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Processo nº 5099384-06.2021.8.21.7000

ID: 320623312

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5099384-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARACI SILVA DALLA PEGORARA DEIZI MEDIANEIRA DA SILVA JACOBSEN DENIZE CRISTINA DA SILVA JACOBSEN ENIO LACERDA GAUTO DA SILVA IDELMAR LACERDA GAUTO DA SILVA JORGE LUIS DA SILVA JACOBSEN JOSÉ LACERDA GAUTO DA SILVA JURACI LACERDA GAUTO DA SILVA MARLENE SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISADORA BARROS PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALBIERE PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5099384-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : MARLENE SILVA DA CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENI… Precatório Nº 5099384-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : MARLENE SILVA DA CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : ARACI SILVA DALLA PEGORARA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JURACI LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : DEIZI MEDIANEIRA DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : ENIO LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JOSÉ LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : DENIZE CRISTINA DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JORGE LUIS DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : IDELMAR LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) DESPACHO/DECISÃO Ciente do evento 149, ANEXO1 . No mais, aguarde-se o pagamento do presente precatório em conformidade com a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

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Francisco Lourenço De Freitas x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 303802041

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8000036-14.2023.8.06.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOURENçO DE FREITAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO HILTON DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000036-14.2023.8.06.0047 - Agravo de Execução Penal - Baturité - Agravante: Francisco Lourenço de Freitas - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000036-14.2023.8.06.0047 - Agravo de Execução Penal - Baturité - Agravante: Francisco Lourenço de Freitas - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, para dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que se aplique o percentual de 1/6 para fins de progressão de regime, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS GRAVOSA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVE. ULTRATIVIDADE BENÉFICA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 40%. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6. INDULTO DE PENA DE MULTA. APENADO CUJO QUANTITATIVO MONETÁRIO ULTRAPASSA O VALOR PREVISTO PARA A CONCESSÃO DO INDULTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E O PLEITO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. APENADO CONDENADO PELO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DA LEI Nº 10.826/2003), PRATICADO EM 31.01.2011, COM PENA DE 4 ANOS, 3 MESES E 27 DIAS DE RECLUSÃO E 40 DIAS-MULTA,ENCONTRANDO-SE EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.2.FATO RELEVANTE. PLEITO DEFENSIVO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME COMETIDO NÃO ERA CONSIDERADO HEDIONDO À ÉPOCA DOS FATOS, BEM COMO QUE O PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA PROGRESSÃO DEVERIA OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA SOB ARGUMENTO DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OU HIPOSSUFICIÊNCIA.3.DECISÕES ANTERIORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME E O INDULTO DA MULTA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PERCENTUAL EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA; E (II) SABER SE O APENADO FAZ JUS AO INDULTO DA PENA DE MULTA, À LUZ DO DECRETO Nº 11.846/2023 E DA PORTARIA MF Nº 75/2012.III. RAZÕES DE DECIDIR5.O CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO NÃO ERA CONSIDERADO HEDIONDO EM 2011, RAZÃO PELA QUAL A PROGRESSÃO DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 1/6 DA PENA, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.6.A APLICAÇÃO RETROATIVA DO PERCENTUAL DE 40% PARA PROGRESSÃO DE REGIME, PREVISTA NA LEI Nº 13.964/2019, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E VEDAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.7.A DECISÃO AGRAVADA NÃO ANALISOU O MÉRITO DO REQUISITO SUBJETIVO DE FORMA SUFICIENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER DETERMINADA A SUA VERIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM ANÁLISE DE RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.8.NO TOCANTE À PENA DE MULTA, O VALOR DA MULTA IMPOSTA ULTRAPASSA O LIMITE DE R$ 20.000,00 FIXADO NA PORTARIA MF Nº 75/2012, (R$ 52.800,00) E NÃO RESTOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO, RAZÃO PELA QUAL É INDEVIDO O INDULTO DA PENA DE MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA PROGRESSÃO DE REGIME, ADOTANDO-SE O PERCENTUAL DE 1/6 PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DO INDULTO DA PENA DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, VEDADA A APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. 2. O INDULTO DA PENA DE MULTA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEU VALOR NÃO SUPERA O MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OU DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XL, E 93, IX; CP, ART. 107, II; CPP, ART. 112; LEI Nº 10.826/2003, ART. 17; LEI Nº 13.964/2019, ARTS. 112 E 1º; DECRETO Nº 11.846/2023, ARTS. 2º, X, E 8º; PORTARIA MF Nº 75/2012, ART. 1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2026837/SC, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, J. 07.11.2023; STJ, RESP Nº 1.910.240/MG, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, J. 26.05.2021; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0042306-46.2017.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.01.2025; TJDFT, AEP 0728224-95.2024.8.07.0000; TJRS, EP 5060196-06.2021.8.21.7000.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 8000036-14.2023.8.06.0047, EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DA DIREITO DA COMARCA DE BATURITÉ/CE, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE FRANCISCO LOURENÇO DE FREITAS.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA DETERMINAR QUE SE APLIQUE O PERCENTUAL DE 1/6 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Francisco Hilton de Oliveira Júnior (OAB: 24338/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 5158942-06.2021.8.21.7000

ID: 312201938

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5158942-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GARCIA DA COSTA JORGE BENITES GARCIA JOSE AFONSO GARCIA JUREMA BENITES GARCIA DE AZEVEDO PAULINO BENITES GARCIA RICARDO BENITES GARCIA ROSA MARIA GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA FIGUEIREDO KERSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DEWES DE MELLO

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MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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ECIR DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5158942-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2928721-26.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003418-81.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5158942-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2928721-26.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003418-81.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSA MARIA GARCIA DUARTE (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : PAULINO BENITES GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : RICARDO BENITES GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : ANA LUCIA GARCIA DA COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : JORGE BENITES GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : JUREMA BENITES GARCIA DE AZEVEDO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : JOSE AFONSO GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5200652-06.2021.8.21.7000

ID: 329920042

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5200652-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5200652-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI… Precatório Nº 5200652-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA (OAB RS065579) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB RS087267) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 187408-0 João Batista da Silveira - Soc. Ind. Adv. Advogado (sucumbência/contratuais) R$ 32.448,35 40,00% R$ 12.979,34 R$ 19.469,01 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5177469-06.2021.8.21.7000

ID: 334413854

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5177469-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

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Precatório Nº 5177469-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVE… Precatório Nº 5177469-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 170718-1 Carlos Eduardo Oliveira da Silva Autor R$ 20.791,17 40,00% R$ 8.316,47 R$ 12.474,70 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5002977-03.2017.8.21.0072

ID: 317034115

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002977-03.2017.8.21.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DORIS MITTMANN MAGGI AUGUSTA MULLER BENETTI CLARI TEREZINHA GROSS CAETANO DAGILVERLE DE FREITAS DANIELA DA ROCHA ZANELATO RECH ELIZABETE ALVES ELIAS WINTER FERNANDA DA SILVA OURIQUE IEDA DE SOUZA PERES JANE CORREA MARSON LOURDES DE MATOS SCHARDOSIM LUCIANA ABEL DE QUADROS MARIA INES DA ROSA MARIA LINEUZA DA ROSA PEDROTTI MARIA VENI BROCCA MINOTTO MICHELLE SIMONE AGUIAR MIRTES MUNARI MATOS NADIR MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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ROBERTO JUSTO TEIXEIRA

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JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002977-03.2017.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MARIA VENI BROCCA MINOTTO ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002977-03.2017.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MARIA VENI BROCCA MINOTTO ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) EXEQUENTE : ANDREA DORIS MITTMANN MAGGI ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : AUGUSTA MULLER BENETTI (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : DAGILVERLE DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : ELIZABETE ALVES ELIAS WINTER ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : FERNANDA DA SILVA OURIQUE ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : LOURDES DE MATOS SCHARDOSIM ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : LUCIANA ABEL DE QUADROS ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : NADIR MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : CLARI TEREZINHA GROSS CAETANO ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : DANIELA DA ROCHA ZANELATO RECH ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : IEDA DE SOUZA PERES ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : JANE CORREA MARSON ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : MARIA INES DA ROSA ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : MARIA LINEUZA DA ROSA PEDROTTI ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : MICHELLE SIMONE AGUIAR ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) EXEQUENTE : MIRTES MUNARI MATOS ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO E DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA EXEQUENTE AUGUSTA MULLER BENETTI . Diante do falecimento da exequente ( evento 194, ANEXO2 ), procedi na retificação do polo ativo para Sucessão de Augusta Muller Benetti , Defiro a habilitação dos sucessores Erasmo Muller Benetti , Gerldo Magel Benetti, José Paulo Muller Benetti, Rejane Aparecida Muller Benetti e Ronaldo Muller Benetti , que ficam habilitados não só no presente feito, como também nos autos do Precatório n° 5174171-06.2021.8.21.7000 (número antigo 189369), sendo que o quinhão hereditário pertencente a cada um dos herdeiros fica em 20% (vinte por cento). Oficie-se ao Setor de Precatórios. II - DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO REALIZADO PELO SETOR DE CONTADORIA E DOS PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO IPCAE EM SUBSTITUIÇÃO À TR, COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM O TEMA 810, DO STF. Trata-se de analisar pedidos dos exequentes ( evento 190, PET1 ), bem como da credora cessionária Precatorio Ouro 35 Fundo de Investimento em direitos creditorios nao padronizados ( evento 189, PET1 ), no sentido do processo ser encaminhado ao Setor de Contadoria Judicial para cálculo das diferenças devidas em razão da aplicação do IPCAE em substituição à TR, como critério de correção monetária, de acordo com o Tema 810, do STF, com posterior expedição de precatório complementar, visto que o decido no referido Tema não resulta em mácula à coisa julgada. Pois bem. Com efeito, tenho que assiste razão aos exequentes e credora cessionária, pois o cálculo a ser realizado pela CCALC tem a finalidade de apurar as diferenças devidas e não a atualização do valor global , devendo ser observada a mesma data base de expedição dos precatórios originais, e após proceder na atualização das diferenças encontradas, observando-se o Tema 810 do STF. Ante ao exposto, remetam-se os autos à CCALC, para realização de novo cálculo. Após, intimem-se as partes para manifestação, e volte a impugnação ao cumprimento de sentença conclusa para julgamento (Evento nº 3, PROCJUDIC9, Página 27). Agendada a intimação das partes. Dil. legais.

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Processo nº 5000883-67.2025.4.04.7102

ID: 329033147

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000883-67.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO CESAR BITTENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIA BARNART MAGALHAES

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MATHEUS PORTELLA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000883-67.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : RODRIGO CESAR BITTENCOURT ADVOGADO(A) : FABRICIA BARNART MAGALHAES (OAB RS108839) ADVOGADO(A) : MATHEUS PORTELLA (OAB RS117785) DESPACHO/D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000883-67.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : RODRIGO CESAR BITTENCOURT ADVOGADO(A) : FABRICIA BARNART MAGALHAES (OAB RS108839) ADVOGADO(A) : MATHEUS PORTELLA (OAB RS117785) DESPACHO/DECISÃO - Quanto ao pedido de reconsideração do evento 46, PET1 : No ponto, reitero integralmente o já exposto na decisão do evento 39, DESPADEC1 : a impenhorabilidade não foi conhecida de ofício, mas sim após pedido da Executada ( evento 15, EXCPRÉEX2 , pgs. 7-8, item " 9. DA INDISPONIBILIDADE DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS: RESERVAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. VERBA ALIMENTAR." ), o qual pode ser realizado por simples petição no processo principal , sem necessidade de oposição de Embargos à Execução - previsão expressa do art. 854, caput e §3º, I, do CPC. Como também já explicado, mantendo a sua irresignação, deverá a Fazenda Nacional ingressar com o recurso adequado, e não insistir em manifestações repetidas nesta ação. - Quanto à Exceção de Pré-Executividade do evento 15, EXCPRÉEX2 : A parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando, em síntese, que o tributo exigido nesta ação decorre, inicialmente de erro no preenchimento de sua DIRPF relativamente a valores recebidos acumuladamente em reclamatória trabalhista; ainda assim, o lançamento do tributo realizado de ofício está equivocado pois necessária a aplicação do regime de RRA, dividindo-se o total recebido pelo número de meses, sem incluir demais verbas indenizatórias e com possibilidade de dedução dos honorários contratuais pagos na oportunidade. Passo à análise. Primeiro, saliento que o processo de execução não é contraditório em si; é, em regra, unilateral, porque o devedor é citado para pagar e o meio adequado para se defender é a ação incidental de embargos. Além da ação incidental própria, a jurisprudência tem admitido a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução, e independentemente de garantia do Juízo, apenas e tão-somente para a discussão de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo Juízo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido são os termos uniformizados pela Súmula nº 393 do STJ: Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse contexto, tenho que as alegações desta exceção , relativas à necessidade de recálculo das bases de incidência do tributo, não apenas com a divisão do total recebido pelo número de meses mas também verificação de valores isentos e eventuais deduções , são incompatíveis com o incidente. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES ENVOLVENDO COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E DEDUÇÕES LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Descabe conhecer de exceção de pré-executividade envolvendo matérias que, por exigir dilação probatória, não podem ser comprovadas de plano pelo juízo. Entendimento consagrado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AG 5034351-37.2015.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/12/2015) [g.n.] EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA PASSÍVEL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. A exceção de pré-executividade constitui forma de defesa cuja admissibilidade depende, nos termos da Súmula nº 393 do STJ, do atendimento cumulativo de dois requisitos: (a) que a matéria invocada seja conhecível de ofício e (b) que sua análise não demande dilação probatória.2. A alegação de excesso de execução por equívoco na composição da base de cálculo do imposto de renda exigido, em razão da necessidade de observância do regime de competência relativamente a verbas recebidas de forma acumulada pelo contribuinte em ação judicial, não pode ser conhecida na estreita via da exceção, porquanto pressupõe discussão sobre a própria composição da dívida, cujo exame só se viabiliza na larga via dos embargos. (TRF4, AG 5024400-09.2021.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, julgado em 14/09/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegações que dependem de dilação probatória não podem ser conhecidas em sede de exceção de pré-executividade. O excesso de execução, representado pela diminuição da base de cálculo de um tributo, necessita de dilação probatória, o que se revela incabível na via da exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5037983-90.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. 2. Caso em que, a solução da controvérsia - que envolve o exame da glosa de pedidos de compensação, bem como a alegação de vícios na inscrição em dívida ativa - depende não só da análise da integralidade dos autos da execução fiscal, mas, também, da produção de outras provas, o que é incompatível com a sumariedade desse meio de defesa, encontrando em embargos do devedor, quiçá em ação ordinária, sede própria para sua discussão. (TRF4, AG 5032180-68.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/10/2019) Portanto, não conheço da exceção de pré-executividade. De qualquer modo, verifico que a parte Executada já ingressou com os pertinentes Embargos à Execução Fiscal, sob o nº 5008809-02.2025.4.04.7102, discutindo a exata mesma matéria - inclusive, as petições são idênticas nos pontos pertinentes ( processo 5008809-02.2025.4.04.7102/RS, evento 1, INIC1 , e evento 15, EXCPRÉEX2 ), e são apresentados os mesmos documentos, não existindo prejuízo à sua ampla defesa e contraditório. Intimem-se as partes, para ciência. Na mesma oportunidade, intime-se a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento dos atos executórios.

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Processo nº 5007225-65.2023.4.04.7102

ID: 333890310

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007225-65.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS RIBEIRO CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO MARÇAL FISCH

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007225-65.2023.4.04.7102/RS EXECUTADO : MARCOS RIBEIRO CHAVES ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada apresentou Exceção de Pré-Exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007225-65.2023.4.04.7102/RS EXECUTADO : MARCOS RIBEIRO CHAVES ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade ( evento 102, EXCPRÉEX1 ) alegando, em síntese: (I) a nulidade do processo administrativo de lançamento tributário por ausência de notificação válida para defesa, feita por edital; e (II) que as glosas das deduções realizadas pela Receita Federal são indevidas, apresentando a suposta comprovação dessas despesas. Em resposta, a Exequente refutou as teses defendidas (evento 109), argumentando ainda que é incabível a discussão quanto à comprovação das despesas dedutíveis em exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória incompatível com essa modalidade de defesa. Passo à análise. - Do cabimento da exceção de pré-executividade Primeiro, saliento que o processo de execução não é contraditório em si; é, em regra, unilateral, porque o devedor é citado para pagar e o meio adequado para se defender é a ação incidental de embargos. Além da ação incidental própria, a jurisprudência tem admitido a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução, e independentemente de garantia do Juízo, apenas e tão-somente para a discussão de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo Juízo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido são os termos uniformizados pela Súmula nº 393 do STJ: Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse contexto, tenho que as alegações relativas à comprovação das despesas dedutíveis que foram glosadas não poderão ser apreciadas na estreita via da Exceção de Pré-Executividade, por demandar dilação probatória - aferição da validade dos documentos, natureza dos serviços prestados, cálculo dos montantes demonstrados e alteração da base de cálculo etc. - incompatível com o incidente. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES ENVOLVENDO COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E DEDUÇÕES LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Descabe conhecer de exceção de pré-executividade envolvendo matérias que, por exigir dilação probatória, não podem ser comprovadas de plano pelo juízo. Entendimento consagrado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AG 5034351-37.2015.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/12/2015) [g.n.] TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegações que dependem de dilação probatória não podem ser conhecidas em sede de exceção de pré-executividade. O excesso de execução, representado pela diminuição da base de cálculo de um tributo, necessita de dilação probatória, o que se revela incabível na via da exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5037983-90.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. 2. Caso em que, a solução da controvérsia - que envolve o exame da glosa de pedidos de compensação, bem como a alegação de vícios na inscrição em dívida ativa - depende não só da análise da integralidade dos autos da execução fiscal, mas, também, da produção de outras provas, o que é incompatível com a sumariedade desse meio de defesa, encontrando em embargos do devedor, quiçá em ação ordinária, sede própria para sua discussão. (TRF4, AG 5032180-68.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/10/2019) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de executividade dispensa a garantia do Juízo e é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se o objeto nos termos da súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: [A] exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Caso em que a análise dos documentos na origem não permite verificar com exatidão se o imposto de renda devido tem ou não relação com valores recebidos a título de precatório oriundo de demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ou mesmo o regime de tributação aplicado, de forma que se mostra incabível o manejo de exceção de pré-executividade dada a necessidade de dilação probatória para o deslinde da questão. (TRF4, AG 5028811-95.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 29/09/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO PIS E COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NULIDADE CDA. NÃO CONFIGURADA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONAL. 1.Conforme a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". No caso em tela, seria necessária dilação probatória quanto a questão das exclusões de ICMS e PIS/COFINS. 2. Não procede a nulidade das CDAs, pois nelas constam os requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 3. O encargo legal de 20%, instituído pelo Decreto-Lei nº 1025/69, referente à inscrição em dívida ativa, compõe o débito exequendo e é sempre devido nas execuções fiscais, abrangendo diversas despesas e substituindo, nos embargos, a condenação em honorários por expressa previsão legal. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5002323-98.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Dessa forma, desde já, não conheço da exceção de pré-executividade quanto à inexigibilidade dos valores lançados de ofício pela Fazenda Nacional. Anoto, por pertinente, que à Executada foi possibilitada a apresentação de Embargos à Execução - onde tal matéria poderia ser conhecida -, os quais não foram recebidos em decisão devidamente fundamentada ( processo 5011312-64.2023.4.04.7102/RS, evento 29, DESPADEC1 , e evento 34, SENT1 ) e contra a qual não houve recurso. Relativamente à nulidade da notificação por edital , concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias à parte Executada para, valendo-se do disposto no art. 41 1 da LEF, anexar cópia integral do processo administrativo fiscal supostamente nulo , já que é seu o ônus de elidir a presunção de certeza e liquidez de que goza toda CDA (art. 3º e seu Parágrafo Único, da LEF, c/c art. 373 do CPC). Intime-se. Após, com ou sem aproveitamento, volte-me concluso para análise da Exceção de Pré-Executividade. 1. Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.

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Maria Da Conceicao Piazzarollo Bruni x Alpha Administradora De Consorcio Ltda e outros

ID: 300090631

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037983-71.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PIAZZAROLLO BRUNI

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA COOPERATIVA MISTA ROMA JM MASTER LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

LEANDRO SIMONI SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5037983-71.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PIAZZAROLLO BRUNI REQUERIDO: JM MASTER LTDA, COOPERATIVA MISTA ROMA, ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO DOS SANTOS SOUZA - ES24186 Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO SIMONI SILVA - ES12235 Advogado do(a) REQUERIDO: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563 SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DA CONCEICAO PIAZZAROLLO BRUNI, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face de JM MASTER LTDA, COOPERATIVA MISTA ROMA e ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, também qualificadas. Aduz a autora, em suma, que foi atraída por uma oferta de crédito para aquisição de imóvel, sendo, contudo, induzida a erro ao assinar um contrato de consórcio sob a falsa promessa de contemplação e liberação imediata de valores. Sustenta ter sido vítima de engodo e que as informações sobre a natureza do negócio foram deliberadamente omitidas ou distorcidas. Em razão do vício, pleiteia a rescisão do contrato, a restituição integral dos valores pagos e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora em decisão inicial. Regularmente citadas, as requeridas apresentaram suas contestações. Em sede de preliminar, a requerida JM MASTER LTDA arguiu sua ilegitimidade passiva. Houve também impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, defenderam a legalidade do contrato de consórcio e a ausência de vício de consentimento ou de qualquer ato ilícito. A autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os termos de sua petição inicial. Sem mais provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Antes, porém, passo à análise das questões preliminares suscitadas. A) PRELIMINARES. 1 - Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugnou o benefício da gratuidade de justiça deferido em favor da autora. Contudo, a impugnação não merece prosperar. O benefício da justiça gratuita é concedido àqueles que demonstram insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A autora, ao pleitear o benefício, apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que, em uma análise inicial, foram considerados suficientes para a concessão da medida. O ônus de desconstituir a presunção de veracidade de tal declaração recai sobre a parte impugnante, que deve apresentar provas robustas da capacidade financeira da parte beneficiária. No presente caso, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a condição de hipossuficiência da autora. Ao contrário, o próprio objeto da lide — a perda de um investimento financeiro significativo para as suas condições — reforça a alegação de que arcar com as custas processuais comprometeria seus recursos. Deste modo, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à autora. 2- Da Ilegitimidade Passiva da Requerida JM MASTER LTDA A requerida JM MASTER LTDA (identificada pela autora como JM Consultoria e Consórcios) arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que apenas intermediou a venda. Tal preliminar deve ser afastada com base na Teoria da Asserção. Segundo esta teoria, as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações feitas pelo autor em sua petição inicial, sem que haja uma análise aprofundada do mérito. No caso em tela, a autora imputa diretamente à requerida JM MASTER LTDA a conduta de realizar a oferta enganosa e de participar ativamente do negócio jurídico que a lesou. Ao afirmar que esta ré integrou a cadeia de fornecimento e contribuiu para o vício de consentimento, a autora a torna parte legítima para responder à ação. Se a requerida efetivamente possui ou não responsabilidade pelo dano alegado é uma questão de mérito, que será analisada adiante, e não uma condição para o exercício do direito de ação. Assim, com base na Teoria da Asserção, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. B) MÉRITO. 1 - Da Relação de Consumo e Rescisão do Negócio Jurídico. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a autora se enquadra no conceito de consumidora e as rés no de fornecedoras de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). O cerne da questão é a existência de vício de consentimento por parte da autora, que teria sido levada a erro por publicidade e promessa enganosa, falha que macula o negócio jurídico em sua origem. A narrativa autoral, de que foi ludibriada com a promessa de crédito facilitado quando, na verdade, aderia a um grupo de consórcio, se mostra verossímil e alinhada a práticas comerciais infelizmente recorrentes e já conhecidas deste Judiciário. Diante da manifesta verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para o reequilíbrio da relação processual. Caberia às rés, portanto, a demonstração inequívoca de que a contratação ocorreu com absoluta transparência e de que a autora tinha plena ciência de que aderia a um consórcio, com suas regras específicas de contemplação por sorteio ou lance. Este ônus probatório, contudo, não foi satisfeito. A mera apresentação de um contrato de adesão, por si só, não é capaz de elidir a força da alegação de vício na captação da vontade da consumidora. Configurado o engodo e o defeito na prestação do serviço por falha no dever de informação (art. 14 do CDC), a anulação do negócio jurídico é a consequência lógica, devendo as partes retornar ao status quo ante. Isso implica na devolução integral dos valores desembolsados pela autora. 2 - Da Responsabilidade Solidária das Requeridas É ponto crucial para o deslinde da causa definir a responsabilidade de cada uma das requeridas. No caso em tela, a responsabilidade deve ser imputada a todas, de forma solidária. O Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de proteger a parte vulnerável da relação, adotou a teoria da aparência e estabeleceu a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Conforme o parágrafo único do art. 7º do CDC, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". No presente caso, a empresa JM MASTER LTDA atuou como representante comercial, sendo a responsável pela captação da cliente e pela promessa viciada. A COOPERATIVA MISTA ROMA e a ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA figuram como a administradora do consórcio, que se beneficiou diretamente do contrato celebrado. Ainda que sejam pessoas jurídicas distintas, para a consumidora, todas se apresentaram como parceiras no mesmo negócio. A atuação coordenada das rés é evidente. A responsabilidade da administradora do consórcio pelos atos de seus representantes comerciais é objetiva e solidária, mesmo que estes sejam autônomos, conforme expressa previsão do art. 34 do CDC: Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Dessa forma, a administradora não pode se eximir da responsabilidade pela falha ocorrida na etapa de venda, pois é seu o dever de escolher e fiscalizar seus parceiros comerciais. Ao se beneficiar das vendas por eles realizadas, assume também o risco e a responsabilidade pelos métodos por eles empregados. Portanto, todas as rés, ao participarem da cadeia de fornecimento do serviço defeituoso que causou danos materiais e morais à autora, devem responder solidariamente pela reparação integral, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Restituição Integral das Quantias Pagas Uma vez reconhecida a rescisão do contrato por culpa exclusiva das fornecedoras, a consequência lógica é o retorno das partes ao estado anterior à contratação (status quo ante). Isso implica na devolução de todos os valores pagos pela consumidora, de forma integral e imediata. É crucial diferenciar a presente situação daquela de um simples desistente ou excluído de um grupo de consórcio. No caso de desistência voluntária de um contrato válido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.119.300/RS), entende que a restituição ocorre em até trinta dias do encerramento do grupo ou por meio de sorteio, admitindo-se a retenção da taxa de administração. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso dos autos. Aqui, não se trata de desistência, mas de anulação de um contrato viciado em sua origem por ato ilícito das rés. A culpa pela rescisão é integralmente das fornecedoras. Nesses casos, a restituição deve ser integral, ou seja, sem qualquer tipo de dedução (taxa de administração, seguro, fundo de reserva, etc.), e imediata, em parcela única. Aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ, que, embora trate de compra e venda de imóveis, estabelece a lógica a ser seguida em todas as relações de consumo quando a culpa pela rescisão é do fornecedor: a devolução deve ser completa e sem delongas. Forçar a consumidora lesada a aguardar o fim do grupo para reaver seu dinheiro seria premiar a conduta ilícita das rés e impor um ônus desproporcional à parte vulnerável. 4 - Do Dano Moral e de sua Quantificação (An Debeatur e Quantum Debeatur) A configuração do dano moral no presente caso é inequívoca. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano moral como forma de proteção aos direitos da personalidade. No plano infraconstitucional, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de reparar o dano causado por ato ilícito. No contexto dos autos, o dano transcende o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A conduta das rés, ao induzirem a consumidora a erro por meio de uma falsa promessa, não representa apenas um ilícito contratual, mas um ataque à sua boa-fé, à sua dignidade e à sua tranquilidade psíquica. A frustração de ter um sonho ou um projeto de vida desfeito por uma prática enganosa gera angústia, ansiedade e um profundo sentimento de impotência que devem ser compensados. Ademais, aplica-se à espécie a tese do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui um dano indenizável. A autora foi forçada a despender seu tempo e energia, que poderiam ser empregados em trabalho, estudo ou lazer, para tentar resolver uma situação à qual não deu causa. Uma vez caracterizada a existência do dano moral (an debeatur), passa-se à fixação do seu valor (quantum debeatur). Na ausência de critérios legais objetivos, a quantificação deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes (caráter punitivo-pedagógico). Para tanto, considero os seguintes fatores: a gravidade da conduta das rés, que se valeram de engodo para obter vantagem; a intensidade do sofrimento da autora, que teve uma legítima expectativa frustrada e perda de patrimônio; a capacidade econômica das partes envolvidas; a necessidade de evitar tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto uma indenização irrisória, que não cumpra sua função pedagógica. Sopesando tais critérios, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra justo e adequado para compensar o dano sofrido pela autora e para servir como sanção à conduta ilícita das rés. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes, por culpa exclusiva das requeridas; CONDENAR as requeridas JM MASTER LTDA, COOPERATIVA MISTA ROMA e ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, de forma SOLIDÁRIA, a restituírem à autora o valor de R$ R$ 78.369,60 (setenta e oito mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), com acréscimo de correção monetária e juros de mora desde o desembolso (súmulas 43 e 54 do STJ); CONDENAR as requeridas JM MASTER LTDA, COOPERATIVA MISTA ROMA e ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, de forma SOLIDÁRIA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com acréscimo de juros e correção monetária partir da presente data. . Em razão da sucumbência das rés, condeno-as, também de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Sentença registrada no sistema. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 15 de junho de 2025. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

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Thiago Donato Dos Santos x Paulo Idelfonso Pacheco

ID: 277522561

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038007-59.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULO IDELFONSO PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA LIMA FREITAS FERREIRA

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ISABELA CRISTINE MOREIRA

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ATILA DANTAS LIMA

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THIAGO DONATO DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5038007-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : THIAGO DONATO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB SP253046) AGRAVADO : PAULO IDELFONSO PACHECO ADVOGADO(A) : ATIL… Agravo de Instrumento Nº 5038007-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : THIAGO DONATO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB SP253046) AGRAVADO : PAULO IDELFONSO PACHECO ADVOGADO(A) : ATILA DANTAS LIMA (OAB DF063064) ADVOGADO(A) : ISABELA CRISTINE MOREIRA (OAB DF054960) ADVOGADO(A) : LUANA LIMA FREITAS FERREIRA (OAB DF028708) DESPACHO/DECISÃO Thiago Donato dos Santos interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão prolatada pelo Magistrado da Vara Única da Comarca de Lauro Müller, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5000076-52.2025.8.24.0087, movido contra Paulo Ildefosno Pacheco, deferiu parcialmente o pedido formulado pelo executado, ora agravado, e determinou " o desbloqueio de 70% da quantia constrita via Sisbajud, mantendo a penhora sobre 30% do valor " ( evento 34, DESPADEC1 ). Nas razões recursais, em síntese, aduziu que, " Por mais que tenha alegado se tratar de salários, o Agravado sequer comprovou um vínculo empregatício " e, " Apesar de ter alegado que os valores foram bloqueados de uma conta salário, este fato tampouco restou demonstrado, até aqui, não tendo sido comprovada a natureza dos R$ 1.054,59 (mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), bloqueados das contas do recorrido". Apontou que " o extrato do relatório SISBAJUD retirado dos autos do processo 5000076- 52.2025.8.24.0087 (Doc. 06), revela que o Agravado possui 24 (vinte e quatro) contas bancárias, das quais 08 (oito) possuíam saldo positivo " e que " o Agravado não esclareceu qual destas 24 (vinte e quatro) contas é a sua conta salário e, como não juntou um comprovante do vínculo empregatício e tampouco indicou em qual conta recebe estes valores, sequer está claro se, de fato, há uma conta salário ". Destacou, também, que " A decisão agravada foi proferida na pendência da juntada de Resposta pelo Agravante, com isto, afrontando a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, legitimadas pelo inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal ", e que, " frente à jurisprudência deste Egrégio Tribunal, frente ao caput, do artigo 926, do Código de Processo Civil e, sobretudo, frente aos parâmetros fixados na própria decisão agravada, deve-se reformar a decisão para se converter o valor integral dos bloqueios em penhora, eis que não comprovada a sua natureza alimentar e, sobretudo, não comprovada a sua necessidade para a subsistência do Agravado, conforme exaurido pela própria decisão agravada ". Após outras considerações que entendeu relevantes, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo, " permitindo a penhora de todos os R$ 1.506,57 (mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e sete centavos) bloqueados das contas do Agravado " ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, c/c. art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, " A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Nesse viés, "o que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1056). No mesmo sentido: " A atribuição de efeito suspensivo a recurso da competência desta Corte pode ser deferida pelo relator (CPC/2015, arts. 300 e 995) se, da imediata produção dos efeitos do julgado, houver risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a plausibilidade do direito defendido no recurso " (AgInt no TP 3474 / PR. Relator Ministro Francisco Falcão. Segunda Turma. j. em 19.10.2021). Ainda, ressalta-se que, por tratar de análise liminar em Agravo de Instrumento, deve a matéria ser apreciada com o nível de cognição que lhe é próprio, apenas no sentido de verificar a existência ou não dos requisitos necessários, sem, contudo, esgotar a discussão da matéria. No caso, examinando-se a decisão agravada em conjunto com o caderno processual, entende-se, em juízo de cognição sumária, que não estão presentes os elementos que evidenciam a necessidade de concessão do almejado efeito suspensivo. Da decisão combatida, extrai-se: Este Juízo vinha deferindo, indistintamente, os pedidos de desbloqueio de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos do devedor, conforme jurisprudência do STJ: "São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção" (STJ, AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/5/2019). No entanto, mais recentemente, a Corte Especial do STJ passou a flexibilizar sua jurisprudência a fim de admitir a penhora de percentual da verba alimentar do devedor, desde que isso não prejudique a subsistência digna dele e de sua família. A propósito: "Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/4/2023). O ônus da prova, aqui (da prova quanto ao prejuízo à subsistência própria ou de sua família), é, naturalmente, da parte executada, até mesmo porque a penhorabilidade é a regra; a impenhorabilidade, exceção. Nesse sentido: [...] Pois bem . No caso, embora a parte executada tenha demonstrado o bloqueio de verba de natureza alimentar, não comprovou satisfatoriamente que a manutenção de parte da constrição lhe causará prejuízo à sobrevivência digna. A parte executada, ademais, aufere quantia superior a 1 (um) salário mínimo, conforme documentos apresentados por ela. Nesse contexto, diante do entendimento mais recente do STJ e considerando que a parte executada não se desincumbiu a contento do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373), impõe-se o acolhimento apenas em parte do pedido, mantendo-se constrito 30% do valor bloqueado via Sisbajud, conforme entendimento jurisprudencial: [...] Ante o exposto, defiro em parte o pedido da parte executada e determino o desbloqueio de 70% da quantia constrita via Sisbajud, mantendo a penhora sobre 30% do valor. Como se vê, ressaltou o Magistrado que, " embora a parte executada tenha demonstrado o bloqueio de verba de natureza alimentar, não comprovou satisfatoriamente que a manutenção de parte da constrição lhe causará prejuízo à sobrevivência digna ", pelo que entendeu pela possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) dos R$ 1.506,57 (mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e sete centavos) que haviam sido bloqueados das contas do Agravado. O entendimento alcançado no decisum , registra-se, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu " no sentido de que, excepcionalmente, é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, a partir das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade " ((AgInt no AgInt no AREsp n. 2.026.019/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). A posição desta Corte de Justiça não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUBSISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA PELO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. VIABILIDADE DA PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA . HIPÓTESE EM QUE A VERBA SALARIAL AUFERIDA PELO DEVEDOR É INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. EVIDENTE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005975-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025 - grifou-se). Igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. EXCEÇÃO QUANDO A PENHORA NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. ADOÇÃO DE PERCENTUAL MODERADO. PRECENDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037983-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Não se desconhece a argumentação levantada pelo Agravante a fim de que seja permitida a penhora integral dos valores bloqueados, sobretudo no sentido de que não há comprovação da origem salarial da quantia, todavia, ao menos por ora, entende-se que não foi demonstrado, de plano, os requisitos necessários para a concessão do almejado efeito suspensivo, especialmente o perigo de dano, razão pela qual resulta necessária a formação do contraditório, bem como a produção de outros elementos no transcorrer da lide, de modo a embasar com a segurança necessária a concessão, ou não, do pleito requerido. Revela-se prudente, portanto, a manutenção da decisão agravada até a apreciação do mérito recursal, momento em que serão apreciados os demais argumentos trazidos na peça inaugural. Por fim, considera-se importante destacar que a análise da situação em tela neste momento é apenas sumária, ficando o exame aprofundado do mérito reservado após a resposta da parte contrária, ora Agravada, oportunidade em que será averiguada a necessidade de confirmação da presente decisão ou de reforma. Nessa compreensão, INDEFERE-SE o efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se para contrarrazões. Após, retornem conclusos ao Relator.

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