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Processo nº 5002620-24.2025.4.04.7129

ID: 343081929

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002620-24.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALMEIR MAGGI CARDOSO

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ADELAIDE VIEIRA FRANCA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002620-24.2025.4.04.7129/RS AUTOR : MARIA JOSE DA ROSA ADVOGADO(A) : ALMEIR MAGGI CARDOSO (OAB RS105995) ADVOGADO(A) : ADELAIDE VIEIRA FRANCA (OAB R… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002620-24.2025.4.04.7129/RS AUTOR : MARIA JOSE DA ROSA ADVOGADO(A) : ALMEIR MAGGI CARDOSO (OAB RS105995) ADVOGADO(A) : ADELAIDE VIEIRA FRANCA (OAB RS105165) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por Maria José da Rosa em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Trata-se de pleito no qual a parte autora requer indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no pagamento do seu benefício previdenciário, de forma fraudulenta por instituição privada. Da análise dos autos verifico que se trata de hipótese de declinação de competência por não remanescer a este Juízo, no cotejo das normas constitucionais ou infraconstitucionais de organização judiciária, atribuição jurisdicional para o seu processamento e julgamento, tendo em vista não se tratar de ação previdenciária propriamente dita, mas sim de processo cuja relação jurídica é oriunda de anulação de contratação supostamente realizada mediante fraude, ou seja, ação de natureza eminentemente civil . Nesse sentido: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais . O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). 2. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Federais que tenha competência para processar e julgar feitos de natureza cível. 3. Retifique-se a autuação do assunto para classe cível e redistribua-se. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5042211-60.2023.4.04.7000

ID: 294096688

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042211-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042211-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BATISTA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042211-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BATISTA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido , na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer labor rural de 16/10/77 a 15/02/96; b) declarar o direito de a autora recolher as contribuições previdenciárias relativas aos períodos de 01/11/91 a 15/02/96, sem a incidência e juros e multa para as competências anteriores a 10/1996. A averbação poderá ocorrer quando do recolhimento das contribuições devidas nos moldes da fundamentação; c) reconhecer o labor em condições especiais de 13/03/00 a 16/06/19 - com fator de conversão 1,4; d) condenar o INSS a implantar o NB 42/194.128.814-3 com RMI de 100% do salário de benefício, na forma do art. 29-C da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (16/06/19). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e e) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Sucumbente em relação ao objeto da perícia, o INSS deverá restituir o valor dos honorários periciais à Justiça Federal. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 194.128.814-3 ESPÉCIE 42 DIB 16/06/2019 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Maria Fumie Ota x Banco Agibank S.A e outros

ID: 321862874

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073542-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FUMIE OTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO C6 S.A. BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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OSLIN ROTERS FILHO

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IRINA MEGUMI OTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073542-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA FUMIE OTA ADVOGADO(A) : OSLIN ROTERS FILHO (OAB PR069082) ADVOGADO(A) : IRINA MEGUMI OTA (OAB PR078273) RÉU : BAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073542-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA FUMIE OTA ADVOGADO(A) : OSLIN ROTERS FILHO (OAB PR069082) ADVOGADO(A) : IRINA MEGUMI OTA (OAB PR078273) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, concedo a medida cautelar para determinar que o banco cesse os descontos da parte autora com base na cédula de crédito bancário CCB 1252725932 ?. Julgo parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a instituição financeira relativamente à cédula de crédito bancário CCB 1252725932 emitida pelo Agibank Financeira S.A.?????? ?Condeno os réus GSM Cred Soluções Financeiras LTDA, Promil Promotora de Vendas??????? LTDA e Banco Agibank??????? S.A a devolver à autora de forma simples e, a partir de 30/03/2021, em dobro, os valores descontados da parte autora, referentes à cédula de crédito bancário CCB 1252725932???????. Os valores a serem repetidos deverão ser atualizados monetariamente desde o indébito e serão acrescidos de juros de mora contados do evento danoso. Condeno os réus GSM Cred Soluções Financeiras LTDA, Promil Promotora de Vendas??????? LTDA e Banco Agibank??????? S.A, de forma solidária, ao pagamento da indenização por danos morais que fixo no montante de R$ 5.000,00, atualizados monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora contados do evento danoso. Os índices de correção monetária e de juros de mora seguirão o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data do cumprimento de sentença. Julgo improcedentes os pedidos dirigidos ao Banco C6 S.A., ao Banco do Brasil e ao INSS. Não há condenação em custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos à Turma Recursal.

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Processo nº 5075773-60.2023.4.04.7000

ID: 334608217

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075773-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BUBNA POSSETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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RUBENS ALVES HOMEM NETO

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AMANDA ANDRADE RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075773-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SOLANGE BUBNA POSSETTI ADVOGADO(A) : AMANDA ANDRADE RODRIGUES (OAB PR089248) ADVOGADO(A) : RUBENS AL…

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Processo nº 5069953-60.2023.4.04.7000

ID: 336790072

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069953-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIELE SANTOS TELMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069953-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIELE SANTOS TELMA ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5005421-85.2025.4.04.7104

ID: 307642399

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005421-85.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON MARTIM LEITZKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATTA LAUERMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005421-85.2025.4.04.7104/RS AUTOR : HAMILTON MARTIM LEITZKE ADVOGADO(A) : JHONATTA LAUERMANN (OAB SC029516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005421-85.2025.4.04.7104/RS AUTOR : HAMILTON MARTIM LEITZKE ADVOGADO(A) : JHONATTA LAUERMANN (OAB SC029516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de débito e de relação jurídica entre o autor e a associação ré. Decido. Destaco que a competência desta Unidade Jurisdicional é exclusivamente previdenciária, de forma que sua atribuição se restringe a processar e julgar ações promovidas por segurados ou seus dependentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social e que versem sobre benefício previdenciário regulado pelo Regime Geral da Previdência Social ou administrado pela Autarquia Previdenciária. Entendo que o mero fato de os supostos descontos indevidos haverem incindido sobre benefício previdenciário não implica que a matéria da lide é previdenciária. Nesse caso, prevalece a natureza indenizatória dos danos materiais e morais decorrentes de eventuais atos ilícitos praticados pela administração, matéria abarcada pelo direito civil. Nesse sentido, já se pronunciou a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). Diante disso, em se tratando de matéria de natureza cível, DECLINO da competência e determino a redistribuição da demanda à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS. Intimem-se. Preclusa, redistribua-se o feito.

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Processo nº 5005769-06.2025.4.04.7104

ID: 310031803

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005769-06.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA LAZARI SELLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

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PETIÇÃO Nº 5005769-06.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : TERESINHA LAZARI SELLE ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a dec… PETIÇÃO Nº 5005769-06.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : TERESINHA LAZARI SELLE ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de débito e de relação jurídica entre o autor e a associação ré. Decido. Destaco que a competência desta Unidade Jurisdicional é exclusivamente previdenciária, de forma que sua atribuição se restringe a processar e julgar ações promovidas por segurados ou seus dependentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social e que versem sobre benefício previdenciário regulado pelo Regime Geral da Previdência Social ou administrado pela Autarquia Previdenciária. Entendo que o mero fato de os supostos descontos indevidos haverem incindido sobre benefício previdenciário não implica que a matéria da lide é previdenciária. Nesse caso, prevalece a natureza indenizatória dos danos materiais e morais decorrentes de eventuais atos ilícitos praticados pela administração, matéria abarcada pelo direito civil. Nesse sentido, já se pronunciou a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). Diante disso, em se tratando de matéria de natureza cível, DECLINO da competência e determino a redistribuição da demanda à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS. Intimem-se. Preclusa, redistribua-se o feito.

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Processo nº 5005770-88.2025.4.04.7104

ID: 309926830

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005770-88.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDELMIRA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

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PETIÇÃO Nº 5005770-88.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : EDELMIRA SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postul… PETIÇÃO Nº 5005770-88.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : EDELMIRA SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de débito e de relação jurídica entre o autor e a associação ré. Decido. Destaco que a competência desta Unidade Jurisdicional é exclusivamente previdenciária, de forma que sua atribuição se restringe a processar e julgar ações promovidas por segurados ou seus dependentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social e que versem sobre benefício previdenciário regulado pelo Regime Geral da Previdência Social ou administrado pela Autarquia Previdenciária. Entendo que o mero fato de os supostos descontos indevidos terem incindido sobre benefício previdenciário não implica que a matéria da lide é previdenciária. Nesse caso, prevalece a natureza indenizatória dos danos materiais e morais decorrentes de eventuais atos ilícitos praticados pela administração, matéria abarcada pelo direito civil. Nesse sentido, já se pronunciou a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício" ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). Diante disso, em se tratando de matéria de natureza cível, DECLINO da competência e determino a redistribuição da demanda à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS. Intimem-se. Preclusa, redistribua-se o feito.

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Processo nº 5005878-20.2025.4.04.7104

ID: 313610700

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005878-20.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA SALETE DIPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

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PETIÇÃO Nº 5005878-20.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : ANA SALETE DIPP ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração… PETIÇÃO Nº 5005878-20.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : ANA SALETE DIPP ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Decido. Destaco que a competência desta Unidade Jurisdicional é exclusivamente previdenciária, de forma que sua atribuição se restringe a processar e julgar ações promovidas por segurados ou seus dependentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social e que versem sobre benefício previdenciário regulado pelo Regime Geral da Previdência Social ou administrado pela Autarquia Previdenciária. Entendo que o mero fato de os supostos descontos indevidos terem incindido sobre benefício previdenciário não implica que a matéria da lide seja previdenciária. Nesse caso, prevalece a natureza indenizatória dos danos materiais e morais decorrentes de eventuais atos ilícitos praticados pela administração, matéria abarcada pelo direito civil. Nesse sentido, já se pronunciou a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). Diante disso, em se tratando de matéria de natureza cível, DECLINO da competência e determino a redistribuição da demanda à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS. Intimem-se. Preclusa, redistribua-se o feito.

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Processo nº 5005849-67.2025.4.04.7104

ID: 313810067

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005849-67.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ELISA MANFREDINI VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005849-67.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA LUCIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANA ELISA MANFREDINI VARGAS (OAB RS128121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005849-67.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA LUCIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANA ELISA MANFREDINI VARGAS (OAB RS128121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais. Decido. Destaco que a competência desta Unidade Jurisdicional é exclusivamente previdenciária, de forma que sua atribuição se restringe a processar e julgar ações promovidas por segurados ou seus dependentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social e que versem sobre benefício previdenciário regulado pelo Regime Geral da Previdência Social ou administrado pela Autarquia Previdenciária. Entendo que o mero fato de os supostos descontos indevidos haverem incindido sobre benefício previdenciário não implica que a matéria da lide é previdenciária. Nesse caso, prevalece a natureza indenizatória dos danos materiais e morais decorrentes de eventuais atos ilícitos praticados pela administração, matéria abarcada pelo direito civil. Nesse sentido, já se pronunciou a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). Diante disso, em se tratando de matéria de natureza cível, DECLINO da competência e determino a redistribuição da demanda à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS. Intimem-se. Preclusa, redistribua-se o feito.

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