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Processo nº 5614815-43.2024.8.09.0051

ID: 309220125

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5614815-43.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DYNAPAC BRASIL INDúSTRIA E COMéRICO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 1 de 14 Processo n. 5614815-43.2024.8.09.0051 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 1 de 14 Processo n. 5614815-43.2024.8.09.0051 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Processo principal: 0109018-54.2012.8.09.0051 (falência). Relator prevento em 2º Grau: Des. Itamar de Lima (3ª Câmara Cível) 1 DECISÃO SANEADORA Cuidam os presentes autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Dynapac Brasil Indústria e Comércio Ltda em face de CM Alves Distribuições de Máquinas Ltda, pessoa jurídica da qual figura como sócia Claudete Marini Alves. Registre-se, inicialmente, que os presentes autos tramitam apensados ao processo de falência de n. 0109018-54.2012.8.09.0051, no qual foi decretada a quebra da empresária individual Joseane Alves Rosa, em razão da convolação do pedido de recuperação judicial em falência (ev. 72, autos principais). Sustenta a requerente, em síntese, que a empresa demandada teria sido constituída de forma fraudulenta com o intuito de dar continuidade às atividades econômicas da empresária falida, Joseane Alves Rosa, configurando-se, assim, hipótese de desvio de finalidade, abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Aduz que a empresa CM Alves foi constituída em 29/07/2009 por Claudete Marini Alves, mãe da falida Joseane, poucos meses antes do inadimplemento da primeira duplicata (com vencimento em 17/11/2009); a empresa requerida apresenta, ademais, objeto social idêntico ao da falida. 1 54269044820258090051 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 2 de 14 Aponta a presença de diversos indícios de confusão patrimonial e empresarial entre as pessoas jurídicas, dentre os quais destaca: (i) utilização do mesmo nome fantasia (“Global”); (ii) identidade de objeto social; (iii) compartilhamento de telefone de contato e endereço eletrônico; (iv) participação societária de Claudete Marini Alves na empresa falida até janeiro de 2012, com sua retirada às vésperas do ajuizamento da ação de falência; (v) funcionamento das empresas no mesmo endereço físico; (vi) titularidade do domínio de internet “globallocacoes.com.br” por Claudete, constando Joseane como pessoa de contato; (vii) alegação, no site da CM Alves, de atuação desde 2005, embora sua constituição societária tenha ocorrido apenas em 2009, sendo o ano de 2005 referente, na verdade, à constituição da empresa falida; (viii) indicação de Joseane como fundadora da empresa na respectiva página da rede social Facebook; e (ix) qualificação de Joseane como administradora da CM Alves em seu perfil na plataforma LinkedIn. Informa, ainda, a existência de instrumento de mandato outorgado pela CM Alves à Joseane, conferindo-lhe amplos poderes de administração, situação corroborada por documentos judiciais nos quais a mesma se qualifica como gestora da empresa em nome de sua mãe. Relata, por fim, que em 2012 Claudete teria constituído nova pessoa jurídica sob a denominação “Mix Motores e Equipamentos Ltda”, cujo quadro societário teria sido posteriormente integrado, em 2016, por Fabrício Alves Rosa, irmão da Sra. Joseane, ocasião em que houve alteração da razão social para “CF Comércio e Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda.”, com adoção do nome fantasia “Global Locações”. Ao final, requereu: (a) a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, inaudita altera pars, para bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, decretação de indisponibilidade de bens e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 3 de 14 arrolamento/inventário de bens e direitos da empresa requerida; (b) a citação da requerida para, querendo, manifestar-se nos termos da lei; e, (c) a procedência do pedido, com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, a fim de que os efeitos da falência decretada nos autos principais atinjam seu patrimônio. No evento 09, foi oportunizada a manifestação do administrador judicial nomeado no processo falimentar, que, no evento 12, apresentou parecer inicial sobre os elementos constantes dos autos. Manifestou-se favoravelmente à desconsideração da personalidade jurídica, ao apontar indícios suficientes de desvio de finalidade e sucessão empresarial irregular. Quanto aos pedidos de natureza cautelar, o administrador opinou pelo acolhimento parcial, recomendando, naquele momento, o deferimento das medidas de indisponibilidade de bens móveis (via RENAJUD) e imóveis (via CNIB), sugerindo a análise posterior dos demais pleitos (bloqueio via SISBAJUD e arrolamento/inventário de bens) após a formação do contraditório. Instado a se manifestar, o Ministério Público reservou-se quanto ao pronunciamento naquele momento processual (evento 24). Em decisão proferida no evento 26, anteciparam-se os efeitos da tutela jurisdicional para: a) determinar a realização de arrolamento/inventário dos bens localizados na sede da empresa requerida, os quais permanecerão sob depósito do seu representante legal; b) decretar a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da requerida, via sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 819.755,06; c) determinar o bloqueio e restrição de transferência e circulação de veículos de propriedade da requerida, via sistema RENAJUD; d) decretar a indisponibilidade de todos os imóveis pertencentes à requerida, via sistema CNIB. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 4 de 14 Determinou-se, ainda, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a qualificação completa dos sócios da empresa requerida, bem como a expedição de mandado de citação destes para que apresentem resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Também foi determinada a requisição, junto à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, de cópia integral dos atos constitutivos da pessoa jurídica requerida, bem como dos demais documentos arquivados em nome da empresa. No evento de n. 32, a parte requerida apresentou petição nos autos pleiteando a habilitação de sua procuradora e, no evento subsequente, informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida no evento de n. 26. Referido recurso foi recebido pelo Egrégio Tribunal de Justiça sem a concessão de efeito suspensivo, conforme se extrai do teor do evento de n. 35. Prosseguindo, a requerida apresentou contestação no evento n. 39, na qual suscitou a prejudicial de mérito consistente na prescrição dos créditos executados, sustentando que as duplicatas, emitidas em 2009 e protestadas à época, não foram objeto de cobrança judicial tempestiva, tendo- se operado o prazo prescricional de três anos, ou, subsidiariamente, o de cinco anos. Aduz que o protesto interrompe a prescrição uma única vez, conforme o art. 202 do Código Civil, e que o pedido de recuperação judicial ou a decretação de falência apenas ensejariam a suspensão da prescrição por 180 dias, prazo este já exaurido há considerável tempo. Em sede preliminar, a requerida argui a ilegitimidade ativa da requerente, afirmando que Dynapac Brasil Indústria e Comércio Ltda figura unicamente como credora habilitada na falência, não integrando o polo ativo da ação de recuperação judicial convertida em falência, sendo que apenas o administrador judicial ou o Ministério Público deteriam legitimidade para PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 5 de 14 postular a desconsideração da personalidade jurídica. Alegou, ainda, irregularidade na representação processual, sob o argumento de que o advogado da parte autora atua com procuração datada de 13/07/2011, sem poderes específicos para a propositura do incidente. A contestante também sustenta a ausência de interesse processual, ao argumento de que o crédito da requerente já se encontra inscrito no quadro geral de credores da falência, cabendo apenas sua habilitação perante o administrador judicial. Invoca, ainda, ilegitimidade passiva, sob a assertiva de que é terceira estranha à lide e à relação jurídica subjacente, inexistindo solidariedade com a empresa falida, cuja falência já foi estendida à pessoa física da sócia-administradora, Joseane Alves Rosa. Aponta, ainda, inépcia da petição inicial, ante a ausência de exposição e comprovação dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), bem como nulidade da decisão liminar por extrapolação do pedido (extra petita), visto que teria deferido bloqueio de valores no montante de R$ 819.755,06. No mérito, a requerida defende a inexistência de encerramento irregular da empresa falida, a qual permanece ativa nos órgãos competentes; nega a ocorrência de sucessão empresarial, asseverando que a empresa falida foi constituída em 19/12/2005 e a ora requerida em 28/07/2009, sendo o pedido de recuperação judicial posterior à constituição de ambas. Afirma a inexistência de grupo econômico ou de “sociedade oculta”, esclarecendo que Joseane Alves Rosa foi contratada como gerente administrativa da requerida apenas em 01/08/2017, com salário de R$ 1.700,00, sem qualquer participação societária. Rechaça, ainda, a ocorrência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica que legitimem a desconsideração pleiteada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 6 de 14 Ao final, requereu o exercício do juízo de retratação quanto à decisão liminar, o reconhecimento da prescrição ou acolhimento das preliminares suscitadas e, subsidiariamente, a improcedência integral da demanda. Postula, ainda, a condenação da requerente ao pagamento de honorários advocatícios, aplicação de multa por litigância de má-fé (10%) e de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça (20%), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Em cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, foram acostados, no evento de n. 45, os resultados da operacionalização dos sistemas conveniados. Complementado com o resultado do Sisbajud, este fornecido no evento de n. 49, que noticiou o bloqueio da quantia de R$ 66.915,92. Após algumas dilações processuais, determinou-se, no evento n. 77, o retorno dos autos à CENOPES para prosseguimento da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, até o atingimento do montante de R$ 819.755,06 (oitocentos e dezenove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos). Contra referida decisão, a parte requerida interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual foi recebido por nosso Sodalício sem atribuição de efeito suspensivo (ev. 85). Posteriormente, o referido recurso não foi conhecido, conforme registrado nos autos n. 6011576-63.2024.8.09.0051. Sobreveio, no evento de n. 86, a certidão lavrada pela oficiala de justiça que, em cumprimento à ordem também proferida no evento de n. 26, procedeu com o arrolamento/inventário dos bens contidos na sede da empresa requerida. A parte requerente, por sua vez, apresentou impugnação à contestação no evento de n. 88. No evento de n. 97 manifestou-se acerca da contestação o administrador judicial da Massa falida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 7 de 14 Despacho proferido no evento de n. 99 oportunizou às partes se manifestarem acerca das razões apresentadas pelo administrador judicial e designou audiência de conciliação com vistas a fomentar a autocomposição entre as partes. Acerca do petitório do administrador judicial, manifestou-se a requerida no evento de n. 106. Realizada a sessão conciliatória, as partes não entabularam acordo (ev. 112). Relatórios de ordens judiciais mediante o sistema Sisbajud noticiou, no evento de n. 125, que a constrição retomada no evento de n. 77, alcançou novo bloqueio no valor de R$ 81.213,94. Já no evento n. 127, a parte requerida apresentou exceção de suspeição em face deste magistrado, tendo sido determinada, por decisão proferida no evento n. 132, a autuação do incidente em apartado, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que o recebeu sem a atribuição de efeito suspensivo (ev. 141). Sobreveio, no evento n. 168, manifestação da parte requerente pleiteando a concessão de tutela de evidência, com o fim de determinar a lacração do imóvel onde a requerida exerce suas atividades empresariais, sob o argumento de que há indícios suficientes de desvio de finalidade da pessoa jurídica, bem como da existência de sucessão empresarial irregular em relação à empresa falida. O despacho proferido no evento n. 173 oportunizou à parte requerida a apresentação de manifestação acerca dos documentos juntados pela parte contrária no evento anterior, o que foi devidamente cumprido no evento n. 176. No evento n. 177, a nobre representante do Ministério Público do Estado de Goiás apresentou seus memoriais, ocasião em que se manifestou favoravelmente ao deferimento da tutela de evidência, com o objetivo de que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 8 de 14 fosse decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, bem como determinada a lacração do imóvel onde esta exerce suas atividades empresariais. Por outro lado, opinou contrariamente ao pedido de suspensão do feito formulado pela parte ré no evento n. 176. A decisão proferida no evento n. 180 rejeitou as preliminares suscitadas em sede de contestação e concedeu tutela de evidência, estendendo os efeitos da sentença declaratória de falência, proferida nos autos apensos, à empresa CM Alves Distribuições de Máquinas Ltda. – ME. Na mesma oportunidade, determinou-se a imediata lacração do estabelecimento da referida empresa e a arrecadação de seus bens pelo Administrador Judicial. O ofício comunicatório acostado no evento n. 196 noticiou a concessão parcial de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão mencionada, restrita à parte que decretou a falência e às providências dela decorrentes. Em sede de especificação das provas que pretende produzir, a parte requerida manifestou-se no evento n. 214, requerendo a produção de prova testemunhal, com a inquirição da empresária individual falida Joseane Alves da Rocha, bem como a juntada de novos documentos. Ademais, formulou pedido genérico de produção de prova pericial, requerendo, previamente, a suspensão provisória do presente feito até o julgamento final do incidente de suspeição instaurado em apenso. Por sua vez, a parte requerente, no evento n. 215, pleiteou a oitiva da representante legal da requerida, Claudete Marini Alves, por meio de depoimento pessoal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 9 de 14 O despacho proferido no evento n. 217 oportunizou à parte requerida a especificação clara da natureza da prova pericial pretendida, tendo esta apresentado manifestação no evento n. 223. O ofício comunicatório juntado aos autos no evento n. 222 informou a manutenção da decisão proferida nos autos do incidente de suspeição, a qual indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Retornaram-me, então, conclusos os autos. Eis a síntese dos pontos essenciais. DECIDO. I. Do pedido de suspensão do feito Em proêmio, consigno que o pleito de suspensão provisória dos presentes autos, até o deslinde da fase de cognição exauriente do incidente de exceção de suspeição apensado, uma vez mais, não merece acolhida. Isso porque, ao receber o referido incidente de suspeição, autuado sob o n. 5033246-43.2025.8.09.0051, o ilustre relator expressamente o recebeu sem a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 146, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, autorizando a regular tramitação da ação de origem durante o processamento do incidente. Na referida decisão, o insigne desembargador relator consignou: “a partir de uma análise perfunctória das alegações apresentadas no presente incidente, não vislumbro, a princípio, indícios capazes de prever afronta à imparcialidade e à isenção da conduta funcional do magistrado condutor do feito que justifiquem o seu recebimento com efeito suspensivo.” (evento n. 14, autos n. 5033246-43). E, embora tenha sido formulado, naqueles autos, novo pleito de concessão de efeito suspensivo, este igualmente restou indeferido, conforme se depreende do ofício comunicatório acostado aos presentes autos no evento de n. 222. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 10 de 14 Assim, a pretensão de suspensão do feito principal encontra-se expressamente rejeitada pelo próprio Tribunal de Justiça, órgão competente para o julgamento do incidente de exceção de suspeição, não cabendo a este juízo decidir de forma diversa. Nesse sentido, inclusive, manifestou-se a nobre representante do Ministério Público, ressaltando o indeferimento do pretendido efeito já nos autos do incidente de exceção de suspeição. Indefiro, portanto, o pleito de suspensão do feito. II. Manutenção da rejeição das preliminares suscitadas Conforme decisão proferida no evento de n. 180, as diversas preliminares suscitadas, quais sejam, ilegitimidade ativa, vício na representação processual, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial, coisa julgada e prescrição da pretensão de cobrança, foram devidamente rejeitadas. E, não obstante a concessão parcial de efeito suspensivo no agravo de instrumento autuado sob o n. 5614815-43.2024.8.09.0051, interposto contra a mencionada decisão, o referido provimento liminar teve alcance restrito à decretação da falência da sociedade empresária requerida e às medidas dela decorrentes, como a lacração do estabelecimento. Por oportuno, transcrevo, a seguir, excerto do dispositivo da decisão monocrática supramencionada: “Diante de tais considerações, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo para determinar a suspensão, até o julgamento final deste recurso, dos efeitos da decisão agravada exclusivamente quanto: (i) à decretação da falência da empresa agravante e as providências dela decorrentes; (ii) à lacração e encerramento do estabelecimento da empresa agravante” (Agravo de Instrumento n. 5426904-48.2025). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 11 de 14 Permanece, portanto, hígida e eficaz a parte decisória que rejeitou as preliminares aventadas. III. Inadequação da perícia contábil requerida A empresa requerida suscitou a realização de perícia a fim de provar prejuízos que alega ter sofrido por conta das decisões antecipatórias proferidas por este juízo, neste feito. Ora, tais fatos transcende os limites da lide. A presente instrução tem por fito elucidar os fatos narrados na inicial e na contestação (demanda), jamais servindo para comprovar eventual danos decorrentes das decisões judicias. Mister assinalar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, possui cognição delimitada e objeto específico, consubstanciado na aferição dos pressupostos materiais autorizadores da medida, conforme preceitua o artigo 50 do Código Civil. Ocorre, contudo, que a parte requerida pleiteia a prova pericial contábil não para demonstrar a independência e regularidade das empresas, mas, como expressamente consignou, para comprovar eventuais danos decorrentes das decisões deste juízo. Tal pretensão, de forma evidente, extrapola os limites objetivos da cognição judicial no âmbito deste incidente, o qual, a toda evidência, não encontra respaldo no microssistema processual que rege a desconsideração da personalidade jurídica. Como é cediço, o poder instrutório conferido ao juiz, consagrado no artigo 370 do Código de Processo Civil, assegura-lhe a prerrogativa de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 12 de 14 indeferir as diligências que se revelem inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, é firme a exegese jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5289149- 16.2024.8.09.0051, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024. Grifei) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTÁVEIS. 1. Como destinatário da prova, o juiz é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa (art. 370, do CPC). 2. (...). 6. Incomportável a majoração dos honorários sucumbenciais, nos moldes do §11 do art. 85 do CPC, vez que não foram fixados na origem. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5294613- 02.2016.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024. Grifei.) No caso sub examine, a prova pericial contábil requerida revela-se destituída de pertinência temática com a causa de pedir e o pedido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 13 de 14 Ademais, o artigo 464, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz deverá indeferir a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico especializado (inciso I) ou quando a prova for desnecessária diante de outras provas produzidas (inciso II), circunstâncias que se adequam plenamente ao presente caso. Portanto, sendo a prova pericial contábil requerida pela parte ré desprovida de pertinência com o objeto específico do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indefiro-a. IV. Produção de Prova Oral Em ponto distinto, defiro a prova oral suscitada pelas partes. A requerida pugnou pela inquirição e uma testemunha; a requerente pelo depoimento da representante legal da empresa requerida. Assim, designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial, para o dia 13 de agosto de 2025, às 16h, na sala de audiências deste juízo, a fim de tomar o depoimento pessoal da representante legal da requerida e da testemunha arrolada pela empresa requerida Joseane Alves Rosa. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo as seguintes questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória: a) a ocorrência, ou não, de sucessão empresarial entre a empresária falida Joseane Alves Rosa (J.A. Rosa Global Locações Comércio de Equipamentos – ME) e a empresa requerida CM Alves Distribuições de Máquinas – ME; b) a existência, ou não, de grupo econômico entre a falida e a empresa requerida; c) a ocorrência, ou não, de desvio de finalidade, consubstanciado na utilização da personalidade jurídica com o propósito de fraudar ou lesar credores; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 14 de 14 d) a ocorrência ou não de confusão patrimonial ente a falida e a requerida. Em observância ao inciso IV do art. 357 do CPC, fixo as questões de direito relevantes para análise meritória: 1) requisitos da desconsideração da personalidade jurídica (abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial), art. 50 do Código Civil; 2) institutos da sucessão empresarial e do grupo econômico; 3) natureza jurídica das empresas individuais; 4) extensão dos efeitos da falência, em caso de desconsideração da personalidade jurídica. A testemunha arrolada será intimada conforme disposto no Código de Processual Civil. Intime-se a serventia, pelo correio, a(o) representante legal da requerida para prestar depoimento pessoal, sob a pena de confesso (presunção de veracidade dos fatos alegados pela outra parte). Encerradas as inquirições, as partes debaterão oralmente, como dispõe o Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito

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Processo nº 5614815-43.2024.8.09.0051

ID: 309220129

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5614815-43.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CM ALVES DISTRIBUIçõES DE MáQUINAS - ME

Decisão

Advogados:

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 1 de 14 Processo n. 5614815-43.2024.8.09.0051 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 1 de 14 Processo n. 5614815-43.2024.8.09.0051 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Processo principal: 0109018-54.2012.8.09.0051 (falência). Relator prevento em 2º Grau: Des. Itamar de Lima (3ª Câmara Cível) 1 DECISÃO SANEADORA Cuidam os presentes autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Dynapac Brasil Indústria e Comércio Ltda em face de CM Alves Distribuições de Máquinas Ltda, pessoa jurídica da qual figura como sócia Claudete Marini Alves. Registre-se, inicialmente, que os presentes autos tramitam apensados ao processo de falência de n. 0109018-54.2012.8.09.0051, no qual foi decretada a quebra da empresária individual Joseane Alves Rosa, em razão da convolação do pedido de recuperação judicial em falência (ev. 72, autos principais). Sustenta a requerente, em síntese, que a empresa demandada teria sido constituída de forma fraudulenta com o intuito de dar continuidade às atividades econômicas da empresária falida, Joseane Alves Rosa, configurando-se, assim, hipótese de desvio de finalidade, abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Aduz que a empresa CM Alves foi constituída em 29/07/2009 por Claudete Marini Alves, mãe da falida Joseane, poucos meses antes do inadimplemento da primeira duplicata (com vencimento em 17/11/2009); a empresa requerida apresenta, ademais, objeto social idêntico ao da falida. 1 54269044820258090051 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 2 de 14 Aponta a presença de diversos indícios de confusão patrimonial e empresarial entre as pessoas jurídicas, dentre os quais destaca: (i) utilização do mesmo nome fantasia (“Global”); (ii) identidade de objeto social; (iii) compartilhamento de telefone de contato e endereço eletrônico; (iv) participação societária de Claudete Marini Alves na empresa falida até janeiro de 2012, com sua retirada às vésperas do ajuizamento da ação de falência; (v) funcionamento das empresas no mesmo endereço físico; (vi) titularidade do domínio de internet “globallocacoes.com.br” por Claudete, constando Joseane como pessoa de contato; (vii) alegação, no site da CM Alves, de atuação desde 2005, embora sua constituição societária tenha ocorrido apenas em 2009, sendo o ano de 2005 referente, na verdade, à constituição da empresa falida; (viii) indicação de Joseane como fundadora da empresa na respectiva página da rede social Facebook; e (ix) qualificação de Joseane como administradora da CM Alves em seu perfil na plataforma LinkedIn. Informa, ainda, a existência de instrumento de mandato outorgado pela CM Alves à Joseane, conferindo-lhe amplos poderes de administração, situação corroborada por documentos judiciais nos quais a mesma se qualifica como gestora da empresa em nome de sua mãe. Relata, por fim, que em 2012 Claudete teria constituído nova pessoa jurídica sob a denominação “Mix Motores e Equipamentos Ltda”, cujo quadro societário teria sido posteriormente integrado, em 2016, por Fabrício Alves Rosa, irmão da Sra. Joseane, ocasião em que houve alteração da razão social para “CF Comércio e Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda.”, com adoção do nome fantasia “Global Locações”. Ao final, requereu: (a) a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, inaudita altera pars, para bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, decretação de indisponibilidade de bens e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 3 de 14 arrolamento/inventário de bens e direitos da empresa requerida; (b) a citação da requerida para, querendo, manifestar-se nos termos da lei; e, (c) a procedência do pedido, com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, a fim de que os efeitos da falência decretada nos autos principais atinjam seu patrimônio. No evento 09, foi oportunizada a manifestação do administrador judicial nomeado no processo falimentar, que, no evento 12, apresentou parecer inicial sobre os elementos constantes dos autos. Manifestou-se favoravelmente à desconsideração da personalidade jurídica, ao apontar indícios suficientes de desvio de finalidade e sucessão empresarial irregular. Quanto aos pedidos de natureza cautelar, o administrador opinou pelo acolhimento parcial, recomendando, naquele momento, o deferimento das medidas de indisponibilidade de bens móveis (via RENAJUD) e imóveis (via CNIB), sugerindo a análise posterior dos demais pleitos (bloqueio via SISBAJUD e arrolamento/inventário de bens) após a formação do contraditório. Instado a se manifestar, o Ministério Público reservou-se quanto ao pronunciamento naquele momento processual (evento 24). Em decisão proferida no evento 26, anteciparam-se os efeitos da tutela jurisdicional para: a) determinar a realização de arrolamento/inventário dos bens localizados na sede da empresa requerida, os quais permanecerão sob depósito do seu representante legal; b) decretar a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da requerida, via sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 819.755,06; c) determinar o bloqueio e restrição de transferência e circulação de veículos de propriedade da requerida, via sistema RENAJUD; d) decretar a indisponibilidade de todos os imóveis pertencentes à requerida, via sistema CNIB. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 4 de 14 Determinou-se, ainda, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a qualificação completa dos sócios da empresa requerida, bem como a expedição de mandado de citação destes para que apresentem resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Também foi determinada a requisição, junto à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, de cópia integral dos atos constitutivos da pessoa jurídica requerida, bem como dos demais documentos arquivados em nome da empresa. No evento de n. 32, a parte requerida apresentou petição nos autos pleiteando a habilitação de sua procuradora e, no evento subsequente, informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida no evento de n. 26. Referido recurso foi recebido pelo Egrégio Tribunal de Justiça sem a concessão de efeito suspensivo, conforme se extrai do teor do evento de n. 35. Prosseguindo, a requerida apresentou contestação no evento n. 39, na qual suscitou a prejudicial de mérito consistente na prescrição dos créditos executados, sustentando que as duplicatas, emitidas em 2009 e protestadas à época, não foram objeto de cobrança judicial tempestiva, tendo- se operado o prazo prescricional de três anos, ou, subsidiariamente, o de cinco anos. Aduz que o protesto interrompe a prescrição uma única vez, conforme o art. 202 do Código Civil, e que o pedido de recuperação judicial ou a decretação de falência apenas ensejariam a suspensão da prescrição por 180 dias, prazo este já exaurido há considerável tempo. Em sede preliminar, a requerida argui a ilegitimidade ativa da requerente, afirmando que Dynapac Brasil Indústria e Comércio Ltda figura unicamente como credora habilitada na falência, não integrando o polo ativo da ação de recuperação judicial convertida em falência, sendo que apenas o administrador judicial ou o Ministério Público deteriam legitimidade para PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 5 de 14 postular a desconsideração da personalidade jurídica. Alegou, ainda, irregularidade na representação processual, sob o argumento de que o advogado da parte autora atua com procuração datada de 13/07/2011, sem poderes específicos para a propositura do incidente. A contestante também sustenta a ausência de interesse processual, ao argumento de que o crédito da requerente já se encontra inscrito no quadro geral de credores da falência, cabendo apenas sua habilitação perante o administrador judicial. Invoca, ainda, ilegitimidade passiva, sob a assertiva de que é terceira estranha à lide e à relação jurídica subjacente, inexistindo solidariedade com a empresa falida, cuja falência já foi estendida à pessoa física da sócia-administradora, Joseane Alves Rosa. Aponta, ainda, inépcia da petição inicial, ante a ausência de exposição e comprovação dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), bem como nulidade da decisão liminar por extrapolação do pedido (extra petita), visto que teria deferido bloqueio de valores no montante de R$ 819.755,06. No mérito, a requerida defende a inexistência de encerramento irregular da empresa falida, a qual permanece ativa nos órgãos competentes; nega a ocorrência de sucessão empresarial, asseverando que a empresa falida foi constituída em 19/12/2005 e a ora requerida em 28/07/2009, sendo o pedido de recuperação judicial posterior à constituição de ambas. Afirma a inexistência de grupo econômico ou de “sociedade oculta”, esclarecendo que Joseane Alves Rosa foi contratada como gerente administrativa da requerida apenas em 01/08/2017, com salário de R$ 1.700,00, sem qualquer participação societária. Rechaça, ainda, a ocorrência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica que legitimem a desconsideração pleiteada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 6 de 14 Ao final, requereu o exercício do juízo de retratação quanto à decisão liminar, o reconhecimento da prescrição ou acolhimento das preliminares suscitadas e, subsidiariamente, a improcedência integral da demanda. Postula, ainda, a condenação da requerente ao pagamento de honorários advocatícios, aplicação de multa por litigância de má-fé (10%) e de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça (20%), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Em cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, foram acostados, no evento de n. 45, os resultados da operacionalização dos sistemas conveniados. Complementado com o resultado do Sisbajud, este fornecido no evento de n. 49, que noticiou o bloqueio da quantia de R$ 66.915,92. Após algumas dilações processuais, determinou-se, no evento n. 77, o retorno dos autos à CENOPES para prosseguimento da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, até o atingimento do montante de R$ 819.755,06 (oitocentos e dezenove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos). Contra referida decisão, a parte requerida interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual foi recebido por nosso Sodalício sem atribuição de efeito suspensivo (ev. 85). Posteriormente, o referido recurso não foi conhecido, conforme registrado nos autos n. 6011576-63.2024.8.09.0051. Sobreveio, no evento de n. 86, a certidão lavrada pela oficiala de justiça que, em cumprimento à ordem também proferida no evento de n. 26, procedeu com o arrolamento/inventário dos bens contidos na sede da empresa requerida. A parte requerente, por sua vez, apresentou impugnação à contestação no evento de n. 88. No evento de n. 97 manifestou-se acerca da contestação o administrador judicial da Massa falida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 7 de 14 Despacho proferido no evento de n. 99 oportunizou às partes se manifestarem acerca das razões apresentadas pelo administrador judicial e designou audiência de conciliação com vistas a fomentar a autocomposição entre as partes. Acerca do petitório do administrador judicial, manifestou-se a requerida no evento de n. 106. Realizada a sessão conciliatória, as partes não entabularam acordo (ev. 112). Relatórios de ordens judiciais mediante o sistema Sisbajud noticiou, no evento de n. 125, que a constrição retomada no evento de n. 77, alcançou novo bloqueio no valor de R$ 81.213,94. Já no evento n. 127, a parte requerida apresentou exceção de suspeição em face deste magistrado, tendo sido determinada, por decisão proferida no evento n. 132, a autuação do incidente em apartado, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que o recebeu sem a atribuição de efeito suspensivo (ev. 141). Sobreveio, no evento n. 168, manifestação da parte requerente pleiteando a concessão de tutela de evidência, com o fim de determinar a lacração do imóvel onde a requerida exerce suas atividades empresariais, sob o argumento de que há indícios suficientes de desvio de finalidade da pessoa jurídica, bem como da existência de sucessão empresarial irregular em relação à empresa falida. O despacho proferido no evento n. 173 oportunizou à parte requerida a apresentação de manifestação acerca dos documentos juntados pela parte contrária no evento anterior, o que foi devidamente cumprido no evento n. 176. No evento n. 177, a nobre representante do Ministério Público do Estado de Goiás apresentou seus memoriais, ocasião em que se manifestou favoravelmente ao deferimento da tutela de evidência, com o objetivo de que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 8 de 14 fosse decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, bem como determinada a lacração do imóvel onde esta exerce suas atividades empresariais. Por outro lado, opinou contrariamente ao pedido de suspensão do feito formulado pela parte ré no evento n. 176. A decisão proferida no evento n. 180 rejeitou as preliminares suscitadas em sede de contestação e concedeu tutela de evidência, estendendo os efeitos da sentença declaratória de falência, proferida nos autos apensos, à empresa CM Alves Distribuições de Máquinas Ltda. – ME. Na mesma oportunidade, determinou-se a imediata lacração do estabelecimento da referida empresa e a arrecadação de seus bens pelo Administrador Judicial. O ofício comunicatório acostado no evento n. 196 noticiou a concessão parcial de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão mencionada, restrita à parte que decretou a falência e às providências dela decorrentes. Em sede de especificação das provas que pretende produzir, a parte requerida manifestou-se no evento n. 214, requerendo a produção de prova testemunhal, com a inquirição da empresária individual falida Joseane Alves da Rocha, bem como a juntada de novos documentos. Ademais, formulou pedido genérico de produção de prova pericial, requerendo, previamente, a suspensão provisória do presente feito até o julgamento final do incidente de suspeição instaurado em apenso. Por sua vez, a parte requerente, no evento n. 215, pleiteou a oitiva da representante legal da requerida, Claudete Marini Alves, por meio de depoimento pessoal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 9 de 14 O despacho proferido no evento n. 217 oportunizou à parte requerida a especificação clara da natureza da prova pericial pretendida, tendo esta apresentado manifestação no evento n. 223. O ofício comunicatório juntado aos autos no evento n. 222 informou a manutenção da decisão proferida nos autos do incidente de suspeição, a qual indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Retornaram-me, então, conclusos os autos. Eis a síntese dos pontos essenciais. DECIDO. I. Do pedido de suspensão do feito Em proêmio, consigno que o pleito de suspensão provisória dos presentes autos, até o deslinde da fase de cognição exauriente do incidente de exceção de suspeição apensado, uma vez mais, não merece acolhida. Isso porque, ao receber o referido incidente de suspeição, autuado sob o n. 5033246-43.2025.8.09.0051, o ilustre relator expressamente o recebeu sem a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 146, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, autorizando a regular tramitação da ação de origem durante o processamento do incidente. Na referida decisão, o insigne desembargador relator consignou: “a partir de uma análise perfunctória das alegações apresentadas no presente incidente, não vislumbro, a princípio, indícios capazes de prever afronta à imparcialidade e à isenção da conduta funcional do magistrado condutor do feito que justifiquem o seu recebimento com efeito suspensivo.” (evento n. 14, autos n. 5033246-43). E, embora tenha sido formulado, naqueles autos, novo pleito de concessão de efeito suspensivo, este igualmente restou indeferido, conforme se depreende do ofício comunicatório acostado aos presentes autos no evento de n. 222. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 10 de 14 Assim, a pretensão de suspensão do feito principal encontra-se expressamente rejeitada pelo próprio Tribunal de Justiça, órgão competente para o julgamento do incidente de exceção de suspeição, não cabendo a este juízo decidir de forma diversa. Nesse sentido, inclusive, manifestou-se a nobre representante do Ministério Público, ressaltando o indeferimento do pretendido efeito já nos autos do incidente de exceção de suspeição. Indefiro, portanto, o pleito de suspensão do feito. II. Manutenção da rejeição das preliminares suscitadas Conforme decisão proferida no evento de n. 180, as diversas preliminares suscitadas, quais sejam, ilegitimidade ativa, vício na representação processual, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial, coisa julgada e prescrição da pretensão de cobrança, foram devidamente rejeitadas. E, não obstante a concessão parcial de efeito suspensivo no agravo de instrumento autuado sob o n. 5614815-43.2024.8.09.0051, interposto contra a mencionada decisão, o referido provimento liminar teve alcance restrito à decretação da falência da sociedade empresária requerida e às medidas dela decorrentes, como a lacração do estabelecimento. Por oportuno, transcrevo, a seguir, excerto do dispositivo da decisão monocrática supramencionada: “Diante de tais considerações, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo para determinar a suspensão, até o julgamento final deste recurso, dos efeitos da decisão agravada exclusivamente quanto: (i) à decretação da falência da empresa agravante e as providências dela decorrentes; (ii) à lacração e encerramento do estabelecimento da empresa agravante” (Agravo de Instrumento n. 5426904-48.2025). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 11 de 14 Permanece, portanto, hígida e eficaz a parte decisória que rejeitou as preliminares aventadas. III. Inadequação da perícia contábil requerida A empresa requerida suscitou a realização de perícia a fim de provar prejuízos que alega ter sofrido por conta das decisões antecipatórias proferidas por este juízo, neste feito. Ora, tais fatos transcende os limites da lide. A presente instrução tem por fito elucidar os fatos narrados na inicial e na contestação (demanda), jamais servindo para comprovar eventual danos decorrentes das decisões judicias. Mister assinalar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, possui cognição delimitada e objeto específico, consubstanciado na aferição dos pressupostos materiais autorizadores da medida, conforme preceitua o artigo 50 do Código Civil. Ocorre, contudo, que a parte requerida pleiteia a prova pericial contábil não para demonstrar a independência e regularidade das empresas, mas, como expressamente consignou, para comprovar eventuais danos decorrentes das decisões deste juízo. Tal pretensão, de forma evidente, extrapola os limites objetivos da cognição judicial no âmbito deste incidente, o qual, a toda evidência, não encontra respaldo no microssistema processual que rege a desconsideração da personalidade jurídica. Como é cediço, o poder instrutório conferido ao juiz, consagrado no artigo 370 do Código de Processo Civil, assegura-lhe a prerrogativa de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 12 de 14 indeferir as diligências que se revelem inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, é firme a exegese jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5289149- 16.2024.8.09.0051, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024. Grifei) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTÁVEIS. 1. Como destinatário da prova, o juiz é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa (art. 370, do CPC). 2. (...). 6. Incomportável a majoração dos honorários sucumbenciais, nos moldes do §11 do art. 85 do CPC, vez que não foram fixados na origem. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5294613- 02.2016.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MAURICIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024. Grifei.) No caso sub examine, a prova pericial contábil requerida revela-se destituída de pertinência temática com a causa de pedir e o pedido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 13 de 14 Ademais, o artigo 464, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz deverá indeferir a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico especializado (inciso I) ou quando a prova for desnecessária diante de outras provas produzidas (inciso II), circunstâncias que se adequam plenamente ao presente caso. Portanto, sendo a prova pericial contábil requerida pela parte ré desprovida de pertinência com o objeto específico do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indefiro-a. IV. Produção de Prova Oral Em ponto distinto, defiro a prova oral suscitada pelas partes. A requerida pugnou pela inquirição e uma testemunha; a requerente pelo depoimento da representante legal da empresa requerida. Assim, designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial, para o dia 13 de agosto de 2025, às 16h, na sala de audiências deste juízo, a fim de tomar o depoimento pessoal da representante legal da requerida e da testemunha arrolada pela empresa requerida Joseane Alves Rosa. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo as seguintes questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória: a) a ocorrência, ou não, de sucessão empresarial entre a empresária falida Joseane Alves Rosa (J.A. Rosa Global Locações Comércio de Equipamentos – ME) e a empresa requerida CM Alves Distribuições de Máquinas – ME; b) a existência, ou não, de grupo econômico entre a falida e a empresa requerida; c) a ocorrência, ou não, de desvio de finalidade, consubstanciado na utilização da personalidade jurídica com o propósito de fraudar ou lesar credores; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 5ª Vara Cível e de Arbitragem Página 14 de 14 d) a ocorrência ou não de confusão patrimonial ente a falida e a requerida. Em observância ao inciso IV do art. 357 do CPC, fixo as questões de direito relevantes para análise meritória: 1) requisitos da desconsideração da personalidade jurídica (abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial), art. 50 do Código Civil; 2) institutos da sucessão empresarial e do grupo econômico; 3) natureza jurídica das empresas individuais; 4) extensão dos efeitos da falência, em caso de desconsideração da personalidade jurídica. A testemunha arrolada será intimada conforme disposto no Código de Processual Civil. Intime-se a serventia, pelo correio, a(o) representante legal da requerida para prestar depoimento pessoal, sob a pena de confesso (presunção de veracidade dos fatos alegados pela outra parte). Encerradas as inquirições, as partes debaterão oralmente, como dispõe o Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito

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Bunge Fertilizantes S/A e outros x Grao Fertil Comércio Importaçao E Exportaçao Ltda e outros

ID: 331435745

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0034670-14.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ESTADO DO PARANá GILBERTO NALON GONZAGA LISELOTE TRENTO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

GRAO FERTIL COMéRCIO IMPORTAçAO E EXPORTAçAO LTDA MARIELVA LOPES MADRUGA ODIR BALLEM PAULO ROBERTO MADRUGA SIRLEI COMELLI BALLEM

Conclusão

Advogados:

FELIPE THEO BARBIAN MINKS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FRANCOVIG FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANICE ANA PIENIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRON BIAZUS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILCEO JAIR KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO MARUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILSON DUTRA UMPIERRE JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PADOVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELI RACHEL BERGAMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0034670-14.2022.8.16.0021 Processo: 0034670-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$317.301,05 Requerente(s): BUNGE FERTILIZANTES S/A COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ESTADO DO PARANÁ GILBERTO NALON GONZAGA GILMAR DORNELLES LISELOTE TRENTO Ministério Público da União - Ministério Público do Trabalho - 9ª Região Município de Cascavel/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Requerido(s): GRAO FERTIL COMÉRCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA MARIELVA LOPES MADRUGA Odir Ballem PAULO ROBERTO MADRUGA SIRLEI COMELLI BALLEM 1. Segundo o art. 908 do CPC, “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. ” 2. Conforme anteriormente consignado, a ordem dos credores deve observar eventual crédito privilegiado, bem como o disposto artigo 83 da Lei nº. 11.101/05, artigo 908, § 1º do CPC e artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional: “Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014); V – créditos com privilégio geral, a saber: a) os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII – créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. Art. 908. (...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata. ” Os créditos relativos aos honorários advocatícios, por sua vez, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas, conforme Súmula Vinculante 47 e entendimento jurisprudencial pacificado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONCURSO DE CREDORES. VERBA QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 9ª C. Cível - 0009396-19.2019.8.16.0000 -Londrina - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 27.06.2019). 3. No caso, os bens foram leiloados nos autos de nº. 0020070-76.2008.8.16.0021 - evento 1018, pelo montante de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais), sendo diversos os créditos em concorrência (eventos 194/219/256). 4. Diante de tais considerações, resolvo o concurso de credores e estabeleço a ordem de preferência deve observar ao seguinte: I) Inicialmente, os créditos trabalhistas e os honorários advocatícios devem ser satisfeitos, sendo eles: Ministério Público do Trabalho - autos nº. 0000649-68.2012.5.09.0195 (evento 468). Expedito de Oliveira - autos nº. 0001227-21.2018.5.09.0195 (eventos 1269/1298). Gilmar Dornelles e Outros - autos nº. 0050700-59.2007.5.09.0195 (evento 1300). Liselote Trento - autos nº. 0005878- 88.2010.8.16.0112 (eventos 1201/1311). Gilberto Nalon Gonzaga e Marco Antonio Padovani - autos nº. 0005558-29.2008.8.16.0170 (eventos 1210/1259). Nelson Luís Czycza - autos nº. 0000927-22.2008.8.16.0112 (evento 1496). Mateus Marma Neto e Heriberto Rodrigues Teixeira - autos nº. 0002471-96.2007.8.16.0074 (evento 54.1). II) Na sequência, os créditos com garantia real: Coopavel Cooperativa Agroindustrial - autos nº. 0033245-88.2018.8.16.0021 (evento 1261). Corteva Agriscience do Brasil Ltda - autos nº. 0014842-57.2007.8.16.0021 (evento 1447). Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Créditos Não-Padronizados I - autos nº. 0020070-76.2008.8.16.0021. Em relação a tais créditos privilegiados, não há que se falar em anterioridade da penhora, porquanto a sua solvência deve se dar por rateio proporcional se não houver saldo suficiente para a quitação, considerando que a anterioridade somente é pertinente no concurso de credores quirografários, na forma do artigo 962 do Código Civil: “Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos”. III) Após, os créditos tributários para: Município de Cascavel - autos nº. 0004767-94.2023.8.16.0021 (evento 112). Fazenda Pública do Município de Cascavel - autos nº. 0009319-39.2022.8.16.0021 (eventos 186/1019). 16ª Vara Federal de Curitiba/PR - autos nº. 5018017-30.2022.4.04.7000 (evento 1309). 19ª Vara Federal de Curitiba/PR - autos nº. 5000051-44.2019.4.04.7005 (evento 1371). Em relação à tais créditos, conforme já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF nº 357, não se admite a hierarquia na cobrança judicial dos créditos da União, Estados, e os Municipais, portanto, após satisfeitos os demais créditos anteriores, havendo remanescente, também deve ser rateado entre os entes supracitados no limite das dívidas públicas correspondentes. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. UNIÃO E MUNICÍPIO. RATEIO PROPORCIONAL. ADPF Nº 357. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença em autos de ação de retirada de sócio c/c apuração de haveres, que determinou a transferência de valores depositados à conta judicial da União, reconhecendo a preferência dos créditos tributários federais sobre os municipais, sustentando o Município, agravante estar a decisão impugnada contrariando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 357, que eliminou a hierarquia de preferência entre créditos da União, Estados e Municípios, requerendo o rateio proporcional entre os entes federativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Verificar se a decisão recorrida afronta o entendimento firmado na ADPF 357 quanto à inexistência de preferência entre os créditos tributários da União, Estados e Municípios e, 2. Definir a forma de distribuição dos valores depositados. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 357, declarou inconstitucionais as normas que estabeleciam preferência dos créditos da União sobre os dos Estados e Municípios, determinando a necessidade de rateio proporcional quando concorrentes créditos tributários de mesma natureza.2. O art. 962/CC estabelece que credores de mesma classe devem receber pagamento proporcional ao valor de seus créditos, afastando-se a anterioridade da penhora como critério de preferência. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual reforçam que, em situações de concurso de credores de mesma categoria, a distribuição dos valores deve ser proporcional aos respectivos créditos.4. No caso concreto, os valores depositados devem ser divididos entre a União e o Município na proporção de seus respectivos créditos fiscais, afastando-se a preferência anteriormente reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento à que se dá provimento. 5. A inexistência de preferência entre créditos tributários federais, estaduais e municipais, conforme decidido na ADPF 357, impõe a divisão proporcional dos valores entre os entes federativos, na inteligência do art. 962/CC.Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, arts. 186 e 187. Código Civil, art. 962.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 357, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07/10/2021; STJ, REsp nº 1.989.088/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/05/2022; STJ, REsp nº 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05/04/2019; TJPR, AI nº 0022433-45.2021.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, J. 03/11/2021; TJPR, AI nº 0033329-79.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoletto, J. 23/10/2023. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100525-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 31.03.2025). IV) Por fim, sobejando valores, os créditos quirografários de: Agrocete Indústria de Fertilizantes Ltda - autos nº. 0016409-89.2008.8.16.0021 (evento 115). Douglas Iivo Dorigon, Vitor José Durigon, Vitor José Durigon Junior e Nelson Tavares - autos nº. 0002278-47.2008.8.16.0074 (evento 256). Bunge Fertilizantes S/A - autos nº. 0018467-02.2007.8.16.0021 (eventos 467/1293/1405). Com efeito, se tratando de créditos quirografários, havendo saldo do produto da arrematação, este deverá ser distribuído aos credores concorrentes observando a anterioridade de cada penhora (art. 908, § 2º, do CPC). 5. Após a devida intimação das partes, retornem à Secretaria para que providencie a relação e, a posterior distribuição da cota parte correspondente a cada credor com observância da ordem supracitada. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Processo nº 5393432-15.2025.8.09.0000

ID: 306632435

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Seção Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5393432-15.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CM ALVES DISTRIBUIÇÕES DE MÁQUINAS - ME

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br1ª Seção CívelMANDADO DE SEGURANÇA Nº 5393432-15.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: CM ALVES DISTRIBUIÇÕES DE MÁQUINAS … Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br1ª Seção CívelMANDADO DE SEGURANÇA Nº 5393432-15.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: CM ALVES DISTRIBUIÇÕES DE MÁQUINAS - MEIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA, DR. JONIR LEAL DE SOUSARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VEIRA DE FARIA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO EM TRÂMITE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra alegado ato omissivo de magistrado de primeiro grau, consistente na continuidade da tramitação de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, mesmo após a interposição de exceção de suspeição. Pretensão de suspensão do feito originário até o julgamento da exceção de suspeição, além da nulidade dos atos decisórios proferidos posteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial proferida em processo com recurso próprio e dotado de efeito suspensivo; (ii) analisar a existência de teratologia ou ilegalidade manifesta apta a justificar a superação da vedação da Súmula 267 do STF; (iii) avaliar a adequação da via mandamental à hipótese de alegada nulidade por suposta atuação indevida do magistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido pela via do mandado de segurança, tendo em vista a possibilidade de impugnação da matéria por meio de recurso próprio no incidente de suspeição, já regularmente em trâmite e com decisão expressa sobre pedido de efeito suspensivo. 4. Aplicação da Súmula 267 do STF, que veda a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal; 5. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que excepcionasse a regra de inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 138, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09 e art. 485, inciso I, do CPC. Tese(s) de julgamento: 1. É incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio com efeito suspensivo, nos termos da Súmula 267 do STF. 2. A arguição de suspeição de magistrado deve ser processada e decidida nos autos próprios, sendo vedado o uso do mandado de segurança como substituto recursal. 3. A inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta impede a superação da vedação ao uso da via mandamental. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CM ALVES DISTRIBUIÇÕES DE MÁQUINAS – ME, contra ato omissivo atribuído ao JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA, DR. JONIR LEAL DE SOUSA. O impetrante alega a ocorrência de ilegalidades no trâmite do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (processo nº 5614815.43.2024.8.09.0051), instaurado nos autos da falência da empresa J.A. Rosa Global Locações Comércio de Equipamentos – ME, em curso perante o referido juízo. Afirma ter oposto exceção de suspeição contra o magistrado singular, protocolada em 11/01/2025, sob o fundamento de existência de parcialidade, com alegação de interesse pessoal do julgador em benefício da empresa requerente Dynapac Brasil Indústria e Comércio Ltda., autora do incidente, e dos advogados desta, por suposta atuação irregular no processo. Relata que, não obstante a arguição de suspeição, o magistrado continuou a proferir decisões no feito, inclusive determinando a condenação da impetrante por litigância de má-fé, com imposição de multa, bem como promovendo a instauração de procedimento disciplinar contra o patrono da impetrante junto à OAB/GO e formulando representação administrativa perante o Conselho Superior da Magistratura. Ressalta que o Ministério Público Estadual, por meio da 61ª Promotoria de Justiça de Goiânia/GO, teria, por duas vezes, requerido a suspensão do feito até o julgamento da exceção de suspeição, pleito que não foi acolhido pelo juízo de origem. Alega, ainda, que a manutenção da tramitação do incidente de desconsideração, em desrespeito à norma prevista no art. 313, III, do CPC, acarreta afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, provocando prejuízos irreparáveis à empresa impetrante. Diante disso, pugna pela concessão da medida liminar, para imediata suspensão do trâmite do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica até o julgamento definitivo da exceção de suspeição pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal; e, no mérito, a concessão definitiva da segurança, para confirmação da suspensão do processo de origem e declaração de nulidade de todos os atos decisórios proferidos após a protocolização da exceção de suspeição, a partir de 04/02/2025. Preparo regular (mov. 01, arq. 02). Despacho (mov. 05): determinou-se a intimação do impetrante para manifestar sobre eventual inadmissibilidade do presente mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestação (mov. 08): defende que possui direito líquido e certo à concessão liminar da segurança, para que seja determinada a suspensão do Incidente de Desconsideração até a instrução probatória e julgamento final do Incidente de Suspeição, com vistas à garantia do devido processo legal. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e concessão definitiva da segurança, para declarar a “(…) declarada a nulidade processual (art. 146, §§6º e 7º, do CPC) de todos os atos (despachos, decisões, e sentença) praticados ilegalmente (a partir de 04/02/2025) pela Autoridade Coatora Dr. JONIR LEAL DE SOUSA (…)”. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 138, inc. II do Regimento Interno deste Tribunal c/c arts. 485, inc. I do CPC, à luz do art. 5º, inc. II da Lei 12.016/09 c/c Súmula 267 do STF, que assim dispõe: Súmula 267. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Neste particular, o art. 5º, inc. II da Lei 12.016/09, é claro ao consignar: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:(…)II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Com efeito, observa-se que o Incidente de Suspeição, autos nº 5033246-43.2025.8.09.0051, encontra-se regularmente em trâmite perante este Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Desembargador Itamar de Lima, que, inclusive, já apreciou o pedido de concessão de efeito suspensivo, indeferindo-o (mov. 14, daqueles autos). Cumpre ressaltar que o exame da suspensão do feito em razão da arguição de suspeição, assim como a análise de eventual nulidade dos atos posteriores, é matéria própria do incidente processado nesta Corte, sendo que, no âmbito daquele incidente, já houve decisão expressa acerca da não concessão de efeito suspensivo. Ressalte-se que a via mandamental não se presta à revisão de decisões judiciais sujeitas a recurso específico, conforme sedimentado pela Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Na espécie, o ato apontado como coator é precisamente passível de impugnação por meio de recurso próprio, o qual, inclusive, já foi exercido pela parte impetrante no bojo do incidente de suspeição. A propósito: (…) 1- Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação, por meio de recurso ao qual possa ser conferido efeito suspensivo, sendo o caso de extinção do mandamus, sem resolução do mérito, com a denegação da segurança, nos termos do art. 138, II, do novo RITJGO, c/c arts. 5º, inc. II, 6º, §5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009, art. 485, inc. I e VI, do CPC/2015, e Súmula nº 267 do STF. (…) (Mandado de Segurança Cível 5331900-86.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 2ª Seção Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Ademais, não se evidencia, na situação descrita, a presença de manifesta teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse a superação da vedação imposta pelo referido enunciado sumular. Diante disso, com fulcro no art. 138, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 5º, inc. II da Lei nº 12.016/09 e art. 485, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por inadequação da via eleita, ante a existência de recurso próprio para impugnação da matéria, denegando, por conseguinte, a segurança postulada. É como decido. No mais, advirto que a oposição de Embargos de Declaração com caráter protelatório, isto é, visando a rediscussão do mérito da controvérsia aqui decidida, acarretará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos presentes autos, retirando-se o feito do acervo desta relatoria. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorA08

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Processo nº 5033246-25.2025.4.04.7000

ID: 310119086

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033246-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VATRAZ SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033246-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON VATRAZ SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC057174) DESPACHO/DECISÃO Pretende o autor a conce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033246-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON VATRAZ SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC057174) DESPACHO/DECISÃO Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que seja autorizada a " consignação judicial " do valor incontroverso das prestações vincendas do contrato de financiamento estudantil - FIES. Narra que, em 04/03/2016, contratou financiamento estudantil - FIES para o custeio das mensalidades do curso de Medicina Veterinária, com previsão de taxa de juros de 6,5% ao ano, tendo iniciado a fase de amortização em 15/07/2022, pagando prestações mensais de R$ 546,58, sendo o saldo devedor atual de R$ 57.166,50. Argumenta que, de acordo com o artigo 5º, §10 da Lei nº 10.260/2001, a partir das alterações impostas pela Lei nº 13.530/2017, a taxa de juros real dos contratos firmados até o segundo semestre de 2017 deve ser igual a zero, o que deve ser implementado para restabelecer o equilíbrio contratual. Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que " não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida ." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (artigo 300) seja para a tutela de evidência (artigo 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. Contudo, os elementos juntados aos autos não evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. Com efeito, é conhecida a regra segundo a qual o contrato faz lei entre as partes, devendo ser cumprido nos moldes em que pactuados. Tratando-se de programa de financiamento vinculado à política pública, como é o caso do FIES, é natural que as regras sejam alteradas no decorrer do tempo, seja para incluir novas exigências, seja para alterar a forma de pagamento, a taxa de juros, a possibilidade de renegociação ou, ainda, para fins de perdão da dívida. A existência de critérios de diferenciação para concessão de perdão da dívida ou redução da taxa de juros, por exemplo, não implica ofensa ao princípio da isonomia nem autoriza revisão contratual nos moldes pretendidos pela parte autora. No caso concreto, é incontroverso que o contrato foi firmado em 07/03/2016, de forma que não está abarcado pela Lei 13.530/2017, mas sim pela Lei nº 12.431/2011, que previu a possibilidade de capitalização de juros nos contratos do sistema FIES, bem como pela taxa de juros prevista na BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, em conformidade com a norma destacada pelo autor ( INIC1/evento1 ): Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória n o 785, de 6 de julho de 2017 , incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Sobre o tema, o precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. CONTRATO FIRMADO EM 2016. ART. 5º, II, LEI 10260/2001. RESOLUÇÃO BACEN 4432/2015. TAXA DE JUROS DE 6,5% AO ANO EM CONFORMIDADE COM A NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. 1. O FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda alusiva a contrato de financiamento estudantil celebrado antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.530, de 07/12/2017. Precedente desta Turma Recursal. 2. A norma contida no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, cuja redação foi sucessivamente alterada, prevê, sobre os contratos de financiamento estudantil concedidos até o segundo semestre de 2017, a incidência de "juros capitalizados, mensalmente, a serem estipulados pelo CMN". 3. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". Posteriormente, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 4. No caso examinado, o contrato foi firmado em 01/04/2016 e, portanto, sujeita-se às disposições contidas na Resolução BACEN 4.432/2015. Desse modo, ao estabelecer a taxa anual de juros de 6,50% ao ano, o contrato sob exame encontra-se em conformidade com a norma de regência aplicável à época em que celebrado. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. (5013433-71.2023.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 27/02/2024) De outro norte, ausente ilegalidade, não cabe ao Judiciário interferir nas condições contratadas e referendadas pelo legislador, sob pena de indevida interferência na execução de política pública. Nesse sentido o entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. ( 5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) Ausente comprovação a respeito da probabilidade do direito, justifica-se a realização prévia do contraditório, oportunizando-se à ré a apresentação de defesa e o melhor esclarecimento dos fatos, não sendo o caso de concessão de tutela neste momento processual. De outra parte, a realização de depósito judicial com a finalidade de suspender a exigibilidade da cobrança durante o processamento da ação revisional tem como pressuposto o depósito integral dos valores em atraso , devidamente corrigidos, além da manutenção do pagamento das prestações vincendas , quando for o caso (inteligência do artigo 300, §1º do CPC). Trata-se de ato que prescinde de prévia autorização judicial e, se realizado em montante inferior ao débito, não tem o efeito de afastar a mora ou a exigibilidade da dívida (Agravos de Instrumento nº 5007551-93.2020.4.04.0000 , em 24/06/2020, e nº 5022878-78.2020.4.04.0000 , em 18/06/2020). Ou seja, o depósito do valor incontroverso das parcelas vincendas não importa no afastamento da mora contratual. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Intime-se a parte autora para ciência, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo: 3.1 Juntar a cópia do contrato de financiamento estudantil, pois o documento que instrui a inicial se trata de termo aditivo ao contrato ( CONTR6/evento6 ). 3.2 Regularizar sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração assinado (física ou eletronicamente), pois, conforme consulta ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o documento do evento 1, PROC2 não foi validado ( CERT1/evento3 ). 4. Tudo cumprido, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como, no mesmo prazo da resposta, instruam os autos com documentos pertinentes ao deslinde da controvérsia, em especial a atual situação do contrato, comprovando documentalmente mediante juntada do respectivo demonstrativo. 4.1 Caso contrário, anote-se para sentença de extinção. 5. Com manifestação expressa dos réus nesse sentido, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. 6. Retornando os autos sem acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os documentos apresentados e a resposta dos réus. 7. Após, anote-se para sentença.

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Academia De Formacao Pedra Negra Eireli x Juscelino Francisco De Lima e outros

ID: 333501934

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004534-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI

Polo Passivo:

JUSCELINO FRANCISCO DE LIMA LILIAN DOBRUSKI MACHADO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA ROBERTA DEZENCIOL

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DANIEL DE DEUS PRADO

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KARINE VOLPATO GALVANI

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CAROLINE CAETANO DA SILVA

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FRANCIELLE EDNA CHECHELSKI DA SILVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004534-30.2022.4.04.7000/PR APELANTE : ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : JANAINA ROBERTA DEZENCIOL (OAB PR078600) ADVOGADO(A) :… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004534-30.2022.4.04.7000/PR APELANTE : ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : JANAINA ROBERTA DEZENCIOL (OAB PR078600) ADVOGADO(A) : DANIEL DE DEUS PRADO (OAB PR080432) APELADO : JUSCELINO FRANCISCO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE CAETANO DA SILVA (OAB PR106371) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE EDNA CHECHELSKI DA SILVA (OAB PR044089) APELADO : LILIAN DOBRUSKI MACHADO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE CAETANO DA SILVA (OAB PR106371) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE EDNA CHECHELSKI DA SILVA (OAB PR044089) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso excepcional. Em suas razões, o(a)(s) embargante(s) alegou(aram) que há vício(s) na decisão, a ser(em) suprido(s) nesta via recursal. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. I - A decisão impugnada foi exarada monocraticamente por esta Vice-Presidência, e não pelo Colegiado. Logo, os embargos de declaração devem ser apreciados também monocraticamente (artigo 1.024, § 2º, do CPC).' II - Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial (artigo 1.022 do CPC). Assentada essa premissa, não há como acolher a pretensão recursal, porquanto (i) a decisão do tribunal a quo que envolve juízo positivo ou negativo de admissibilidade de recursos excepcionais é irrecorrível, dada sua natureza provisória, e (ii) não há vício na decisão que comprometa a intelegibilidade de seu conteúdo. Nessa linha, a lição de Humberto Theodoro Júnior: Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial sujeita-se ao seguinte regime: (a) o juízo positivo (i. é, aquele com que o Presidente ou Vice-Presidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível, embora o tribunal superior continue com o poder de revê-lo; (b) quando o juízo for negativo, ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois: (i) o recurso será o agravo interno, se o fundamento de inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local, sem possibilidade de o caso chegar à apreciação dos tribunais superiores (NCPC, art. 1.030, I); (ii) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisões proferidas em regime de repercussão geral, ou de recursos repetitivos, caberá agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido (NCPC, art. 1.042, ‘caput’). (“ Curso de Direito Processual Civil ”, vol. III/1.113, item n. 828/VI, 48ª ed., 2016, Forense) Ilustram esse posicionamento: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA JUÍZO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A oposição de embargos de declaração contra juízo de admissibilidade de recurso extraordinário promovido pelo Tribunal de origem não possui o condão de interromper o prazo recursal para interposição do agravo. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STF, ARE 1.469.228 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26/02/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04/03/2024 PUBLIC 05/03/2024) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO A QUO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis , não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo . II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.177.142 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05/08/2019 PUBLIC 06/08/2019 - grifei) EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo . 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 685.997 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26/04/2018 PUBLIC 27/04/2018 - grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. 2. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 4. . É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 5. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.266.084/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, "a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012). III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º("O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art. 1.029, § 3º ("O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp 991.944/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp 1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017. IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017). V. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp 1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se aplicando aos demais feriados locais. VI. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 23/02/2017 - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 23/03/2017, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis, sem ter sido comprovado, no momento da interposição do recurso, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense. VII. A partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição, não se admitindo a comprovação posterior. VIII. Na forma da jurisprudência, "vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo previsto no art. 1.042 do Novo CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial " (STJ, AgInt no AREsp 1.030.934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.378.826/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.169.782/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.132.241/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgInt no AREsp 1.002.982/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017; AgInt no AREsp 850.272/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 20/02/2017. IX. Malgrado tal posicionamento, "a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo" (STJ, AgInt no AREsp 1.133.585/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos autos, não havendo falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. X. No caso, verifica-se que, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi publicada no Diário de Justiça eletrônico, em 13/06/2017, - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 15/02/2018, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. XI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.503.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. RESOLUÇÃO/STJ 17/2013 E ART. 21-E DO RISTJ. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Os arts. 1º e 3º da Resolução/STJ 17, de 04/09/2013, e o art. 21-E do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24/2016, autorizam a Presidência do STJ, antes da distribuição dos feitos, a não conhecer os recursos intempestivos, como no caso. Configura-se, portanto, hipótese de competência da Presidência da Corte, antes mesmo da distribuição a um dos Ministros que compõem a Casa, em face de previsão regimental que define a competência interna e a organização do Tribunal. Sendo assim, não há que se falar em nulidade da decisão agravada ou em usurpação de competência dos Ministros Relatores ou da própria Turma julgadora, por suposta ofensa ao princípio do juiz natural. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.025.409/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/08/2017; AgInt no AREsp 868.810/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 1.134.848/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 01/12/2017. III. No caso, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi disponibilizada em 19/07/2016, terça-feira, considerando-se publicada em 20/07/2016, quarta-feira - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 23/08/2016, terça-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. IV. No presente Agravo interno, a parte agravante sequer alega qualquer suspensão de expediente forense no Tribunal local, e tampouco os dias, mencionados no presente Agravo (quarta-feira de cinzas, quinta-feira e sexta-feira da paixão e Corpus Christi), estão compreendidos no referido lapso recursal. V. O juízo de admissibilidade do Recurso Especial, realizado na origem, está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo, pelo Tribunal a quo, não vincula o Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1.077.052/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018 - grifei) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Intimem-se.

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