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Processo nº 5003943-49.2022.4.03.6304

ID: 255830052

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003943-49.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA HOFFMAN MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CIRO CID MORORO

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AMANDA DE CAMARGO BATISTA

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003943-49.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ROBSON COELHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003943-49.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ROBSON COELHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603, FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação em que pretende o autor ROBSON COELHO DA SILVA o recebimento de parcelas do benefício de seguro-desemprego. Citada, a União apresentou contestação no prazo legal, sustentando a improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. De início, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Conheço do processo em seu estado, para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de outras provas, seja em audiência seja fora da mesma, para a formação da convicção, restando em aberto apenas questão de direito. Do seguro-desemprego O seguro-desemprego é previsto constitucionalmente como garantia do trabalhador e sua regulamentação é de competência de lei federal. Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; [...] Art. 201 A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá , nos termos da lei: [...] III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; [...] Os dispositivos acima expostos trazem como fator determinante para a concessão do seguro-desemprego a involuntariedade do desemprego. O Programa do Seguro-Desemprego é regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Recentemente, a legislação de regência sofreu alterações substanciais pela Medida Provisória 665/14, restringindo as situações autorizadoras da concessão do seguro-desemprego. A Medida Provisória 665, publicada em 30.12.2014, majorou a quantidade de meses que o requerente precisaria ter trabalhado fazer jus ao seguro-desemprego. Antes da vigência da referida Medida Provisória, teria direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 06 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa. As modificações trazidas pela Medida Provisória foram as seguintes: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: a) a pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação; b) a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações; [...] Art. 3º. Esta Medida Provisória entra em vigor: I - sessenta dias após sua publicação quanto às alterações dos art. 3º e art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, estabelecidas no art. 1º e ao inciso III do caput do art. 4º; […] Especificamente para o seguro-desemprego, o início da vigência dar-se-ia a partir de 60 dias após a publicação, ocorrida em 30.12.2014, nos termos do inciso I do art. 3º da referida Medida Provisória. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.134, de 17.06.2015, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e abrandou os prazos previstos na Medida Provisória, a saber: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações. Alega a parte autora que foi dispensada, em 28/12/2016, da empresa Vivenda Associação Ltda. Dirigiu-se, pois, ao Ministério do Trabalho, a fim de receber o seguro-desemprego, que lhe foi indeferido, sob a alegação de que o requerimento do benefício se deu após 120 dias contados da despedida sem justa causa. Acerca do prazo decadencial para formulação do requerimento administrativo com vistas ao recebimento do benefício de seguro-desemprego, é de 120 dias, contados da data da dispensa, nos termos do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/05, prazo esse que, quando não observado, leva à perda, em si, do direito de postular a benesse. Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego – SINE e Entidades Parceiras. Parágrafo único. Nas localidades onde não existam os Órgãos citados no caput deste artigo, o Requerimento de Seguro-Desemprego – RSD poderá ser encaminhado por outra entidade autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1136 [REsp 1959550/RS ; REsp 1961072/RS ; REsp 1965459/SC; REsp 1965464/RS; Trânsito em Julgado 14/09/2023 ], fixou a seguinte tese: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Referido entendimento vem sendo seguido em âmbito regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 467/2005-CODEFAT. DECADÊNCIA. (IN)OCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça o prazo de 120 dias para requerer concessão de benefício de seguro-desemprego, previsto no art. 14 da Resolução CODEFAT n.º 467/05, não se configura como ilegal. 2. Caso em que reconhecida a decadência. (TRF4, AC 5059909-16.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 06/10/2023) No âmbito dos JEFs, a Turma Nacional de Uniformização também firmou-se no mesmo sentido, considerando que “É legal a Resolução n. 467/2005 do CODEFAT que fixa do prazo máximo de 120 dias após a data da dispensa para requerer o seguro-desemprego. De acordo com a tese firmada no Tema 1136/STJ.[Tema n. 62, PEDILEF 2008.50.50.002994-0/ ES, Relator(a) Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, Trânsito em Julgado em 15/08/2012]. Ocorre que foi publicada a Resolução CODEFAT nº 873, de 24 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, a qual suspendeu a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005 e estabeleceu procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego no transcurso do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) tratado na Lei nº 13.979/2020. Conforme consta do texto da Resolução CODEFAT nº 873/2020, o marco inicial da suspensão temporária da exigência de observância do prazo de 120 dias do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005 é 20/03/2020, data da edição do Decreto Legislativo nº 6/2020, a teor do parágrafo único do artigo 1º da resolução, que assim dispõe: Parágrafo único. A suspensão temporária da eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 2005, se aplica aos requerimentos iniciados após a declaração do estado de emergência pública e ocasiona o deferimento de recursos e solicitações oriundas do interessado, ainda que judicial, que questionem a notificação automática de “fora do prazo de 120 dias”. Tal suspensão do prazo para efetuar o requerimento do benefício perdurou durante a pandemia de COVID-19 e findou com a publicação, pelo Ministério da Saúde, da Portaria GM/MS n° 913/2022 (DOU 22/04/2022, Edição: 75-E, Seção: 1 - Extra E, p. 1), que cessou o estado de calamidade pública decorrente desta pandemia, consoante previsão de seu artigo 1º: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. No caso em análise, conforme aponta a União,"[...] a trabalhadora requereu o benefício Seguro Desemprego objeto da lide na data de 29/01/2021, requerimento 7742846874, por demissão em 28/12/2016 da empresa VIVENDA ASSOCIAÇÃO LTDA.", de modo que o pedido já se encontra fulminado pela decadência. Ainda que considerado o expedido alvará judicial pela Justiça do Trabalho autorizando que fosse encaminhado o requerimento do seguro-desemprego em 16.08/2021, note-se que no dia 26/11/2021 o MTE de Jundiaí solicitou o envio de dados e de documentação digitalizada, exigência não cumprida pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

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Companhia Libra De Navegacao e outros x Full Comex Trading S.A

ID: 313929063

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000425-72.2015.8.24.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

FULL COMEX TRADING S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA SANTANA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE SUELLEN BRIGIDA DE OLIVEIRA BEZERRA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GETULIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIO ALCANTARA CAMARGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA COSTA DA SILVA

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ELAINE FIGUEIRO DA SILVA

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FERNANDO KENJI KINJO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000425-72.2015.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. (Representado) ADVOGADO(A) : FERNANDO KENJI KINJO (OAB SP373296) ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000425-72.2015.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. (Representado) ADVOGADO(A) : FERNANDO KENJI KINJO (OAB SP373296) ADVOGADO(A) : ELAINE FIGUEIRO DA SILVA (OAB SP301602) ADVOGADO(A) : JESSICA COSTA DA SILVA (OAB SP444060) ADVOGADO(A) : RODRIGO MOREIRA PEREIRA (OAB SP454466) ADVOGADO(A) : CAIO ALCANTARA CAMARGOS (OAB SP462448) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Representante) ADVOGADO(A) : MAYARA SANTANA CARVALHO (OAB SP381087) EXECUTADO : FULL COMEX TRADING S.A ADVOGADO(A) : ISABELLE SUELLEN BRIGIDA DE OLIVEIRA BEZERRA CARVALHO (OAB PE025261) ADVOGADO(A) : GETULIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JUNIOR (OAB PE020182) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja realizada a penhora sobre recebíveis de cartão de crédito da empresa executada. Dispõe o art. 835 do Código de Processo Civil que a penhora observará, preferencialmente, a ordem ali disposta, elencando a penhora de percentual do faturamento de empresa devedora no inciso X. Malgrado tenha-se conhecimento de que a ordem do indigitado rol não seja de observância obrigatória, pode-se concluir da leitura do art. 866 do mesmo Diploma Legal que referida modalidade de constrição é excepcional e só terá espaço na ausência de outros bens passíveis de penhora. Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Neste sentido, é entendimento sufragado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DAS VENDAS REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11, VIII, DA LEI FEDERAL N. 6.830/1980. MULTIPLICIDADE DE EXECUÇÕES FISCAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA SUSPENDER, PROVISORIAMENTE, A CONSTRIÇÃO IMPUGNADA E PARA DETERMINAR A REUNIÃO DE TODOS OS FEITOS EXECUTIVOS AFORADOS PELO EXEQUENTE CONTRA A EMPRESA EXECUTADA, À LUZ DO ARTIGO 28 DA LEF, A FIM DE QUE O JUÍZO A QUO POSSA ESTABELECER PERCENTUAL RAZOÁVEL PARA QUE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSIÇÃO QUE SE AMOLDA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E EVITA A SOBREPOSIÇÃO DE PENHORA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL. '[...] é perfeitamente cabível a penhora sobre recebíveis de cartão de crédito, em percentual que atenda à razoabilidade e não frustre o regular funcionamento da empresa. Depois, que essa penhora se equipara, em termos e para os efeitos legais, à penhora sobre faturamento e não à penhora de dinheiro. Mais incisivo, não há deixar reconhecer que a penhora levada a efeito configura penhora sobre direitos, nos termos dos arts. 655, XI, do CPC e 11, VIII, da LEF. Por fim, que essa modalidade de penhora se reveste de excepcionalidade, ajustada aos casos de inexistência de bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução ou de existência apenas de bens de difícil alienação, como o são os estoques circulantes da empresa, quando levados à hasta pública [...] não podendo olvidar sobre o decidido pela 2ª Câmara de Direito Público quando admite como razoável o alcance de até 20% dos recebíveis, cumpre seja dado provimento parcial ao recurso, não para revisão imediata, e nesta instância recursal, do percentual de comprometimento dos recebíveis, mas para que na origem, reunidas as execuções, o que se determina, e ouvidas as partes, venha o juízo se pronunciar sobre o percentual máximo de incidência da penhora, de forma a atender ao reclamo por razoabilidade e aos parâmetros da modicidade da penhora a ser concretizada, evitando essa multiplicidade de recursos individuais, os quais dificultam, pela falta do conhecimento do todo, uma decisão ad quem mais justa e equânime' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066794-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 22-4-2014)" (AI n. 2014.068835-7, da Capital, rel. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4-8-2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COM CARTÕES MAGNÉTICOS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A PENHORA DOS CRÉDITOS VINCENDOS. POSSILIBIDADE. PENHORA DE RECEBÍVEIS QUE SE ASSEMELHA AO FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDAS PRETÉRITAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SREI, SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. PENHORA DE CRÉDITOS QUE, EMBORA CABÍVEL, DEVE OBSERVAR RESTRIÇÃO DA PENHORA QUE VISA PROTEGER O REGULAR DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO CASO EM EXAME. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDIQUE O REGULAR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 886.894/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27-05-2019)" (AI n. 5041382-73.2022.8.24.0000, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 5-9-2023). Nessa medida, portanto, pode-se inferir dos autos que a parte exequente esgotou todos os meios à sua disposição para realizar a constrição de bens em nome da parte executada, de modo que se mostra viável o pedido para se avançar sobre o faturamento da empresa executada, porquanto preenchidos os requisitos legais. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 866 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, determinando: I - Que seja penhorado 20% dos créditos recebíveis, repassados por operadoras de cartão de crédito em favor da parte devedora, até que haja garantia equivalente a todo o valor cobrado na execução. II - EXPEÇA-SE ofício às operadoras de cartão de crédito CIELO, CREDICARD, ELO, MASTERCARD, VISA, AURA, STONE, PAGSEGURO, GETNET, INFINITEPAY, MERCADOPAGO, SUMUP, REDE, SAMUP, SICREDI, BIN, POP CREDICARD, SIPAG, PAGBANK, TON, YELLY e C6 PAY, para que informem, no prazo de 15 dias, se a executada utiliza sua rede de cartões de crédito para recebimento de valores e, em caso positivo, para que transfiram 20% dos valores recebíveis pela executada, resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito, para subconta judicial vinculada a estes autos. III - A parte executada deverá ser intimada da realização da penhora sobre o faturamento e de que dispõe do prazo de 15 dias para eventual oposição de embargos. IV - A parte exequente também deverá ser intimada da realização da penhora sobre o faturamento para que possa acompanhar e verificar se a medida constritiva irá ou não produzir resultado útil ao processo.

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Processo nº 5082776-37.2021.4.04.7000

ID: 316737160

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082776-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5082776-37.2021.4.04.7000/PR APELANTE : JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se apelação em ação previdenciári… Apelação Cível Nº 5082776-37.2021.4.04.7000/PR APELANTE : JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se apelação em ação previdenciária, sobrestada nesta instância em razão do 1.307 do STJ , nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): Trata-se de recurso que versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 10/02/2025, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema nº 1.307): - Questão submetida a julgamento: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 ." Na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Diante desse cenário, a fim de evitar decisões contraditórias, e para prestigiar os princípios da isonomia e economia processual, tenho como adequado o sobrestamento do julgamento dos casos que versem sobre idêntica questão, nesta instância, notadamente em vista da jurisprudência mais restritiva desta Turma quanto à matéria. Dito entendimento pode vir a prejudicar a parte autora, caso o Superior Tribunal de Justiça venha a fixar entendimento mais favorável. Isso porque a jurisprudência desta Turma tem restrições quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da penosidade, considerando que é ônus do demandante descrever e especificar, já na petição inicial, qual o fator alegadamente acarreta a penosidade da atividade, a fim de que a instrução se desenvolva atendendo às peculiaridades do caso concreto. Além disso, segundo essa mesma jurisprudencia, não se admite o reconhecimento de penosidade com espeque em prova emprestada, porque que não é toda a função de motorista ou cobrador que revela condições penosas de labor, eis que há muito já extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Destarte, exige-se o delineamento de um contexto laborativo no qual diversos fatores contribuam para que a sobrecarga suportada pelo trabalhador destoe de um padrão de normalidade. Nessa linha, entende-se que não basta que o autor invoque, na inicial, a existência do precedente qualificado (IAC n. 05 desta Corte), nem que discorra, em tese, sobre a penosidade, sendo necessário que especifique e descreva quais as condições e fatores ambientais a que está sujeito (notadamente tipo de veículo, trajeto e jornada de trabalho) e que, em tese, seriam aptos a caracterizar - excepcionalmente - a penosidade da atividade. Por tais motivos, não raras vezes, o pleito é extinto sem exame de mérito ou é determinada a reabertura da instrução, para realização de perícia judicial individualizada e específica, v.g: AC 5070191-16.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Márcio Antonio Rocha, julgado em 18/02/2025; AC 5005246-54.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 04/02/2025; AC 5050864-27.2018.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2025. Nesse contexto, diante da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.307), entendo que o andamento do feito pode gerar desnecessárias baixas em diligências para realização de perícias e oitiva de testemunhas, onerando processualmente as partes, com potencial prejuízo do entendimento superior a se manifestar no Tema. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a definição do mérito da questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos, no Tema 1.307. Intimem-se. Em face da referida decisão, a parte autora embarga de declaração no evento 23, EMBDECL1 , sustentando, em suma, a sentença de primeiro grau reconheceu o período de 13/09/1989 a 11/11/1989 como especial, mas deixou de reconhecer a especialidade dos períodos de 01/06/1991 a 27/01/1996, em que o embargante atuou como operador de máquina, e de 01/05/1996 até a DER, como cobrador/motorista de ônibus, em razão disso, tanto a ré quanto o embargante interpuseram recurso de apelação. Nesse contexto, argumenta-se que o recurso pode ser parcialmente julgado, analisando-se a especialidade do período de 01/06/1991 a 27/01/1996, referente à atividade de operador de máquina industrial de madeireira, por tratar-se de matéria diversa da tratada no Tema 1.307 do STJ. Assim, pede o reconhecimento da especialidade do período de 01/06/1991 a 27/01/1996 mediante enquadramento por categoria profissional (item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do item 2.4.2 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79), a par da suspensão parcial do feito quanto ao tema afetado. Decido. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Examinando a fundamentação da decisão embargada, não se verifica a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando for necessário atribuir-lhes efeitos infringentes, em face da correção de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, após o devido contraditório, na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, o que pretende a parte embargante, na verdade, é a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito, mediante julgamento parcial de mérito do recurso de apelação, o que não é admissível nesta via recursal. E, nada obstante, o pedido de reconsideração não deve ser atendido, pois não se verifica utilidade na pretensão, na medida em que além do recurso da parte autora, há recurso do INSS que visa a afastar especialidade reconhecida na sentença e, além disso, a sentença sequer concedeu o benefício pleiteado (o que eventualmente justificaria o julgamento parcial de mérito, a fim de que a parte autora pudesse pleitear, desde já, o cumprimento da parte incontroversa, nos termos do § 2º do art. 356 do CPC). Com efeito, mesmo com o reconhecimento da especialidade do período de 13/09/1989 a 11/11/1989 (que, inclusive, é objeto do recurso do INSS), o autor perfez apenas 28 anos, 03 meses e 03 dias de tempo de contribuição até a DER e 32 anos, 02 meses e 17 dias de tempo de contribuição até a DER reafirmada para 01/05/2023 , insuficientes, portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Logo, à primeira vista, não há utilidade no julgamento parcial de mérito e suspensão parcial do processo. Ao contrário, neste momento, tem-se que tal medida tem potencial de gerar tumulto processual. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo o sobrestamento do feito. Intimem-se.

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1. Luiza Pigozzo Rocha (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 333807610

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5048543-28.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. LUIZA PIGOZZO ROCHA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL JUNIOR SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RHC 175402/PR (2023/0010014-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LUIZA PIGOZZO ROCHA ADVOGADO : RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : APA… RHC 175402/PR (2023/0010014-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LUIZA PIGOZZO ROCHA ADVOGADO : RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : APARECIDA MEDEIROS DE MELO CORRÉU : BRUNO CESAR PAYAO ROCHA CORRÉU : CARLOS ROBERTO DA ROCHA CORRÉU : CLOVIS MIILLER JUNIOR CORRÉU : GERALDO BERNARDO DA ROCHA CORRÉU : GILSON MENEGATTI CORRÉU : INGRAMARA DAIANE DE LIMA LOPES CORRÉU : JACKELINE CRISTINA OCZUST CORRÉU : JESSICA OCZUST CATUSSO CORRÉU : THAIS MARTINS DE AQUINO CORRÉU : JULIO CESAR DUARTE SERVIAN CORRÉU : LUIZ CARLOS DA ROCHA CORRÉU : MARA LUCIA ROCHA RAMOS CORRÉU : MARINA KATANO CAVALCANTE ROCHA CORRÉU : MIYOKO KATANO CAVALCANTE CORRÉU : PAULO MORINIGO CORRÉU : RAFAEL PIGOZZO ROCHA CORRÉU : SILAS VASQUES PALMEIRA CORRÉU : SUZETTE PRELLVITZ PAIVA DECISÃO LUIZA PIGOZZO ROCHA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (HC n. 5048543-28.2022.4.04.0000/PR). Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, nos autos da denominada Operação Spectrum. A defesa pleiteia, por meio deste recurso (fls. 681-682): a) O deferimento da medida liminar para que seja de- terminada a imediata SUSPENSÃO da ação penal nº. 5050306-16.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 23ª Vara Federal de Curitiba-PR, até o julgamento do mérito do presente recurso ordinário em habeas corpus; b) O reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que deixou de analisar os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal; c) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, pois inexistia justificativa para a decretação da medida no que tange à Luiza; d) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia da de- núncia, notadamente porque imputa a suposta prática delitiva em face de Luiza apenas por ser filha de Luiz Carlos da Rocha; e) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia, mormente porque não delimita qual o fato antecedente que originou o valor supostamente dissimulado pela recorrente; f) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de justa causa da denúncia; g) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da ausência de justa causa, pois não restou demonstrado o elemento objetivo, consubstanciado na ocultação ou dissimulação dos valo- res, na medida em que as transferências foram realizadas para conta da titularidade da recorrente, bem como o ele- mento subjetivo doloso, pois não restou demonstrado que Luiza tinha conhecimento da suposta origem ilícita dos valores; h) A CONCESSÃO do habeas corpus, para reconhecer a INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, no ponto em que im- puta à recorrente a prática do delito de lavagem de di- nheiro, tipificado no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, por de- zesseis vezes, em continuidade delitiva (art. 71, CP – fatos 01, 03 e 04), mormente porque Luiza supostamente recebeu apenas quatro depósitos. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. A defesa aduz, como tese inicial e prejudicial às demais, que o acórdão impugnado é nulo, porquanto, "ao denegar o writ impetrado pela recorrente, a Corte Regional não teceu qualquer fundamentação em relação aos argumentos defensivos veiculados, o que é causa de nulidade absoluta do ato jurisdicional, conforme o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal" (fl. 660). Pondera que "o Tribunal a quo sequer analisou os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular" (fl. 660). Sobre a matéria posta em discussão, faço o registro de que não desconheço que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal assinalam que a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o dever de motivação das decisões judiciais (Inq. 2.725/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, 2ª T./STF, DJe 30/9/2015; AgRg no AI n. 738.982/PR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 2ª T./STF, DJe 19/6/2012; AgRg na ADI n. 416/ES, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno/STF, DJe 3/11/2014; AgRg no AREsp n. 431.316/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/2/2018; HC n. 355.914/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 14/12/2017). Todavia, não é admissível que as razões de decidir do acórdão se baseiem, exclusivamente, na remissão à decisão proferida em primeiro grau ou ao parecer ministerial, sem que haja a mínima menção, com argumentos próprios, às questões tratadas no recurso de apelação. A motivação dos atos jurisdicionais não se limita à mera condição formal de validade do ato, mas ao contrário, serve como parâmetro de controle das partes sobre a atividade intelectual do julgador, a fim de possibilitar o exame do acerto ou do desacerto de todos os pontos relevantes que foram utilizados em confronto com as provas produzidas. A propósito, a jurisprudência deste Superior Tribunal, a partir do julgamento do HC n. 216.659/SP, pela Terceira Seção (DJe 1/7/2016), consolidou o entendimento de que "é válida a utilização de fundamentação per relationem que faça referência à sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau ou à manifestação ministerial, desde que esse não seja o único fundamento adotado pelo Tribunal" (HC n. 426.170/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/2/2018, grifei). Assim, a admissão da motivação per relationem, embora aceitável, não prescinde de "um mínimo de fundamentos" próprios (AgRg no HC n. 416.956/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/12/2017). No caso dos autos, verifico que o voto condutor do acórdão impugnado, ao rechaçar a tese defensiva de trancamento do processo (porque, segundo a recorrente, "estaria inquinada pela nulidade/ilicitude das medidas cautelares que lhe embasam; pela inépcia da denúncia; e pela ausência de justa causa ao seu processamento" - fl. 621), basicamente se limitou a fazer referência à decisão de primeiro grau, sem praticamente acrescentar nenhum fundamento pelo qual aderia àquela conclusão: das 21 páginas nas quais foram descritas as razões de decidir, em menos de 2 o Tribunal de origem afirmou que deveria ser mantida a decisão do Magistrado singular, a evidenciar a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. Com razão a defesa, portanto, ao afirmar ser "manifesta ilegalidade de que reveste o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual violou a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, em contrariedade ao art. 315, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal" (fl. 663). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, dou provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 5048543-28.2022.4.04.0000/PR, para que outro seja proferido, dessa vez com o devido exame das matérias arguidas pela defesa, nos termos acima expostos. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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1. Carlos Roberto Da Rocha (Recorrente) e outros x 3. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 333807303

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5048556-27.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS ROBERTO DA ROCHA (RECORRENTE) 2. SUZETTE PRELLVITZ PAIVA DA ROCHA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO BORRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER BARBOSA BITTAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RHC 175652/PR (2023/0016638-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : CARLOS ROBERTO DA ROCHA RECORRENTE : SUZETTE PRELLVITZ PAIVA DA ROCHA ADVOGADOS : WALTER BARBOSA BITTAR - PR020774… RHC 175652/PR (2023/0016638-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : CARLOS ROBERTO DA ROCHA RECORRENTE : SUZETTE PRELLVITZ PAIVA DA ROCHA ADVOGADOS : WALTER BARBOSA BITTAR - PR020774 RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : APARECIDA MEDEIROS DE MELO CORRÉU : BRUNO CESAR PAYAO ROCHA CORRÉU : CLOVIS MIILLER JUNIOR CORRÉU : GERALDO BERNARDO DA ROCHA CORRÉU : GILSON MENEGATTI CORRÉU : INGRAMARA DAIANE DE LIMA LOPES OUTRO NOME : INGRAMARA DAIANE DE LIMA MENEGATTI CORRÉU : JACKELINE CRISTINA OCZUST CORRÉU : JESSICA OCZUST CATUSSO CORRÉU : JULIO CESAR DUARTE SERVIAN CORRÉU : LUIZ CARLOS DA ROCHA CORRÉU : LUIZA PIGOZZO ROCHA CORRÉU : MARA LUCIA ROCHA RAMOS CORRÉU : MARINA KATANO CAVALCANTE ROCHA CORRÉU : MIYOKO KATANO CAVALCANTE CORRÉU : MURILO FABIO DOS SANTOS ROSA CORRÉU : PAULO MORINIGO CORRÉU : RAFAEL CATUSSO CORRÉU : RAFAEL PIGOZZO ROCHA CORRÉU : SILAS VASQUES PALMEIRA CORRÉU : THAIS MARTINS DE AQUINO DECISÃO CARLOS ROBERTO DA ROCHA e SUZETTE PRELLVITZ PAIVA alegam ser vítimas de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (HC n. 5048556-27.2022.4.04.0000/PR). Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, nos autos da denominada Operação Spectrum. A defesa pleiteia, por meio deste recurso (fls. 780-782): a) O deferimento da medida liminar para que seja de- terminada a imediata SUSPENSÃO da ação penal nº. 5050306-16.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 23ª Vara Federal de Curitiba-PR, até o julgamento do mérito do presente recurso ordinário em habeas corpus; b) O reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que deixou de analisar os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal; c) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO mor- mente porque, consoante consta no próprio auto circunstanciado elaborado pela autoridade policial, foi extrapolada a ordem judicial, sendo cumprida em face dos familiares de Carlos Roberto da Rocha, que não figuravam como alvo da medida; d) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, pois não houve comprovação dos indícios de autoria; e) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, tendo em vista que a decisão que determinou a medida investigativa, não se utilizou de fundamentação idônea; f) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, pois configurou prática de fishing expedition, já que inexistia justificativa para a decretação da medida e a extensão por longo período de tempo (2013 a 2021); g) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia da de- núncia; h) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia, mormente porque não delimita qual o fato antecedente que originou o valor supostamente dissimulado pelos recorrentes; A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. A defesa aduz, como tese inicial e prejudicial às demais, que o acórdão impugnado é nulo, porquanto, "ao denegar o writ impetrado pelos recorrentes, a Corte Regional não teceu qualquer fundamentação em relação aos argumentos defensivos veiculados, o que é causa de nulidade absoluta do ato jurisdicional, conforme o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal" (fl. 750). Pondera que "o Tribunal a quo sequer analisou os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular" (fl. 750). Sobre a matéria posta em discussão, faço o registro de que não desconheço que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal assinalam que a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o dever de motivação das decisões judiciais (Inq. 2.725/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, 2ª T./STF, DJe 30/9/2015; AgRg no AI n. 738.982/PR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 2ª T./STF, DJe 19/6/2012; AgRg na ADI n. 416/ES, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno/STF, DJe 3/11/2014; AgRg no AREsp n. 431.316/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/2/2018; HC n. 355.914/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 14/12/2017). Todavia, não é admissível que as razões de decidir do acórdão se baseiem, exclusivamente, na remissão à decisão proferida em primeiro grau ou ao parecer ministerial, sem que haja a mínima menção, com argumentos próprios, às questões tratadas no recurso de apelação. A motivação dos atos jurisdicionais não se limita à mera condição formal de validade do ato, mas ao contrário, serve como parâmetro de controle das partes sobre a atividade intelectual do julgador, a fim de possibilitar o exame do acerto ou do desacerto de todos os pontos relevantes que foram utilizados em confronto com as provas produzidas. A propósito, a jurisprudência deste Superior Tribunal, a partir do julgamento do HC n. 216.659/SP, pela Terceira Seção (DJe 1/7/2016), consolidou o entendimento de que "é válida a utilização de fundamentação per relationem que faça referência à sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau ou à manifestação ministerial, desde que esse não seja o único fundamento adotado pelo Tribunal" (HC n. 426.170/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/2/2018, grifei). Assim, a admissão da motivação per relationem, embora aceitável, não prescinde de "um mínimo de fundamentos" próprios (AgRg no HC n. 416.956/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/12/2017). No caso dos autos, verifico que o voto condutor do acórdão impugnado, ao rechaçar a tese defensiva de trancamento do processo (porque, segundo os recorrentes, "estaria inquinada pela nulidade/ilicitude das medidas cautelares que lhe embasam; pela inépcia da denúncia; e pela ausência de justa causa ao seu processamento" - fl. 707), basicamente se limitou a fazer referência à decisão de primeiro grau, sem praticamente acrescentar nenhum fundamento pelo qual aderia àquela conclusão: das 21 páginas nas quais foram descritas as razões de decidir, em menos de 2 o Tribunal de origem afirmou que deveria ser mantida a decisão do Magistrado singular, a evidenciar a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. Com razão a defesa, portanto, ao afirmar ser "manifesta ilegalidade de que reveste o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual violou a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal" (fl. 753). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, dou provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 5048556-27.2022.4.04.0000/PR, para que outro seja proferido, dessa vez com o devido exame das matérias arguidas pela defesa, nos termos acima expostos. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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1. Rafael Pigozzo Rocha (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 333807351

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5049170-32.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL PIGOZZO ROCHA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL JUNIOR SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RHC 177774/PR (2023/0051324-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : RAFAEL PIGOZZO ROCHA ADVOGADO : RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : AP… RHC 177774/PR (2023/0051324-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : RAFAEL PIGOZZO ROCHA ADVOGADO : RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : APARECIDA MEDEIROS DE MELO CORRÉU : BRUNO CESAR PAYAO ROCHA CORRÉU : CARLOS ROBERTO DA ROCHA CORRÉU : CLOVIS MIILLER JUNIOR CORRÉU : GERALDO BERNARDO DA ROCHA CORRÉU : GILSON MENEGATTI CORRÉU : INGRAMARA DAIANE DE LIMA LOPES CORRÉU : INGRAMARA DAIANE DE LIMA LOPES CORRÉU : JACKELINE CRISTINA OCZUST CORRÉU : JESSICA OCZUST CATUSSO CORRÉU : JULIO CESAR DUARTE SERVIAN CORRÉU : LUIZ CARLOS DA ROCHA CORRÉU : LUIZA PIGOZZO ROCHA CORRÉU : MARA LUCIA ROCHA RAMOS CORRÉU : MARINA KATANO CAVALCANTE ROCHA CORRÉU : MIYOKO KATANO CAVALCANTE CORRÉU : MURILO FABIO DOS SANTOS ROSA CORRÉU : PAULO MORINIGO CORRÉU : RAFAEL CATUSSO CORRÉU : SILAS VASQUES PALMEIRA CORRÉU : THAIS MARTINS DE AQUINO CORRÉU : SUZETTE PRELLVITZ PAIVA DECISÃO RAFAEL PIGOZZO ROCHA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ED no HC n. 5049170- 32.2022.4.04.0000/PR). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, nos autos da denominada Operação Spectrum - Processo n. 5012739-48.2022.4.04.7000. A defesa pleiteia, por meio deste recurso (fls. 822-823): a) O deferimento da medida liminar para que seja determinada a imediata SUSPENSÃO da ação penal nº. 5050306-16.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 23ª Vara Federal de Curitiba-PR, até o julgamento do mérito do presente recurso ordinário em habeas corpus; b) O reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que deixou de analisar os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal; c) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO mormente porque, consoante consta no próprio auto circunstanciado elaborado pela autoridade policial, foi extrapolada a ordem judicial, sendo realizada a apreensão indiscriminada de bens, que sequer tinham relação com a investigação; d) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, pois não houve comprovação dos indícios de autoria; e) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, tendo em vista que a decisão que determinou a medida investigativa, não se utilizou de fundamentação idônea; f) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA decretada nos autos nº. 5025531-39.2019.4.04.7000, pois configurou prática de fishing expedition, mediante devassa nas linhas telefônicas de Rafael, em violação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 661); g) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, pois configurou prática de fishing expedition, já que inexistia justificativa para a decretação da medida e a extensão por longo período de tempo (2013 a 2021); h) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia da denúncia; i) A CONCESSÃO habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de justa causa da denúncia; j) A CONCESSÃO habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia, mormente porque não delimita qual o fato antecedente que originou o valor supostamente dissimulado pelo recorrente; k) A CONCESSÃO habeas corpus, para determinar a expedição de ofício para a Subsecretaria de Estado de Tributação (SET), órgão dependente do Ministério da Fazenda do Paraguai, a fim de que encaminhe as informações supracitadas. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Em atenção ao despacho de fls. 886-887, o Juízo de primeiro grau noticiou que ainda não sobreveio a prolação de sentença nos autos do processo objeto deste recurso (fl. 891). Decido. A defesa aduz, como tese inicial e prejudicial às demais, que o acórdão impugnado é nulo, porquanto, "ao denegar o writ impetrado pelo recorrente, a Corte Regional não teceu qualquer fundamentação em relação aos argumentos defensivos veiculados, o que é causa de nulidade absoluta do ato jurisdicional, conforme o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal" (fl. 791). Pondera que "o Tribunal a quo sequer analisou os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular" (fl. 791). Sobre a matéria posta em discussão, faço o registro de que não desconheço que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal assinalam que a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o dever de motivação das decisões judiciais (Inq. 2.725/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, 2ª T./STF, DJe 30/9/2015; AgRg no AI n. 738.982/PR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 2ª T./STF, DJe 19/6/2012; AgRg na ADI n. 416/ES, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno/STF, DJe 3/11/2014; AgRg no AREsp n. 431.316/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/2/2018; HC n. 355.914/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 14/12/2017). Todavia, não é admissível que as razões de decidir do acórdão se baseiem, exclusivamente, na remissão à decisão proferida em primeiro grau ou ao parecer ministerial, sem que haja a mínima menção, com argumentos próprios, às questões tratadas no recurso de apelação. A motivação dos atos jurisdicionais não se limita à mera condição formal de validade do ato, mas ao contrário, serve como parâmetro de controle das partes sobre a atividade intelectual do julgador, a fim de possibilitar o exame do acerto ou do desacerto de todos os pontos relevantes que foram utilizados em confronto com as provas produzidas. A propósito, a jurisprudência deste Superior Tribunal, a partir do julgamento do HC n. 216.659/SP, pela Terceira Seção (DJe 1/7/2016), consolidou o entendimento de que "é válida a utilização de fundamentação per relationem que faça referência à sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau ou à manifestação ministerial, desde que esse não seja o único fundamento adotado pelo Tribunal" (HC n. 426.170/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/2/2018, grifei). Assim, a admissão da motivação per relationem, embora aceitável, não prescinde de "um mínimo de fundamentos" próprios (AgRg no HC n. 416.956/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/12/2017). No caso dos autos, verifico que o voto condutor do acórdão impugnado, ao rechaçar a tese defensiva de trancamento do processo (porque, segundo o recorrente, "estaria inquinada pela nulidade/ilicitude das medidas cautelares que lhe embasam; pela inépcia da denúncia; e pela ausência de justa causa ao seu processamento" - fl. 726), basicamente se limitou a fazer referência à decisão de primeiro grau, sem praticamente acrescentar nenhum fundamento pelo qual aderia àquela conclusão: das 21 páginas nas quais foram descritas as razões de decidir, em menos de 2 o Tribunal de origem afirmou que deveria ser mantida a decisão do Magistrado singular, a evidenciar a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. Com razão a defesa, portanto, ao afirmar ser "manifesta ilegalidade de que reveste o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual violou a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal" (fl. 794). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, dou provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 5049170-32.2022.4.04.0000/PR, para que outro seja proferido, dessa vez com o devido exame das matérias arguidas pela defesa, nos termos acima expostos. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 5000275-23.2021.4.03.6331

ID: 337521120

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000275-23.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE SOARES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 17 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA SEGURO DESEMPREGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. 1. Pedido de pagamento de seguro desemprego 2. Sentença de procedência lançada nos seguintes termos: “(...) O seguro-desemprego é previsto constitucionalmente como garantia do trabalhador:. Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; [...] Art. 201 A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá , nos termos da lei: [...] III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; [...] Os dispositivos acima expostos trazem como fator determinante para a concessão do seguro-desemprego a involuntariedade do desemprego. O Programa do Seguro-Desemprego é regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Posteriormente, a Medida Provisória 665, publicada em 30.12.2014, majorou a quantidade de meses que o requerente precisaria ter trabalhado fazer jus ao seguro-desemprego. Antes da vigência da referida Medida Provisória, teria direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 06 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa. As modificações trazidas pela Medida Provisória foram as seguintes: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: a) a pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação; b) a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações; [...] Art. 3º. Esta Medida Provisória entra em vigor: I - sessenta dias após sua publicação quanto às alterações dos art. 3º e art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, estabelecidas no art. 1º e ao inciso III do caput do art. 4º; […] Especificamente para o seguro-desemprego, o início da vigência dar-se-ia a partir de 60 dias após a publicação, ocorrida em 30.12.2014, nos termos do inciso I do art. 3º da referida Medida Provisória. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.134, de 17.06.2015, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e abrandou os prazos previstos na Medida Provisória, a saber: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações. Acerca do prazo decadencial para formulação do requerimento administrativo com vistas ao recebimento do benefício de seguro-desemprego, é de 120 dias, contados da data da dispensa, nos termos do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/05, prazo esse que, quando não observado, leva à perda, em si, do direito de postular a benesse. Confira-se: Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego – SINE e Entidades Parceiras. Parágrafo único. Nas localidades onde não existam os Órgãos citados no caput deste artigo, o Requerimento de Seguro-Desemprego – RSD poderá ser encaminhado por outra entidade autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1136 [REsp 1959550/RS ; REsp 1961072/RS ; REsp 1965459/SC; REsp 1965464/RS; Trânsito em Julgado 14/09/2023 ], fixou a seguinte tese: “É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Referido entendimento vem sendo seguido em âmbito regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 467/2005-CODEFAT. DECADÊNCIA. (IN)OCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça o prazo de 120 dias para requerer concessão de benefício de seguro-desemprego, previsto no art. 14 da Resolução CODEFAT n.º 467/05, não se configura como ilegal. 2. Caso em que reconhecida a decadência. (TRF4, AC 5059909-16.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 06/10/2023) No âmbito dos JEFs, a Turma Nacional de Uniformização também firmou-se no mesmo sentido, considerando que “É legal a Resolução n. 467/2005 do CODEFAT que fixa do prazo máximo de 120 dias após a data da dispensa para requerer o seguro-desemprego. De acordo com a tese firmada no Tema 1136/STJ. [Tema n. 62, PEDILEF 2008.50.50.002994-0/ ES, Relator(a) Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, Trânsito em Julgado em 15/08/2012]. Ocorre que, durante o período de situação emergencial, provocado pela pandemia mundial de COVID-19, foi publicada a Resolução CODEFAT nº 873, de 24 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, a qual suspendeu a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005 e estabeleceu procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego no transcurso do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) tratado na Lei nº 13.979/2020. Conforme consta do texto da Resolução CODEFAT nº 873/2020, o marco inicial da suspensão temporária da exigência de observância do prazo de 120 dias do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005 é o dia 20/03/2020, data da edição do Decreto Legislativo nº 6/2020, a teor do parágrafo único do artigo 1º da resolução, que assim dispõe: Parágrafo único. A suspensão temporária da eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 2005, se aplica aos requerimentos iniciados após a declaração do estado de emergência pública e ocasiona o deferimento de recursos e solicitações oriundas do interessado, ainda que judicial, que questionem a notificação automática de “fora do prazo de 120 dias”. Tal suspensão do prazo para efetuar o requerimento do benefício perdurou durante a pandemia de COVID-19 e findou com a publicação, pelo Ministério da Saúde, da Portaria GM/MS n° 913/2022 (DOU 22/04/2022), Edição: 75-E, Seção: 1 - Extra E, p. 1), que cessou o estado de calamidade pública decorrente desta pandemia, consoante previsão de seu artigo 1º: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. No caso em análise, verifico que a demissão da parte autora ocorreu em 30/11/2020, período em que estava suspenso o prazo de 120 dias para requerer o seguro, no art. 14 da Resolução nº 467/2005 já mencionado, suspensão esta que perdurou até a data também acima mencionada, qual seja, o dia 22/04/2022. Tendo em vista, porém, que a autora deu entrada no seu pedido de seguro desemprego em 14/06/2021, há que se reconhecer que o requerimento se deu dentro do prazo de suspensão acima mencionado, de modo que a autora faz jus ao recebimento do seguro-desemprego. Em atenção ao disposto no artigo 17, parágrafo 4º, da resolução CODEFAT, o pagamento das parcelas deverá ser providenciado pela parte ré em lote único, após o trânsito em julgado (Art. 17. O pagamento da primeira parcela corresponderá aos 30 (trinta) dias de desemprego, a contar da data da dispensa. (...) § 4º Para os casos de processos judiciais em que são expedidos mandados judiciais para liberação do seguro-desemprego, as parcelas serão liberadas em um único lote) grifos nossos. DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a ilegitimidade passiva da CEF, extinguindo o feito em relação a ela, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC e, em relação à UNIAO FEDERAL, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, determinando o pagamento de todas as parcelas do seguro desemprego forem devidas em favor da autora, em razão do encerramento do vínculo com o empregador TAKAGI E TAKAGI LTDA, as quais deverão ser atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a ré providenciar o necessário para depositar em favor da autora, após o trânsito em julgado, todas as parcelas devidas, em um único lote. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. (...)”. 3. Recurso da UNIÃO, em que alega 4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. RECURSO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 5000275-23.2021.4.03.6331

ID: 337521133

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000275-23.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 17 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA SEGURO DESEMPREGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. 1. Pedido de pagamento de seguro desemprego 2. Sentença de procedência lançada nos seguintes termos: “(...) O seguro-desemprego é previsto constitucionalmente como garantia do trabalhador:. Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; [...] Art. 201 A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá , nos termos da lei: [...] III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; [...] Os dispositivos acima expostos trazem como fator determinante para a concessão do seguro-desemprego a involuntariedade do desemprego. O Programa do Seguro-Desemprego é regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Posteriormente, a Medida Provisória 665, publicada em 30.12.2014, majorou a quantidade de meses que o requerente precisaria ter trabalhado fazer jus ao seguro-desemprego. Antes da vigência da referida Medida Provisória, teria direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 06 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa. As modificações trazidas pela Medida Provisória foram as seguintes: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: a) a pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação; b) a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações; [...] Art. 3º. Esta Medida Provisória entra em vigor: I - sessenta dias após sua publicação quanto às alterações dos art. 3º e art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, estabelecidas no art. 1º e ao inciso III do caput do art. 4º; […] Especificamente para o seguro-desemprego, o início da vigência dar-se-ia a partir de 60 dias após a publicação, ocorrida em 30.12.2014, nos termos do inciso I do art. 3º da referida Medida Provisória. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.134, de 17.06.2015, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e abrandou os prazos previstos na Medida Provisória, a saber: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações. Acerca do prazo decadencial para formulação do requerimento administrativo com vistas ao recebimento do benefício de seguro-desemprego, é de 120 dias, contados da data da dispensa, nos termos do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/05, prazo esse que, quando não observado, leva à perda, em si, do direito de postular a benesse. Confira-se: Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego – SINE e Entidades Parceiras. Parágrafo único. Nas localidades onde não existam os Órgãos citados no caput deste artigo, o Requerimento de Seguro-Desemprego – RSD poderá ser encaminhado por outra entidade autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1136 [REsp 1959550/RS ; REsp 1961072/RS ; REsp 1965459/SC; REsp 1965464/RS; Trânsito em Julgado 14/09/2023 ], fixou a seguinte tese: “É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Referido entendimento vem sendo seguido em âmbito regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 467/2005-CODEFAT. DECADÊNCIA. (IN)OCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça o prazo de 120 dias para requerer concessão de benefício de seguro-desemprego, previsto no art. 14 da Resolução CODEFAT n.º 467/05, não se configura como ilegal. 2. Caso em que reconhecida a decadência. (TRF4, AC 5059909-16.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 06/10/2023) No âmbito dos JEFs, a Turma Nacional de Uniformização também firmou-se no mesmo sentido, considerando que “É legal a Resolução n. 467/2005 do CODEFAT que fixa do prazo máximo de 120 dias após a data da dispensa para requerer o seguro-desemprego. De acordo com a tese firmada no Tema 1136/STJ. [Tema n. 62, PEDILEF 2008.50.50.002994-0/ ES, Relator(a) Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, Trânsito em Julgado em 15/08/2012]. Ocorre que, durante o período de situação emergencial, provocado pela pandemia mundial de COVID-19, foi publicada a Resolução CODEFAT nº 873, de 24 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, a qual suspendeu a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005 e estabeleceu procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego no transcurso do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) tratado na Lei nº 13.979/2020. Conforme consta do texto da Resolução CODEFAT nº 873/2020, o marco inicial da suspensão temporária da exigência de observância do prazo de 120 dias do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005 é o dia 20/03/2020, data da edição do Decreto Legislativo nº 6/2020, a teor do parágrafo único do artigo 1º da resolução, que assim dispõe: Parágrafo único. A suspensão temporária da eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 2005, se aplica aos requerimentos iniciados após a declaração do estado de emergência pública e ocasiona o deferimento de recursos e solicitações oriundas do interessado, ainda que judicial, que questionem a notificação automática de “fora do prazo de 120 dias”. Tal suspensão do prazo para efetuar o requerimento do benefício perdurou durante a pandemia de COVID-19 e findou com a publicação, pelo Ministério da Saúde, da Portaria GM/MS n° 913/2022 (DOU 22/04/2022), Edição: 75-E, Seção: 1 - Extra E, p. 1), que cessou o estado de calamidade pública decorrente desta pandemia, consoante previsão de seu artigo 1º: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. No caso em análise, verifico que a demissão da parte autora ocorreu em 30/11/2020, período em que estava suspenso o prazo de 120 dias para requerer o seguro, no art. 14 da Resolução nº 467/2005 já mencionado, suspensão esta que perdurou até a data também acima mencionada, qual seja, o dia 22/04/2022. Tendo em vista, porém, que a autora deu entrada no seu pedido de seguro desemprego em 14/06/2021, há que se reconhecer que o requerimento se deu dentro do prazo de suspensão acima mencionado, de modo que a autora faz jus ao recebimento do seguro-desemprego. Em atenção ao disposto no artigo 17, parágrafo 4º, da resolução CODEFAT, o pagamento das parcelas deverá ser providenciado pela parte ré em lote único, após o trânsito em julgado (Art. 17. O pagamento da primeira parcela corresponderá aos 30 (trinta) dias de desemprego, a contar da data da dispensa. (...) § 4º Para os casos de processos judiciais em que são expedidos mandados judiciais para liberação do seguro-desemprego, as parcelas serão liberadas em um único lote) grifos nossos. DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a ilegitimidade passiva da CEF, extinguindo o feito em relação a ela, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC e, em relação à UNIAO FEDERAL, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, determinando o pagamento de todas as parcelas do seguro desemprego forem devidas em favor da autora, em razão do encerramento do vínculo com o empregador TAKAGI E TAKAGI LTDA, as quais deverão ser atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a ré providenciar o necessário para depositar em favor da autora, após o trânsito em julgado, todas as parcelas devidas, em um único lote. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. (...)”. 3. Recurso da UNIÃO, em que alega 4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. RECURSO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 5041382-09.2022.8.21.7000

ID: 324548446

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5041382-09.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRO ZIBETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELLE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5041382-09.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALZIRO ZIBETTI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GISELLE RODRIGUES (OAB RS049438) ATO ORDINATÓRIO INT… Precatório Nº 5041382-09.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALZIRO ZIBETTI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GISELLE RODRIGUES (OAB RS049438) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5001292-70.2024.8.24.0091

ID: 334889686

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001292-70.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLECI COTI MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CLECI COTI MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001292-70.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : MARIA CLECI COTI MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA CLECI COTI MARTINS (OAB SC048829) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001292-70.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : MARIA CLECI COTI MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA CLECI COTI MARTINS (OAB SC048829) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente requer sejam expedidos ofícios às operadoras de cartões de crédito para penhora de eventuais créditos recebíveis da empresa executada. O pleito formulado pela parte credora se equipara à penhora sobre faturamento, o que somente será analisado quando esgotadas todas as tentativas de constrição de bens, que não ocorreu no presente feito, posto que sequer foi expedido mandado para penhora de bens da empresa. Este é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COM CARTÕES MAGNÉTICOS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A PENHORA DOS CRÉDITOS VINCENDOS. POSSILIBIDADE. PENHORA DE RECEBÍVEIS QUE SE ASSEMELHA AO FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDAS PRETÉRITAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SREI, SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. PENHORA DE CRÉDITOS QUE, EMBORA CABÍVEL, DEVE OBSERVAR RESTRIÇÃO DA PENHORA QUE VISA PROTEGER O REGULAR DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO CASO EM EXAME. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDIQUE O REGULAR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 886.894/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27-05-2019. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041382-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2023). Assim, INDEFIRO o pedido formulado no evento 139. 2. Muito embora a penhora de moedas virtuais ainda não esteja regulamentada pelo Banco Central do Brasil, todos os bens da parte executada, sejam presentes ou futuros, devem responder pelo cumprimento da dívida exequenda, com exceção daqueles relacionados no art. 833 do CPC. Contudo, a comprovação da existência desses bens de renda variável, a forma de aquisição e de armazenamento pelo devedor, compete ao credor. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MOEDA VIRTUAL (BITCOIN). PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS EXECUTADOS SEJAM TITULARES DE BENS DESSA NATUREZA. DECISÃO MANTIDA. (TJSP. Agravo de Instrumento 2202157-35.2017.8.26.0000 - 36ª Câmara de Direito Privado - Rel. Milton Carvalho - 21/11/2017). De tal modo, ainda que se localize moedas virtuais em nome da parte executada, considerando a inexistência de um sistema centralizador que possa manejar os referidos recursos – a exemplo do Sisbajud – a penhora poderá restar prejudicada por falta de recursos técnicos. Destaca-se, como dito, que tais moedas podem ser negociadas não apenas por corretoras, mas por qualquer outro meio digital, o que inclui softwares, hardwares, paper wallets , fato que dificulta não só a efetivação, como também o gerenciamento da penhora nos autos. Em conclusão, além de ser de difícil execução a penhora em face de criptomoedas, mostra-se também inviável a expedição indiscriminada de ofícios sem a presença de indícios razoáveis de que a parte executada seja a proprietária de tais ativos, tratando-se de pedido genérico. Em razão disso, INDEFIRO pedido de penhora de criptomoedas. 3. Igualmente indefiro a expedição de ofício ao Google Brasil internet LTDA e META Platforms Brasil Ltda, pois não há nenhum indício de que a parte executada utilize as plataformas para geração de receitas. 4. Tendo em vista que medidas anteriores, notadamente Sisbajud e Renajud, restaram infrutíferas para a satisfação integral do débito, a requerimento da parte exequente, de forma sucessiva e observada a ordem expressamente indicada pelo credor, desde logo, determino: 1. Expedição de mandado de penhora e avaliação de bens constantes na residência do credor Em caso de pedido, fica deferido o pedido de penhora dos bens que guarnecem o imóvel da parte executada. Destaco que, conforme consta do art. 833, II, do CPC, " são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ". Ainda, observo que, segundo jurisprudência dominante do STJ e do TJSC, "os bens encontrados em duplicidade na residência são penhoráveis". (STJ, AgRg no Ag n. 821.452/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 18-11-2008, DJe 12-12-2008; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005307-91.2018.8.24.0000, de Porto Uniao, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2018). Portanto, são passíveis de penhora por oficial de justiça, em mandado a ser cumprido em residência do devedor, os bens que: a) possuam alto valor econômico; b) ultrapassam as necessidades básicas de uma unidade residencial; c) que forem encontrados em duplicidade. Logo, nestes casos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados o valor atualizado da presente execução, o endereço do executado, bem como os critérios definidos nesta decisão acerca da impenhorabilidade. Não havendo valor atualizado da dívida e endereço atualizado do executado nos autos, antes da expedição do mandado, deve a parte exequente ser intimada para a apresentação de tais informações nos autos. Deve ser registrado no referido mandado o nome e o telefone do advogado que representa a parte exequente, para eventuais auxílios que poderão se fazer necessários ao oficial de justiça. Nomeio, desde já, o executado como depositário dos eventuais bens penhorados. Efetivada a penhora, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da respectiva intimação. Havendo apresentação de impugnação, intime-se o exequente para manifestação. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para indicar se pretende a adjudicação ou a alienação dos bens penhorados, no prazo de 10 dias. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá todos os bens que guarnecem a residência da parte executada (art. 836, § 1º, CPC). Ainda, caso a tentativa de penhora seja infrutífera, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito em 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/95). 2. Penhora no rosto dos autos Em caso de pedido e comprovação de que a parte aqui executada tem créditos a receber em outro processo de execução ou cumprimento de sentença, defiro a penhora no rosto dos respectivos autos. Caso necessário, intime-se a parte exequente para trazer o cálculo atualizado do débito no prazo de 10 dias. Após, oficie-se ao respectivo juízo para registro da penhora, observando-se o cálculo apresentado, bem como para transferência do valor para subconta vinculada a este processo quando da disponibilização do crédito. Proceda-se também a intimação do executado, pessoalmente, ou por meio de advogado constituído nos autos, para que tenha ciência da penhora no rosto dos autos deferida, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de 15 dias (arts. 841, § 2º e 917, § 1º, ambos do CPC). 3. Intimação para indicação de bens Em caso de pedido do exequente de que a parte executada seja intimada para a indicação de bens passíveis de penhora, proceda-se a intimação do devedor para que, no prazo de 10 dias, indique nos autos bens passíveis de penhora e suficientes para a satisfação da dívida, sob pena de, em caso de existência de bens e ausência de indicação, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. 4. Consulta INFOJUD Em caso de pedido, defiro a consulta às 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado junto ao sistema INFOJUD (sobre o tema: Segunda Turma Recursal desta Capital, autos n. 0701535-07.2010.8.24.0008). Sendo positiva a resposta e tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas do sistema INFOJUD, o Chefe de Cartório deverá inserir nos autos a consulta, resguardando o sigilo dos dados mediante a inserção do “Sigilo 1” do Sistema E-Proc (art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 dias. 5. SNIPER Em caso de pedido, defiro a utilização do sistema SNIPER para consulta de bens em nome do executado, adotando-se as cautelas necessárias para preservação do sigilo de eventuais dados sensíveis, em relação a terceiros. Com as respectivas respostas, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 6. PREVJUD Em caso de pedido, defiro a consulta ao sistema PREVJUD, a fim de ser verificar se o executado possui vínculo empregatício atual ou percebe benefício previdenciário. 7. CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS Havendo pedido para pesquisa de ativos judiciais por meio do robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial, autorizo, desde já, a realização da consulta pelo Cartório. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Com o resultado da busca, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o resultado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. 8 .Certidão para fins de protesto Em caso de pedido formulado em cumprimento de sentença, autorizo o protesto do pronunciamento judicial, o que deverá ser providenciado pelo exequente, no termos do art. 517 do CPC. Assim, proceda-se a expedição de certidão para possibilitar o protesto nos termos do § 2º do mesmo dispositivo do CPC. 9. Certidão para fins de averbação premonitória Em caso de pedido, proceda-se a liberação da certidão prevista no art. 828 do CPC, que, por sua vez, tem o intuito de demonstrar que o processo executório foi admitido pelo juízo, isso para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Em que pese o art. 828 do CPC, que permite a liberação da referida certidão, estar previsto no capítulo reservado à execução de título extrajudicial, perfeitamente cabível a aplicação ao cumprimento de sentença, com base nos arts. 513 e 771, ambos do CPC, a fim de se dar publicidade do processo a terceiros. 10. SERASAJUD O requerimento encontra respaldo no § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil, servindo como meio de coerção indireto para satisfação do débito. Outrossim, o razoável lapso temporal desde o ajuizamento da presente demanda, sem satisfação do crédito até o momento, indica a razoabilidade e a necessidade da medida. Isso posto, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Destaco que a restrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento (integral), se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do CPC). Por outro lado, fica a parte exequente ciente de que, saldo excepcionalidade devidamente justificada, a qual deverá ser analisado por este juízo, os pedidos abaixo ficam desde logo indeferidos , conforme fundamentação que segue: 1. CNIB Em caso de pedido, indefiro a utilização do sistema CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), uma vez que sua função é precipuamente servir como base de dados de bens (determinados) indisponíveis, e não para decretar a indisponibilidade sobre quaisquer bens (indeterminados) de propriedade do devedor. 2. SREI Em caso de pedido, indefiro a consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) para detectar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência em nome da executada. Informo que a busca de bens pode ser feita pela própria parte sem intervenção do Judiciário, utilizando dentre outros canais, os seguintes: (a) REGISTRADORES (www.registradores.org.br/); (b) RISC (central.centralrisc.com.br/); (c) SREI (www.cnj.jus.br/sistemas/srei/); (d) REGISTRO (https://www.registrodeimoveis.org.br) e (e) CORI-SC (https://www.colegiorisc.org.br). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa eventualmente devida. 3. SIMBA Em caso de pedido, indefiro a pesquisa ao SIMBA. Esclareço que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) busca investigar movimentações financeiras, entretanto, na consulta Sisbajud já se observa tais movimentações, razão pela qual, esta nova medida se faz inócua. Ademais, a finalidade do SIMBA é auxiliar investigações financeiras, notadamente no âmbito criminal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582- 19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). 4. CRCJUD Indefiro o manejo do CRC-JUD, pois a informação pode ser obtida diretamente pela exequente. Com efeito, o CNJ dispôs sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC no Provimento Nº 149 de 30/08/2023, é claro em possibilitar a consulta a qualquer pessoa natural ou jurídica: Art. 241. A CRC poderá ser utilizada para consulta por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privadas, respeitadas as hipóteses de gratuidades por lei. Portanto, indefiro o pleito. 5. DOI Em caso de pedido, indefiro o pedido de consulta à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), uma vez que esta constitui mera comunicação enviada pelos Cartórios Extrajudiciais à Receita Federal acerca dos documentos que caracterizem alienação ou aquisição de imóveis. Não serve, dessa forma, como instrumento de consulta de bens da parte devedora. Saliento que a consulta aos registros de imóveis está disponível para a parte eletronicamente diretamente nos sites: http://www.registradores.org.br, https://www.registrodeimoveis.org.br e https://www.colegiorisc.org.br. 6. INFOSEG Em caso de pedido, indefiro a utilização do sistema INFOSEG, uma vez que a base de dados do sistema INFOSEG é a mesma do sistema INFOJUD. 7. Bloqueio de cartões de crédito Em caso de pedido, indefiro desde já bloqueio de cartões de crédito da parte executada, tendo em vista que a medida se revela desproporcional ao intuito de satisfação do crédito perseguido nestes autos, bem como pode comprometer a própria dignidade do devedor. 8. CENSEC Conforme o Provimento n. 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, o acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP) do sistema CENSEC não estava mais disponível a qualquer interessado: Art. 273. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas neste Código de Normas ou em outro ato normativo. Todavia, em 19/05/2025 no julgamento do Pedido de Providências n. 0003263-30.2024.2.00.0000, o CNJ estendeu o acesso do CEP a qualquer parte interessada. Cientifique-se a parte exequente de que as diligências já realizadas sem sucesso não serão reiteradas sem indicativos da descoberta de novos valores ou bens, bem como que inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, conforme dispõe o art. 53, § 4º, da Lei n.º 9099/95. Cumpra-se.

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