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Processo nº 5041330-71.2022.4.03.9999

ID: 275809389

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041330-71.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALINA DE FATIMA MEDEIROS ALVES

Intimação de pauta

Advogados:

JAIRO CARDOSO DE BRITO FILHO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de maio de 2025 Processo n° 5041330-71.2022.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de maio de 2025 Processo n° 5041330-71.2022.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 10-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ROSALINA DE FATIMA MEDEIROS ALVES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Anamelia Borges Tannus Dami x Joao Evangelista Dami

ID: 307090349

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 3ª FAMÍLIA/SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5070915-77.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANAMELIA BORGES TANNUS DAMI

Polo Passivo:

JOAO EVANGELISTA DAMI

Interdição/Curatela

Advogados:

MARCIA CRISTINA MAPELI

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 3° EDITAL DE CURATELA. SAIBAM que perante a 3ª … COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 3° EDITAL DE CURATELA. SAIBAM que perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia-MG, nos autos nº 5070915-77.2023.8.13.0702 ação de CURATELA foi, por este Juízo, DECRETADA a CURATELA de JOÃO EVANGELISTA DAMI, nascido aos 06.05.1958, em Nuporanga-SP, brasileiro, engenheiro eletricista, casado pelo regime de comunhão parcial de bens com Anamélia Borges Tannús Dami, conforme matrícula n.0592460155.1986.2.00017.058.0002269-16, filho de José Carlos Dami e Maria Conceição Françolin Dami, portador da CI 7.567.395-2 SSP/SP e do CPF 327.705.296-68, com residência em Uberlândia-MG, na Casa de Repouso Residencial Melhor Idade, a Alameda Himalaia, 741, Mansões Aeroporto, Uberlândia-MG, CEP 38406-389, reconhecendo sua incapacidade relativa diante dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde; dando-lhe Curador(a) na pessoa de ANAMÉLIA BORGES TANNUS DAMI, brasileira, nascida em 17.11.59, administradora, filha Danglars Tannus e Maura Borges Tannus, inscrita no CPF sob o nº 350.904.306-59, RG n. M-1.338.062-SSP/MG, casada pelo regime de comunhão parcial de bens em 13.09.1986, em Monte Alegre de Minas-MG, com JOÃO EVANGELISTA DAMI, brasileiro, engenheiro eletricista, CPF n. 327.705.296- 68, RG 7.567.395-2 SSP-SP, com residência em Uberlândia-MG, a Rua Jamil Tannus, n. 251, Ap.602, CEP 38400- 134, que representará JOÃO EVANGELISTA DAMI para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde, conforme dispõe o artigo 85 da Lei 13.146/2015, nos termos da Sentença proferida por este Juízo em 31/01/2025, retificada por sentença proferida pelo mesmo juízo em sede de embargos de declaração em 21/02/2025, transitado em julgado. E para que todos tomem conhecimento foi expedido o presente edital que será afixado no lugar público de costume e publicado por 03 (três) vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias no ¿Diário do Judiciário¿. Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Uberlândia, 07 de maio de 2025. Eu, Hylana Carvalho Motta, Oficiala Judiciário, o digitei e subscrevi, por ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, Dr. Alaor Alves de Melo Júnior. MARCIA CRISTINA MAPELI - OAB MG63219, Alexander Cintra da Silva Souza, Defensor Público Estadual, MADEP 0207 D/MG

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Allianz Seguros S/A x Associacao De Protecao Veicular E Beneficios Aos Proprietarios De Automoveis, Utilitarios E Motocicletas e outros

ID: 256883138

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006119-77.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E BENEFICIOS AOS PROPRIETARIOS DE AUTOMOVEIS, UTILITARIOS E MOTOCICLETAS JM CORRETORA DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME SONIA MARIA ALVES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ELOY ORLANDO PAIVA LIMA

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EDUANDRA LEMES FERREIRA

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AMANDA CRISTINA LOPES

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ELTON CARLOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006119-77.2023.8.13.0702 Vistos etc. 1- Considerando a manifestação da parte autora d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006119-77.2023.8.13.0702 Vistos etc. 1- Considerando a manifestação da parte autora de ID nº 10324850437 e da parte ré de IDs nº 10336140731 e 10339671486, designo audiência de instrução para o dia 24/07/2025, às 14:00 horas, em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora sob o ID nº 10324850437. 2- Fica facultada a participação na audiência pelo modo on line, por meio da Plataforma Cisco Webex, às partes e aos seus procuradores das partes. Para tanto, o link para acesso à audiência será disponibilizado via intimação que será realizada pela Secretaria. 3- Consigno que a(s) testemunha(s) participará(ão) da audiência de modo presencial, e, por isso, deverá(ão) comparecer à sede deste Juízo. 4- Consigno, também, que a audiência será presidida de modo presencial por este magistrado. 5- Cabe ao advogado da parte informar/intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Assim, até 3 (três) dias antes da audiência, caberá ao advogado juntar cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de se presumir a desistência da inquirição (art. 455, caput e §§1º e 3º, do CPC), caso a(s) testemunha(s) não compareça(m). 6- Comprometendo-se a parte a levar a testemunha à audiência, independente da intimação prevista no art. 455, §1º, deverá informar tal fato nos autos, quando da apresentação do rol de testemunhas, sendo que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). 7- Caso se verifique algumas das hipóteses de intimação judicial de testemunha (§4º, do art. 455, do CPC), deverá a parte requerê-la expressamente nos autos, sob pena de se presumir desnecessária. 8- Consigno que, tanto as partes quanto as testemunhas, deverão ser cientificadas da necessidade de apresentação de documento oficial com foto para que possam adentrar nas dependências do Foro desta comarca, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. 9- Declaro que estará precluso arrolamento de outra prova oral que não tenha sido deferida nesta decisão. 10- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Balthazar Afonso De Lacerda x Carlos Andre Goncalves Silva

ID: 281615532

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028817-77.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BALTHAZAR AFONSO DE LACERDA

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE GONCALVES SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

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MARCOS GONCALVES SILVA DE URU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5028817-77.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5028817-77.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: BALTHAZAR AFONSO DE LACERDA CPF: 489.528.008-00 RÉU: CARLOS ANDRE GONCALVES SILVA CPF: 042.918.766-10 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BALTHAZAR AFONSO DE LACERDA em face de CARLOS ANDRE GONCALVES SILVA, ambos qualificados. Passo ao seu saneamento do feito, o que faço com fulcro no artigo 357 do CPC. I. Da preliminar de defeito de representação adequada: Sustenta a parte requerida que o autor deve ser intimado para regularizar a representação, sob o argumento de que “A ação foi proposta em nome de Baltazar Afonso de Lacerda, no entanto, a procuração aos patronos foi assinada por Arantes Negócios Imobiliários Ltda, sem qualquer menção de representação ao autor e indicação do instrumento de representação dada por ele à empresa que subscreveu a procuração.”. Pois bem. Entendo que o argumento não merece acolhimento. Isto pois, conforme é possível observar do contrato de prestação de serviço constante em ID n° 9816669374, cláusula 14ª, pág. 2, o proprietário, isto é, Sr. BALTHAZAR AFONSO DE LACERDA, outorgou poderes à Administradora, autorizando-lhe que ingressasse em juízo em defesa de seus poderes, inclusive para constituir advogado. Nesse sentido, não há que se falar em intimação do autor para regularizar a representação, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida. II. Da especificação das provas: No que concerne à distribuição do ônus da prova, entendo que não se encontra presente situação excepcional que justifique a sua inversão, devendo ser mantida a regra disposta pelo artigo 373, I e II, do CPC. No mais, proceda-se à intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias em comum, informarem se pretendem a produção de outras provas, justificando a pertinência acaso requerida. Ademais, dê-se vista à parte requerida, no mesmo prazo supracitado, acerca dos documentos colacionados em IDs n° 10183088498/10183107698/10183105799. Apresentado requerimento de produção de outras provas, retornem-me os autos conclusos. Em caso de eventual inércia ou na hipótese de desinteresse em produção de outras provas, desde já fica declarada encerrada a fase de instrução, dando-se nova vista às partes para alegações finais, em forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, primeiro a parte autora e, após, a parte ré. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito G

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Processo nº 5041330-45.2024.8.08.0035

ID: 325429276

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041330-45.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA

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LUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA

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LUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA

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LUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492629 PROCESSO Nº 5041330-45.2024.8.08.0035 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: C. N. A. C., N. N. A. C., MARCELO SILVA COUTINHO, CRISTINA NASCIMENTO ANDRADE DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA - DF62055 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ajuizado conjuntamente por MARCELO SILVA COUTINHO e CRISTINA NASCIMENTO ANDRADE DE SOUZA, ambos qualificados nos autos, visando à regulamentação de guarda, direito de convivência e alimentos em favor de seus filhos menores, C. N. A. C. e N. N. A. C. . Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer inicial, opinou por uma pequena retificação na cláusula de alimentos, sugerindo que os depósitos fossem realizados em conta bancária de titularidade do genitor, por ser ele o administrador dos recursos dos filhos . Em petição de ID 62786360, as partes informaram concordar com a alteração proposta, aceitando a redação sugerida pelo Parquet. Em seu parecer final (ID 65503754), o Ilustre Representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, por entender que o mesmo preserva os interesses das crianças. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O acordo de vontades celebrado entre as partes, maiores e capazes, com o devido acompanhamento de sua advogada, preenche os requisitos legais de validade. As cláusulas que estabelecem a guarda compartilhada, o regime de convivência e a pensão alimentícia foram definidas de forma a atender ao melhor interesse dos menores, conforme, inclusive, parecer favorável do Ministério Público. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe para que produza seus efeitos jurídicos e legais. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, conforme petição e aditamento de IDs 62786361 e 62786360, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, estabelecendo: 1) GUARDA: A guarda dos menores C. N. A. C. e N. N. A. C. será exercida de forma compartilhada pelos genitores, tendo como lar de referência o paterno. 2) CONVIVÊNCIA: O direito de convivência da genitora com os filhos observará a forma livre e o calendário de datas comemorativas e férias, conforme detalhado no acordo . 3) ALIMENTOS: A genitora, Sra. Cristina Nascimento Andrade de Souza, pagará aos filhos, a título de pensão alimentícia, o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho. O pagamento deverá ser realizado até o 5º (quinto) dia de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade do genitor, Sr. Marcelo Silva Coutinho. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido por ambas as partes. Sem custas e honorários advocatícios, ante a natureza consensual da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. VILA VELHA-ES, 30 de junho de 2025. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito

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Heloisa Helena Pereira Guimaraes Pelegrini x Mayara Rochelle De Souza Silva e outros

ID: 337926238

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025519-77.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA PEREIRA GUIMARAES PELEGRINI

Polo Passivo:

MAYARA ROCHELLE DE SOUZA SILVA SIMONE REGINA DA SILVA FRANCO

Intimação

Advogados:

DULCE MEIRE DE MENEZES MOTA

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NAYARA CRISTINA GOMES CARTOLANO

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SIMONE REGINA DA SILVA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5025519-77.2023.8.13.0702 AUTOR: HELOISA HELENA PEREIRA GUIMARAES PELEGRINI CPF: 043.852.746-14 RÉU/RÉ: SIMONE REGINA DA SILVA FRANCO CPF: não informado RÉU/RÉ: MAYARA ROCHELLE DE SOUZA SILVA CPF: 070.607.556-08 Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por HELOISA HELENA PEREIRA GUIMARAES PELEGRINI em face de SIMONE REGINA DA SILVA FRANÇA e MAYARA ROCHELLE DE SOUZA SILVA. Em síntese, alega a autora que contratou as requeridas, advogadas, para ajuizar uma ação revisional de indenização do seguro DPVAT. Afirma que, após o êxito na referida demanda, foi expedido alvará no valor total de R$ 7.441,09, que compreendia seu crédito de R$ 6.441,09 e os honorários de sucumbência. Sustenta que o montante foi integralmente levantado pela ré Simone Regina da Silva França em 26/08/2021, mas a sua quota-parte, correspondente a 70% do seu crédito (descontados 30% de honorários contratuais), nunca lhe foi repassada. Diante disso, pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.508,76, devidamente corrigido, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. As partes dispensaram a produção de outras provas, portanto, passa-se ao julgamento antecipado do feito, conforme art. 355 do CPC. Inicialmente, decreto a revelia da requerida MAYARA ROCHELLE DE SOUZA SILVA, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, uma vez que, devidamente citada (ID 10349719655), não compareceu à audiência de conciliação (ID 10364901581). De igual modo, decreto a revelia da requerida SIMONE REGINA DA SILVA FRANÇA. Embora presente à audiência de conciliação realizada em 17/12/2024 (ID 10364901581), a ré apresentou sua contestação (ID 10387604016) intempestivamente. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação da defesa, concedido na referida audiência, encerrou-se em 06/02/2025, e a peça foi protocolada apenas em 07/02/2025. Assim, a ausência de contestação tempestiva implica a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95. Um dos efeitos da revelia, para ambas as requeridas, é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, exceto nas hipóteses do art. 345 do CPC. É incontroverso que as rés atuaram como mandatárias da autora na ação judicial de cobrança de seguro DPVAT, que o valor do alvará foi levantado em 26/08/2021 e que a quota-parte da autora não lhe foi repassada até o ajuizamento desta demanda, momento em que a ré Simone efetuou um depósito judicial. Resta verificar se houve retenção indevida dos valores e, em caso positivo, se tal conduta configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. Para caracterizar a responsabilidade civil é necessário que existam ato ilícito, nexo causal e dano, conforme expressam os artigos 186 e 927 do Código Civil. O contrato de mandato impõe ao mandatário a obrigação de prestar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato. A apropriação de valores pertencentes ao cliente, sem o devido repasse, constitui não apenas infração disciplinar (art. 34, XX e XXI, da Lei nº 8.906/94), mas também ato ilícito civil. Na hipótese dos autos, as rés retiveram por mais de três anos valores que pertenciam à autora, efetuando o depósito em juízo somente após serem demandadas judicialmente. A alegação de que a autora se recusou a receber o pagamento não foi minimamente comprovada, ônus que incumbia à ré Simone, nos termos do art. 373, II do CPC. Caberia às requeridas, diante de suposta recusa, utilizar-se dos meios legais para exonerar-se da obrigação, como a ação de consignação em pagamento, o que não fizeram, preferindo reter o numerário. Portanto, o pagamento do valor principal, realizado por meio do depósito judicial no ID 10364503856, representa o reconhecimento do pedido no que tange ao dano material, devendo a condenação se limitar aos consectários legais incidentes sobre o valor devido. Analiso, por fim, o pedido de indenização por danos morais. Como é cediço, o dano moral se caracteriza como uma lesão a um bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa. Assim, não decorre de todo e qualquer aborrecimento, sendo de rigor a identificação de uma dor que ultrapassa aquela imposta pela vida cotidiana. No caso em questão, a conduta das requeridas é suficiente para caracterizar o dano moral. A retenção indevida de valores por advogado, que quebra a confiança depositada pelo cliente e o priva de verba de natureza alimentar (proveniente de seguro DPVAT), submete a parte a uma situação de angústia e impotência que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Essa situação é agravada pelo longo período de retenção indevida dos valores, que se estendeu por mais de três anos, bem como pela necessidade de contratar novos advogados e ingressar com uma ação judicial para reaver o que lhe era de direito. Quanto ao valor da indenização, a jurisprudência e a doutrina pátrias apresentam variados critérios para se chegar ao quantum reparatório. É preciso analisar, dentre outros fatores, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes, além de considerar os aspectos pedagógico e compensatório da condenação, com o objetivo de, por um lado, evitar a reincidência do ofensor na prática do ato ilícito e, por outro, atenuar o dano sofrido pela vítima. Ademais, em homenagem ao princípio da razoabilidade, a indenização não pode ser exagerada, pena de acarretar enriquecimento sem causa da vítima, tampouco pode se mostrar ínfima, sob o risco de não haver o efeito pedagógico esperado. Nesse cenário, balizadas essas premissas, entendo que, na hipótese dos autos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é condizente com as peculiaridades da causa. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à quota-parte da autora no valor de R$ 4.508,76 (quatro mil, quinhentos e oito reais e setenta e seis centavos), autorizando o levantamento do depósito judicial de ID 10364503856 pela parte autora, devendo o saldo remanescente ser quitado pelas rés. Sobre este valor deverão incidir correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). II) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). Não há, nesta fase, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, 23 de julho de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5025519-77.2023.8.13.0702 AUTOR: HELOISA HELENA PEREIRA GUIMARAES PELEGRINI CPF: 043.852.746-14 RÉU/RÉ: SIMONE REGINA DA SILVA FRANCO CPF: não informado RÉU/RÉ: MAYARA ROCHELLE DE SOUZA SILVA CPF: 070.607.556-08 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 23 de julho de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5057238-77.2023.8.13.0702

ID: 261474105

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5057238-77.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERLEI MARTINS PEIXOTO EVALDO MARTINS PEIXOTO REINALDO MARTINS PEIXOTO RICARDO MARTINS PEIXOTO ROBERTO MARTINS PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS SILVA DE SOUZA

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GUSTAVO ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5057238-77.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: EVALDO MARTINS PEIXOTO CPF: 496.343.646-91 e outros RÉU: MAURA DA COSTA PEIXOTO CPF: 039.359.716-48 Vistos, etc. Primeiramente, indefiro o pedido de 'avaliação biopsicossocial' formulado pelo Curador Especial, diante da atual inviabilidade técnica para realização do ABS, que não se revela imprescindível para os fins objetivados nesta ação. Não se pode descuidar desta avaliação ser um passo importante para implementação da Lei de Inclusão, tendo sido matéria de debate no CNJ, por ocasião do 1º Encontro Nacional do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no Ãmbito Judicial, tendo sido discutida a necessidade de capacitação de todas as esferas de poder para sua implementação, que ainda não existe. De igual sorte, não merece guarida o pedido de 'declaração incidental da inconstitucionalidade dos dispositivos da LBI, do CCB e CPC, diante do entendimento deste juízo de conformação dos aludidos dispositivos com os preceitos constitucionais em vigor e, sendo certo que se de interesse do peticionário, deverá formular o pedido em sede de controle abstrato de constitucionalidade, através do manejo de ADI. Quanto ao prosseguimento do feito, imprescindível a produção de prova pericial para avaliação da capacidade da Curatelanda, cuja a realização restou determinada em decisão proemial. Entrementes, considerando o imbróglio evidenciado na resposta de ofício anexo remetido pela Secretaria Municipal de Saúde em processos semelhantes com requisição de perícia médica, em que a atual gestora do HC-UFU/EBSERH entende por sua não obrigatoriedade para realizar o exame pericial retro determinado, vez que não teria sido signatária do TAC firmado em 2009 entre o Hospital das Clínicas de Uberlândia, Prefeitura Municipal, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal. Considerando, ainda, que o processo não pode ficar paralisado aguardando a solução do impasse esposado, e que a parte Autora encontra-se amparada pelas benesses da gratuidade de justiça, NOMEEI o expert evidenciado no espelho anexo, via banco dos auxiliares da justiça do TJMG - Sistema AJ, para a realização da perícia necessária à ultimação do feito, sendo certo que os quesitos dos demais interessados já constam dos autos, e que nesta oportunidade apresento os quesitos judiciais e fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo. Assim, o feito deverá permanecer em Secretaria até a expiração do prazo de aceite de 10 (dez) dias, devendo a Serventia ainda diligenciar-se nos demais moldes do art. 465 e seguintes do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CÉSAR APARECIDO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO ______________ Quesitos do Juízo: 1. O Curatelando é portador de causa transitória ou permanente que deficiência de inviabilize expressar sua vontade? Em caso positivo especificar? 2. O Curatelando tem capacidade para praticar atos da vida civil? Em caso positivo, quais atos? Em caso negativo, esclarecer a motivação? 3. O Curatelando tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 4. O perito possui algum esclarecimento que, a seu juízo, possa ser útil ao processo?

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Klever Fernandes Pereira e outros x Nova Gestao Investimentos E Participacoes Ltda

ID: 300175633

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5045986-77.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KLEVER FERNANDES PEREIRA RENATA DOS REIS CORREA

Polo Passivo:

NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

AURELIO OLIVEIRA LIMA

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FELIX PETRONILIO DOS SANTOS NETO

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LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR

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ALEXANDRE RENNER LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045986-77.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos] AUTOR: RENATA DOS REIS CORREA CPF: 043.194.366-44 e outros RÉU: NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CPF: 10.989.365/0001-44 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RENATA DOS REIS CORREA e KLEVER FERNANDES PEREIRA. em desfavor de NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ambos devidamente qualificados. Em Id. Num. 10272814526, a parte executada foi devidamente citada, e não houve comprovação de pagamento e/ou apresentação de embargos à execução, conforme certidão de decurso de prazo de Id. Num. 10322494234. Em Id. Num. 10325534381, a parte executada postulou a suspensão de quaisquer medidas restritivas patrimoniais ou financeiras, em razão do deferimento do processamento de recuperação judicial, conforme decisão de Id. Num. 10325540323. Intimada, a parte exequente, em Id. Num. 10339785684, requereu a improcedência dos pedidos da parte executada, sob o fundamento de que a legislação brasileira (Lei nº 11.101/2005), não autoriza a extinção automática das execuções de títulos extrajudiciais em decorrência da homologação do plano de recuperação judicial. DECIDO. Inicialmente, a parte executada comprovou que houve o deferimento de processamento de recuperação judicial, conforme decisão constante no Id. Num. 10325540323, que tramita no juízo da 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) da comarca de Caldas Novas - GO, sob o nº 5663906-86.2024.8.09.0024. No caso em tela, se observa que o crédito pleiteado no presente feito ostenta natureza de crédito concursal, eis que constituído em data anterior ao deferimento da recuperação judicial, atraindo a competência do juízo universal. Verifica-se que a pretensão formulada está materializada nos documentos de Id. Num. 9896151878, 9896133797, 9896154775, 9896148175 que datam de período anterior ao deferimento da Recuperação da executada (03/09/2024 – autos nº. º 5663906-86.2024.8.09.0024 - TJGO) atraindo ao crédito a natureza concursal, conforme Tema 1051 do STJ. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - REJEITAR - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TEMA 1.051 DO STJ - NATUREZA CONCURSAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência, a competência absoluta do juízo universal não se estende a todo processamento de cumprimento de sentença instaurado contra o devedor em recuperação judicial, limitando-se aos atos que importem em expropriação do seu patrimônio. 2. Nos termos do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005 "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 3. Assim, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo n.1.051, sendo o fato gerador do crédito (negativação indevida) anterior ao pedido de recuperação judicial, via de consequência, se encontra submetido ao respectivo plano, devendo lá ser habilitado. 4. Os juros de mora e correção monetária só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, conforme disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. 5. Após expedição da carta de crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, para habilitação no juízo universal, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.003854-9/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 26/10/2022). Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informar se houve a habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial ou ainda para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. E ainda, INTIME-SE o Executado para informar o andamento da recuperação judicial, bem como se houve convolação do feito em falência, no prazo de 05 dias, ficando o feito suspenso até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEÃO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Genecy Estrela Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 309091168

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062961-77.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENECY ESTRELA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

MARISA NOBRE DA SILVA MEDEIROS

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062961-77.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GENECY ESTRELA DA SILVA CPF: 999.173.786-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais ajuizada por Genecy Estrela da Silva em desfavor de Banco BMG S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora sustenta que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a contrato de cartão de crédito que não reconhece. Assim, pugna pela condenação do requerido à obrigação de não realizar mais descontos em seu benefício previdenciário, bem como a restituição em dobro dos valores já descontados, além de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (Id. 10141612273) suscitando a preliminar de incompetência do juizado especial por ser causa complexa e necessitar de perícia grafotécnica. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10249989933). Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 10316117835). DECIDO. I—DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – CAUSA COMPLEXA – NECESSIDADE DE PERÍCIA O réu suscita a preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, sob o argumento de que para o deslinde do feito necessitar-se-ia da realização de perícia grafotécnica. Assim, pugna pelo acolhimento da preliminar arvorada, a fim de que seja o processo extinto sem julgamento do mérito, conforme previsão do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Compulsando atentamente os autos, verifico que o contrato discutido no feito foi assinado fisicamente (Id. 10141654143). Considerando que em audiência de instrução e julgamento a autora negou veementemente reconhecer como sua a firma constante do documento de Id. 10141654143 – págs. 1 a 4 e 7, conforme se verifica na gravação de seu depoimento pessoal (Id. 10316122671), entendo que resta controvertida a autenticidade da assinatura em questão. Analisando os documentos acostados, observo que a assinatura presente no contrato em análise (Id. 10141654143 – págs. 1 a 4 e 7) guarda certa semelhança com a firma constante do documento pessoal da autora (Id. 10109865861), de modo que não é possível atestar com convicção que se trataria de falsificação grosseira da assinatura da demandante. Desse modo, não sendo possível confirmar ao certo a autenticidade da assinatura, resta configurada a necessidade de realização de perícia grafotécnica. Analisando os argumentos, observo que a complexidade da discussão travada é incompatível com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95. Destaco que o procedimento previsto na Lei do Juizado Especial foi estabelecido para franquear a todos maiores oportunidades de acesso à Justiça, mediante um procedimento orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 21 da Lei 9099 de 1995). Frise-se que no presente rito há a concentração de produção de provas na audiência de instrução e julgamento, inviabilizado o conhecimento de demandas com maior grau de complexidade e que exigem dilação probatória em maior extensão. Assim, atribuir ao Juizado Especial a competência para processos que apresentam complexidade técnica poderá levar ao desvirtuamento das suas características orientadoras. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe, vez que a necessidade de realização de perícia técnica afasta a competência do Juizado Especial, em razão da complexidade em contraponto a característica orientada de simplicidade e celeridade. II – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, reconhecendo a complexidade da matéria, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Augusto Cardoso Dos Santos x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 295987594

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062722-73.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAUJO

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LEONARDO TOMAS MOREIRA

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ALINE NUNES DE SOUZA

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THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062722-73.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS CPF: 234.367.866-91 RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 SENTENÇA Vistos etc. Augusto Cardoso dos Santos propôs Ação Declaratória de Indébito com Reparação por Danos Morais e Materiais em face de União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP/UNIBRASIL. A inicial narra que o requerente é aposentado e percebe mensalmente benefício de natureza alimentar no valor líquido de R$ 1.382,27. Relatou que, a partir do mês de setembro de 2020, passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, identificados como “Contribuição UNIBRASIL”, no valor mensal de R$ 40,77, sem qualquer autorização expressa de sua parte. Aduziu ainda que a conduta da ré revela prática abusiva e ofensiva à dignidade do consumidor. Pugnou pela condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00. Requereu, ao final, a declaração de inexistência da relação jurídica subjacente aos débitos. A ré apresentou contestação (ID 10174557910), aduzindo, em sede preliminar, a existência de litispendência. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos efetuados, materializada em termo de filiação regularmente assinado. Ressaltou que os descontos cessaram por iniciativa da própria requerida, impugnando o pedido de indenização material e, em seguida, sustentando o descabimento da indenização por dano moral. Assim pede pelo acolhimento da preliminar, senão pela improcedência da demanda. Ainda, pediu pela concessão da justiça gratuita. Impugnação ao ID 10251171872, impugnando a assinatura contida no termo de filiação. Determinado o ônus probatório ao ID 10394981402, com atribuição para a parte requerida, que dispensou a dilação probatória. É o relatório. Decido. De início, defiro para a parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que juntou aos autos comprovante de sua renda (ID 10109024734) e, de ofício, verifiquei que não há declarações de imposto de renda junto à Receita Federal. Adiante, quanto ao pedido de justiça gratuita da parte ré, constato que esta é instituição sem fins lucrativos, prestadora de serviços às pessoas idosas, conforme seu estatuto social (ID 10174561388), nos termos do art. 51, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Desse modo, resta verossímil a hipossuficiência econômica da parte ré. Assim, defiro a assistência judiciária gratuita para a requerida. Quanto a preliminar de litispendência, apuro que entre esta demanda e os autos nº 5052000-77.2023.8.13.0702 há igualdade de partes, pedidos e causa de pedir. Isso porque se tratam de duas ações declaratórias de inexistência de débito, com pedido de danos materiais e morais, fundadas em descontos indevidos feito no benefício previdenciário do requerente. Ainda, nota-se que em ambas as demandas os descontos realizados advém de igual termo de filiação, sob o mesmo nome no extrato previdenciário do requerente, sendo que a única diferença existente é a do valor cobrado, uma vez que nesta demanda o valor é de R$40,77 (em agosto de 2020), enquanto o valor cobrado naquela demanda é de R$53,75 (em dezembro de 2021), restando evidente que se trata de igual contratação, apenas com a atualização anual do valor consignado. A presente demanda foi distribuída posteriormente (08.11.2023) àquela que tramita na 1ª Vara Cível (16.09.2023). Portanto, considerando o que mais dos autos consta, acolho a preliminar de litispendência arguida pelo requerido e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa a partir da data da propositura da ação, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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