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Processo nº 5033350-17.2025.4.04.7000

ID: 308603038

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033350-17.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLAI MENDES DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SLOMINSKI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033350-17.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AMANDA CAROLAI MENDES DE LARA ADVOGADO(A) : FELIPE SLOMINSKI DA SILVA (OAB PR086437) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Amanda … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033350-17.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AMANDA CAROLAI MENDES DE LARA ADVOGADO(A) : FELIPE SLOMINSKI DA SILVA (OAB PR086437) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Amanda Carolai Mendes de Lara contra a Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, a anulação do procedimento expropriatório do imóvel, por ocorrência de vício insanável. Alega, em resumo: que, em 10/10/2022, firmou com a CEF contrato de financiamento ( 1.3 , R-2); que, em razão de dificuldades financeiras, não conseguiu honrar o pagamento das prestações mensais, motivo por que houve consolidação da propriedade sobre o imóvel em favor da CEF, na data de 20/02/2025 ( 1.3 , Av-6); que estava negociando o pagamento das prestações em aberto perante a CEF ( 1.2 ) e, efetivamente, pagou determinada quantia em 20/05/2024 ( 1.4 e 1.5 ), sendo surpreendida, dias após, ao saber que a CEF havia consolidado a propriedade sobre o bem; que o imóvel será submetido a leilões em 21 e 24 de julho de 2025 ( 1.6 ); que o procedimento de consolidação de propriedade é nulo, visto que a autora não foi notificada para purgar a mora; que possui direito a purgar a mora até assinatura do auto de arrematação. Liminarmente, suplica pela suspensão dos atos expropriatórios do imóvel. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Intime-se a parte autora para anexar documentos pessoais (RG, CPF, etc) e a procuração ad judicia , sob pena de ser considerada a irregularidade de sua representação processual - e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução de mérito. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, caput do CPC). Anote-se. 3. A parte autora alega que não foi notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. Intimem-se. 4. Em hipóteses tais quais a presente, é preciso ponderar que, caso seja realizada a venda do bem em leilão, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Mostra-se, portanto, prudente suspender eventual leilão do imóvel até ulterior decisão deste Juízo. 5. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à CEF que se abstenha de levar a leilão o imóvel descrito na petição inicial até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se. 6. Encaminhem-se os autos ao Cejuscon para tentativa de conciliação (CPC, art. 334). Na oportunidade da audiência, deverá a CEF indicar o valor da dívida vencida, acrescida de eventuais custas administrativas com o procedimento da Lei n. 9.514/97, a fim de que, no ato da conciliação, possa a parte autora, eventualmente, purgar sua mora. 7. Não havendo conciliação, aguarde-se a apresentação de contestação pela CEF, ocasião na qual deverá anexar cópia do procedimento expropriatório do imóvel. 8. Após, voltem-me conclusos para análise da liminar.

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Processo nº 5048191-22.2022.4.04.7000

ID: 305647369

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048191-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA CRISTINA KRUPP

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048191-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDSON LUIZ DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA KRUPP (OAB PR036593) ATO ORDINATÓRIO 1. … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048191-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDSON LUIZ DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA KRUPP (OAB PR036593) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5045087-22.2022.4.04.7000

ID: 280871414

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045087-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRENE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDA FREITAS CAMILO

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RECURSO CÍVEL Nº 5045087-22.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRENE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANDA FREITAS CAMILO (OAB PR063623) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora … RECURSO CÍVEL Nº 5045087-22.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRENE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANDA FREITAS CAMILO (OAB PR063623) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra decisão prolatada pela Turma Recursal que julgou improcedente o pedido da parte autora, que pleiteava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência, conforme fundamentação. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. A pretensão da recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Isso porque, da análise do caso concreto, foi constatada que a pontuação implementada pela parte autora mostrava-se insuficiente para a concessão do benefício, não se enquadrando, assim, como deficiente. Nesse sentido, cito trecho do acórdão recorrido ( evento 92, VOTO1 ): (...) No caso em tela, encontra-se incontroverso que o tempo de serviço da autora é de 16 anos e 10 meses ( evento 1, PROCADM14 , página 58) O benefício foi indeferido porque o INSS considerou a pontuação implementada pela parte autora (7.625 pontos) insuficiente para a concessão do benefício, não se enquadrando como deficiente ( evento 1, PROCADM14 , página 40). A perícia médica realizada em juízo constatou que a parte autora é portadora de CID : M418 - Outras formas de escoliose, M751 - Síndrome do manguito rotador, Q651 - Luxação congênita bilateral do quadril, deficiência congênita (portanto, anterior ao ingresso no mercado de trabalho), as quais lhe causam impedimento de longo prazo, atingindo a pontuação total de 3800 ( evento 30, LAUDOPERIC1 e evento 30, ANEXO2 ). Submetida, ainda, à perícia social, concluiu o perito que a pontuação atingida pela parte autora é de 3.675 ( evento 52, LAUDO_SOC_ECON4 ) . Somando-se as pontuações das perícias médica e social, tem-se um total de 7.475 pontos , o que permite enquadrar a parte autora como deficiente em grau leve: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584 . - grifei Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Sendo assim, a parte autora deveria comprovar 28 anos de tempo de serviço/contribuição para fazer jus ao benefício na DER, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, é forçoso o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5015423-86.2025.4.04.0000

ID: 304927049

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015423-86.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAIORAL CARGO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ

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MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5015423-86.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MAIORAL CARGO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ (OAB SC067998) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS… Agravo de Instrumento Nº 5015423-86.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MAIORAL CARGO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ (OAB SC067998) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC020299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAIORAL CARGO LTDA em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal em razão de pedido administrativo de transação ( evento 259, DESPADEC1 ). A agravante defende que, tendo aderido de forma válida e tempestiva a transação tributária disciplinada pela Lei nº 13.988/2020, é inevitável a suspensão da exigibilidade dos débitos (art. 151, VI, CTN) e consequente suspensão da tramitação das execuções parceladas (arts. 921, V, e 922 do CPC). Requer a concessão do efeito suspensivo. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. No caso dos autos, não há a probabilidade do direito. O protocolo administrativo de proposta de transação, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário ou de que nele estão contidos apenas créditos que preenchem os requisitos exigidos pelo Fisco. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, o caput do art. 12 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, expressamente estabelece que, " A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais" . Ressalto, ademais, que as causas de suspensão do processo de execução encontram-se assim arroladas no artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. (...) Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 13.988/2020. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM ANDAMENTO. 1. Nos termos do caput do art. 12 da Lei 13.988/20 e do art. 10 da Portaria 6.757/22, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos tributários e do andamento das respectivas execuções fiscais antes da efetiva concessão do parcelamento. 2. A previsão de possibilidade de convenção entre as partes sobre a suspensão do processo enquanto não assinado o respectivo termo de transação e cumpridos os requisitos para sua aceitação, estipulada no §2º do art. 12 da Lei 13.988/20 e reiterada no parágrafo único do art. 10 da Portaria 6.757/2022, é questão a ser resolvida na esfera administrativa, tendo em vista que inserida no âmbito discricionário da administração pública. (TRF4, AC 5063711-22.2022.4.04.7000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 13/08/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO ATOS DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5036746-60.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 20/11/2019) Nesta perspectiva, não resta evidenciada a plausibilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 5009682-22.2022.4.04.7000

ID: 306699171

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009682-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILENA PEDROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI

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CEZAR AUGUSTO ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009682-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ILENA PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : C… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009682-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ILENA PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5023262-22.2022.4.04.7000

ID: 296012030

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023262-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO TADEU BUONICORE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLI MENIN

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TATIANA GARDELINA PAES AMORIM

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Apelação Cível Nº 5023262-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GERALDO TADEU BUONICORE (AUTOR) ADVOGADO(A) : Kelli Menin (OAB RS069226) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5023262-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GERALDO TADEU BUONICORE (AUTOR) ADVOGADO(A) : Kelli Menin (OAB RS069226) ADVOGADO(A) : TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RS067475) EMENTA Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Apelações desprovidas. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS buscando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com o reconhecimento da especialidade de atividades laborais nos períodos de 01/07/1980 a 01/12/1980, 12/05/1981 a 30/06/1981, 31/08/1984 a 30/12/1987 e 31/12/1987 a 28/04/1995, com a conversão do respectivo tempo especial em comum. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a especialidade nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980, 12/05/1981 a 30/06/1981 e 31/08/1984 a 30/09/1986, mas considerou o tempo total insuficiente para a concessão da aposentadoria. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é devido o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980 e 12/05/1981 a 30/06/1981, em face do recurso do INSS; (ii) saber se é devido o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 31/12/1987 a 28/04/1995, em face do recurso da parte autora; e (iii) verificar a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980 e de 12/05/1981 a 30/06/1981, o autor exerceu a função de serviços gerais (obra) em canteiro de obras, o que permite o reconhecimento da especialidade por enquadramento na categoria profissional da construção civil, conforme jurisprudência do TRF4 e o item 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. Além disso, a jurisprudência do TRF4 entende que o conceito de "edifício" na construção civil não se limita a construções com mais de um pavimento, e que o contato com cimento e cal, mesmo já prontos, justifica o reconhecimento da especialidade. Assim, nega-se provimento à apelação do INSS, mantendo o reconhecimento da especialidade nesses períodos. 4. No período de 31/08/1984 a 30/09/1986, o autor trabalhou na empresa Eaton Indústrias Ltda., onde esteve exposto ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância, conforme o PPP. Assim, é devida a especialidade do período, com a conversão em tempo comum, nos termos do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. 5. No período de 31/12/1987 a 28/04/1995, o autor trabalhou na empresa Volvo do Brasil Veículos Ltda. como engenheiro pleno I e II. No entanto, suas atividades consistiam em planejar atividades de vendas, visitar clientes, apresentar produtos, sugerir políticas de vendas e gerenciar vendas, sendo atividades de cunho administrativo. O código 2.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 abrange engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia, eletricistas, enquanto o código 2.1.1 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79 abrange engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas. A função de engenheiro do autor não se enquadra nessas especialidades, e a indicação genérica da função não configura labor especial por enquadramento profissional. Assim, nega-se provimento à apelação da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes. Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da especialidade do labor em canteiro de obras, nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980 e de 12/05/1981 a 30/06/1981, em razão do enquadramento por categoria profissional da construção civil, conforme jurisprudência do TRF4 e o item 2.3.3 do Quadro do Decreto nº 53.831/64. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/1964, item 2.3.3; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; CPC, art. 85, §11; CPC, art. 98, § 3º Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5006467-91.2020.4.04.7005; TRF4, AC 5005720-15.2022.4.04.9999; TRF4, AC 5004651-15.2018.4.04.7112; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013867-33.2013.404.9999; TRF4, AC 5032513-30.2018.4.04.9999; TRF4, AC 5071999-37.2014.4.04.7000; TRF4 5016227-40.2019.4.04.9999; TRF4, AC 5063166-50.2016.4.04.7100; TRF4, AC 5002550-35.2018.4.04.7102; TRF4, AC 5084817-41.2016.4.04.7100; TRF4, AC 5027999-34.2018.4.04.9999; TRF4, AC 5013595-55.2017.4.04.7107; STJ, REsp 354.737/RS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5018875-07.2025.4.04.0000

ID: 311256746

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018875-07.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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Agravo de Instrumento Nº 5018875-07.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA. ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Agravo de Instrumento Nº 5018875-07.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA. ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA. contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal n. 5045684-20.2024.4.04.7000 em razão de pedido administrativo de transação por adesão ( evento 17, DESPADEC1 ). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 27, DESPADEC1 ). A agravante argumenta que, por estar em recuperação judicial, deve-se aplicar a norma específica contida no artigo 10-C, inciso VI, da Lei 10.522/2002 e artigo 21, §5º, da Portaria PGFN 2.382/2021, que determinam a suspensão da execução fiscal independentemente da suspensão da exigibilidade do débito. Alega que a suspensão é crucial para evitar o bloqueio de seu faturamento mensal e demais atos constritivos, buscando a imediata suspensão da execução e, ao final, a reforma da decisão para que a norma específica seja aplicada. Requer a antecipação da tutela recursal com a finalidade de suspender eventuais ordens de bloqueios em desfavor da agravante. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. No caso dos autos, não há a probabilidade do direito. O protocolo administrativo de proposta de transação, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário ou de que nele estão contidos apenas créditos que preenchem os requisitos exigidos pelo Fisco. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, o caput do art. 12 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, expressamente estabelece que, " A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais". A Lei 10.522/2002 e a Portaria PGFN 2.382/2021 disciplinam a transação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS para contribuintes em recuperação judicial. O artigo 21, §5º, da Portaria PGFN 2.382/2021, especificamente, trata da possibilidade de suspensão das execuções fiscais durante o período de negociação, desde que haja uma proposta de transação individual e essa proposta seja aceita pela PGFN . No caso dos autos, a União se manifestou pela rejeição do pedido de suspensão da execução fiscal, pois "a concessão do pedido de transação individual restou condicionada à penhora de todos os imóveis de sua propriedade, visto, inclusive, que a transação contempla débitos de outra pessoa jurídica" ( evento 15, PET1 ). Não tendo sido aceita a proposta pela PGFN, não há falar em suspensão da execução fiscal nos termos defendidos pela agravante. Ressalto, ademais, que as causas de suspensão do processo de execução encontram-se assim arroladas no artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. (...) Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 13.988/2020. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM ANDAMENTO. 1. Nos termos do caput do art. 12 da Lei 13.988/20 e do art. 10 da Portaria 6.757/22, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos tributários e do andamento das respectivas execuções fiscais antes da efetiva concessão do parcelamento. 2. A previsão de possibilidade de convenção entre as partes sobre a suspensão do processo enquanto não assinado o respectivo termo de transação e cumpridos os requisitos para sua aceitação, estipulada no §2º do art. 12 da Lei 13.988/20 e reiterada no parágrafo único do art. 10 da Portaria 6.757/2022, é questão a ser resolvida na esfera administrativa, tendo em vista que inserida no âmbito discricionário da administração pública. (TRF4, AC 5063711-22.2022.4.04.7000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 13/08/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO ATOS DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5036746-60.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 20/11/2019) Nesta perspectiva, não resta evidenciada a plausibilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 5053623-22.2022.4.04.7000

ID: 273010855

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5053623-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS ULRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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AMANDA CAROLINE NOCERA

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RAFAEL FERNANDO AUGUSTI

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ROBERTO BONA JUNIOR

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5053623-22.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANDRE LUIS ULRICH ADVOGADO(A) : ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) ADVO… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5053623-22.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANDRE LUIS ULRICH ADVOGADO(A) : ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE NOCERA (OAB PR105728) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Alienação Judicial Criminal relacionada ao Sequestro nº 5054811-21.2020.4.04.7000 e à Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000, tendo por objeto a venda antecipada dos imóveis de matrículas nºs. 68.868, 68.946, 68.911 e 69.140. A sentença condenatória prolatada no evento 1097 da Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000 (ainda não transitada em julgado) decretou o perdimento dos bens em favor da União e autorizou a sua alienação antecipada. Os objetos foram avaliados, conforme Laudo de Avaliação juntado no evento 17, DOC6 . Considerando que não houve impugnação às avaliações, este Juízo homologou o valor atribuído aos bens e determinou a realização de leilão judicial para a sua alienação ( evento 39, DOC1 ). No evento 48, DOC1 o leiloeiro nomeado requereu a designação das datas para o leilão. A Defesa peticionou requerendo a suspensão da presente alienação sob a justificativa de que o Juízo da 23ª Vara Federal, no bojo dos autos de Sequestro nº 5054811-21.2020.4.04.7000, determinou a suspensão dos autos até o trânsito em julgado da Ação Penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000, oportunidade que será analisada a destinação definitiva dos bens ( evento 49, DOC1 ). O Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido da defesa ( evento 52, DOC1 ). No evento 54, DOC1 o leiloeiro designado informou a realização do 1º leilão em 11/04/2024 e o 2º leilão em 16/04/2024. Em caso de os leilões resultarem negativos, promoveria a venda direta, pelo prazo de até 1 (um) mês, ao primeiro interessado que oferecesse proposta que respeitasse as mesmas condições do segundo leilão. No evento 55, DOC1 a Procuradoria Geral do Estado do Paraná manifestou seu desinteresse no feito. A Defesa novamente pugnou pela suspensão da presente alienação ( evento 56, DOC1 ). Este Juízo indeferiu o pedido de suspensão da Defesa e determinou o prosseguimento da alienação dos bens ( evento 57, DOC1 ). A Procuradoria Geral do Município de Curitiba encaminhou ofício com demonstrativo de débitos em relação aos imóveis de matrículas nºs 69.140 e 68.946, requerendo a reserva dos valores a que a Fazenda Pública Municipal tem direito ( evento 63, DOC3 ). No evento 67, DOC2 a Caixa Econômica Federal informou que é agente financeiro do contrato com alienação fiduciária com ANDRE LUIS ULRICH, relativo aos imóveis penhorados. Requereu o indeferimento da penhora ou em caso de entendimento diverso, que sejam penhorados apenas os direitos e ações; a reserva do crédito fiduciário da CEF. Com vista aos autos, o MPF requer o cancelamento do leilão agendado para o dia 11/04/2024, bem como a intimação da Caixa Econômica Federal para que comprove que instaurou procedimento de consolidação de propriedade ante o inadimplemento do valor de R$ 1.099.459,31 referente à alienação fiduciária contratada por André Luis Ulrich ( evento 76, DOC1 ). No evento 78, DOC1 este Juízo determinou o cancelamento do leilão, a intimação da Caixa Econômica Federal para que comprovasse que instaurou procedimento de consolidação de propriedade ante o inadimplemento do valor de R$ 1.099.459,31 referente à alienação fiduciária contratada por André Luis Ulrich. Por fim, com a resposta da CEF determinou abertura de nova vista ao MPF, para manifestar-se inclusive sobre o requerimento de reserva de valores solicitado pela Procuradoria Geral do Município de Curitiba. A CEF informou que o contrato vinculado aos imóveis se encontra ativo e inadimplente, pois ainda não finalizada a consolidação ( evento 88, DOC1 e evento 95, DOC1 ). Com vista aos autos, o MPF asseverou que não se opõe ao deferimento dos requerimentos formulados nos itens "b" e "c" do ev. 67.2, a fim de que sejam penhorados apenas os direitos e ações, bem como que haja reserva do crédito fiduciário da CEF ( evento 99, DOC1 ). Relatados, decido. 2. Verifica-se que a Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000 encontra-se aguardando o trânsito em julgado, visto que interposta apelação pela Defesa. Deste modo, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4, recentemente alterada pelo Provimento nº 136/2023 em razão da adoção do Sistema SEEU, quando do trânsito em julgado, na eventualidade de manutenção do decreto condenatório, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ao Juízo da condenação competirá a intimação para pagamento da pena de multa, custas e reparação dos danos, bem como as comunicações e anotações decorrentes da condenação e destinação de valores/bens . 3. Assim, redistribua-se os presentes autos ao Juízo Substituto da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR por dependência à Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000/PR. 4. Traslade-se a presente decisão aos autos de Alienação Judicial Criminal nº 5053651-87.2022.4.04.7000/PR. 5. Intime-se Caixa Econômica Federal, acerca desta decisão, por intermédio de seu representante legal. 6. Intime-se o leiloeiro para ciência desta decisão. 7. Intimem-se o MPF e a Defesa.

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Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan x Bolos Floripa Ltda

ID: 313985984

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015100-45.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Polo Passivo:

BOLOS FLORIPA LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES BATISTA

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PRISCILA CARDOSO BORGES PAVAN

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JULIA ZAMPOLLI FELTRIN DELLA GIUSTINA

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ENDERSON LUIZ VIDAL

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BRUNO ANGELI BONEMER

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RECURSO CÍVEL Nº 5015100-45.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) RECORRIDO : BOLOS FLORIPA L… RECURSO CÍVEL Nº 5015100-45.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) RECORRIDO : BOLOS FLORIPA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES BATISTA (OAB PR068464) EMENTA recurso inominado. juizado especial cível. ação declaratória DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c indenização por Danos Morais sentença de parcial procedência. insurgência da parte ré. 1. mérito. FATURAS EM LITÍGIO QUE APRESENTAM VALORES FORA DO PAdrão de consumo habitual da unidade consumidora. Diante de casos nos quais os consumos verificados em determinados meses específicos superam o padrão, o entendimento atual deste Tribunal é de que caberia à ré provar a existência de algum vazamento interno, efetivo consumo ou outra circunstância capaz de demonstrar a culpa do consumidor. A propósito: ''RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. REGISTRO DE CONSUMO EXCESSIVO EM MARÇO/21, REGULARIZADO NO MÊS SEGUINTE, MESMO SEM AFERIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO . AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO EXCESSO NO CONSUMO OU DE VAZAMENTO INTERNO NA UNIDADE CONSUMIDORA, ÔNUS QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002250-74.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024- Grifei).'' ''RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE FATURAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMISSÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA DO USUÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS UNILATERAIS ACOSTADOS PELA RÉ QUE NÃO AFASTOU A DISCREPÂNCIA NOS VOLUMES MEDIDOS NOS MESES IMPUGNADOS NA INICIAL. 1.2. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE EVENTUAL VAZAMENTO NA RESIDÊNCIA. ÔNUS QUE INCUMBIA À CASAN. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006064-78.2022.8.24.0113, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-04-2023; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5002250-74.2021.8.24.0022, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 29-10-2024 E TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0304428-59.2017.8.24.0018, DE CHAPECÓ, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 05-08-2020. 2. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5033350-66.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 12-06-2025).'' ''RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA EM VALOR DEMASIADAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DA CORREÇÃO DAS MEDIÇÕES E COBRANÇA. TESE AFASTADA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CONSUMO, BEM POR ISSO ERA DO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. INDUBITÁVEL DESPROPORÇÃO NO CONSUMO DE ÁGUA POR APENAS POUCOS MESES, RETORNANDO EM SEGUIDA À MÉDIA DE CONSUMO. HISTÓRICO DE CONSUMO DAS UNIDADE QUE DEMONSTRARAM VALORES CONSISTENTES E BAIXOS, EXCETO NOS MESES QUESTIONADOS, SEM PROVA DE VAZAMENTO OU MAU FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO. RETORNO DO VALORES DAS FATURAS À MÉDIA DE CONSUMO PRETÉRITO QUE CORROBORA A TESE INICIAL DE INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO OCULTO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES: 1) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO SANEADORA NA ORIGEM POSSIBILITANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS. PARTE QUE SE LIMITOU À JUNTADA DE FATURAS SEM REQUERER INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO, PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DE EXCESSO NO CONSUMO OU SUPOSTO VAZAMENTO NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE REQUERIDA ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. LAUDO DE AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA PROVAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA. DOCUMENTO UNILATERAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000239-37.2021.8.24.0163, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-09-2023)".'' "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. FATURA RELATIVA A FEVEREIRO DE 2022 COM VALOR EXORBITANTE SE COMPARADO À MÉDIA DOS DEMAIS MESES. IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA NÃO CONSTATADA, JÁ QUE O CONSUMO DOS OUTROS MESES FOI LIDO E FATURADO EM VALOR ADEQUADO À MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE O CONSUMO CORRESPONDENTE AO VALOR COBRADO OU A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. INADEQUAÇÃO NO HIDRÔMETRO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O VALOR COBRADO A MAIOR NECESSÁRIO REAJUSTE. PRECEDENTE(TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000450-58.2019.8.24.0126, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-03-2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5008925-06.2022.8.24.0091, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 01-08-2023)". Desse forma, seja pela inversão do ônus da prova, seja pelo teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil, caberia à demandada fazer prova que as leituras de valores a maior que o consumo habitual da demandante não tenham sido causadas por falha na prestação do serviço. Entretanto, a requerida não se desincumbiu de tal ônus. ASSIM, A SENTENÇA É mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5024837-60.2025.4.04.7000

ID: 277840679

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024837-60.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024837-60.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES (OAB PR073450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024837-60.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES (OAB PR073450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da União, na qual a parte autora requer concessão de tutela de urgência que determine à ré regularize o seu cadastro de pessoas físicas - CPF, no prazo de 24h, uma vez que está cancelado, como pessoa falecida. Na inicial, a parte autora relata que no dia 07/05/2025, ao tentar realizar transação bancária com seu cartão do Banco do Brasil - instituição na qual possui conta -, constatou o cancelamento e, em contato com o banco, foi informado de que seu CPF se encontra cancelado, indicando que se trata de pessoa falecida. Refere que agendou atendimento na Receita Federal para o dia 21/05/2025, que possui urgência no desbloqueio e que a situação já ocorreu anteriormente, no ano de 2020. Decido. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual o resultado do atendimento realizado em 21/05/2025 junto à Receita Federal , conforme noticiado na inicial e, sendo o caso, se persiste o interesse no prosseguimento da ação. Sem prejuízo, em juízo de cognição sumária , o relato dos fatos e os documentos juntados pelo autor nestes autos, somado à existência de ação anterior e documentos lá apresentados, evidenciam a probabilidade do direito que alega possuir. Nesse sentido, observo que o andamento processual da ação anterior indica que, naqueles autos, a União reconheceu que o mesmo CPF era compartilhado por duas pessoas, tendo regularizado a situação, cabendo transcrever trecho da contestação apresentada pela ré ( processo 5008421-22.2022.4.04.7000/PR, evento 9, DOC1 ): "(...) Conforme informado pela Receita Federal, por meio do ofício em anexo, ‘Em 25/05/2020, o contribuinte MANOEL DA SILVA compareceu ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba e solicitou regularização de CPF 462.256.769-53 informando que o mesmo constava como TITULAR FALECIDO na Receita Federal, por comprovar estar vivo. Anexou cópias da carteira de identidade n° 3432135-3 PR, do título de eleitor n? 00.421.922.006-04 e da certidão de casamento, que foram anexados ao processo administrativo 19985.720837/2020-12 , instaurado para restabelecer a inscrição CPF. O contribuinte não apresentou o cartão CPF original, mas o final do número básico é 9, indicando que a inscrição foi obtida na 9° Região Fiscal, correspondente aos Estados do Paraná e Santa Catarina.’ Com a confirmação da titularidade da inscrição CPF 462.256.769-53 , para MANOEL DA SILVA , data de nascimento 20/01/1954, título de eleitor 00.421.922.006-04, nome da mãe Maria de Oliveira Santos Silva, naturalidade Cerro Azul/PR e endereço rua São Miguel, 148, Parque São Jorge, em Almirante Tamandaré/PR, a mesma foi restabelecida e o processo arquivado. Também foi instaurado o dossiê 13033.189569/2020-21, para tratar do uso compartilhado da inscrição CPF 462.256.769-53, no qual constatou-se que havia dois contribuintes de nome MANOEL DA SILVA , nascidos em 20/01/1954 ( homonímia perfeita): Filho de Maria de Oliveira, natural de Cerro Azul/PR, residente em Almirante Tamandaré/PR e legítimo portador do CPF 462.256.769-53 e título de eleitor 00.421.922.006-04; Filho de Doralice Filomena da Conceição, natural de Tupâ/SP, residente em Mauá/SP, falecido em 2020, portador dos CPF 001.748.468-51 e 807.932.318-68 e título de eleitor 00.698.299.401-24. Esclarece, ainda, a Receita Federal que o número de CPF é atribuído à pessoa física uma única vez. É vedada, a qualquer título, a concessão de mais de um número de inscrição no CPF para a mesma pessoa física. Nessa hipótese, a inscrição com menor interesse fiscal deve ser cancelada pelo motivo de multiplicidade e desta forma, em 19/06/1997, na unidade de atendimento da RFB em Mauá/SP, o contribuinte de São Paulo teve suas inscrições CPF ( que não apresentava nome da mãe), canceladas por multiplicidade e indevidamente atreladas ao CPF 462.256.769-53, do contribuinte homônimo do Paraná, iniciando o uso compartilhado desta inscrição por ambos, conforme histórico da inscrição. Portanto, tão-logo verificado o uso compartilhado de CPF por mais de um contribuinte foi aberto procedimento administrativo para apuração da irregularidade, tendo sido sanada a questão. Com efeito, a responsabilidade civil da União, no caso, impõe a comprovação de um ato ilícito de um agente estatal, a existência de um dano e a demonstração do nexo de causalidade entre o ato estatal e o dano supostamente experimentado. No caso dos autos, nenhum dos requisitos para a responsabilização está presente. Não se pode assentar a existência de um ato ilícito da União, pois atendida a legislação de regência. Portanto, requer-se seja declarada a improcedência do pedido de indenização." A anotação de cancelamento do CPF tem inegáveis consequências na vida civil, estando caracterizada a urgência para a regularidade do documento. Ante o exposto, considerando que os documentos juntados aos autos indicam que se trata de repetição de situação anterior, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino à ré que proceda à retificação do cadastro de pessoas físicas do autor, CPF 462.256.769-53, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo à ré informar o cumprimento nos autos no referido prazo ou, sendo o caso, informar a existência de óbice concreto ao restabelecimento do documento. No mesmo ato, cite-se a ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente proposta de conciliação ou contestação, bem como instrua os autos com documentos que esclareçam o motivo pelo qual houve novo cancelamento do CPF do autor, mesmo após o dossiê para tratar do uso compartilhado da inscrição CPF 462.256.769-53 e a decisão proferida na ação 50084212220224047000, proferida em 20/06/2022, sobre o mesmo assunto. Em havendo interesse da parte ré, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. No caso de ausência de transação entre as partes e apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença. Intimem-se.

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