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Processo nº 5008656-43.2024.8.13.0433

ID: 280310300

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008656-43.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIVALDO LOPES MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

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WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5008656-43.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: VIVALDO LOPES MACEDO CPF: 586.436.996-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Tratam-se de embargos de declaração (ID 10451987709), pelos quais a parte embargante/ré sustenta que a sentença embargada (ID 10449817920) apresenta omissão. Decido. Prefacialmente, vale ressaltar que, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/1995 c/c 1.022, caput, do Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material”. Por sua vez, reza o artigo 49, da Lei nº 9.099/1995, que os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No que se refere ao suposto vício apontado, entendo que os embargos de declaração não é o meio apropriado para suscitar essa questão. É cediço que os embargos de declaração não se prestam à reforma de decisão, posto que apenas em casos excepcionais se admite o efeito modificativo da decisão pela via dos embargos de declaração, o que não se apresenta no presente feito. Verifica-se, portanto, que as pretensões da parte embargante foram formuladas com o objetivo de sua reforma, o que não se admite. Pelo exposto, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 10451987709 . Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5029317-43.2024.8.13.0433

ID: 259480699

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029317-43.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARINA VELOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER BARBOSA VIEIRA

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RAMILLY ALVES MAIA

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YANDRA FELIX CAVALCANTE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5029317-43.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARINA VELOSO DE SOUZA CPF: 066.237.426-62 RÉU: DANILO PEREIRA COUTINHO CPF: 120.009.486-77 Trata-se de AÇÃO POSSESSÓRIA, na qual busca a parte autora ser mantida na posse no imóvel descrito na exordial, supostamente turbada pelo réu. Em contestação, o requerido, em prejudicial de mérito, arguiu a prescrição da pretensão. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, não merece prosperar a alegação de prescrição, uma vez que a presente demanda possui natureza possessória, não se aplicando, portanto, o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Assim, a pretensão é atual e tempestiva, não havendo que se falar em prescrição. Superado tal ponto, verifico que a controvérsia se limita na ameaça do requerido no exercício da posse mantida pela parte autora sobre o imóvel objeto da ação. No que diz respeito à fase instrutória, penso não ser o caso de distribuição dinâmica do ônus da prova, pois inexiste impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto no art. 373 do CPC. Dessa forma, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual compete a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Declaro saneada a lide. Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, informarem se há mais provas a produzir, ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Ressalte-se que, havendo pedido de dilação probatória, este deverá ser pormenorizadamente justificado, com a indicação dos fatos que se busca comprovar por meio da prova almejada. Em seguida, voltem os autos conclusos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Gmc Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me x Valdelice Batista De Souza Oliveira

ID: 312464974

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030869-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

VALDELICE BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALVARO MOREIRA DA ROCHA

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MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5030869-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 02.260.010/0001-91 RÉU: VALDELICE BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 496.675.306-63 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Conclusos. Decido. Tratando os autos de obrigação de fazer consistente na transferência de propriedade de bem imóvel mediante escritura, é certo que a causa não corresponde ao valor do imóvel em si, mas ao custo da obrigação a ser implementada. Ausente confirmação de excesso do valor anotado no art. 3, I do CPC, passo ao mérito. A parte autora reclama a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na transferência de propriedade de bem imóvel mediante escritura. Compulsando os autos, resta comprovado que as partes celebraram o contrato particular de compromisso de compra e venda do lote no 17 (dezessete), quarteirão 07 (sete), no bairro Bela Vista II em Sete Lagoas/MG, conforme contrato de ID 10361947014. A cláusula 4 do contrato firmado entre as partes prevê que os impostos taxas e despesas de registro de contrato, transmissão, escritura e respectivo registro do imóvel passariam a correr por conta da compradora a partir de sua assinatura. Portanto, a responsabilidade pela regularização do registro do imóvel recai sobre a parte ré, não afastando a referida obrigação a alegação, não comprovada, de que recebe apenas um salário-mínimo de pensão. A regularização com o respectivo registro junto ao Cartório de Imóveis é medida que atende às necessidades das partes e ao interesse da sociedade, considerando que o registro de imóvel deve refletir a realidade fática por segurança jurídica. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para CONDENAR a parte ré a realizar todos os procedimentos necessários para a formalização da escritura definitiva/transferência do imóvel objeto da lide, descrito no contrato de compra e venda de ID 10361947014, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5030869-08.2024.4.03.6301

ID: 322637177

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030869-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANI VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5030869-08.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ADRIANI VIE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5030869-08.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ADRIANI VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO FIDALGO NETO - SP234460 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033973-43.2024.8.13.0433

ID: 328873215

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033973-43.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. F. CERQUEIRA - SERVICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5033973-43.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: L. F. CERQUEIRA - SERVICOS CPF: 38.023.700/0001-74 RÉU: CAROLINE SOUZA ARAUJO CPF: 122.569.156-70 SENTENÇA Cuida-se de execução extrajudicial. Intimada para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, o exequente não informou, pugnando pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, visando possibilitar a penhora de parte do salário. Esclareça-se que a tentativa de bloqueios de valores, via SISBAJUD, foram efetuadas, porém, sem sucesso. A execução deve ser realizada da forma menos gravosa para o executado, desde que eficaz. O pedido genérico de ofício ao Ministério do Trabalho, para um fim que não lhe é próprio, além de ineficaz, demonstra uma tentativa de via inadequada para a constrição, ante a impenhorabilidade de salário. Assim, indefiro o requerimento. Determina o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim, não havendo bens penhoráveis, não há mais fundamento para o prosseguimento da execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9099/95. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5030869-29.2024.4.03.6100

ID: 307057290

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5030869-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO BORGES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SANDRA MARIA TOALIARI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de junho de 2025 Processo n° 5030869-29.2024.4.03.6100 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamen… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de junho de 2025 Processo n° 5030869-29.2024.4.03.6100 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE REINALDO BORGES ARAUJO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5030869-02.2025.8.09.0051

ID: 275997916

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030869-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA GONCALVES QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUCAS SILVA DE JESUS

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MATHEUS ROCHA CARVALHO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: jefazupj@tjgo.jus.br; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5030869-02.2025.8.09.0051 Parte autora: Marcela Goncalves Queiroz Parte ré: Estado De Goias CERTIDÃO Certifico que, consoante art. 1º da Portaria 142/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, as expedições de alvará deverão ser feitas via transferência bancária. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários atualizados , especificando os seguintes dados: banco, agência, conta, nome do titular da conta e número de CPF / CNPJ do titular. Tratando-se de conta poupança mantida no Banco do Brasil, adicionalmente, deverá ser informado a este Juízo o número da "variação da poupança", informação imprescindível para expedição de alvarás no sistema SISCONDJ. Ressalto que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo. Goiânia, 21 de maio de 2025. Angelita de Oliveira Silva Alves Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

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Processo nº 5001672-43.2024.8.13.0433

ID: 278476414

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001672-43.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS WELBY SANTANA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO REIVALDO SOUTO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5001672-43.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCOS WELBY SANTANA MOREIRA CPF: 850.527.956-53 RÉU: REINILDA DE JESUS SANTANA CPF: 367.701.246-53 SENTENÇA Vistos etc... Tratam os autos de INVENTÁRIO, do espólio de REINILDA DE JESUS SANTANA, para a partilha dos bens deixados pela de cujus entre seus herdeiros MARCOS WELBY SANTANA MOREIRA, GILMARA ANDREA SANTANA MOREIRA, RAMON JOSÉ SANTANA MOREIRA e LORENA MARIA SANTANA MOREIRA. Apresentadas as primeiras declarações em Id. 10165454210, foi informado o seguinte bem: parte do imóvel com área de 143,75 m², contendo um ponto comercial, com área construída de 46,72 m², e um barracão em construção com área de 51,42 m², situado na Avenida Cula Mangabeira, bairro Santo Expedito, Montes Claros/MG, devidamente registrado sob o nº 01, matrícula 15.300, fls. 211, do Livro nº 2-2-Y, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Montes Claros. Posteriormente, requereu-se a retificação da descrição da área atribuída à falecida para 135,75 m², conforme manifestação de fls. 85/86 do processo nº 0194374-83.1996.8.13.0433, com base na divergência apontada pela serventia de registro de imóveis e com anuência dos herdeiros (Id. 10165454210 e Id. 10279297913). Estão comprovadas nos autos a quitação do ITCD (Id. 10279301051) e a regularidade fiscal perante a União, o Estado e o Município (Id’s. 10326218581, 10326206161 e 10326215821). Foram carreados aos autos a certidão de óbito da autora da herança (Id. 10153510146), os documentos de identificação dos herdeiros (Id’s. 10153370964, 10165465733, 10165462354 e 10165465091), além da matrícula do imóvel objeto da partilha (Id’s. 10165467588, 10165467684 e 10279300286). As partes são maiores, capazes e estão representadas nos autos. Dessa forma, HOMOLOGO A PARTILHA de Id. 10279297913, para que produza seus efeitos legais, transferindo aos herdeiros acima identificados os mencionados quinhões, devendo constar no formal o valor do bem constante no auto de partilha, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Expeça-se formal de partilha, entregando-os aos interessados, com posterior arquivamento e baixa destes autos. Expeçam-se os ofícios que se fizerem necessários para cumprimento da decisão. Sem custas, pelo deferimento da gratuidade de justiça. Tudo feito, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito

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Banco Cooperativo Sicoob S.A. x Guilherme Nogueira Amaral

ID: 309917347

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005552-43.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME NOGUEIRA AMARAL

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SANTIAGO DUTRA

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CRISTIANO CARDOSO SIQUEIRA

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ROBSON EDUARDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5005552-43.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 RÉU: GUILHERME NOGUEIRA AMARAL CPF: 123.490.966-96 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., qualificado nos autos, ajuizou ação de execução em face de GUILHERME NOGUEIRA AMARAL, também já qualificado. Por meio da petição de ID 10299586937, o executado opôs exceção de não executividade, argumentando excesso de execução e requerendo a designação de audiência de conciliação. Em seguida, o exequente apresentou a impugnação de ID 10367860278, afirmando a inadequação da via eleita e a inexistência de abusividade nos juros ou cobrança em dobro e de excesso de execução e, por fim, pleiteou a rejeição da exceção e manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Na situação em exame, constata-se que o executado apresentou exceção de não executividade, alegando excesso de execução, em razão da suposta presença de juros abusivos. No entanto, é sabido que a exceção de não executividade é admitida apenas para matérias de ordem pública, quando não há necessidade de dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Ademais, a abusividade de juros e o excesso de execução são matérias típicas de embargos à execução que, no caso em questão, não foram opostos a tempo e modo pelo executado, não podendo ele, com maior razão, valer-se da exceção de não executividade como substitutiva da ação cujo ajuizamento encontra-se precluso. Ante o exposto, REJEITO a exceção de não executividade apresentada. Não há custas ou honorários sucumbenciais decorrentes do presente incidente processual, já que a decisão aqui prolatada possui natureza interlocutória. Na oportunidade, intime-se o exequente, por seus procuradores, para que junte aos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tendo em vista que o executado, devidamente citado (ID 10297720776), não pagou o débito e não foi aceita pelo exequente a nomeação de bens a penhora, DEFIRO o requerimento de bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, de forma reiterada, por 30 (trinta) dias, a ser implementado pela Secretaria do Juízo, observando-se o demonstrativo de crédito a ser juntado, nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do Código de Processo Civil. Aguarde-se o envio das respostas pelas instituições financeiras e, em sequência, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, 26 de junho de 2025. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito

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Processo nº 5012730-43.2024.8.13.0433

ID: 258915195

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012730-43.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE MONTE CRISTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DO VALE AMARAL

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MATHEUS DO VALE AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5012730-43.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) c ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CONDOMINIO PARQUE MONTE CRISTAL CPF: 23.981.637/0001-01 RÉU: ALINE GONCALVES DE SOUZA CPF: 081.649.496-71 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, verifico que já foram procedidas buscas de bens passíveis de penhora, pelos sistemas conveniados SisbaJud e RenaJud (ID´s 10326007941 e 10326007158), além da quebra de sigilo fiscal, através de cooperação do Poder Judiciário, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil. Com efeito, apesar de todo o auxílio prestado pelo Poder Judiciário na persecução de bens do devedor passíveis de penhora, não houve êxito. Consoante ID´s 10326552709 e 10326561338, a busca de bens através do InfoJud não fora exitosa. De outra senda, o credor já teve oportunidade de indicar bens do devedor passíveis de penhora, o que também não resultou em diligências frutíferas. Ademais, intimado para requerer tudo o que entender de direito, o exequente quedou-se inerte, conforme certificado em ID 10432947197, fazendo presumir o seu desconhecimento. Apesar da necessidade de que a prestação jurisdicional seja efetiva, também no que diz respeito à fase satisfativa do processo, não se pode contemplar que o feito fique a tramitar por anos, indefinidamente, na procura de bens passíveis de penhora, quando já esgotadas as possibilidades garantidas à parte exequente, bem como aquelas possíveis de serem procedidas pelo Poder Judiciário, no exercício da cooperação judicial. Frise-se que o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/1995, norma especial que rege o procedimento inerente aos juizados especiais, é claro ao estabelecer que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Para além disso, mostra-se pertinente colacionar o teor do enunciado do FONAJE sobre a questão: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). No presente caso, resta devidamente comprovada a situação de inexistência de bens penhoráveis da parte executada. Posto isso, com fulcro no art, 53, §4º, da Lei nº. 9.099/1995, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO. Havendo requerimento da parte interessada, expeça-se a certidão do crédito, a qual poderá ser utilizada para fins do previsto no art. 828, caput, do Código de Processo Civil, colocando-as à disposição do credor para que, querendo, às suas expensas e sob sua responsabilidade, possa proceder às medidas extrajudiciais que entender adequadas. Sem custas honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099, de 1995. Oportunamente, ao arquivo, com baixa. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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