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Processo nº 5272695-24.2025.8.09.0051

ID: 320506571

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5272695-24.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO QUEIROZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNÇÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5272695-24.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Claudomiro Queiroz De AlmeidaRequerido(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por CLAUDOMIRO QUEIROZ DE ALMEIDA e ANDREIA RODRIGUES FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados.Dizem, em suma, que participaram do concurso público para o provimento dos cargos de Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral e Especialista em Saúde - Enfermeiro Geral, para os quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Goiânia, sob o Edital de Abertura de n° 001/2020, sendo classificados em cadastro reserva (147 e 497 colocação, respectivamente).Contudo, asseveraram que estão com receio de não serem convocados, pois, atualmente existem inúmeros contratos temporários vigentes na Secretaria Municipal de Saúde, ao que pugnaram pela nomeação ao cargo público para a qual concorreram.Juntaram documentos.Gratuidade deferida.Decisão (mov. 8), que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para nomeação e posse, bem assim de reserva de vaga.Contestação (mov. 14), na qual o ente público impugnou a gratuidade e alegou, preliminarmente, ausência de prévio requerimento administrativo e ausência de interesse processual. No mérito, alegou a necessidade de contratação de servidores temporários, bem como sua legalidade e, por fim, que se trata de discricionariedade da Administração Pública quanto ao momento ideal de nomeação, ao que requer a improcedência dos pedidos iniciais. No mov. 16, a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento e requereu a retratação da decisão agravada.Ato contínuo, sobreveio ofício comunicatório informando o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão de mov. 8 (mov. 17).Réplica (mov. 22).Sobre as provas a serem produzidas, a parte autora juntou aos autos o edital de credenciamento de servidores temporários na área da saúde (mov. 23); o ente público, requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25).Percorridos os trâmites processuais, vieram-me os autos conclusos.Relatei. Decido.Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual objetivam os autores o reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo de Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral e Especialista em Saúde - Enfermeiro Geral.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas.Ainda, observo que a questão versada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade de produção de novas provas em audiência, sobretudo pelo acervo constante dos autos, razão porque passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.Analiso as preliminares.Em que pese a preliminar suscitada pelo réu, vale ressaltar que não há previsão legal exigindo prévio requerimento administrativo para a propositura da presente ação, motivo pelo qual a presente preliminar merece a rejeição deste Juízo. Aliás, consoante o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, inserto no artigo 5º, XXXV, da CF, não se pode condicionar a propositura de ação em desfavor do ente público à comprovação de requerimento administrativo prévio. Isso porque tal princípio preconiza que não haverá exclusão de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, de modo que suposta prática de ato ilegal e abusivo à autora, já basta para invocar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, registra-se a recente decisão do STJ, que entendeu não ser necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações que visam a declaração de nomeação/posse a cargo público. Cite-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)Logo, o direito de ação é garantia basilar do jurisdicionado, cujo exercício não se condiciona ao prévio exaurimento da via administrativa, ante a ausência de exigência legal nesse sentido. Rejeito esta preliminar.Quanto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida à demandante, é cediço que o referido benefício é garantido em nosso ordenamento jurídico, nele compreendido tanto as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, a fim de assegurar o direito de amplo acesso à justiça. Infere-se da nossa legislação infraconstitucional, especificadamente o art. 99, § 3º do CPC, que presumir-se-á verdadeira a alegação de hipossuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Por outro lado, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 pontua a necessidade de produção de provas que corroborem tal situação, assim, observa-se que a presunção estatuída pelo CPC não é absoluta, devendo o postulante corroborar o seu pedido com provas de sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento e, na hipótese em comento, da análise dos autos, vislumbro que a concessão ao pedido de gratuidade da justiça deve ser mantida.Rejeito esta preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame de mérito.A controvérsia trazida à baila consiste em analisar eventual possibilidade de reconhecer e determinar a nomeação e posse dos Autores para os cargos de Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral e Especialista em Saúde - Enfermeiro Geral, ante as suas aprovações no concurso público promovido pelo Município, regido pelo Edital nº 001/2020.Cediço que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas ofertadas no edital constitui direito subjetivo à nomeação, podendo a Administração Pública, na esfera de sua discricionariedade - isto é, em análise aos critérios de conveniência e oportunidade -, respeitadas as regras constitucionais que regem a matéria, escolher o momento para nomeação do candidato até o prazo de validade do certame (RE nº 598.099, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 3/10/2011).Confira-se a tese firmada pela Corte Suprema:“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I- Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II- Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III- Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. [STF. RE 837311, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. Dje-072]Extrai-se dos autos que os Autores foram aprovados em classificação excedente ao número de vagas prevista no edital do concurso público nº 01/2020, situação essa que não lhes gera o direito à nomeação, mas somente mera expectativa de virem a ser convocados dentro do prazo de validade do certame, conforme destacado alhures.Portanto, o candidato classificado no concurso para formação de cadastro de reserva, quando devidamente comprovada a ociosidade de vagas durante a vigência do certame, para o cargo em que foi aprovado, e ter a Administração Pública manifestado explicitamente a necessidade de provê-las, passa a ter o direito subjetivo de nomeação.No caso dos autos, observa-se que os Autores foram aprovados na 147ª e 497ª colocação, respectivamente, para os cargos de Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral e Especialista em Saúde - Enfermeiro Geral, do concurso público realizado pela Prefeitura de Goiânia (Secretaria de Municipal de Educação e Esportes), para o qual foram previstas 65 vagas e 51 vagas iniciais (Edital nº 001/2020).Ao perlustrar os autos, tenho que os Autores não demonstraram a existência de vagas para os cargos efetivos aos quais se inscreveram no concurso público, nem que tiveram a nomeação e posse preterida por servidores precários ou por candidato aprovado em posição mais longínqua no referido certame, além de não se verificar a premente necessidade de contratação de servidores efetivos pela Administração Pública.Importa destacar que os processos simplificados indicados (Editais nº 007/2022, 001/2021 e 001/2020), realizado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Goiânia, é claro ao dispor que se destina à substituição de servidores efetivos afastados temporariamente em decorrência de licenças e outras situações legais, de modo que não há se falar em preterição de nomeação da autora ou desvirtuamento do princípio do concurso público.O fato também de os Autores colacionarem documentação que comprova a convocação de profissionais temporários para exercerem o mesmo cargo pretendido por eles não significa que existem cargos efetivo vagos a possibilitar o deferimento da pretensão inicial. O Superior Tribunal de Justiça inclusive já firmou entendimento de que a paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, por si só, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. A propósito:"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS VAGOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA NA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. (…). III - A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados, mediante concurso público (Art. 37, II e III, da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. IV - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Neste sentido: (AgInt no RMS n. 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017 e AgInt no RMS n. 51.478/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 24/3/2017). V - Na hipótese em debate, não foi comprovada a preterição de candidatos em razão da existência de contração precária, bem como a ausência de cargos efetivos a serem providos originariamente. VI - Ademais, não foi devidamente demonstrada, nos autos, ilegalidade no procedimento adotado pelo recorrido para suprir as necessidades eventuais e temporárias do serviço, de forma que se presumem válidas, não modificando, também, dessa forma, a expectativa de direito da recorrente. (...)." [STJ, AgInt no RMS 61.968/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 19/03/2020].ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE VAGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (…). 2. Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato interessado. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. [STJ, RMS 58.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/05/2019. ].Destarte, em que pesem as alegações dos Autores, não vislumbro que tenha sido comprovada alguma das hipóteses capazes de exsurgir o direito dos candidatos à nomeação nos cargos. Com efeito, não há notícias de que a ordem classificatória tenha sido desrespeitada pela Municipalidade na nomeação dos aprovados.Ao que ressai dos autos, os servidores contratados a título temporário não estão ocupando o lugar de servidor efetivo, porquanto as contratações temporárias existentes não podem ser consideradas ilegais, uma vez que previstas nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.Nesse contexto, o Município de Goiânia somente estaria vinculado a convocar todos os candidatos classificados em cadastro de reserva caso fosse devidamente comprovada a existência de vagas efetivas ociosas e a contratação precária de servidores para o cargo que os autores foram aprovados, frise-se, o que não se confunde com contratação temporária, situações estas não demonstradas no caso em debate.Para corroborar:Apelação cível. Ação ordinária. I- Pedido de efeito suspensivo recursal prejudicado. O pedido das autoras/apelantes de concessão de efeito suspensivo recursal encontra-se prejudicado, porque o recurso de apelação por elas manejado possui efeito suspensivo automático (ope legis), em razão da sentença atacada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses elencadas no §1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. II- Aprovação concurso público. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. A aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva gera mera expectativa de direito ao candidato, competindo à Administração Pública decidir acerca da conveniência e oportunidade em prover os cargos que porventura fiquem disponíveis durante o prazo de validade do certame, somente se convolando em direito subjetivo em caso de preterição ilegal de tal direito. (RE 837.311/PI – Tema 784 do STF). III- Contratação temporária. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, por si só, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. IV- Inexistência de vaga e não comprovação de preterição ilegal. Ausência de direito à nomeação. In casu, não tendo as autoras/apelantes demonstrado a disponibilidade de vagas efetivas para os cargos que foram aprovadas em cadastro de reserva, tampouco a contratação precária de servidores para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo ou a preterição na ordem de classificação do certame, impõe-se a manutenção do ato sentencial que julgou improcede a pretensão inicial, até porque o Município apelado convocou mais candidatos do que o número de vagas inicialmente ofertados no edital. V- Indenização por danos morais e materiais. Não cabimento. Ausência de ato ilícito. Não prospera o pleito das autoras/apelantes de indenização por danos morais e materiais (valores referentes aos subsídios dos cargos como se tivessem sido nomeadas e empossadas desde o momento em que ocorreu a abertura de processo seletivo simplificado para contratação de servidores temporários), por inexistir ato ilícito praticado pelo réu/apelado no caso em exame. VI- Majoração da verba sucumbencial. Tendo em vista que as autoras/apelantes restaram vencidas também neste grau recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por serem elas beneficiárias da gratuidade da justiça. Apelação cível conhecida e desprovida. [TJGO. Apelação Cível nº 5327719-47.2019.8.09.0051. Relator: Desembargador Carlos Alberto França. 2ª Câmara Cível. j. 22/02/2021]. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. EDITAL 001/2016. CARGO PE II/PEDAGOGO/CURSO NORMAL SUPERIOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 598.099/MS, recentemente reafirmado no RE nº 837.311/PI, ambos com repercussão geral, o candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação, a qual somente se convola em direito subjetivo mediante prova de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. Ausente a comprovação de preterição na nomeação ao cargo em que aprovada a impetrante/apelante, ônus que lhe competia, não há falar em ilegalidade ou arbitrariedade perpetrada pelo Poder Público. 3. A paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no artigo 37, inc. IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, por si só, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [TJGO, Apelação 5034428-74.2019.8.09.0051, Rel. Dr. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, J. 31/07/2020].Ante o exposto, sem mais delongas, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, ao que declaro a extinção do feito.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, em atenção ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, que ficará suspensa em razão da gratuidade deferida.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Após o trânsito em julgado, e na ausência de outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publicada e Registrada. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Processo nº 5272695-24.2025.8.09.0051

ID: 320506590

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5272695-24.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5272695-24.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Claudomiro Queiroz De AlmeidaRequerido(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por CLAUDOMIRO QUEIROZ DE ALMEIDA e ANDREIA RODRIGUES FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados.Dizem, em suma, que participaram do concurso público para o provimento dos cargos de Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral e Especialista em Saúde - Enfermeiro Geral, para os quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Goiânia, sob o Edital de Abertura de n° 001/2020, sendo classificados em cadastro reserva (147 e 497 colocação, respectivamente).Contudo, asseveraram que estão com receio de não serem convocados, pois, atualmente existem inúmeros contratos temporários vigentes na Secretaria Municipal de Saúde, ao que pugnaram pela nomeação ao cargo público para a qual concorreram.Juntaram documentos.Gratuidade deferida.Decisão (mov. 8), que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para nomeação e posse, bem assim de reserva de vaga.Contestação (mov. 14), na qual o ente público impugnou a gratuidade e alegou, preliminarmente, ausência de prévio requerimento administrativo e ausência de interesse processual. No mérito, alegou a necessidade de contratação de servidores temporários, bem como sua legalidade e, por fim, que se trata de discricionariedade da Administração Pública quanto ao momento ideal de nomeação, ao que requer a improcedência dos pedidos iniciais. No mov. 16, a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento e requereu a retratação da decisão agravada.Ato contínuo, sobreveio ofício comunicatório informando o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão de mov. 8 (mov. 17).Réplica (mov. 22).Sobre as provas a serem produzidas, a parte autora juntou aos autos o edital de credenciamento de servidores temporários na área da saúde (mov. 23); o ente público, requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25).Percorridos os trâmites processuais, vieram-me os autos conclusos.Relatei. Decido.Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual objetivam os autores o reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo de Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral e Especialista em Saúde - Enfermeiro Geral.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas.Ainda, observo que a questão versada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade de produção de novas provas em audiência, sobretudo pelo acervo constante dos autos, razão porque passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.Analiso as preliminares.Em que pese a preliminar suscitada pelo réu, vale ressaltar que não há previsão legal exigindo prévio requerimento administrativo para a propositura da presente ação, motivo pelo qual a presente preliminar merece a rejeição deste Juízo. Aliás, consoante o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, inserto no artigo 5º, XXXV, da CF, não se pode condicionar a propositura de ação em desfavor do ente público à comprovação de requerimento administrativo prévio. Isso porque tal princípio preconiza que não haverá exclusão de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, de modo que suposta prática de ato ilegal e abusivo à autora, já basta para invocar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, registra-se a recente decisão do STJ, que entendeu não ser necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações que visam a declaração de nomeação/posse a cargo público. Cite-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)Logo, o direito de ação é garantia basilar do jurisdicionado, cujo exercício não se condiciona ao prévio exaurimento da via administrativa, ante a ausência de exigência legal nesse sentido. Rejeito esta preliminar.Quanto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida à demandante, é cediço que o referido benefício é garantido em nosso ordenamento jurídico, nele compreendido tanto as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, a fim de assegurar o direito de amplo acesso à justiça. Infere-se da nossa legislação infraconstitucional, especificadamente o art. 99, § 3º do CPC, que presumir-se-á verdadeira a alegação de hipossuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Por outro lado, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 pontua a necessidade de produção de provas que corroborem tal situação, assim, observa-se que a presunção estatuída pelo CPC não é absoluta, devendo o postulante corroborar o seu pedido com provas de sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento e, na hipótese em comento, da análise dos autos, vislumbro que a concessão ao pedido de gratuidade da justiça deve ser mantida.Rejeito esta preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame de mérito.A controvérsia trazida à baila consiste em analisar eventual possibilidade de reconhecer e determinar a nomeação e posse dos Autores para os cargos de Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral e Especialista em Saúde - Enfermeiro Geral, ante as suas aprovações no concurso público promovido pelo Município, regido pelo Edital nº 001/2020.Cediço que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas ofertadas no edital constitui direito subjetivo à nomeação, podendo a Administração Pública, na esfera de sua discricionariedade - isto é, em análise aos critérios de conveniência e oportunidade -, respeitadas as regras constitucionais que regem a matéria, escolher o momento para nomeação do candidato até o prazo de validade do certame (RE nº 598.099, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 3/10/2011).Confira-se a tese firmada pela Corte Suprema:“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I- Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II- Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III- Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. [STF. RE 837311, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. Dje-072]Extrai-se dos autos que os Autores foram aprovados em classificação excedente ao número de vagas prevista no edital do concurso público nº 01/2020, situação essa que não lhes gera o direito à nomeação, mas somente mera expectativa de virem a ser convocados dentro do prazo de validade do certame, conforme destacado alhures.Portanto, o candidato classificado no concurso para formação de cadastro de reserva, quando devidamente comprovada a ociosidade de vagas durante a vigência do certame, para o cargo em que foi aprovado, e ter a Administração Pública manifestado explicitamente a necessidade de provê-las, passa a ter o direito subjetivo de nomeação.No caso dos autos, observa-se que os Autores foram aprovados na 147ª e 497ª colocação, respectivamente, para os cargos de Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral e Especialista em Saúde - Enfermeiro Geral, do concurso público realizado pela Prefeitura de Goiânia (Secretaria de Municipal de Educação e Esportes), para o qual foram previstas 65 vagas e 51 vagas iniciais (Edital nº 001/2020).Ao perlustrar os autos, tenho que os Autores não demonstraram a existência de vagas para os cargos efetivos aos quais se inscreveram no concurso público, nem que tiveram a nomeação e posse preterida por servidores precários ou por candidato aprovado em posição mais longínqua no referido certame, além de não se verificar a premente necessidade de contratação de servidores efetivos pela Administração Pública.Importa destacar que os processos simplificados indicados (Editais nº 007/2022, 001/2021 e 001/2020), realizado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Goiânia, é claro ao dispor que se destina à substituição de servidores efetivos afastados temporariamente em decorrência de licenças e outras situações legais, de modo que não há se falar em preterição de nomeação da autora ou desvirtuamento do princípio do concurso público.O fato também de os Autores colacionarem documentação que comprova a convocação de profissionais temporários para exercerem o mesmo cargo pretendido por eles não significa que existem cargos efetivo vagos a possibilitar o deferimento da pretensão inicial. O Superior Tribunal de Justiça inclusive já firmou entendimento de que a paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, por si só, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. A propósito:"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS VAGOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA NA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. (…). III - A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados, mediante concurso público (Art. 37, II e III, da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. IV - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Neste sentido: (AgInt no RMS n. 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017 e AgInt no RMS n. 51.478/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 24/3/2017). V - Na hipótese em debate, não foi comprovada a preterição de candidatos em razão da existência de contração precária, bem como a ausência de cargos efetivos a serem providos originariamente. VI - Ademais, não foi devidamente demonstrada, nos autos, ilegalidade no procedimento adotado pelo recorrido para suprir as necessidades eventuais e temporárias do serviço, de forma que se presumem válidas, não modificando, também, dessa forma, a expectativa de direito da recorrente. (...)." [STJ, AgInt no RMS 61.968/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 19/03/2020].ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE VAGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (…). 2. Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato interessado. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. [STJ, RMS 58.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/05/2019. ].Destarte, em que pesem as alegações dos Autores, não vislumbro que tenha sido comprovada alguma das hipóteses capazes de exsurgir o direito dos candidatos à nomeação nos cargos. Com efeito, não há notícias de que a ordem classificatória tenha sido desrespeitada pela Municipalidade na nomeação dos aprovados.Ao que ressai dos autos, os servidores contratados a título temporário não estão ocupando o lugar de servidor efetivo, porquanto as contratações temporárias existentes não podem ser consideradas ilegais, uma vez que previstas nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.Nesse contexto, o Município de Goiânia somente estaria vinculado a convocar todos os candidatos classificados em cadastro de reserva caso fosse devidamente comprovada a existência de vagas efetivas ociosas e a contratação precária de servidores para o cargo que os autores foram aprovados, frise-se, o que não se confunde com contratação temporária, situações estas não demonstradas no caso em debate.Para corroborar:Apelação cível. Ação ordinária. I- Pedido de efeito suspensivo recursal prejudicado. O pedido das autoras/apelantes de concessão de efeito suspensivo recursal encontra-se prejudicado, porque o recurso de apelação por elas manejado possui efeito suspensivo automático (ope legis), em razão da sentença atacada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses elencadas no §1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. II- Aprovação concurso público. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. A aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva gera mera expectativa de direito ao candidato, competindo à Administração Pública decidir acerca da conveniência e oportunidade em prover os cargos que porventura fiquem disponíveis durante o prazo de validade do certame, somente se convolando em direito subjetivo em caso de preterição ilegal de tal direito. (RE 837.311/PI – Tema 784 do STF). III- Contratação temporária. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, por si só, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. IV- Inexistência de vaga e não comprovação de preterição ilegal. Ausência de direito à nomeação. In casu, não tendo as autoras/apelantes demonstrado a disponibilidade de vagas efetivas para os cargos que foram aprovadas em cadastro de reserva, tampouco a contratação precária de servidores para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo ou a preterição na ordem de classificação do certame, impõe-se a manutenção do ato sentencial que julgou improcede a pretensão inicial, até porque o Município apelado convocou mais candidatos do que o número de vagas inicialmente ofertados no edital. V- Indenização por danos morais e materiais. Não cabimento. Ausência de ato ilícito. Não prospera o pleito das autoras/apelantes de indenização por danos morais e materiais (valores referentes aos subsídios dos cargos como se tivessem sido nomeadas e empossadas desde o momento em que ocorreu a abertura de processo seletivo simplificado para contratação de servidores temporários), por inexistir ato ilícito praticado pelo réu/apelado no caso em exame. VI- Majoração da verba sucumbencial. Tendo em vista que as autoras/apelantes restaram vencidas também neste grau recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por serem elas beneficiárias da gratuidade da justiça. Apelação cível conhecida e desprovida. [TJGO. Apelação Cível nº 5327719-47.2019.8.09.0051. Relator: Desembargador Carlos Alberto França. 2ª Câmara Cível. j. 22/02/2021]. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. EDITAL 001/2016. CARGO PE II/PEDAGOGO/CURSO NORMAL SUPERIOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 598.099/MS, recentemente reafirmado no RE nº 837.311/PI, ambos com repercussão geral, o candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação, a qual somente se convola em direito subjetivo mediante prova de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. Ausente a comprovação de preterição na nomeação ao cargo em que aprovada a impetrante/apelante, ônus que lhe competia, não há falar em ilegalidade ou arbitrariedade perpetrada pelo Poder Público. 3. A paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no artigo 37, inc. IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, por si só, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [TJGO, Apelação 5034428-74.2019.8.09.0051, Rel. Dr. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, J. 31/07/2020].Ante o exposto, sem mais delongas, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, ao que declaro a extinção do feito.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, em atenção ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, que ficará suspensa em razão da gratuidade deferida.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Após o trânsito em julgado, e na ausência de outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publicada e Registrada. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Processo nº 5272695-24.2025.8.09.0051

ID: 320506599

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5272695-24.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO QUEIROZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNÇÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5272695-24.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Claudomiro Queiroz De AlmeidaRequerido(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por CLAUDOMIRO QUEIROZ DE ALMEIDA e ANDREIA RODRIGUES FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados.Dizem, em suma, que participaram do concurso público para o provimento dos cargos de Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral e Especialista em Saúde - Enfermeiro Geral, para os quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Goiânia, sob o Edital de Abertura de n° 001/2020, sendo classificados em cadastro reserva (147 e 497 colocação, respectivamente).Contudo, asseveraram que estão com receio de não serem convocados, pois, atualmente existem inúmeros contratos temporários vigentes na Secretaria Municipal de Saúde, ao que pugnaram pela nomeação ao cargo público para a qual concorreram.Juntaram documentos.Gratuidade deferida.Decisão (mov. 8), que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para nomeação e posse, bem assim de reserva de vaga.Contestação (mov. 14), na qual o ente público impugnou a gratuidade e alegou, preliminarmente, ausência de prévio requerimento administrativo e ausência de interesse processual. No mérito, alegou a necessidade de contratação de servidores temporários, bem como sua legalidade e, por fim, que se trata de discricionariedade da Administração Pública quanto ao momento ideal de nomeação, ao que requer a improcedência dos pedidos iniciais. No mov. 16, a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento e requereu a retratação da decisão agravada.Ato contínuo, sobreveio ofício comunicatório informando o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão de mov. 8 (mov. 17).Réplica (mov. 22).Sobre as provas a serem produzidas, a parte autora juntou aos autos o edital de credenciamento de servidores temporários na área da saúde (mov. 23); o ente público, requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25).Percorridos os trâmites processuais, vieram-me os autos conclusos.Relatei. Decido.Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual objetivam os autores o reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo de Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral e Especialista em Saúde - Enfermeiro Geral.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas.Ainda, observo que a questão versada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade de produção de novas provas em audiência, sobretudo pelo acervo constante dos autos, razão porque passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.Analiso as preliminares.Em que pese a preliminar suscitada pelo réu, vale ressaltar que não há previsão legal exigindo prévio requerimento administrativo para a propositura da presente ação, motivo pelo qual a presente preliminar merece a rejeição deste Juízo. Aliás, consoante o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, inserto no artigo 5º, XXXV, da CF, não se pode condicionar a propositura de ação em desfavor do ente público à comprovação de requerimento administrativo prévio. Isso porque tal princípio preconiza que não haverá exclusão de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, de modo que suposta prática de ato ilegal e abusivo à autora, já basta para invocar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, registra-se a recente decisão do STJ, que entendeu não ser necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações que visam a declaração de nomeação/posse a cargo público. Cite-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)Logo, o direito de ação é garantia basilar do jurisdicionado, cujo exercício não se condiciona ao prévio exaurimento da via administrativa, ante a ausência de exigência legal nesse sentido. Rejeito esta preliminar.Quanto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida à demandante, é cediço que o referido benefício é garantido em nosso ordenamento jurídico, nele compreendido tanto as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, a fim de assegurar o direito de amplo acesso à justiça. Infere-se da nossa legislação infraconstitucional, especificadamente o art. 99, § 3º do CPC, que presumir-se-á verdadeira a alegação de hipossuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Por outro lado, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 pontua a necessidade de produção de provas que corroborem tal situação, assim, observa-se que a presunção estatuída pelo CPC não é absoluta, devendo o postulante corroborar o seu pedido com provas de sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento e, na hipótese em comento, da análise dos autos, vislumbro que a concessão ao pedido de gratuidade da justiça deve ser mantida.Rejeito esta preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame de mérito.A controvérsia trazida à baila consiste em analisar eventual possibilidade de reconhecer e determinar a nomeação e posse dos Autores para os cargos de Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral e Especialista em Saúde - Enfermeiro Geral, ante as suas aprovações no concurso público promovido pelo Município, regido pelo Edital nº 001/2020.Cediço que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas ofertadas no edital constitui direito subjetivo à nomeação, podendo a Administração Pública, na esfera de sua discricionariedade - isto é, em análise aos critérios de conveniência e oportunidade -, respeitadas as regras constitucionais que regem a matéria, escolher o momento para nomeação do candidato até o prazo de validade do certame (RE nº 598.099, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 3/10/2011).Confira-se a tese firmada pela Corte Suprema:“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I- Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II- Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III- Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. [STF. RE 837311, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. Dje-072]Extrai-se dos autos que os Autores foram aprovados em classificação excedente ao número de vagas prevista no edital do concurso público nº 01/2020, situação essa que não lhes gera o direito à nomeação, mas somente mera expectativa de virem a ser convocados dentro do prazo de validade do certame, conforme destacado alhures.Portanto, o candidato classificado no concurso para formação de cadastro de reserva, quando devidamente comprovada a ociosidade de vagas durante a vigência do certame, para o cargo em que foi aprovado, e ter a Administração Pública manifestado explicitamente a necessidade de provê-las, passa a ter o direito subjetivo de nomeação.No caso dos autos, observa-se que os Autores foram aprovados na 147ª e 497ª colocação, respectivamente, para os cargos de Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral e Especialista em Saúde - Enfermeiro Geral, do concurso público realizado pela Prefeitura de Goiânia (Secretaria de Municipal de Educação e Esportes), para o qual foram previstas 65 vagas e 51 vagas iniciais (Edital nº 001/2020).Ao perlustrar os autos, tenho que os Autores não demonstraram a existência de vagas para os cargos efetivos aos quais se inscreveram no concurso público, nem que tiveram a nomeação e posse preterida por servidores precários ou por candidato aprovado em posição mais longínqua no referido certame, além de não se verificar a premente necessidade de contratação de servidores efetivos pela Administração Pública.Importa destacar que os processos simplificados indicados (Editais nº 007/2022, 001/2021 e 001/2020), realizado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Goiânia, é claro ao dispor que se destina à substituição de servidores efetivos afastados temporariamente em decorrência de licenças e outras situações legais, de modo que não há se falar em preterição de nomeação da autora ou desvirtuamento do princípio do concurso público.O fato também de os Autores colacionarem documentação que comprova a convocação de profissionais temporários para exercerem o mesmo cargo pretendido por eles não significa que existem cargos efetivo vagos a possibilitar o deferimento da pretensão inicial. O Superior Tribunal de Justiça inclusive já firmou entendimento de que a paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, por si só, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. A propósito:"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS VAGOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA NA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. (…). III - A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados, mediante concurso público (Art. 37, II e III, da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. IV - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Neste sentido: (AgInt no RMS n. 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017 e AgInt no RMS n. 51.478/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 24/3/2017). V - Na hipótese em debate, não foi comprovada a preterição de candidatos em razão da existência de contração precária, bem como a ausência de cargos efetivos a serem providos originariamente. VI - Ademais, não foi devidamente demonstrada, nos autos, ilegalidade no procedimento adotado pelo recorrido para suprir as necessidades eventuais e temporárias do serviço, de forma que se presumem válidas, não modificando, também, dessa forma, a expectativa de direito da recorrente. (...)." [STJ, AgInt no RMS 61.968/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 19/03/2020].ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE VAGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (…). 2. Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato interessado. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. [STJ, RMS 58.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/05/2019. ].Destarte, em que pesem as alegações dos Autores, não vislumbro que tenha sido comprovada alguma das hipóteses capazes de exsurgir o direito dos candidatos à nomeação nos cargos. Com efeito, não há notícias de que a ordem classificatória tenha sido desrespeitada pela Municipalidade na nomeação dos aprovados.Ao que ressai dos autos, os servidores contratados a título temporário não estão ocupando o lugar de servidor efetivo, porquanto as contratações temporárias existentes não podem ser consideradas ilegais, uma vez que previstas nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.Nesse contexto, o Município de Goiânia somente estaria vinculado a convocar todos os candidatos classificados em cadastro de reserva caso fosse devidamente comprovada a existência de vagas efetivas ociosas e a contratação precária de servidores para o cargo que os autores foram aprovados, frise-se, o que não se confunde com contratação temporária, situações estas não demonstradas no caso em debate.Para corroborar:Apelação cível. Ação ordinária. I- Pedido de efeito suspensivo recursal prejudicado. O pedido das autoras/apelantes de concessão de efeito suspensivo recursal encontra-se prejudicado, porque o recurso de apelação por elas manejado possui efeito suspensivo automático (ope legis), em razão da sentença atacada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses elencadas no §1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. II- Aprovação concurso público. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. A aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva gera mera expectativa de direito ao candidato, competindo à Administração Pública decidir acerca da conveniência e oportunidade em prover os cargos que porventura fiquem disponíveis durante o prazo de validade do certame, somente se convolando em direito subjetivo em caso de preterição ilegal de tal direito. (RE 837.311/PI – Tema 784 do STF). III- Contratação temporária. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, por si só, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. IV- Inexistência de vaga e não comprovação de preterição ilegal. Ausência de direito à nomeação. In casu, não tendo as autoras/apelantes demonstrado a disponibilidade de vagas efetivas para os cargos que foram aprovadas em cadastro de reserva, tampouco a contratação precária de servidores para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo ou a preterição na ordem de classificação do certame, impõe-se a manutenção do ato sentencial que julgou improcede a pretensão inicial, até porque o Município apelado convocou mais candidatos do que o número de vagas inicialmente ofertados no edital. V- Indenização por danos morais e materiais. Não cabimento. Ausência de ato ilícito. Não prospera o pleito das autoras/apelantes de indenização por danos morais e materiais (valores referentes aos subsídios dos cargos como se tivessem sido nomeadas e empossadas desde o momento em que ocorreu a abertura de processo seletivo simplificado para contratação de servidores temporários), por inexistir ato ilícito praticado pelo réu/apelado no caso em exame. VI- Majoração da verba sucumbencial. Tendo em vista que as autoras/apelantes restaram vencidas também neste grau recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por serem elas beneficiárias da gratuidade da justiça. Apelação cível conhecida e desprovida. [TJGO. Apelação Cível nº 5327719-47.2019.8.09.0051. Relator: Desembargador Carlos Alberto França. 2ª Câmara Cível. j. 22/02/2021]. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. EDITAL 001/2016. CARGO PE II/PEDAGOGO/CURSO NORMAL SUPERIOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 598.099/MS, recentemente reafirmado no RE nº 837.311/PI, ambos com repercussão geral, o candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação, a qual somente se convola em direito subjetivo mediante prova de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. Ausente a comprovação de preterição na nomeação ao cargo em que aprovada a impetrante/apelante, ônus que lhe competia, não há falar em ilegalidade ou arbitrariedade perpetrada pelo Poder Público. 3. A paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no artigo 37, inc. IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, por si só, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [TJGO, Apelação 5034428-74.2019.8.09.0051, Rel. Dr. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, J. 31/07/2020].Ante o exposto, sem mais delongas, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, ao que declaro a extinção do feito.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, em atenção ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, que ficará suspensa em razão da gratuidade deferida.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Após o trânsito em julgado, e na ausência de outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publicada e Registrada. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Processo nº 5272695-24.2025.8.09.0051

ID: 320506628

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5272695-24.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNÇÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5272695-24.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Claudomiro Queiroz De AlmeidaRequerido(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por CLAUDOMIRO QUEIROZ DE ALMEIDA e ANDREIA RODRIGUES FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados.Dizem, em suma, que participaram do concurso público para o provimento dos cargos de Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral e Especialista em Saúde - Enfermeiro Geral, para os quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Goiânia, sob o Edital de Abertura de n° 001/2020, sendo classificados em cadastro reserva (147 e 497 colocação, respectivamente).Contudo, asseveraram que estão com receio de não serem convocados, pois, atualmente existem inúmeros contratos temporários vigentes na Secretaria Municipal de Saúde, ao que pugnaram pela nomeação ao cargo público para a qual concorreram.Juntaram documentos.Gratuidade deferida.Decisão (mov. 8), que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para nomeação e posse, bem assim de reserva de vaga.Contestação (mov. 14), na qual o ente público impugnou a gratuidade e alegou, preliminarmente, ausência de prévio requerimento administrativo e ausência de interesse processual. No mérito, alegou a necessidade de contratação de servidores temporários, bem como sua legalidade e, por fim, que se trata de discricionariedade da Administração Pública quanto ao momento ideal de nomeação, ao que requer a improcedência dos pedidos iniciais. No mov. 16, a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento e requereu a retratação da decisão agravada.Ato contínuo, sobreveio ofício comunicatório informando o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão de mov. 8 (mov. 17).Réplica (mov. 22).Sobre as provas a serem produzidas, a parte autora juntou aos autos o edital de credenciamento de servidores temporários na área da saúde (mov. 23); o ente público, requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25).Percorridos os trâmites processuais, vieram-me os autos conclusos.Relatei. Decido.Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual objetivam os autores o reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo de Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral e Especialista em Saúde - Enfermeiro Geral.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas.Ainda, observo que a questão versada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade de produção de novas provas em audiência, sobretudo pelo acervo constante dos autos, razão porque passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.Analiso as preliminares.Em que pese a preliminar suscitada pelo réu, vale ressaltar que não há previsão legal exigindo prévio requerimento administrativo para a propositura da presente ação, motivo pelo qual a presente preliminar merece a rejeição deste Juízo. Aliás, consoante o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, inserto no artigo 5º, XXXV, da CF, não se pode condicionar a propositura de ação em desfavor do ente público à comprovação de requerimento administrativo prévio. Isso porque tal princípio preconiza que não haverá exclusão de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, de modo que suposta prática de ato ilegal e abusivo à autora, já basta para invocar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, registra-se a recente decisão do STJ, que entendeu não ser necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações que visam a declaração de nomeação/posse a cargo público. Cite-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)Logo, o direito de ação é garantia basilar do jurisdicionado, cujo exercício não se condiciona ao prévio exaurimento da via administrativa, ante a ausência de exigência legal nesse sentido. Rejeito esta preliminar.Quanto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida à demandante, é cediço que o referido benefício é garantido em nosso ordenamento jurídico, nele compreendido tanto as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, a fim de assegurar o direito de amplo acesso à justiça. Infere-se da nossa legislação infraconstitucional, especificadamente o art. 99, § 3º do CPC, que presumir-se-á verdadeira a alegação de hipossuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Por outro lado, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 pontua a necessidade de produção de provas que corroborem tal situação, assim, observa-se que a presunção estatuída pelo CPC não é absoluta, devendo o postulante corroborar o seu pedido com provas de sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento e, na hipótese em comento, da análise dos autos, vislumbro que a concessão ao pedido de gratuidade da justiça deve ser mantida.Rejeito esta preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame de mérito.A controvérsia trazida à baila consiste em analisar eventual possibilidade de reconhecer e determinar a nomeação e posse dos Autores para os cargos de Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral e Especialista em Saúde - Enfermeiro Geral, ante as suas aprovações no concurso público promovido pelo Município, regido pelo Edital nº 001/2020.Cediço que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas ofertadas no edital constitui direito subjetivo à nomeação, podendo a Administração Pública, na esfera de sua discricionariedade - isto é, em análise aos critérios de conveniência e oportunidade -, respeitadas as regras constitucionais que regem a matéria, escolher o momento para nomeação do candidato até o prazo de validade do certame (RE nº 598.099, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 3/10/2011).Confira-se a tese firmada pela Corte Suprema:“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I- Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II- Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III- Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. [STF. RE 837311, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. Dje-072]Extrai-se dos autos que os Autores foram aprovados em classificação excedente ao número de vagas prevista no edital do concurso público nº 01/2020, situação essa que não lhes gera o direito à nomeação, mas somente mera expectativa de virem a ser convocados dentro do prazo de validade do certame, conforme destacado alhures.Portanto, o candidato classificado no concurso para formação de cadastro de reserva, quando devidamente comprovada a ociosidade de vagas durante a vigência do certame, para o cargo em que foi aprovado, e ter a Administração Pública manifestado explicitamente a necessidade de provê-las, passa a ter o direito subjetivo de nomeação.No caso dos autos, observa-se que os Autores foram aprovados na 147ª e 497ª colocação, respectivamente, para os cargos de Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral e Especialista em Saúde - Enfermeiro Geral, do concurso público realizado pela Prefeitura de Goiânia (Secretaria de Municipal de Educação e Esportes), para o qual foram previstas 65 vagas e 51 vagas iniciais (Edital nº 001/2020).Ao perlustrar os autos, tenho que os Autores não demonstraram a existência de vagas para os cargos efetivos aos quais se inscreveram no concurso público, nem que tiveram a nomeação e posse preterida por servidores precários ou por candidato aprovado em posição mais longínqua no referido certame, além de não se verificar a premente necessidade de contratação de servidores efetivos pela Administração Pública.Importa destacar que os processos simplificados indicados (Editais nº 007/2022, 001/2021 e 001/2020), realizado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Goiânia, é claro ao dispor que se destina à substituição de servidores efetivos afastados temporariamente em decorrência de licenças e outras situações legais, de modo que não há se falar em preterição de nomeação da autora ou desvirtuamento do princípio do concurso público.O fato também de os Autores colacionarem documentação que comprova a convocação de profissionais temporários para exercerem o mesmo cargo pretendido por eles não significa que existem cargos efetivo vagos a possibilitar o deferimento da pretensão inicial. O Superior Tribunal de Justiça inclusive já firmou entendimento de que a paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, por si só, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. A propósito:"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS VAGOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA NA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. (…). III - A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados, mediante concurso público (Art. 37, II e III, da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. IV - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Neste sentido: (AgInt no RMS n. 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017 e AgInt no RMS n. 51.478/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 24/3/2017). V - Na hipótese em debate, não foi comprovada a preterição de candidatos em razão da existência de contração precária, bem como a ausência de cargos efetivos a serem providos originariamente. VI - Ademais, não foi devidamente demonstrada, nos autos, ilegalidade no procedimento adotado pelo recorrido para suprir as necessidades eventuais e temporárias do serviço, de forma que se presumem válidas, não modificando, também, dessa forma, a expectativa de direito da recorrente. (...)." [STJ, AgInt no RMS 61.968/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 19/03/2020].ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE VAGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (…). 2. Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato interessado. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. [STJ, RMS 58.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/05/2019. ].Destarte, em que pesem as alegações dos Autores, não vislumbro que tenha sido comprovada alguma das hipóteses capazes de exsurgir o direito dos candidatos à nomeação nos cargos. Com efeito, não há notícias de que a ordem classificatória tenha sido desrespeitada pela Municipalidade na nomeação dos aprovados.Ao que ressai dos autos, os servidores contratados a título temporário não estão ocupando o lugar de servidor efetivo, porquanto as contratações temporárias existentes não podem ser consideradas ilegais, uma vez que previstas nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.Nesse contexto, o Município de Goiânia somente estaria vinculado a convocar todos os candidatos classificados em cadastro de reserva caso fosse devidamente comprovada a existência de vagas efetivas ociosas e a contratação precária de servidores para o cargo que os autores foram aprovados, frise-se, o que não se confunde com contratação temporária, situações estas não demonstradas no caso em debate.Para corroborar:Apelação cível. Ação ordinária. I- Pedido de efeito suspensivo recursal prejudicado. O pedido das autoras/apelantes de concessão de efeito suspensivo recursal encontra-se prejudicado, porque o recurso de apelação por elas manejado possui efeito suspensivo automático (ope legis), em razão da sentença atacada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses elencadas no §1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. II- Aprovação concurso público. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. A aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva gera mera expectativa de direito ao candidato, competindo à Administração Pública decidir acerca da conveniência e oportunidade em prover os cargos que porventura fiquem disponíveis durante o prazo de validade do certame, somente se convolando em direito subjetivo em caso de preterição ilegal de tal direito. (RE 837.311/PI – Tema 784 do STF). III- Contratação temporária. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, por si só, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. IV- Inexistência de vaga e não comprovação de preterição ilegal. Ausência de direito à nomeação. In casu, não tendo as autoras/apelantes demonstrado a disponibilidade de vagas efetivas para os cargos que foram aprovadas em cadastro de reserva, tampouco a contratação precária de servidores para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo ou a preterição na ordem de classificação do certame, impõe-se a manutenção do ato sentencial que julgou improcede a pretensão inicial, até porque o Município apelado convocou mais candidatos do que o número de vagas inicialmente ofertados no edital. V- Indenização por danos morais e materiais. Não cabimento. Ausência de ato ilícito. Não prospera o pleito das autoras/apelantes de indenização por danos morais e materiais (valores referentes aos subsídios dos cargos como se tivessem sido nomeadas e empossadas desde o momento em que ocorreu a abertura de processo seletivo simplificado para contratação de servidores temporários), por inexistir ato ilícito praticado pelo réu/apelado no caso em exame. VI- Majoração da verba sucumbencial. Tendo em vista que as autoras/apelantes restaram vencidas também neste grau recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por serem elas beneficiárias da gratuidade da justiça. Apelação cível conhecida e desprovida. [TJGO. Apelação Cível nº 5327719-47.2019.8.09.0051. Relator: Desembargador Carlos Alberto França. 2ª Câmara Cível. j. 22/02/2021]. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. EDITAL 001/2016. CARGO PE II/PEDAGOGO/CURSO NORMAL SUPERIOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 598.099/MS, recentemente reafirmado no RE nº 837.311/PI, ambos com repercussão geral, o candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação, a qual somente se convola em direito subjetivo mediante prova de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. Ausente a comprovação de preterição na nomeação ao cargo em que aprovada a impetrante/apelante, ônus que lhe competia, não há falar em ilegalidade ou arbitrariedade perpetrada pelo Poder Público. 3. A paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no artigo 37, inc. IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, por si só, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [TJGO, Apelação 5034428-74.2019.8.09.0051, Rel. Dr. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, J. 31/07/2020].Ante o exposto, sem mais delongas, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, ao que declaro a extinção do feito.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, em atenção ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, que ficará suspensa em razão da gratuidade deferida.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Após o trânsito em julgado, e na ausência de outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publicada e Registrada. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Processo nº 5699475-67.2024.8.09.0051

ID: 324236452

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5699475-67.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA ALMEIDA FARIA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. VAGA REMANESCENTE NÃO OCUPADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA AMPARADA NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTIT… DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. VAGA REMANESCENTE NÃO OCUPADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA AMPARADA NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO DEMONSTRADA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE NÃO SE ALTERA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Obrigação de Fazer, por meio da qual candidata aprovada em sétimo lugar pleiteava nomeação ao cargo de nutricionista, em concurso público que ofereceu duas (2) vagas, sustentando a existência de vaga remanescente decorrente da não posse de candidata cotista e alegada preterição em razão de contratações temporárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a não ocupação de vaga destinada a cotista converte a expectativa de direito de candidato aprovado fora das vagas em direito subjetivo à nomeação; e (ii) as contratações temporárias efetuadas pela Administração configuram preterição arbitrária violadora do Princípio da Legalidade e do Princípio da Moralidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Tema 784 de Repercussão Geral, assentou que o direito subjetivo à nomeação somente se configura quando houver aprovação dentro do número de vagas, preterição arbitrária ou surgimento de novas vagas acompanhadas de manifesta necessidade de provimento.4. Candidato aprovado fora das vagas detém mera expectativa de direito, não havendo direito subjetivo quando ausente prova de preterição ou demonstração inequívoca de necessidade permanente.5. A contratação temporária, autorizada pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, visa atender necessidade transitória e, isoladamente, não indica preterição, desde que observados os requisitos de excepcionalidade e temporariedade.6. A existência de única vaga remanescente, sem comprovação de permanência e de necessidade contínua do serviço, não impõe a nomeação do candidato posicionado em sétimo lugar.7. Mantida a sentença, em respeito ao Princípio da Legalidade e ao Princípio da Eficiência, ante a inexistência de ato administrativo arbitrário ou imotivado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova robusta de preterição ou de necessidade permanente de pessoal mantém a expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas, não se convertendo em direito subjetivo à nomeação mesmo diante de vaga remanescente.2. A contratação temporária fundada no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, quando destinada a situações transitórias, não caracteriza, por si, preterição arbitrária. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, artigo 37, incisos II e IX; Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I . Jurisprudência relevante citada: Egrégio Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 837.311/PI, Tema 784 de Repercussão Geral, Relator Ministro Luiz Fux, Plenário, julgado em 09 de dezembro de 2015; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso em Mandado de Segurança 54.063/RO, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17 de agosto de 2017; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança 61.968/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19 de março de 2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5699475-67.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ISADORA ALMEIDA FARIAAPELADO: MUNICIPIO DE GOIANIARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. VAGA REMANESCENTE NÃO OCUPADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA AMPARADA NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO DEMONSTRADA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE NÃO SE ALTERA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Obrigação de Fazer, por meio da qual candidata aprovada em sétimo lugar pleiteava nomeação ao cargo de nutricionista, em concurso público que ofereceu duas (2) vagas, sustentando a existência de vaga remanescente decorrente da não posse de candidata cotista e alegada preterição em razão de contratações temporárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a não ocupação de vaga destinada a cotista converte a expectativa de direito de candidato aprovado fora das vagas em direito subjetivo à nomeação; e (ii) as contratações temporárias efetuadas pela Administração configuram preterição arbitrária violadora do Princípio da Legalidade e do Princípio da Moralidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Tema 784 de Repercussão Geral, assentou que o direito subjetivo à nomeação somente se configura quando houver aprovação dentro do número de vagas, preterição arbitrária ou surgimento de novas vagas acompanhadas de manifesta necessidade de provimento.4. Candidato aprovado fora das vagas detém mera expectativa de direito, não havendo direito subjetivo quando ausente prova de preterição ou demonstração inequívoca de necessidade permanente.5. A contratação temporária, autorizada pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, visa atender necessidade transitória e, isoladamente, não indica preterição, desde que observados os requisitos de excepcionalidade e temporariedade.6. A existência de única vaga remanescente, sem comprovação de permanência e de necessidade contínua do serviço, não impõe a nomeação do candidato posicionado em sétimo lugar.7. Mantida a sentença, em respeito ao Princípio da Legalidade e ao Princípio da Eficiência, ante a inexistência de ato administrativo arbitrário ou imotivado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova robusta de preterição ou de necessidade permanente de pessoal mantém a expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas, não se convertendo em direito subjetivo à nomeação mesmo diante de vaga remanescente.2. A contratação temporária fundada no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, quando destinada a situações transitórias, não caracteriza, por si, preterição arbitrária. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, artigo 37, incisos II e IX; Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I . Jurisprudência relevante citada: Egrégio Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 837.311/PI, Tema 784 de Repercussão Geral, Relator Ministro Luiz Fux, Plenário, julgado em 09 de dezembro de 2015; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso em Mandado de Segurança 54.063/RO, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17 de agosto de 2017; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança 61.968/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19 de março de 2020.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, em substituição a Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isaac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.VOTOAdoto o relatório lançado anteriormente. Cuida-se, como visto, de Apelação Cível interposta por Isadora Almeida Faria, contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Publica Municipal da Comarca de Goiânia, Dra. Raquel Rocha Lemos, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela apelante, em desfavor do Município de Goiânia, ora apelado. Contextualizando, a presente demanda teve origem na alegação de que a autora, Isadora Almeida Faria, aprovada em 7º (sétimo) lugar no concurso público regido pelo Edital nº 001/2020 do Município de Goiânia para o cargo de Especialista em Saúde – Nutricionista, faria jus à sua nomeação e posse. Narrou que, embora o edital previsse, inicialmente, apenas 2 (duas) vagas — sendo uma destinada à ampla concorrência e outra a candidatos cotistas —, ao longo da vigência do certame foram realizados 7 (sete) chamamentos, dos quais apenas 6 (seis) candidatos efetivamente tomaram posse. Destaca, ainda, que uma das vagas, destinada à terceira colocada na lista de cotistas, restou desocupada por não preenchimento dos requisitos necessários para a posse. Aduz, também, que a necessidade contínua de provimento do cargo de nutricionista restou demonstrada mediante os Decretos de Convocação nº 884/2023 e nº 935/2023, bem como pelos Termos de Visita de Pessoa Jurídica – TV/PJ nº TV-4202/23 e TV-1007/24, documentos que atestariam a insuficiência de profissionais no quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social. Diante desse cenário, sustenta que sua expectativa de direito foi convertida em verdadeiro direito subjetivo à nomeação, nos termos da tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 784 de repercussão geral, uma vez comprovada a existência de vaga decorrente da não nomeação da candidata cotista, bem como o interesse público na continuidade dos serviços prestados pelos profissionais nutricionistas no município. Processada a demanda, sobreveio sentença de improcedência, que afastou a pretensão autoral sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos legais para caracterização de preterição arbitrária ou surgimento de vagas suficientes a ensejar a obrigação de nomeação. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de Apelação, reiterando, em síntese, que restou comprovada a existência de vaga remanescente e a necessidade de pessoal, circunstâncias que, segundo defende, impõem à Administração Pública o dever de efetivar sua nomeação, pleiteando, ao final, a reforma da sentença e o acolhimento integral dos pedidos iniciais. Passo à análise da insurgência recursal. No caso concreto, verifica-se que a apelante figura em classificação fora do número de vagas originalmente previstas no Edital nº 001/2020, circunstância que, por si só, não lhe confere direito subjetivo automático à nomeação, mas tão somente mera expectativa de direito, nos termos da tese fixada pelo Excelso Supremos Tribunal Federal no Tema 784. Confira-se: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 (repercussão geral) - Info 811). Conforme sedimentado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o surgimento de novas vagas ou a vacância de cargos durante o prazo de validade do certame não gera, por si só, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas inicialmente ofertadas no edital. Para tanto, seria indispensável que a parte interessada demonstrasse, de forma robusta e inequívoca, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, consubstanciada em comportamento tácito ou expresso capaz de revelar a inequívoca necessidade de provimento do cargo. No entanto, do exame detido dos autos, não se extrai comprovação efetiva de que a Administração Municipal tenha incorrido em conduta que evidencie preterição apta a convolar a expectativa da apelante em direito subjetivo. Não há elementos concretos que demonstrem, de forma cabal, a existência de cargos efetivos vagos, em número suficiente para alcançar sua classificação, tampouco que as contratações temporárias realizadas no período visaram suprir necessidades permanentes e ordinárias da Administração. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Cuida-se de inconformismo com a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança pretendida pelo impetrante, qual seja, sua nomeação para cargo público, para o qual foi classificado no concurso em cadastro de reserva . 2. Os aprovados em concurso público fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação. Ademais, o surgimento superveniente de vagas durante o prazo de validade do concurso não acarreta o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva. 3 . O impetrante, ora recorrente, não conseguiu comprovar a existência de preterição arbitrária à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva ou comprovar qualquer inobservância editalícia do concurso, por conseguinte, não se evidenciou seu direito líquido e certo à vaga, de sorte que a Administração não teria a obrigatoriedade de nomeá-lo. 4. Acrescente-se que a contratação temporária de terceiros não constitui pura e simplesmente ato ilegal nem tampouco é indicativo necessário da existência de cargo vago, pois, para a primeira hipótese, deve ser comprovado o não atendimento às prescrições do RE 658.026/MG, rel . Min. Dias Toffoli. 5. Recurso Ordinário a que se nega provimento . (STJ - RMS: 54063 RO 2017/0110261-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) Com efeito, a contratação de servidores em caráter temporário, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, não configura, por si só, hipótese de preterição, desde que observados os requisitos constitucionais e legais que justificam essa modalidade excepcional de admissão — situação que, no presente caso, não restou infirmada. De mais a mais, a alegada existência de uma vaga remanescente, em virtude da não posse de candidata cotista, também não tem o condão, por si, de gerar direito subjetivo à nomeação da apelante, sobretudo porque não há nos autos demonstração de que essa vaga permaneça efetivamente desocupada ou que a Administração tenha optado por supri-la mediante contratação precária ou abertura de novo certame. Ademais, é importante destacar que, no caso específico dos autos, não restou demonstrado que as contratações temporárias realizadas pela Administração Pública extrapolaram os limites constitucionais previstos no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de medidas excepcionais e devidamente justificadas para atender situações transitórias, não configurando, por si só, qualquer desvio de finalidade ou preterição ilegítima em relação à apelante. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS VAGOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA NA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. (…). III - A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados, mediante concurso público (Art. 37, II e III, da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. IV - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Neste sentido: (AgInt no RMS n. 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017 e AgInt no RMS n. 51.478/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 24/3/2017). V - Na hipótese em debate, não foi comprovada a preterição de candidatos em razão da existência de contração precária, bem como a ausência de cargos efetivos a serem providos originariamente. VI - Ademais, não foi devidamente demonstrada, nos autos, ilegalidade no procedimento adotado pelo recorrido para suprir as necessidades eventuais e temporárias do serviço, de forma que se presumem válidas, não modificando, também, dessa forma, a expectativa de direito da recorrente. (...)." (STJ, AgInt no RMS 61.968/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 19/03/2020) (g.) Cumpre ressaltar, ainda, que a simples vacância de cargo, especialmente aquela decorrente da não posse de candidato cotista, não possui o condão de, isoladamente, gerar direito subjetivo à nomeação. Isso porque, em consonância com a tese fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 784, faz-se imprescindível, para a configuração desse direito, não apenas a existência da vaga, mas também a comprovação inequívoca da necessidade permanente de provimento, associada à prática de ato arbitrário ou imotivado por parte da Administração, o que, como bem delineou a sentença, não se verifica no presente caso. Sob outro aspecto, importa salientar que a nomeação de candidatos além das vagas inicialmente previstas no edital, por si, não traduz qualquer irregularidade. Ao contrário, denota atuação administrativa pautada pela busca de atender, dentro dos seus critérios de conveniência e oportunidade, eventuais demandas supervenientes — o que, no entanto, não impõe, automaticamente, o dever jurídico de convocar todos os integrantes do cadastro de reserva. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. EDITAL 001/2016. CARGO PE II/PEDAGOGO/CURSO NORMAL SUPERIOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 598.099/MS, recentemente reafirmado no RE nº 837.311/PI, ambos com repercussão geral, o candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação, a qual somente se convola em direito subjetivo mediante prova de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. Ausente a comprovação de preterição na nomeação ao cargo em que aprovada a impetrante/apelante, ônus que lhe competia, não há falar em ilegalidade ou arbitrariedade perpetrada pelo Poder Público. 3. A paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no artigo 37, inc. IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, por si só, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação 5034428-74.2019.8.09.0051, Rel. Dr. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, J. 31/07/2020) (g.) Portanto, em que pese a compreensão da recorrente acerca da necessidade de servidores na área de nutrição, o contexto fático e jurídico delineado nos autos revela, com clareza, que não há suporte legal que permita transformar sua expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação. A sentença, assim, caminhou de forma acertada, ao reconhecer que não restaram preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para acolher a pretensão inicial. Diante desse cenário, não há qualquer vício ou equívoco na sentença que justifique sua reforma, impondo-se, pois, sua manutenção integral, com o consequente desprovimento do presente recurso. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença inalterada, por estes e seus próprios fundamentos. Desprovido o recurso, majoro os honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 11º, do Código de Processo Civil, É o voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5020445-28.2025.4.04.0000

ID: 320539640

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020445-28.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020445-28.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrument… Agravo de Instrumento Nº 5020445-28.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Logistica Dois Irmãos Ltda contra decisão proferida em Execução Fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade. Sustenta a parte agravante, em síntese, que " apresentou através de manifestação simples pedido de anulação da multa ou então a sua redução em razão da retroatividade da Resolução nº 5.847/2019 acerca do valor da multa e de diversas ilegalidades quando do seu lançamento. Entretanto, o juízo a quo entendeu que a questão demandaria dilação probatória. Sem razão, como se demonstra. O processo em apreço diz respeito à uma Execução Fiscal, cujas matérias que não demandem dilação probatória podem ser arguidas na própria execução, como, por exemplo através de Exceção de Pré Executividade. Considerando isso, a Agravante apresentou manifestação requerendo i) a adequação do valor da execução fiscal, conforme alteração trazida pela Resolução nº 5.847/2019, que reduziu o valor da multa cominada à infração do art. 36, I, Resolução nº 4.799/2015, ii) fosse reconhecida a ilegalidade do lançamento em razão de ter sido fixada por resolução e pela ausência de informações no momento da fiscalização ". Aduz que " as teses apresentadas pela Agravante independem de dilação probatória, visto que basta apenas a análise de argumentos jurídicos e do título executivo para se constatar que a cobrança desta suposta dívida tributária é flagrantemente indevida visto que inobservou a presença de legislação mais benéfica e que foi lançado com base em resolução. Por essas razões, considerando que a matéria de Defesa apresentada pela Agravante não necessita de dilação probatória, tem-se que a matéria é passível de conhecimento. Considerando assim que o juízo a quo foi contrário ao contido na Súmula 193 do STJ, que dispõe sobre o cabimento de Manifestações simples ou Exceção de Pré Executividade para arguir matérias que independem de dilação probatória nos autos da Execução Fiscal, necessário que seja a r. decisão reformada para conhecer de toda a matéria apresentada ao evento 42 e consequentemente reconhecer a ilegalidade do lançamento ou então a sua redução ." Traz farta argumentação em defesa da aplicação retroativa da Resolução nº 5.84/2019. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5049948-51.2022.4.04.7000/PR, evento 44, DESPADEC1 , nos seguintes termos: "(...) 2. Quanto ao requerimento formulado no evento 42, observo que não foi juntada aos autos cópia do respectivo processo administrativo. Ressalto, ademais, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de incumbir à parte executada o ônus de acostar aos autos a íntegra do processo administrativo, caso pretenda se valer de elementos ali constantes para fundamentar suas alegações, como se vê na ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, quando ocorre a constituição definitiva do crédito fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que incumbe à parte executada o ônus da juntada da cópia do processo administrativo, em razão da presunção relativa de liquidez e certeza da CDA. 4. Não há qualquer dispositivo legal que imponha à Fazenda Pública o dever de elaborar ou juntar planilhas de cálculo, havendo, inclusive, diversos precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido de que é desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo pelo exequente quando do ajuizamento da execução fiscal. 5. A constitucionalidade da cobrança do encargo legal de 20% já foi reconhecida pela Corte Especial deste TRF, na sessão realizada em 24/09/2009, ao rejeitar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. (TRF4, AC 5011795-61.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 24/11/2015) Destaco, ainda que se encontra pacificado na jurisprudência o entendimento de que é admissível, em sede de execução fiscal, o manejo de exceção de pré-executividade para a discussão de matérias de ordem pública, além de outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, desde que não demandem dilação probatória, como é o caso das alegações formuladas nos autos, que se encontram suficientemente instruídas, não necessitando da apresentação de novos documentos ou, ainda, da produção de outros meios de prova, de modo que não há nenhum impedimento à análise do incidente proposto. No caso concreto, inexistem mais informações quando ao fundamento da infração que motivou as inscrições, mas, de todo modo, quanto à pretendida adequação do valor da multa aplicada, adoto como razões de decidir o contido no voto da apelação n.° 5019809-32.2021.4.04.7201, de relatoria do Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 20/06/2024: A Resolução ANTT nº 5847/2019, de fato, reduziu de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) o valor da multa prevista para o caso de o "transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas". No entanto, tal alteração normativa aconteceu em momento ulterior à infração discutida no presente feito, e, se tratando de matéria de natureza administrativa, ou seja, que não diz respeito a aplicação de penalidades no âmbito penal, tributário, ou, ainda, a outras matérias em relação às quais exista previsão específica de retroatividade das normas ulteriores mais benéficas, deve imperar o princípio da imutabilidade do ato jurídico perfeito. Com efeito, a aplicação da lei vigente à época dos fatos constitui a regra geral a ser seguida, respeitando-se o ato jurídico perfeito, consoante dispõe o art. 6º, I, c/c §1º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro): Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou Portanto, o disposto no art. 36, inciso I, da Resolução 4.799/2015, ainda que alterado pela Resolução nº 5.847/19 , não perde a eficácia e a validade da multa já aplicada. Não se cogita de retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo, pois, embora o art. 5º, XL, da Constituição Federal assegure a retroatividade da lex mitior penal, o referido dispositivo possui alcance geral aos demais ramos do Direito. Ademais, essa é linha fixada na 2ª Seção desta Corte, a qual se posicionou sobre a matéria, na Apelação Cível n° 50581042420194047100/RS, de relatoria do Desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira e julgado em 13/05/2021, de acordo com o qual o disposto no art. 36, I, da Resolução 4.799/2015, não obstante tenha sido alterada pela Resolução nº 5.847/19, não perde a eficácia e a validade da multa já aplicada. De acordo com o referido entendimento, não se cogita de retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo, pois, embora o art. 5º, XL, da Constituição Federal assegure a retroatividade da lex mitior penal, o referido dispositivo possui alcance geral aos demais ramos do Direito. Nesse sentido, acórdão supra mencionado: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO SANCIONADOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. EXCESSO DE PESO. CTB. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PUNITIVA MAIS BENÉFICA. JULGAMENTO DO FEITO PELA 2ª SEÇÃO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. - Prevaleceu na 2ª Seção desta Corte o entendimento de que, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização por excesso de peso levada a efeito pela ANTT, a hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Ressalva de entendimento pessoal do relator. - Legalidade dos autos de infração lavrados pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". - Na linha de precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, inaplicável a retroatividade benigna prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional às multas de natureza administrativa. Matéria afetada à 2ª Seção nos termos do inciso XI do artigo 9º do Regimento Interno do TRF4. - Dada a improcedência do pedido, os valores depositados devem ser convertidos em renda em favor da ANTT para fins de quitação da dívida, pois se prestaram como meio à suspensão da exigibilidade durante a tramitação do feito. (TRF4, AC 5058104-24.2019.4.04.7100, SEGUNDA SEÇÃO, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/06/2021) Nesse sentido, julgado deste Tribunal: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. RESOLUÇÃO N° 5.847/2019. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ATO INFRATOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. 1. A questão sub judice foi apreciada pela 2ª Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do AC nº 5058104-24.2019.4.04.7100, ocorrido em 13/05/2021, firmando-se posição majoritária no sentido de que, em se tratando de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração, não se aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da retroatividade da lei mais benéfica, nem a norma penal atinente à lex mitior. 2. Sentença mantida. (TRF4, AC 5007537-66.2022.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 17/04/2024) Sobre a questão, inclusive, a ANTT emitiu a Nota Técnica n. 195/SUFIS/2019: “No tocante à possível aplicação retroativa da Resolução ANTT n. 5.847/2019 , no intuito de reduzir as multas impostas anteriormente, cumpre destacar que a teoria da retroatividade da lei mais benéfica, suscitada pela autora, deve ser aplicada com moderação no processo administrativo, ante o maior dinamismo dessa seara jurídica e a diferença ontológica entre a sanção administrativa e a penal. Portanto, em matéria de multas administrativas aplica-se a ‘Lei Latu sensu’, vigente à época da ocorrência da multa geradora. ” (grifei) As demais questões levantadas demandam dilação probatória. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido do evento 42. (...)" O Tema 104 do STJ é do seguinte teor: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com efeito, para que seja admitida a exceção de pré-executividade há necessidade que estejam presentes, cumulativamente, dois requisitos: a) que a matéria em discussão seja conhecível de ofício e b) não demande dilação probatória. Note-se que devem estar presentes concomitantemente os dois requisitos para o conhecimento da exceção de pré-executividade, o que em geral se dá apenas com a discussão sobre os requisitos da CDA (art. 2º, §§ 5º e 6º, da L. 6.830/80), as condições da ação, os pressupostos processuais e a prescrição ou decadência. No mais, se tem discussão de mérito, em que as questões não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, devendo ser alegadas pela parte interessada. É essa a hipótese dos autos, em que a parte agravada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a necessidade de do valor da execução fiscal, devendo a multa ser fixada no valor de R$ 550,00, conforme alteração trazida pela Resolução nº 5.847/2019, por ser mais benéfica ao agravante. Há que se destacar que a defesa do executado faz-se, em regra, nos embargos à execução fiscal, nos quais é possível deduzir toda a matéria útil à defesa, requerendo a realização de provas, apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas, etc. (art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Ademais, a matéria deve ser conhecível de ofício, o que não é o caso da matéria ora debatida, que depende, para o seu conhecimento, de alegação da parte. Ocorre que o manejo do incidente da exceção de pré-executividade, no caso concreto, extrapola a sua finalidade, tendo em vista que o conhecimento das questões suscitadas implica análise meritória, que somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória. Não se trata de questões conhecíveis de ofício. Assim, ainda que se estivesse diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão pela via eleita, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. Ilustra-se tal entendimento em jurisprudência abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5025188-38.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/04/2024) No mais, sobre a questão posta nos autos, observo que esta 12ª Turma já se pronunciou no sentido da irretroatividade da lei mais benéfica: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. CRÉDITO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENEFICA. 1. A simples propositura de ação anulatória não enseja a suspensão da execução fiscal, porquanto o artigo 151, II, do CTN, prevê a necessidade de depósito do montante integral do crédito tributário discutido para que sua exigibilidade seja suspensa. 2. Tratando-se de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração, não se aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da retroatividade da lei mais benéfica. 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 5027594-80.2022.4.04.0000, 12ª Turma, data da decisão: 16/11/2022, Rel. João Pedro Gebran Neto) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5020751-51.2022.4.04.7000

ID: 321647372

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020751-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020751-51.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 5041361-54… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020751-51.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 5041361-54.2023.4.04.0000, resta constituído o título executivo judicial. O feito foi convertido em cumprimento de sentença (ev. 34) e o executado intimado para o pagamento (evento 53). 2. Sendo assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, ficando desde logo destacado que neste momento processual deverá, caso tenha interesse: requerer o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD; dizer se pretende a realização de pesquisa de bens, pelo Juízo, pelos convênios RENAJUD e INFOJUD; requerer a penhora de bens sendo que, em se tratando de veículo, o pedido deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 2. Havendo pedido expresso da CEF , defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, em conformidade com os valores informados pela exequente. Anoto, por oportuno, que da leitura do artigo 13, parágrafos primeiro, segundo, sexto e sétimo, do Regulamento do Bacen.Jud 2.0, se extrai que todo e qualquer investimento e aplicação financeira vinculados a contas abertas com o CPF da parte executada serão alcançados pela consulta ao SISBAJUD, tornando inócua a expedição de ofício a instituições financeiras específicas para essa finalidade, notadamente às fintechs, como por exemplo, NuBank, Banco Original S.A, Banco Inter, PagBank, e Banco Next. Assim sendo, resta indeferido pedido eventual da exequente neste sentido. Indefiro, igualmente, desde logo, eventual pedido para expedição de ofício às empresas de intermediação de pagamento: Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Moip, Payu, Paybras, Gerencianet, Pagarme. Isso porque ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao SISBAJUD, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Portanto, entendo dispensável a pesquisa de bens nos moldes requeridos. Ressalto que, resta desde logo indeferido eventual requerimento de repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. De acordo com as informações constantes no sítio eletrônico do CNJ, a "teimosinha" consiste em recurso tecnológico criado no início de 2021 com vinculação ao SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário que sucedeu o BACENJUD a partir de 08/09/2020), que permite que as ordens de bloqueios autorizadas pelos juízes sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que o valor total da dívida por processo seja concluído. Sob a ótica do custo-efetividade, porém, a repetição automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") realizada nas demandas em trâmite neste Juízo (em cumprimento a decisões eventualmente proferidas pelo TRF da 4ª Região em agravos de instrumento) tem se revelado contraproducente, em especial quando o devedor é pessoa física. Nessa hipótese, a reiteração da ordem apenas aumenta a possibilidade de o bloqueio incidir sobre verbas salariais, o que, invariavelmente, segue-se pelo requerimento de desbloqueio por parte do devedor; pela subsequente análise da questão pelo magistrado; e pelo levantamento da medida pelo Juízo. A efetividade da ferramenta revela-se, assim, desproporcional à movimentação que acarreta à máquina estatal, o que justifica, por esse motivo, o seu indeferimento. Anote-se, por fim, que a mera disponibilização da ferramenta "teimosinha" pelo CNJ não vincula a sua adoção pelos magistrados, a qual, por constituir questão de ordem jurisdicional, deve ser analisada no âmbito de cada processo. 2.1. Verificada eventual indisponibilidade irrisória, de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 2.2 . Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado para que se manifeste sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 5 dias (art. 854, §3º e incisos, do CPC). 3. Havendo manifestação do executado quanto à indisponibilidade de ativos, voltem-me conclusos. 4. Decorrido o prazo sem manifestação do executado quanto à indisponibilidade de ativos, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar se tem interesse na conversão do bloqueio de ativos financeiros em penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, reitere-se a intimação , por igual prazo, alertando-a de que novo decurso de prazo sem manifestação expressa sobre a destinação dos valores bloqueados será interpretada como desinteresse, acarretando o respectivo desbloqueio. 4.1. Requerida a conversão/apropriação dos valores, resta, desde logo, deferida. 4.1.1. R equisite-se à instituição financeira para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante a agência Justiça Federal da Caixa Econômica Federal (agência 0650). Após, dê-se ciência à parte executada da conversão da indisponibilidade dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD em penhora. 4.1.2. Ato contínuo, não havendo manifestação sobre a penhora do montante objeto de bloqueio, voltem-me conclusos para determinar a destinação dos valores. 5. Resultando negativa ou insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, e desde que, intimada, a exeqüente tenha requerido tal providência, proceda-se à pesquisa de bens por meio dos convênios RENAJUD e INFOJUD, desde que requerido pela CEF , observados os parâmetros abaixo: 5.1. Com relação às consultas requeridas junto ao sistema RENAJUD, esclareço, no que concerne ao imediato bloqueio de veículos porventura encontrados, que eventual restrição somente será lançada no sistema RENAJUD após a efetivação da penhora, conforme prevê o artigo 838 do CPC. Nos termos do artigo 799, inciso IX do CPC, cabe à exequente: "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros". Assim, intimada das pesquisas e caso encontrado veículo em nome do(s) executado(s), caberá à exequente promover a averbação no órgão competente acerca da presente execução. 5.2. As consultas junto ao sistema INFOJUD, serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica , indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ), pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de sua propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Nada impede, contudo, que, resultando negativos os demais meios de consulta disponíveis, tal questão seja oportunamente reavaliada. Cuide a Secretaria para que os documentos fiscais sejam anexados aos autos com o devido sigilo. 5.3. Consigno, ainda, que novo requerimento para pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, deverá ser instruído com documento que indique a ocorrência de variação positiva na situação patrimonial do executado. 6. Realizada a pesquisa aludida no tópico anterior, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , tenha ciência do resultado da diligência e indique os atos com que pretende dar prosseguimento ao feito, indicando, inclusive, bens passíveis de constrição se necessário for. Observe-se, outrossim, o disposto no §4º, art. 921, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/21, quanto à prescrição intercorrente: §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 6.1. Localizados bens penhoráveis , em se tratando de veículo, o pedido de penhora deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, em se tratando de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 6.2. Constatado que nas certidões dos veículos consta restrição judicial ou alienação fiduciária , a fim de viabilizar eventual penhora dos bens nestes autos, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante ou para o Juízo em que constatada a restrição judicial . Contudo, está autorizada a exequente diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente junto: a) à instituição financeira alienante , trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor; b) ao Juízo em que anotada a restrição judicial , solicitando informações sobre a atual situação das restrições judiciais anotadas nos veículos, em especial eventual efetivação de penhora, bem como informações a respeito do valor da dívida a que se referem as restrições. Isto porque, salvo as pesquisas realizadas pelo Juízo junto aos sistemas conveniados, compete à parte exequente promover todas as diligências que estiverem ao seu alcance e, assim, instrumentalizar o processo executivo , não se justificando transferência ao Judiciário de ônus que lhe cabe de localizar bens passíveis de penhora , bem como de informar que estes bens estão desembaraçados para constrição, ou até mesmo que o produto de sua alienação será proveitoso para a presente execução. 7. Outrossim, verifico que a CEF tem requerido pesquisas de bens diversas das realizadas nos sistemas Renajud e Infojud ou medidas restritivas de direitos em face da parte devedora; pedidos estes reiteradamente indeferidos pelo Juízo. Destarte, visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo, consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou as medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: a) inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD, conforme dispõe o artigo 782, § 3º do CPC: A inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por determinação do Juiz, nos termos do §3º do artigo 782 do CPC/2015, contudo, somente é cabível em execução definitiva de título judicial (§ 5º, do mesmo artigo). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. descabimento. Em que pese a previsão da possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, consoante o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, a ausência momentânea da implementação da medida por este Tribunal impede, por ora, a interação com o sistema. A inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes é procedimento que pode ser realizado pelo(a) próprio(a) exequente, independentemente de intervenção judicial - a qual é exigível somente na hipótese de execução definitiva de título judicial, nos termos do art. 782, § 5º, do CPC. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039972-44.2017.4.04.0000, 4ª Turma , Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2017) Assim sendo, tratando-se de cumprimento de sentença originário de ação monitória a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pela própria exequente. b) expedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito) e descadastramento de chave PIX: No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito e débito, ou mesmo descadastramento de chave PIX da parte executada, por sua vez, reputo-os arbitrários e ilegais. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito ou o cadastramento de chave PIX consistem em medidas discricionárias de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. c) indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: Cumpre observar que a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é medida extrema, a ser utilizada com cautela, devendo estar embasada em dispositivo legal que lhe dê suporte, o que não ocorre no caso em apreço. Com efeito, a dívida não possui origem tributária e tampouco se está diante de uma ação civil pública ou de quaisquer outras das situações referidas no Provimento 39/2014. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso (Cédula de Crédito Comercial), e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). (TRF4, AG Nº 5048765-06.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, por unanimidade, juntado aos autos em 01/02/2017) Portanto, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens d) suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando as operadoras de TV a cabo SKY, NET; e as plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras: No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)" Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH, ou mesmo de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming , para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. Sendo assim, indefiro o pedido nos termos em que postulado. e) penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná. Considerando que tal programa é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados apenas às pessoas físicas, e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. Destarte, desde logo, indefiro eventual pedido para penhora de créditos que a parte executada possua junto ao programa Nota Paraná. f) Dos créditos e/ou valores passíveis de penhora, por meio de recebíveis pertencentes à empresa executada Esclareço, em apertada síntese, que ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao Sisbajud, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Destarte, indefiro o pedido. g) Da penhora de milhas Indefiro o pedido de penhora dos pontos que forem encontrados em programas de milhagem das empresas TAM (LATAM), AZUL e GOL. Entendo que a penhora dos pontos acumulados em programas de milhagens é inviável, tendo em vista seu prazo de validade exíguo e a impossibilidade de conversão em dinheiro, ante a ausência de mecanismos idôneos e seguros para tanto. Veja-se que as empresas responsáveis pelos referidos programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens, o que dificulta seja fixado o valor econômico de tais benefícios. Outrossim, a possibilidade de comercialização dos pontos em sítios eletrônicos não é compatível com o procedimento judicial previsto para alienação de bens objeto de penhora. h) Do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). i) Da rede de informações de Segurança - INFOSEG O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. j) Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER A pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER apenas identifica vínculos entre pessoas fisícas e jurídicas (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), não havendo indicação de bens e valores. Portanto, mostra-se inócua a realização da pesquisa para a finalidade almejada: localização de bens da parte executada. Destarte, indefiro o pedido. k) Dos bens que guarnecem a residência da parte executada Entendo que a medida não se justifica porque tal diligência, de modo geral, é inútil e ineficaz no processo de execução, considerando que dificilmente o Oficial de Justiça encontrará bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida na residência da parte executada. A hipótese de que tal medida funciona como "coação" para que os devedores procurem à CEF para renegociar suas dívidas não é suficiente para o acolhimento do pedido. Assim sendo, resta indeferido eventual pedido neste sentido. l) Do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS se trata de sistema que tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fim de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostra instrumento adequado à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propicia celeridade ou efetividade à execução. Indefiro pedido neste sentido. 8. Indefiro, igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Indefiro, igualmente, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD. Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, tal ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer dita prova, não se desincumbiu deste ônus. Indefiro, ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO, para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. Quanto ao sistema NaveJUD, registro que não é um sistema disponível a este juízo. Indefiro, ainda, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal, pois houve pesquisa eletrônica ao INFOJUD sem indicação de existência de imóvel rural. No que diz respeito a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD para busca de propriedade de imóveis registrados em nome da parte executada, é de se observar que a praxe deste Juízo é o deferimento de pesquisa junto ao INFOJUD, sistema que já possibilita a localização de imóvel urbano ou rural de propriedade da parte executada. Portanto, resta indeferido eventual pedido nesse sentido. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG e SUSEP, informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos é realizada por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Não havendo razão para determinar expedição de ofícios às instituições financeiras, indefiro o pedido. 9. Com relação a expedição de certidão premonitória regulada no art. 828 do CPC, esclareço à exequente que o sistema e-proc disponibiliza a expedição da certidão requerida, em cumprimento ao artigo 828 do CPC. Para tanto, basta ao procurador, no campo ações dentro do próprio processo, clicar no botão Certidão para Execuções, ocasião em que terá acesso a certidão requerida. Após, caberá à parte observar o disposto no §1º do art. 828 do CPC. 10. Autorizo a Secretaria do Juízo a certificar nos autos que restam indeferidos eventuais pedidos da parte exequente, idênticos aos acima relatados, se desacompanhados de indícios de alteração de patrimônio ou de patrimônio oculto do executado , mantendo-se os autos suspensos ou arquivados, conforme for o caso. 11. Intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência. 12. Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas realizadas de acordo com o item '5' resultarem negativas e a exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa, assim como o prazo prescricional, pelo prazo de um ano, por uma única vez (art. 921, parágrafo quarto do CPC), nos termos do art. 921, III, parágrafo primeiro, do CPC. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, parágrafo segundo, do CPC/15).

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