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Processo nº 5033067-73.2023.4.03.6100

ID: 306356588

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033067-73.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MASH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033067-73.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MASH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUB… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033067-73.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MASH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (tipo B) MASH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL cujo objeto é creditamento de PIS e COFINS.. Narrou a impetrante que se sujeita ao recolhimento de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo, cujo creditamento é disciplinado pelas Leis n. 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004. Sustentou que a autoridade impetrada não reconhece o direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS calculado sobre as despesas financeiras incorridas pela Impetrante, não as considerando como insumo, retringindo, portanto, as hipóteses de creditamento. Requereu a concessão de medida liminar para “[...] o fim de assegurar o direito, sem qualquer restrição, ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS decorrentes das despesas financeiras incorridas no desenvolvimento das atividades da Impetrante, nos moldes do artigo 195, § 12, da Constituição Federal, determinando-se, ainda, ao Impetrado, que se abstenha, por seus agentes, da prática de quaisquer atos coativos e/ou punitivos em decorrência do creditamento em tela, até final decisão a ser proferida nos autos". No mérito, pediu a procedência do pedido da ação para “[...] convalidação da medida liminar pleiteada, para afastar o ato coator objeto da lide, assegurando-se o direito líquido e certo da Impetrante e declarando-se por sentença: i) a existência de relação jurídico-tributária consistente no direito da Impetrante ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3º e incisos, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, sobre suas despesas financeiras; e ii) reconhecendo-se, ainda, o direito ao creditamento/compensação dos aludidos valores com todos e quaisquer débitos vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil (União Federal), dentro do prazo prescricional aplicável, sem qualquer limitação ou restrição administrativa impostas, notadamente a IN RFB nº 2.055/21 (e alterações posteriores) e demais aplicáveis, devendo os referidos créditos sofrerem atualização monetária integral e juros a partir do momento em que a despesa incorrida poderia ter sido aproveitada não fosse o óbice imposto pelo Impetrado, aplicando-se a Taxa SELIC, nos termos do artigo 39, da Lei nº 9.250/95, ou, caso não seja acolhido/viável o pleito de creditamento/compensação acima formulado – o que não se acredita –, requer, subsidiariamente, seja condenada a Autoridade Impetrada à restituição de todo o crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, com a devida atualização monetária e incidência de juros nos moldes acima". O pedido liminar foi indeferido. Desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, que foi improvido pelo TRF-3. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela denegação. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos ao processo elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão controvertida diz respeito aos limites legais ao creditamento do PIS e da COFINS e se as despesas financeiras, como juros decorrentes de empréstimos, financiamentos e demais dispêndios devem ser consideradas como insumo para esses fins. As disposições das Leis n. 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, que disciplinam o direito ao creditamento do PIS e da COFINS são as seguintes: Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...] § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Lei n. 10.865/2004: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. [...] § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS é prevista na Constituição da República, nos seguintes termos: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, serão não-cumulativas. Conferiu-se, assim, a prerrogativa ao legislador para disciplinar os critérios de abrangência relativos à não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Não há, portanto, direito a um creditamento irrestrito. O contribuinte somente tem direito ao creditamento nos limites impostos pela lei, sendo válidas as hipóteses taxativas previstas em função da política tributária, por ser este o entendimento que melhor se coaduna com o disposto no art. 195, § 12, da Constituição da República. Saliente-se que a limitação legal ao creditamento de PIS e Cofins não equivale à completa vedação à obtenção dos créditos de tais tributos, caso em que incidiria em inconstitucionalidade, por inviabilizar o regime não cumulativo. A limitação das hipóteses de obtenção de créditos de PIS e COFINS foi ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento do sentido restritivo de insumos no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018, como também mencionado pelo impetrante. O impetrante afirma que as despesas financeiras com "juros decorrentes de empréstimos, financiamentos e demais dispêndios com natureza financeira" configuram-se insumos. Não obstante a alegação de que possuam a natureza de insumos, as despesas mencionadas se caracterizam como meros custos da atividade, mas não são imprescindíveis no sentido literal do termo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. JUROS DE FINANCIAMENTOS. LEI 10.865/2004. TEMAS 779 E 780 DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas previam, no art. 3º, V, a possibilidade de desconto de créditos relativos a despesas de empréstimos e financiamentos, porém essa possibilidade deixou de existir a partir do advento da Lei 10.865/2004, a qual, em seu art. 37, deu nova redação ao referido dispositivo. 3. A constitucionalidade dessa inovação legislativa foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em acórdão julgado sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.043.313 – Tema 939), ocasião em que foi ressaltado que referida mudança não desnatura o modelo não cumulativo dessas contribuições. 4. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 5. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 6. Restou consignado no voto condutor do precedente paradigmático em apreço que o art. 195, § 12, da Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a crédito dos recolhimentos relativos ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo de cobrança dessas contribuições. 7. No julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 8. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto. 9. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 10. De acordo com seu CNPJ, a impetrante tem como atividade econômica principal o transporte rodoviário de cargas (exceto produtos perigosos e mudanças), intermunicipal, interestadual e internacional. De forma secundária, exerce atividades de armazéns gerais, carga e descarga, depósitos de mercadorias para terceiros, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais e locação de outros meios de transporte e de mão-de-obra temporária. 11. Em seu entender, faz jus à apropriação de créditos de PIS e COFINS com relação aos juros de financiamentos. 12. Embora o item mencionado pela impetrante possa caracterizar uma despesa significativa para o contribuinte, não é essencial ou relevante a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comporta a pretendida caracterização como insumo, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. 13. Em síntese: a pretensão manifestada nestes autos não encontra amparo legal no ordenamento vigente (a Lei 10.865/2004, que deu nova redação ao art. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2033, excluiu a possibilidade de créditos de despesas de empréstimos e financiamentos), além de não encontrar suporte na decisão paradigmática proferida pelo STJ nos Temas 779 e 780, tendo em vista que os juros cobrados nos financiamentos contraídos pela impetrante não se amoldam ao conceito de insumos. Precedente do STJ. 14. Apelação da impetrante improvida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5005789-72.2020.4.03.6110 - Relator(a) Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA - 3ª Turma - Data do julgamento: 25/04/2023) Portanto, não há direito líquido e certo a ser protegido. Decisão. 1. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo improcedente o pedido para “[...] convalidação da medida liminar pleiteada, para afastar o ato coator objeto da lide, assegurando-se o direito líquido e certo da Impetrante e declarando-se por sentença: i) a existência de relação jurídico-tributária consistente no direito da Impetrante ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3º e incisos, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, sobre suas despesas financeiras; e ii) reconhecendo-se, ainda, o direito ao creditamento/compensação dos aludidos valores com todos e quaisquer débitos vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil (União Federal), dentro do prazo prescricional aplicável, sem qualquer limitação ou restrição administrativa impostas, notadamente a IN RFB nº 2.055/21 (e alterações posteriores) e demais aplicáveis, devendo os referidos créditos sofrerem atualização monetária integral e juros a partir do momento em que a despesa incorrida poderia ter sido aproveitada não fosse o óbice imposto pelo Impetrado, aplicando-se a Taxa SELIC, nos termos do artigo 39, da Lei nº 9.250/95, ou, caso não seja acolhido/viável o pleito de creditamento/compensação acima formulado – o que não se acredita –, requer, subsidiariamente, seja condenada a Autoridade Impetrada à restituição de todo o crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, com a devida atualização monetária e incidência de juros nos moldes acima". A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 0820336-09.2024.8.23.0010

ID: 320389335

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820336-09.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0820336-09.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, ajuizada por W2W E-Commerce de Vinhos S/A, em face do Estado de Roraima, visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do imposto, ocorridas antes da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. A parte autora sustenta que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS antes da vigência da LC nº 190/2022 é inconstitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1093 e na ADI nº 5.469, por ausência de norma geral em lei complementar nacional que legitimasse a cobrança. Requer, ao final, a procedência da ação, com a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte, no período anterior à publicação da LC nº 190/2022, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (ep. 1). Recolhimento de custas iniciais (ep. 11). O Estado de Roraima apresentou contestação (ep. 52), arguindo a improcedência do pedido com base na modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 1093, a qual teria resguardado a validade das cobranças de DIFAL até o final do exercício de 2021 e somente surtido efeitos a partir de 2022. Sustenta, ainda, que a presente demanda foi ajuizada em maio de 2024, fora do marco temporal de proteção conferido às ações em curso até 24/02/2021. Acrescenta que não houve cobrança indevida entre 01/01/2022 e 05/04/2022, período de transição entre o reconhecimento da inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/2015 e a vigência da LC nº 190/2022. A parte autora apresentou réplica (ep. 57), na qual reafirma que a presente ação apenas reitera a pretensão deduzida no mandado de segurança anterior, ajuizado antes da modulação de efeitos, sendo, portanto, abrangida pela ressalva feita pelo STF. Ressalta que não se discute na presente demanda a validade de cobranças realizadas após a edição da LC nº 190/2022, mas apenas as anteriores à sua publicação em 05/01/2022. Requerimento de julgamento antecipado do mérito pelas partes (eps. 63 e 64). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, destaco que as partes não solicitaram a produção de novas provas, conforme manifestações nos eps. 63 e 64, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem. A controvérsia gira em torno da possibilidade de o Estado de Roraima exigir o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, antes da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. Antes de examinar o meritum causae, insta estabelecer algumas premissas teóricas para melhor análise dos fatos. A Constituição Federal de 1988 disciplina a respeito dos impostos dos estados e do Distrito Federal, dentre os quais, se insere o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior: Art. 155 . Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...) III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída : (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015). Com efeito, o constituinte originário estabeleceu que o ICMS seria um imposto estadual. Polêmica diz respeito às operações interestaduais, para fins de estabelecer a qual Estado caberia o produto da arrecadação do imposto. Sabe-se que um dos fatos geradores do ICMS é a circulação de mercadorias e, nessa hipótese, a Constituição, na sua redação originária, previu 03 regras aplicáveis para cobrança de ICMS nas operações realizadas entre pessoas situadas em diferentes Estados: (i) quando a pessoa tiver adquirido o produto/serviço como consumidor final e for contribuinte do ICMS; (ii) quando o adquirente for consumidor final da mercadoria comprada e não for contribuinte do ICMS; (iii) quando o adquirente não for o consumidor final do produto adquirido. Para cada situação acima transcrita, a Carta Magna estabeleceu a alíquota aplicável ao imposto e definiu o ente federativo que ficaria com o valor de ICMS obtido na operação, in verbis: Art. 155 (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se- á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; (...) VIII - na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Ocorre que, na realidade fática de diferenças regionais existentes no Brasil, grande parte dos Estados criticava a sistemática do ICMS prevista na CF/88, considerando-a injusta, pois a maior parte do centro de produção e de distribuição de produtos industrializados estão localizados nas Regiões Sul e Sudeste do país, notadamente no Estado de São Paulo. Tais Estados concentram boa parte da riqueza financeira nacional e, por consequência, os Estados situados nas demais regiões (em especial, Norte e Nordeste) possuem, proporcionalmente, mais consumidores do que empresas e indústrias. Na prática, a regra do ICMS prevista originalmente na CF/88 excluía os Estados consumidores da arrecadação do imposto, que ficava com os Estados produtores (chamada de “regra de origem”), que já são mais desenvolvidos economicamente e, com isso, ficavam ainda mais ricos. Assim, antes da EC nº 87/2015, a regra existente para a situação (ii) (destinatário final não contribuinte do imposto) consistia na aplicação da alíquota interna do Estado de origem, negando ao Estado de destino qualquer proveito sobre a arrecadação do ICMS, o que contribuía para o agravamento das desigualdades regionais. Nesse contexto fático, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 87/2015, conhecida como Emenda do Comércio Eletrônico, que externou a preocupação de também garantir aos Estados consumidores parte da arrecadação proveniente das operações destinadas a não contribuintes, de modo que alterou as regras citadas acima, especificamente para a situação (ii): “quando o adquirente for consumidor final da mercadoria comprada e não for contribuinte do ICMS”, passando a prever que o ICMS, nesse caso, deveria ser dividido entre o Estado de origem e o Estado de destino da mercadoria/serviço. Desse modo, a EC nº 87/2015 pôs fim à distinção entre “contribuinte consumidor” e “consumidor não contribuinte”, no que diz respeito à arrecadação do ICMS. Ou seja, independentemente de o consumidor final ser ou não contribuinte do imposto, o tributo devido será o mesmo e haverá a divisão do valor arrecadado entre o Estado de origem e o Estado de destino da mercadoria ou serviço. Deixa de existir a possibilidade de operação ou prestação interestadual em que o recolhimento de ICMS beneficie exclusivamente o Estado de origem, em obediência, aliás, ao princípio da uniformidade geográfica (art. 151, I, da CF/88). Ocorre que, após ser editada a EC nº 87/2015, os Estados-membros e o Distrito Federal buscaram dar concretude imediata a essas regras e firmaram entre si o Convênio ICMS nº 93/2015, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Verifica-se, pois, que o objetivo principal desse Convênio foi o de disciplinar a cobrança da DIFAL-ICMS, em caso de destinatário final não contribuinte do imposto, mesmo porque, para situações envolvendo destinatário final contribuinte, a Constituição já estabelecia a possibilidade de cobrança do diferencial (ICMS-DIFAL) entre a alíquota interna e a interestadual. De todo modo, especificamente quanto às novidades trazidas pela EC nº 87/2015, nota-se que não foram elas introduzidas de pronto na LC nº 87/1996 (Lei Kandir), lei complementar de caráter nacional, tal qual exigido pelo inciso XII do §2º do art. 155. Da mesma forma, registre-se que, além do Convênio ICMS nº 93/2015, também foram editadas leis estaduais prevendo a cobrança do DIFAL-ICMS. Com efeito, é vedado ao legislador estadual sobrepor ao federal e regular a matéria, criando variado tratamento tributário entre as unidades Federativas. Aliás, o tema foi definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento em conjunto do RE nº 1.287.019/DF e da ADI nº 5469/DF, em que foi fixada a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” STF. Plenário. ADI 5469/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Info 1007). STF. Plenário. RE 1287019/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral Tema nº 1093) (Info 1007). Diante disso, foi pacificado o tema de que o Convênio ICMS nº 93/2015 não pode suprir a inexistência de lei complementar para a referida tributação pelo ICMS, ante a ausência de previsão no texto constitucional, bem como na Lei Kandir (LC nº 87/1996, que trata das normas gerais do ICMS). Assim, para a cobrança do DIFAL-ICMS é necessária a edição de lei complementar federal, veiculando normas gerais do imposto. Para o atendimento da formalidade exigida pelo STF no julgamento do tema 1.093, foi editada a Lei Complementar nº 190/2022. A partir da publicação da LC nº 190/2022, leis estaduais foram dotadas de eficácia, passando a valer para efeito de cobrança do tributo. Questionada a necessidade de se observar os princípios constitucionais da anterioridade, ao apreciar o pedido de medida cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no 7070, 7078, 7075 e 7076, o Relator Min. Alexandre de Moraes entendeu inaplicável à Lei Complementar no 190/2022 a previsão contida no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. Isso porque, nas palavras do Relator, “uma coisa é averiguar se a cobrança do DIFAL atrairia a incidência do art. 146 da CF, em vista da alegação de se tratar de “norma geral de direito tributário”, por regular uma relação entre sujeitos antes não diretamente vinculados (contribuinte e Fazenda do Estado de destino da mercadoria); questão diversa, e mais específica, é definir se a regulamentação do DIFAL pela LC 190/2022 importou naquilo que o art. 150, III, “b”, da CF, menciona como “lei que os instituiu ou aumentou”, referindo-se a “tributos” que se pretenda cobrar no mesmo exercício; o que, nesse juízo de cognição sumária não parece ter ocorrido” (STF. ADI no7070, Min. Alexandre de Moraes, publicação em 19/5/2022). Com efeito, no julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, prevaleceu o entendimento do Ministro Relator Alexandre de Morais, no sentido da possibilidade da exigibilidade do ICMS-Difal no exercício financeiro de 2022, uma vez que a LC n.º 190/2022 não promoveu a criação de um novo tributo, mas apenas a ampliação de uma técnica fiscal consistente no diferencial da alíquota, alterando o sujeito ativo, o que afasta a incidência do princípio da anterioridade anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1093 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ADI’S 7066, 7070 E 7078. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em recente julgamento datado de 29/11/2023, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, a tese defendida pelos Estados, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7066, 7070 e 7078, ratificando a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadoria para consumidores finais não contribuintes do imposto a partir de 5 de abril de 2022. 2) A Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190/2022, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação. Portanto, prevaleceu no julgamento o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator), para quem deve ser observado, no caso, o princípio da anterioridade nonagesimal, expressamente mencionado na parte final do art. 3º da LC 190/2022, que estipula que a lei deve produzir efeito após 90 (noventa) dias da data de sua publicação 3) In casu, o MM. Juiz de Direito já havia reconhecido que existe determinação expressa na referida norma quanto à sujeição à regra da anterioridade nonagesimal 4) Não merece acolhida a pretensão recursal, considerando que o recurso de apelação cível em análise pugna pela reforma da r. sentença pretendendo exclusivamente a aplicação da anterioridade anual. 5) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5033067-28.2022.8.08.0024, Relator: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível); TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL), NO INTERSTÍCIO DE 2022. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. PLEITO PARA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022. PROVIMENTO. NORMA DE CARÁTER GERAL. NÃO INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. MERA REGULAMENTAÇÃO DA EXAÇÃO JÁ CRIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE N.º 87/2015. EXEGESE ENDOSSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO LEADING CASE DO TEMA N.º 1.093 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 7.066, 7.070 E 7.078. PRECEDENTES INTERNOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A quaestio iuris cinge-se à aplicação, ou não, do princípio da anterioridade tributária anual à Lei Complementar Federal de n.º 190/2022, na hipótese em que os Estados-membros já possuem lei complementar instituidora do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) publicada após a EC n.º 87/2015, mas anteriormente à edição daquela norma de caráter geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando da elaboração do Tema 1.093, asseverou que a EC n.º 87/2015 foi a responsável por inaugurar diversa relação jurídico-tributária entre o remetente e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. 3. Endossando tal exegese, o Eminente Ministro Alexandre de Moraes, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 7.066, n.º 7.070 e n.º 7.078, que questionam o art. 3.º da Lei Complementar n.º 190/2022, em 18 de maio de 2022, indeferiu a Medida Cautelar sob a razão de que o ICMS-DIFAL consubstancia exação já existente sobre fato gerador tributado anteriormente (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), de modo que a alteração legislativa promovida pela citada Lei Complementar não prejudica, nem surpreende o contribuinte; não havendo que se falar em submissão ao princípio da anterioridade anual. 4. Esse entendimento foi corroborado com a superveniência do julgamento do mérito das ADI n.º 7.066, n.º 7.070 e n.º 7.078, realizado no dia 29/11/2023, quado o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou improcedentes as demandas para reconhecer a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da LC n.º 190/2022, estabelecendo que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação (05 de abril de 2022). 5. Logo, diante da desnecessidade de submissão da Lei Complementar Federal n.º 190/2022 ao postulado constitucional da anterioridade tributária anual, e sendo plenamente viável a exigência da exação atinente ao ICMS-DIFAL a partir de 05 de abril de 2022, não se reputa viável conferir outro desfecho à presente lide senão proceder ao acolhimento da pretensão estatal. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-AM - Apelação Cível: 0717617-72.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Vânia Maria Marques Marinho, Data de Julgamento: 09/02/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 09/02/2024); Dessarte, certa da desnecessidade de submissão da Lei Complementar Federal nº 190/2022 ao postulado constitucional da anterioridade tributária anual, e sendo plenamente viável a exigência da exação atinente ao ICMS-DIFAL a partir de 05 de abril de 2022, tampouco há, por parte do Convênio 236/2021 do CONFAZ, inconstitucionalidade, por violação ao princípio da anterioridade, já que não contém qualquer cobrança de tributo, se restringe a disciplinar os procedimentos relativos à cobrança do DIFAL. Corroborando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. CONVÊNIO CONFAZ 236/2021. VIGÊNCIA. TRIBUTO INDIRETO. ART. 166, CTN. SÚMULA 546 DO STF. 1. Não se conhece de irresignações contidas no apelo atinentes à necessidade de observância da ordem de suspensão então determinada em feito diverso, uma vez que expressamente observado em sentença, bem como a pedido de repetição ou compensação de tributos que, todavia, não foi pleiteado pela impetrante, de modo a evidenciar a ausência de interesse recursal quanto a tais pontos. 2. Para fins de impetração de mandado de segurança visando a proteger direito líquido e certo de não recolher ICMS DIFAL aos cofres do Distrito Federal, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída de que efetivamente recolhe diferencial de alíquota do ICMS aos cofres distritais. Logrando a impetrante, empresa sediada em outra unidade da federação, apresentar prova documental de pagamento do ICMS ao Distrito Federal, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. 3. O Convênio CONFAZ 236/2021 foi publicado no DOU de 06/01/2022, e seu teor não contém qualquer cobrança de tributo, uma vez que se restringe a disciplinar os procedimentos relativos à cobrança do DIFAL. 4. Tratando-se o ICMS de tributo indireto, o direito da impetrante de reaver o que foi pago está condicionado à comprovação de não repasse do encargo financeiro ou de expressa autorização daquele que efetivamente o suportou. Inteligência do art. 166 do CTN e da Súmula 546 do STF. 5. Remessa necessária conhecida. Apelo parcialmente conhecido. No mérito, parcialmente providos. (TJ-DF 07038226120228070018 1914641, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/08/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/09/2024); APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL E FECOP. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. STF, TESE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.094. APLICABILIDADE ANALÓGICA. NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ATO NORMATIVO QUE VIABILIZOU A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021, MAS NÃO INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE ANTERIORIDADE ANUAL. VIGÊNCIA POSTERGADA POR NOVENTA DIAS. OPÇÃO LEGISLATIVA. TRIBUTO EXIGÍVEL A PARTIR DE 05/04/2022. PRECEDENTES. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. ADCT, ART. 82. CONFAZ, CONVÊNIO Nº 236/2021, CLÁUSULA SEGUNDA, § 4º. ADICIONAL QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. TAMBÉM EXIGÍVEL A PARTIR DE 05/04/2022. PRECEDENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-PR 0000224-93.2022.8.16.0179 Curitiba, Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 12/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023). Não obstante os fundamentos já expostos quanto à necessidade de edição de lei complementar para a cobrança do ICMS-DIFAL, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1093, é necessário observar a modulação de efeitos determinada por aquela Corte. Com efeito, no julgamento conjunto do RE nº 1.287.019/DF e da ADI nº 5.469, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS com base apenas no Convênio ICMS nº 93/2015, por ausência de lei complementar. Contudo, modulou os efeitos da decisão para que ela só produzisse efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, ressalvando-se as ações ajuizadas até 24/02/2021, data da conclusão do julgamento. No caso concreto, embora a parte autora afirme que ajuizou mandado de segurança anteriormente àquela data, é fato incontroverso que a presente ação ordinária foi proposta em 14 de maio de 2024 (ep. 1). Ainda que se considere a tese da “repropositura”, a jurisprudência dominante, inclusive do Supremo Tribunal Federal, tem entendido que a ressalva prevista na modulação de efeitos se aplica exclusivamente às ações ajuizadas dentro do prazo fixado (até 24/02/2021), não sendo possível estender tal ressalva a demandas propostas posteriormente, mesmo que versem sobre o mesmo objeto de ação extinta sem julgamento de mérito. Nesse sentido, correta a argumentação apresentada pelo Estado de Roraima, no sentido de que a presente demanda não está amparada pela ressalva da modulação, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de inexigibilidade do ICMS-DIFAL relativamente às operações anteriores à publicação da LC nº 190/2022. Dessa forma, prevalece a presunção de legitimidade da cobrança do ICMS-DIFAL ocorrida até 31/12/2021, fundada no Convênio ICMS nº 93/2015, cuja eficácia, embora declarada inconstitucional, foi mantida temporariamente pela Suprema Corte, até o exercício financeiro seguinte (2022). Ante ao exposto, rejeito os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Interpondo-se apelação, cumpra-se o art. 1.010, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 0820336-09.2024.8.23.0010

ID: 320389359

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820336-09.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0820336-09.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, ajuizada por W2W E-Commerce de Vinhos S/A, em face do Estado de Roraima, visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do imposto, ocorridas antes da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. A parte autora sustenta que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS antes da vigência da LC nº 190/2022 é inconstitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1093 e na ADI nº 5.469, por ausência de norma geral em lei complementar nacional que legitimasse a cobrança. Requer, ao final, a procedência da ação, com a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte, no período anterior à publicação da LC nº 190/2022, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (ep. 1). Recolhimento de custas iniciais (ep. 11). O Estado de Roraima apresentou contestação (ep. 52), arguindo a improcedência do pedido com base na modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 1093, a qual teria resguardado a validade das cobranças de DIFAL até o final do exercício de 2021 e somente surtido efeitos a partir de 2022. Sustenta, ainda, que a presente demanda foi ajuizada em maio de 2024, fora do marco temporal de proteção conferido às ações em curso até 24/02/2021. Acrescenta que não houve cobrança indevida entre 01/01/2022 e 05/04/2022, período de transição entre o reconhecimento da inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/2015 e a vigência da LC nº 190/2022. A parte autora apresentou réplica (ep. 57), na qual reafirma que a presente ação apenas reitera a pretensão deduzida no mandado de segurança anterior, ajuizado antes da modulação de efeitos, sendo, portanto, abrangida pela ressalva feita pelo STF. Ressalta que não se discute na presente demanda a validade de cobranças realizadas após a edição da LC nº 190/2022, mas apenas as anteriores à sua publicação em 05/01/2022. Requerimento de julgamento antecipado do mérito pelas partes (eps. 63 e 64). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, destaco que as partes não solicitaram a produção de novas provas, conforme manifestações nos eps. 63 e 64, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem. A controvérsia gira em torno da possibilidade de o Estado de Roraima exigir o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, antes da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. Antes de examinar o meritum causae, insta estabelecer algumas premissas teóricas para melhor análise dos fatos. A Constituição Federal de 1988 disciplina a respeito dos impostos dos estados e do Distrito Federal, dentre os quais, se insere o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior: Art. 155 . Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...) III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída : (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015). Com efeito, o constituinte originário estabeleceu que o ICMS seria um imposto estadual. Polêmica diz respeito às operações interestaduais, para fins de estabelecer a qual Estado caberia o produto da arrecadação do imposto. Sabe-se que um dos fatos geradores do ICMS é a circulação de mercadorias e, nessa hipótese, a Constituição, na sua redação originária, previu 03 regras aplicáveis para cobrança de ICMS nas operações realizadas entre pessoas situadas em diferentes Estados: (i) quando a pessoa tiver adquirido o produto/serviço como consumidor final e for contribuinte do ICMS; (ii) quando o adquirente for consumidor final da mercadoria comprada e não for contribuinte do ICMS; (iii) quando o adquirente não for o consumidor final do produto adquirido. Para cada situação acima transcrita, a Carta Magna estabeleceu a alíquota aplicável ao imposto e definiu o ente federativo que ficaria com o valor de ICMS obtido na operação, in verbis: Art. 155 (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se- á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; (...) VIII - na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Ocorre que, na realidade fática de diferenças regionais existentes no Brasil, grande parte dos Estados criticava a sistemática do ICMS prevista na CF/88, considerando-a injusta, pois a maior parte do centro de produção e de distribuição de produtos industrializados estão localizados nas Regiões Sul e Sudeste do país, notadamente no Estado de São Paulo. Tais Estados concentram boa parte da riqueza financeira nacional e, por consequência, os Estados situados nas demais regiões (em especial, Norte e Nordeste) possuem, proporcionalmente, mais consumidores do que empresas e indústrias. Na prática, a regra do ICMS prevista originalmente na CF/88 excluía os Estados consumidores da arrecadação do imposto, que ficava com os Estados produtores (chamada de “regra de origem”), que já são mais desenvolvidos economicamente e, com isso, ficavam ainda mais ricos. Assim, antes da EC nº 87/2015, a regra existente para a situação (ii) (destinatário final não contribuinte do imposto) consistia na aplicação da alíquota interna do Estado de origem, negando ao Estado de destino qualquer proveito sobre a arrecadação do ICMS, o que contribuía para o agravamento das desigualdades regionais. Nesse contexto fático, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 87/2015, conhecida como Emenda do Comércio Eletrônico, que externou a preocupação de também garantir aos Estados consumidores parte da arrecadação proveniente das operações destinadas a não contribuintes, de modo que alterou as regras citadas acima, especificamente para a situação (ii): “quando o adquirente for consumidor final da mercadoria comprada e não for contribuinte do ICMS”, passando a prever que o ICMS, nesse caso, deveria ser dividido entre o Estado de origem e o Estado de destino da mercadoria/serviço. Desse modo, a EC nº 87/2015 pôs fim à distinção entre “contribuinte consumidor” e “consumidor não contribuinte”, no que diz respeito à arrecadação do ICMS. Ou seja, independentemente de o consumidor final ser ou não contribuinte do imposto, o tributo devido será o mesmo e haverá a divisão do valor arrecadado entre o Estado de origem e o Estado de destino da mercadoria ou serviço. Deixa de existir a possibilidade de operação ou prestação interestadual em que o recolhimento de ICMS beneficie exclusivamente o Estado de origem, em obediência, aliás, ao princípio da uniformidade geográfica (art. 151, I, da CF/88). Ocorre que, após ser editada a EC nº 87/2015, os Estados-membros e o Distrito Federal buscaram dar concretude imediata a essas regras e firmaram entre si o Convênio ICMS nº 93/2015, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Verifica-se, pois, que o objetivo principal desse Convênio foi o de disciplinar a cobrança da DIFAL-ICMS, em caso de destinatário final não contribuinte do imposto, mesmo porque, para situações envolvendo destinatário final contribuinte, a Constituição já estabelecia a possibilidade de cobrança do diferencial (ICMS-DIFAL) entre a alíquota interna e a interestadual. De todo modo, especificamente quanto às novidades trazidas pela EC nº 87/2015, nota-se que não foram elas introduzidas de pronto na LC nº 87/1996 (Lei Kandir), lei complementar de caráter nacional, tal qual exigido pelo inciso XII do §2º do art. 155. Da mesma forma, registre-se que, além do Convênio ICMS nº 93/2015, também foram editadas leis estaduais prevendo a cobrança do DIFAL-ICMS. Com efeito, é vedado ao legislador estadual sobrepor ao federal e regular a matéria, criando variado tratamento tributário entre as unidades Federativas. Aliás, o tema foi definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento em conjunto do RE nº 1.287.019/DF e da ADI nº 5469/DF, em que foi fixada a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” STF. Plenário. ADI 5469/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Info 1007). STF. Plenário. RE 1287019/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral Tema nº 1093) (Info 1007). Diante disso, foi pacificado o tema de que o Convênio ICMS nº 93/2015 não pode suprir a inexistência de lei complementar para a referida tributação pelo ICMS, ante a ausência de previsão no texto constitucional, bem como na Lei Kandir (LC nº 87/1996, que trata das normas gerais do ICMS). Assim, para a cobrança do DIFAL-ICMS é necessária a edição de lei complementar federal, veiculando normas gerais do imposto. Para o atendimento da formalidade exigida pelo STF no julgamento do tema 1.093, foi editada a Lei Complementar nº 190/2022. A partir da publicação da LC nº 190/2022, leis estaduais foram dotadas de eficácia, passando a valer para efeito de cobrança do tributo. Questionada a necessidade de se observar os princípios constitucionais da anterioridade, ao apreciar o pedido de medida cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no 7070, 7078, 7075 e 7076, o Relator Min. Alexandre de Moraes entendeu inaplicável à Lei Complementar no 190/2022 a previsão contida no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. Isso porque, nas palavras do Relator, “uma coisa é averiguar se a cobrança do DIFAL atrairia a incidência do art. 146 da CF, em vista da alegação de se tratar de “norma geral de direito tributário”, por regular uma relação entre sujeitos antes não diretamente vinculados (contribuinte e Fazenda do Estado de destino da mercadoria); questão diversa, e mais específica, é definir se a regulamentação do DIFAL pela LC 190/2022 importou naquilo que o art. 150, III, “b”, da CF, menciona como “lei que os instituiu ou aumentou”, referindo-se a “tributos” que se pretenda cobrar no mesmo exercício; o que, nesse juízo de cognição sumária não parece ter ocorrido” (STF. ADI no7070, Min. Alexandre de Moraes, publicação em 19/5/2022). Com efeito, no julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, prevaleceu o entendimento do Ministro Relator Alexandre de Morais, no sentido da possibilidade da exigibilidade do ICMS-Difal no exercício financeiro de 2022, uma vez que a LC n.º 190/2022 não promoveu a criação de um novo tributo, mas apenas a ampliação de uma técnica fiscal consistente no diferencial da alíquota, alterando o sujeito ativo, o que afasta a incidência do princípio da anterioridade anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1093 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ADI’S 7066, 7070 E 7078. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em recente julgamento datado de 29/11/2023, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, a tese defendida pelos Estados, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7066, 7070 e 7078, ratificando a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadoria para consumidores finais não contribuintes do imposto a partir de 5 de abril de 2022. 2) A Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190/2022, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação. Portanto, prevaleceu no julgamento o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator), para quem deve ser observado, no caso, o princípio da anterioridade nonagesimal, expressamente mencionado na parte final do art. 3º da LC 190/2022, que estipula que a lei deve produzir efeito após 90 (noventa) dias da data de sua publicação 3) In casu, o MM. Juiz de Direito já havia reconhecido que existe determinação expressa na referida norma quanto à sujeição à regra da anterioridade nonagesimal 4) Não merece acolhida a pretensão recursal, considerando que o recurso de apelação cível em análise pugna pela reforma da r. sentença pretendendo exclusivamente a aplicação da anterioridade anual. 5) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5033067-28.2022.8.08.0024, Relator: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível); TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL), NO INTERSTÍCIO DE 2022. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. PLEITO PARA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022. PROVIMENTO. NORMA DE CARÁTER GERAL. NÃO INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. MERA REGULAMENTAÇÃO DA EXAÇÃO JÁ CRIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE N.º 87/2015. EXEGESE ENDOSSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO LEADING CASE DO TEMA N.º 1.093 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 7.066, 7.070 E 7.078. PRECEDENTES INTERNOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A quaestio iuris cinge-se à aplicação, ou não, do princípio da anterioridade tributária anual à Lei Complementar Federal de n.º 190/2022, na hipótese em que os Estados-membros já possuem lei complementar instituidora do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) publicada após a EC n.º 87/2015, mas anteriormente à edição daquela norma de caráter geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando da elaboração do Tema 1.093, asseverou que a EC n.º 87/2015 foi a responsável por inaugurar diversa relação jurídico-tributária entre o remetente e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. 3. Endossando tal exegese, o Eminente Ministro Alexandre de Moraes, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 7.066, n.º 7.070 e n.º 7.078, que questionam o art. 3.º da Lei Complementar n.º 190/2022, em 18 de maio de 2022, indeferiu a Medida Cautelar sob a razão de que o ICMS-DIFAL consubstancia exação já existente sobre fato gerador tributado anteriormente (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), de modo que a alteração legislativa promovida pela citada Lei Complementar não prejudica, nem surpreende o contribuinte; não havendo que se falar em submissão ao princípio da anterioridade anual. 4. Esse entendimento foi corroborado com a superveniência do julgamento do mérito das ADI n.º 7.066, n.º 7.070 e n.º 7.078, realizado no dia 29/11/2023, quado o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou improcedentes as demandas para reconhecer a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da LC n.º 190/2022, estabelecendo que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação (05 de abril de 2022). 5. Logo, diante da desnecessidade de submissão da Lei Complementar Federal n.º 190/2022 ao postulado constitucional da anterioridade tributária anual, e sendo plenamente viável a exigência da exação atinente ao ICMS-DIFAL a partir de 05 de abril de 2022, não se reputa viável conferir outro desfecho à presente lide senão proceder ao acolhimento da pretensão estatal. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-AM - Apelação Cível: 0717617-72.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Vânia Maria Marques Marinho, Data de Julgamento: 09/02/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 09/02/2024); Dessarte, certa da desnecessidade de submissão da Lei Complementar Federal nº 190/2022 ao postulado constitucional da anterioridade tributária anual, e sendo plenamente viável a exigência da exação atinente ao ICMS-DIFAL a partir de 05 de abril de 2022, tampouco há, por parte do Convênio 236/2021 do CONFAZ, inconstitucionalidade, por violação ao princípio da anterioridade, já que não contém qualquer cobrança de tributo, se restringe a disciplinar os procedimentos relativos à cobrança do DIFAL. Corroborando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. CONVÊNIO CONFAZ 236/2021. VIGÊNCIA. TRIBUTO INDIRETO. ART. 166, CTN. SÚMULA 546 DO STF. 1. Não se conhece de irresignações contidas no apelo atinentes à necessidade de observância da ordem de suspensão então determinada em feito diverso, uma vez que expressamente observado em sentença, bem como a pedido de repetição ou compensação de tributos que, todavia, não foi pleiteado pela impetrante, de modo a evidenciar a ausência de interesse recursal quanto a tais pontos. 2. Para fins de impetração de mandado de segurança visando a proteger direito líquido e certo de não recolher ICMS DIFAL aos cofres do Distrito Federal, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída de que efetivamente recolhe diferencial de alíquota do ICMS aos cofres distritais. Logrando a impetrante, empresa sediada em outra unidade da federação, apresentar prova documental de pagamento do ICMS ao Distrito Federal, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. 3. O Convênio CONFAZ 236/2021 foi publicado no DOU de 06/01/2022, e seu teor não contém qualquer cobrança de tributo, uma vez que se restringe a disciplinar os procedimentos relativos à cobrança do DIFAL. 4. Tratando-se o ICMS de tributo indireto, o direito da impetrante de reaver o que foi pago está condicionado à comprovação de não repasse do encargo financeiro ou de expressa autorização daquele que efetivamente o suportou. Inteligência do art. 166 do CTN e da Súmula 546 do STF. 5. Remessa necessária conhecida. Apelo parcialmente conhecido. No mérito, parcialmente providos. (TJ-DF 07038226120228070018 1914641, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/08/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/09/2024); APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL E FECOP. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. STF, TESE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.094. APLICABILIDADE ANALÓGICA. NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ATO NORMATIVO QUE VIABILIZOU A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021, MAS NÃO INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE ANTERIORIDADE ANUAL. VIGÊNCIA POSTERGADA POR NOVENTA DIAS. OPÇÃO LEGISLATIVA. TRIBUTO EXIGÍVEL A PARTIR DE 05/04/2022. PRECEDENTES. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. ADCT, ART. 82. CONFAZ, CONVÊNIO Nº 236/2021, CLÁUSULA SEGUNDA, § 4º. ADICIONAL QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. TAMBÉM EXIGÍVEL A PARTIR DE 05/04/2022. PRECEDENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-PR 0000224-93.2022.8.16.0179 Curitiba, Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 12/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023). Não obstante os fundamentos já expostos quanto à necessidade de edição de lei complementar para a cobrança do ICMS-DIFAL, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1093, é necessário observar a modulação de efeitos determinada por aquela Corte. Com efeito, no julgamento conjunto do RE nº 1.287.019/DF e da ADI nº 5.469, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS com base apenas no Convênio ICMS nº 93/2015, por ausência de lei complementar. Contudo, modulou os efeitos da decisão para que ela só produzisse efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, ressalvando-se as ações ajuizadas até 24/02/2021, data da conclusão do julgamento. No caso concreto, embora a parte autora afirme que ajuizou mandado de segurança anteriormente àquela data, é fato incontroverso que a presente ação ordinária foi proposta em 14 de maio de 2024 (ep. 1). Ainda que se considere a tese da “repropositura”, a jurisprudência dominante, inclusive do Supremo Tribunal Federal, tem entendido que a ressalva prevista na modulação de efeitos se aplica exclusivamente às ações ajuizadas dentro do prazo fixado (até 24/02/2021), não sendo possível estender tal ressalva a demandas propostas posteriormente, mesmo que versem sobre o mesmo objeto de ação extinta sem julgamento de mérito. Nesse sentido, correta a argumentação apresentada pelo Estado de Roraima, no sentido de que a presente demanda não está amparada pela ressalva da modulação, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de inexigibilidade do ICMS-DIFAL relativamente às operações anteriores à publicação da LC nº 190/2022. Dessa forma, prevalece a presunção de legitimidade da cobrança do ICMS-DIFAL ocorrida até 31/12/2021, fundada no Convênio ICMS nº 93/2015, cuja eficácia, embora declarada inconstitucional, foi mantida temporariamente pela Suprema Corte, até o exercício financeiro seguinte (2022). Ante ao exposto, rejeito os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Interpondo-se apelação, cumpra-se o art. 1.010, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 0820336-09.2024.8.23.0010

ID: 320389382

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820336-09.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA

Sentença

Advogados:

Z 1 MARCUS (SUB) GIL BARBOSA DIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0820336-09.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, ajuizada por W2W E-Commerce de Vinhos S/A, em face do Estado de Roraima, visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do imposto, ocorridas antes da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. A parte autora sustenta que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS antes da vigência da LC nº 190/2022 é inconstitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1093 e na ADI nº 5.469, por ausência de norma geral em lei complementar nacional que legitimasse a cobrança. Requer, ao final, a procedência da ação, com a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte, no período anterior à publicação da LC nº 190/2022, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (ep. 1). Recolhimento de custas iniciais (ep. 11). O Estado de Roraima apresentou contestação (ep. 52), arguindo a improcedência do pedido com base na modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 1093, a qual teria resguardado a validade das cobranças de DIFAL até o final do exercício de 2021 e somente surtido efeitos a partir de 2022. Sustenta, ainda, que a presente demanda foi ajuizada em maio de 2024, fora do marco temporal de proteção conferido às ações em curso até 24/02/2021. Acrescenta que não houve cobrança indevida entre 01/01/2022 e 05/04/2022, período de transição entre o reconhecimento da inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/2015 e a vigência da LC nº 190/2022. A parte autora apresentou réplica (ep. 57), na qual reafirma que a presente ação apenas reitera a pretensão deduzida no mandado de segurança anterior, ajuizado antes da modulação de efeitos, sendo, portanto, abrangida pela ressalva feita pelo STF. Ressalta que não se discute na presente demanda a validade de cobranças realizadas após a edição da LC nº 190/2022, mas apenas as anteriores à sua publicação em 05/01/2022. Requerimento de julgamento antecipado do mérito pelas partes (eps. 63 e 64). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, destaco que as partes não solicitaram a produção de novas provas, conforme manifestações nos eps. 63 e 64, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem. A controvérsia gira em torno da possibilidade de o Estado de Roraima exigir o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, antes da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. Antes de examinar o meritum causae, insta estabelecer algumas premissas teóricas para melhor análise dos fatos. A Constituição Federal de 1988 disciplina a respeito dos impostos dos estados e do Distrito Federal, dentre os quais, se insere o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior: Art. 155 . Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...) III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída : (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015). Com efeito, o constituinte originário estabeleceu que o ICMS seria um imposto estadual. Polêmica diz respeito às operações interestaduais, para fins de estabelecer a qual Estado caberia o produto da arrecadação do imposto. Sabe-se que um dos fatos geradores do ICMS é a circulação de mercadorias e, nessa hipótese, a Constituição, na sua redação originária, previu 03 regras aplicáveis para cobrança de ICMS nas operações realizadas entre pessoas situadas em diferentes Estados: (i) quando a pessoa tiver adquirido o produto/serviço como consumidor final e for contribuinte do ICMS; (ii) quando o adquirente for consumidor final da mercadoria comprada e não for contribuinte do ICMS; (iii) quando o adquirente não for o consumidor final do produto adquirido. Para cada situação acima transcrita, a Carta Magna estabeleceu a alíquota aplicável ao imposto e definiu o ente federativo que ficaria com o valor de ICMS obtido na operação, in verbis: Art. 155 (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se- á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; (...) VIII - na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Ocorre que, na realidade fática de diferenças regionais existentes no Brasil, grande parte dos Estados criticava a sistemática do ICMS prevista na CF/88, considerando-a injusta, pois a maior parte do centro de produção e de distribuição de produtos industrializados estão localizados nas Regiões Sul e Sudeste do país, notadamente no Estado de São Paulo. Tais Estados concentram boa parte da riqueza financeira nacional e, por consequência, os Estados situados nas demais regiões (em especial, Norte e Nordeste) possuem, proporcionalmente, mais consumidores do que empresas e indústrias. Na prática, a regra do ICMS prevista originalmente na CF/88 excluía os Estados consumidores da arrecadação do imposto, que ficava com os Estados produtores (chamada de “regra de origem”), que já são mais desenvolvidos economicamente e, com isso, ficavam ainda mais ricos. Assim, antes da EC nº 87/2015, a regra existente para a situação (ii) (destinatário final não contribuinte do imposto) consistia na aplicação da alíquota interna do Estado de origem, negando ao Estado de destino qualquer proveito sobre a arrecadação do ICMS, o que contribuía para o agravamento das desigualdades regionais. Nesse contexto fático, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 87/2015, conhecida como Emenda do Comércio Eletrônico, que externou a preocupação de também garantir aos Estados consumidores parte da arrecadação proveniente das operações destinadas a não contribuintes, de modo que alterou as regras citadas acima, especificamente para a situação (ii): “quando o adquirente for consumidor final da mercadoria comprada e não for contribuinte do ICMS”, passando a prever que o ICMS, nesse caso, deveria ser dividido entre o Estado de origem e o Estado de destino da mercadoria/serviço. Desse modo, a EC nº 87/2015 pôs fim à distinção entre “contribuinte consumidor” e “consumidor não contribuinte”, no que diz respeito à arrecadação do ICMS. Ou seja, independentemente de o consumidor final ser ou não contribuinte do imposto, o tributo devido será o mesmo e haverá a divisão do valor arrecadado entre o Estado de origem e o Estado de destino da mercadoria ou serviço. Deixa de existir a possibilidade de operação ou prestação interestadual em que o recolhimento de ICMS beneficie exclusivamente o Estado de origem, em obediência, aliás, ao princípio da uniformidade geográfica (art. 151, I, da CF/88). Ocorre que, após ser editada a EC nº 87/2015, os Estados-membros e o Distrito Federal buscaram dar concretude imediata a essas regras e firmaram entre si o Convênio ICMS nº 93/2015, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Verifica-se, pois, que o objetivo principal desse Convênio foi o de disciplinar a cobrança da DIFAL-ICMS, em caso de destinatário final não contribuinte do imposto, mesmo porque, para situações envolvendo destinatário final contribuinte, a Constituição já estabelecia a possibilidade de cobrança do diferencial (ICMS-DIFAL) entre a alíquota interna e a interestadual. De todo modo, especificamente quanto às novidades trazidas pela EC nº 87/2015, nota-se que não foram elas introduzidas de pronto na LC nº 87/1996 (Lei Kandir), lei complementar de caráter nacional, tal qual exigido pelo inciso XII do §2º do art. 155. Da mesma forma, registre-se que, além do Convênio ICMS nº 93/2015, também foram editadas leis estaduais prevendo a cobrança do DIFAL-ICMS. Com efeito, é vedado ao legislador estadual sobrepor ao federal e regular a matéria, criando variado tratamento tributário entre as unidades Federativas. Aliás, o tema foi definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento em conjunto do RE nº 1.287.019/DF e da ADI nº 5469/DF, em que foi fixada a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” STF. Plenário. ADI 5469/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Info 1007). STF. Plenário. RE 1287019/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral Tema nº 1093) (Info 1007). Diante disso, foi pacificado o tema de que o Convênio ICMS nº 93/2015 não pode suprir a inexistência de lei complementar para a referida tributação pelo ICMS, ante a ausência de previsão no texto constitucional, bem como na Lei Kandir (LC nº 87/1996, que trata das normas gerais do ICMS). Assim, para a cobrança do DIFAL-ICMS é necessária a edição de lei complementar federal, veiculando normas gerais do imposto. Para o atendimento da formalidade exigida pelo STF no julgamento do tema 1.093, foi editada a Lei Complementar nº 190/2022. A partir da publicação da LC nº 190/2022, leis estaduais foram dotadas de eficácia, passando a valer para efeito de cobrança do tributo. Questionada a necessidade de se observar os princípios constitucionais da anterioridade, ao apreciar o pedido de medida cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no 7070, 7078, 7075 e 7076, o Relator Min. Alexandre de Moraes entendeu inaplicável à Lei Complementar no 190/2022 a previsão contida no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. Isso porque, nas palavras do Relator, “uma coisa é averiguar se a cobrança do DIFAL atrairia a incidência do art. 146 da CF, em vista da alegação de se tratar de “norma geral de direito tributário”, por regular uma relação entre sujeitos antes não diretamente vinculados (contribuinte e Fazenda do Estado de destino da mercadoria); questão diversa, e mais específica, é definir se a regulamentação do DIFAL pela LC 190/2022 importou naquilo que o art. 150, III, “b”, da CF, menciona como “lei que os instituiu ou aumentou”, referindo-se a “tributos” que se pretenda cobrar no mesmo exercício; o que, nesse juízo de cognição sumária não parece ter ocorrido” (STF. ADI no7070, Min. Alexandre de Moraes, publicação em 19/5/2022). Com efeito, no julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, prevaleceu o entendimento do Ministro Relator Alexandre de Morais, no sentido da possibilidade da exigibilidade do ICMS-Difal no exercício financeiro de 2022, uma vez que a LC n.º 190/2022 não promoveu a criação de um novo tributo, mas apenas a ampliação de uma técnica fiscal consistente no diferencial da alíquota, alterando o sujeito ativo, o que afasta a incidência do princípio da anterioridade anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1093 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ADI’S 7066, 7070 E 7078. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em recente julgamento datado de 29/11/2023, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, a tese defendida pelos Estados, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7066, 7070 e 7078, ratificando a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadoria para consumidores finais não contribuintes do imposto a partir de 5 de abril de 2022. 2) A Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190/2022, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação. Portanto, prevaleceu no julgamento o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator), para quem deve ser observado, no caso, o princípio da anterioridade nonagesimal, expressamente mencionado na parte final do art. 3º da LC 190/2022, que estipula que a lei deve produzir efeito após 90 (noventa) dias da data de sua publicação 3) In casu, o MM. Juiz de Direito já havia reconhecido que existe determinação expressa na referida norma quanto à sujeição à regra da anterioridade nonagesimal 4) Não merece acolhida a pretensão recursal, considerando que o recurso de apelação cível em análise pugna pela reforma da r. sentença pretendendo exclusivamente a aplicação da anterioridade anual. 5) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5033067-28.2022.8.08.0024, Relator: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível); TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL), NO INTERSTÍCIO DE 2022. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. PLEITO PARA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022. PROVIMENTO. NORMA DE CARÁTER GERAL. NÃO INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. MERA REGULAMENTAÇÃO DA EXAÇÃO JÁ CRIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE N.º 87/2015. EXEGESE ENDOSSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO LEADING CASE DO TEMA N.º 1.093 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 7.066, 7.070 E 7.078. PRECEDENTES INTERNOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A quaestio iuris cinge-se à aplicação, ou não, do princípio da anterioridade tributária anual à Lei Complementar Federal de n.º 190/2022, na hipótese em que os Estados-membros já possuem lei complementar instituidora do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) publicada após a EC n.º 87/2015, mas anteriormente à edição daquela norma de caráter geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando da elaboração do Tema 1.093, asseverou que a EC n.º 87/2015 foi a responsável por inaugurar diversa relação jurídico-tributária entre o remetente e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. 3. Endossando tal exegese, o Eminente Ministro Alexandre de Moraes, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 7.066, n.º 7.070 e n.º 7.078, que questionam o art. 3.º da Lei Complementar n.º 190/2022, em 18 de maio de 2022, indeferiu a Medida Cautelar sob a razão de que o ICMS-DIFAL consubstancia exação já existente sobre fato gerador tributado anteriormente (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), de modo que a alteração legislativa promovida pela citada Lei Complementar não prejudica, nem surpreende o contribuinte; não havendo que se falar em submissão ao princípio da anterioridade anual. 4. Esse entendimento foi corroborado com a superveniência do julgamento do mérito das ADI n.º 7.066, n.º 7.070 e n.º 7.078, realizado no dia 29/11/2023, quado o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou improcedentes as demandas para reconhecer a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da LC n.º 190/2022, estabelecendo que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação (05 de abril de 2022). 5. Logo, diante da desnecessidade de submissão da Lei Complementar Federal n.º 190/2022 ao postulado constitucional da anterioridade tributária anual, e sendo plenamente viável a exigência da exação atinente ao ICMS-DIFAL a partir de 05 de abril de 2022, não se reputa viável conferir outro desfecho à presente lide senão proceder ao acolhimento da pretensão estatal. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-AM - Apelação Cível: 0717617-72.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Vânia Maria Marques Marinho, Data de Julgamento: 09/02/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 09/02/2024); Dessarte, certa da desnecessidade de submissão da Lei Complementar Federal nº 190/2022 ao postulado constitucional da anterioridade tributária anual, e sendo plenamente viável a exigência da exação atinente ao ICMS-DIFAL a partir de 05 de abril de 2022, tampouco há, por parte do Convênio 236/2021 do CONFAZ, inconstitucionalidade, por violação ao princípio da anterioridade, já que não contém qualquer cobrança de tributo, se restringe a disciplinar os procedimentos relativos à cobrança do DIFAL. Corroborando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. CONVÊNIO CONFAZ 236/2021. VIGÊNCIA. TRIBUTO INDIRETO. ART. 166, CTN. SÚMULA 546 DO STF. 1. Não se conhece de irresignações contidas no apelo atinentes à necessidade de observância da ordem de suspensão então determinada em feito diverso, uma vez que expressamente observado em sentença, bem como a pedido de repetição ou compensação de tributos que, todavia, não foi pleiteado pela impetrante, de modo a evidenciar a ausência de interesse recursal quanto a tais pontos. 2. Para fins de impetração de mandado de segurança visando a proteger direito líquido e certo de não recolher ICMS DIFAL aos cofres do Distrito Federal, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída de que efetivamente recolhe diferencial de alíquota do ICMS aos cofres distritais. Logrando a impetrante, empresa sediada em outra unidade da federação, apresentar prova documental de pagamento do ICMS ao Distrito Federal, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. 3. O Convênio CONFAZ 236/2021 foi publicado no DOU de 06/01/2022, e seu teor não contém qualquer cobrança de tributo, uma vez que se restringe a disciplinar os procedimentos relativos à cobrança do DIFAL. 4. Tratando-se o ICMS de tributo indireto, o direito da impetrante de reaver o que foi pago está condicionado à comprovação de não repasse do encargo financeiro ou de expressa autorização daquele que efetivamente o suportou. Inteligência do art. 166 do CTN e da Súmula 546 do STF. 5. Remessa necessária conhecida. Apelo parcialmente conhecido. No mérito, parcialmente providos. (TJ-DF 07038226120228070018 1914641, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/08/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/09/2024); APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL E FECOP. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. STF, TESE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.094. APLICABILIDADE ANALÓGICA. NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ATO NORMATIVO QUE VIABILIZOU A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021, MAS NÃO INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE ANTERIORIDADE ANUAL. VIGÊNCIA POSTERGADA POR NOVENTA DIAS. OPÇÃO LEGISLATIVA. TRIBUTO EXIGÍVEL A PARTIR DE 05/04/2022. PRECEDENTES. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. ADCT, ART. 82. CONFAZ, CONVÊNIO Nº 236/2021, CLÁUSULA SEGUNDA, § 4º. ADICIONAL QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. TAMBÉM EXIGÍVEL A PARTIR DE 05/04/2022. PRECEDENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-PR 0000224-93.2022.8.16.0179 Curitiba, Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 12/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023). Não obstante os fundamentos já expostos quanto à necessidade de edição de lei complementar para a cobrança do ICMS-DIFAL, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1093, é necessário observar a modulação de efeitos determinada por aquela Corte. Com efeito, no julgamento conjunto do RE nº 1.287.019/DF e da ADI nº 5.469, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS com base apenas no Convênio ICMS nº 93/2015, por ausência de lei complementar. Contudo, modulou os efeitos da decisão para que ela só produzisse efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, ressalvando-se as ações ajuizadas até 24/02/2021, data da conclusão do julgamento. No caso concreto, embora a parte autora afirme que ajuizou mandado de segurança anteriormente àquela data, é fato incontroverso que a presente ação ordinária foi proposta em 14 de maio de 2024 (ep. 1). Ainda que se considere a tese da “repropositura”, a jurisprudência dominante, inclusive do Supremo Tribunal Federal, tem entendido que a ressalva prevista na modulação de efeitos se aplica exclusivamente às ações ajuizadas dentro do prazo fixado (até 24/02/2021), não sendo possível estender tal ressalva a demandas propostas posteriormente, mesmo que versem sobre o mesmo objeto de ação extinta sem julgamento de mérito. Nesse sentido, correta a argumentação apresentada pelo Estado de Roraima, no sentido de que a presente demanda não está amparada pela ressalva da modulação, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de inexigibilidade do ICMS-DIFAL relativamente às operações anteriores à publicação da LC nº 190/2022. Dessa forma, prevalece a presunção de legitimidade da cobrança do ICMS-DIFAL ocorrida até 31/12/2021, fundada no Convênio ICMS nº 93/2015, cuja eficácia, embora declarada inconstitucional, foi mantida temporariamente pela Suprema Corte, até o exercício financeiro seguinte (2022). Ante ao exposto, rejeito os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Interpondo-se apelação, cumpra-se o art. 1.010, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Grazielli Cristiane Marafiga Da Silva x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

ID: 334302962

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033067-34.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLI CRISTIANE MARAFIGA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO BRANDÃO MADUREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033067-34.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : GRAZIELLI CRISTIANE MARAFIGA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO BRANDÃO MADUREIRA (OAB BA078794) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS INTE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033067-34.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : GRAZIELLI CRISTIANE MARAFIGA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO BRANDÃO MADUREIRA (OAB BA078794) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A Constituição Federal de 1988 elevou o padrão de proteção fundamental à tutela jurisdicional com a criação do juizado de pequenas causas (art. 24, X) a fim de que o cidadão brasileiro pudesse – à sua escolha , nas causas de menor conteúdo econômico – buscar a jurisdição de modo mais fácil (informal), célere e econômico (LJE, art. 2º) . Assim, a fim de efetivar a jurisdição neste Juizado Especial a partir daqueles princípios, ajustados ainda ao dever de cooperação (CPC, art. 6º) que permite o acesso judicial a diversas bases de dados externas, a fase de cumprimento deverá seguir as determinações abaixo: I - Processo eletrônico - Estratégias para tramitação ágil - recursos tecnológicos disponíveis no Sistema Eproc Gradativamente, vêm sendo implementadas diversas ferramentas tecnológicas de automação e de inteligência artificial nas Unidades Judiciais para agilizar o andamento dos processos que tramitam eletronicamente pelo Sistema Eproc. Entre os recursos disponíveis, destaca-se a utilização de robôs para pesquisa de endereços da parte passiva, restrições pelos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, pesquisa de ativos judiciais, integração entre sistemas de pesquisa de bens com Eproc, entre outros já bastante conhecidos pelos atores judiciais. Além disso, merece especial menção a possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. O adequado funcionamento dessas ferramentas de automação, contudo, necessariamente depende da colaboração dos advogados e jurisdicionados, que deverão se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de suspensão do processo", etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes dependem da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação. Nesse contexto, orienta-se a leitura das dicas publicadas na página institucional do Tribunal de Justiça Catarinense , em especial na cartilha " Como contribuir para o seu processo andar mais rápido ", cuja adoção - que é simples e descomplicada - certamente colaborará ao impulso ágil do processo e, consequentemente, na efetiva prestação da tutela jurisdicional. II - Cumprimento de sentença - Procedimentos para pagamento espontâneo e defesa do devedor 1. A parte devedora deverá ser intimada para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (CPC, art. 523, caput e §1º). 1.1. Será desconsiderado do cálculo apresentado pela parte credora eventual acréscimo de honorários advocatícios, com exceção dos casos em que houver arbitramento em sede de recurso, porquanto incabíveis no âmbito de primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial Cível (art. 55, Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE). 2. Se a parte devedora efetuar o pagamento, a Secretaria do Juizado deverá 2.1. intimar a parte credora para: 2.1.1. indicar os dados bancários para transferência eletrônica (alvará); e 2.1.2. informar eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 2.2. com as informações anteriores, voltem conclusos. 3. Se a parte devedora efetuar o depósito para a garantia do Juízo, a Secretaria do Juizado deverá: 3.1. juntar o extrato do Sidejud; 3.2. aguardar o decurso do prazo de 15 dias (interposição de embargos); 3.2.1. se opostos embargos, autuá-los por dependência; 3.2.2. na nova autuação, intimar a parte embargada (credora) para manifestar, no prazo de 15 dias; 3.2.3. com a resposta ou decorrido o prazo, remeter ao gabinete. 3.3. se não opostos embargos, proceder na forma do item 2.1.; III - Penhora - Ordem preferencial para utilização dos sistemas disponíveis 4. Se a parte devedora não efetuar o pagamento e não houver cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa de 10% (CPC, art. 523, caput e §1º), a Secretaria do Juizado deverá: 4.1. intimar a parte credora para que impulsione o processo e apresente demonstrativo atualizado do débito, com a inclusão da multa de 10% (CPC, art. 523, caput e §1º), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 4.2. será desconsiderado do cálculo apresentado pela parte credora eventual acréscimo de honorários advocatícios, com exceção dos casos em que houver arbitramento em sede de recurso, porquanto incabíveis no âmbito de primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial Cível (art. 55, Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE). 5. Se a parte devedora não efetuar o pagamento e houver cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa de 10% (CPC, art. 523, caput e §1º), a Secretaria do Juizado deverá: 5.1. proceder, por primeiro, à busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD , por 60 dias consecutivos, por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos do Provimento CGJ N. 44/2021, mantendo o processo no localizador apropriado até a juntada automática dos protocolos de bloqueio; 5.2. realizado bloqueio parcial/total e decorrido o prazo de cinco dias sem oposição do devedor, a quantia indisponibilizada automaticamente será convertida em penhora e transferida à subconta judicial; 5.3. com o depósito na subconta, fica dispensada redução a termo (Enunciado n. 140 do FONAJE) e a parte devedora deverá ser intimada para opor embargos, no prazo de 15 dias. 5.3.1 opostos os embargos, proceda-se na forma do item 3.2.1. 5.3.2. não opostos os embargos, proceda-se na forma do item 2.1. 6. Independentemente do prazo estabelecido no item anterior, se a busca por ativos financeiros resultar negativa ou a quantia for insuficiente, a Secretaria do Juizado deverá: 6.1. proceder à busca de veículos pelo RENAJUD para inclusão de restrição de transferência, por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos do Provimento CGJ N. 44/2021, mantendo o processo no localizador apropriado até a juntada automática dos protocolos de restrição; 6.2. se o resultado for positivo para veículos sem restrição administrativa ou gravame financeiro, a parte credora deverá ser intimada para manifestar o interesse na penhora e, sendo o caso, informar o paradeiro do bem, no prazo de 5 dias; 6.2.1 havendo interesse, deverá ser lavrado o termo de penhora (CPC, art. 845, § 1.º), incluída a restrição de penhora no RENAJUD e expedido o mandado de intimação, avaliação, remoção e depósito do veículo penhorado às mãos do credor, salvo se não desejar (CPC, art. 840, § 1.º), intimando-o para providenciar meios ao cumprimento. Do mandado deverá constar o alerta de que, se o veículo penhorado não for encontrado, o oficial de justiça deverá, além da penhora, também intimar o devedor para informar a localização ou a destinação do bem, com advertência de que a omissão implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 6.3. se o resultado for positivo para veículos veículos com restrição administrativa ou gravame financeiro, a parte credora deverá ser intimada para manifestar o interesse em eventual constrição do direito creditício e, sendo o caso, informar o endereço do credor fiduciário, no prazo de 5 dias; 6.3.1. havendo interesse, requisitar ao credor fiduciário informações sobre a posição atualizada do contrato (saldo devedor, valor das prestações, valor pago, existência de ação de busca e apreensão) e, com a resposta, intimar a parte credora para ratificar o interesse na penhora de créditos, no prazo de 15 dias; 6.3.1.1. com a resposta, intimar a parte credora para ratificar o interesse na penhora de créditos (a penhora direta do bem não é possível), no prazo de 5 dias; 6.3.1.2 em caso de inércia do credor fiduciário, renove-se o expediente, incluindo a advertência de que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa, sem prejuízo, ainda, a eventual penhora direta sobre o bem objeto da garantia. 7. Se as consultas ao SISBAJUD e RENAJUD resultarem insuficientes à satisfação da obrigação, partindo da premissa de que a execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797) e a busca de bens por meio de outros sistemas disponíveis será necessária como forma para realização do direito (CPC, art. 6º),: 7.1. Determino à Secretaria do Juizado que proceda à consulta conjunta aos sistemas INFOJUD (última declaração do IRRF), PREVJud , SERP (se ativo) e SNIPER e, também, "Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos” (se ativo). 7.1.1. Se o resultado for positivo, a parte credora deverá manifestar-se especificamente sobre os bens localizados, no prazo de 15 dias, ciente de que para a análise de eventual pedido de penhora de bem imóvel, deverá ser anexada a matrícula atualizada do bem, pois as cópias extraídas do SERP não possuem validade jurídica; 7.1.2. Se o resultado for negativo, a parte credora deverá diligenciar diretamente em busca de bens do devedor, sob pena de extinção, no prazo de 15 dias. 8. Se as buscas nos demais sistemas INFOJUD, PREVJud, SERPJud e SNIPER também resultarem infrutíferas, eventual pedido de mandado de penhora para busca de bens no domicílio (em regra, impenhoráveis - CPC, art. 833, II) dependerá de informações concretas sobre a probabilidade de localização de bens excluídos da impenhorabilidade, não bastando a mera arguição de inexistência de outros bens . 8.1. Ressalva-se dessa diretriz a hipótese de a parte devedora ser pessoa jurídica. 9. Ressalta-se que cabe à parte credora a análise dos resultados anexados, devendo interpretá-los e especificar exatamente qual bem/crédito pretende; inclusive, em caso de penhora no rosto de autos, deverá especificar o processo e a fase processual em que se encontra. 10. Havendo requerimento expresso, desde já fica autorizada a emissão de certidão de crédito à parte credora, desde que precedida de cálculo atualizado do débito; 11. Eventual pedido de repetição das consultas já realizadas nos sistemas acima e que restaram infrutíferas, sem justificativa fundamentada e indícios de prova de alteração das condições econômicas do devedor, não serão objeto de análise e autorizarão a imediata extinção do feito (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). IV - Consulta em sistemas externos, adoção de medidas atípicas e outros requerimentos - Requisitos para autorização 10. Na hipótese de insucesso das buscas pelos sistemas disponíveis (item II), a intervenção do juízo e a movimentação da estrutura cartorária para a promoção de outras diligências dependerão, necessariamente, de requerimento fundamentado que demonstre a correlação direta com o caso concreto e a possibilidade de resultado útil para o processo. Assim, acaso pretenda buscar ativos e patrimoniais em sistemas externos, autorizar medidas atípicas, coercitivas ou formular outros requerimentos extraordinários, a parte credora deverá se atentar às seguintes diretrizes, desde já ciente de que pedidos genéricos e/ou que não acompanhem justificativa não serão passíveis de análise e autorizarão a imediata extinção do feito (art. 53, §4º, Lei 9.099/95): Arresto (pré-penhora), com fundamento na previsão do art. 830, §2º do CPC: é incompatível com o rito do Juizado Especial, que não permite citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18, § 2º, Lei 9.099/95. Pontue-se, aqui, que o Enunciado n. 37 do FONAJE não se trata de orientação, para fins de argumentação do plenário, súmula vinculante ou quaisquer dos precedentes elencados no art. 927 do CPC. Do contrário, trata-se de enunciado meramente orientativo e, conforme entendimento das Turmas Recursais 1 , frontalmente contrário à legislação de regência; Diligências perante fintechs: segmentos financeiros como fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do Bacen e contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a instituição não está submetida ao Bacen e (ii) a parte deveora está, de algum modo, relacionada com aquela instituição. Inscrição em cadastro de devedores: A medida de inclusão em cadastro de devedores não é possível porque implica a suspensão do processo e, no Juizado Especial, a ausência de bens conduz à extinção do processo de execução (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º). De todo modo, pode o próprio credor efetivar o registro do devedor do Serasa, independentemente da intervenção judiciária, mediante protesto do título executivo ( no caso de cumprimento de sentença, bastará apresentar a certidão de crédito, conforme item 9 ); SREI, IRIB e outras serventias: Em consonância com os termos da Circular CGJ/SC n. 151/2021 2 , há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porquanto o procedimento está disponível para todas as pessoas , inclusive ao próprio advogado, não sendo de exclusividade ou restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. De igual modo, o acesso ao Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) não demanda a intervenção do Judiciário para tanto, porque encontra-se disponível para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Assim, à vista da busca realizada junto ao SERP-JUD, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais poderá ser realizada diretamente pela própria parte nos seguintes canais: CENSEC ( www.censec.org.br); REGISTRADORES ( www.registradores.org.br/ ); RISC ( central.centralrisc.com.br/ ); SREI ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ ); REGISTRO ( https://www.registrodeimoveis.org.br ) e CORI-SC ( https://www.colegiorisc.org.br ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa administrativa eventualmente devida. CNIB, SIMBA, COAF: O sistema CNIB se presta a auxiliar o combate ao crime organizado e a recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em situações de improbidade administrativa e/ou dilapidação patrimonial tendente à fraudar credores, que evidentemente não é o caso destes autos. Sobre tema, destaque-se ainda a edição da Circular CGJ/SC n. 13/2022 3 , que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e cujo parecer que serviu de base é expresso ao afirmar que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. CCS-Bacen: O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre " a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). FENSEG: A consulta a FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens, salvo fundamentação específica, em especial para comprovar que a devedora utiliza veículo não registrado em seu nome. CRC-JUD : O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado, ademais, caso haja interesse da parte, busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ). Medidas coercitivas/atípicas: Em que pese a possibilidade prevista no art. 139, IV, do CPC, medidas como a suspensão da CNH do devedor, o cancelamento de cartões de crédito, o bloqueio de serviços de telefonia, e outras afins, de modo geral, representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e, salvo em caso de comprovada utilidade para o processo, não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execuçã. Aqui, embora não desconheça o julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, há de se observar que no voto do relator, Ministro Luiz Fux, seguido pela maioria do Plenário, firmou-se a excepcionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, no sentido de que se justificam apenas quando não avançarem sobre direitos fundamentais e desde quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apesar de a decisão do STF não se conformar em entendimento uníssono, no âmbito do STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, a Segunda Seção decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: " Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Na oportunidade, inclusive, determinou-se a "s uspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Aliás, tratando-se de processo que tramita no âmbito do Juizado Especial, via de regra, são presumíveis a desproporcionalidade e a irrazoabilidade de medidas coercitivas dessa natureza, que representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. O mesmo raciocínio vale para o eventual pedido de suspensão de cartões de crédito. 11. Por fim, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido por meio próprio, em atuação apartada, distribuídos por dependência (CPC, art. 133).

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