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Processo nº 5002176-06.2022.4.03.6100

ID: 292997029

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002176-06.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INGENICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARI JOSE JOB JUNIOR

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FILIPE CARRA RICHTER

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RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002176-06.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INGENICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ARI JOSE JOB JUNIOR - RS81564, FILIPE CARRA RICHTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002176-06.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INGENICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ARI JOSE JOB JUNIOR - RS81564, FILIPE CARRA RICHTER - SP234393, RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN - SP453615 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por INGENICO DO BRASIL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer seja declarada a existência dos saldos negativos complementares de IRPJ e CSLL, decorrentes da retificação da ECF do ano-calendário de 2015, relativos a crédito de ICMS outorgado pelo Estado de Minas Gerais. Narra a parte autora, em síntese, que, no exercício de suas atividades, é contribuinte regular do IRPJ e da CSLL, ambos apurados com base no lucro real. Argumenta que, após contabilizar lucro tributável de R$ 14.689.260,87, referente ao período de 01.2015 a 12.2015, verificou que fez antecipações mensais (imposto e contribuição pagos por estimativa) em valor superior ao que realmente seria devido, resultando em saldo negativo de R$ 9.457.138,63 (IRPJ) e de R$ 3.626,695,92 (CSLL). Nesse contexto, afirma que apresentou as respectivas Declarações de Compensação dos saldos negativos com débitos federais, o que resultou na homologação parcial daquelas (decisão discutida por meio de Manifestações de Inconformidade na esfera administrativa). Posteriormente, em 20.04.2020, aduz a autora que transmitiu ECF retificadora com intuito de incluir no cálculo do lucro tributável o valor de R$ 73.338.839,84 recebido a título de subvenção para investimento, pelo Estado de Minas Gerais. Desse modo, esclarece que referida ECF retificadora resultou no acréscimo de prejuízo fiscal de ambos os tributos, alterando-se os saldos negativos para R$ 13.105.453,85 (IRPJ) e 4.948.729,40 (CSLL), com surgimento, por conseguinte, de saldo credor complementar em benefício do contribuinte nos valores de R$ 3.648.315,22 (IRPJ) e R$ 1.322.033,48 (CSLL), os quais são objeto da presente ação. Sustenta, assim, acerca do direito à restituição de saldo negativo; constitucionalidade e da legalidade da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e direito à restituição/compensação atualizada dos valores discutidos. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação. No mérito, arguiu sobre a ocorrência de prescrição do pedido de restituição, bem como sobre a ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Além disso, teceu considerações sobre a impossibilidade de restituição na via administrativa (ID 244150989). Réplica (ID 248611064). Proferida decisão que afastou a prescrição arguida na contestação, assim como deferiu o pedido da autora para produção de prova pericial (ID 251886289). Intimadas as partes, apenas a demandante formulou quesitos para a realização da perícia (ID 254773156). Impugnada a estimativa de honorários apresentada, foi proferida nova decisão que acolheu os argumentos expostos pelas partes e fixou o valor dos honorários periciais em R$ 18.967,20 (ID 288307705). Após a nomeação de novo profissional, foi apresentado laudo pericial (ID 334087751). Manifestação das partes (ID 339429792 e ID 341646205). Com o efetivo pagamento dos honorários periciais (ID 353595683), retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. Sem preliminares ou outras questões processuais, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora, na presente ação, que seja declarada a existência dos saldos negativos complementares, decorrentes da retificação da ECF do ano-calendário de 2015, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor recebido do Estado de Minas Gerais a título de crédito presumido do ICMS. Por decorrência, pugna pela restituição/compensação atualizada das quantias discutidas. De saída, ressalto que a alegada prescrição do pleito de restituição já foi objeto análise na decisão ID 251886289, cujos fundamentos estão amparados, inclusive, na jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (cf. TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027756-14.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). No que tange ao alegado direito de excluir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS instituídos por outros entes da Federação, vislumbro que a matéria foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos especiais repetitivos, fixando-se as seguintes teses (Tema 1.182): 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Conforme esclarecido na exordial, o saldo negativo complementar de R$ 3.648.315,22 (IRPJ) e de R$ 1.322.033,48 (CSLL), apurado depois de processadas as Declarações de Compensação, deixou de ser pleiteado mediante retificação em virtude impossibilidade sistêmica, uma vez que já havia sido proferido despacho decisório na PER/DCOMP de mesmo período, nos moldes do art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017. Por outro lado, a despeito do óbice na inclusão do saldo devedor naquele mesmo pedido de compensação, a utilização das quantias indicadas em Escrituração Contábil Fiscal (ECF) complementar deve ser garantida ao contribuinte para fins de restituição, caso efetivamente comprovada a existência do saldo. Nesse aspecto, sustenta a parte autora que o benefício do crédito almejado não exige registro de uma obrigação do ICMS e da correspondente despesa nos livros contábeis, motivo pelo qual não pode ser contabilizado como receita. A União Federal, por sua vez, defende inexistir comprovação quanto aos requisitos insculpidos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, indispensáveis para caracterizar benefícios de ICMS como subvenção de investimento. Pois bem. As hipóteses de incidência tributária estão desenhadas na Carta Constitucional, que atribui aos entes federativas autorização exclusiva e indelegável para instituir tributos, o que inclui a competência para isentar ou conceder benefícios fiscais. O exercício da capacidade de tributar do ente federativo deve ater-se à matriz constitucional, a partir dos contornos fiscais de sua competência. Nessa linha, os incentivos fiscais concedidos por Estado-membro expressam resultado do exercício da competência tributária prevista na Constituição Federal, que inclui, além da própria instituição do ICMS, a outorga de isenções ou benefícios legais. Assim, os valores que deixaram de ser pagos em virtude do incentivo às empresas aptas à fruição do benefício, por exercerem atividade compatível com o rol delimitado pela legislação estadual, não serão computados como acréscimo patrimonial, o que afasta, por decorrência, a tributação do IRPJ e da CSLL. Desse modo, ao prever a incidência dos tributos do IRPJ e da CSLL, consistente na renda e no lucro líquido, respectivamente, a União Federal deve considerar a grandeza corresponde no mundo fenomênico. Ao avançar na ampliação da base de cálculo para alcançar, de forma fictícia, valores isentos de impostos de competência dos Estados federativos, está ultrapassando os limites constitucionais e legais. No caso concreto, a parte autora acostou protocolo de intenções firmado com o Governo de Minas Gerais que prevê, dentre outros compromissos, a concessão de tratamento tributário diferenciado com a concessão de crédito presumido no valor do ICMS (ID 241502607). Além disso, a perícia realizada por profissional nomeado por este juízo confirmou a existência do saldo devedor informado pela autora, caracterizado como subvenção para investimento registrado em reserva de lucros, o qual não foi utilizado em outros pedidos de compensação. Nesse sentido, destaco os seguintes trechos do laudo elaborado: Corroborando os fundamentos acima, destaco os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. MANDADO SE DEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DEFINIDO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1182). Em relação à tributação pelo IRPJ e CSSL dos créditos presumidos de ICMS, no julgamento do RE 1.052.277-RG (Tema 957), reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia: Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral (RE 1052277 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Acontece que, assente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18, da Constituição Federal, e que a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação é característica do Pacto Federativo, a Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento datada em 8/11/2017, na apreciação dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492/PR, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, por sua vez, dando traço constitucional à questão, concluiu pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que, não sendo considerados lucro, não incide a tributação, sob pena de ofensa, por via oblíqua, ao princípio federativo, por intromissão da União na política fiscal dos Estados-Membros. Assim sendo, considerado o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 na Lei 12.973/2014 em nada influencia na exegese desenvolvida no EREsp n. 1.517.492/PR, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo, havendo exclusão incondicionada dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Aliás, a reafirmação desse entendimento nota-se do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182). Apreciada a matéria na data de 26/4/2023, com publicação do acórdão no DJe de 12/6/2023, o STJ concluiu que às hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades - não se estende a tese estabelecida no EREsp n. 1.517.492/PR, limitando o precedente somente aos casos de créditos presumidos de ICMS. Ainda, sobre o Tema 1182, que se consolidou a distinção entre os créditos presumidos de ICMS e os demais benefícios fiscais do imposto estadual, importa esclarecer que, conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, tendo o Ministro André Mendonça, Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral), deferido medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive, o referido tema, até decisão de mérito definitiva do Tema 843/STF, posteriormente, em decisão publicada no DJe de 5/5/2023, o e. Relator reconsiderou a decisão proferida, revogando a liminar anteriormente deferida. Remanesceu, todavia, a ordem de sobrestamento dos casos que versando o Tema 843. Nessa medida, verifica-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça na solução da matéria afetada ao Tema 1182 decidiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, É de se registrar, ademais, que a Lei 14.789/2023, revogou o art. 30, da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Portanto, os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não sofrendo qualquer limitação, nos termos definidos pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR. De outra parte, os benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos são passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos os requisitos exigidos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e 30 da Lei nº 12.973/2014, até 31.12.2023, por força das disposições da Lei 14.789/2023. Remessa necessária e à apelação da União providas. Apelação da Impetrante desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012567-83.2023.4.03.6100, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 20/05/2025, Intimação via sistema DATA: 30/05/2025) (destaque inserido) PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS BENEFÍCIO FISCAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - DISTINÇÃO QUANTO AOS DEMAIS INCENTIVOS ESTADUAIS- RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1- O crédito presumido de ICMS decorrente de benefício fiscal é benesse deferida pelos Estados-membros. Assim sendo, a definição sobre a sua inclusão, ou não, na base de cálculo de tributos federais perpassa a ponderação do princípio federativo. 2- Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça acerca da inviabilidade da inclusão do ICMS-crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL com anotação da inviabilidade da extensão automática de tal conclusão para benefícios fiscais outros, tais como isenções, reduções de alíquota ou subvenções estaduais, dentre outros. Ou seja, exceto na hipótese de crédito presumido de ICMS-benefício fiscal, exige-se prova do cumprimento dos requisitos legais para o gozo da benesse. Entendimento majoritário da 6ª Turma desta Corte Regional. 3- No caso concreto, questiona-se a inclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores ingressados a título de crédito presumido de ICMS. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta C. Corte Regional, é dispensável prova do cumprimento de requisitos legais, somente sendo exigida a sua observação nos casos de outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 4- Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. Em atenção ao princípio da vedação à “reformatio in pejus”, fica mantido o critério de restituição fixado em sentença. 5- A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 6- Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -5027110-96.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) (destaques inseridos) APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DO CSLL DOS VALORES RELATIVOS AOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS. MANTIDA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - Há entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.517.492/PR e AgInt no REsp 1813018/RS) no sentido de que os incentivos e benefícios fiscais de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL. A justificativa para tal reside, a princípio, no entendimento de que os créditos ofertados pelo Estado não podem ser entendidos como receita ou lucro empresarial (acréscimo de faturamento), o que explica, pois, ser imprópria aludida inclusão. Ademais, pensamento distinto acabaria por violar o pacto federativo, vez que a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. - Por fim, o entendimento exarado pela Superior Corte Brasileiro é perfeitamente aplicável para os benefícios fiscais negativos (ApelRemNec 5011390-26.2019.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 05.06.2020). - Estabelecida a sistemática para a compensação dos valores pagos, respeitados o art. 74 da Lei nº 9.430/96, art. 170-A do CTN, a taxa Selic como índice de atualização monetária (aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal), e, por fim, respeitada a prescrição quinquenal parcelar. - Recurso apelatório e Reexame necessário parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033731-41.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023) (destaques inseridos) Dessa maneira, impõe-se assegurar a restituição ou a compensação dos valores indicados a título de saldo negativo pela parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, para declarar a existência dos saldos negativos complementares de 3.648.315,22 (IRPJ) e 1.322.033,48 (CSLL), incluídos na ECF retificadora transmitida em 04.2020, relativos a crédito de ICMS outorgado pelo Estado de Minas Gerais. Por decorrência, RECONHEÇO o direito de a autora ter restituído o montante ora reconhecido, o qual deverá ser corrigido pelos mesmos critérios e índices aplicáveis à correção dos créditos tributários da União Federal, atualmente a taxa SELIC. Por outro lado, resta vedada a restituição administrativa, consoante reafirmado pelo E. STF no Tema 1262: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Por fim, considerando que a parte deu causa no ajuizamento da presente ação, uma vez que ciente da impossibilidade de retificar a PER/DCOMP quando pendente decisão administrativa (art. 107 da IN nº 1.717/17), deixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário nos moldes do art. 496, I, do CPC. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao E. TRF da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5025329-34.2023.4.03.6100

ID: 280908941

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025329-34.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MASSELLI CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de recursos de apelação interpostos pela Anhanguera Educacional Participações S.A e por Cristian Leonardo Peixoto em face de sentença proferida em ação do procedimento comum, na qual se discutiu sobre a expedição de diploma no curso de Fisioterapia, bem como a fixação de danos morais. A r. sentença, após oposição de embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID 293574892): Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré à expedição do diploma referente ao curso de graduação em Fisioterapia, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre a indenização incidirão juros legais de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, que fixo no termo final do prazo legal para a expedição do diploma (21.06.2019). A correção monetária incidirá desde a data do arbitramento, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art.85, §2º), na proporção de 50% para cada parte. Anote-se que as obrigações decorrentes da sucumbência em relação ao autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Em suas razões recursais, a Instituição de Ensino alega, em síntese, que: a) a emissão do diploma ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da demanda, configurando, assim, a perda superveniente do objeto e a consequente ausência de interesse processual; b) "agiu em estrito dever legar, autonomia conferida pela Constituição Federal em avaliar o aluno, inexistindo qualquer ato ilícito ou dano a fim de ensejar em qualquer condenação"; c) não houve comprovação de dano moral, pois a situação relatada não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano; d) não há o que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer o provimento do apelo para que seja reformada a r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. A parte autora, por sua vez, requer a majoração do quantum indenizatório, o reconhecimento dos danos materiais a título de lucros cessantes e, por fim, que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à configuração de dano moral e material em razão do atraso na expedição de diploma em curso de Fisioterapia na Faculdade Anhanguera. De início, consigno que é dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, nos moldes da Portaria n 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, que dispões sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. Ainda, nos moldes do §1º do artigo 19 da Portaria n. 1095/2018, a IES (sem autonomia para efetuar o registro dos diplomas - tal como no caso concreto), deve encaminhar o diploma para registro no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Assim sendo, considerando-se a data de colação de grau em 20/01/2015 (ID 293574780, p. 17), evidencia-se a desídia da IES para expedição do diploma, uma vez que apenas emitiu o documento após ordem judicial em 02/08/2021 (ID 293574780, p. 148). Outrossim, não há que se cogitar perda do objeto ou ausência de interesse processual, uma vez que a obrigação em questão foi cumprida exclusivamente em decorrência de decisão liminar proferida no presente feito (ID 293574780, p. 20). Pois bem. A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República (CR), que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). Na órbita do Direito Civil, a reparação do dano moral pressupõe a ocorrência de consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Para tanto, prescreve o Código Civil a necessidade da presença de três elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo, liame de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido é a interpretação do C. STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. (g. m.) (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1813043/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021) No caso vertente, a relação entre a parte autora e a Faculdade Anguera é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como uma prestação de serviço educacional. No âmbito do CDC, as instituições de ensino respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme o disposto no artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, a ausência de entrega do certificado de conclusão de curso, sem justificativa plausível e dentro do prazo razoável, constitui falha na prestação do serviço educacional, e tal falha, por si só, é suficiente para gerar a responsabilidade do réu. A situação de frustração vivenciada pelo autor, que foi impedido de obter o diploma e o certificado de conclusão de curso, supera os meros aborrecimentos do cotidiano e atinge diretamente a sua esfera moral, notadamente em razão da importância social e profissional que um diploma de graduação representa. Nesse sentido, esta E. Turma já se pronunciou em caso análogo: APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. ( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5021964-06.2022.4.03.6100, Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 25/07/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 30/07/2024) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. EMISSÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA. - A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao pleito de indenização por danos morais em face da universidade, em decorrência do atraso injustificado no registro do diploma da ora apelada. - Ressalto, de imediato, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - Esta 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado (TRF/3ª Região, AC nº 1869746, Desembargador Marcelo Saraiva, 4ª Turma, e-DJF3 de 16/02/2017). - É evidente que o atraso injustificado na liberação do diploma causa danos maiores do que meros dissabores. Somente após o curso do processo judicial e o deferimento de tutela é que a apelada providenciou o registro do diploma da autora. É sabido que o diploma de curso superior é fundamental para o exercício da profissão, não podendo a apelante ser prejudicada em sua atividade profissional. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Na hipótese, em razão do conjunto probatório, da gravidade dos fatos e das demais circunstâncias constantes nos autos, entendo que a indenização fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende adequadamente ao caso concreto e não pode ser considerada exorbitante. - Apelação da ré improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004077-16.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 03/04/2024) Quanto aos critérios de fixação dos danos morais, assim determina o artigo 944 do Código Civil: Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano , poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, entende recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (AgRg no Ag 657289 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0020642-0 , Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI , QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/11/2006, Data da Publicação/FonteDJ 05/02/2007 p. 242). Nesse sentido, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pela r. sentença é razoável e adequado para compensar o dano no presente caso, além de cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo. Por fim, a despeito da alegação de danos materiais, a parte autora não juntou aos autos, juntamente com a inicial, qualquer documento comprobatório das oportunidades de emprego perdidas, cuja comprovação é essencial ao eventual acolhimento da pretensão indenizatória por lucros cessantes. No caso, o autor pretende a indenização pelos lucros cessantes, como espécie do gênero danos materiais (artigo 402 do Código Civil), representando aquilo que razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimônio, causada pelo impedimento de desempenhar sua atividade profissional. Dessa forma, como inexiste comprovação de que a parte autora perdeu algo ou deixou de lucrar em razão dos fatos imputados aos réus, revela-se indevida a indenização por lucros cessantes. Deve ser, portanto, mantida a r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento às apelações, nos termos da fundamentação. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Recursos de apelação interpostos por Anhanguera Educacional Participações S.A e por Cristian Leonardo Peixoto contra sentença que, em ação do procedimento comum, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré à expedição de diploma do curso de Fisioterapia, bem como a fixação de danos morais de dez mil reais. A eminente Relatora votou no sentido de desprover ambos recursos. Relativamente ao apelo da instituição de ensino, concordo inteiramente que restou caracterizada sua responsabilidade, na medida em que a ausência de entrega do certificado de conclusão de curso, sem justificativa plausível e dentro do prazo razoável, constitui falha na prestação do serviço educacional. Divirjo, no entanto, quanto a apelo do estudante, no que se refere ao valor fixado para os danos morais. Diferentemente, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido na sentença é muito baixo para compensar o dano no presente caso. Verifica-se que a demora foi de mais de cinco anos para a expedição do diploma, o que, inclusive, impediu a autora de obter o CREFITO definitivo. Assim, para cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo, entendo justa e adequada a majoração para o patamar de vinte mil reais, conforme requerido no recurso. Por fim, no que toca aos danos materiais, verifica-se que não foram comprovados, conforme bem apontado no voto. Ante o exposto, acompanho a Relatora, relativamente ao apelo da Anhanguera Educacional Participações S.A, porém dou parcial provimento ao da autora, para majorar os danos morais para vinte mil reais. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. 1. É dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, nos moldes da Portaria n 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, que dispões sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. 2. A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República (CR), que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). 3. No caso vertente, a relação entre a parte autora e a Associação Sequencial de Ensino Superior é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como uma prestação de serviço educacional. 4. No âmbito do CDC, as instituições de ensino respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme o disposto no artigo 14. O simples fato de o autor ter tentado reiteradamente solucionar o impasse e, ainda assim, não ter recebido o diploma, caracteriza a falha na prestação do serviço, que gerou prejuízos morais. O atraso ou a omissão na entrega do diploma transcende os meros aborrecimentos do cotidiano, impactando diretamente a vida acadêmica e profissional da autora. 5. Observa-se que o dano moral restou devidamente caracterizado e comprovado, já que o injustificável atraso na expedição do diploma. 6. A frustração decorrente da impossibilidade de obtenção do diploma de curso superior após anos de estudos e dedicação, além do investimento financeiro e de tempo dispendidos, certamente causa abalo moral à pessoa que depositou confiança na instituição de ensino que aparentemente atuava de forma regular e idônea. 7. O quantum indenizatório estabelecido pela r. sentença é razoável e adequado para compensar o dano no presente caso, além de cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo. 8. A despeito da alegação de danos materiais, a parte autora não juntou aos autos, juntamente com a inicial, qualquer documento comprobatório das oportunidades de emprego perdidas, cuja comprovação é essencial ao eventual acolhimento da pretensão indenizatória por lucros cessantes. 8. Apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA para finalização nos termos do art. 942 do CPC, foi proclamado o seguinte resultado: a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da Anhanguera Educacional Participações S.A e, por maioria, decidiu negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Vencidos, parcialmente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, que davam parcial provimento ao apelo da autora, para majorar os danos morais para vinte mil reais. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3. Ausente, nesta sessão, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5025329-34.2023.4.03.6100

ID: 280908960

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025329-34.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Acórdão

Advogados:

LOURIVAL TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MASSELLI CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de recursos de apelação interpostos pela Anhanguera Educacional Participações S.A e por Cristian Leonardo Peixoto em face de sentença proferida em ação do procedimento comum, na qual se discutiu sobre a expedição de diploma no curso de Fisioterapia, bem como a fixação de danos morais. A r. sentença, após oposição de embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID 293574892): Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré à expedição do diploma referente ao curso de graduação em Fisioterapia, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre a indenização incidirão juros legais de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, que fixo no termo final do prazo legal para a expedição do diploma (21.06.2019). A correção monetária incidirá desde a data do arbitramento, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art.85, §2º), na proporção de 50% para cada parte. Anote-se que as obrigações decorrentes da sucumbência em relação ao autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Em suas razões recursais, a Instituição de Ensino alega, em síntese, que: a) a emissão do diploma ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da demanda, configurando, assim, a perda superveniente do objeto e a consequente ausência de interesse processual; b) "agiu em estrito dever legar, autonomia conferida pela Constituição Federal em avaliar o aluno, inexistindo qualquer ato ilícito ou dano a fim de ensejar em qualquer condenação"; c) não houve comprovação de dano moral, pois a situação relatada não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano; d) não há o que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer o provimento do apelo para que seja reformada a r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. A parte autora, por sua vez, requer a majoração do quantum indenizatório, o reconhecimento dos danos materiais a título de lucros cessantes e, por fim, que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à configuração de dano moral e material em razão do atraso na expedição de diploma em curso de Fisioterapia na Faculdade Anhanguera. De início, consigno que é dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, nos moldes da Portaria n 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, que dispões sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. Ainda, nos moldes do §1º do artigo 19 da Portaria n. 1095/2018, a IES (sem autonomia para efetuar o registro dos diplomas - tal como no caso concreto), deve encaminhar o diploma para registro no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Assim sendo, considerando-se a data de colação de grau em 20/01/2015 (ID 293574780, p. 17), evidencia-se a desídia da IES para expedição do diploma, uma vez que apenas emitiu o documento após ordem judicial em 02/08/2021 (ID 293574780, p. 148). Outrossim, não há que se cogitar perda do objeto ou ausência de interesse processual, uma vez que a obrigação em questão foi cumprida exclusivamente em decorrência de decisão liminar proferida no presente feito (ID 293574780, p. 20). Pois bem. A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República (CR), que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). Na órbita do Direito Civil, a reparação do dano moral pressupõe a ocorrência de consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Para tanto, prescreve o Código Civil a necessidade da presença de três elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo, liame de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido é a interpretação do C. STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. (g. m.) (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1813043/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021) No caso vertente, a relação entre a parte autora e a Faculdade Anguera é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como uma prestação de serviço educacional. No âmbito do CDC, as instituições de ensino respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme o disposto no artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, a ausência de entrega do certificado de conclusão de curso, sem justificativa plausível e dentro do prazo razoável, constitui falha na prestação do serviço educacional, e tal falha, por si só, é suficiente para gerar a responsabilidade do réu. A situação de frustração vivenciada pelo autor, que foi impedido de obter o diploma e o certificado de conclusão de curso, supera os meros aborrecimentos do cotidiano e atinge diretamente a sua esfera moral, notadamente em razão da importância social e profissional que um diploma de graduação representa. Nesse sentido, esta E. Turma já se pronunciou em caso análogo: APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. ( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5021964-06.2022.4.03.6100, Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 25/07/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 30/07/2024) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. EMISSÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA. - A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao pleito de indenização por danos morais em face da universidade, em decorrência do atraso injustificado no registro do diploma da ora apelada. - Ressalto, de imediato, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - Esta 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado (TRF/3ª Região, AC nº 1869746, Desembargador Marcelo Saraiva, 4ª Turma, e-DJF3 de 16/02/2017). - É evidente que o atraso injustificado na liberação do diploma causa danos maiores do que meros dissabores. Somente após o curso do processo judicial e o deferimento de tutela é que a apelada providenciou o registro do diploma da autora. É sabido que o diploma de curso superior é fundamental para o exercício da profissão, não podendo a apelante ser prejudicada em sua atividade profissional. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Na hipótese, em razão do conjunto probatório, da gravidade dos fatos e das demais circunstâncias constantes nos autos, entendo que a indenização fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende adequadamente ao caso concreto e não pode ser considerada exorbitante. - Apelação da ré improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004077-16.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 03/04/2024) Quanto aos critérios de fixação dos danos morais, assim determina o artigo 944 do Código Civil: Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano , poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, entende recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (AgRg no Ag 657289 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0020642-0 , Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI , QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/11/2006, Data da Publicação/FonteDJ 05/02/2007 p. 242). Nesse sentido, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pela r. sentença é razoável e adequado para compensar o dano no presente caso, além de cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo. Por fim, a despeito da alegação de danos materiais, a parte autora não juntou aos autos, juntamente com a inicial, qualquer documento comprobatório das oportunidades de emprego perdidas, cuja comprovação é essencial ao eventual acolhimento da pretensão indenizatória por lucros cessantes. No caso, o autor pretende a indenização pelos lucros cessantes, como espécie do gênero danos materiais (artigo 402 do Código Civil), representando aquilo que razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimônio, causada pelo impedimento de desempenhar sua atividade profissional. Dessa forma, como inexiste comprovação de que a parte autora perdeu algo ou deixou de lucrar em razão dos fatos imputados aos réus, revela-se indevida a indenização por lucros cessantes. Deve ser, portanto, mantida a r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento às apelações, nos termos da fundamentação. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Recursos de apelação interpostos por Anhanguera Educacional Participações S.A e por Cristian Leonardo Peixoto contra sentença que, em ação do procedimento comum, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré à expedição de diploma do curso de Fisioterapia, bem como a fixação de danos morais de dez mil reais. A eminente Relatora votou no sentido de desprover ambos recursos. Relativamente ao apelo da instituição de ensino, concordo inteiramente que restou caracterizada sua responsabilidade, na medida em que a ausência de entrega do certificado de conclusão de curso, sem justificativa plausível e dentro do prazo razoável, constitui falha na prestação do serviço educacional. Divirjo, no entanto, quanto a apelo do estudante, no que se refere ao valor fixado para os danos morais. Diferentemente, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido na sentença é muito baixo para compensar o dano no presente caso. Verifica-se que a demora foi de mais de cinco anos para a expedição do diploma, o que, inclusive, impediu a autora de obter o CREFITO definitivo. Assim, para cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo, entendo justa e adequada a majoração para o patamar de vinte mil reais, conforme requerido no recurso. Por fim, no que toca aos danos materiais, verifica-se que não foram comprovados, conforme bem apontado no voto. Ante o exposto, acompanho a Relatora, relativamente ao apelo da Anhanguera Educacional Participações S.A, porém dou parcial provimento ao da autora, para majorar os danos morais para vinte mil reais. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. 1. É dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, nos moldes da Portaria n 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, que dispões sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. 2. A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República (CR), que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). 3. No caso vertente, a relação entre a parte autora e a Associação Sequencial de Ensino Superior é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como uma prestação de serviço educacional. 4. No âmbito do CDC, as instituições de ensino respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme o disposto no artigo 14. O simples fato de o autor ter tentado reiteradamente solucionar o impasse e, ainda assim, não ter recebido o diploma, caracteriza a falha na prestação do serviço, que gerou prejuízos morais. O atraso ou a omissão na entrega do diploma transcende os meros aborrecimentos do cotidiano, impactando diretamente a vida acadêmica e profissional da autora. 5. Observa-se que o dano moral restou devidamente caracterizado e comprovado, já que o injustificável atraso na expedição do diploma. 6. A frustração decorrente da impossibilidade de obtenção do diploma de curso superior após anos de estudos e dedicação, além do investimento financeiro e de tempo dispendidos, certamente causa abalo moral à pessoa que depositou confiança na instituição de ensino que aparentemente atuava de forma regular e idônea. 7. O quantum indenizatório estabelecido pela r. sentença é razoável e adequado para compensar o dano no presente caso, além de cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo. 8. A despeito da alegação de danos materiais, a parte autora não juntou aos autos, juntamente com a inicial, qualquer documento comprobatório das oportunidades de emprego perdidas, cuja comprovação é essencial ao eventual acolhimento da pretensão indenizatória por lucros cessantes. 8. Apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA para finalização nos termos do art. 942 do CPC, foi proclamado o seguinte resultado: a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da Anhanguera Educacional Participações S.A e, por maioria, decidiu negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Vencidos, parcialmente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, que davam parcial provimento ao apelo da autora, para majorar os danos morais para vinte mil reais. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3. Ausente, nesta sessão, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5003500-28.2023.4.03.6316

ID: 278376792

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003500-28.2023.4.03.6316

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOSCO & PRIETO SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINA NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003500-28.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003500-28.2023.4.03.6316 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BOSCO & PRIETO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA CAROLINA NUNES DE SOUZA - SP458812-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003500-28.2023.4.03.6316 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BOSCO & PRIETO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA CAROLINA NUNES DE SOUZA - SP458812-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003500-28.2023.4.03.6316 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BOSCO & PRIETO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA CAROLINA NUNES DE SOUZA - SP458812-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DE 8% E 12% DA RECEITA BRUTA, RESPECTIVAMENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Relatório dispensado, na forma da lei. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011). Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “(...) II – FUNDAMENTAÇÃO. A autora aduz ser prestadora de serviços médicos hospitalares, inclusive procedimentos cirúrgicos, equiparando-se a unidade hospitalar, bem como que é constituída sob a forma de sociedade empresária limitada e que atende às normas da Vigilância Sanitária, razão pela qual possui direito às alíquotas reduzidas de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro líquido. Pretende obter a redução das alíquotas do Imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, com base no art. 15, §1º, inciso III, alínea "a", e art. 20, III da Lei 9.249/95, que afirmam: Lei 9.249/95 - Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (...) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. Nos termos da referida norma, os prestadores de serviços em geral devem recolher o IRPJ e a CSLL sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta mensal. Importante destacar que a redação do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95 foi alterada pela Lei n. 11.727/2008, com vigência a partir de 01.01.2009, e passou a considerar também os prestadores de serviços de auxílio diagnóstico, terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Verifica-se, portanto, que, para ter direito à redução tributária almejada na exordial, é necessário que o autor comprove: 1. Prestação de serviços hospitalares, serviços de auxílio diagnóstico, terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, 2. Organização sob a forma de sociedade empresária; 3. Atendimento às normas da ANVISA. No que concerne ao primeiro requisito, o STJ interpretou a expressão "serviços hospitalares", para fins de redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de maneira que, como regra, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas. Desta forma, não se deve levar em consideração o critério subjetivo, isto é, a característica ou estrutura do contribuinte em si, mas sim o tipo de serviço prestado. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMAIS REQUISITOS (LEI 11.727/2008) PREENCHIDOS. DELIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE PERMITEM USUFRUIR DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. (...) (TRF-3 - ApCiv: 5021775-91.2023.4.03.6100 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/04/2024). No que tange ao segundo requisito, é necessário que a empresa tenha natureza jurídica de sociedade empresária; não se cogita da possibilidade de concessão da redução tributária requerida para empresas que sejam constituídas sob a forma de sociedade simples. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/95. ALÍQUOTA MINORADA. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. SOCIEDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. - Observância do disposto na Lei nº 9.249/95, em seu artigo 15, § 1º, inciso III, alínea a e artigo 20, III – O tema foi objeto do recurso especial nº 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça definiu a interpretação da expressão “serviços hospitalares”. Firmada a tese do tema repetitivo 217 - Jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei nº 11.727/2008, que alterou a Lei nº 9.249/95, estabeleceu critério subjetivo para a percepção da benesse fiscal, uma vez que limitou seu aproveitamento ao contribuinte organizado sob a forma de sociedade empresária - No caso em análise, o apelante constituiu-se como sociedade simples, com registro no 1º Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Guarulhos/SP. Dessa forma, inexiste sociedade empresarial, razão pela qual não faz juz ao benefício tributário – As alegações não são hábeis a afastar norma que expressamente determina a forma de constituição exigida para obtenção de benesse fiscal - sobretudo quando considerada a literalidade que rege a concessão de tais benefícios (artigo 111 do Código Tributário Nacional) em função do imperativo de neutralidade e de isonomia fiscal – Afastado o pedido do recorrente de produção de outras provas além das documentais, visto que o não cumprimento do requisito subjetivo encontra-se suficientemente demonstrado pelas informações juntadas aos autos – Ainda que o recorrente tenha juntado licenças de funcionamento expedidas pela secretaria de saúde da prefeitura de Guarulhos, todas elas já se encontravam vencidas no momento em que foram apresentadas nos autos - Considerando a data do deferimento (05/04/2019) e a data de validade (05/04/2020) da documentação, verifica-se que o período de vigência das licenças não corresponde aos dos comprovantes de arrecadação de IRPJ e CSLL juntados pelo apelante na peça inicial - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5010369-55.2019.4.03.6119 SP, Relator: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 04/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/04/2024). Já no que se refere ao atendimento das normas da vigilância sanitária, é necessário que o estabelecimento empresarial tenha autorização de funcionamento da vigilância sanitária Estadual ou Municipal, conforme o art. 33, §2º da Instrução Normativa nº 1.700/17 da Receita Federal do Brasil. Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º Nas seguintes atividades o percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput será de: I - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: a) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); b) na prestação de serviços de transporte de carga; c) nas atividades imobiliárias relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda; e d) na atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra; (...) § 3º Para fins de aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do § 1º, entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Nessa direção também: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. CASO CONCRETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE. (...) 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). (...) (TRF-3 - ApCiv: 5008190-06.2022.4.03.6100 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/03/2024). Outrossim, importante afirmar que a exigência de outros requisitos não descritos em lei, como exigir que o estabelecimento mantenha estrutura com capacidade de internação de pacientes, é ilegal. Nesse sentido: (...) Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No que toca ao requisito prestação de serviços hospitalares, verifica-se que esse requisito está presente. Isso porque a cláusula segunda do contrato social da parte autora consiste em “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de consultas, exames complementares e procedimentos cirúrgicos, exercidos em clínica própria, conforme documento de (ID 304528963, fls. 01) Constata-se, portanto, que o objeto social indica que os serviços prestados pela autora se enquadram no conceito legal de serviços hospitalares. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, III, A. REQUISITOS CUMPRIDOS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A presente ação mandamental foi proposta com o objetivo de autorizar que a impetrante passe a recolher IRPJ e CSLL, com base de cálculo de, respectivamente, 8% e 12%, nos moldes do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, III, ambos da Lei n.º 9.249/95, em relação aos serviços de promoção à saúde, prestados em âmbito hospitalar e estabelecimentos similares. 2. Conforme exposto na peça exordial, a Impetrante é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída sob forma empresária, cujo objeto social é atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares; atividades de enfermagem; atividade médica ambulatorial restrita a consultas; serviços de laboratórios clínicos, tomografia, ressonância magnética, diagnóstico por imagem, entre outros, sujeitando-se à apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido. 3. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA, comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. Além disso, o STJ, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA, pacificou o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos "serviços prestados", e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares. 4. No presente caso, a parte autora demonstrou que várias das atividades desenvolvidas se caracterizam como serviços hospitalares, o que pode ser comprovado pelo contrato social (ID 280309680) e pelas Notas Fiscais apresentadas com a peça exordial, que atestam a realização de procedimentos cirúrgicos, exames de imagem, ministração de medicamentos e serviços auxiliares. 5. Quanto ao requisito relacionado ao atendimento das normas da ANVISA, observa-se que a legislação em vigor não define, especificamente, a quais normas deve o contribuinte se submeter. A despeito da União Federal afirmar que a recorrente não comprovou o referido requisito, em consulta aos autos, constata-se que foi juntada cópia de Licença Sanitária expedida pela Prefeitura Municipal de São Paulo, em 07/04/2022 (ID 280309717). 6. Portanto, pelo que restou demonstrado nos autos, considero que a parte autora cumpriu os requisitos legais para apuração e o recolhimento do IRPJ e da CSLL nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, ressaltando que a redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa, mas apenas àquela proveniente das atividades de prestação de serviços tipicamente hospitalares, excluindo as consultas médicas, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 5028123-62.2022.4.03.6100 SP, Relator: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/04/2024). No que concerne ao requisito da necessidade de constituição sob a forma de sociedade empresária, verifica-se que também está preenchido, já que constituída sob a forma de Sociedade Limitada, conforme ID 304528963 e 304528961, o que está de acordo com a jurisprudência acima referida. Noto nos autos também a presença da licença expedida pela Vigilância Sanitária Municipal (ID 304528962, fls. 01). Ressalto que, conquanto a autora tenha feito o pedido na inicial de redução das alíquotas desde o quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação, verifico que somente a partir de 09/2023 preencheu todos os requisitos para a redução da carga tributária pretendida, conforme ID 304528963, ID 304528961 e ID 304528962. Assim, somente a partir de 09/2023 a autora possui direito à diminuição da carga tributária pretendida. Assim, ante o preenchimento dos requisitos apontados, é possível a parcial procedência dos pedidos autorais. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I do CPC, para: DECLARAR o direito de a autora recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre a base de cálculo presumida de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento), respectivamente, da receita bruta auferida em cada mês, excluindo-se as simples consultas, com início a partir de 09/2023. Outrossim, declaro o direito de a autora ser tributada na forma acima descrita em todos os ambientes que prestar os serviços hospitalares referidos no contrato social anexo a este processo, excluídas as simples consultas, desde que o local atenda às normas da ANVISA. CONDENAR a UNIÃO a restituir eventuais valores pagos pela autora a título de IRPJ e CLSS que tenham sido recolhidos em desacordo com o item anterior, a partir de 09/2023 até o trânsito em julgado desta ação, com juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença. (...)” Verifica-se, portanto, que a sentença recorrida analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas no citado provimento jurisdicional, devendo, pois, ser mantida pelos próprios fundamentos, por força do art. 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º, da Lei nº 10.259/01. Acrescento, por fim, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela União Federal, nos termos da fundamentação supra. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DE 8% E 12% DA RECEITA BRUTA, RESPECTIVAMENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União Federal, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5013846-36.2025.4.03.6100

ID: 283109199

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013846-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Decisão

Advogados:

SILVANYA CONDRADE PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013846-36.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BOTTEGA FARIA LIMA RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANYA CONDRADE PAYAO -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013846-36.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BOTTEGA FARIA LIMA RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANYA CONDRADE PAYAO - SP336577 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por BOTTEGA FARIA LIMA RESTAURANTE LTDA. em face de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DERAT) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, em que a impetrante requer o deferimento da medida liminar “a fim de determinar que a d. Autoridade Coatora se abstenha de exigir que tais realizem, já com relação aos fatos geradores relacionados a competência de abril de 2025, o recolhimento das contribuições sociais ao PIS/COFINS, da contribuição social sobre lucro líquido “CSLL” e do IRPJ, portanto, abstendo-se de adotar quaisquer medidas tendenciosas para extinção do benefício fiscal previsto na Lei n°. 14.148/2021, até o esgotamento do prazo original de 60 (sessenta) meses, ou ainda, em pleito subsidiário, até que seja definitivamente demonstrado o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, cumulativamente, seja respeitado o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto, portanto, sendo de rigor afastar o ato coator consubstanciado na cobrança dos tributos já a partir do mês de competência de abril de 2025; suspendendo-se sua exigência, nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN até final decisão do mérito”. Relata a impetrante que foi constituída em 04/08/2021 e seu CNAE principal é de “restaurantes e similares” (CNAE 56.11.2-01); encontra-se sujeita ao recolhimento, no regime de apuração pelo lucro presumido, de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Aduz que discutiu judicialmente à opção pelo PERSE, por meio do mandado de segurança 5022255-06.2022.4.03.6100 e, posteriormente impetrou o mandado de segurança 5024685-57.2024.4.03.6100, objetivando a fruição dos benefícios fiscais veiculados pela Lei nº 14.148/21, com as alterações veiculadas na Lei nº 14.859/24, a despeito da situação de regularidade de sua inscrição no CADASTUR ser posterior à data de 30/05/2023. Assevera que a Lei 14.859/2024 alterou as regras iniciais do PERSE, prevendo um custo fiscal de gasto tributário de no máximo R$ 15.000.000.000,00 entre abril/2024 e dezembro/2026; cabia à SRF emitir relatórios em periodicidade bimestral para demonstrar o atingimento desse limite, com demonstração à parte da redução de tributos objeto de processos judiciais em andamento. Prossegue a impetrante relatando que, em março/2025, foi divulgado relatório prevendo o alcance do limite em abril/2025 e, nessa previsão, foram incluídos valores “sub judice”. Em 21/03/2025, foi publicado o Ato Declaratório RFB 2/202, extinguindo o benefício a partir da competência abril/2025, sem ao menos observar a anterioridade nonagesimal e, para o IRPJ, a anterioridade anual. A impetrante insurge-se contra o encerramento, a partir de abril de 2025, do PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - pelo alcance do limite de renúncia fiscal no mês de março. Questiona ainda o teto de quinze bilhões de reais fixado pelo art. 4º- A da Lei 14.148/2021, inserido pela Lei 14.859/2024, e sustenta o suposto caráter oneroso do benefício, o que autorizaria a sua manutenção até fevereiro de 2027, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Alega, ainda, ser necessário observar o princípio da anterioridade nonagesimal. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não verifico identidade de pedidos com os processos constantes da certidão de associados. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, subordina-se à demonstração da existência do fundamento relevante e do perigo da demora, de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante, acaso concedido provimento judicial tardio. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No presente caso, a empresa impetrante alega ter direito líquido e certo à utilização, no seu regime do lucro presumido, “da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, tal qual originalmente garantido pela Lei regulamentadora do PERSE, desde a instituição do benefício fiscal, até o término do prazo original de 60 (sessenta) meses, até fevereiro de 2027, independentemente do valor de teto de gasto tributário criado pela Lei nº 14.859/2024, afastando-se, dessa forma, os efeitos do artigo 4-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024”. A Lei 14.148/2021 foi editada a fim de minimizar os efeitos da pandemia da Covid-19 no setor de eventos e, dentre outras medidas, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Entre os benefícios instituídos pelo PERSE está o instituído no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, que prevê a redução a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para as empresas do setor de eventos ou turismo que preencham os requisitos estabelecidos na lei. A redação original do referido art. 4º da Lei nº 14.148/2021 já foi objeto de diversas alterações para fins de restringir a desoneração fiscal. A Medida Provisória nº 1.147/2022 consignou, quanto à redução das alíquotas, que estas seriam incidentes “sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia”. A referida MP foi convertida na Lei nº 14.592/2023, que, dentre outras disposições, indicou as atividades econômicas beneficiadas, mediante a especificação dos códigos da CNAE, bem como previu que, “somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício”. Após, foi editada a Medida Provisória nº 1.202/2023, que, em seu art. 6, revogou o art. 4º da Lei nº 14.148/2021. Essa previsão da Medida Provisória nº 1.202/2023 perdeu a validade, por não ter sido convertida em lei. Por fim, a Lei 14.859/2024, de 22/05/24, alterou o caput do art. 4º da Lei 14.148/2021, retirando algumas CNAEs da lista de empresas beneficiadas pelo PERSE, bem como inseriu o art. 4º-A, estabelecendo um valor máximo como limite de custo fiscal de gasto tributário. Confira-se: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado". Assim, enquanto a redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 prevê prazo de 60 (sessenta) meses de duração do benefício, o art. 4º-A da Lei 14.148/2021, inserido pela Lei 14.859/2024, de 22/05/24, prevê que o benefício fiscal terá seu termo final conforme o seu custo fiscal máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, com previsão de sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, publicado no DOU de 24/03/2025, tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Eis os dispositivos do referido ato: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço . No Relatório de Acompanhamento do Perse de 10/2024, constante no referido endereço eletrônico, já constava previsão de que o limite fiscal ocorreria no primeiro semestre de 2025 e, consequentemente, desde outubro de 2024 era possível prever a extinção do benefício fiscal nesse primeiro semestre de 2025. Eis o que consta no referido Relatório de Acompanhamento do Perse de 10/2024: (...) No Relatório de Acompanhamento do Perse de 03/2025, confirmando a referida previsão, consta o seguinte: Assim, as exigências do art. 4º-A da Lei 14.148/2021, inserido pela Lei 14.859/2024, de 22/05/24, para fins de extinção do benefício fiscal foram respeitadas, pois, desde 22/05/24, o contribuinte tinha ciência de que haveria a extinção do benefício fiscal a partir do mês subsequente àquele em que fosse demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, publicado no DOU de 24/03/2025, apenas tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Ressalto que, em mandado de segurança, remédio que não permite dilação probatória, não qualquer discussão acerca das formas de cálculo do Poder Executivo para demonstração do atingimento do limite. Ademais, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, que aponta que foram efetuados relatórios bimestrais e audiência pública no Congresso Nacional, goza de presunção de veracidade e de legitimidade. Ainda, descabe falar que a supressão do benefício fiscal relativo à alíquota zero do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, para todo o setor de eventos e turismo, representa grave violação ao art. 178 do CTN e à Súmula 544 do STF, que preveem o seguinte: Art. 178 do CTN: A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104 . (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Súmula 544 do STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Como bem destacado art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF são aplicáveis aos casos de isenção e, na hipótese dos autos, o benefício fiscal foi a redução da alíquota à zero do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Os institutos da isenção e da alíquota, embora sirvam para desonerar o contribuinte do pagamento do tributo, não se confundem. A isenção é a dispensa legal do pagamento de um determinado tributo mesmo tendo o contribuinte praticado o seu fato gerador. Já a alíquota zero indica que a operação será tributada mediante a aplicação de alíquota zero, de modo que o valor do tributo devido será zero. Ademais, ainda que se considere a redução da alíquota como hipótese de isenção, seria o caso de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. Em outras palavras, não há previsão de condição onerosa para a fruição do art. 4º da Lei 14.148/2021, pois o PERSE não estipulou qualquer ônus para que as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos pudessem gozar, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, da alíquota zero. A referida lei apenas dispôs de ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. Por outro lado, é de rigor observar que a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício, seja a anterioridade nonagesimal, conforme art. 150, III, ‘b’ e ‘c’, e §1º e 195, §6º, todos da Constituição Federal e conforme entendimento atualmente respaldado no E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (STF, 1º Turma, RE 1053254 AgR, j. 13/11/2018, Rel. Min. Roberto Barroso) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL POR DECRETO ESTADUAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DA ADI 2.325 MC. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O Plenário do Supremo, na análise da ADI 2.325 MC, ministro Marco Aurélio, consignou o dever de obediência aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal nas hipóteses em que a revogação de benefício fiscal acarrete aumento indireto de tributo. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária anteriormente fixada, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1473252 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-09-2024 PUBLIC 24-09-2024) Assim sendo, não tendo o art. 4º da Lei 14.148/2021 imposto qualquer condição onerosa para a fruição do benefício fiscal, é possível a sua revogação a qualquer tempo, desde que observado o princípio da anterioridade de exercício, em relação ao IRPJ, e da anterioridade nonagesimal, quanto às contribuições à seguridade social. Nesse sentido, já se decidiu no âmbito dos Tribunais Regionais Federais da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.859/24. LEGALIDADE. 1- A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos”. 2- Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. 3- Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. (...). 8. Considerando-se a necessidade de observância do princípio da anterioridade - arts. 150 e 195 da CF -, haja vista a majoração indireta da carga tributária pela edição da Portaria ME nº 11.266/2022, tem-se que a parte impetrante faz jus ao enquadramento no PERSE, findando-se, todavia, a fruição do benefício após o decurso dos prazos, contados da publicação da Portaria ME n.º 11.266/2022, da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. 9. A hipótese é de concessão parcial da segurança, a fim de que reconhecer o direito líquido e certo das apelantes de usufruírem da redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021, em relação às receitas da impetrante decorrentes das atividades insertas nos CNAES 8111-7/00 e 7810-8/00, findando-se sua fruição nos termos da anterioridade constitucional. 10. Os valores indevidamente recolhidos, acaso existentes, deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95, sendo que a compensação deverá ocorrer por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, bem o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e da IN 1.717/2017 e somente após o trânsito em julgado da decisão, consoante determina o art. 170-A do CTN. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, conceder parcialmente a segurança pretendida. ___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 4º, Lei n. 14.148/2021; art. 21 da Lei 11.771/2008; art. 1º, Lei n. 14.592/2023 Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv - 5000434-82.2023.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2024, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO; AI 5013462-11.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023 e ApelRemNec - 5021044-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/06/2022, Intimação via sistema DATA: 07/06/2022 e TRF5, 08024123320234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2024. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000077-42.2023.4.03.6128 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/02/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Importante destacar que o princípio da anterioridade tributária tem como referência a data da publicação da lei e, no caso concreto em que se questiona a Lei nº 14.859, de 22/05/2024, publicada em 23/05/2024, por ter inserido o art. 4º-A da Lei 14.148/2021, já houve a observância da anterioridade geral, para o IRPJ, bem como da anterioridade nonagesimal para a CSLL, a PIS e a COFINS. Ressalto que é a data da publicação da lei que deve servir de parâmetro para verificação da anterioridade tributária e não o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, inclusive porque o art. 4º-A da Lei 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024, já previa que seriam feitos relatórios bimestrais para verificação do limite de gasto e que ficaria “o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado”. Ou seja, a própria lei, em observância à anterioridade, já previu que a extinção do benefício fiscal seria programada conforme limites de gastos e, pelo Relatório de Acompanhamento do Perse de 10/2024, desde outubro de 2024 era possível prever a extinção do benefício fiscal nesse primeiro semestre de 2025. Pelas mesmas razões, não há de se cogitar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, conforme suscitado pela impetrante, porquanto “não há direito subjetivo ou adquirido do contribuinte em relação ao benefício fiscal concedido, o qual se encontra passível de redução ou revogação a qualquer momento, pela autoridade competente, nos termos da lei” (TRF-3, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5001434-20.2018.4.03.6100, rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR, j. 16.12.2022, publ. 21.12.2022). Por fim, em que pese a irresignação da postulante, considerando a presunção de constitucionalidade das leis e a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não há como acolher o pedido de declaração de inconstitucionalidade do ADE RFB nº 2/2025 em sede de cognição sumária. CONCLUSÃO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Esta decisão servirá como ofício para notificação/intimação. Intime-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5016291-27.2025.4.03.6100

ID: 324059565

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016291-27.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILTON TOKUJI GOYA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016291-27.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MILTON TOKUJI GOYA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP2943… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016291-27.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MILTON TOKUJI GOYA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de mandando de segurança impetrado por MILTON TOKUJI GOYA LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional que determine "o direito de usufruir do benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), previsto na Lei nº 6.321/1976, sem as limitações estabelecidas de forma ilegal e inconstitucional por meio de normas infralegais, tais como o Decreto nº 5/1991 (e posteriormente o Decreto 9.580/2018), a Instrução Normativa nº 1.700/2017 e o Decreto nº 10.854/2021 (este, inclusive, tendo infringido a anterioridade), ou outros atos normativos que venham veicular tais limitações". Narra a parte impetrante, em síntese, que se sujeita à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) pela sistemática do lucro real. Aponta, ainda, que no exercício das suas atividades fornece alimentação e refeições aos seus empregados por meio do Programa de Alimentação do Trabalho (PAT), de modo que nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.321/76 é permitido deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do IRPJ, o dobro das despesas comprovadamente realizadas na manutenção do PAT previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho. Sustenta que os Decretos n. 05/91, 3.000/99, 9.580/2018 e 10.854/2021, a pretexto de regulamentarem o referido benefício, estabeleceram limitações quanto às condições de fruição e forma de cálculo da dedutibilidade relacionada ao PAT, o que viola a literalidade da Lei n. 6.321/76 e o princípio da legalidade que deve reger as relações jurídico-tributárias. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A parte impetrante foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. A Lei n. 6.321/76, que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, consistente no dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, assim estabelece: "Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável". A referida lei foi inicialmente regulamentada pelo Decreto n. 78.676/76, revogado pelo Decreto n. 05/91, que assim estabelecia em seu artigo 1º acerca do benefício de dedução: "Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento. § 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo". O Decreto n. 05/91, por sua vez, foi revogado pela Decreto n. 10.854/2021, cujo artigo 172 passou a estipular que "A pessoa jurídica beneficiária do PAT observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas nos art. 383, art. 641 e art. 642 do Decreto nº 9.580, de 2018". Os mencionados dispositivos do Decreto n. 9.580/2018, ao seu turno, assim dispõem: "Art. 383. Será admitida a dedução de despesa de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 260 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º ). Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata este artigo, fará também jus ao benefício previsto no art. 641. [...] Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º) . Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, e poderão ser considerados, além da matéria-prima, da mão de obra, dos encargos decorrentes de salários, do asseio e dos gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. Art. 642. A dedução de que trata o art. 641 fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração e o excesso poderá ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subsequentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º, § 1º e § 2º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º)". Cumpre asseverar que os Decretos n. 78.676/76, 5/91, 3.000/99, 9.580/2018 e 10.854/2021, embora tenham pretendido regulamentar o benefício concedido pela Lei n. 6.321/76, acabaram por discipliná-lo de maneira diversa, uma vez que a norma de regência, ao acenar com a possibilidade de dedução do incentivo do lucro tributável, determinou que a aludida diminuição fosse efetivada diretamente da base de cálculo do tributo e não do tributo propriamente dito. Daí a razão pela qual o procedimento adotado pelos decretos em comento merece reavaliação, pois, ainda que os seus efeitos sejam indiferentes para um primeiro momento, a alteração introduzida na legislação tributária, certamente, trouxe incerteza para o contribuinte. Nesse sentido, já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR -PAT. ARTIGO 1º DA LEI N. 6.321/1976. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. ACÓRDÃO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com a finalidade de ver declarado o direito à apuração do benefício da segunda dedução dos gastos com alimentação do trabalhador, no PAT, mediante a dedução da base tributável, conforme previsto no art. 1º da Lei n. 6.321/1976, de acordo com o limite de 4% do lucro tributável, assegurando-se que a dedução em dobro de tais despesas, para fins de apuração do IRPJ, impacte o cálculo do seu respectivo adicional. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da forma de cálculo do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, estabelecendo que a dedução do benefício deve ocorrer sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o Imposto de Renda devido. Entretanto, a limitação da dobra de 4% está relacionada ao imposto devido, e não ao lucro tributável. Nesse sentido: REsp n. 2.093.548/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023 e AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.926.785/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022. III - O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de o mandado de segurança não ser a via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio de precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.949.812/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023 e AgInt no REsp n. 2.054.866/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1º/9/2023. IV - Assim, considerando que a Corte de origem concluiu por "assegurar à parte impetrante o direito líquido e certo de deduzir do lucro tributável até o dobro das despesas do PAT, com reflexos no adicional do imposto de renda e na apuração da base de cálculo da CSLL, limitado a 4% do imposto devido, sem as limitações estabelecidas no artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021, bem como reconhecer o direito à compensação ou restituição administrativa em relação aos recolhimentos efetuados no período não prescrito e no curso do processo e a possibilidade de cumprimento de sentença, via precatório ou requisição de pequeno valor, em relação aos valores recolhidos após a impetração do mandado de segurança, com efeitos limitados à data da impetração", dessume-se que a decisão recorrida está em sintonia com o atual posicionamento do STJ. V - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp n. 2.092.171/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) - Grifos acrescidos "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ILEGALIDADE DO ART. 645, §1º, I E II, DO DECRETO N. 9.580/2018. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. 1. O art. 186, do Decreto nº 10.854, de 2021, ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. Precedente: REsp. n. 2.088.361/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2023. 2. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526303 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004; AgInt no REsp. n. 1.761.150-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.02.2019. 3. Contudo, se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). Precedente: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.926.785/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21.02.2022. 4. Recurso especial não provido". (REsp n. 2.093.548/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023.) - grifos acrescidos Seguindo o posicionamento sufragado pelo C. STJ, o Eg Tribunal Regional Federal da 3ª Região também já pacificou seu entendimento acerca do tema: "MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS REGULAMENTARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne da controvérsia consiste em saber acerca da legalidade do Decretos n. 10.854/2021 e quanto à possibilidade de restituição administrativa do indébito judicialmente reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 4. O Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 5. Escorreita a sentença na parte que concedeu parcialmente a segurança para “assegurar à impetrante o direito de deduzir, na apuração do IRPJ, o dobro da totalidade das despesas incorridas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) na apuração do lucro tributável, inclusive sobre o adicional de 10% do imposto, afastando a metodologia de aproveitamento da dedução prevista pelas normas regulamentares, notadamente pelo Decreto nº 05/91, pelo Decreto nº 9.580/18 e pela Instrução Normativa SRF nº 267/02, bem como as limitações quantitativas previstas no Decreto nº 10.854/2021, observado o limite de dedução de 4%, previsto na Lei nº 9.532/97”. 6. Nos termos da jurisprudência desta Turma Julgadora, inviável a restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.321/76, art. 1º; Decretos nº nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99, 9.580/2018 e 10.854/2021; CF, art. 100; Lei Lei nº 11.457/07, artigos 26 e 26-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.986.142/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.986.142/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.); TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - 5004053-84.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/11/2023, Intimação via sistema DATA: 05/12/2023; 3ª Turma, ApelRemNec 5036384-50.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 29/11/2023; Turma, AI 5007524-11.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 12/07/2019 e 3ª Turma, ApelRemNec 5021044-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/06/2022, Intimação via sistema DATA: 07/06/2022". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007317-06.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) - grifos acrescidos. "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. DECRETO Nº 10.854/2021. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321/1976 estabelece uma renúncia fiscal do Governo Federal referente a imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ, contribuição previdenciária e FGTS em favor dos empregadores cadastrados, contemplando seus trabalhadores de baixa renda com os benefícios previstos no programa de acordo com a modalidade de execução. II. A controvérsia que se coloca está em aferir se as alterações promovidas por normas infralegais, notadamente o Decreto 10.854/2021, configuram limitações impostas sem respaldo legal à utilização do benefício fiscal de IRPJ atrelado ao Programa de Alimentação do Trabalhador. III. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a norma do artigo 3º, §4º, da Lei nº 9.249/1995 se aplica apenas aos benefícios fiscais que, por lei, impliquem dedução diretamente sobre o imposto devido e não àqueles que apenas de forma refletida, por reduzirem a própria base de cálculo do IRPJ e sua alíquota, impliquem diminuição do crédito tributário. IV. Por seu turno, as portarias e instruções normativas que limitam o valor da despesa no PAT extrapolam a função regulamentar ao estabelecer restrição não prevista em lei para o gozo do benefício, firmando-se a jurisprudência do STJ nesse sentido, de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei nº 6.321/1976. V. Portanto, diante do posicionamento firmado de forma majoritária, as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021, que altera a disposição do artigo 645, § 1º, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18), ofendem ao princípio da estrita legalidade, afigurando-se indevida inovação na ordem legal promovida por decreto, ao determinar que a dedutibilidade do benefício fiscal de IRPJ referente ao PAT seja limitada de acordo com a faixa salarial do trabalhador. VI. Cabível, portanto, a dedução do dobro das despesas comprovadamente incorridas com o PAT sobre o valor do lucro tributável, na forma do art. 1º da Lei nº 6.321/76, para fins de apuração do IRPJ e do respectivo adicional, observado o limite de dedução de 4% (quatro por cento) do imposto devido. VII. Agravo interno a que se nega provimento". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002157-95.2022.4.03.6133, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 19/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025) - grifos acrescidos. "DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL.LIMITE DE 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de remessa necessária e apelações em face da sentença que concedeu a segurança, em sede de mandado de segurança que objetiva utilizar o incentivo fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT nos exatos termos previstos no artigo1° da Lei n°6.321/1976, observando o limite de dedução do referido incentivo fiscal do PAT, isoladamente considerado, correspondente a 4% do imposto de renda devido, sem as limitações estabelecidas nos Regulamentos (Decreto n°5/1991 e Decreto n°3.000/1999- RIR/1999) e na Instrução Normativa SRF n°267/2002, bem como reconhecer o direito de compensação referente aos recolhimentos efetuados no período compreendido entre o mês de julho de 2000 e o mês de novembro de 2004. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em definir (i) se a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, conforme a Lei nº 6.321/1976, ou diretamente sobre o imposto devido, conforme regulamentos infralegais; (ii) o limite de 4% ; e (iii) se há prescrição dos valores recolhidos entre julho de 2000 e novembro de 2004. III. Razões de decidir 3. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador) dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. 4. Portanto, as determinações dos decretos nº 5/91 e 3.000/99 e da Instrução Normativa n° 267/2002 para que as deduções incidam diretamente sobre o imposto de renda devido, e não sobre o lucro tributável, extrapolam os limites da legalidade ao alterarem a determinação da Lei 6.321/1976. 5. No que se refere ao percentual de 4% verifica-se que são situações distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido), sendo esse o entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça em que definido o lucro tributável, proceder-se-á à dedução das despesas do PAT, não podendo esta, isoladamente, exceder 4% do IRPJ devido, em conformidade com os artigos 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. 6. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o benefício fiscal, instituído por meio do art. 1º da Lei n. 6.321/1976, recai sobre o lucro tributável da pessoa jurídica, resultando no lucro real, sobre o qual deverá recair o adicional do imposto de renda, previsto no art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/1995. 7. Assim, a ordem de deduções antecede a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95. [...]". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0012312-70.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025) - grifos acrescidos. Diante das considerações e analisando o caso vertente, entendo que os benefícios previstos na Lei n. 6.321/76 devem ser aplicados diretamente sobre o lucro tributável, devendo ser afastada a incidência das limitações estabelecidas por normas infralegais por violação ao Princípio da Legalidade. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada para determinar a suspensão das limitações impostas pelos Decretos n. 78.676/76, 5/91, 3.000/99, 9.580/2018, incluindo o atual Decreto n. 10.854/2021, que vedam o direito da parte impetrante à aplicação do incentivo fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) exclusivamente com fundamento na própria Lei n. 6.321/76, isto é, deduzir do seu lucro tributável (base de cálculo do IRPJ de 15% e, também, do IRPJ-adicional de 10%) o dobro das despesas incorridas com o PAT, na forma do artigo 1º do diploma legal, observado o limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido de que trata o artigo 5º da Lei nº 9.532/97, afastando-se as demais limitações infralegais impostas, inclusive quantitativas, até o deslinde do feito, impedindo a autoridade coatora de proceder à cobrança dos valores, assim como negativar o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, inclusive o CADIN, ou adotar demais medidas constritivas cabíveis. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000631-13.2024.4.03.6137

ID: 260175678

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000631-13.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAVALCANTE & TERRA SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL ANGELO MICAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000631-13.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: CAVALCANTE & TERRA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL ANGELO MICAS - SP181438 REU: UNIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000631-13.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: CAVALCANTE & TERRA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL ANGELO MICAS - SP181438 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CAVALCANTE & TERRA SERVICOS MEDICOS LTDA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em que a parte autora requer provimento judicial que lhe assegure o direito ser tributado, pelo regime de tributação de lucro presumido, tanto no que concerne ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no percentual de 8%, quanto a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, no percentual de 12% de sua receita bruta, em razão da prestação de serviços tipicamente hospitalares, com base no artigo 15, § 1º, III, “a” e art. 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/1995 a partir da competência 2023. Aos autos foram anexados documentos eletrônicos. A União – Fazenda Nacional apresentou contestação alegando o não preenchimento dos requisitos normativos para fazer jus à redução de alíquotas, requerendo a improcedência da ação (ID 345164363). Houve réplica (ID 349178792) acompanhada de documentos (ID 349178794). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A previsão para a redução das alíquotas do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, tem base no art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e art. 20, III da Lei 9.249/1995, que afirmam: Lei n. 9.249/1995, Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (...) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. Nos termos da referida norma, os prestadores de serviços em geral devem recolher o IRPJ e a CSLL sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta mensal. Importante destacar que a redação do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei n. 9.249/1995 foi alterada pela Lei n. 11.727/2008, com vigência a partir de 01.01.2009, e passou a considerar também os prestadores de serviços de auxílio diagnóstico, terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Verifica-se, portanto, que, para ter direito à redução tributária almejada na exordial, é necessário que o autor comprove: 1. Prestação de serviços hospitalares, serviços de auxílio diagnóstico, terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, 2. Organização sob a forma de sociedade empresária; 3. Atendimento às normas da ANVISA. Definindo os critérios para aferição do conceito de “atividade hospitalar”, o STJ julgou, sob o Rito dos Recursos Repetitivos, o Tema 217, fixando as seguintes premissas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010) Como se observa, muito embora não seja exigida a capacidade de internação das sociedades empresárias para fazerem jus à redução da alíquota de IRPJ e CSLL, a simples atividade ambulatorial não se encontra abarcada pela previsão do benefício fiscal em análise. Neste sentido o seguinte precedente do TRF3: DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. CASO CONCRETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3. A análise da presença dos requisitos para a redução de alíquotas deve ser realizada de forma objetiva. 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). 5. No caso concreto, a partir de alteração contratual registrada na Jucesp em 11/04/2023, a autora deixou de ser uma sociedade simples e passou a ser constituída na forma de sociedade empresarial. De acordo com a Cláusula Quarta de seu Contrato Social, a autora tem por objetos sociais: (a) a atividade médica ambulatorial restrita a consultas; (b) atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; (c) atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; (d) treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; (e) atividade de apoio à gestão de saúde. 6. Com o intuito de comprovar o atendimento às normas da ANVISA, o contribuinte juntou licença sanitária emitida pela Prefeitura de São Paulo para outra sociedade. 7. Assim, o contribuinte pretendeu demonstrar que presta serviços médicos em ambiente de terceiro, trazendo aos autos alvará sanitário emitido para a empresa onde tais serviços seriam prestados. 8. Entretanto, as notas fiscais juntadas ao feito apresentam a descrição genérica de “procedimentos médicos”, sendo que nenhuma delas especifica quais seriam esses procedimentos. Tais documentos, por conseguinte, não são hábeis a corroborar a efetiva prestação de serviços de natureza hospitalar em ambiente de terceiro. 9. Não atendidos, portanto, todos os requisitos necessários à fruição do benefício, não cabe ao Poder Judiciário interpretá-lo de forma extensiva, sob pena de violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 10. Inversão do ônus sucumbencial. Fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 11. Apelação da União provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5017526-97.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/06/2024, DJEN: 26/06/2024) Desta forma, não se deve levar em consideração o critério subjetivo, isto é, a característica ou estrutura do suporte material em que prestadas as atividades do contribuinte em si, mas sim o tipo de serviço prestado. Ou seja, não basta a mera previsão estatutária de que a sociedade empresária possa desempenhar diversas atividades clínicas e cirúrgicas, mas faz-se necessário que ela comprove, de fato, atuar em conformidade com a previsão normativa típica de “serviço hospitalar” para fazer jus ao benefício tributário. Como decorrência lógica, a mera potencialidade de exercer atividade hospitalar, de igual modo, não é contemplada pela previsão de redução de alíquota. No que tange ao segundo requisito, é necessário que a empresa tenha natureza jurídica de sociedade empresária, não se cogitando a possibilidade de concessão da redução tributária requerida para empresas que sejam constituídas sob a forma de sociedade simples. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/1995. ALÍQUOTA MINORADA. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. SOCIEDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. - Observância do disposto na Lei nº 9.249/1995, em seu artigo 15, § 1º, inciso III, alínea a e artigo 20, III - O tema foi objeto do recurso especial nº 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça definiu a interpretação da expressão “serviços hospitalares”. Firmada a tese do tema repetitivo 217 - Jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei nº 11.727/2008, que alterou a Lei nº 9.249/1995, estabeleceu critério subjetivo para a percepção da benesse fiscal, uma vez que limitou seu aproveitamento ao contribuinte organizado sob a forma de sociedade empresária - No caso em análise, o apelante constituiu-se como sociedade simples, com registro no 1º Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Guarulhos/SP. Dessa forma, inexiste sociedade empresarial, razão pela qual não faz juz ao benefício tributário - As alegações não são hábeis a afastar norma que expressamente determina a forma de constituição exigida para obtenção de benesse fiscal - sobretudo quando considerada a literalidade que rege a concessão de tais benefícios (artigo 111 do Código Tributário Nacional) em função do imperativo de neutralidade e de isonomia fiscal - Afastado o pedido do recorrente de produção de outras provas além das documentais, visto que o não cumprimento do requisito subjetivo encontra-se suficientemente demonstrado pelas informações juntadas aos autos - Ainda que o recorrente tenha juntado licenças de funcionamento expedidas pela secretaria de saúde da prefeitura de Guarulhos, todas elas já se encontravam vencidas no momento em que foram apresentadas nos autos - Considerando a data do deferimento (05/04/2019) e a data de validade (05/04/2020) da documentação, verifica-se que o período de vigência das licenças não corresponde aos dos comprovantes de arrecadação de IRPJ e CSLL juntados pelo apelante na peça inicial - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5010369-55.2019.4.03.6119 SP, Relator: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 04/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN: 12/04/2024). Já no que se refere ao atendimento das normas da vigilância sanitária, é necessário que o estabelecimento empresarial tenha autorização de funcionamento da vigilância sanitária Estadual ou Municipal, conforme o art. 33, §2º da Instrução Normativa nº 1.700/2017 da Receita Federal do Brasil, ou de outra que vier a substituí-la. Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º Nas seguintes atividades o percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput será de: I - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: a) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); b) na prestação de serviços de transporte de carga; c) nas atividades imobiliárias relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda; e d) na atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra; (...) § 3º Para fins de aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do § 1º, entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Nessa direção, também: DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. CASO CONCRETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE. (...) 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). (...) (TRF-3 - ApCiv: 5008190-06.2022.4.03.6100 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN: 12/03/2024). Outrossim, importante afirmar que a exigência de que outros requisitos não descritos em lei, como exigir que o estabelecimento mantenha estrutura com capacidade de internação de pacientes, é ilegal. Nesse sentido: (...) Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/1995, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. (STJ, REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). Fixadas tais premissas, passa-se à análise do caso concreto. No que toca ao requisito prestação de serviços hospitalares, verifica-se que, apesar do contrato prever que o objeto social da parte autora consiste em atividades de atendimento hospitalar, em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos, conforme documento de ID 335859739, não há prova nos autos da efetiva prestação dos serviços. As notas fiscais apresentadas não têm a clareza suficiente para que as receitas decorrentes possam ser consideradas de "serviços hospitalares", razão por que não se sujeitam à apuração reduzida da base de cálculo do IRPJ e CSL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS . IRPJ E CSLL. LEI 9.249/1995. SERVIÇOS MÉDICOS . NATUREZA HOSPITALAR NÃO COMPROVADA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Argumentos apresentados pela parte recorrente não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão agravada, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 2. Estabelecem os artigos 15 e 20 da Lei 9 .249/95, respectivamente, que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (art. 15, § 1º, III, a, com a redação dada pela Lei 11.727/08). 3 . No caso vertente, não há comprovação de que a impetrante (ora agravante) enquadra-se como prestadora de serviços hospitalares na forma exigida para fins de incidência de alíquota minorada de IRPJ e CSLL, nos termos dispostos no art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95. 4 . Agravo interno desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 5006004-73.2023.4 .03.6100 SP, Relator.: DIANA BRUNSTEIN, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 01/03/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%) . LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11 .727/2008. CASO CONCRETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE. 1 . O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3 . A análise da presença dos requisitos para a redução de alíquotas deve ser realizada de forma objetiva. 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art . 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). 5. No caso concreto, a partir de alteração contratual registrada na Jucesp em 11/04/2023, a autora deixou de ser uma sociedade simples e passou a ser constituída na forma de sociedade empresarial . De acordo com a Cláusula Quarta de seu Contrato Social, a autora tem por objetos sociais: (a) a atividade médica ambulatorial restrita a consultas; (b) atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; (c) atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; (d) treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; (e) atividade de apoio à gestão de saúde. 6. Com o intuito de comprovar o atendimento às normas da ANVISA, o contribuinte juntou licença sanitária emitida pela Prefeitura de São Paulo para outra sociedade. 7 . Assim, o contribuinte pretendeu demonstrar que presta serviços médicos em ambiente de terceiro, trazendo aos autos alvará sanitário emitido para a empresa onde tais serviços seriam prestados. 8. Entretanto, as notas fiscais juntadas ao feito apresentam a descrição genérica de “procedimentos médicos”, sendo que nenhuma delas especifica quais seriam esses procedimentos. Tais documentos, por conseguinte, não são hábeis a corroborar a efetiva prestação de serviços de natureza hospitalar em ambiente de terceiro . 9. Não atendidos, portanto, todos os requisitos necessários à fruição do benefício, não cabe ao Poder Judiciário interpretá-lo de forma extensiva, sob pena de violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 10 . Inversão do ônus sucumbencial. Fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 11. Apelação da União provida . (TRF-3 - ApCiv: 50175269720234036100 SP, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 21/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/06/2024) Ainda que preenchidos os requisitos de constituição sob a forma de sociedade empresária (ID 335859739) e de licença expedida pela Vigilância Sanitária Municipal (ID 335859746), necessário o requisito da prestação de serviços hospitalares. Destarte a parte autora não preenche todos os requisitos para redução tributária almejada. DISPOSITIVO Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I do CPC. Condeno a autora em honorários de sucumbência no patamar de 10% do valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Custas, nos termos da Lei. Sem reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

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Processo nº 5000632-95.2024.4.03.6137

ID: 260185649

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000632-95.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARD CLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL ANGELO MICAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000632-95.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: CARD CLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL ANGELO MICAS - SP181438 REU: UNIAO FEDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000632-95.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: CARD CLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL ANGELO MICAS - SP181438 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CARD CLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em que a parte autora requer provimento judicial que lhe assegure o direito ser tributado, pelo regime de tributação de lucro presumido, tanto no que concerne ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no percentual de 8%, quanto a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, no percentual de 12% de sua receita bruta, em razão da prestação de serviços tipicamente hospitalares, com base no artigo 15, § 1º, III, “a” e art. 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/1995 a partir da competência 2023. Aos autos foram anexados documentos eletrônicos. A União – Fazenda Nacional apresentou contestação alegando o não preenchimento dos requisitos normativos para fazer jus à redução de alíquotas, requerendo a improcedência da ação (ID 345164357). Houve réplica (ID 349175833) acompanhada de documentos (ID 349175835). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A previsão para a redução das alíquotas do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, tem base no art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e art. 20, III da Lei 9.249/1995, que afirmam: Lei n. 9.249/1995, Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (...) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. Nos termos da referida norma, os prestadores de serviços em geral devem recolher o IRPJ e a CSLL sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta mensal. Importante destacar que a redação do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei n. 9.249/1995 foi alterada pela Lei n. 11.727/2008, com vigência a partir de 01.01.2009, e passou a considerar também os prestadores de serviços de auxílio diagnóstico, terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Verifica-se, portanto, que, para ter direito à redução tributária almejada na exordial, é necessário que o autor comprove: 1. Prestação de serviços hospitalares, serviços de auxílio diagnóstico, terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, 2. Organização sob a forma de sociedade empresária; 3. Atendimento às normas da ANVISA. Definindo os critérios para aferição do conceito de “atividade hospitalar”, o STJ julgou, sob o Rito dos Recursos Repetitivos, o Tema 217, fixando as seguintes premissas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010) Como se observa, muito embora não seja exigida a capacidade de internação das sociedades empresárias para fazerem jus à redução da alíquota de IRPJ e CSLL, a simples atividade ambulatorial não se encontra abarcada pela previsão do benefício fiscal em análise. Neste sentido o seguinte precedente do TRF3: DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. CASO CONCRETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3. A análise da presença dos requisitos para a redução de alíquotas deve ser realizada de forma objetiva. 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). 5. No caso concreto, a partir de alteração contratual registrada na Jucesp em 11/04/2023, a autora deixou de ser uma sociedade simples e passou a ser constituída na forma de sociedade empresarial. De acordo com a Cláusula Quarta de seu Contrato Social, a autora tem por objetos sociais: (a) a atividade médica ambulatorial restrita a consultas; (b) atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; (c) atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; (d) treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; (e) atividade de apoio à gestão de saúde. 6. Com o intuito de comprovar o atendimento às normas da ANVISA, o contribuinte juntou licença sanitária emitida pela Prefeitura de São Paulo para outra sociedade. 7. Assim, o contribuinte pretendeu demonstrar que presta serviços médicos em ambiente de terceiro, trazendo aos autos alvará sanitário emitido para a empresa onde tais serviços seriam prestados. 8. Entretanto, as notas fiscais juntadas ao feito apresentam a descrição genérica de “procedimentos médicos”, sendo que nenhuma delas especifica quais seriam esses procedimentos. Tais documentos, por conseguinte, não são hábeis a corroborar a efetiva prestação de serviços de natureza hospitalar em ambiente de terceiro. 9. Não atendidos, portanto, todos os requisitos necessários à fruição do benefício, não cabe ao Poder Judiciário interpretá-lo de forma extensiva, sob pena de violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 10. Inversão do ônus sucumbencial. Fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 11. Apelação da União provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5017526-97.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/06/2024, DJEN: 26/06/2024) Desta forma, não se deve levar em consideração o critério subjetivo, isto é, a característica ou estrutura do suporte material em que prestadas as atividades do contribuinte em si, mas sim o tipo de serviço prestado. Ou seja, não basta a mera previsão estatutária de que a sociedade empresária possa desempenhar diversas atividades clínicas e cirúrgicas, mas faz-se necessário que ela comprove, de fato, atuar em conformidade com a previsão normativa típica de “serviço hospitalar” para fazer jus ao benefício tributário. Como decorrência lógica, a mera potencialidade de exercer atividade hospitalar, de igual modo, não é contemplada pela previsão de redução de alíquota. No que tange ao segundo requisito, é necessário que a empresa tenha natureza jurídica de sociedade empresária, não se cogitando a possibilidade de concessão da redução tributária requerida para empresas que sejam constituídas sob a forma de sociedade simples. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/1995. ALÍQUOTA MINORADA. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. SOCIEDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. - Observância do disposto na Lei nº 9.249/1995, em seu artigo 15, § 1º, inciso III, alínea a e artigo 20, III - O tema foi objeto do recurso especial nº 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça definiu a interpretação da expressão “serviços hospitalares”. Firmada a tese do tema repetitivo 217 - Jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei nº 11.727/2008, que alterou a Lei nº 9.249/1995, estabeleceu critério subjetivo para a percepção da benesse fiscal, uma vez que limitou seu aproveitamento ao contribuinte organizado sob a forma de sociedade empresária - No caso em análise, o apelante constituiu-se como sociedade simples, com registro no 1º Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Guarulhos/SP. Dessa forma, inexiste sociedade empresarial, razão pela qual não faz juz ao benefício tributário - As alegações não são hábeis a afastar norma que expressamente determina a forma de constituição exigida para obtenção de benesse fiscal - sobretudo quando considerada a literalidade que rege a concessão de tais benefícios (artigo 111 do Código Tributário Nacional) em função do imperativo de neutralidade e de isonomia fiscal - Afastado o pedido do recorrente de produção de outras provas além das documentais, visto que o não cumprimento do requisito subjetivo encontra-se suficientemente demonstrado pelas informações juntadas aos autos - Ainda que o recorrente tenha juntado licenças de funcionamento expedidas pela secretaria de saúde da prefeitura de Guarulhos, todas elas já se encontravam vencidas no momento em que foram apresentadas nos autos - Considerando a data do deferimento (05/04/2019) e a data de validade (05/04/2020) da documentação, verifica-se que o período de vigência das licenças não corresponde aos dos comprovantes de arrecadação de IRPJ e CSLL juntados pelo apelante na peça inicial - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5010369-55.2019.4.03.6119 SP, Relator: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 04/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN: 12/04/2024). Já no que se refere ao atendimento das normas da vigilância sanitária, é necessário que o estabelecimento empresarial tenha autorização de funcionamento da vigilância sanitária Estadual ou Municipal, conforme o art. 33, §2º da Instrução Normativa nº 1.700/2017 da Receita Federal do Brasil, ou de outra que vier a substituí-la. Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º Nas seguintes atividades o percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput será de: I - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: a) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); b) na prestação de serviços de transporte de carga; c) nas atividades imobiliárias relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda; e d) na atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra; (...) § 3º Para fins de aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do § 1º, entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Nessa direção, também: DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. CASO CONCRETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE. (...) 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). (...) (TRF-3 - ApCiv: 5008190-06.2022.4.03.6100 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN: 12/03/2024). Outrossim, importante afirmar que a exigência de que outros requisitos não descritos em lei, como exigir que o estabelecimento mantenha estrutura com capacidade de internação de pacientes, é ilegal. Nesse sentido: (...) Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/1995, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. (STJ, REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). Fixadas tais premissas, passa-se à análise do caso concreto. No que toca ao requisito prestação de serviços hospitalares, verifica-se que esse requisito está presente. Isso porque o objeto social da parte autora consiste em “exploração do ramo de clínica médica com prestação de serviços médicos na área de clínica geral, cardiologia e pediatria, atividades de atendimento hospitalar, em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares”, conforme documento de ID 335861379 datado de 14/06/2023. Constata-se, portanto, que o objeto social indica que os serviços prestados pela autora se enquadram no conceito legal de serviços hospitalares. Neste sentido o seguinte precedente do TRF3: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, III, A. REQUISITOS CUMPRIDOS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A presente ação mandamental foi proposta com o objetivo de autorizar que a impetrante passe a recolher IRPJ e CSLL, com base de cálculo de, respectivamente, 8% e 12%, nos moldes do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, III, ambos da Lei n.º 9.249/95, em relação aos serviços de promoção à saúde, prestados em âmbito hospitalar e estabelecimentos similares. 2. Conforme exposto na peça exordial, a Impetrante é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída sob forma empresária, cujo objeto social é atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares; atividades de enfermagem; atividade médica ambulatorial restrita a consultas; serviços de laboratórios clínicos, tomografia, ressonância magnética, diagnóstico por imagem, entre outros, sujeitando-se à apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido. (...) (TRF-3 - ApelRemNec: 5028123-62.2022.4.03.6100 SP, Relator: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/04/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/95. BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES, AINDA QUE EM AMBIENTE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA ANVISA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. A Lei nº 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares, a aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSSL, respectivamente, conforme art. 15, § 1º, III, a, e art . 20, caput. 3. Com a alteração promovida pela Lei nº 11.727/08, passou-se a exigir, como requisito para aplicação da alíquota diferenciada, a organização da pessoa jurídica sob a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da ANVISA. 4. Sendo admitido que as atividades prestadas em ambiente hospitalar de terceiro possam ser enquadradas na qualidade de serviços hospitalares, deve-se verificar a exigência instituída pela Lei 11.727/08 – aquela prestação deve atender as normas regulatórias expedidas pela ANVISA -, o que se consubstancia em termos probatórios na apresentação de licença de funcionamento expedida pelos órgãos competentes. 5. A inicial veio acompanhada de alvará sanitário expedido pela municipalidade, relativamente ao estabelecimento onde são prestados serviços tipicamente hospitalares, e de notas fiscais exemplificativas que revelam a prestação de serviços médicos naquele estabelecimento (plantões em UTI pediátrica). 6. Honorários recursais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 85, § 1º, in fine, combinado com o § 11, do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 5003949-02.2022.4 .03.6128 SP, Relator.: SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, Data de Julgamento: 24/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/05/2024) No que concerne ao requisito da necessidade de constituição sob a forma de sociedade empresária, verifica-se que também está preenchido. Isso porque a parte autora possui essa natureza jurídica, conforme cláusula primeira do documento de ID 335861379, o que está de acordo com a jurisprudência acima referida. Verifica-se também a presença da licença expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, que está suprida pelo documento ID 335861389, emitido em 19/08/2024 (Alvará Municipal). Destarte a parte autora preenche todos os requisitos para redução tributária almejada. Ressalto, porém, que somente a partir de 12/2024 a parte autora preencheu todos os requisitos para a redução da carga tributária pretendida, conforme ID 349175835, fls. 7. Assim, ante o preenchimento dos requisitos apontados, é possível a parcial procedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I do CPC, consoante fundamentação, para: DECLARAR o direito de a autora recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre a base de cálculo presumida de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento), respectivamente, da receita bruta auferida em cada mês, excluindo-se as simples consultas, com início a partir de 12/2024. CONDENAR a UNIÃO a restituir eventuais valores pagos pela autora a título de IRPJ e CSLL que tenham sido recolhidos em desacordo com o item anterior, a partir de 12/2024 até o trânsito em julgado desta ação, com juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença. Condeno a União em honorários de sucumbência no patamar de 10% do valor da condenação, o que faço nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência por ser sucumbente em parte ínfima da demanda (art. 86, parágrafo único, CPC). A União é isenta de custas, nos termos da Lei. Sem reexame necessário, pois o valor não excede a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

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Processo nº 5008055-86.2025.4.03.6100

ID: 259751996

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008055-86.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008055-86.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA., HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA. Advogados do(a) … 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008055-86.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA., HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de mandando de segurança impetrado por HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. e HNS AMERICAS COMUNICAÇÕES LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional que determine "à Autoridade Coatora que se abstenha de impedir as Impetrantes de realizarem a dedução do benefício da dobra das despesas realizadas com o Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme disposto nos arts. 1º da Lei nº 6.321/76 e 5º da Lei nº 9.532/97, do lucro tributável, com o limite de 4% sobre o lucro tributável ou quando menos, de 4% sobre o imposto de renda devido (considerados a alíquota de 15% e o seu adicional de 10%), de modo a afastar os Decretos que tratam da matéria, em especial os Decretos nºs 05/91, 3.000/99, 9.580/18 e o recente Decreto nº 10.854/21 [...]". Narra a parte impetrante, em síntese, que se sujeita à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) pela sistemática do lucro real. Aponta, ainda, que no exercício das suas atividades fornece alimentação e refeições aos seus empregados por meio do Programa de Alimentação do Trabalho (PAT), de modo que nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.321/76 é permitido deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do IRPJ, o dobro das despesas comprovadamente realizadas na manutenção do PAT previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho. Sustenta que os Decretos n. 05/91, 3.000/99, 9.580/2018 e 10.854/2021, a pretexto de regulamentarem o referido benefício, estabeleceram limitações quanto às condições de fruição e forma de cálculo da dedutibilidade relacionada ao PAT, o que viola a literalidade da Lei n. 6.321/76 e o princípio da legalidade que deve reger as relações jurídico-tributárias. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A parte impetrante foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. A Lei n. 6.321/76, que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, consistente no dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, assim estabelece: "Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável". A referida lei foi inicialmente regulamentada pelo Decreto n. 78.676/76, revogado pelo Decreto n. 05/91, que assim estabelecia em seu artigo 1º acerca do benefício de dedução: "Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento. § 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo". O Decreto n. 05/91, por sua vez, foi revogado pela Decreto n. 10.854/2021, cujo artigo 172 passou a estipular que "A pessoa jurídica beneficiária do PAT observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas nos art. 383, art. 641 e art. 642 do Decreto nº 9.580, de 2018". Os mencionados dispositivos do Decreto n. 9.580/2018, ao seu turno, assim dispõem: "Art. 383. Será admitida a dedução de despesa de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 260 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º ). Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata este artigo, fará também jus ao benefício previsto no art. 641. [...] Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º) . Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, e poderão ser considerados, além da matéria-prima, da mão de obra, dos encargos decorrentes de salários, do asseio e dos gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. Art. 642. A dedução de que trata o art. 641 fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração e o excesso poderá ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subsequentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º, § 1º e § 2º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º)". Cumpre asseverar que os Decretos n. 78.676/76, 5/91, 3.000/99, 9.580/2018 e 10.854/2021, embora tenham pretendido regulamentar o benefício concedido pela Lei n. 6.321/76, acabaram por discipliná-lo de maneira diversa, uma vez que a norma de regência, ao acenar com a possibilidade de dedução do incentivo do lucro tributável, determinou que a aludida diminuição fosse efetivada diretamente da base de cálculo do tributo e não do tributo propriamente dito. Daí a razão pela qual o procedimento adotado pelos decretos em comento merece reavaliação, pois, ainda que os seus efeitos sejam indiferentes para um primeiro momento, a alteração introduzida na legislação tributária, certamente, trouxe incerteza para o contribuinte. Nesse sentido, já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR -PAT. ARTIGO 1º DA LEI N. 6.321/1976. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. ACÓRDÃO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com a finalidade de ver declarado o direito à apuração do benefício da segunda dedução dos gastos com alimentação do trabalhador, no PAT, mediante a dedução da base tributável, conforme previsto no art. 1º da Lei n. 6.321/1976, de acordo com o limite de 4% do lucro tributável, assegurando-se que a dedução em dobro de tais despesas, para fins de apuração do IRPJ, impacte o cálculo do seu respectivo adicional. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da forma de cálculo do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, estabelecendo que a dedução do benefício deve ocorrer sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o Imposto de Renda devido. Entretanto, a limitação da dobra de 4% está relacionada ao imposto devido, e não ao lucro tributável. Nesse sentido: REsp n. 2.093.548/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023 e AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.926.785/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022. III - O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de o mandado de segurança não ser a via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio de precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.949.812/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023 e AgInt no REsp n. 2.054.866/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1º/9/2023. IV - Assim, considerando que a Corte de origem concluiu por "assegurar à parte impetrante o direito líquido e certo de deduzir do lucro tributável até o dobro das despesas do PAT, com reflexos no adicional do imposto de renda e na apuração da base de cálculo da CSLL, limitado a 4% do imposto devido, sem as limitações estabelecidas no artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021, bem como reconhecer o direito à compensação ou restituição administrativa em relação aos recolhimentos efetuados no período não prescrito e no curso do processo e a possibilidade de cumprimento de sentença, via precatório ou requisição de pequeno valor, em relação aos valores recolhidos após a impetração do mandado de segurança, com efeitos limitados à data da impetração", dessume-se que a decisão recorrida está em sintonia com o atual posicionamento do STJ. V - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp n. 2.092.171/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) - Grifos acrescidos "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ILEGALIDADE DO ART. 645, §1º, I E II, DO DECRETO N. 9.580/2018. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. 1. O art. 186, do Decreto nº 10.854, de 2021, ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. Precedente: REsp. n. 2.088.361/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2023. 2. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526303 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004; AgInt no REsp. n. 1.761.150-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.02.2019. 3. Contudo, se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). Precedente: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.926.785/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21.02.2022. 4. Recurso especial não provido". (REsp n. 2.093.548/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023.) - grifos acrescidos Seguindo o posicionamento sufragado pelo C. STJ, o Eg Tribunal Regional Federal da 3ª Região também já pacificou seu entendimento acerca do tema: "MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS REGULAMENTARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne da controvérsia consiste em saber acerca da legalidade do Decretos n. 10.854/2021 e quanto à possibilidade de restituição administrativa do indébito judicialmente reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 4. O Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 5. Escorreita a sentença na parte que concedeu parcialmente a segurança para “assegurar à impetrante o direito de deduzir, na apuração do IRPJ, o dobro da totalidade das despesas incorridas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) na apuração do lucro tributável, inclusive sobre o adicional de 10% do imposto, afastando a metodologia de aproveitamento da dedução prevista pelas normas regulamentares, notadamente pelo Decreto nº 05/91, pelo Decreto nº 9.580/18 e pela Instrução Normativa SRF nº 267/02, bem como as limitações quantitativas previstas no Decreto nº 10.854/2021, observado o limite de dedução de 4%, previsto na Lei nº 9.532/97”. 6. Nos termos da jurisprudência desta Turma Julgadora, inviável a restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.321/76, art. 1º; Decretos nº nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99, 9.580/2018 e 10.854/2021; CF, art. 100; Lei Lei nº 11.457/07, artigos 26 e 26-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.986.142/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.986.142/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.); TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - 5004053-84.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/11/2023, Intimação via sistema DATA: 05/12/2023; 3ª Turma, ApelRemNec 5036384-50.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 29/11/2023; Turma, AI 5007524-11.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 12/07/2019 e 3ª Turma, ApelRemNec 5021044-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/06/2022, Intimação via sistema DATA: 07/06/2022". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007317-06.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) - grifos acrescidos. "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. DECRETO Nº 10.854/2021. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321/1976 estabelece uma renúncia fiscal do Governo Federal referente a imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ, contribuição previdenciária e FGTS em favor dos empregadores cadastrados, contemplando seus trabalhadores de baixa renda com os benefícios previstos no programa de acordo com a modalidade de execução. II. A controvérsia que se coloca está em aferir se as alterações promovidas por normas infralegais, notadamente o Decreto 10.854/2021, configuram limitações impostas sem respaldo legal à utilização do benefício fiscal de IRPJ atrelado ao Programa de Alimentação do Trabalhador. III. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a norma do artigo 3º, §4º, da Lei nº 9.249/1995 se aplica apenas aos benefícios fiscais que, por lei, impliquem dedução diretamente sobre o imposto devido e não àqueles que apenas de forma refletida, por reduzirem a própria base de cálculo do IRPJ e sua alíquota, impliquem diminuição do crédito tributário. IV. Por seu turno, as portarias e instruções normativas que limitam o valor da despesa no PAT extrapolam a função regulamentar ao estabelecer restrição não prevista em lei para o gozo do benefício, firmando-se a jurisprudência do STJ nesse sentido, de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei nº 6.321/1976. V. Portanto, diante do posicionamento firmado de forma majoritária, as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021, que altera a disposição do artigo 645, § 1º, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18), ofendem ao princípio da estrita legalidade, afigurando-se indevida inovação na ordem legal promovida por decreto, ao determinar que a dedutibilidade do benefício fiscal de IRPJ referente ao PAT seja limitada de acordo com a faixa salarial do trabalhador. VI. Cabível, portanto, a dedução do dobro das despesas comprovadamente incorridas com o PAT sobre o valor do lucro tributável, na forma do art. 1º da Lei nº 6.321/76, para fins de apuração do IRPJ e do respectivo adicional, observado o limite de dedução de 4% (quatro por cento) do imposto devido. VII. Agravo interno a que se nega provimento". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002157-95.2022.4.03.6133, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 19/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025) - grifos acrescidos. "DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL.LIMITE DE 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de remessa necessária e apelações em face da sentença que concedeu a segurança, em sede de mandado de segurança que objetiva utilizar o incentivo fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT nos exatos termos previstos no artigo1° da Lei n°6.321/1976, observando o limite de dedução do referido incentivo fiscal do PAT, isoladamente considerado, correspondente a 4% do imposto de renda devido, sem as limitações estabelecidas nos Regulamentos (Decreto n°5/1991 e Decreto n°3.000/1999- RIR/1999) e na Instrução Normativa SRF n°267/2002, bem como reconhecer o direito de compensação referente aos recolhimentos efetuados no período compreendido entre o mês de julho de 2000 e o mês de novembro de 2004. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em definir (i) se a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, conforme a Lei nº 6.321/1976, ou diretamente sobre o imposto devido, conforme regulamentos infralegais; (ii) o limite de 4% ; e (iii) se há prescrição dos valores recolhidos entre julho de 2000 e novembro de 2004. III. Razões de decidir 3. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador) dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. 4. Portanto, as determinações dos decretos nº 5/91 e 3.000/99 e da Instrução Normativa n° 267/2002 para que as deduções incidam diretamente sobre o imposto de renda devido, e não sobre o lucro tributável, extrapolam os limites da legalidade ao alterarem a determinação da Lei 6.321/1976. 5. No que se refere ao percentual de 4% verifica-se que são situações distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido), sendo esse o entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça em que definido o lucro tributável, proceder-se-á à dedução das despesas do PAT, não podendo esta, isoladamente, exceder 4% do IRPJ devido, em conformidade com os artigos 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. 6. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o benefício fiscal, instituído por meio do art. 1º da Lei n. 6.321/1976, recai sobre o lucro tributável da pessoa jurídica, resultando no lucro real, sobre o qual deverá recair o adicional do imposto de renda, previsto no art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/1995. 7. Assim, a ordem de deduções antecede a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95. [...]". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0012312-70.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025) - grifos acrescidos. Diante das considerações e analisando o caso vertente, entendo que os benefícios previstos na Lei n. 6.321/76 devem ser aplicados diretamente sobre o lucro tributável, devendo ser afastada a incidência das limitações estabelecidas por normas infralegais por violação ao Princípio da Legalidade. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada para determinar a suspensão das limitações impostas pelos Decretos n. 78.676/76, 5/91, 3.000/99, 9.580/2018, incluindo o atual Decreto n. 10.854/2021, que vedam o direito da parte impetrante à aplicação do incentivo fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) exclusivamente com fundamento na própria Lei n. 6.321/76, isto é, deduzir do seu lucro tributável (base de cálculo do IRPJ de 15% e, também, do IRPJ-adicional de 10%) o dobro das despesas incorridas com o PAT, na forma do artigo 1º do diploma legal, observado o limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido de que trata o artigo 5º da Lei nº 9.532/97, afastando-se as demais limitações infralegais impostas, inclusive quantitativas, até o deslinde do feito, impedindo a autoridade coatora de proceder à cobrança dos valores, assim como negativar o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, inclusive o CADIN, ou adotar demais medidas constritivas cabíveis. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5029905-07.2022.4.03.6100

ID: 298811583

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029905-07.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE BRITO JARDIM

Acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029905-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029905-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A APELADO: MARIA JOSE BRITO JARDIM Advogado do(a) APELADO: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029905-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A APELADO: MARIA JOSE BRITO JARDIM Advogado do(a) APELADO: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIA JOSE BRITO JARDIM em face de FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL e UNIÃO FEDERAL, objetivando a expedição e o registro do diploma de curso superior aos quais a parte autora faz jus, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferida a tutela provisória pelo Juizo Estadual, que determinou a emissão do diploma da parte autora no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). (ID. 319894668 – pág. 39). Em cumprimento da liminar, a Instituição de Ensino Ré consignou aos autos cópia do diploma da Autora, expedido aos 10 de janeiro de 2022. (ID. 319894668 – pág. 173/174) Determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal, nos termos do decidido pelo STF em tese vinculante ao julgamento do RE 1304964. (Num. 319894668 – pág. 176) Os autos foram distribuídos ao Juízo de Origem, que determinou a inclusão da União no polo passivo, na qualidade de terceiro interessado. (ID. 319894692) Em sentença proferida aos 08 de novembro de 2024, o D. Juiz Federal de Origem julgou procedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a liminar para reconhecer o direito da autora à expedição do diploma de graduação de Licenciatura em Pedagogia nos prazos definidos pelo Ministério da Educação (MEC) e condenar a ré Flamingo 2001 – Curso Fundamental Ltda. a indenizar a requerente, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado a partir desta data pelos índices próprios previstos nas tabelas da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizáveis, este contado desde a data do evento danoso (dia seguinte ao final do prazo de 120 dias da colação de grau). Por força da sucumbência a requerida foi condenada ao ressarcimento em custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (ID. 319894700) Interposto recurso de apelação pela Ré FLAMINGO 2001 – CURSO FUNDAMENTAL LTDA, alegando em síntese que (i) a apelante é instituição de ensino não universitária e, por força de lei, depende de terceiros para o registro de seus diplomas; (ii) o requerimento do diploma feito pela autora ocorreu apenas 1 mês antes da deflagração das paralizações provocadas pela COVID-19, vale dizer, no final de janeiro de 2020 e que a entrega do diploma ocorreu em março de 2022, quando a vida cotidiana voltava a “normalidade”; (iii) durante o tempo transcorrido após a formatura até a entrega do diploma, o Certificado de Conclusão de Curso, que a apelada recebeu, substitui o Diploma para todos fins e efeitos de direito, até mesmo para o ingresso em carreiras públicas, como sedimentado pelo STJ; (iv) a autora não fez prova de candidatura a vagas de trabalho, ou que tenha sido excluída de processo seletivo por ausência do diploma, não sendo a hipótese dos autos de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação. Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação, roga pela reforma da sentença no que diz respeito ao termo inicial do cômputo dos juros, que deverá incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, bem como a revogação das astreintes, sob pena de configuração de dupla punição à Apelante. (ID. 319894701) Com contrarrazões da Autora (ID. 319894705), os autos subiram a esta Eg. Corte e vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029905-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A APELADO: MARIA JOSE BRITO JARDIM Advogado do(a) APELADO: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. Narra na inicial que a Autora concluiu o curso de Pedagogia no mês de junho de 2019, participando da cerimônia de colação de grau no dia 31/10/2020. No entanto, a Requerida não teria fornecido o diploma, embora instada fazê-lo. Do conjunto probatório vê-se que a Autora foi aluna da Ré e concluiu o curso de Pedagogia, por ela administrado. Não obstante a conclusão do curso e a solicitação para a expedição do diploma, a Apelada não havia efetuado a entrega até o ajuizamento da presente demanda, restando incontroversa a demora na entrega do diploma. É cediço que a emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica que o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC, vejamos: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Art. 21. As IES públicas e privadas que possuem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos deverão publicar extrato das informações sobre o registro no DOU, no prazo máximo de trinta dias, contados da data do registro. § 1º O extrato de informações a ser publicado deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - nome da mantenedora e da mantida; II - número do CNPJ da mantenedora; III - quantidade de diplomas registrados no período; IV - intervalo dos números de registro dos diplomas; V - identificação do número do livro de registro; e VI - identificação do sítio eletrônico da IES no qual poderá ser consultada a relação de diplomas registrados. § 2º As IES não universitárias, sem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos, terão os seus diplomas registrados por universidades, por Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia ou por Centros Federais de Educação Tecnológica, na forma da legislação vigente, e deverão publicar o extrato de informações de que trata o § 1º no DOU, no prazo de trinta dias, contados da data de recebimento pela instituição de educação superior expedidora do diploma devidamente registrado. § 3º A responsabilidade pela publicação das informações sobre o registro do diploma no DOU recairá sobre a instituição de educação superior expedidora. Art. 22. O descumprimento dos prazos previstos no art. 21 será considerado irregularidade administrativa, a ser imputada à instituição de educação superior que lhe der causa, seja expedidora ou registradora, e poderá ser apurada por meio de processo administrativo de supervisão. Assim, depreende-se do teor dos artigos ora transcritos, que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, e o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. De outro lado, entendo que a Apelante não se desincumbiu em demonstrar qualquer excludente de responsabilidade prevista na lei consumerista, se limitando a imputar o atraso à pandemia do COVID-19. Não se desconhece a situação de calamidade pública que assolou o país nos anos de 2020 e 2021, na luta contra a pandemia de COVID-19, provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). Ocorre que a Apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar nos autos o devido encaminhado do diploma para registro, mesmo após o retorno das atividades normalmente, só vindo a fazê-lo depois da concessão da tutela de urgência pelo Juízo Estadual. Em assim sendo, entendo que o decurso do prazo de mais de dois anos para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. Insta ressaltar, ainda, ser do conhecimento deste Juízo, o grande número de ações ajuizada perante esta Eg. Corte Regional em face da Apelante, visando à entrega do diploma, comprovam a recorrente falha na prestação de serviços pela da Instituição de Ensino para com seus alunos. Observo, outrossim, que a entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício da atividade profissional pela Autora. Assim, no caso em questão, a Faculdade Flamingo extrapolou (e muito) o prazo previsto para a expedição do diploma, o que configura falha na prestação do serviço educacional. No que diz respeito aos danos morais, tenho que o caso dos autos, em que a autora se viu obrigada a aguardar por tempo indeterminado, pela expedição da documentação essencial para o pleno exercício da sua profissão, que somente foi expedido em 10/01/2022, após o ajuizamento da demanda na Justiça Estadual, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. Nesse sentido o entendimento já exarado por esta Eg. Corte: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ATRASO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DEVER DE REPARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros desde o evento danoso pelo índice da caderneta de poupança e correção monetária desde a publicação da sentença pelo IPCA-E. 2. Conforme demonstrado nos autos, a demora para emissão do diploma ultrapassou o razoável, ficando a autora por longo período impossibilitada de exercer sua profissão. Ainda, consta dos autos que a União foi, por diversas vezes, instada pela instituição de ensino e que a regularização somente se verificou em 09.06.2017, mais de dois anos após da conclusão do curso. 3. Inalterada a indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante proporcional e razoável, bem como os critérios fixados para juros de mora e correção monetária, em observância à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores. 4. Considerando a manutenção da sentença, o trabalho adicional realizado com a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento) do valor da condenação. 5. Apelação desprovida. (TRF-3. ApCiv 5001792-59.2017.4.03.6119, 3ª Turma, Rel.: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, DJEN DATA: 04/05/2021). Assim, demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da Apelada, passo à análise do quantum indenizatório. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, in verbis: "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso". (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195) Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. Nesse sentido o entendimento já manifestado por esta Eg. Turma, inclusive em precedente de minha relatoria: APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021964-06.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/07/2024, DJEN DATA: 30/07/2024) É cediço que, nas hipóteses de indenização por dano moral, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do valor indenizatório, como se vê no enunciado da Súmula n° 362 do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. O mesmo se diga quanto aos juros moratórios porque o devedor passa a estar em mora apenas quando do arbitramento do valor, uma vez que não é possível o pagamento antes desta data: A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora. (STJ. REsp n° 903.258 RS. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. DJe 17/11/2011). Ressalte-se, ainda, que a taxa SELIC é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil e não se admite sua cumulação com correção monetária, uma vez que esta já está compreendida na formação da taxa. Este é o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação.” (STJ. EDcl no RESP 1.025.298 RS. Segunda Seção. Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão. DJe 01/02/2013). Por tais motivos, sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data do acórdão, exclusivamente pela taxa SELIC e não a partir do trânsito em julgado, conforme pretende a Apelante. Por fim, no que tange à multa astreinte, uma vez cumprida a obrigação tempestivamente, com a consequente comprovação nos autos, não subsistente mais o fato gerador para sua incidência, razão pela qual entendo restar prejudicado o pleito recursal da Apelante com relação a esse ponto especificamente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Majoro os honorários fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Nas hipóteses de indenização por dano moral, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do valor indenizatório, como se vê no enunciado da Súmula n° 362 do Superior Tribunal de Justiça. 10. O mesmo se diga quanto aos juros moratórios porque o devedor passa a estar em mora apenas quando do arbitramento do valor, uma vez que não é possível o pagamento antes desta data. 11. A taxa SELIC é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil e não se admite sua cumulação com correção monetária, uma vez que esta já está compreendida na formação da taxa. Precedentes do STJ. 12. Uma vez cumprida a obrigação determinada pelo Juízo tempestivamente, com a consequente comprovação nos autos, não subsistente mais o fato gerador para incidência da multa astreinte. 13. Recurso de apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação e majorar os honorários fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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