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Processo nº 5045346-80.2023.4.04.7000

ID: 334899263

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045346-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELIO HAIFEDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045346-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CELIO HAIFEDER ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO 1. …

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Processo nº 5042824-80.2023.4.04.7000

ID: 311403968

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042824-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVAIR DOMINGUES PEDROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE ABDALLA NEME

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CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042824-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DIVAIR DOMINGUES PEDROSO ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042824-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DIVAIR DOMINGUES PEDROSO ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI (OAB PR021192) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem da MM. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

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Processo nº 5039138-80.2023.4.04.7000

ID: 293762662

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039138-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039138-80.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença no ev… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039138-80.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença no ev. 82. 2. Intime-se a CEF para cumprir o julgado, efetuando o pagamento do valor devido, mediante depósito em conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito conforme art. 523, §1º, do CPC. 3. Comprovado o depósito do valor, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu procurador, a fim de viabilizar a transferência dos valores depositados judicialmente. Deverão ser informados os seguintes dados: banco; agência; número da conta com dígito verificador; tipo de conta (corrente ou poupança); CPF/CNPJ do titular da conta. Registro desde logo o entendimento do Juízo no sentido de que, para que a transferência dos valores principais seja feita em favor do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados representante da parte autora, é necessário que conste dos autos procuração atualizada , assim entendida aquela que tenha sido firmada até um ano antes do pedido de transferência de valores, com poderes para receber e dar quitação. Entendo que a exigência de procuração atualizada mantém-se adequada ainda que com a superveniência do novo Código de Processo Civil, nada obstante o teor do artigo 105, §4º, salientando, quanto ao ponto, que a adoção do critério temporal fundamenta-se no poder geral de cautela do magistrado. Portanto, deverá a parte requerente juntar aos autos, no prazo de 15 dias, procuração atualizada, nos termos acima expostos, caso requeira o levantamento dos valores para conta de titularidade do procurador. Em caso de decurso do prazo sem cumprimento fica autorizada a reiteração da intimação, por uma vez . 4. Cumprida a determinação supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5054173-80.2023.4.04.7000

ID: 298603564

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 5054173-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER OLIVEIRA DINA BRUNA CAROLINE DA LUZ GABRIEL RAMOS RIBAS KALINE OLIVEIRA SANTOS LEANDRO CARLOS OURIQUES BRESCIANI LUIZ FERNANDO EVERALDO DA SILVA SAMANTA STEFANI GONÇALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA STAHLSCHMIDT SALLES

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CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS

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MATHEUS DE QUADROS

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LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROBERT HAAS

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EDUARDO RIBEIRO CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO FORTES DE MATHEUS

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CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUTFIA DAYCHOUM

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JULIANA POSSAMAI

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MAURICIO MARTINS FUCHS

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RODRIGO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5054173-80.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : SAMANTA STEFANI GONÇALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO (OAB PR078558) ACUSADO : LUIZ FERNANDO EVERALDO D…

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Processo nº 5034191-80.2023.4.04.7000

ID: 325933613

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034191-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BUENO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034191-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS BUENO DA COSTA ADVOGADO(A) : EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER (OAB PR111345) ATO ORDINATÓRIO Nos te… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034191-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS BUENO DA COSTA ADVOGADO(A) : EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER (OAB PR111345) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). B.43 – reiterar qualquer das intimações, por uma única vez e por prazo idêntico, para prática de ato já determinado anteriormente e não cumprido ou cumprido insatisfatoriamente, salvo em caso de prazo peremptório ou de determinação em contrário; "Dessa forma, intima-se a parte exequente para informar quanto sobre o valor de R$ 1.880,64 é devido a título de principal , juros e Selic , individualmente , para fins de expedição de requisição, bem como para apresentar a quantidade de meses a que se referem os rendimentos que compõem a verba a ser requisitada, " rendimentos recebidos acumuladamente " - RRA, nos termos da IN RFB nº 1.127/2011, referente aos valores informados no evento 1, CALC6 bem como os valores referentes ao PSS e a situação atual dos servidores (ativo/inativo/pensionista). Outrossim, para fins de expedição do requisitório referente ao destaque dos honorários contratuais , intimam-se os procuradores da parte autora para, em igual prazo de 15 (quinze) dias, juntarem o contrato de prestação de serviços entabulado com a sua cliente. Por fim, tendo em vista que há mais de um procurador constituído na procuração anexada aos autos, para fins de expedição do requisitório referente ao destaque dos honorários contratuais e aos honorários de cumprimento de sentença, intimam-se os causídicos (Dr. Geovane e Dr. Emerson) para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntarem termo de cessão de créditos em favor daquela em nome de qual deverá ser expedida a ordem de pagamento. Alternativamente, poderá ser expedida em favor da Sociedade. Neste caso, favor indicar o número do CNPJ."

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Processo nº 5058635-80.2023.4.04.7000

ID: 308997398

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058635-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILSON SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA MARINS VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058635-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NILSON SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIA MARINS VIEIRA (OAB PR086728) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058635-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NILSON SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIA MARINS VIEIRA (OAB PR086728) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Fernando Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282886346

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001794-48.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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FELIPE PREIMA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001794-48.2024.8.16.0146 DECISÃO Fernando Gomes ajuizou ação de concessão de auxílio-acidente em face do INSS. Alega que: a) estava seguindo normalmente pela RUA MAESTRO CARLOS FRANK. 2287 - BOQUEIRÃO - CURITIBA - Coordenadas ( - 25.521798605413, -49.239533513875), pela sua mão da via; b) após este acidente o autor foi encaminhado ao Hospital, onde foram atendidos e em virtude de tal acidente ficaram com diversas sequelas. Teve FRATURA EXPOSTA FEMUR DIAFISARIO (ao 32a3) + OSSOS DA PERNA DIAFISÁRIO (AO 42A3) - FRASIER 1, após passar por diversas cirurgias, sofrendo redução de sua capacidade laborativa, conforme laudo realizado na ação de indenização civil (autos 0000091- 53.2022.8.16.0146); c) o acidente sofrido ocorreu quando o autor estava indo para o seu trabalho, para tanto foi confeccionada CAT, pois se trata de acidente de trabalho. Outrossim em virtude de tal acidente recebeu o benefício de auxílio doença por 6 meses, não tendo recebido mais nenhum benefício a partir desta data. Pleiteou assim pelo julgamento de procedência da ação, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente desde o dia posterior a cessação do benefício de auxílio-doença, além das demais cominações de estilo. Determinada a redistribuição do feito à Vara de Acidentes do Trabalho e a emenda à inicial para que a parte autora efetuasse a juntada da íntegra do processo administrativo que indeferiu o benefício pleiteado ou determinou a cessão (mov. 9). Emenda no mov. 10. Determinada a citação da parte requerida no mov. 15. No mov. 20 a parte requerida efetuou a juntada de documentos. Citada (mov. 21), a parte requerida contestou o feito (mov. 22). Alega, inicialmente, que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 129-A, I e II, a fim de que demonstre seu interesse de agir. Alegou, ainda, a ausência de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo e do pedido de prorrogação. No mérito requereu o julgamento de improcedência da ação. Réplica (mov. 22). Intimadas as partes das provas que pretendiam produzir (mov. 26), a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial (mov. 30) e a parte requerida manifestou ciência, reiterando o pleito de provas já pleiteado nos autos (mov. 32). O feito foi saneado no mov. 34, sendo: a) afastado o alegado não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91; b) afastada a arguição de ausência de interesse de agir; c) deferida a produção de prova documental e pericial; d) distribuído o ônus da prova. No mov. 40 a parte requerida apresentou quesitos. Designada data para realização da prova pericial (mov. 47). Ciência da parte requerida (mov. 52). Laudo pericial (mov. 55). Intimadas as partes, a parte autora pleiteou pela procedência da ação (mov. 59) e a parte requerida arguiu a existência de coisa julgada (mov. 61). Determinada a intimação da parte autora para manifestação (mov. 63). Intimada, a parte autora arguiu não haver comprovação da coisa julgada e requereu o julgamento de procedência da ação (mov. 66). Expedido alvará dos honorários periciais em favor do perito (mov. 68). É o relatório. DECIDO. A fim de analisar a arguição de coisa julgada realizada pela parte requerida em sua manifestação de mov. 61, determino a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 dias, efetue a juntada da integralidade da ação previdenciária nº 5008680-80.2023.4.04.7000/PR que tramitou perante a 22ª Vara Federal de Curitiba. Realizada a juntada dos documentos e apresentada manifestação, dê-se vista à parte autora para manifestação, por 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, data e horário do sistema. JONATHAN CASSOU DOS SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 5053203-80.2023.4.04.7000

ID: 338481732

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053203-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053203-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 11, DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053203-80.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 11, DESPADEC1 e evento 49, DESPADEC1 , intimo a parte exequente: - sobre a decisão evento 49, DESPADEC1 ; - sobre a(s) pesquisa(s) SISBAJUD , RENAJUD e INFOJUD (eventos 55, 56, 57 e desbloqueio integral no evento 59 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 4.3.4.1. Intime-se a exequente para ciência sobre esta decisão e que pedidos futuros idênticos aos acima relatados, desacompanhados de indícios de variação na situação patrimonial da parte executada, bem como de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes , sem a demonstração da impossibilidade de fazê-lo administrativamente, não serão apreciados . 5. Do resultado das diligências, abra-se vista à exequente pelo prazo de 15 dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5036810-77.2023.4.04.7001

ID: 291269284

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036810-77.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GARCIA PARDINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036810-77.2023.4.04.7001/PR AUTOR : ISABEL CRISTINA GARCIA ADVOGADO(A) : LARISSA GARCIA PARDINHO (OAB PR106258) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036810-77.2023.4.04.7001/PR AUTOR : ISABEL CRISTINA GARCIA ADVOGADO(A) : LARISSA GARCIA PARDINHO (OAB PR106258) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação, buscando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação do labor rural nos períodos de 26/03/1979 até 14/02/1982; 01/01/1984 até 11/02/1990; 16/02/1991 até 02/05/1993; 22/04/1995 até 30/12/2003; 01/09/2006 até 30/09/2007 (DER 10/11/2023, 1.1 ). Pois bem. Primeiramente, observo que o INSS não teve ciência dos depoimentos gravados no evento 19. Além disso, a autora esteve casada com José Alves Pardinho entre 23/12/1989 a 21/05/1998 ( 10.2 ), bem como foi sócia do Depósito de Materias de Construção em Apucarana entre 28/10/2003 14/09/2015 ( 22.1 ). E há autodeclarações prestadas pelo irmão Pedro Garcia, nos autos 5035443-18.2023.4.04.7001 ( 23.1 e 23.2 ), e o reconhecimento judicial do labor rural no período de 03/01/1981 a 10/02/1987 ( 23.7 ). Assim, visando melhor instruir o feito, converto o julgamento do feito e determino as seguintes diligências: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias : a) junte declaração do Município de Iporã , acerca do labor anotado no seu CNIS entre 15/02/1982 a 30/12/1983 , a fim de esclarecer e comprovar se foi em escolar rural ou não. b) indícios de prova material em nome da autora, acerca do alegado labor rural no período em que esteve casada com José Alves Pardinho , ou seja, entre 23/12/1989 e 11/02/1990; 16/02/1991 e 02/05/1993; 22/04/1995 a 21/05/1998; assim como após o seu divórcio em 21/05/1998. c) manifestar-se acerca das autodeclarações do irmão Pedro Garcia ( 23.1 e 23.2 ), diante da informação de labor rural deste nos períodos de 03/01/1981 a 10/02/1987; de 26/06/1988 a 10/07/1989; 16/03/1990 a 15/05/1996; 26/12/1997 a 27/10/2003, em regime de economia familiar, apenas com os genitores Jo ão Antonio Garcia e Maria Moliani Garcia , omitindo a parte autora nas suas declarações. d) eventuais notas fiscais da produção rural no sítio de propriedade do genitor João Antonio Garcia, localizado no Município de Iporã/PR referentes ao período de 1998 a 2007 ( 20.1 ). e) certidões de nascimentos de eventuais filhos da parte autora. f) esclarecer e comprovar a(s) cidade(s) de sua residência entre os anos de 1998 a 2007. 2. Com o cumprimento, vista à parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, 3. Após, registrem-se os autos novamente para sentença e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5352447-64.2025.8.09.0077

ID: 316546240

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5352447-64.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIVALDO FURTADO CLEMENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER JOSE DE CASTRO FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisProcesso: 5352447-64.2025.8.09.0077Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento … Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisProcesso: 5352447-64.2025.8.09.0077Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelImpetrante: CLEIDIVALDO FURTADO CLEMENTEImpetrado: Iporá - Juizado Especial Cível DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por CLEIDEVALDO FURTADO CLEMENTE em face de ato atribuído ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Iporá/GO, nos autos do processo de execução de título extrajudicial n. 5036810-30.2017.8.09.0077, em trâmite naquela comarca. Afirma o impetrante que, nos autos da ação em referência, requereu “os benefícios da justiça gratuita” declarando-se economicamente hipossuficiente. Relata que, no entanto, o juízo indeferiu o pedido em razão de o requerente não ter demonstrado o seu “o verdadeiro status econômico-financeiro”. Sustenta que tal ato viola-lhe direito líquido e certo de acesso à justiça e, por meio dos presentes, pleiteia a concessão da segurança para que seja reconhecido o seu direito “à assistência judiciária gratuita”. Ademais, formulou pedido liminar de suspensão do processo principal.É o breve relatório. Decido. O objeto desta ação autônoma de impugnação é a análise do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo impetrante nos autos de origem. Da leitura daqueles autos, observa-se que, embora o impetrante não tenha esclarecido de forma expressa na petição inicial, o que de fato ocorreu foi o não recebimento do recurso em razão do indeferimento da gratuidade e da ausência de recolhimento do preparo, o que resultou na deserção.Diante disso, DEFIRO, em caráter provisório, o pedido de gratuidade da justiça, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do presente feito, com fundamento no princípio da primazia da resolução do mérito, previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil.No caso em análise, após examinar atentamente os fatos e fundamentos apresentados pelo impetrante, não verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar.O alegado risco de deserção do recurso, por si só, não caracteriza periculum in mora. Os autos já até foram arquivados e, apesar disso, tal medida não é irreversível, sendo possível o desarquivamento e a retomada da tramitação caso o mandado de segurança seja julgado procedente.Paralelamente, a exigência do preparo recursal, diante da ausência dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, decorre do exercício regular da atividade jurisdicional. Assim, não se constata ilegalidade manifesta que justifique a concessão excepcional da medida liminar.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais exigidos para sua concessão.Notifique-se a autoridade coatora, encaminhando-lhe cópia da petição inicial e dos documentos anexos, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09.Citem-se os litisconsortes, por meio de seu advogado, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, conforme o parágrafo único do artigo 173, combinado com o § 2º do artigo 174, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais.Após a juntada das informações, abra-se vista ao Ministério Público para emitir parecer, com fulcro no artigo 12 da Lei 12.016/09.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUDINEY ALVES DE MELOJUIZ DE DIREITO RELATOR - EM SUBSTITUIÇÃO2

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