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Jose Derci De Souza x Banco Csf S/A

ID: 301075653

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028776-78.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DERCI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDREIA DE SOUZA FEIJO

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Apelação Cível Nº 5028776-78.2024.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL APELANTE : JOSE DERCI DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOV… Apelação Cível Nº 5028776-78.2024.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL APELANTE : JOSE DERCI DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) APELADO : BANCO CSF S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. procuração com poderes específicos. PARTE RECORRE alegando a validade da assinatura e desnecessidade de documento atualizado. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O CASO EM ANÁLISE. RAZÕES DISSOCIADAS. - A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DA PARTE RECORRENTE NÃO SE DIRIGE ESPECIFICAMENTE CONTRA A DECISÃO COMBATIDA, PORQUANTO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O CASO ORA EM ANÁLISE. - DESSE MODO, NA ESPÉCIE, RESTA CLARO QUE AS RAZÕES DE RECURSO ESTÃO DISSOCIADAS DAQUELAS RAZÕES CONTIDAS NO DECISUM QUE O RECORRENTE PRETENDE MODIFICAR, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE PEÇA ESTRANHA AO FEITO. APELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE DERCI DE SOUZA em face da sentença proferida na ação que promove contra o BANCO CSF S.A. O dispositivo da sentença hostilizada foi redigido nos seguintes termos ( evento 14, SENT1 ): Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Suspensa a exigibilidade pela gratuidade que ora concedo. Em face dos termos do art. 331, caput , do CPC, desde já, mantenho a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos, afastando eventual retratação. Assim, em caso de interposição de recurso pelo autor, cite-se o réu para respondê-lo (art. 331, §1º). Sendo a sentença reformada pela Instância Superior, o prazo para contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 (art. 331, §2º). Não interposta apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (art. 331, §3º). Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Em suas razões recursais, a parte apelante sustentou que a legislação brasileira não impôs prazo máximo para a validade e eficácia da procuração. Defendeu que a procuração judicial não tem prazo de validade legal, sendo vedado ao Juiz exigir que a parte ou o advogado apresente novo instrumento de mandato para o prosseguimento de uma ação judicial já iniciada e em tramitação. Discorreu sobre a procuração eletrônica, defendendo a sua validade. Afirmou que embora a assinatura eletrônica constante na procuração não utilize certificado emitido pelo ICP-Brasil, permite, por meio de comprovação próprio da instituição certificadora, a associação ao signatário de maneira unívoca, nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei n. 14.063/2020. Referiu que a exigência constante do inciso III do § 2º do artigo1ºda Lei n. 11.419/2006 no sentido da existência de certificado digital emitido por autoridade credenciada pela ICP-Brasil refere-se à prática de atos do processo, isto é, à transmissão de forma eletrônica de documentos entre o peticionante – ou seu procurador – e o Poder Judiciário, não se aplicando à relação estabelecida entre particulares. Colacionou jurisprudência. Argumentou que no documento formalizado foi utilizado uma ferramenta de assinatura eletrônica, que cumpre todos os requisitos legais preconizados, pela própria legislação que institui o ICP – BRASIL. Afirmou que não havendo menção expressa na lei vetando a assinatura eletrônica, todo e qualquer documento assinado de forma eletrônica, entre particulares, é válido. Discorreu sobre os requisitos para que uma assinatura eletrônica seja aceita e validada, bem como sobre a validade da assinatura via ZapSign. Sustentou não haver advocacia predatória no caso em tela. Alegou que a petição inicial tem todos os elementos minimamente necessários com vista a sua recepção pelo magistrado, na medida em que contentora das exigências específicas para o caso telado. Postulou o provimento do recurso ( evento 18, APELAÇÃO1 ). A parte apelada apresentou contrarrazões ( evento 23, CONTRAZAP1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A interposição dos recursos está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. No caso em exame, o presente apelo não merece ser conhecido, conforme fundamentação que segue. A fundamentação recursal trazida pela recorrente não se dirige especificamente à decisão indicada, porquanto não está de acordo com o caso ora em análise. Com efeito, das razões recursais, observa-se que a parte apelante rebate a sentença como se o feito tivesse sido extinto ante a inércia da parte em juntar instrumento de procuração atualizado ou em razão de não ter sido aceita a procuração na forma eletrônica. Entretanto, não foi o que ocorreu, já que a demanda restou extinta por não ter sido juntada procuração com poderes específicos para o ajuizamento da demanda. Desse modo, na espécie, resta claro que as razões de recurso estão dissociadas daquelas razões contidas no decisum que o recorrente pretende modificar, tratando-se, em verdade, de peça estranha ao feito. Nesse sentido, já se pronunciou esta Egrégia Corte em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS . A apelação deve preencher o requisito extrínseco da regularidade formal, motivo pelo qual a inexistência de simetria entre a sentença e as razões delineadas na apelação implica a manifesta inadmissibilidade do recurso. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida extinguiu o processo pelo desatendimento da determinação de juntada de procuração atualizada . Ocorre que, em suas razões recursais, a parte-autora não refuta tal fundamento, requerendo o reconhecimento da desnecessidade de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Reconhecidas razões dissociadas e ausência de simetria entre os fundamentos da decisão recorrida e o recurso interposto. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ( Apelação Cível, Nº 52134775620238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-02-2024) Imperioso, portanto, o não conhecimento do recurso, nos termos da fundamentação retro . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO , em decisão monocrática. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 1101742-04.2024.4.01.3700

ID: 294565148

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101742-04.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENEZES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THEMIS GALGANI CARVALHO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1101742-04.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE MENEZES MENDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1101742-04.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE MENEZES MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THEMIS GALGANI CARVALHO ALVES - MA17102 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por André Menezes Mendes em face da decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. O embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao argumento de que a decisão teria apreciado questão diversa da efetivamente deduzida na exordial, acrescentando que o pedido inicial não trata da incidência de cobrança de foro e laudêmio, mas sim da inexigibilidade dos valores cobrados por se tratarem de débitos prescritos, já inscritos em dívida ativa. Defende que a decisão embargada fundou-se na ausência de comprovação da situação de aforamento do imóvel, o que considera irrelevante para a análise da tutela requerida, por se tratar de fundamento alheio à causa de pedir. A União, em contrarrazões, sustenta a inexistência de qualquer vício no decisum, defendendo que a exigência de demonstração da situação dominial do imóvel decorre da natureza da controvérsia e é requisito essencial à análise do pleito liminar. Argumenta que não houve manifestação sobre matéria diversa, mas apenas indeferimento do pedido por ausência de elementos mínimos necessários à sua apreciação. Requer, ao final, o não acolhimento dos embargos. É o que havia a relatar. Decido. No caso dos autos, o embargante alega que este juízo apreciou pedido diverso daquele formulado, o que configuraria contradição. No entanto, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. A decisão embargada se fundamentou na ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. Contudo, apresentado o registro do imóvel perante a SPU, passo ao exame do pedido de tutela provisória de urgência. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por André Menezes Mendes em sede de ação anulatória de débito inscrito na Dívida Ativa da União, concernente a cobranças relativas a foro e multa de laudêmio vinculadas ao imóvel de RIP nº 0921.0005660-39, situado em São Luís/MA. O autor alega que a constituição e a cobrança dos débitos ocorreram tardiamente, postulando o reconhecimento da prescrição e/ou decadência dos créditos e a consequente suspensão da exigibilidade. Na sistemática processual vigente, dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência (art. 300, caput): (i) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e (ii) o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. Além disso, a “tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º). Conforme ressabido, o foro anual e o laudêmio cobrados pela Secretaria do Patrimônio da União têm natureza jurídica de receita patrimonial da União. Assim, por não possuírem natureza jurídica de tributo, não se submetem aos prazos decadencial e prescricional previstos no Código Tributário Nacional, mas ao regime jurídico previsto no art. 47 da Lei nº 9.636/98. Sucede que após as alterações promovidas pela Lei nº 10.852/2004, o prazo decadencial para constituição do crédito passou a ser de dez anos, e o prazo prescricional, de cinco anos, contados da data do lançamento. Além disso, consoante o julgamento do REsp 1.133.696/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento acerca dos prazos de decadência e prescrição aplicáveis à taxa de ocupação de terrenos de marinha e demais créditos patrimoniais assemelhados, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. (...) 4. Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.636/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. (STJ, Primeira Seção, REsp 1133696/PE, rel. Luiz Fux, DJe 17dez.2010) (STJ, REsp 1133696/PE, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 17-12-2010) Assim, desde 2004 é de dez anos o prazo decadencial previsto para a constituição do crédito do laudêmio, taxas de ocupação e multa de transferência, sendo que a comunicação da transferência influi para a contagem dos prazos prescricional e decadencial de exigibilidade destas receitas patrimoniais da União. No caso dos autos, os débitos de foro ora exigidos referem-se aos exercícios de 2005 a 2021. Todavia, não há nos autos dados suficientes para contagem do termo inicial da decadência e/ou prescrição, tendo em vista que a parte autora não trouxe aos autos comprovação da data da comunicação da transferência do imóvel à SPU. Em relação à multa de laudêmio, cuja origem remonta à transferência do imóvel registrada em 17 de dezembro de 2009, também não há nos autos elementos que evidenciem o momento exato em que a União tomou ciência da referida transmissão. A jurisprudência consolidada (Tema 1142/STJ) determina que o termo inicial do prazo decadencial para constituição de crédito de laudêmio é a data da ciência, pela União, da ocorrência do fato gerador — ciência essa que pode advir de iniciativa própria ou por provocação do interessado: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. TEMA 1142 /STJ. INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. 1. O Tema 1142 do Superior Tribunal de Justiça, definiu que: a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária; b) o termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio tem como data-base o momento em que a União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por solicitação do interessado, do fato gerador, consoante exegese do § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela Lei n. 9.821/1999, não sendo, portanto, a data em que foi consolidado o negócio jurídico entre os particulares o marco para a contagem do prazo decadencial, tampouco a data do registro da transação no cartório de imóvel; c) o art. 47 da Lei n. 9.636/1998 rege toda a matéria relativa a decadência e prescrição das receitas patrimoniais não tributárias da União Federal, não havendo razão jurídica para negar vigência à parte final do § 1º do aludido diploma legal quanto à inexigibilidade do laudêmio devido em casos de cessões particulares, referente ao período anterior ao conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não diferenciou receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das esporádicas (como o laudêmio). 2. Na hipótese, é fato que a transação (transferência) foi celebrada em 14/02/2008, porém somente foi comunicada à SPU em 24/11/2021. Portanto, a União tinha o prazo de dez anos, contados dessa data (24/11/2021), para constituir esse crédito não tributário, respeitada a limitação de cinco anos para a cobrança de créditos relativos ao período anterior a essa mesma data, nos exatos termos do § 1º do art. 47 da Lei 9.636/98, o que foi observado pela União. 3. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. (TRF4, AC 5005205-53.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, julgado em 03-7-2024) TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE REGISTRADO NA SPU. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO. 1. A responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação recai sobre o ocupante registrado no Serviço de Patrimônio da União (SPU), independentemente da efetiva posse ou de eventual transferência do imóvel, salvo se houver comunicação formal da cessão à União. 2. Nos termos do art. 47 da Lei 9.636/98, o crédito de receita patrimonial prescreve em cinco anos e decai em dez anos, contados do momento em que a União tem conhecimento do fato gerador. 3. Em relação à taxa de ocupação, considerando a notificação pela SPU em setembro de 2022, incide a prescrição apenas sobre o débito do ano de 2011. Os demais valores, referentes aos anos de 2012 a 2020, permanecem exigíveis. 4. A ausência de comunicação formal da transferência do domínio útil do imóvel à SPU impede a exclusão da responsabilidade da parte autora pelo pagamento das taxas de ocupação. (TRF4, AC 5050411-81.2022.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 09-4-2025) À míngua de prova de quando tal ciência tenha se operado, não há como reconhecer, neste juízo de cognição sumária, a decadência ou prescrição dos débitos impugnados, restando inviável o seu afastamento neste momento. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Rejeito os embargos opostos. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, ocasião em que poderá haver o julgamento antecipado do mérito, cujo deslinde depende da juntada de prova meramente documental. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores deste juízo (art. 203, § 4º, CPC). Intimem-se. São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Caixa Econômica Federal - Cef x Auto Posto Primeiro De Maio Adrianopolis Ltda

ID: 322008259

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036342-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

AUTO POSTO PRIMEIRO DE MAIO ADRIANOPOLIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIM SAMRA

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SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036342-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : AUTO POSTO PRIMEIRO DE MAIO ADRIANOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : KARIM SAMRA (OAB SP… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036342-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : AUTO POSTO PRIMEIRO DE MAIO ADRIANOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : KARIM SAMRA (OAB SP204949) DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requer o reconhecimento da fraude à execução em relação aos seguintes imóveis ( evento 76, PET1 ): a) Matrícula 26498 do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP, doado à terceiros em 18/08/2022; b) Matrícula 7525 do Cartório de Registro de Imóveis de Apiai – SP, vendido à terceiro em 17/07/2023; c) Matrícula 19053 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito – SP, vendido à terceiro em 19/10/2023. Intimada, a parte devedora alega que as alienações foram realizadas anteriormente à citação e que a existência da ação de execução não foi averbada nas respectivas matrículas dos imóveis, juntando aos autos as matrículas e documentação pertinente às transações ( evento 84, PET1 ). Oportunizada a manifestação, a CEF ratificou o pedido ( evento 88, PET1 ). Decido. 2. De acordo com os autos, a ação de execução foi ajuizada em 18/06/2022. Determinada a citação, a primeira tentativa foi frustrada ( evento 11, DESPADEC1 , evento 22, AR1 e evento 23, AR1 ). Conforme comprovantes (ARs) juntados aos autos, a carta para citação do executado Maurício Luiz Colombini em nome próprio e na qualidade de representante da empresa Auto Posto Primeiro de Maio Adrianopolis Ltda foi recebida em 30/11/2022 pelo próprio executado ( evento 30, AR1 ), e a carta para citação de Deide Beckedorff Colombini em nome próprio e na qualidade de representante da empresa executada, foi recebida em 06/12/2022, no mesmo endereço ( evento 34, AR1 ) A CEF requer o reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação de três imóveis: a) Matrícula 26.498, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP : A fração correspondente a um terço do imóvel foi adquirida pelo executado MAURÍCIO LUÍS COLOMBINI em decorrência de partilha, conforme registro realizado em 04/11/2020, e alienada por doação, em 18/08/2022, em favor de ALEXANDRE BECKEDORFF COLOMBINI e THAÍS CAROLINE FERREIRA COLOMBINI, casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens ( evento 84, MATRIMÓVEL8 ); b) Matrícula 7.525 do Cartório de Registro de Imóveis de Apiai/SP : A matrícula indica que o imóvel, de propriedade dos executados MAURÍCIO LUIZ COLOMBINI e sua esposa DEIDE DECKENDORFF COLOMBINI foi alienado fiduciariamente em favor da CEF para garantia de financiamento concedido ao emitente AUTO POSTO CAVERNA DE APIAÍ LTDA- ME, no valor de R$ 1.400.000,0, conforme registro realizado em 30/03/2017; que em 21/09/2023 a alienação fiduciária foi cancelada e o bem foi vendido para FEAPI FERRAMENTAS SLU pelo valor de R$ 299.207,26 ( evento 84, MATRIMÓVEL3 ); c) Matrícula 19.053 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito – SP : De acordo com os documentos juntados aos autos, o bem, de propriedade dos executados DEIDE BECKEDORFF COLOMBINI e MAURÍCIO LUIZ COLOMBINI, em condomínio ( evento 84, MATRIMÓVEL6 ), foi alienado por compromisso de compra e venda a CHICO BRAMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA. em 02/09/2019 ( evento 84, CONTR5 ) e, posteriormente, a JOELI WAGNER CARDOSO E MARIA JOANA DOS SANTOS por meio do aditivo firmado em 02/10/2023 ( evento 84, CONTR4 e evento 84, MATRIMÓVEL6 , fl 8). No que se refere à fraude à execução, o art. 792 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem . § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias . O Código Civil, no capítulo próprio a respeito "Da Fraude Contra Credores" , prevê que podem ser anulados os negócios jurídicos de transmissão gratuita ou remissão de dívida se aquele vendeu estiver insolvente ou, em razão deles, for colocado nessa condição: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos . § 1 o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2 o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados. Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real. Portanto, a ausência de anotação na matrícula do bem a respeito da existência da execução não é suficiente, por si só , para afastar a ocorrência da fraude. Assim, preliminarmente, para análise de eventual fraude à execução ou fraude contra credores, determino: a) a intimação prévia dos adquirentes dos imóveis, nos termos do artigo 792, § 4º do Código de Processo Civil; b) a intimação dos executados para, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrarem ausência de insolvência após a realização dos negócios impugnados pela CEF; c) intimação da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia dos contratos de doação e compra e venda por escritura pública, indicando as certidões que foram apresentadas para os negócios, assim como informar sobre o cancelamento da alienação fiduciária realizada em 21/09/2023 sobre o imóvel objeto da matrícula 7.525 e a certidão constante no registro do imóvel 26.498 ( evento 84, MATRIMÓVEL3 e evento 84, MATRIMÓVEL8 ) e outras provas que entender necessárias: Juntados documentos, abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, facultada manifestação. Tudo cumprido, e decorrido o prazo para oposição de embargos de terceiros pelos adquirentes, voltemos autos conclusos.

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Processo nº 5017416-43.2023.4.03.6183

ID: 319256835

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017416-43.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MISSIATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017416-43.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ARMANDO MISSIATO Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017416-43.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ARMANDO MISSIATO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017416-43.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ARMANDO MISSIATO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em face da sentença que declarou extinto o cumprimento provisório de sentença, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor indicado pelo exequente como devido, suspendendo sua exigibilidade, a teor do artigo 98, §3º, do CPC. Alega-se, em síntese, que objetiva a execução da parte incontroversa do título executivo “Isso porque o título executivo é o capítulo da sentença da ACP que homologou o acordo e condenou o INSS a revisar e pagar retroativamente os “benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004”, o qual não foi objeto de recurso, e, pois, transitou em julgado”, conforme autoriza o Tema 28 do STF. Requer-se seja autorizado o prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017416-43.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ARMANDO MISSIATO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. Trata-se de cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, ajuizada em 5/5/2011 pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, com o objetivo de condenar o INSS a revisar, em âmbito nacional e em sede administrativa, os benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dos novos tetos do RGPS estabelecidos pelo art. 14 da EC n. 20/98 e pelo art. 5º da EC n. 41/2003, conforme o acórdão prolatado pelo STF no RE n. 564.354, transitado em julgado em 2011. A sentença ora recorrida julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de não ter havido o trânsito em julgado da acima mencionada ACP. Verifica-se que a Fazenda Pública interpôs Recurso Especial objetivando afastar as cláusulas acrescidas ao acordo parcialmente homologado na sentença da mencionada ACP. Resta pendente de julgamento o agravo interno interposto em sede de agravo em recursos especial não conhecido. Essas cláusulas incluídas na sentença, embora não fizessem parte do acordo, dizem respeito aos benefícios concedidos no buraco negro; benefícios com revisão judicial diversa, cujos cálculos não constam nos sistemas corporativos do INSS e no que tange aos juros moratórios a contar da citação. Conforme se verifica do parecer contábil Id. 318376476 - Pág. 1, o benefício do autor foi revisto judicialmente em 6/2004, mas os cálculos não contavam do sistema coorporativo do INSS. Assim, a inclusão dos benefícios com revisão diversa, como in casu, permanece matéria controvertida na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem reiteradamente decidido pela impossibilidade de execução individual de sentenças proferidas em ações civis públicas ainda não definitivas (TRF3, ApCiv 5010641-80.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. José Denilson Branco, j. 25/07/2022; TRF3, AI 5008629-81.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 09/08/2022). Portanto, necessário aguardar o trânsito em julgado da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, na qual ainda se resolvem questões prejudiciais ao prosseguimento da execução, de modo que o presente recurso não merece prosperar. Nesse sentido tem decidido esta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL INADMISSÍVEL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu a inicial de cumprimento de sentença e extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. 2. O recorrente sustenta a possibilidade de execução da parte incontroversa, ainda que pendente o julgamento de recurso especial. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em determinar se é admissível a execução provisória de decisão proferida em ação civil pública que ainda não transitou em julgado. III. Razões de decidir 4. As execuções contra a Fazenda Pública submetem-se ao regime constitucional do artigo 100 da CF/1988, que exige o trânsito em julgado para pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor. 5. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido da impossibilidade de execução provisória de sentenças contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado (STF, RE-ED 463936, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 16-06-2006). 6. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reiteradamente decidido pela impossibilidade de execução individual de sentenças proferidas em ações civis públicas ainda não definitivas (TRF3, ApCiv 5010641-80.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. José Denilson Branco, j. 25/07/2022; TRF3, AI 5008629-81.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 09/08/2022). 7. Assim, não havendo trânsito em julgado da ação de conhecimento, descabe a execução de qualquer parcela, ainda que incontroversa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. (TRF3 Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5012874-45.2024.4.03.6183, Relator(a) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Órgão Julgador 9ª Turma, Data do Julgamento 28/03/2025, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 03/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E APURAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE PARCIAL. PROSSEGUIMENTO LIMITADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença coletiva, sob o fundamento de ausência de trânsito em julgado do título executivo judicial da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de título executivo definitivo, determinando a extinção do processo. O apelante sustenta que a execução não deve ser extinta, mas, no máximo, sobrestada ou, alternativamente, prosseguida em razão do trânsito em julgado da ação coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença coletiva, mesmo antes do trânsito em julgado; e (ii) estabelecer os limites para a execução provisória, considerando as obrigações de fazer e de pagar imposta à Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de trânsito em julgado do título executivo impede a execução provisória da obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, em respeito à sistemática constitucional dos precatórios (art. 100, §§ 3º e 5º, da CF/1988).Por outro lado, a execução provisória da obrigação de fazer (readequação do benefício) é permitida, observados os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, sendo compatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF - RE 573872/RS).A apuração do crédito devido ao exequente pode ser realizada, desde que vedada a expedição de precatório antes do trânsito em julgado, em conformidade com o regime jurídico aplicável aos débitos da Fazenda Pública.A execução parcial do julgado visa assegurar os direitos do exequente, sem prejudicar a ordem cronológica de pagamentos ou os requisitos constitucionais para a satisfação das obrigações pecuniárias da Fazenda Pública.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido. Tese de julgamento:A ausência de trânsito em julgado do título executivo judicial impede a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública.É possível a execução provisória de obrigação de fazer, mesmo antes do trânsito em julgado, em respeito aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo.A apuração do crédito devido ao exequente é viável na execução provisória, sendo vedada a expedição de precatório antes do trânsito em julgado do título. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 3º e 5º; CPC, arts. 534 e ss. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573872/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 24/05/2017; TRF 3ª Região, AI 5028776-31.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, j. 25/07/2023; TRF 3ª Região, ApCiv 5004271-52.2021.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, j. 08/05/2024. (TRF3 Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5022967-04.2023.4.03.6183, Relator(a) Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Órgão Julgador 7ª Turma, Data do Julgamento 13/02/2025, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 19/02/2025). AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. - A obrigação de a Fazenda Pública pagar quantia se dá através de precatório ou requisição de pequeno valor, sendo imprescindível, em ambas as hipóteses, o trânsito em julgado, consoante art. 100, § 1º e § 3º da Constituição Federal. - Descabida a pretensão de execução provisória decorrente de sentença proferida em ação civil pública ainda não transitada em julgado. - Agravo interno desprovido. (TRF3 Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5010641-80.2021.4.03.6183, Relator(a) Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento 25/07/2022, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 29/07/2022). Por essas razões, nego provimento ao apelo. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ENTRE 1991 E 2004. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o cumprimento provisório de sentença fundado em decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, por ausência de trânsito em julgado, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante sustenta a possibilidade de execução da parte incontroversa do título coletivo, relativo a benefícios previdenciários concedidos entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004, cujo capítulo da sentença teria transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença coletiva ainda pendente de trânsito em julgado; e (ii) estabelecer se é possível a execução parcial de obrigações, notadamente a de pagar, quando controvérsias remanescem na ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública depende de título executivo judicial definitivo, conforme o regime constitucional previsto no art. 100 da CF/1988, que exige o trânsito em julgado para o pagamento de valores por meio de precatório ou requisição de pequeno valor. Ainda que o capítulo homologatório do acordo celebrado na ACP não tenha sido objeto de recurso, a execução individual é inviável quando subsistem controvérsias relevantes no processo coletivo, como a inclusão de benefícios revisados judicialmente ou com cálculos fora dos sistemas corporativos do INSS. A existência de recurso especial interposto pela Fazenda Pública contra cláusulas da sentença homologatória impede a formação de título executivo definitivo, tornando prematura qualquer execução, inclusive daquela referente à suposta parte incontroversa. Jurisprudência consolidada do TRF da 3ª Região reafirma a necessidade de trânsito em julgado da ação civil pública para a propositura de execuções individuais (TRF3, ApCiv 5010641-80.2021.4.03.6183; TRF3, AI 5008629-81.2022.4.03.0000). Assim, enquanto não se consumar o trânsito em julgado da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, mostra-se inviável o prosseguimento do cumprimento provisório, ainda que limitado à parte supostamente incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública somente é admissível após o trânsito em julgado da ação originária. A existência de controvérsias remanescentes na ação civil pública impede a caracterização de parcela incontroversa passível de execução provisória. A execução individual de sentença coletiva provisória viola o regime constitucional dos precatórios e deve ser obstada até o trânsito em julgado da decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 1º e 3º; CPC, arts. 485, VI, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE-ED 463936, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 16.06.2006; TRF3, ApCiv 5010641-80.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. José Denilson Branco, j. 25.07.2022; TRF3, AI 5008629-81.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 09.08.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5028776-69.2024.8.13.0672

ID: 257491948

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028776-69.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA DROGARIA WANESSA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5028776-69.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] AUTOR: ANTONIO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA CPF: 388.938.006-91 RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 e outros SENTENÇA Vitos, etc. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA em face de BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA e DROGARIA WANESSA LTDA. Em síntese, o autor relata que compareceu ao estabelecimento da segunda ré (DROGARIA WANESSA LTDA - DROGA CLARA) em 30/04/2024, por volta das 10 horas da manhã, para adquirir um medicamento de uso contínuo. Narra que foi induzido pela vendedora a adquirir uma vitamina e assinar documentos, sendo que acreditava estar apenas adquirindo o medicamento habitual e a vitamina, sem ter ciência de que estava contratando um cartão de crédito da empresa Brasil Card. Alega que deixou o cartão físico na farmácia, tendo se recusado a levá-lo para casa. Contudo, desde então, vem recebendo faturas em sua residência, totalizando a quantia de R$ 351,30 (trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos). Afirma que tentou resolver a questão administrativamente pelo PROCON (protocolo nº 24.10.0704.001.00603-1), mas não obteve êxito. Requereu: a) em tutela de urgência, que a primeira ré se abstenha de enviar novas faturas relacionadas à compra realizada no dia 30/04/2024 e de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, e que a segunda ré apresente as filmagens do estabelecimento no dia e horário dos fatos; b) no mérito, a declaração de inexistência e anulação do contrato de cartão de crédito, a declaração de inexigibilidade do pagamento de quaisquer valores relacionados ao contrato, e a restituição em dobro dos valores pagos, que totalizam R$ 351,30, resultando em R$ 702,60 (setecentos e dois reais e sessenta centavos). Em decisão de ID 10372369788, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a primeira ré se abstivesse de realizar novas cobranças relacionadas à compra realizada em 30/04/2024 e de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, bem como para que realizasse o imediato bloqueio do cartão emitido em nome do autor. Também foi determinado que a segunda ré preservasse e apresentasse nos autos as filmagens do estabelecimento do dia 30/04/2024, no período das 09h às 11h. As rés foram devidamente citadas/intimadas, conforme comprovantes de ID 10380583231, 10380610554 e 10384424540. Em contestação (ID 10423559601), a ré DROGARIA WANESSA LTDA suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui gerência sobre a contratação e a forma de cobranças do cartão de crédito. No mérito, alegou ausência de provas da narrativa fática, regularidade do negócio jurídico e de sua atuação, ausência de responsabilidade civil, ausência do dever de indenizar, e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a ré BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA apresentou contestação (ID 10423677246) argumentando, em síntese, a regularidade da contratação, sustentando que o autor forneceu documentos pessoais, assinou o contrato de forma consciente e utilizou o cartão para a compra realizada. Sustentou a ausência de vício de consentimento, a inaplicabilidade do direito de arrependimento e a ausência do dever de restituir. Juntou documentos, incluindo contrato de adesão ao cartão assinado pelo autor, comprovante de consulta ao SCPC e contrato social. Em audiência de conciliação realizada em 02/04/2025 (ID 10424797526), não houve acordo. A parte autora impugnou em termos gerais as contestações apresentadas. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC, por não terem outras provas para produzir, dispensando a realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Da preliminar de ilegitimidade passiva A ré DROGARIA WANESSA LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possui gerência sobre a contratação e forma de cobranças do cartão de crédito, não tendo competência para tratar acerca do cancelamento e taxas contratadas pela parte autora. A preliminar não merece acolhimento. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na coincidência entre os sujeitos da relação jurídica de direito material discutida em juízo e os sujeitos da relação jurídica processual. No caso em tela, o autor afirma que foi induzido a contratar o cartão de crédito quando estava no estabelecimento comercial da ré DROGARIA WANESSA LTDA, sendo que a atendente desta teria efetuado os procedimentos de cadastro e contratação, configurando, assim, participação direta no fato narrado. Ademais, o pedido liminar deferido pelo juízo incluiu determinação específica à DROGARIA WANESSA para preservar e apresentar as filmagens do estabelecimento no dia dos fatos, justamente para esclarecer as circunstâncias da contratação, demonstrando a relação direta da ré com a causa. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré DROGARIA WANESSA LTDA. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, e tendo as partes em audiência manifestado expressamente o desinteresse na produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por entender que as provas documentais já produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Passo ao mérito. A controvérsia dos autos gira em torno da validade da contratação do cartão de crédito administrado pela ré Brasil Card, efetuada em 30/04/2024 no estabelecimento da ré Drogaria Wanessa Ltda. Inicialmente, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se, portanto, às disposições do CDC. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe, em razão da verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossuficiência técnica em relação às empresas rés. Contudo, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. O autor alega que foi induzido a assinar documentos sem ter conhecimento de que estava contratando um cartão de crédito, sendo que apenas desejava adquirir um medicamento habitual e uma vitamina no estabelecimento da segunda ré. Por outro lado, as rés sustentam a regularidade da contratação, afirmando que o autor forneceu documentos pessoais, assinou o contrato e utilizou o cartão. Após análise detida dos autos, verifico que assiste razão, em parte, ao autor. Os documentos juntados pela ré BrasilCard demonstram que houve, de fato, a formalização de contrato de cartão de crédito em nome do autor, com assinatura em sua ficha cadastral. Também foi juntada a nota fiscal da compra realizada com o cartão no valor de R$ 325,96, parcelada em 5 vezes de R$ 65,20 (ID 10347005144, pág. 1). Contudo, há indícios significativos de que a contratação ocorreu sem a adequada informação ao consumidor sobre o produto que estava adquirindo: O autor, idoso com 65 anos de idade (nascido em 04/01/1960, conforme ID 10423657160), pode ter sido induzido a assinar documentos sem o adequado esclarecimento; O endereço cadastrado na ficha de adesão (ID 10347005144, pág. 4) difere do endereço do autor constante na inicial e nos comprovantes juntados (Av. Principal, 41, Cidade de Deus, ao invés de Rua Alfredo Pereira Gonçalves, 115, Residencial Dona Silvia I); O cadastro foi realizado com um e-mail comercial "drogariapiresgyahoo.com.br" (ID 10347005144, pág. 4), que aparentemente não pertence ao autor, mas sim à própria drogaria ou a um funcionário; O autor afirma ter deixado o cartão físico na farmácia, recusando-se a levá-lo, o que é um indicativo de O autor, logo após receber as primeiras faturas, buscou o PROCON para solucionar a questão (ID 10347016928), o que demonstra sua irresignação imediata com a contratação. Todos esses elementos, analisados em conjunto, apontam para a existência de vício de consentimento na contratação, que ocorreu sem que o autor tivesse plena ciência de que estava aderindo a um cartão de crédito, violando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação adequada, previstos nos arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMG é pacífica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DÉFICT DE INFORMAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA À PESSOA IDOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. Ao fornecedor incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso (hipervulnerável), sobretudo, no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras. Deve ser declarada a nulidade da contratação de contribuição sindical firmada via telefone, uma vez que não houve manifestação expressa de vontade pelo autor, não lhe foram oferecidas informações claras acerca do negócio jurídico e ele não compreendeu os termos do contrato de seguro que lhe foi ofertado, o que afronta o art. 6º, inciso III, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor a informação adequada sobre os produtos contratados pelo cliente . O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50003000620238130074 1.0000 .24.181295-7/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) Portanto, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico celebrado entre o autor e a primeira ré, com a consequente inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. No que tange ao pedido de repetição de indébito em dobro, verifico que o autor apresentou as faturas pagas (ID 10346976908), demonstrando que efetuou o pagamento total de R$ 351,30 (trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), relativo às parcelas da compra realizada. Vale ao caso o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável por parte das rés, uma vez que elas deveriam ter procedido com maior cautela na contratação, especialmente por se tratar de consumidor idoso. Assim, é cabível a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor. Quanto à responsabilidade das rés, entendo que ambas são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao autor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. A DROGARIA WANESSA LTDA foi o local onde se deu a contratação, por meio de seus prepostos, que deveriam ter prestado informações claras e adequadas ao consumidor. Já a BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA é a administradora do cartão de crédito, responsável pela aprovação do cadastro e emissão das faturas. Diante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência e nulidade do contrato de cartão de crédito n° 6087.8300.2687.3045, firmado entre o autor e a ré BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. e, por conseguinte, DECLARO a inexigibilidade de quaisquer débitos decorrentes do referido contrato. CONDENO as rés, solidariamente, à restituição em dobro dos valores pagos pelo autor, que totalizam R$ 702,60 (setecentos e dois reais e sessenta centavos), com correção monetária pelo índice IPCA a partir do desembolso de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5041984-90.2025.4.04.7100

ID: 342105864

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041984-90.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO DAHLEM DA SILVA DE PAULA

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THIAGO CASELANI ISQUIERDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041984-90.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JUSSARA MACHADO ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DAHLEM DA SILVA DE PAULA (OAB RS127880) ADVOGADO(A) : THIAGO CASELANI ISQUIERDO (OAB RS100938) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041984-90.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JUSSARA MACHADO ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DAHLEM DA SILVA DE PAULA (OAB RS127880) ADVOGADO(A) : THIAGO CASELANI ISQUIERDO (OAB RS100938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda promovida por JUSSARA MACHADO ajuizada em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, originariamente na 23ª Vara Federal, por meio da qual requer: a) Concessão inaudita altera pars da tutela de urgência para: i) Suspender a cobrança da CDA nº 00.6.24.044926-57 e eventuais parcelas vincendas; ii) Obstar inscrição em Dívida Ativa e emissão de novas CDAs. A União manifestou-se no evento 8.1 . Na decisão do evento 10.1 , o MM. Juiz Federal declinou da competência, sendo o feito distribuído a esta Vara Especializada Vieram os autos conclusos. Decido. Da competência para julgamento deste feito Compulsando os autos, observo que a parte autora é pessoa física, que o valor indicado à causa é inferior a sessenta salários mínimos e que a matéria em discussão, relacionada à taxa de ocupação de imóvel da União situado em terreno de marinha, não tem natureza tributária . É que a taxa de ocupação (art. 127 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 c/c art. 7º da Lei nº 9.636/1998) e a multa pela ausência de comunicação de transferência de imóvel situado em terreno de marinha (artigo 116, §2º, do Decreto-Lei nº 9.760/1946), não possuem natureza tributária, conforme o que se extrai do art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64, in verbis : Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (…) § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza , exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação , custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Grifei) Outro não é o posicionamento da jurisprudência acerca da matéria: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A taxa de ocupação não constitui nenhuma das espécies de tributo , pois advém de uma contraprestação imposta pela União em virtude da ocupação das áreas de sua propriedade. Matéria afeta às Turmas de Direito Administrativo. 2. Precedentes da Corte Especial deste Tribunal. (TRF4, CC 2003.72.00.003607-5, Corte Especial , Relator TADAAQUI HIROSE , D.E. 07/03/2007) EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CDA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. NÃO RECONHECIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A taxa de ocupação é receita patrimonial de natureza não tributária (Lei 4.320/64, artigo 39, § 2º), devida em razão da utilização de bem de propriedade da União. Em matéria de prescrição e decadência relativa à taxa de ocupação, o art. 47, incisos I e II, da Lei 9.636/98 dispõe que o aludido crédito submete-se ao prazo decadencial de dez anos para sua constituição e ao prazo prescricional de cinco anos para sua exigência (contados do lançamento). 2. Hipótese em que não transcorreu o prazo decadencial entre a data de vencimento da dívida e a data da sua constituição definitiva. Tampouco transcorreu o prazo prescricional entre a data da notificação do devedor e a data do ajuizamento da execução fiscal (art. 240, § 1º, do CPC). 3. Tratando-se de dívida de natureza não tributária, o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF tem início com a intimação da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou da localização de bens penhoráveis, sendo que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroagindo-se a interrupção à data do protocolo da petição da exequente que requereu a providência frutífera. 4. Caso em que não transcorreu o lustro prescricional entre o término do prazo de suspensão e a data do requerimento da exequente que culminou com a efetiva constrição patrimonial. 5. Não há nulidade das CDAs que atendem aos requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5027924-09.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. TEMA 1142 /STJ. INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. 1. O Tema 1142 do Superior Tribunal de Justiça, definiu que: a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária; b) o termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio tem como data-base o momento em que a União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por solicitação do interessado, do fato gerador, consoante exegese do § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela Lei n. 9.821/1999, não sendo, portanto, a data em que foi consolidado o negócio jurídico entre os particulares o marco para a contagem do prazo decadencial, tampouco a data do registro da transação no cartório de imóvel; c) o art. 47 da Lei n. 9.636/1998 rege toda a matéria relativa a decadência e prescrição das receitas patrimoniais não tributárias da União Federal, não havendo razão jurídica para negar vigência à parte final do § 1º do aludido diploma legal quanto à inexigibilidade do laudêmio devido em casos de cessões particulares, referente ao período anterior ao conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não diferenciou receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das esporádicas (como o laudêmio). 2. Na hipótese, é fato que a transação (transferência) foi celebrada em 14/02/2008, porém somente foi comunicada à SPU em 24/11/2021. Portanto, a União tinha o prazo de dez anos, contados dessa data (24/11/2021), para constituir esse crédito não tributário , respeitada a limitação de cinco anos para a cobrança de créditos relativos ao período anterior a essa mesma data, nos exatos termos do § 1º do art. 47 da Lei 9.636/98, o que foi observado pela União. 3. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. (TRF4, AC 5005205-53.2022.4.04.7000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 03/07/2024) Em virtude disso, as discussões que permeiam a matéria são encaminhadas para julgamento pela Segunda Seção do TRF-4, em detrimento das Turmas com competência em matéria tributária, conforme os seguintes julgados: AC 5004412-54.2012.4.04.7101, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/09/2019; 5009248-44.2010.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 21/02/2019; 5004862-75.2018.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 03/08/2018. Assim, não constituindo a taxa de ocupação em terreno de marinha espécies de tributo, falece competência a esta Vara especializada em matéria tributária para processar e julgar o feito. De outra parte, em sendo a 23ª Vara Federal especializada em Execução Fiscal, cuja declaração de incompetência decorreu do entendimento de que a matéria não se inclui dente as de competência dos Juizados Especiais (evento 10.1 ), não se mostra producente a suscitação de conflito com a referida Vara, que também não possui competência para processamento de deito de natureza administrativa. Impõe-se, portanto, a redistribuição do processo à 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, com competência para apreciação de pedidos relacionados à taxa de ocupação de bens da União, nos termos do art. 34, I, da Resolução TRF4 n.º 450/2024. Ante o exposto, declino da competência e determino a redistribuição do feito à 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre. Intime-se. Cumpra-se independentemente de preclusão, diante do pedido liminar formulado.

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Banco Bradesco S.A. x Alex Jardim Prinz

ID: 299459357

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028776-43.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEX JARDIM PRINZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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LEANDRO DE ARRUDA TIMM

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028776-43.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) EXECUTADO : ALEX JARDIM PRINZ ADVOGADO(A) : LEA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028776-43.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) EXECUTADO : ALEX JARDIM PRINZ ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ARRUDA TIMM (OAB RS071118) EXECUTADO : ALEX JARDIM PRINZ ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ARRUDA TIMM (OAB RS071118) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de execução de títiulo extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de ALEX JARDIM PRINZ e ALEX JARDIM PRINZ , em 06/08/2012, visando o recebimento da quantia de R$14.252,42 referente a Cédula de Crédito Bancário - nº. 5.135.027, com vencimento em 20/06/2012. O executado veio aos autos, ao evento 35, PET1 , alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Segundo narra, houve a paralisação do feito entre 20/11/2017 e 13/10/2022, período superior a 03 anos. O exequente apresentou manifestação ao evento 57, PET1 . É o breve relatório. Passo a decidir. Com efeito, o prazo prescricional da pretensão executiva do título é de 03 anos, na forma do art. 44, da Lei nº 10.931/04 c/c o art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Sobre a matéria, indico, ainda, o teor da Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o artigo 206-A do Código Civil, com a redação conferida pela Lei n. 14.382/22, in verbis : Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) No que se refere à prescrição intercorrente, esta se consuma quando, no curso do processo, o titular da pretensão deixa de impulsionar o feito, de forma efetiva, no sentido da satisfação do direito por ele vindicado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Caso dos autos em que o prazo prescricional aplicável é o trienal, pois a ação executiva tem por objeto Cédula de Crédito Industrial regulada pelo Decreto-Lei nº 413/69, que dispõe em seu artigo 52 a aplicação das normas cambiais, atraindo a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. O termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente deve ser o término do prazo de um ano após a paralisação do feito, porque no caso não houve suspensão por prazo certo. Hipótese dos autos em que a execução permaneceu sem movimentação por mais de quatro anos. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA(Apelação Cível, Nº 50000109620028210108, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 12-07-2024) – grifei. O feito foi suspenso, nos termos do art. 921, §1, do CPC, em 11/09/2017, correndo sua suspensão até 11/09/2018, sem que houvesse início do prazo prescricional. Em 09/10/2021 houve a virtualização dos autos, sendo as partes intimadas somente em 03/03/2022. Em 13/10/2022, ao evento 16, PET1 , o exequente requereu a penhora de ativos financeiros mantidos em contas de titularidade do réu, via SISBAJUD, contudo, sem resultado positivo. Com relação ao termo inicial da prescrição intercorrente, anteriormente à vigência da Lei n.º 14.195/2021 (26/08/2021), para a configuração da prescrição intercorrente, o processo precisava estar parado por negligência da parte exequente por prazo superior ao prescricional. Com a entrada em vigor da referida Lei, a análise da prescrição intercorrente passou a estar diretamente vinculada à efetividade da execução (artigo 921, §4 do Código de Processo Civil). No caso concreto, verifica-se que a parte exequente sempre diligenciou na busca de seu crédito e não houve inércia pelo prazo prescricional da ação originária, bem como, após a vigência da Lei n.º 14.195/2021, estão sendo promovidas diligências para dar efetividade à penhora efetuada. À vista disso, não há falar na implementação da prescrição intercorrente na hipótese. Após a vigência da nova lei, a ciência da primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial somente ocorreu em 2023, não tendo transcorrido, até junho de 2025, o prazo trienal exigido. Por oportuno, consigno ainda, que a ausência de movimentação processual no período entre novembro de 2018 (data finda da suspensão) a março de 2022 (ciência da digitalização dos autos) sequer se deu por culpa ou desídia exclusiva da parte exequente, vez que houve a suspensão dos prazos em razão da pandemia causada pelo vírus COVID-19, do ataque cibernético ao Tribunal de Justiça e da digitalização, devem ser descontados do cômputo do prazo da prescrição intercorrente, especialmente a suspensão da contagem do lapso prescricional determinada pelo artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 (12/06/2020 até 30/10/2020). Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARA RESTAR CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O DEMANDANTE FIQUE INERTE, POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. NA HIPÓTESE, VEJA-SE QUE HOUVE A SUSPENSÃO DO FEITO EM 07/05/2019, FACE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PASSARIA O PRAZO PRESCRICIONAL A CORRER AUTOMATICAMENTE EM 07/05/2020. TODAVIA, HOUVE A SUSPENSÃO DE PRAZOS À ÉPOCA, POR ATO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, EM VIRTUDE DA PANDEMIA . IGUALMENTE, A LEI Nº 14.010/2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO PERÍODO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19), DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ATÉ O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020. CONSIDERANDO O PETICIONAMENTO DO CREDOR EM 19/08/2022, NÃO ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 51071935820228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-03-2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS ". EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundamentada em alegação de prescrição intercorrente em sede de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inocorrência do decurso do prazo prescricional intercorrente no curso da execução em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tratando-se de execução de cédula de crédito bancário , deve-se adotar, para fins de contagem da prescrição , o prazo de três anos a que alude o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil de 2002, por incidência do art. 70 do Decreto 57.663/1966 e do art. 44 da Lei n° 19.931/2004. 4. A aplicação de norma processual não retroage, de modo que a prescrição intercorrente deve ser analisada, com relação aos atos praticados até agosto de 2021, conforme os critérios da inércia do credor, e apenas após essa data poderá ser utilizado o critério da efetividade da execução . 5. Caso concreto no qual não se verifica inércia ou decurso do prazo prescricional do direito material até a entrada em vigor da Lei 14.195/2021. 6. Consideração dos períodos em que o processo ficou paralisado sem responsabilidade do credor, como os relativos à pandemia do Covid-19, o ataque cibernético ao TJRS e o período de digitalização do feito, os quais não podem ser considerados na contagem do prazo prescricional, porquanto não imputáveis à conduta, comissiva ou omissiva, da parte autora. Aplicabilidade, igualmente, da suspensão determinada pela Lei n.º 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus. 7. Analise se, a partir de agosto de 2021, fluiu o prazo prescricional após a ciência do credor "da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". Caso no qual maiores investigações são desnecessárias, pois entre agosto de 2021, a prolação da decisão agravada e a interposição do recurso, não houve tentativa infrutífera de ato constritivo, apenas apresentação de petições requerendo utilização de ferramentas para localização de bens, regularização do polo passivo e a apresentação da exceção de pré-executividade.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §3º, VIII. Decreto 57.663/1966, art. 70. Lei n° 19.931/2004, art. 44. Lei 14.195/2021, art. 58. CPC, art. 921, §4º. Lei n.º 14.010/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 16/03/2023; AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 05/12/2022. TJRS, Apelação Cível, Nº 50002678820188210164, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 21-07-2023; Apelação Cível, Nº 50000534120148210034, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 28-08-2024; Apelação Cível, Nº 50007421120168210036, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 20-08-2024; Apelação Cível, Nº 50005716420198210031, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-07-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50675784520248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 23-07-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52382234020238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-12-2023; Apelação Cível, Nº 50021176720128210010, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 10-10-2023).(Agravo de Instrumento, Nº 53470310820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 10-02-2025). Nessa toada, reputo não demonstrada a prescrição intercorrente aventada.

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Processo nº 5028776-80.2021.8.21.7000

ID: 324656022

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028776-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOARES QUILIÃO NARA DORVALINA SOARES QUILIÃO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO ALVES RIBEIRO

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Precatório Nº 5028776-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NARA DORVALINA SOARES QUILIÃO ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) REQUERENTE … Precatório Nº 5028776-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NARA DORVALINA SOARES QUILIÃO ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) REQUERENTE : LUCIANA SOARES QUILIÃO ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005792-82.2024.4.03.0000

ID: 256981028

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005792-82.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO AUGUSTO ROSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005792-82.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005792-82.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PHELIPPE TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA AGRAVADO: CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida, em sede de execução fiscal ajuizada em face de CAÇULA DE PNEUS - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, a qual indeferiu o redirecionamento do feito a COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA. - CAMPNEUS, sob os seguintes fundamentos: “(...) não vislumbro a alegada sucessão. Não obstante a denúncia de venda da pessoa jurídica, ou seja, a compra do ponto pela dita sucessora, que se instalou no mesmo local da empresa executada, e a alegada dissolução irregular, conforme foto extraída do site Google, que demonstra uma pequena loja instalada no local indicado pela Executada, a princípio a pessoa jurídica se encontra ativa, havendo penhora nos autos, cuja tentativa de arrematação restou negativa (...) Verifico, outrossim, a inexistência de alteração societária nas fichas cadastrais da JUCESP envolvendo a suposta sucessora e sucedida, tampouco a relação entre seus sócios, a justificar uma confusão por sucessão (...) Não se verificou, pelos documentos anexados pela Exequente a prática comum entre ambas as pessoas jurídicas, se estão organizadas na forma de grupo econômico de fato, prática que deve ser comprovada por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, comprovando-se o interesse comum de sonegar tributos, além do desvio de finalidade e a confusão patrimonial, com o propósito de lesar o fisco (...)”. Em suas razões recursais (ID 286482148), sustentou a agravante o cabimento do redirecionamento da execução independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando, em suma, que o incidente é incabível nas hipóteses de responsabilização tributária previstas nos arts. 129 a 133 do CTN, posição esta, inclusive, adotada por esta Corte, no julgamento do IRDR n.º 01. No mais, alega a ocorrência de sucessão de fato entre CAÇULA DE PNEUS - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., executada, e COMERCIAL IMPORTADORA DE PNEUS, eis que: “(...) A documentação acostada aos autos da execução demonstra de forma cabal não somente a inatividade da executada, como também: (1) a identidade de endereço entre sucedida e sucessora (av. Santo Amaro, 1022/1046), conforme devidamente constatado pelo senhor oficial de justiça; e (2) identidade de objeto social (comércio de pneus). Destaca-se ainda que a própria sucessora declara em seu sítio que adquiriu 31 lojas da empresa executada. Ainda que se admita, apenas por força da argumentação e pelo princípio da eventualidade, que não restou demonstrada a inatividade da empresa Caçula de Pneus em razão da existência de recebíveis em seu nome posteriores à venda do ponto, o que não é o caso pois que demonstrado nos autos que o imóvel onde está localizado o seu endereço está desativado e o Caged informa não haver empregados, ainda assim é o caso de responsabilização da sucessora, senão pelo inciso I, pelo inciso II do art. 133 do CTN. Como se vê, não existe sombra de dúvidas de que a empresa CAMPNEUS é sucessora da empresa Caçula de Pneus, devendo, portanto, responder pelos seus débitos tributários a teor do disposto no art. 133 do CTN, independentemente de IDPJ, razão pela qual a r. decisão agravada merece reformada (...)”. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para fins de imediata inclusão da COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA. - CAMPNEUS no polo passivo da execução subjacente, com determinação, inclusive, de arresto cautelar dos seus ativos financeiros. Foi deferido em parte o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 286719130). Intimada a apresentar contrarrazões, a parte agravada quedou-se inerte. Sobreveio, então, decisão confirmando a liminar dantes deferida, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento (ID 302632306). Contra o decisum, a parte agravada interpôs recurso de agravo interno, no qual suscitou, preliminarmente, a sua nulidade, ante a ausência de intimação válida para apresentar contraminuta (ID 303211788). Em sede de juízo de retração, na forma do art. 1.021, §1º, anulei a decisão terminativa pretérita, acolhendo as alegações da parte agravada, determinando a republicação da primeira decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal, com expedição de ordem de intimação desta para apresentar contrarrazões (ID 307229277). Agora, devidamente intimada, a agravada apresentou suas contrarrazões (ID 316465080). É o suficiente relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte e do e. STJ. Da responsabilidade tributária de terceiros A responsabilização de terceiros por obrigações de natureza tributária se encontra disciplinada nos artigos 128 e seguintes do CTN. A previsão de responsabilização de terceira pessoa por obrigação tributária decorre de um vínculo jurídico entre esta e o contribuinte originário e da inobservância de deveres relacionados ao referido vínculo, os quais o legislador reputou especialmente relevantes para fins de imposição da responsabilidade tributária. Conforme leciona Paulo de Barros Carvalho: “(...) Pondera-se, contudo, que se falta ao legislador de um determinado tributo competência para colocar alguém na posição de sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, ele pode legislar criando outras relações, de caráter administrativo, instituindo deveres e prescrevendo sanções. É justamente aqui que surgem os sujeitos solidários, estranhos ao acontecimento do fato jurídico tributário. Integram outro vínculo jurídico, que nasceu por força de uma ocorrência tida como ilícita. A lei, estruturada para garantir a eficácia de suas disposições, entrelaça os dois nexos obrigacionais, sugerindo, à primeira vista, a existência de uma única relação, com os dois sujeitos que se aproximam pelas ligações da solidariedade jurídica (...) Nosso entendimento é no sentido de que as relações jurídicas integradas por sujeitos passivos alheios ao fato tributado apresentam a natureza de sanções administrativas (...)” (Curso de Direito Tributário. 33. ed. rev. São Paulo: Noeses, 2023. p. 353 e 357). Importante frisar que a solidariedade tributária, prevista no artigo 124 do CTN, não é forma de responsabilização tributária, mas tão somente dispõe sobre a gradação da responsabilidade atribuída aos coobrigados (confira-se: STJ, 1ª Seção, EREsp 446955, relator Ministro Luiz Fux, j. 09.04.2008). Estabelecida a responsabilidade solidária, a autoridade administrativa resta autorizada a direcionar a execução da obrigação tributária em face de quaisquer dos coobrigados, cada qual respondendo pela integralidade da dívida, sem observância de benefício de ordem (artigo 124, parágrafo único, do CTN). Do artigo 133 do CTN O artigo 133 do CTN estabelece: “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)” Observa-se que o artigo 133 do CTN prevê a responsabilização de terceiros em razão da aquisição de estabelecimento comercial, com a continuidade da respectiva atividade empresarial, (i) de forma integral, se o alienante deixou de praticar quaisquer atividades; e, (ii) de forma subsidiária, se o alienante continuou no desempenho da atividade ou se iniciou, dentro de 6 (seis) meses, a contar da alienação, nova atividade no mesmo ramo ou em ramo diverso. Configurada uma das duas hipóteses, o terceiro adquirente passa a garantir o crédito tributário com seu próprio patrimônio. Da autonomia patrimonial da sociedade empresária e a desconsideração de sua personalidade jurídica No contexto da responsabilização tributária de terceiros é corrente a questão relacionada à autonomia patrimonial da sociedade empresária, justamente em razão das situações em que terceiros passam a responder com seu próprio patrimônio por dívida da sociedade empresária. Como explanado, a responsabilidade tributária de terceiro se fundamenta no descumprimento de uma obrigação não-tributária que vincula o terceiro e o sujeito passivo tributário originário. Uma vez caracterizada as hipóteses de responsabilização tributária expressamente previstas no Código Tributário Nacional, surge o direito-dever do Fisco de exigir o cumprimento da obrigação tributário daqueles que violam específicos deveres obrigacionais com o sujeito passivo tributário originário. Por se tratar de norma tributária específica, que autoriza a responsabilização tributária, não há necessidade de observância de norma geral constante do artigo 50 do Código Civil, que prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica decorrente do abuso desta, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Por consequência, para fins de redirecionamento da execução fiscal ao terceiro responsabilizado pela obrigação tributária, é prescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) previsto no artigo 133 e seguintes do CPC. Não é demais ressaltar que a execução fiscal é regida por lei especial (Lei de Execução Fiscal – LEF n.º 6.830/1980), de sorte que apenas de forma subsidiária se aplicam as disposições do CPC e desde que não sejam conflitantes com as demais normas previstas na LEF. Assim, a regra de suspensão da tramitação do processo executivo por força da instauração do IDPJ (artigo 134, § 3º, do CPC) é incompatível com o conjunto normativo da LEF, que somente admite a suspensão da tramitação do feito executivo por força de oposição da parte executada quando integralmente garantida a dívida executada. Nesse sentido, o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a inexistência de elementos que demonstrem a comunicação, por parte da empresa executada, da alteração de endereço do estabelecimento comercial. 3. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Não é viável o conhecimento do recurso especial quanto à discussão sobre a alegada regularidade na dissolução da sociedade empresária, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. A responsabilidade tributária de terceiros prevista no CTN, ensejadora do redirecionamento da execução fiscal, não se confunde com a regra geral de que trata o art. 50 do Código Civil, o qual pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa como pressuposto à responsabilização das pessoas físicas que delas se utilizaram indevidamente. 7. Agravo interno desprovido”. (STJ, 1ª Turma, AgInt/AREsp 770758, relator Ministro Gurgel de faria, j. 13.12.2018) (g. n.). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA. PRETENSÃO DEPENDENTE DO EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula 430 do STJ); porém, na hipótese em que a sociedade empresária devedora não for localizada em seu domicílio fiscal, a parte exequente, por presunção de sua extinção irregular, pode pedir o redirecionamento do processo executivo para o sócio, conforme entendimento jurisprudencial enunciado pela Súmula 435 do STJ. Após o redirecionamento, acaso a situação da dissolução irregular seja comprovada, está configura violação à lei e autorizada a responsabilização do sócio, conforme previsão do art. 135 do CTN. Precedentes. 2. Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e o delineamento fático descrito não permite conclusão diversa daquela a que chegou o órgão julgador a quo, de tal sorte que o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ, 1ª Turma, AgInt/REsp 1909732, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 30.06.2021) (g. n.). A questão é espinhosa e controvertida nos Tribunais. Do IRDR/TRF3 n.º 1 O Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento, em 10.02.2021, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR autuado sob n.º 0017610-97.2016.4.03.0000 (IRDR n.º 01), firmou entendimento no sentido de que “não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados”. Segue a ementa do acórdão: “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) (CPC, ART. 976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) (CPC, ART. 133) EM EXECUÇÃO FISCAL. TESE FIRMADA PELA COMPATIBILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO IDPJ PARA COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DISSOLUÇÃO IRREGULAR, FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO OU AO ESTATUTO SOCIAL (CTN, ART. 135, INCISOS I, II E III) E PARA INCLUSÃO DAS PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DESDE QUE NÃO INCLUÍDOS NA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS DEMAIS COOBRIGADOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: LEI 13.874/19.CÓD. CIV. ARTS. 49-A, 50, 264 E 265; CPC-15, ARTS. 7º, 9º , 10, 133 A 137 E 795 E PARÁGRAFO. CTN. ARTS. 124, I E II, 133, INCISOS I E II, 134 E INCISOS, E 135, INCISOS I, II E III. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (6.830/80), ART. 4º, § 2º. LEI 8.212/91, ART. 30, INCISO IX. PORTARIA RFB 2.284/2.010. 1. Preenchidos os requisitos para a admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) diante da repetição de processos contendo controvérsia sobre o cabimento do Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica (IDPJ) em sede de Execução Fiscal, para a atração de possível responsável tributário. 2. A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2.019) reintroduziu no ordenamento jurídico a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, que não podem ser confundidas com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (Cód. Civ. art. 49-A), e também disciplinou as hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Cód. Civ. art. 50 e seus parágrafos), além de estabelecer paradigma interpretativo de seus postulados "na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho" (art. 1º, § 1º). 3. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1.980) em seu artigo 4º, § 2º, prevê que "à dívida da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial", o que remete à aplicação do artigo 50 do Código Civil para a pretensão de redirecionamento da responsabilidade tributária em Execução Fiscal já em curso, dado que as normas civis de assunção de responsabilidade devem ser observadas, e aplicadas, na constituição e exigência da dívida ativa da Fazenda Pública, por expressa determinação legal. 4. Consideradas as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10), aplicáveis também no seio do Processo de Execução Fiscal, para a determinação, in concreto, das condicionantes postas pelo artigo 50 e seus parágrafos, do Código Civil, não se mostra possível que tal se dê sem que se instaure um incidente em que se confira à parte o amplo direito de defesa, até que se prove, ao fim e ao cabo a presença dos pressupostos da confusão patrimonial e do desvio de finalidade agora legalmente disciplinados, abrangentes das hipóteses de excesso de poderes e infração à lei (vide sobre obrigatoriedade do IDPJ: CPC-15, art. 795, § 4º). 5. Não fossem bastantes as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10),aplicáveis também no seio do processo de Execução Fiscal, o certo é que não pode, por via judicial, afastar-se o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas sem resguardar o especial direito de ser ouvida a respeito da pretensão, previamente, a exemplo do que já ocorre no âmbito administrativo. 6. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da CDA, depende mesmo da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora (CPC-15, art. 133, c.c. art. 795, § 4º). 7. O artigo 124, ao prever que são "solidariamente obrigadas as pessoas que I - tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal: e II - as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o redirecionamento da responsabilidade tributária de modo automático, dado que o interesse comum, previsto no inciso I, diz respeito ao interesse jurídico das pessoas na relação tributária, que se dá quando os sujeitos, conjuntamente, fazem parte da situação que permite a ocorrência do fato gerador: por isso, só o interesse econômico decorrente da situação não legitima a atribuição da responsabilidade; o inciso II, ao se referir às pessoas expressamente designadas por lei, remete à norma que atribui a responsabilidade tributária; de toda sorte, não se pode conjugar essa norma com outras espécies de responsabilidade, como, p. ex., a civil ou a trabalhista, para o fim de se concluir pela sujeição passiva de pessoa jurídica tão só por compor um grupo econômico que engloba a devedora original, diante da autonomia das pessoas jurídicas (Cód. Civ., art. 49-A). 8. As hipóteses postas no artigo 133, inciso II e artigo 134 do CTN cuidam, em verdade, de responsabilidade subsidiária e não solidária, devendo se observar a técnica do benefício de ordem na exigência do tributo, situação que não demanda a instauração de IDPJ, bastante para tanto a demonstração de execução frustrada em face do devedor originário (contribuinte), trazendo-se à lide executória a pessoa expressamente indicada em lei (responsável). 9. Para as hipóteses contempladas no artigo 135 e incisos do CTN, em que se têm responsabilidades concorrentes, não excludentes, mas não solidárias, exige-se a demonstração da prática de atos específicos definidos na lei que não podem ser inferidos ou deduzidos sem que se estabeleça prévio e indispensável contraditório, impondo-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, também para a atribuição de responsabilidade inversa (CPC-15, art. 795 e parágrafos). 10. Quanto à suspensão do processo de Execução Fiscal, em razão da instauração do IDPJ, tem-se que a melhor interpretação a ser conferida ao instituto é a de que a Execução Fiscal, em relação aos demais coobrigados já integrados à lide executória não se suspenderá, devendo se instaurar o incidente de modo paralelo, sem prejuízo do regular prosseguimento da pretensão executória, até que advenha a solução sobre a ampliação (ou não) do rol de coobrigados, observando-se a autonomia dos atos executórios em face do devedor originário contra quem se constituiu, validamente, a CDA. 11. Fixa-se, com tais fundamentos, a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". 12. Pedido parcialmente acolhido”. (TRF3, Órgão Especial, IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, relator Desembargador Federal Baptista Pereira, j. 10.02.2021). Em sessão realizada aos 14.06.2023, o julgamento da Reclamação nº 5026716-22.2021.4.03.0000, ocasião em que o mesmo C. Órgão Especial, em posicionamento majoritário que aderi integralmente, vencido o Relator, decidiu julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito. Na oportunidade, em voto condutor do e. Desembargador Federal Baptista Pereira, restou firmado o entendimento no sentido de que, uma vez interpostos recursos excepcionais, o IRDR decidido pelas Cortes Regionais não tem eficácia vinculante imediata, inclusive a contento do disposto no art. 987, §1º, do Código de Processo Civil. Observa-se que no IRDR foram interpostos três recursos excepcionais: (i) Recurso Especial interposto pela Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPro, não admitido pela Vice-Presidência; (ii) Recurso Especial interpostos pela União, admitido; e, (iii) Recurso Extraordinário interposto pela União, não admitido. Contra as decisões de não admissibilidade foram interpostos agravos aos respectivos Tribunais. Autuado o Recurso Especial no c. Superior Tribunal de Justiça sob n.º 1.985.935, verifica-se que, em 13.09.2023, foi proferida decisão monocrática pelo relator Ministro Francisco Falcão, que conheceu do agravo da Associação Brasileira de Direito Processual para não conhecer do seu recurso especial, bem como não conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento de que “a Corte Especial, na apreciação do REsp 1.798.374/DF, adotou o entendimento de que não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de ‘causa decidida’, mas apenas naquele que aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema”. Posteriormente, em 05.12.2023, foi proferida nova decisão pelo i. Ministro Relator, diante do agravo interno interposto pela União, assim dispondo: “(...) Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito. Esclareço que, em razão do efeito suspensivo legal, ficam, por consequência lógica, restabelecidos os efeitos da decisão proferida pelo relator do IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, Desembargador Baptista Pereira, que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para novo julgamento do feito” (g.n.). Assim, forçoso reconhecer que a tese firmada no IRDR/TRF3 n.º 01 não possui eficácia vinculante imediata, tendo sido determinada a observância do efeito suspensivo recursal legal, além da necessidade de sobrestamento dos IDPJs em tramitação, assegurados o direito de defesa e a adoção de medidas que garantam a efetividade da execução. Do Tema Repetitivo n.º 1.209/STJ Para além da pendência de recursos excepcionais nos autos do IRDR/TRF3 n.º 1, verifica-se que, em 28.08.2023, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo n.º 1.209: “Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório” (REsp n.ºs 2.039.132/SP 2.013.920/RJ, 2.035.296/SP, 1.971.965/PE e 1.843.631/PE). Houve determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ. Ressalta-se entendimento uníssono das Turmas integrantes da 2ª Seção no sentido de que não se verifica impedimento para julgamento recursal em razão da pendência de julgamento de temas de natureza repetitiva, haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.036, § 1º, do CPC, não houve determinação da Corte Superior para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão. (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177, relator Ministro Luiz Fux, j. 07.06.2017: “2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”). Do caso concreto Colho da demanda subjacente que fora proposta execução fiscal pela UNIAO FEDERAL em face de CAÇULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, para a cobrança de débito tributário. Diante de indícios, naquele feito, de sucessão de fato, fora requerida a inclusão no polo passivo e respectiva citação da sua suposta sucessora, COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA - CAMPNEUS, nos termos do art. 133 do CTN. Indeferido o pedido, por entender o magistrado a quo que “não se verificou, pelos documentos anexados pela Exequente a prática comum entre ambas as pessoas jurídicas, se estão organizadas na forma de grupo econômico de fato, prática que deve ser comprovada por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, comprovando-se o interesse comum de sonegar tributos, além do desvio de finalidade e a confusão patrimonial, com o propósito de lesar o fisco”. Entendo, contudo, que a decisão agravada não merece subsistir. Como exposto anteriormente, é desnecessária a instauração de IDPJ para o redirecionamento requerido nos autos. A uma, porque fundado na hipótese prevista no art. 133 do CTN, tendo o acórdão do IRDR/TRF3 n.º 01 expressamente asseverado que, nestes casos, a desconsideração deverá ocorrer nos próprios autos da execução fiscal. A duas porque, ainda que assim não o fosse, é certo que a tese firmada no IRDR não possui eficácia vinculante imediata Por outro lado, a meu sentir, existem indícios suficientes de sucessão de fato entre as pessoas jurídicas, se enquadrando o caso em apreço na hipótese do art. 133, I, do CTN, de aquisição de estabelecimento empresarial no qual a adquirente continua a exercer a atividade de alienante e esta cessa sua atividade. Consta do próprio sítio eletrônico da CAMPNEUS, que faz parte do GRUPO PIRELLI, a aquisição de 31 (trinta e uma) lojas da executada originária - CAÇULA DE PNEUS. Aliás, em processo administrativo sumário de concentração sob o nº 08700.003838/2018-15 junto ao CADE, há parecer da procuradoria atuante perante o órgão que relata o seguinte: “(...) A presente Operação consiste na aquisição de controle da rede Caçula pela Pirelli, por meio de um Contrato de Compra e Venda e Outras Avenças. A Caçula é uma rede detida por cinco pessoas físicas e que atua no comércio varejista e atacadista de pneus, como distribuidora de produtos da Pirelli no Brasil. A Caçula possui uma rede de varejo que inclui a operação de 38 pontos de venda dedicados principalmente à venda de pneus, mas também de acessórios automotivos e serviços relacionados — e venderá à Pirelli, por meio desta Operação, 34 pontos de venda. Os quatro pontos de venda remanescentes ou os pontos de venda que porventura não sejam adquiridos pela Pirelli no fechamento da Operação poderão, segundo as partes, ser adquiridos em momento posterior (...)” (g. n.). Logo, não foram adquiridos 31 (trinta e um) estabelecimentos, mas sim 34 (trinta e quatro), dos 38 (trinta e oito) da CAÇULA. E mais importante: deixou-se em aberto a possibilidade de aquisição das lojas remanescentes. É certo que o parecer, com base nas informações prestadas pelas empresas, indicou que “a Caçula continuará existindo, mas se dedicará à comercialização de pneus e acessórios automotivos através do e-commerce e nos pontos de venda que não forem contemplados na Operação. Também passará a prestar serviços de apoio para gerenciamento patrimonial dos imóveis locados e/ou futuras incorporações da empresa Jamaco Administração Ltda”. Todavia, o que se verifica é que a CAÇULA deixou de exercer quaisquer atividades empresariais, senão vejamos: (i) desde outubro de 2018 inexistem dados de empregados no CAGED (ID 317115176, p. 54, dos autos originários); (ii) houve queda abrupta nas movimentações financeiras da executada, a partir de 2018 (ID 317115176, p. 55, dos autos originários); (iii) no endereço da matriz da CAÇULA, constante de sua ficha cadastral junto à JUCESP, existe uma loja pertencente a CAMPNEUS (ID 38897078, p. 28, e ID 317115176, p. 59, dos autos originários); (iv) em diligência a referido endereço, em 27.06.2019, oficial de justiça foi informado de que a única loja ativa da CAÇULA estava localizada na Avenida Washington Luiz, 4781, CEP 04627-002, São Paulo - SP. No entanto, consulta à ferramenta “Google Maps” denota que, em janeiro de 2022, o referido imóvel encontrava-se desocupado, com placa de “aluga-se” (ID 317115176, p. 38, dos autos originários); e (v) o sítio eletrônico da executada está fora do ar e sua última postagem em rede social data de dezembro de 2017. Ademais, consta da ficha cadastral da CAÇULA DE PNEUS que seu objeto é o “comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar e serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores”, atividades estas exercidas pela CAMPNEUS. Assim, tenho por presentes indícios da ocorrência de sucessão de fato entre as empresas, devendo a CAMPNEUS ser incluída no polo passivo da demanda originária. A propósito, confira-se os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DIREITO CIVIL – TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IDPJ: DESNECESSIDADE - SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO RECONHECIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES. 1. O Órgão Especial desta C. Corte Regional analisou a compatibilidade do IDPJ para verificação de responsabilidade fiscal em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº. 0017610-97.2016.4.03.0000/SP). Ocorreu a interposição de recursos excepcionais, dirigidos às Cortes Superiores, no IRDR, os quais foram recebidos com automático efeito suspensivo a teor do artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. De toda sorte e nos termos da orientação do Órgão Especial desta C. Corte Regional, cumpre verificar, em cada caso concreto, a viabilidade do redirecionamento da execução fiscal, à luz das provas existentes. Em outras palavras: o IDPJ não é obrigatório, devendo ser analisada a instrução processual já existente bem como a possibilidade do exercício de defesa em concreto. 3. O Código Tributário Nacional define as hipóteses de responsabilização pessoal na sucessão empresarial. 4. A sucessão empresarial ocorre mediante aquisição de fundo empresarial, ainda que de fato, com continuidade de exploração. 5. No caso concreto, trata-se de empresas que se confundem, com quadro de funcionários que sequer interrompeu o vínculo empregatício, tendo em comum também a mesma atividade econômica. Há nos autos prova que demonstra a aquisição de uma empresa pela outra. 6. Agravo de instrumento desprovido”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028776-36.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 15/03/2024, Intimação via sistema DATA: 20/03/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS SIGNIFICATIVOS. - A despeito da clareza do comando legal contido no art. 133 do CTN e no art. 4º, VI, da Lei n.º 6.830/1980, é necessário a detida avaliação das circunstâncias do caso concreto, para que empreendimentos verdadeiramente distintos não sofram onerações por suposições abstratas de irregularidades. Contudo, havendo indicativos que indicam a continuidade de negócios pelos mesmos empreendedores, haverá responsabilidade tributária por sucessão pela aquisição do fundo de comércio a qualquer título, com a continuidade do negócio antes explorado, utilizando-se da estrutura empresarial existente e até mesmo com a mesma clientela. - Acrescente-se que o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que a coincidência entre o local e o ramo de atividades serve de indício do quanto trata o art. 133 do CTN, mas não é suficiente para efetivamente caracterizar a sucessão de atividades a indicar responsabilidade subsidiária diante do Fisco - A responsabilidade tributária por sucessão caracteriza-se pela aquisição do fundo de comércio a qualquer título, com a continuidade do negócio antes explorado, utilizando-se da estrutura empresarial existente e até mesmo com a mesma clientela. Trata-se de instrumento que se destina a coibir fraudes ao Fisco, consistentes em alterações de troca de razão social ou do quadro societário de uma pessoa jurídica, realizadas tão somente para criar a aparência de novo estabelecimento, objetivamente ocultamento, em tese, de evasão fiscal. - No caso dos autos, remanescem os elementos já mencionados na decisão anteriormente agravada (proferida na execução fiscal, expressamente mencionada na decisão proferida no IDPJ) e melhor delineados na decisão proferida no IDPJ, agora agravada, que confirmam a dissolução irregular da agravada original e indicam a efetiva ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. Não há, assim, motivos para reforma da decisão agravada. - Agravo de instrumento não provido”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022218-43.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/09/2023, Intimação via sistema DATA: 27/09/2023). Ressalta-se, por oportuno, que tal responsabilização poderá ser afastada posteriormente, após devida instrução probatória e por meio adequado - embargos à execução fiscal -, se o caso, porém, tal como posta a questão, há conjunto probatório suficiente que autoriza o redirecionamento. Do arresto cautelar de bens No que diz com a possibilidade de utilização doarrestocomo ferramenta para recuperação de crédito no âmbito judicial, o Código de Processo Civil prevê o chamadoarresto executivo, em seu 830, o qual pressupõe que o oficial de justiça diligencie no sentido de promover a citação do devedor e, não o encontrando, realize o arrestoex officio(“Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”) e oarresto cautelar, o qual consiste em espécie de tutela de urgência, assim disciplinado no Diploma Processual Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem aprobabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2ºA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301.A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem equalquer outra medida idônea para asseguração do direito” (g. n.). Devido a sua natureza jurídica de medida cautelar, o arresto postulado no presente feito deveria requerer, para o seu deferimento, a presença dofumus boni juris- entendido como a verossimilhança dos fatos imputados à executada -, e opericulum in mora- consubstanciado no prejuízo potencial à eficácia do provimento jurisdicional resultante de eventual dilapidação patrimonial promovida pelos responsáveis da empresa no curso da lide. Com efeito, as medidas cautelares são institutos previstos na legislação processual para situações nas quais a espera do titular pode acarretar no perecimento de seu direito ou gerar dano de difícil reparação, o que coloca em risco a própria efetividade da tutela definitiva. Elas visam possibilitar ao Poder Judiciário a intervenção imediata em situações concretas, a fim de garantir a efetividade do processo, afastando qualquer embaraço ao desenvolvimento regular da relação processual. No entanto, por se basear em um juízo de probabilidade do direito, formado a partir da cognição sumária dos fatos e provas até então produzidos, tais medidas ostentam os atributos da precariedade e da temporariedade. Assim, a tutela cautelar pode ser revista a qualquer tempo pelo Juízo. Portanto, no tocante às medidas assecuratórias de pagamento (sequestro, arrolamento, arresto), impõe-se a demonstração de eventual intenção do devedor em se desfazer do seu patrimônio ou de algum ato que revele má-fé, apontando para a provável ausência de patrimônio para solver o débito em caso de espera por parte do credor. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da possibilidade de efetivação da tutela de urgênciaantes da citaçãodo devedor, em caráter excepcional. Referido posicionamento foi, inclusive, repisado por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.184.765/PA, submetido ao rito das demandas repetitivas (Tema nº 425), no qual restou assentada tese principal no sentido da desnecessidadede prévio esgotamento das diligências extrajudiciais para a localização de bens penhoráveis como requisito para autorização de bloqueio de ativos financeiros. Naquela circunstância, não se descuidou a Corte Superior de repisar a necessidade dedemonstração da presença dos requisitos legais autorizadores no tocante às medidas acautelatórias prévias à citação do executado. O precedente em pauta restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1.A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior àvacatiolegis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte doexeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras(Precedente da Primeira Seção:EREsp1.052.081/RS, Rel. Ministro HamiltonCarvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010,DJe26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público:REsp1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010,DJe01.07.2010;AgRgnoREsp1.143.806/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010,DJe21.06.2010;REsp1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009,DJe20.04.2009; eREsp1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008,DJe05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil:REsp1.112.943/MA, Rel. Ministra NancyAndrighi, julgado em 15.09.2010). (...) 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, corroborou a tese da necessidade de exaurimento das diligências conducentes à localização de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado,verbis: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." 8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhoraonline(artigo 655-A, do CPC). 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos dodevedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Diálogo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. 11. Deveras, aratioessendido artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008,DJe05.11.2008). 12.Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte doexeqüente. 13. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 (que obedeceu avacatiolegis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que oexeqüentenão lograra êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior àvacatiolegis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras. 14. In casu, a decisão proferida pelo Juízo Singular em 30.01.2008 determinou, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema BACENJUD) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (até o limite do valor exeqüendo), sob o fundamento de que "nos processos de execução fiscal que tramitam nesta vara, tradicionalmente, os executados têm se desfeito de bens e valores depositados em instituições bancárias após o recebimento da carta da citação". 15.Consectariamente, a argumentação empresarial de que o bloqueio eletrônico dera-se antes da regular citação esbarra na existência ou não dos requisitos autorizadores da medida provisória (em tese, apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do disposto nos artigos 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe o reexame do contexto fático-probatório valorado pelo Juízo Singular, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 16.Destarte, o bloqueio eletrônico dos depósitos e aplicações financeiras dos executados, determinado em 2008 (período posterior à vigência da Lei 11.382/2006), não se condicionava à demonstração da realização de todas as diligências possíveis para encontrar bens do devedor. 17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (...) 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REspn. 1.184.765/PA, relator Ministro LuizFux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010,DJede 3/12/2010) (g. n.). No caso concreto, a União logrou demonstrar a existência de indícios da sucessão de fato entre a CAÇULA DE PNEUS, devedora originária, e a CAMPNEUS, o que autoriza o redirecionamento do executivo. Remanesce, todavia, a discussão acerca da demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, da urgência no deferimento do arresto antes mesmo da citação da codevedora. E, no caso em testilha, entendonãoestar justificada a medida cautelarinaudita altera pars. De fato, no caso em análise, nada há nos autos a justificar a medida extrema. Ao realizar o pedido de arresto cautelar, não apresentou a União qualquer indício de dissipação patrimonial ou de perigo de frustração da demanda executiva caso a efetivação da medida cautelar seja postergada para momento posterior à citação. Por outro lado, o deferimento do pedido, sem a prévia citação do devedor, e ausente a demonstração da urgência e necessidade, configura, na verdade, violação às garantias processuais constitucionais, além de contrariar disposições legais atinentes à citação válida no processo executivo, a qual visa oportunizar ao devedor eventual pagamento espontâneo ou a nomeação de bens a penhora, tudo em conformidade com o art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, a orientação da jurisprudência desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃOFISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO ANTERIOR À CITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DA MEDIDA. LIBERAÇÃO DOS VALORES. 1. Do que consta dos autos originários, na petição inicial do feito executivo (ID98308122),a União requereu preliminarmente, nos termos do art. 854 do CPC, a indisponibilidade de ativos ou de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a ser efetivada viaSISBAJUD. Em não ocorrendo o arresto ou penhora de ativos financeiros ou não paga a dívida inscrita nem garantida a execução pleiteou,observada a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei no 6.830/1980, ordem de penhora e avaliação do imóvel rural denominado “Fazenda Morro Grande”, matriculado sob o nº 3.498, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Terenos, oferecido em garantia nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 5002850.61.2020.403.6000, cujo termo de caução foi lavrado em 02/01/2021; 2. No despacho citatório (ID 105574575), o magistrado a quo, considerando a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade que possui a CDA e tendo em vista o princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais, determinou o arresto prévio dos valores existentes em contas bancárias da parte executada (ID 255721375). 3. A executada, então,peticionou na execução, dando-se por citada e requereu o desbloqueio da constrição on line,considerandoa formalização da penhora de bem imóvel nos autos do Processo n.º 5002850-61.2020.4.03.6000 (ID 255592910). 4. A orientação do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o arresto executivo possui natureza acautelatória e se trata de medida excepcional podendo ser deferida antes da citação do executado, desde que comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme demonstra o seguinte precedente jurisprudencial. 5. In casu, a exequente não logrou demonstrar, no pedido de bloqueio formulado na petição inicial, qualquer indício acerca da possibilidade de frustração da citação da parte executada ou da execução,bem como do fundado receio de esvaziamento patrimonial da empresa a justificar a medida excepcional prevista no art. 854 do CPC. 6. Ao contrário,indicouàpenhora o imóvel rural denominado “Fazenda Morro Grande”, matriculado sob o nº 3.498, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Terenos, oferecido em garantia nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 5002850.61.2020.403.6000, cujo termo de caução foi lavrado em 02/01/2021 (ID98308122). 7. Diante da ausência dos requisitos autorizadores da medida acautelatória excepcional,merece reforma a decisãoagravada, com a liberaçãodos valores bloqueados via SISBAJUD. 8. Precedente desta Turma: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR,AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / MS5028353-08.2021.4.03.0000, j.15/07/2022,DJEN DATA: 20/07/2022. 9. Agravo de instrumento provido”. (AI nº 5022641-03.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Consuelo Yoshida, 3ª Turma , p. 23/02/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Impugna a executada a ordem de bloqueio de ativos financeiros (Caixa Econômica Federal no valor de R$ 188,93; Banco ABC Brasil no valor de R$ 167,47 e no Itaú Unibanco S.A. no valor de R$ 2.458,51), efetivada antes de sua citação nos autos da execução fiscal, tendo em vista o poder geral de cautela. 2. Consoante jurisprudência consagrada no C. Superior Tribunal de Justiça, o bloqueio on line de ativos financeiros, realizado via sistema BACENJUD, antes da citação do executado, é admitido como medida excepcional, de natureza acautelatória, com base no poder geral de cautela, desde que comprovados os requisitos, quais sejam, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, de satisfação do débito exequendo. Precedentes. 3. A citação válida na execução fiscal (art. 8º da Lei nº 6.830/80) tem por objetivo oportunizar ao executado a ciência da cobrança, o pagamento espontâneo ou a nomeação de bens à penhora, viabilizando, neste caso, o oferecimento de embargos à execução (art. 16). 4. Em consulta aos autos originários, verifica-se que proposta a execução fiscal em 31/05/2021, houve o despacho inicial para citação, contudo com a observação de “considerando a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade que possui a Certidão da Dívida Ativa e, ainda, tendo em vista o princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais, bem como observado o disposto no art. 854, do CPC/2015, e o Enunciado n. 1, grupo 2, do 2º FONEF – Fórum Nacional de Execução Fiscal – ARRESTEM-SE, previamente, por meio do sistema BACENJUD, valores existentes em contas bancárias da parte executada”. 5. Inexiste nos autos qualquer alegação da exequente, sequer indício acerca da possibilidade de esvaziamento patrimonial ou fundado receio de frustração da execução, a justificar a medida excepcional, prevista no art. 854 do CPC/2015. 6. Agravo de instrumento provido”. (AI nº 5031409-49.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, 6ª Turma, p. 06/07/2023). “EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ARTIGO 854, CPC. INDISPONIBILIDADE PRÉVIA À CITAÇÃO. PEDIDO E DECISÃO GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE PONTUAL FUNDAMENTAÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES. AGRAVO PROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 1.Agravo interno da União Federal prejudicado, diante do julgamento deste agravo de instrumento. 2.O pedido formulado pela União Federal foi genericamente formulado, sem qualquer pontual fundamentação que justificasse, no caso concreto, a medida cautelar pleiteada. 3.A r. decisão agravada, ao deferir o pedido formulado, não identificou qualquer requisito cautelar que justificasse a medida antes da citação da parte executada. 4.O c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da necessidade da presença dos requisitos necessários à efetivação de medida cautelar para autorizar, previamente à citação, o bloqueio de valores em contas bancárias de executados. Precedente: REsp1752868, Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 17/11/2020. 5.Precedente da e. Terceira Turma desta c. Corte Regional:AI - 5012968-54.2020.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, DJEN DATA: 19/10/2021. 6.Verifica-se, na origem, que o ora agravante já compareceu aos autos, indicando a ausência dos requisitos necessários ao arresto determinado. 7. Agravo de instrumento provido”. (AI nº 5028353-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Nery Junior, 3ª Turma, p. 20/07/2022). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para afastar a exigência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como para autorizar o redirecionamento da execução fiscal subjacente em face de COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA - CAMPNEUS. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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