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Anderson Jose Do Rosario Pereira e outros x Acquaplan Tecnologia E Consultoria Ambiental Ltda e outros

ID: 321741876

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039852-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE DO ROSARIO PEREIRA HAMILTON GONCALVES DO ROSARIO JESSE VIDAL GONCALVES KELLEN RAQUEL DA ROCHA LEODETE DINA GONCALVES MARCELO COSTA VIDAL MARIA DOMINGAS DIAS MARIA DOS SANTOS DO ROSARIO MARIA TACIANA CAVALCANTE PEREIRA NASCIMENTO RAFAEL VIDAL DA COSTA RENATA DOS SANTOS PEREIRA SHIRLEY DOS PASSOS MATHEUS DAMASCENO SOLANGE DAS NEVES RAMOS WAGNER DA SILVA VIDAL ZULEIDE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ACQUAPLAN TECNOLOGIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA CONSORCIO BOSKALIS FABIO BRUNO SLI DEC MAR TETHYS LEVANTAMENTOS OCEANOGRAFICOS E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS

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AROLDO ROCHA DOS SANTOS

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LUCAS EDUARDO PONTES PIRATELO

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EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ZARONI DE FRANCISCO

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FRANCELISE PANTOJA DIEHL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039852-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : SILVIA REGINA SALAU BROLLO AUTOR : RAFAEL VIDAL DA COSTA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO RO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039852-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : SILVIA REGINA SALAU BROLLO AUTOR : RAFAEL VIDAL DA COSTA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : ANDERSON JOSE DO ROSARIO PEREIRA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : HAMILTON GONCALVES DO ROSARIO ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : JESSE VIDAL GONCALVES ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : KELLEN RAQUEL DA ROCHA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : LEODETE DINA GONCALVES ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : MARCELO COSTA VIDAL ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : MARIA DOMINGAS DIAS ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : MARIA DOS SANTOS DO ROSARIO ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : MARIA TACIANA CAVALCANTE PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : RENATA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : SHIRLEY DOS PASSOS MATHEUS DAMASCENO ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : SOLANGE DAS NEVES RAMOS ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : WAGNER DA SILVA VIDAL ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : ZULEIDE DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) RÉU : MAR TETHYS LEVANTAMENTOS OCEANOGRAFICOS E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA. ADVOGADO(A) : FRANCELISE PANTOJA DIEHL (OAB SC006641) RÉU : ACQUAPLAN TECNOLOGIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A) : FRANCELISE PANTOJA DIEHL (OAB SC006641) RÉU : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA RÉU : CONSORCIO BOSKALIS FABIO BRUNO SLI DEC ADVOGADO(A) : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO (OAB RJ115794) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 337 - 09/07/2025 - Juntada de certidão Evento 336 - 09/07/2025 - Audiência de Instrução designada

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Processo nº 5037718-09.2024.8.24.0018

ID: 306879705

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037718-09.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR ALVES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS ZIMMERMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037718-09.2024.8.24.0018/SC RÉU : GILMAR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS ZIMMERMANN (OAB SC009111) DESPACHO/DECISÃO VISTOS ETC. I. Rejeito a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037718-09.2024.8.24.0018/SC RÉU : GILMAR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS ZIMMERMANN (OAB SC009111) DESPACHO/DECISÃO VISTOS ETC. I. Rejeito a denunciação da lide e chamamento ao processo de seguradora, na medida em que, antes de tudo, o artigo 10 da Lei n. 9.099/95 é taxativo ao estabelecer que " não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio ". Nada obstante, não há falar em litisconsórcio passivo necessário em casos desse jaez, no máximo facultativo, de modo a não haver maiores digressões a serem feitas no tocante. Demais disso, o reproche é imperativo, independentemente da manifestação favorável da parte autora, justamente pela expressa previsão legal que veda a possibilidade de intervenção de terceiros/denunciação à lide. Pelo exposto, rejeito as arguições e pedido efetivado pela defesa da parte requerida, ressalvando a mesma de que eventual responsabilidade de terceiros deve ser discutida em ação própria, mediante manejo de regressiva em face daquele(s) que entenda obrigado(s) diretamente ou per ricochet , se assim entender cabível, e desde que preenchidos os requisitos para tal. II. Com fundamento no artigo 33 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 435 e parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, recepciono o documento trazido pela autora no evento 21, NFISCAL1 , até porque, à toda evidência, a intencionada destinação é contrapor às alegações formuladas pela parte requerida em sua defesa. A propósito do tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINARES. 1) NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM MOMENTO POSTERIOR À INICIAL. TESE RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA NORMA DE REGÊNCIA . OPORTUNIZADA, ADEMAIS, A MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. [...] SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5017361-88.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, 1ª Turma Recursal, j. 07-03-2024 - GRIFEI). Ainda: RECURSO INOMINADO. [...]. " NOS TERMOS DO ART. 33, DA LEI 9.099/95, PODERÁ A PARTE ACOSTAR AOS AUTOS TODOS AOS DOCUMENTOS DE PROVA ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INDEPENDENTE, DE REQUERIMENTO PRÉVIO. DESTA FEITA, É POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTO DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO A PARTE CONTRÁRIA DELE TER VISTA, EM AUDIÊNCIA. O NÃO RECEBIMENTO DE NOVOS DOCUMENTOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA ." (TJDFT, ACÓRDÃO 968961, 07316014120158070016, RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 27/9/2016). ENTENDIMENTO TAMBÉM FIRMADO PELO TJSC. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003230-39.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 19-07-2022 -GRIFEI). Para registro, extrai-se do evento 26, MANIF IMPUG1 que a parte requerida já se manifestou sobre o documento outrora adunado pela parte autora, e que aqui recepcionado, de modo que registro devidamente salvaguardado o devido processo legal, mormente o exercício da ampla defesa e do contraditório. III. Ratifico que cada litigante deverá acessar a videoconferência no dia e hora aprazados à solenidade ( 10/07/2025 15:00:00 ), consoante as orientações gerais já expressas no evento 17, TERMOAUD1 e por meio do link que direcionado no ato ordinatório do evento 18, ATOORD1 . Proceda o Cartório com o envio do link de acesso à instrutória à parte autora , pois sem procurador constituído. Após, aguardem os autos em Cartório até a audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Processo nº 5029085-74.2022.4.04.7000

ID: 329360588

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029085-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NUNES BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO BENITE VILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029085-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE FATIMA NUNES BUENO ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029085-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE FATIMA NUNES BUENO ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5048000-74.2022.4.04.7000

ID: 311184699

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048000-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BATISTA FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048000-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON BATISTA FRANCA ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DESPACHO/DECISÃO 1. A … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048000-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON BATISTA FRANCA ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu, em manifestação do evento 30, PET_INTERCORRENTE1 , o seguinte: Sendo assim para que não pairem dúvidas acerca do período laborado, requer-se a renovação de ofício para empresa Denso do Brasil S/A, para que esclareça se (i) os laudos de 2004 e 2005 podem ser utilizados como laudos extemporâneos para o período de 2000 a 2004? Durante o processo, os sujeitos processuais, orientados pela colaboração, devem buscar a otimização dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Em análise mais aprofundada, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo . Acerca da eficiência, sob a perspectiva do processo devido e, por conseguinte, de duração razoável, é importante destacar importante lição de Barbosa Moreira: “Querer que o processo seja efetivo é querer que desempenhe com eficiência o papel que lhe compete na economia do ordenamento jurídico. Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção conecta-se com a outra e por assim dizer a implica. Qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo. Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material ” (Por um processo socialmente efetivo. Revista de Processo. São Paulo, v.27, n.105, p. 183-190, jan./mar. 2002, p. 181) Com a constitucionalização do processo civil, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 2015, há, inclusive, relevante enunciado: " (...)Levou-se em conta o princípio da razoável duração do processo. Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça(...)" . Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide , principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. Desse modo, com vistas a tutelar a duração razoável do processo, indefiro o pedido de nova intimação da empresa Denso do Brasil S/A , tendo-se em vista que já há nos autos elementos probatórios suficientes para julgar o feito. Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras. 2. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após isto, conclui-se para sentença.

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Adeildo Ribeiro e outros x Antonio Vani Duarte Macedo

ID: 275565046

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051211-83.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADEILDO RIBEIRO ALEXANDRE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO VANI DUARTE MACEDO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CARVALHO

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ADEILDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0051211-83.2025.8.16.0000 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0051211-83.2025.8.16.0000 Recurso: 0051211-83.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): Adeildo Ribeiro ALEXANDRE CARVALHO Agravado(s): ANTONIO VANI DUARTE MACEDO I – Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de mov. 21.1,– exarada nos autos de Ação de Cobrança nº 0005840-96.2025.8.16.0194, ajuizada por ALEXANDRE CARVALHO e ADEILDO RIBEIRO, em face de ANTÔNIO VANI DUARTE MACEDO – que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência consistente na penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 5042665-74.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 22ª Vara Federal de Curitiba, sob o fundamento de inexistência de prova de dilapidação patrimonial do requerido e da possibilidade de formulação de pedido de reserva de honorários com base no art. 22, §4º, do EOAB. ALEXANDRE CARVALHO e ADEILDO RIBEIRO – advogando em causa própria – interpuseram o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, alegam, em síntese, que: a) foram constituídos pelo agravado para atuação como patronos na mencionada ação previdenciária, mediante contrato que previa remuneração correspondente a 30% do valor das parcelas em atraso e 50% das cinco primeiras parcelas do benefício de aposentadoria; b) atuaram integralmente durante a fase administrativa e toda a fase de conhecimento do processo judicial, que resultou na concessão do benefício requerido; c) a revogação do mandato ocorreu em momento posterior à consolidação da prova e elaboração da tese jurídica, sem qualquer motivação e sem o pagamento dos honorários pactuados; d) a pretensão de reserva de honorários foi indeferida nos autos da ação previdenciária. Sustentam que a decisão agravada impôs ônus excessivo e indevido à parte autora, ao condicionar a concessão da medida à demonstração de dilapidação patrimonial, quando o art. 300 do CPC exige apenas a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aduzem que tais requisitos estão demonstrados, considerando-se a existência do contrato, a comprovação dos serviços prestados e a iminência de expedição de RPV, o que poderá esvaziar a utilidade da presente demanda. Requerem a concessão de efeito suspensivo e o provimento para do recurso para determinar a reserva do valor correspondente aos honorários contratuais e sucumbenciais diretamente no rosto dos autos da ação previdenciária, impedindo o levantamento integral dos valores pelo requerido. É o relatório. II – ALEXANDRE CARVALHO e ADEILDO RIBEIRO se insurge em face de decisão singular, de mov. 21.1, proferida, nos seguintes termos: “4. Disciplina o artigo 300 do CPC que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o pugnado, observo que inexistem junto ao feito provas que demonstrem a dilapidação patrimonial do requerido, de modo a justificar a concessão da medida cautelar em questão. No mais, ressalto ao requerente que poderá fazer o uso do pedido de reserva de honorários, previsto no art. 22, §4º do EOAB, de modo que não se justifica o requerimento de urgência em questão. Desta forma, inexistindo urgência no pedido em questão, INDEFIRO a medida liminar pleiteada.”. Para concessão do efeito suspensivo é necessário, segundo o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que a parte recorrente, por meio de relevante fundamentação, demonstre que a decisão singular possa causar lesão grave ou de difícil reparação. A título de esclarecimentos, cite-se na íntegra o aludido artigo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Bem como, o artigo 1019, I, do mesmo códex aduz que: Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. No presente caso, em cognição prévia e sumária, verifica-se nas argumentações despendidas pela parte agravante os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo, vez que evidenciada a existência do contrato de honorários e da prestação de serviços efetiva e documentada, bem como do risco de dano grave e de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade concreta de esvaziamento da utilidade da presente ação, em caso de levantamento integral dos valores por parte do réu, antes do julgamento de mérito. Frisa-se, ainda, que foi pleiteada a reserva de honorários (mov. 1.20 dos autos de origem) nos autos da ação previdenciária, conforme se verifica do despacho proferido pela 22ª Vara Federal de Curitiba, no entanto, tal pedido foi expressamente indeferido, sob o fundamento de que “este Juízo não possui competência para o exame das questões relacionadas aos honorários contratuais [...] razão pela qual indefiro o pedido de reserva dos honorários contratuais”. Restou, ainda, consignado que eventuais divergências deveriam ser resolvidas perante o Juízo competente. Diante disso, a alegação de ausência de interesse na medida de urgência, em razão da possibilidade de pleito na origem da verba, não subsiste, pois o indeferimento do pedido de reserva naquela instância judicial impede o uso da via indicada pelo juízo cível de origem, sendo, a princípio, legítima a pretensão da parte agravante de buscar a tutela de urgência por outros meios. Ressalte-se que a própria jurisprudência admite, em casos análogos, a possibilidade de penhora no rosto dos autos, como forma de garantir o recebimento dos honorários pactuados, especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar. Trata-se de medida excepcional, mas que se justifica diante da expedição de requisição de pagamento somente em favor do agravado, sem qualquer garantia de reserva ou bloqueio da quantia que é objeto da lide. Portanto, por ora, defiro o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada até o pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação III - Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão. IV - Intime-se a parte agravada, para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Se na resposta a parte agravada apresentar documento novo, intime-se a parte agravante para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias (Novo Código de Processo Civil, arts. 437, §1º, 203, §4º e 1.019, inc. II). V – Cumpram-se os itens III e IV. Documento assinado e datado digitalmente DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ Relator

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Processo nº 5027242-74.2022.4.04.7000

ID: 308299589

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027242-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027242-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCEU DE LARA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação aos tempos especiais, os documen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027242-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCEU DE LARA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação aos tempos especiais, os documentos dos autos permitem formar convicção. 2.Em relação ao tempo rural, melhor analisando o feito, oportunizo à parte autora a complementação dos indícios materiais, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e por terceiros que saibam do seu exercício de atividade rural no período controvertido, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 2.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o(a) declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 2.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 2.4. Com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, caso ainda não juntados aos autos (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora/e falecido(a); comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora/e falecido(a) durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 2.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 2.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 2.5.2 e 2.5.3: 2.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe até quando a parte autora exerceu atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e o(a) viu trabalhando no meio rural, sabe se, por algum período, ele(a) exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, etc? 2.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 2.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar a parte autora no período em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A parte autora trabalhou(trabalhava) na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 2.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser anexados diretamente nos autos. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG). 3.Juntado, intime-se o INSS, com prazo de 15 dias e, nada requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Elizete De Souza x Alfa Seguradora S.A.

ID: 321012361

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037718-39.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DE SOUZA

Polo Passivo:

ALFA SEGURADORA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE SCHELBAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5037718-39.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ELIZETE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALINE SCHELBAUER (OAB SC040313) RÉU : ALFA SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5037718-39.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ELIZETE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALINE SCHELBAUER (OAB SC040313) RÉU : ALFA SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A) DESPACHO/DECISÃO ELIZETE DE SOUZA ajuizou demanda em face de ALFA SEGURADORA S.A., objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos corporais (R$ 100.000,00), estéticos (R$ 25.000,00) e morais (R$ 25.000,00), em razão de acidente de trânsito. Narrou a autora, em apertada síntese, que, no dia 07/09/2023, por volta das 01h02, na Rua Inácio Francisco de Souza, sofreu acidente de trânsito provocado pela segurada da ré, a qual, na condução do veículo VW/Polo, placas RYP9A73, realizou manobra de conversão, colidindo contra o veículo automotor no qual a autora estava de carona. Afirmou que sofreu fratura do punho direito. Discorreu acerca da responsabilidade da seguradora, a qual assumiu a culpa da segurada na esfera administrativa e realizou pagamento ínfimo pelos danos sofridos pela autora. Aduziu a nulidade da quitação extrajudicial, mencionando que a seguradora ré promoveu depósito em consignação de forma unilateral. Requereu a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Deferida a gratuidade e invertido o ônus probatório (Evento 7). A parte passiva, em contestação, arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam com fulcro na Súmula 529 do STJ, e a falta de interesse de agir diante do aceite em receber o depósito da consignação em pagamento. No mérito, discorreu acerca do contrato de seguro, das limitações da apólice contratada pela segurada e da incidência de juros. Arguiu a ausência de prova da culpa da ré. Instadas quanto a dilação probatória, ambas as partes requereram a produção de prova pericial. Ainda, a parte ré requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao INSS (Eventos 24 e 25). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. DECIDO: 1. De início, vislumbro ser necessária a retificação da representação processual da parte autora. De fato, pois, além da assinatura aposta na procuração juntada no evento 1, DOC2 parecer recortada de alguma digitalização, o mandato foi concedido à advogada Aline Schelbauer, todavia, a petição inicial foi ajuizada pelo advogado Ricardo Antônio Maba, o qual, posteriormente, substabeleceu sem reserva de poderes à aludida patrona (Evento 4). Diante dessas incongruências, intime-se a parte autora para juntar nova procuração devidamente assinada pela demandante e dizer se ratifica os termos da petição inicial, porquanto ajuizada por advogado não constituído pela parte. 2. Quanto às preliminares , não obstante o enunciado da Súmula 529, do STJ, no sentido de que: "No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano" , na hipótese, a Seguradora já reconheceu, na esfera administrativa, a responsabilidade de seu segurado. Sobre o assunto, colhe-se de precedentes: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA PELO TERCEIRO EM DESFAVOR DA SEGURADORA . SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTA, COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N. 529 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DO AUTOR. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE IMPÕE DISTINGUI-LO DA HIPÓTESE TRATADA PELA CORTE SUPERIOR. RESPONSABILIDADE DO SEGURADO JÁ RECONHECIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUANDO O TERCEIRO FOI INDENIZADO PELA SEGURADORA. NOVA RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. SEGURADORA LEGÍTIMA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300784-58.2017.8.24.0067, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. APELO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTINTIVA CALCADA NA IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR-SE DIRETAMENTE A SEGURADORA. SÚMULA 529 DO STJ. ENTRETANTO, EXCEPCIONALIDADE DO CASO, TENDO EM VISTA QUE A SEGURADORA JÁ REALIZOU PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO PARCIAL QUE FAZ SURGIR UMA RELAÇÃO JURÍDICA SUBSTANCIAL ENTRE AS PARTES. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULAR. EFEITOS DO PAGAMENTO E RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE PERTENCEM À APRECIAÇÃO MERITÓRIA . PEDIDO DE DANOS MORAIS, ADEMAIS, DECORRENTE DA ALEGADA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0317233-18.2016.8.24.0038, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021, grifei). Assim, AFASTO a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam da Seguradora ré . 3. Tocante a prefacial de falta de interesse de agir, não obstante esta subscritora entenda que a existência de acordo extrajudicial acarrete a falta de interesse processual para ajuizamento de ação ressarcitória, forte em diversos precedentes (entre eles: TJSC, Apelação Cível n. 0302477-10.2016.8.24.0036, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2021, Apelação Cível/Remessa Necessária n. 0311638-30.2018.8.24.0018, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2021, Apelação Cível n. 5010082-81.2019.8.24.0038, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021, e Apelação Cível n. 0302850-89.2014.8.24.0075, de Tubarão, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2020), tenho que os documentos acostados pela Seguradora ( evento 14, DOC10 e DOC11 ), assim como pela parte autora ( evento 1, DOC10 ) carecem das formalidades legais típicas de acordo de quitação, não havendo qualquer referência às verbas a que se referem ou ao fato do aceite do valor consignado representar integral quitação de eventuais verbas indenizatórias devidas. AFASTO, portanto, a prefacial de falta de interesse processual. 4. Quanto à distribuição do ônus da prova , verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral. Assim, não caracterizada a relação de consumo entre as partes, fica revogada a decisão que anteriormente deferiu a inversão do ônus da prova (Evento 7). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, reputo o feito saneado. 5. Quanto à produção de provas, DEFIRO a produção de prova pericial e, consequentemente, nomeio, para o exercício do encargo, Guilherme Schlusaz Morais , telefone 47 3321 2222, com endereço na Rua 7 de Setembro, 777, Centro, Blumenau - SC, CEP 89010-203, e-mail guilherme_sch@hotmail.com, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Fixo a remuneração do(a) especialista em R$ 740,02. 50% dos honorários periciais deverão ser adiantados pela ré, cabendo-lhe depositar o valor correspondente, em 15 dias (§1º do art. 95 do CPC). O restante será pago ao final pela ré (caso vencida) ou, se a parte autora for vencida (§3º do art. 95 do CPC), será expedida certidão em favor do perito, conforme determina a Lei Complementar nº 730/2018, Resolução CM nº 5, de 8/4/2019. Ficam as partes cientes de que poderão indicar assistente técnico e formular quesitos (caso ainda não tenham feito) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). O perito deve informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 30 dias e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias a contar do momento da realização do exame. Informada a data pelo expert , intimem-se as partes. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, assim como para juntar, se for o caso, o(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), conforme art. 477, § 1º, do CPC. Apresentados quesitos complementares, ao perito para manifestação no lapso de 30 dias. Da complementação do laudo, intimem-se as partes. 6. DEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal , a fim de que informe nos autos o valor recebido pelo(s) requerente(s) a título de seguro DPVAT, referente ao acidente ocorrido em 07/09/2023. 7. DEFIRO, ainda, o pedido de expedição de ofício ao INSS para que informe eventuais benefícios recebidos pela parte autora em razão do sinistro havido em 07/09/2023. 8. Quanto às questões de fato , fixo os seguintes pontos: 1) a ocorrência de danos corporais, morais e estéticos, bem como a respectiva extensão. 9. Intimem-se as partes, outrossim, para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 5015174-28.2023.4.04.7107

ID: 280724738

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5015174-28.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA GAZIERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015174-28.2023.4.04.7107/RS RECORRENTE : CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CAMILA GAZIERO (OAB RS103959) DESPACHO/DECISÃ… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015174-28.2023.4.04.7107/RS RECORRENTE : CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CAMILA GAZIERO (OAB RS103959) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência ( evento 35, DOC1 ) interposto por CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO em face de acórdão exarado pela 1.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Sustenta que restou demonstrada a existência de divergência entre a decisão recorrida e os paradigmas oriundos da 2ª Turma Recursal do Paraná e 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. A Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul admitiu o pedido de uniformização regional. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo opina pelo não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. II. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " o pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal ", devendo o recorrente " demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos" . Dadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a decisão fustigada deu provimento ao recurso do INSS para afastar o enquadramento de períodos laborais, sob o seguinte fundamento ( evento 30, DOC1 ): A parte ré postula seja afastado o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002 (empregador Frutirol Agrícola Ltda). Objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial, foram carreados aos autos os seguintes documentos: a) CTPS, na qual consta que, nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002, o segurado laborou nos cargos de "motorista agrícola" e de "tratorista", respectivamente ( evento 1, PROCADM6 , fls. 13-14); b) PPP de empregado diverso da empresa Frutirol Agrícola Ltda ( evento 1, PROCADM7 , fls. 13-14). Com amparo na documentação supracitada, entendo indevido o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002. Com efeito, objetivando comprovar o labor sob condições especiais a parte autora carreou aos autos tão somente sua CTPS e PPP de empregado diverso. Com relação ao PPP similar, destaco que este Colegiado não admite sua utilização, ainda que emitido pela mesma empresa empregadora, porquanto tal documento é produzido individualmente, considerando as peculiariedades do labor desenvolvido por um trabalhor específico (5013039-14.2021.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 08/04/2022). Ademais, a CTPS, por si só, não é apta a comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde e a atividade profissional da parte autora não enseja o reconhecimento do tempo de serviço especial mediante enquadramento por categoria profissional. Assim, voto por dar provimento ao recurso da parte ré no ponto a fim de afastar o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002 . Por outro lado, nos processos apontados como paradigmas (5061871-74.2022.4.04.7000/PR e 5008011-83.2022.4.04.7122/RS) foi reconhecida a especialidade das atividades exercidas a partir de PPP de terceiro, pois exercida a mesma função e na mesma empresa , já baixada. Nesse contexto, tenho como demonstrada a existência de divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região, o que autoriza o conhecimento do incidente. Pois bem. Esta Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já sedimentou o entendimento no sentido de ser possível a prova do exercício de atividade especial por laudo similar quando se trate de empresa inativa e se demonstre a semelhança entre as atividades desenvolvidas pelo autor e as condições ambientais de trabalho na empregadora e na empresa apontada como paradigma : PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. (5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DEFINIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho. 2. Para definição do fator de conversão de tempo especial em comum deve ser aplicada a legislação vigente na data concessão do benefício. 3. Incidente de uniformização parcialmente provido. (TRF4 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, D.E. 01/09/2009) No caso dos autos , para comprovar o exercício de atividades sob condições especiais o autor demonstrou o encerramento da empresa e apresentou PPP de terceiro (colega) emitido pela mesma empregadora, indicando responsável pelos registros ambientais e preenchido com base em laudo técnico. O documento aponta a exposição a agentes nocivos para a mesma atividade/função por ele exercida (tratorista), a qual não pode ser considerada como genérica , e o período laboral contido no PPP é contemporâneo àquele exercido pela parte autora. Ressalte-se, ainda, que esta Turma de Iniformização detém entendimento vocacionado no sentido de que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente preenchido, com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, é documento suficiente e dispensa a apresentação do laudo técnico para a comprovação da especialidade da atividade exercida após 01.01.2004, ou, sendo a atividade exercida até 31.12.2003, quando assinado por profissional habilitado ou ainda, quando, mesmo que assinado pelo representante legal da empresa, contiver períodos trabalhados antes e depois de 01.01.2004, sem solução de continuidade. Incidente conhecido e provido. (IUJEF 2008.70.53.000459-9/PR, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 07/04/2011). Tenho, portanto, que o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com o entendimento uniformizado no âmbito desse Colegiado. Assim, impõe-se , nos termos do artigo 49, XI, ‘b’, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (“A rt. 49. Ao relator incumbe: XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização ”), bem como da Questão de Ordem n. 04 da TRU4 (“ Decisão monocrática do relator poderá determinar a adequação, pela Turma de Origem, ao entendimento já uniformizado pela Turma Regional” ), o conhecimento e provimento do presente incidente de uniformização. Consequentemente, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para análise da situação concreta dos autos e adequação do julgado, observando-se o entendimento uniformizado. Ante o exposto, com amparo na Questão de Ordem n. 04 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região e no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 n. 33/2018), conheço e dou parcial provimento ao agravo interposto pela parte autora para admitir e prover parcialmente o incidente de uniformização , determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5037718-04.2021.8.21.7000

ID: 324548786

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5037718-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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LAURA ALBRECHT FREITAS

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ANTONIO CARLOS NARDÃO

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EDUARDO VIEIRA GRUNE

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MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

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Precatório Nº 5037718-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DENISE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(… Precatório Nº 5037718-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DENISE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5010326-57.2025.4.04.7000

ID: 315238917

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010326-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE SALLES

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ADONIRAM OZIAS SANTOS

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MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA

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IVO ARY MEIER JUNIOR

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MARCELO JOSE CISCATO

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AÇÃO PENAL Nº 5010326-57.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : REGIANE SLONSKI ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A… AÇÃO PENAL Nº 5010326-57.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : REGIANE SLONSKI ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADONIRAM OZIAS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE SALLES INTERESSADO : IRLAN DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADONIRAM OZIAS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE SALLES DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de LUCINEIA DE ALMEIDA , JOSE AYRTON LABRES DE OLIVEIRA , SIMONE PEIXOTO , VIVIANE PEIXOTO BARION , ALYSSON ALAN BARION , CLAUDINEY PEIXOTO , CAMILA AVANCO PEIXOTO e LUCIANO EUGENIO SCHIAVON pelas supostas práticas criminosas previstas no artigo 2º da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa); artigos 6º (induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente), 7º, IV (emitir, oferecer ou negociar títulos ou valores mobiliários sem autorização), e 16 (fazer operar instituição financeira sem autorização), todos da Lei nº 7.492/86; artigo 27-E da Lei nº 6.385/76 (exercer atividades no mercado de valores mobiliários sem autorização ou registro), e artigo 2º, IX, da Lei nº 1.521/51 (obter ganhos ilícitos por meio de especulações ou processos fraudulentos) ( evento 1, INIC1 ). Em apertada síntese, a peça acusatória narra que, a partir de 05 de março de 2020 até 28 de julho de 2022, data da deflagração da cognominada Operação Traders , os denunciados promoveram, constituíram, financiaram e integraram pessoalmente uma organização criminosa (ORCRIM), atuando em ordem estrutural e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagens financeiras ilícitas mediante a prática de infrações penais. Segundo a exordial, a organização criminosa visava obter ganhos ilícitos em detrimento de um número indeterminado de pessoas por meio de especulações e processos fraudulentos, caracterizando um esquema de "pirâmide financeira", com a promessa de lucros elevados e irreais em operações no mercado mobiliário da bolsa de valores. A empresa matriz, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES, constituída em 05 de março de 2020, e outras empresas posteriormente criadas, conhecidas como "mesas" , teriam sido utilizadas para recrutar investidores nos anos de 2020, 2021 e 2022, com a falsa promessa de que seus investimentos teriam um alto retorno de lucratividade de 6,4% ao mês na bolsa de valores, com um investimento mínimo de R$ 1.000,00 e carência de 6 (seis) meses para retirada. Todavia, conforme aponta a acusação, apenas uma pequena parte dos valores aportados (cerca de 3%) era efetivamente investida na bolsa, e esse montante parcial não gerava lucro. Para manter os investidores e atrair novos, os denunciados, em tese, induziam e mantinham em erro os investidores, sonegando informações ou prestando-as falsamente, especialmente sobre a real condição financeira da Sentinel Traders e sua capacidade de honrar os lucros anunciados. O esquema teria se sustentado pela atração de novos investidores, cujos aportes eram usados para pagar os lucros dos investidores mais antigos, criando a falsa impressão de que os valores investidos geravam retorno e estavam seguros. O colapso do esquema teria ocorrido quando os órgãos reguladores dificultaram novas captações, levando a atrasos no pagamento dos investidores no final de dezembro de 2021 e início de 2022, resultando em reclamações e inviabilizando a conquista de novos investimentos. A materialidade e os indícios de autoria estão amparados nos autos do Inquérito Policial nº 5002188-89.2021.4.04.7017 e em outros procedimentos conexos (5020402-48.2022.4.04.7000, 5034050-95.2022.4.04.7000 e 5038601-21.2022.4.04.7000), incluindo informações da Receita Federal, oitivas de diversas pessoas, relatórios de análise da Polícia Judiciária e autos de interceptação telefônica e áudios. 2. Individualização de cada acusado(a): 2.1. LUCINEIA DE ALMEIDA : Segundo a denúncia, seria a líder e comandante do esquema criminoso, promovendo, constituindo, financiando e integrando a organização criminosa desde 05.03.2020. Fundou a Sentinel Traders Operações em Bolsa de Valores, fazendo-a operar, em tese, como instituição financeira para distribuição de valores mobiliários sem a devida autorização legal. Para tanto, teria emitido, oferecido e negociado valores mobiliários sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida. Consta ainda que exerceu a atividade de administradora de carteira e assessora de investimento no mercado de valores mobiliários sem estar autorizada ou registrada. Mesmo após o ato declaratório da CVM de 08.12.2021 ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INF3 , fls. 01/02), que impedia novos recrutamentos, Lucineia teria continuado a operar e buscar formas de divulgar a empresa e o produto irregular sem chamar atenção do órgão fiscalizador. Em fevereiro de 2022, teria alterado a razão social para "Sentinel Bank" e ampliado o objeto social. O órgão acusatório aponta, ainda, que Lucineia teria sido a responsável por apresentar informações falsas e documentos fraudados, como extratos bancários forjados de "hedge" do Banco Bradesco/Ágora Investimentos, BTG Pactual, Santander e Sicoob, para enganar investidores sobre a segurança dos valores investidos. Haveria indicativo de conduta dolosa haja vista suposto envolvimento na concepção, liderança e persistência da fraude, operando intencionalmente sem as devidas autorizações e manipulando informações financeiras para sustentar a pirâmide, mesmo ciente das irregularidades e das determinações da CVM. Denunciada pelos arts. 6º, 7º, IV e 16, todos da Lei n° 7.492/86; art. 27-E da Lei n° 6.385/76; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51; e art. 2º, caput e §3° da Lei n° 12.850/2013. 2.2. JOSE AYRTON LABRES DE OLIVEIRA : Consta da exordial acusatória que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa, atuando, em tese, como um dos principais recrutadores de novos investidores. Ainda teria sido o responsável por angariar a maior quantidade de novos interessados no esquema, sendo atribuído a ele cerca de 85% (oitenta e cinco por cento) do volume financeiro total da organização criminosa. Criou ao menos quatro empresas ("mesas") — PROJEÇÃO GESTÃO ESTRATÉGICA LTDA, FOZ GESTÃO ESTRATÉGICA, GAIN GESTÃO ESTRATÉGICA e GENESIS ASSESSORIA EMPRESARIAL — em diferentes cidades (Curitiba/PR, Foz do Iguaçu/PR, Rio de Janeiro/RJ e Balneário Camboriú/SC) para atrair investidores. Segundo a acusação, demonstrava pleno conhecimento da insustentabilidade do esquema criminoso, tanto que, entre maio e junho de 2022, supostamente ciente dos problemas de falta de sustentação, teria feito um acordo com Lucineia para que parte dos R$ 5.000.000,000 (cinco milhões de reais) angariados naquele período retornasse a ele, visando honrar contratos e manter a confiança, antes de optar por não mais realizar recrutamentos. Seu dolo está descrito na captação massiva de recursos e na criação de estruturas para a fraude, mesmo supostamente sabendo que os lucros prometidos eram insustentáveis. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.3. SIMONE PEIXOTO : Consoante a denúncia, teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Em tese, tinha como atribuição atrair novos investidores, mesmo ciente de que os valores prometidos não se sustentavam. Atuou como sócia de Lucineia de Almeida por intermédio da empresa ALMEIDA E PEIXOTO OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA (nome fantasia SENTINEL DAY TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES), constituída em 12.06.2020, e posteriormente constituiu outra empresa (S Peixoto) para o mesmo fim. Em conversa com sua mãe em 12.05.2022, teria demonstrado conhecimento do esquema fraudulento ao alertar sua irmã (Viviane) para não fazer novos aportes, pois saberia que em algum momento não seria possível honrar os compromissos assumidos ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 34). Seu dolo está descrito na suposta participação ativa na angariação de clientes e na sua ciência da fraude. Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.4. VIVIANE PEIXOTO BARION : Consta que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Segundo o MPF, tinha a tarefa de atrair novos investidores, sabendo, de antemão, da insustentabilidade dos lucros. Constituiu a empresa PEIXOTO E BARION OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA em 14.10.2020, para angariação de investidores. Com seu irmão CLAUDINEY PEIXOTO , constituiu outra empresa, PEIXOTO E PEIXOTO OPERAÇÃO EM BOLSA DE VALORES LTDA, em 09.07.2021, com a mesma finalidade. Teria participado ativamente do recrutamento de clientes por meio dessas empresas. O MPF aponta que sua ciência estaria evidenciada em conversas (como a com Claudiney em 03.05.2022) na qual teria questionado se os interessados eram do círculo próximo de amizade e, diante da negativa, teria afirmado "tem que pegar" ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 40/44). Em contraste, no dia seguinte (04.05.2022), ao surgir suposto interesse de uma parente (Isabela Mingareli Peixoto), Viviane a teria orientado a não aportar dinheiro, pois sabia que os valores devidos não estavam sendo devolvidos. Na visão ministerial, isso demostraria seu pleno conhecimento da fraude e sua intenção de lesar terceiros, enquanto protegia seus familiares. A acusação ainda destacou como ela e Claudiney também teriam ironizado operações da Polícia Federal contra pirâmides financeiras e reclamações em sites como "Reclame Aqui" ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 48/57). Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.5. ALYSSON ALAN BARION : O órgão acusatório aponta que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Dentro da rede delitiva, teria atuado no recrutamento de clientes por intermédio das empresas de Viviane e Claudiney. Segundo a denúncia, sua integração à organização criminosa com divisão de tarefas e sua participação ativa na angariação de investidores revelaria que tinha plena ciência das fraudes. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.6. CLAUDINEY PEIXOTO : Consta da exordial que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Em tese, tinha a atribuição de atrair novos investidores, mesmo ciente da insustentabilidade dos lucros. Constituiu a empresa PEIXOTO E PEIXOTO OPERAÇÃO EM BOLSA DE VALORES LTDA com Viviane em 09.07.2021, para recrutamento de investidores. Teria participado ativamente do recrutamento de clientes. A denúncia narra que, em conversas com Viviane e Camila (03.05.2022 e 04.05.2022), teria demonstrado conhecimento das irregularidades do investimento e supostamente concordado em recrutar pessoas de fora do círculo próximo ( "tem que pegar" ), ao mesmo tempo em que ele e Viviane teriam orientado uma parente (Isabela) a não aportar dinheiro por saberem, em tese, que os valores não estavam sendo devolvidos ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 40/44). Ainda, teria conversado com Camila enfatizando que os lucros nunca ocorreram nas operações cotidianas, o que demonstraria, no entendimento do Parquet federal, conhecimento expresso da falsidade das promessas. Tal como outros denunciados, teria ironizado as operações da Polícia Federal contra pirâmides financeiras ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 48/57). Sua postura, conforme a acusação, revelaria a sua atuação ativa e ciência da fraude. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.7. CAMILA AVANCO PEIXOTO : Conforme o MPF, teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Teria, em tese, participado no recrutamento de clientes por intermédio das empresas de Viviane e Claudiney. Seu dolo estaria demonstrado pela conversa com Viviane, em 04.05.2022, na qual teria expressado a mesma orientação de não permitir o aporte de Isabela, pois os valores devidos não estavam sendo quitados ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 46/47). Ainda, teria conversado com Claudiney na mesma data enfatizando que os investidores eram induzidos a erro, pois o lucro prometido nunca tinha ocorrido nas operações cotidianas ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 81). Seu dolo estaria revelado pelo seu envolvimento direto no recrutamento e seu conhecimento da fraude e da ausência de lucros reais. Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.8. LUCIANO EUGENIO SCHIAVON : Segundo a denúncia, inicialmente teria atuado como desenvolvedor de sistemas para as empresas de Lucineia. Contudo, a partir de novembro de 2021, teria passado a integrar o esquema criminoso, em tese angariando novos clientes e abrindo empresas ("mesas") para recrutar pessoas em diversas localidades. Consta que teria encaminhado mensagens de novos investidores interessados ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 4). Mesmo ciente do ato declaratório da CVM de 19.12.2021, que impedia novos recrutamentos, teria questionado Lucineia se poderia continuar normalmente as operações. Supostamente conciliou sua função de programação técnica com a de recrutamento de clientes. Fez relatórios de investidores por localidade e recrutador ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 5/9). A partir de janeiro de 2022, demonstrou aparente interesse em possuir suas próprias "mesas" de angariação para aumentar seus lucros e os da Sentinel, em detrimento de novos clientes/vítimas. Ainda, teria aconselhado Lucineia a não responder às reclamações em sites como "Reclame Aqui" para não atrapalhar novas angariações ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 33). A acusação aponta que seu dolo seria claro e progressivo, começando como desenvolvedor e evoluindo para um membro ativo da organização criminosa com suposto conhecimento das irregularidades, buscando expandir a fraude e, em tese, ativamente tentando ocultar as evidências de problemas, como as reclamações online. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. Estando a denúncia formalmente apta, uma vez que descreve de forma concatenada e minuciosa os fatos criminosos, com a individualização da conduta de cada acusado e a descrição do elemento subjetivo (dolo) que moveu suas ações, e embasada em justa causa, pois presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, e inexistindo hipótese de rejeição liminar, recebo a denúncia . 3. Citem-se os acusados para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias , por intermédio de advogado constituído, na forma prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 3.1. Na resposta à acusação, o(a) acusado(a) poderá alegar toda matéria de interesse à sua defesa que possa ensejar sua absolvição sumária, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. 3.2. Em se tratando de testemunha meramente abonatória , o respectivo testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita à qual será dado o mesmo valor por este juízo. 3.3. Fica a cargo da defesa apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas. Caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita. 4. Expeça-se mandado/carta precatória para citação e intimação ds réus. Deverá o Oficial de Justiça indagar ao réu se possui condições financeiras de contratar advogado, bem como se aceita receber intimações por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp (Provimento 86/2019 do TRF4). 5. Expirado o prazo legal sem manifestação, ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar advogado , fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. Neste caso, deverá a DPU ser intimada para apresentar resposta à acusação com prazo de 20 dias, e também fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 6. Com as respostas à acusação, voltem os autos conclusos para análise do feito. 7. Altere-se a situação das partes para "denunciado"; comunique-se a distribuição desta ação penal à Polícia Federal (SINIC); alimente-se o e-proc com os dados criminais eventualmente faltantes; por fim, havendo defensor constituído no procedimento investigativo, vincule-se a estes autos. 8. Por outro lado, em relação aos investigados abaixo nominados, o MPF se manifestou pelo arquivamento por entender não ser possível extrair, com base nos elementos angariados em sede investigativa, indicativos mínimos de dolo nas condutas. São eles: a) LINA OZITA DE OLIVEIRA; b) GIDALTE RAMOS DE SOUZA JUNIOR; c) JOB CARLI LOPES DO NASCIMENTO; d) JUNIANO DA ROSA; e) DULCE SERAFIM VIEIRA; f) ALEXANDRE GRECO CITRINO; g) FABIO ARBEX ARAUJO; h) CLEBER SANTIAGO BASDÃO; i) CLAUDIA SILVA DOS SANTOS BASDAO; j) BONAMICO DA COSTA; k) RAQUEL GASPARINO; l) BRUNO TOKUJIRO PIVA FUJIHARU; m) JOILSON TEIXEIRA. Compete ao órgão ministerial, na condição de dominus litis (art. 129, I, CF e art. 257, I, CPP), avaliar a presença das condições necessárias para a propositura da ação penal ou, em caso contrário, requerer o arquivamento das investigações. Ao juiz, por sua vez, cabe a análise da correlação entre as razões invocadas e os fatos, intervindo apenas nos casos em que se verifique não ser procedente o pedido (art. 28 do CPP). Dessa forma, acolho a promoção ministerial do evento 1, pelos seus próprios fundamentos, para determinar o arquivamento dos presentes autos em relação aos acima nominados. 8.1. Promovam-se as anotações necessárias. 9. Registre-se que inexistem bens constritos relacionados à presente ação, como se extrai das decisões que determinaram o levantamento de todos os bloqueios operados quando da deflagração ( processo 5042471-74.2022.4.04.7000/PR, evento 227, DESPADEC1 e processo 5001499-28.2023.4.04.7000/PR, evento 61, DESPADEC1 ). 10. Com fulcro no art. 1º, I e III, do Provimento nº 145/2024, do da Corregedoria do TRF4, determino a anotação do presente feito como "ação criminal complexa" . 10.1. Comunique-se a Corregedoria, nos termos do art. 1º, §2º, do referido normativo. 11. Intimem-se os peticionantes do evento 14, PED_HABILIT3 , pelo meio mais expedito , uma vez que ainda não habilitados ao feito, sobre o parecer ministerial do evento 17, PROMO_MPF1 . Prazo: 05 (cinco) dias. 11.1. Com a manifestação ou decorrido o prazo, abra-se nova vista ao MPF. 12. Por ora, ciência ao MPF.

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