teimosinha", sendo que o comprovante acostado servirá como termo de penhora. 2. Intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias, devendo ser observado o artigo 841, §4º, do CPC 1 , caso tenha mudado de endereço sem informar ao juízo. Manifestando-se a parte executada, dê-se vista à parte contrária. 3. Havendo arguição de impenhorabilidade, intime-se a parte executada para juntar os documentos que entender cabíveis para comprovar sua alegação, inclusive extrato bancário dos últimos três meses da conta indicada. Prazo: 5 dias. No caso de alegação de se tratar de verba de natureza salarial, deverá anexar o contracheque atualizado e a demonstração de que é depositado na conta bancária em que houve a constrição. Prazo: 5 dias. Após, dê-se vista ao credor, com urgência, com igual prazo de cinco dias. Por fim, retornem os autos conclusos para apreciação. 4. Não havendo impugnação pela parte executada ou concordando com o levantamento pela parte credora, dê-se vista à parte exequente, com prazo de 15 dias para manifestação. Intimar. 1. rt. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .

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Processo nº 5028469-43.2023.4.03.0000

ID: 259182331

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5028469-43.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5028469-43.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA REQUERENTE: JEFFERSO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5028469-43.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA REQUERENTE: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA - PR57142-A REQUERIDO: ANIMA HOLDING S.A., ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5028469-43.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA REQUERENTE: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA - PR57142-A REQUERIDO: ANIMA HOLDING S.A., ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se de tutela cautelar antecedente em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos, nos autos n.º 5005602-80.2023.4.03.6103. Na origem, cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de liminar de consignação em pagamento proposta por JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (Proc. n.º 5005602-80.2023.4.03.6103). Prolatada sentença (ID 283646651 — autos de origem), a inicial foi indeferida e o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação contra o r. decisum. Ademais, propôs a presente ação autônoma visando a concessão de tutela cautelar antecedente (ID 281095910), cuja petição inicial foi posteriormente emendada (ID 281110279 e ID 282525973). Em julgamento do feito, foi proferida decisão monocrática deixando de conhecer a ação, eis que não preenchidos os requisitos previstos no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (ID 281290638). Restou fundamentado, em síntese, que a parte autora desejava a integral reforma da sentença prolatada pelo juízo de primeira instância, o que somente seria cabível através do manejo do recurso de apelação. Contra a r. decisão, o autor interpôs agravo interno (ID 281964610). Em suma, reproduziu os pleitos anteriormente formulados na inicial e sustentou que os requisitos do fummus boni iuris e periculum in mora estariam presentes no caso concreto, sendo desnecessária a análise do mérito para concessão da tutela pretendida. Em contrarrazões (ID 282453422), o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA — IFBAHIA pleiteou o integral desprovimento do recurso interposto. Alegou, em resumo, que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e que da pretensão autoral decorre verdadeiro periculum in mora inverso, o qual poderia gerar prejuízo irreparável aos entes públicos envolvidos. Posteriormente, a parte autora formulou, novamente, pedidos de concessão de tutela antecipada (ID 286086684, ID 286566718, ID 287245101, ID 289094662, ID 289532261 e ID 289532263). Em suas manifestações, pleiteou, essencialmente, a análise de novas circunstâncias que estariam relacionadas com o mérito da causa de origem e com mérito discutido no bojo do processo n.º 5005566-72.2022.4.03.6103, o qual ainda pende de julgamento perante este E. Tribunal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5028469-43.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA REQUERENTE: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA - PR57142-A REQUERIDO: ANIMA HOLDING S.A., ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): De início, destaco que a decisão monocrática se sujeita a agravo legal, previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, recurso que devolve a matéria decidida a órgão fracionário do tribunal, garantindo às partes julgamento por colegiado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa (Precedentes: AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Vale ressaltar que o próprio Superior Tribunal de Justiça admite o julgamento monocrático do relator, mesmo que não haja súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, desde que haja entendimento dominante sobre o tema. A Súmula 568 daquela Corte, a qual prevê que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, continua a ser aplicada regularmente, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Precedentes: AgInt no REsp n. 1.852.090/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgInt no REsp n. 1.914.810/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.281.807/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 822.886/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Por conseguinte, alegações de nulidade da decisão monocrática são superadas com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado competente, conforme orientação do E. STJ (AgInt no REsp 1.688.594/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/12/2017, DJe 15/12/2017). Dessa forma, é assegurado à parte o acesso ao colegiado através do agravo interno no qual deve explicitar as razões pelas quais a decisão agravada não respeitou os requisitos para o julgamento monocrático, proferido nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o agravante insurge-se contra decisão monocrática que deixou de conhecer a ação, sob a seguinte fundamentação (ID 281290638): "(...) É o relatório. O juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos indeferiu a petição inicial da ação de consignação em pagamento n. 5005602- 80.2023.4.03.6103, conforme segue: ´Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido liminar de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial do valor que o autor entende incontroverso relativo às prestações em aberto relativas ao contrato FIES que lhe tem permitido cursar a faculdade de medicina junto à instituição de ensino superior. O autor afirma que é aluno de instituição de ensino superior, e que mantém contrato de financiamento estudantil – FIES junto à CEF e FNDE, para que possa arcar com o pagamento das mensalidades da instituição particular de ensino. Afirma que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5004950-63.2023.4.03.6103 movido pelo autor, que atualmente tramita neste Juízo, foi apontada a existência de débitos em aberto junto ao FIES, e que seria motivo adotado pelo Juízo para o indeferimento de aditamento do contrato estudantil junto à universidade, e, portanto, dos demais pedidos formulados pelo autor, como requerimento de matrícula e emissão de documentação para estágio. O autor pretende obter autorização judicial para efetuar o pagamento dos valores de prestação do financiamento que entende incontroversos (sua coparticipação no contrato), no valor de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais), conquanto afirme ainda pender de discussão no feito nº 5045697-58.2020.4.04.7000, em trâmite na r. 4ª Vara Federal de Curitiba/PR, o encontro de contas entre as parcelas já anteriormente pagas pelo autor e o débito existente. Afirma que a adimplência do semestre anterior (2023/1) é o único requisito para a renovação da matrícula do segundo semestre (2023/2), o que seria suprido com a referida autorização de depósito judicial do valor incontroverso. Em emenda à inicial, o autor requer, ainda, a inclusão no polo passivo do feito, da Instituição de Ensino Superior, bem como de sua mantenedora, e que todos os réus sejam compelidos à renegociação do financiamento, para que haja limitação do comprometimento de renda ao percentual máximo de trinta por cento da renda bruta e/ou líquida do autor. A inicial veio instruída com documentos. Distribuído o feito à 1ª Vara desta Subseção, os autos foram redistribuídos em razão de reconhecimento de conexão ou continência com os autos nº 5004950-63.2023.4.03.6103. É o relatório. DECIDO. Examinando a inicial, entendo ausente o interesse processual, dada a manifesta inadequação da via processual eleita para a tutela do direito material invocado. Não assiste razão ao autor quanto à motivação para o indeferimento de sua renovação de matrícula ser unicamente a inadimplência do contrato do FIES (o que tem impedido o aditamento contratual junto à benesse financeira desde o primeiro semestre de 2022). A renovação de sua matrícula se encontra impedida também pelo fato do autor não cumprir as demais obrigações acadêmicas junto à própria instituição de ensino, pois não realizou provas, não concluindo, portanto, o primeiro semestre de 2023. Além disso, a irregularidade e inadimplência do autor quanto às parcelas de financiamento do FIES estão ocorrendo em inúmeras parcelas, há muito tempo (exemplo: setembro e outubro de 2020, dezembro de 2020 a abril de 2021, agosto de 2021 a agosto de 2022), conquanto a CEF aparentemente tenha realizado o devido repasse dos valores à instituição de ensino superior de setembro de 2019 a dezembro de 2021. Tais informações são extraídas dos autos do 5004950-63.2023.4.03.6103, que é uma das dezenas de ações judiciais que o autor propôs, somente nesta Subseção Judiciária (as demais são as de 5005602-80.2023.4103, 50237770-42.2023.4103, 5001458.63.2023.4103, 5005566.72.2023.4103, 5004833-09.2022.4103, 5004824-47.2022.4103, 5004644.31.2022.4103, 5004629.62-2022.4103, 5004612-26.2022.4103, 5003947-10..2022.4103 e 50003917.72.2022.4103). Além de o autor reproduzir, nestes autos, os pedidos de declaração de matrícula, fornecimento de documentos para realização de estágio e histórico escolar (o que configura inequívoca litispendência), o meio processual ora escolhido é também inadequado para a tutela do direito material. Recorde-se que, na forma do artigo 335, I, do Código Civil, é possível a consignação em pagamento nos casos em que o credor "sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma´. No caso em exame, o autor pretende obter, por vias transversas, a renegociação da dívida, limitando o valor das parcelas que deverá pagar a 30% de seus rendimentos. Ora, há claríssima justa causa para a instituição de ensino, a CEF e o FNDE se recusarem a receber tais valores, quer porque o autor não realizou as atividades acadêmicas para justificar a renovação da matrícula e aditamento do contrato de financiamento estudantil, quer porque remanescem débitos anteriores, igualmente impeditivos à renovação da matrícula (e também do financiamento). Em face do exposto, com fundamento no artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários de advogado, uma vez que não se integralizou totalmente a relação processual. Custas na forma da lei, observadas as disposições relativas à gratuidade de Justiça, que fica deferida. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura´. Contra esta sentença a parte recorrente interpôs apelação, carreada aos autos da ação de consignação em pagamento, no ID 303759159. O artigo 1.012, do Código de Processo Civil, prevê: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Como se vê, o dispositivo acima permite que o tribunal aprecie questão incidental à apelação a fim de evitar os efeitos da sentença desde que o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso dos autos, a parte autora pretende a integral substituição da sentença apelada por outra decisão que satisfaça integralmente sua pretensão. Com efeito, não se trata, nos autos, de atribuir efeito suspensivo à sentença que indeferiu a petição inicial do feito originário sem resolução do mérito, mas, sim, de nova ação de conhecimento destinada a rediscutir integralmente a matéria anteriormente levada ao juízo monocrático. Mesmo o pedido “i”, formulado pelo autor, o poderia gerar alguma dúvida quanto ao cabimento desta tutela cautelar, implica na reanálise integral do mérito da ação de conhecimento, sendo certo que sequer houve pronunciamento judicial de mérito pelo juízo de primeiro grau. A reforma pretendida pela parte autora somente é possível a partir do manejo do recurso de apelação. Patente o incabimento da presente ação. Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Ante o exposto, deixo de conhecer da presente tutela cautelar, visto que não preenchidos os requisitos previstos no artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade judicial que ora concedo. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. (...)" Como é cediço, o agravante deverá observar os requisitos do artigo 1.021, § 1º do CPC, que dispõe que "o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Imprescindível, portanto, para a reforma da decisão, que a impugnação seja específica e convincente a demonstrar a ocorrência de desacerto da decisão, o que não se verifica no caso dos autos. No caso em comento, denota-se que o recorrente reproduziu, de modo idêntico e sem qualquer modificação significativa, os argumentos já aventados anteriormente. Sendo assim, uma vez ausente impugnação específica à decisão monocrática ora atacada, é de rigor sua confirmação. Por fim, de salientar que o E. STF possui jurisprudência consolidada no sentido de que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência da Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil (Precedentes: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 5028469-43.2023.4.03.0000 Requerente: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA Requerido: ANIMA HOLDING S.A. e outros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer da ação. II. Questão em discussão A controvérsia reside na análise da regularidade da interposição do agravo interno, considerando-se a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática e a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de manifesta inadmissibilidade. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a decisão monocrática do relator não configura cerceamento de defesa, uma vez que se submete a agravo interno para apreciação pelo órgão colegiado competente. A jurisprudência consolidada do STJ, com base na Súmula 182, estabelece que não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A reprodução integral de argumentos anteriormente suscitados, sem refutar de forma específica a fundamentação da decisão monocrática, conduz ao não provimento do recurso. Em razão do caráter manifestamente inadmissível do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Agravo interno desprovido em razão de deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.021, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 974.848/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/03/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 960.285/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/12/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 920.112/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/10/2016; STF, ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 23.06.2016; STF, ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.06.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Nivaldo Cabral Pereira x Banco Daycoval S.A.

ID: 317028862

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028469-13.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO CABRAL PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELITON MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5028469-13.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: NIVALDO CABRAL PEREIRA CPF: 325.909.466-00 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo inicialmente sobrestado com fundamento na tese firmada no Tema 91 do IRDR (TJMG – IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002), diante da controvérsia acerca da exigência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia jurídica como condição para o interesse de agir nas demandas de natureza prestacional originárias de relações de consumo. Contudo, hei por bem chamar o feito à ordem para reavaliar a pertinência do sobrestamento anteriormente determinado por este magistrado. O IRDR mencionado trata especificamente da seguinte tese, conforme fixada pela 2ª Seção Cível do TJMG em 25/10/2024: "A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. Diante disso, impõe-se analisar a natureza da presente ação à luz da referida tese. I – Da natureza das ações prestacionais nas relações de consumo As ações de natureza prestacional, para os fins da tese firmada, são aquelas em que o consumidor postula judicialmente a realização de uma prestação, o cumprimento e/ou restabelecimento de uma obrigação contratual de dar, fazer ou não fazer, originada de uma relação de consumo. São exemplos típicos: ação de obrigação de fazer para reativação de serviço interrompido; ação de cumprimento contratual de entrega de produto ou serviço; ação cominatória para liberação de financiamento; ação de obrigação de fazer cumulada com indenização quando o pedido principal consiste em compelir o fornecedor a prestar o serviço inadimplido. Diferenciam-se, portanto, das outras diversas ações, especialmente, as de natureza declaratória, cujo objeto é meramente o reconhecimento ou não de existência de relação jurídica (ex: inexistência de débito); das ações indenizatórias puras, nas quais a obrigação de indenizar não se vincula à necessidade de prestar ou restabelecer serviço contratado, mas apenas à reparação patrimonial ou moral já consolidada por eventual defeito ou falha no serviço prestado; das ações revisionais, em que o consumidor questiona cláusulas contratuais pretéritas, sem pleitear obrigação de fazer atual. Assim, é imprescindível que este juízo analise caso a caso se a pretensão deduzida em juízo possui da presença da conotação de natureza prestacional da relação jurídica discutida nos presentes autos, que justifique a incidência da tese do Tema 91. II – Da inaplicabilidade do sobrestamento ao presente caso No caso dos autos, verifica-se que a demanda proposta não possui natureza prestacional típica, pois o pedido formulado versa sobre a inexigibilidade de débito, em tese, indevidamente realizado empréstimo, cuja impontualidade a parte ré atribui à parte autora. Desse modo, ainda a incidência da tese do IRDR 91 não se estende automaticamente a todas as ações consumeristas sem qualquer distinção, mas somente àquelas ações cuja pretensão principal tenha por supedâneo o cumprimento de prestação anteriormente inadimplida pelo fornecedor. Ademais, a incidência da tese encontra-se suspensa por decisão exarada pelo 3º Vice-Presidente do TJMG, datada de 08/04/2025, que admitiu Recurso Especial, ao qual atribuiu efeito suspensivo automático, o que reforça a necessidade de análise pormenorizada de cada feito e, não, como tem sido realizada, a incidência automática de tais determinações. III – Conclusão Diante do exposto, chamo o feito à ordem para REVOGAR a decisão que havia determinado o sobrestamento do processo, por se tratar de ação que não se enquadra na categoria de demandas prestacionais previstas na tese do Tema 91 do IRDR do TJMG, além de considerar a suspensão de sua eficácia pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, volvam-me os autos conclusos para sentença. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5028469-08.2025.8.21.0010

ID: 312891409

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028469-08.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADINE CORREA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028469-08.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARLENE LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NADINE CORREA DE SOUZA (OAB RS128087) ADVOGADO(A) : JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028469-08.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARLENE LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NADINE CORREA DE SOUZA (OAB RS128087) ADVOGADO(A) : JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbro a presença da prova inequívoca do direito pleiteado pela parte autora e tampouco da verossimilhança de sua alegação, não havendo, em sede de cognição sumária, como aferir as questões suscitadas. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em prosseguimento, diante do acentuado acervo de processos em tramitação neste JEC, que totaliza cerca de 9.000 (nove mil) ações distintas, resultando no abarrotamento da pauta de audiências, entendo ser necessária a aplicação de medidas que preservem o quanto possível o princípio constitucional da duração razoável dos processos (artigo 5º, inciso LXXVIII), cuja importância é ainda mais realçada no rito sumaríssimo da Lei 9.099/1995 (no qual a celeridade é um de seus princípios norteadores – artigo 2º). Com base nessa premissa, entendo que a providência cabível para garantir a eficiente prestação jurisdicional é a excepcional ordinarização de processos que versem sobre temáticas repetitivas e para as quais o julgamento da lide, como regra, dispense a coleta de prova oral em audiência. Este é o caso da presente demanda atinente à relação de consumo, que discute questões majoritariamente de direito e, conforme a regra de experiência comum, baseada no que ordinariamente acontece, apresenta baixa taxa de sucesso nas tentativas de conciliação em estágio inicial. Ante o exposto, deixo de designar audiência, ficando as partes desde já estimuladas por este Juízo à autocomposição por meio de contato direto entre seus advogados, em prestígio ao princípio da cooperação processual (artigo 6º do CPC). Dada a natureza consumerista da ação, determino a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 1. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Advirta-se o réu que, se não houver contestação no prazo acima, será considerado revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na inicial, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995. 2. Sobrevindo contestação, vista à parte autora para manifestação acerca dos documentos, querendo, no prazo de 05 dias. 3. Intimem-se as partes para dizerem sobre eventual produção de provas, especificando a sua pertinência e finalidade ao exame do feito, no prazo de 05 dias. Sem outras provas a produzir, o processo será julgado no estado em que se encontra, devendo os autos serem remetidos ao Juiz Leigo para prolação de parecer. Requeridas outras provas, venham conclusos.

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Processo nº 5028469-55.2023.4.03.6301

ID: 300382184

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028469-55.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICK OLIVEIRA DE FARIA YAMATANI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028469-55.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICK OLIVEIRA DE FARIA YA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028469-55.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICK OLIVEIRA DE FARIA YAMATANI Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Serralheria Jl Ltda x Sociedade Recreativa E Cultural Unidos Da Coloninha

ID: 325654478

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0300592-17.2016.8.24.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERRALHERIA JL LTDA

Polo Passivo:

SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL UNIDOS DA COLONINHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO SODRE STEIL

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MICHELLE FEUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300592-17.2016.8.24.0082/SC EXEQUENTE : SERRALHERIA JL LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) EXECUTADO : SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL UNIDOS DA CO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300592-17.2016.8.24.0082/SC EXEQUENTE : SERRALHERIA JL LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) EXECUTADO : SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL UNIDOS DA COLONINHA ADVOGADO(A) : LEANDRO SODRE STEIL (OAB SC027148) DESPACHO/DECISÃO 1. O valor obtido com a penhora no rosto dos autos foi transferido para a subconta do processo. 2. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, assim como para a possibilidade prevista no inciso VI. 3. Prestadas as informações do item anterior e irrecorrida a decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do total disponível nas subcontas n. 3402341195 e 3502312875. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. 4. Por cautela, a destinação dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud (ev. 287.1 ) será dada somente após o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 5028469-54.2025.8.24.0000.

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Processo nº 5028469-90.2024.8.24.0064

ID: 294867866

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028469-90.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR ACÁCIO PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS AUGUSTO VIEIRA

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BIANCA DA ROSA MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028469-90.2024.8.24.0064/SC AUTOR : AGENOR ACÁCIO PACHECO ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO VIEIRA (OAB SC051887) ADVOGADO(A) : BIANCA DA ROSA MIRANDA (OAB SC069… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028469-90.2024.8.24.0064/SC AUTOR : AGENOR ACÁCIO PACHECO ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO VIEIRA (OAB SC051887) ADVOGADO(A) : BIANCA DA ROSA MIRANDA (OAB SC069600) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 24/07/2025 11:00:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzcwZjFiZjAtZGZjNC00Nzc2LTk2NGMtMzA2YzAzNmVmNDcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 222 465 167 536 SENHA: qr9eH2zf II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5028469-14.2025.8.21.0008

ID: 316726086

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028469-14.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONY PRESTES BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELISE RIBEIRO DA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028469-14.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : ANTONY PRESTES BRUM ADVOGADO(A) : ANELISE RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116765) DESPACHO/DECISÃO Para a con… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028469-14.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : ANTONY PRESTES BRUM ADVOGADO(A) : ANELISE RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116765) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão de antecipação de tutela, mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Caso ausente um destes pressupostos, o indeferimento da tutela pretendida é medida que se impõe. No caso, imprimindo um juízo de cognição sumária, tenho que não há elementos suficientes da verossimilhança nas alegações da parte autora, uma vez que em consulta ao Extrato do Auto de Infração ( evento 1, OUT5 ), verificou-se que o proprietário do veículo, que recebeu a notificação, é genitor da parte autora, não sendo crível que este não teria dado ciência da instauração do procedimento de suspensão do direito de dirigir a seu filho. Por ilustrativo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN/RS. PLEITO DE SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PSDDI. ART. 165-A DO CTB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC/2015. No caso, como bem apontado na decisão atacada, NAIT e NIP foram enviadas e entregues no endereço da mãe/pai do autor, proprietário do veículo autuado, conforme extrato do AIT. Não provada a alegação de cerceamento de defesa por desconhecimento dos atos administrativos quando as notificações da infração que cometeu com o veículo do seu próprio genitor foram entregues no endereço dele. Do mesmo modo, salvo prova em contrário, não seria crível que o genitor suprimisse de seu filho a ciência de procedimento que poderá resultar em penalidade de suspensão do direito de dirigir, evitando que esse providenciasse as medidas legais cabíveis na defesa dos interesses dele. Logo, ausente demonstração de violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez não provado o efetivo prejuízo causado pelo procedimento adotado pela autoridade de trânsito, que não impediu a ciência e a comunicação de seus atos ao infrator. De outro lado, quanto à infração de trânsito em apreço, não se verifica a probabilidade do direito, pois, nos termos decididos nos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência n.º 71008311128 e n.º 71008312076, das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, são válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, perícia ou outro exame que permita verificar a embriaguez, previstos no art. 277, caput, do CTB, pois se trata de infração de mera conduta, dispensando a verificação de sinais de embriaguez ou a disponibilização, no momento da autuação, de outros meios de aferição da embriaguez para aquele que se recuse à realização do teste do bafômetro (etilômetro). Ademais, afastada, em ambos os incidentes de uniformização referidos, a existência de inconstitucionalidade nos dispositivos legais respectivos. Logo, ausentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, n.º 71008809238, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 24-10-2019). Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Considerando que versa, a presente demanda, sobre matéria em que é expressamente vedado ao procurador apresentar proposta conciliatória, deixo de determinar a designação de audiência conciliatória. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Vinda a contestação, à parte autora para réplica em 15 (quinze) dias. Em seguimento, abra-se vista ao Ministério Público.

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Terezinha Rodrigues Marques x Banco Bmg S.A

ID: 310391745

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023328-18.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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GERSON JUNIO RODRIGUES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5023328-18.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: TEREZINHA RODRIGUES MARQUES CPF: 031.055.956-19 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc 1. Não há nulidades a serem sanadas. Em relação à necessidade de ingresso em juízo com comprovante de residência, razão não assiste ao réu, uma vez que o Código de Processo Cível não elenca, dentre os documentos indispensáveis à propositura da ação, o comprovante de endereço. O benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido, vez que a parte autora, forte nos documentos apresentados, comprovou a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, não se divisando, noutro viés, qualquer prova produzida pela requerida capaz de derruir esse cenário. Logo, segue mantido o benefício concedido à parte autora. A preliminar de litigância de má-fé confunde-se com o mérito, motivo pelo qual serão apreciados em conjunto. O prazo prescricional para propositura de demanda fundada em inexistência de relação jurídica com instituição financeira é de 5 anos, conforme artigo 27 do CDC, iniciando-se da data do último desconto, em se tratando de contrato de trato sucessivo. Dessa forma, não ocorreu a prescrição. 2. À luz dos argumentos das partes, são pontos controvertidos, sobre os quais a atividade probatória deverá recair: I – existência ou não de relação jurídica válida entre as partes; II – ocorrência de descontos advindos do contrato impugnado; III – dano moral indenizável; IV – existência de conduta contrária à boa-fé objetiva para o caso de devolução em dobro; A respeito do ônus da prova, em ações dessa natureza, em que há questionamento quanto à existência de relação jurídica, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. Ao impugnar a defesa, a parte autora questionou a autenticidade de sua assinatura constante no contrato apresentado pelo réu. Como a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato, incumbe ao réu provar a regularidade da chancela, presente no documento por ele apresentado, conforme determina o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. O ônus da prova é, portanto, sob qualquer ângulo, naturalmente do réu, exceto no que tange à ocorrência de danos morais, pois cabe à parte autora comprová-los. No mais, mister se faz pontuar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se aplicam à hipótese dos autos; consequentemente, o art. 14 do CDC, cujas regras serão observadas na decisão de mérito, não havendo outras questões de direito relevantes. 3. Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova pericial grafotécnica e oral. 3.1. Intime-se o réu para juntar, no prazo de 15 dias, o diálogo (áudio e escrito) realizado no protocolo de atendimento nº 2024050610538976 com a suposta gerente do Banco BMG, Bárbara Rossi - inscrita na matrícula 200933697-7, conforme documento de ID 10311322997. 3.2. Defiro a expedição de ofício à operadora VIVO, para que informe a este juízo, no prazo de 15 dias, a titularidade da linha de telefone nº (11) 917172996. 3.3. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, para colheita de depoimento pessoal da autora. 3.4. Para ultimar a prova pericial, hei por bem nomear o(a) perito(a) LETÍCIA PIMENTEL MOREIRA. Junte-se o relatório de nomeação. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Os honorários serão rateados entre as partes. Como a autora está amparada pela gratuidade, a sua parte será arcada pelo Estado, observado, todavia, o teto previsto na Portaria 7231/PR/2025. O(a) perito(a) deverá apresentar proposta de honorários relativa ao réu, no prazo de 10 dias. O valor dos honorários devidos pelo réu deverão ser depositados judicialmente no prazo de 15 dias, a contar da intimação acerca da proposta de honorários, ou de eventual homologação ou arbitramento judicial, sob pena de preclusão. Aceito o encargo, determino seja agendado, pela secretaria do juízo, dia e hora para colheita, nas dependências desta 2ª Vara Cível, dos padrões gráficos da autora. Realizado o agendamento, informado nos autos, intime-se a parte autora pessoalmente para comparecer ao local, dia e hora designados. A colheita deverá ser presidida e monitorada por servidor da secretaria, do início ao fim, ficando dispensada o comparecimento da perita ao fórum. Ao final, obtidas as assinaturas, o respectivo formulário ou folha de colheita deverá ser remetido à perita, via correio (AR), bem como anexado aos autos. Ato contínuo, deverá a secretaria do juízo intimar a perita para ciência, bem como para, em 15 dias, contados do recebimento da folha de assinaturas remetida via correio, entregar o laudo pericial. Vale registrar que cabe ao(à) perito(a) deliberar acerca da necessidade da apresentação, ou não, do documento original impugnado. Conforme entendimento jurisprudencial, “não é destituída de eficácia a perícia feita sobre cópias de documentos, desde que o perito ateste que a ausência dos documentos originais não compromete o trabalho pericial” (AC 1.0000.20.537689-0/001, 27/01/2021) Por fim, com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. I. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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