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Blue Mountains Empreendimentos Imobiliarios S A x Fehu Representacoes Ltda e outros

ID: 338290945

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5065652-64.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A

Polo Passivo:

FEHU REPRESENTACOES LTDA PAULO CESAR PEIXOTO

Intimação

Advogados:

MARCO TULIO CASTRO DI FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065652-64.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A CPF: 37.606.155/0001-86 RÉU: FEHU REPRESENTACOES LTDA CPF: 46.237.199/0001-77 e outros DECISÃO Vistos… Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por FEHU REPRESENTACOES LTDA e PAULO CESAR PEIXOTO, requerendo os Embargantes que estes sejam conhecidos e, ao final, seja dado provimento aos Embargos com efeitos infringentes. É o relatório do necessário, passo a DECIDIR. Conheço dos Embargos por sua tempestividade. O art. 1.022 e incisos do CPC em vigor preceitua que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão (inciso II), corrigir erro material (inciso III). Entrementes, os Embargos opostos não se referem às hipóteses supra, das narrativas da parte não se vislumbra no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro, sendo certo que todos os aspectos processuais e materiais foram observados no decisum, sendo o convencimento racional nos moldes explicitados. Discordando o embargante do decisum e pretendendo a consequente modificação do julgado, revogação ou declaração de nulidade, é vedado o reexame da matéria por via recursal dos embargos, nos exatos termos do consagrado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (...) Não estando presente qualquer desses vícios, como na hipótese em exame, não há como acolher o presente recurso, haja vista não serem os declaratórios via adequada para buscar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação do órgão julgador. (...). Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos, consoante art. 1022, incisos I e II do CPC/2015. No mais, permanece a decisão tal como foi lançada. Sem custas. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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S & R Industria E Comercio De Rejuntos Ltda x Elias Reinaldo Batista Franco e outros

ID: 307090357

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 10ª VARA CÍVEL - Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5072830-64.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S & R INDUSTRIA E COMERCIO DE REJUNTOS LTDA

Polo Passivo:

ELIAS REINALDO BATISTA FRANCO PACTARE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

VIVALDO DORNELAS MENDES

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NELSON CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBERLÂNDIA 10ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE VINTE (20) DIAS. O Juízo de Direito da 10ª … COMARCA DE UBERLÂNDIA 10ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE VINTE (20) DIAS. O Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, FAZ SABER que por parte de S & R INDUSTRIA E COMERCIO DE REJUNTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ nº 00.914.990/0001-73, foi proposta a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, autos 5072830-64.2023.8.13.0702, em desfavor de PACTARE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME, inscrito(a) no CNPJ nº 08.595.507/0001-47, e de ELIAS REINALDO BATISTA FRANCO, inscrito(a) no CPF sob o nº 293.629.386-34, alegando a parte autora, em síntese, ser credora da importância de R$ 3.301,08 (três mil trezentos e um reais e oito centavos), atualizado até novembro de 2023. Frustradas as diversas tentativas de localização, inclusive através dos sistemas conveniados, restando todas infrutíferas, não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação. E por encontrar-se o réu em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da lei e afixado em lugar público de costume, onde CITA E CHAMA PACTARE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME e ELIAS REINALDO BATISTA FRANCO acima qualificados, para os termos e atos da presente ação de execução, para efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.301,08 (três mil trezentos e um reais e oito centavos) referente ao principal e acessórios, a ser acrescida de honorários de advogado do autor e custas iniciais. No caso de integral pagamento, no prazo supracitado, a verba honorária será reduzida pela metade. O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, será intimada a Defensoria Pública para apresentar defesa técnica. Dado e passado nesta cidade de Uberlândia-MG aos 23 de junho de 2025. Eu, Cláudia Ferreira Parreira, Oficial de Apoio, o digitei. DRA. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS, Juíza de Direito.

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Elaine Rueda x Banco Bradesco S.A.

ID: 311120876

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000822-42.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE RUEDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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JOSLEINE VIRGINIA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000822-42.2021.8.11.0005. EMBARGANTE: ELAINE RUEDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Embargos à… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000822-42.2021.8.11.0005. EMBARGANTE: ELAINE RUEDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução ajuizado por ELAINE RUEDA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte embargante representada pela Defensoria Pública apresentou os embargos à execução por meio de negativa geral. Foi recebida a ação, sendo deferido os benefícios da justiça gratuita, no id. 168039162. Foi certificado que decorreu o prazo da parte embargada para apresentação de embargos a execução, no id. 174543065. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Ressalta-se que os embargos foram apresentados por negativa geral, ou seja, não apontam qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação executada, se limitando a impugnar genericamente a execução. No caso em comento, verifica-se que não foram apresentados elementos concretos capazes de infirmar a higidez do título executivo que emparelha a presente execução. A execução encontra-se lastreada com cédula de crédito bancário, instrumento de protesto e memória de cálculo, no id. 50160893, portanto, contém plena aptidão executiva. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - NEGATIVA GERAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Muito embora o curador especial tenha a liberalidade de apresentar defesa por negativa geral, uma vez não verificado qualquer vício na execução, contra a qual foram opostos os presentes embargos, tem-se que estes devem ser julgados improcedentes. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: 5030635-64.2023.8.13.0702 1.0000.24.206391-5/001 – data da publicação: 18/06/2024). Assim, considerando a ausência de prova capaz de desconstituir o título que instruiu a ação de execução, deve-se julgar improcedentes os embargos apresentados. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. CONDENO o embargante ao pagamento das de honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizado, na forma do § 2º do art. 85 do NCPC, contudo, condenação suspensa por força do artigo 98, § 3°, do NCPC. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. P.R.I.C. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 5065070-64.2023.8.13.0702

ID: 316661668

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065070-64.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS FERREIRA BORGES VITORIA DOS SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA DE FREITAS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065070-64.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PEDRO LUCAS FERREIRA BORGES CPF: 155.619.646-66 e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Pedro Lucas Ferreira Borges e Vitória dos Santos Fonseca em desfavor de 123 Viagens e Turismo LTDA Em Recuperação Judicial, todas as partes devidamente qualificadas. Compulsando os autos, verifico que foi realizada pesquisa SISBAJUD nas contas da parte executada, sendo bloqueado o montante total relativo ao saldo devedor, conforme comprovante de ID 10451029437. Intimada a se manifestar acerca do bloqueio realizado, a executada quedou-se inerte. Nesse sentido, a parte exequente manifestou-se em ID 10465698253 pugnando pela expedição de alvará em seu favor. CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Considerando os valores bloqueados, passo a determinar: I- Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ R$ 496,37 (quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), retratada ao ID 10451029437, por meio de seu advogado se esse possuir poderes para tal, acrescido dos seus devidos rendimentos. II- Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 496,37 (quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), retratada ao ID 10451029437, por meio de seu advogado se esse possuir poderes para tal, acrescido dos seus devidos rendimentos. Os dados bancários para expedição de ambos os alvarás estão indicados ao ID 10465698253. Em eventual constatação de problemas na vinculação da conta judicial no SISCONDJ-DEPOX, DETERMINO a expedição do alvará por meio do sistema PJe, nos termos do art. 2º, §1º, III, da Portaria Conjunta 1.350/PR/2022. Sem custas e honorários, conforme determina o art. 55 da Lei 9.099/95. Expedido o alvará e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Jefferson Carlos Dos Santos Alves x M7 Automoveis Eireli e outros

ID: 256842969

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020159-64.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CARLOS DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

M7 AUTOMOVEIS EIRELI RODOLFO DE OLIVEIRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROBSON TULIO AZAMBUJA NUNES

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CLEITON DE ALMEIDA ALVES

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MANOEL FERNANDES MACIEL

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FABIOLA KARINE CAIXETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020159-64.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: JEFFERSON CARLOS DOS SANTOS ALVES CPF: 083.763.716-30 RÉU: M7 AUTOMOVEIS EIRELI CPF: 32.378.181/0001-80 e outros SENTENÇA Vistos etc,… Trata-se de Ação de Cobrança narrando em síntese que foi até sede da 1ª ré e fez uma permuta entre os veículos informados, e na forma de pagamento descrita; o veículo recebido, um fiat Palio, foi entregue sem a quitação, sem o documento e com vários problemas mecânicos; exauriu todas as possibilidades de conciliação e Notificou os réus; conclui ao requerer a condenação para entrega do veículo em condições de uso, ou o equivalente a seu valor, corrigido, e demais pedidos, com proc. e docs. Contestação de ambos réus ID 9841306307 apresentando outra versão, na permuta o autor deveria pagar todas as despesas do veículo Tucson, eram muitas, desistiu da permuta e verbalmente vendeu para o 2º réu por R$ 20.000,00, e autorizou o adquirente quitar todas as despesas e devolver o valor da sobra; as despesas custaram R$13.842,00, e caberia ao autor o restante R$ 6.158,00; o autor, embora Notificado, não se apresenta para receber o valor; pela improcedência, com proc. e docs. Impugnação ID 98898497281. Saneador ID 9912634330. A.I.J. não realizada ID 10321523381. É o breve Relatório, decido. Designei audiência de Instrução para esclarecimento dos fatos, más nenhuma das partes depositou o rol; diligência prejudicada. A versão dos fatos trazidas pelo autor não está satisfatoriamente comprovada; o único documento é a Notificação ID 9778829576; más isoladamente, não é suficiente para admitir o pedido e determinar a entrega do veículo Palio. Não há contrato escrito, ninguém presenciou a permuta, não há prova dos problemas mecânicos do Palio, e não há comprovante de transferência do Palio para o autor; não foi atendido ao disposto no art. 373, I, CPC, e julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade concedida no ID 9815492446. P.R.I. Uberlândia, 11 de abril de 2.025. Roberto Ribeiro de Paiva Jr. Juiz de Direito

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Rn Imoveis Ltda - Me x Gilberto Antonio Rodrigues Da Silva e outros

ID: 310196250

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047028-64.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RN IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

GILBERTO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA RAISSA LORRANE BATISTA DE PAULO

Intimação

Advogados:

WELDER DE FREITAS SILVA

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VIVIANE DE SOUSA ROCHA

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NAIARA ALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047028-64.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Rescisão / Resolução] AUTOR: RN IMOVEIS LTDA - ME CPF: 09.295.716/0001-38 RÉU: RAISSA LORRANE BATISTA DE PAULO CPF: 106.852.176-71 e outros SENTENÇA Vistos etc. No caso, verifica-se que houve várias tentativas de localização de bens penhoráveis de propriedade da parte devedora, que implicaram em sucessivas diligências infrutíferas e considerável prejuízo ao erário, ante a movimentação inútil do aparato judicial. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, ela é cabível apenas quando comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, impondo à parte requerente o ônus de demonstrar concretamente os pressupostos autorizadores. A mera inexistência de bens em nome do devedor, a simples insolvência ou o fato de ele ser sócio único não bastam para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, exigindo-se prova efetiva da confusão de patrimônios ou do desvio de finalidade. O exequente não juntou qualquer elemento objetivo apto a evidenciar mistura de contas, utilização indiscriminada de ativos sociais para fins pessoais, transferência irregular de bens, contabilidade única ou equivalentes. Limita-se a invocar o insucesso das buscas patrimoniais e a qualidade de sócio único do executado, circunstâncias que, por si sós, não configuram confusão patrimonial nem desvio de finalidade. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do judiciário. Nesse sentido, a norma do § 4° do art. 53 da Lei 9.099/95 merece transcrição: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desta maneira, a presente situação colide com os Princípios da Celeridade e Simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira com o Princípio constitucional da Duração Razoável do Processo. Posto isso, restando impossibilitado o prosseguimento do presente feito, ante a ausência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099 de 1995, embora mantida a insatisfação do crédito, pondo fim ao presente feito. Caso haja requerimento da exequente, expeça-se certidão de crédito e de dívida. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Ao arquivo com baixa. Int. Cumpra-se. Uberlândia/MG, 25 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Marcia Arantes Osorio x Cemig Distribuição S.A.

ID: 319144858

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009780-64.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ARANTES OSORIO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA

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RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA

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VANESSA PEREIRA OSORIO SAMPAIO

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ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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JOAO ROAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009780-64.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Dever de Informação, Abono de Permanência] AUTOR: MARCIA ARANTES OSORIO CPF: 491.562.686-53 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos, etc. A CEMIG alega omissão, em embargos de declaração (ID 10402940870), com base nos seguintes pontos: 1. A sentença utilizou índices de correção monetária e juros supostamente em desconformidade com a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei 14.905/2024; 2. A correção monetária deve seguir o IPCA (parágrafo único do art. 389), e os juros de mora devem seguir a taxa Selic (art. 406, §1º); e 3. Pede a manifestação do juízo sobre a aplicação da nova legislação, que entende aplicável ao caso concreto. Contrarrazões id 10413729734. Relatados, decido. O ponto criticado nos embargos foi a suposta omissão sobre a aplicação da Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a estabelecer que a correção monetária deve observar o IPCA, enquanto que os juros legais devem observar a taxa Selic. O juiz não tem obrigação de mencionar leis supervenientes irrelevantes à data da propositura. A sentença aplicou corretamente os índices vigentes ao tempo da propositura da ação (fevereiro de 2023), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (junho de 2024). Não há omissão relevante: o juízo indicou expressamente os fundamentos normativos utilizados (CC, CTN, Súmula do STJ e prática do TJMG). A sentença é coerente e inteligível, sem contradições internas. A legislação invocada pelos embargantes é posterior ao fato gerador do direito (propositura da ação), e não tem efeito retroativo, conforme reconhecido na contraminuta. Logo, não há omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão da CEMIG não busca esclarecer obscuridade, omissão ou contradição real, mas rediscutir critérios de atualização com base em norma superveniente à data da propositura da ação. A jurisprudência e doutrina são pacíficas ao reconhecer que normas processuais e de direito material que alteram critérios de cálculo de condenações não retroagem, salvo previsão expressa — o que não é o caso da Lei 14.905/2024. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Sem custas e sem honorários. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5002408-64.2023.8.13.0702

ID: 283541480

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002408-64.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS CORRETORES DE MERCADORIAS DE UBERLANDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5002408-64.2023.8.13.0702 Vistos etc. 1- Defiro o pedido da parte demandante para a realização de pesquisa d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5002408-64.2023.8.13.0702 Vistos etc. 1- Defiro o pedido da parte demandante para a realização de pesquisa de endereço da parte demandada. 2- Consigo que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba. 3- Por consequência, devolvo os autos à Secretaria para a realização da(s) consulta(s) supra. 4- Com a juntada dos detalhamentos das pesquisas nos autos, dê-se vista à parte demandante, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5- Havendo pedido de expedição de ofícios a entes e/ou órgãos da administração pública direta ou indireta, bem como suas autarquias, fundações e empresas/entidades privadas, fica, desde já, atribuído ao presente despacho, assinado eletronicamente, a força de ofício, a ser encaminhado pela parte demandante, acompanhado de cópia do pedido deduzido nestes autos e da inicial. Solicito que a resposta ao ofício seja enviada exclusivamente por meio de arquivo PDF para o seguinte endereço eletrônico: ula4civel@tjmg.jus.br, contendo o número do processo e o nome das partes. 6- Na hipótese elencada no item “5”, deverá a parte demandante comprovar a realização das diligências que lhe cabe, no prazo de 15 (quinze) dias. 7- Caso a parte autora indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 8- Desde já declaro que somente será realizada a citação por edital caso sejam esgotadas as tentativas de citação pessoal, para todos os endereços obtidos nas pesquisas supra e nos demais Sistemas conveniados, para os quais, caso requerido, fica deferida a consulta. 9- Assim, esgotadas as tentativas de citação pessoal, o que deverá ser certificado, fica, desde já, deferida a citação por edital, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. E, caso a parte demandada não compareça aos autos, deixando transcorrer in albis o prazo de defesa, desde já fica nomeado, como curador especial, um dos membros da Defensoria Pública de Minas Gerais, que deverá ser intimado para se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 10- Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Denise Iamin x Unimed Uberlandia Coop.Regional Trabalho Medico Ltda

ID: 256474051

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035970-64.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENISE IAMIN

Polo Passivo:

UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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GABRIEL MASSOTE PEREIRA

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JAMILLY ALVES NASCIMENTO

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MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035970-64.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: DENISE IAMIN CPF: 036.804.476-98 RÉU: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 17.790.718/0001-21 Vistos etc. Conheço dos embargos declaratórios opostos pela demandada, pois tempestivos, na forma do art. 1023, do Código de Processo Civil. Ressalto, porém, que os embargos não são vocacionados ao manejo de inconformismo da parte para com o pronunciamento do Juízo, tampouco têm intuito modificativo da decisão, como parece pleitear a parte embargante, sendo aceitos apenas em hipóteses de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou existência de erro material lançadas nas decisões, o que, ressalte-se, não vislumbro no presente. Sobre o tema, veja-se o entendimento do egrégio TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO. - Em conformidade com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. Ausentes tais requisitos, rejeita-se o recurso. - Os Embargos de Declaração também se prestam à correção de erro material no acórdão ou decisão embargada. - Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.184495-2/002, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Em conformidade com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. Ausentes tais requisitos, rejeita-se o recurso. - Presentes os pressupostos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.253726-6/004, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2024, publicação da súmula em 08/10/2024) Ante o exposto, e por entender inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão ora combatida, assim como por não ser o presente instrumento hábil para modificar decisões, fora das hipóteses legais, REJEITO os embargos apresentados. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia-MG, 10 de abril de 2025 Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5005221-64.2023.8.13.0702

ID: 310581928

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005221-64.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OPCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA CAMARGO FILHO

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ISADORA NUNES RIBEIRO

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RODRIGO MARRAMA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005221-64.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual] AUTOR: OPCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI CPF: 09.128.718/0001-32 RÉU: VITOR HUGO SILVA RODRIGUES CPF: 114.677.696-90 DESPACHO Vistos etc. O Código de Processo Civil estabeleceu que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Existe importante divergência sobre a interpretação do dispositivo legal, pois relevantes julgados consideram tais diligências (a órgãos públicos e concessionárias) como impositivas, cuja ausência levaria a nulidade da citação editalícia. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (REsp 2.152.938/DF, julg. em 22.10.2024), resolveu que: "A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado". Acompanho esse último entendimento, considerando a impossibilidade fática de diligenciar a todos os órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. No país são mais de 5.500 municípios e outras incontáveis concessionárias de serviços públicos de âmbito local, estadual e federal, a maioria com bancos de dados próprios e que não são acessíveis por sistemas conveniados de fácil acesso. Por essa razão, reconheço que a busca de endereços através de consulta aos sistemas conveniados disponíveis na Unidade Judiciária é suficiente para reconhecer como esgotadas as tentativas de localização para citação (isto, claro, depois de diligenciados os endereços encontrados em tais sistemas). Estão disponíveis para consulta de endereços: a) SISBAJUD (informações cadastrais reportados ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e assemelhadas com as quais a pessoa mantém relacionamento); b) RENAJUD (informações cadastrais do registro de veículos, caso a pessoa tenha algum veículo); c) INFOJUD (último endereço fornecido à Receita Federal do Brasil); d) SIEL (informação constante do cadastro eleitoral, disponível apenas para pessoas naturais); e, e) CEMIG/TJMG (endereços para os quais a pessoa contratou o fornecimento de energia elétrica). Ressalto que o SNIPER fornece informação cadastral extraída da Receita Federal do Brasil, ou seja, a mesma obtida no INFOJUD, razão pela qual o referido cadastro não é consultado para essa finalidade. Para obter a citação editalícia, a parte deverá observar o seguinte: se foram realizadas as pesquisas aos sistemas conveniados acima especificados e diligenciados os endereços obtidos. É ônus da parte interessada verificar e se certificar quanto ao cumprimento desses requisitos, pois ao afirmar falsamente tê-los preenchido incidirá na multa prevista no art. 258 do Código de Processo Civil, sem prejuízo obviamente, da nulidade da citação editalícia. Fixadas estas premissas, intime-se a parte interessada para, em 15 dias, declinar se insiste na citação editalícia, alegando estarem presentes os requisitos legais. Feita essa alegação, defiro a citação editalícia, fixando o prazo de 20 dias para o edital. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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