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"5038440-74.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 12 de 14

Processo nº 5038440-63.2025.8.24.0000

ID: 278404242

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038440-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA BANDEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038440-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSANA BANDEIRA ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) ATO ORDINATÓRIO A parte recorrente postula o deferimento do be…

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Processo nº 5038440-68.2024.4.02.5101

ID: 278840918

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038440-68.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO EDUARDO VIEIRA DAS NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038440-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE PAULO ADVOGADO(A) : GILBERTO EDUARDO VIEIRA DAS NEVES (OAB RJ214092) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038440-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE PAULO ADVOGADO(A) : GILBERTO EDUARDO VIEIRA DAS NEVES (OAB RJ214092) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a retroagir a DIB da aposentadoria do autor (NB: 208.654.936-3) para 09/05/2023 e a pagar os atrasados daí decorrentes, nos termos da fundamentação supra. Deixo de antecipar a tutela por o autor estar em gozo de aposentadoria e por ser necessária a devolução dos valores recebidos a maior em caso de reforma do julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ). No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Kleber Rangel Bermudes e outros x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e outros

ID: 313446138

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038440-94.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER RANGEL BERMUDES WALKIRIA DA SILVA PIRES BERMUDES

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALESKA DA SILVA PIRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WALESKA DA SILVA PIRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5038440-94.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALKIRIA DA SILVA PIRES BERMUDES, KLEBER RANGEL BERMUDES REQUERIDO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: WALESKA DA SILVA PIRES - ES13700 Advogado do(a) REQUERIDO: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO - PR25814 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA - SP179168 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Nota-se que antes da baixa dos autos da Turma, as celebraram acordo, razão pela qual homologa-se o acordo celebrado pelas partes, extinguindo-se o processo, desta feita, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. Publique-se, registre-se, dispensando-se intimação das partes a teor da do Enunciado 22 do Enunciado da Turma de Uniformização do TJ/ES arquivem-se, independente de trânsito em julgado. SERRA, 30 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: WALKIRIA DA SILVA PIRES BERMUDES Endereço: Rua dos Cravos, 65, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-105 Nome: KLEBER RANGEL BERMUDES Endereço: Rua dos Cravos, 65, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-105 Nome: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Endereço: Av.Nações Unidas, Ed. Rochaverá Corporate Towers, 14171, 4 andar, Conj. 402/404, Torre "C", Vila Gertrudes, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Endereço: RUA CATEQUESE, 227, EDIFÍCIO ABC TOWER, ANDAR 11 SALA 111, JARDIM, SANTO ANDRÉ - SP - CEP: 09090-401

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Processo nº 5079374-74.2023.4.04.7000

ID: 280670867

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079374-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATIA ROSA DE CARVALHO VARGHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARENINE POPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5079374-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : KATIA ROSA DE CARVALHO VARGHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARENINE POPP (OAB PR033368) EMENTA…

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Processo nº 5014481-74.2023.4.04.7000

ID: 307442223

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014481-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRASLIFT EQUIPAMENTOS E LOGISTICA LTDA BRASLIFT RENTAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014481-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : BRASLIFT EQUIPAMENTOS E LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JUL…

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Processo nº 5064436-74.2023.4.04.7000

ID: 292697348

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064436-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDA APARECIDA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GOMES, SETTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MOREIRA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5064436-74.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : HILDA APARECIDA DA SILVA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES…

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Processo nº 5013414-74.2023.4.04.7000

ID: 304713178

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013414-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE FARIAS PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013414-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO DE FARIAS PINTO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013414-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO DE FARIAS PINTO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

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Processo nº 5033299-74.2023.4.04.7000

ID: 311649874

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033299-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5033299-74.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença no ev… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5033299-74.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença no ev. 107.1 . 2. Intime-se a CEF para cumprir o julgado, efetuando o pagamento do valor devido, mediante depósito em conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito conforme art. 523, §1º, do CPC. 3. Comprovado o depósito do valor, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu procurador, a fim de viabilizar a transferência dos valores depositados judicialmente. Deverão ser informados os seguintes dados: banco; agência; número da conta com dígito verificador; tipo de conta (corrente ou poupança); CPF/CNPJ do titular da conta. Registro desde logo o entendimento do Juízo no sentido de que, para que a transferência dos valores principais seja feita em favor do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados representante da parte autora, é necessário que conste dos autos procuração atualizada , assim entendida aquela que tenha sido firmada até um ano antes do pedido de transferência de valores, com poderes para receber e dar quitação. Entendo que a exigência de procuração atualizada mantém-se adequada ainda que com a superveniência do novo Código de Processo Civil, nada obstante o teor do artigo 105, §4º, salientando, quanto ao ponto, que a adoção do critério temporal fundamenta-se no poder geral de cautela do magistrado. Portanto, deverá a parte requerente juntar aos autos, no prazo de 15 dias, procuração atualizada, nos termos acima expostos, caso requeira o levantamento dos valores para conta de titularidade do procurador. Em caso de decurso do prazo sem cumprimento fica autorizada a reiteração da intimação, por uma vez . 4. Cumprida a determinação supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5038440-56.2023.4.04.7200

ID: 295155222

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038440-56.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO STEINHAUSER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MARCHI ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5038440-56.2023.4.04.7200/SC REQUERENTE : ORLANDO STEINHAUSER ADVOGADO(A) : DANIELA MARCHI ALVES (OAB SC032052) ATO ORDINATÓRIO Considerando… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5038440-56.2023.4.04.7200/SC REQUERENTE : ORLANDO STEINHAUSER ADVOGADO(A) : DANIELA MARCHI ALVES (OAB SC032052) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 9ª Vara Federal de Florianópolis INTIMA as partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão e para requerer o que entenderem de direito, no prazo legal. Da obrigação de fazer: havendo condenação em obrigação de fazer, fica a parte executada intimada, desde já, para comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias (art. 536 do CPC). Da obrigação de pagar: comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, ou inexistente tal condenação e havendo valores a executar, a parte exequente deverá apresentar demonstrativo de cálculo com o valor atualizado da execução (através do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ), assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) , no prazo de 10 (dez) dias. Fica a parte exequente intimada, ainda, de que deverá: 1) indicar o procurador ou a sociedade de advogados em nome de quem deverão ser requisitados eventuais honorários antes da elaboração da requisição de pagamento, caso não tenha informado especificamente; 2) incluir o percentual de honorários contratuais que pretende destacar; 3) informar se há dedução de RRA (Servidor Público), a quantidade de meses (mês inicial e final) bem como valor devido, individualmente, a cada requerente - estas informações são imprescindíveis para elaboração da Requisição de Pagamento. Por fim, fica a parte exequente ciente que os dados devem ser lançados no SICAR, para envio automático ao sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das requisições. Para instruções sobre o SICAR, acessar o manual, disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2022/lcr99_manual_do_projef_web_versao_25-10-22_0.pdf. Observe-se que a utilização da ferramenta SICAR fica dispensada somente quando a parte executada não for a Fazenda Pública. Por fim, ficam as partes cientes desde já que, nada requerido, os autos serão arquivados.

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Processo nº 5075785-74.2023.4.04.7000

ID: 275374659

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075785-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FIRMINO GIDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO MATEUS VALENGA AEROZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075785-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO FIRMINO GIDIO ADVOGADO(A) : ALVARO MATEUS VALENGA AEROZA (OAB PR111341) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) SENTENÇA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075785-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO FIRMINO GIDIO ADVOGADO(A) : ALVARO MATEUS VALENGA AEROZA (OAB PR111341) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) SENTENÇA DISPOSITIVO DA SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, o pedido para reconhecimento da atividade comum dos períodos de 01/07/1986, de 02/05/1989 a 31/07/1989, de 10/01/1991 a 01/02/1991, de 10/06/1991 a 30/12/1991, de 15/10/1993 a 27/12/1993, de 01/01/1994 a 30/05/1996 e de 02/04/1998 a 02/03/1999; e julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (a) reconhecer e averbar como rural em favor da parte autora o período de 24/03/1972 a 26/03/1978, 02/02/1982 a 30/04/1982, sem a necessidade de recolhimentos previdenciários; (b) efetuar o cálculo das diferenças das contribuições de 01/04/2020 a 31/12/2020 e oportunizar à parte autora complementar os valores, nos termos da fundamentação, caso ainda seja de seu interesse; (c) reconhecer e averbar como especial em favor da parte autora, mediante utilização do fator 1,4, os períodos de 01/11/1978 a 11/07/1979, 03/05/1982 a 17/08/1982, 02/09/1982 a 08/07/1983, 08/08/1983 a 06/10/1983, 16/07/1984 a 15/11/1984, 01/07/1986 a 14/08/1987, 08/03/1990 a 16/05/1990, 10/01/1991 a 01/02/1991, 07/01/1992 a 17/06/1992, 18/06/1992 a 28/06/1993; (d) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER de 27/10/2021, computados os períodos comuns já reconhecidos em sede administrativa no segundo requerimento administrativo. Fixo os honorários de advogado calculados sobre o valor da causa aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente, observados os §§3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a ser definida quando da liquidação desta sentença. Considerando a sucumbência recíproca, aplicando à hipótese o artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, Código de Processo Civil. A metade das custas é devida pela parte autora. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas nos termos do §3º artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para retificar o dispositivo da sentença. Intimem-se.

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