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Processo nº 5041467-29.2020.8.09.0006

ID: 337794741

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5041467-29.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES SILVEIRA NETO

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RICARDO LOPES GODOY

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, , CENTRO, ANAPOLIS/GO, CEP 75020… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, , CENTRO, ANAPOLIS/GO, CEP 75020010 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5041467-29.2020.8.09.0006 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. ANAPOLIS, 29 de julho de 2025. Iago Bruno Silva Azevedo - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

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Processo nº 5041467-85.2025.4.04.7100

ID: 331841314

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041467-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041467-85.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041467-85.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISPREV/RS , na qualidade de substituto processual, em face da decisão proferida no evento 5, DESPADEC1 . Sustenta, em síntese, que o decisum incorreu em omissão e equívoco. No que tange à gratuidade judiciária, aduz que a análise da hipossuficiência deve recair sobre a condição econômica dos servidores substituídos, e não sobre a entidade sindical, uma vez que são eles os efetivos beneficiários do crédito exequendo. Quanto aos honorários contratuais, argumenta que a decisão foi omissa ao não considerar o pleito inicial de postergação da juntada dos contratos para momento processual futuro, qual seja, após a citação da executada e a definição do quantum debeatur , nos termos do que autoriza o Estatuto da Advocacia e as resoluções do Conselho da Justiça Federal. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a concessão da gratuidade de justiça aos substituídos e a revogação da determinação de juntada imediata dos contratos de honorários ( evento 9, EMBDECL1 ). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O recurso de embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Não se presta, portanto, como via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para a reforma de decisão com a qual a parte simplesmente não concorda. No caso em tela, a parte embargante alega a existência de omissões na decisão do evento 5, DESPADEC1 . Quanto ao primeiro ponto, referente à gratuidade da Justiça, a decisão embargada não padece de omissão. O que se observa, em verdade, é o inconformismo da parte com o teor da decisão, buscando sua reforma por via inadequada. Ao determinar que o Sindicato comprovasse sua hipossuficiência, este Juízo partiu da premissa correta de que a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais recai sobre quem ajuíza a demanda. No presente Cumprimento de Sentença, o polo ativo é ocupado pela entidade sindical, que atua na condição de substituto processual. Ainda, a exordial não deixa claro o regime adotado na presente demanda executiva ("na qualidade de substituto/representante processual"), requerendo sejam consideradas características pessoais dos representados para concessão da gratuidade judiciária. No entanto, a procuração acostada indica tratar-se de substituição processual , uma vez que confeccionada em nome do sindicato. Tem-se, pois, que a presente demanda, nos termos em que proposta, pretende a criação de regime híbrido , aproveitando-se de características ínsitas a ambos os institutos processuais, o que não é possível. Deverá, portanto, o patrono da causa cumprir, em relação ao SINDISPREV/RS, na qualidade de substituto processual , o determinado na decisão embargada. A decisão foi clara e direta ao estabelecer essa diretriz, não havendo que se falar em omissão. O fato de os créditos aproveitarem aos substituídos é matéria de direito material que não altera a responsabilidade processual da parte autora pelo recolhimento das custas. No que tange à postergação do momento de juntada do contrato de honorários ou autorização individual tenho que, efetivamente, deixou a decisão de analisar tal ponto, se manifestando apenas sobre a necessidade de tal documentação para viabilizar a retenção. No entanto, trata-se de direito reconhecido no § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, assim como na Resolução nº 822/2023 do CJF, em seu artigo 16. Sendo assim, não tendo a parte autora acostado o documento hábil para a retenção dos honorários contratuais, poderá fazê-lo até o momento da expedição de eventual requisição de pagamento, restando ciente, no entanto, que não será expressamente intimada para tal fim, cabendo-lhe diligenciar. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 9, EMBDECL1 , e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE , para o fim de reconhecer o direito à apresentação, até o momento da expedição da requisição de pagamento, do documental necessário à retenção de honorários contratuais, mantendo, no restante, integralmente a decisão proferida no evento 5, DESPADEC1 . Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê cumprimento às determinações contidas na decisão do evento 5, DESPADEC1 , sob pena de indeferimento da inicial/cancelamento da distribuição.

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Thais Lima Cherulli Registrado(A) Civilmente Como Thais Lima Cherulli x Alessandra Carla Rocha Reis e outros

ID: 256546119

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026529-59.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THAIS LIMA CHERULLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAIS LIMA CHERULLI

Polo Passivo:

ALESSANDRA CARLA ROCHA REIS FABIO SOUZA DOS SANTOS FABRISIA GABRIELA ROSA

Intimação

Advogados:

THIAGO LIMA CHERULLI

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EVERSIO DONIZETE DE OLIVEIRA

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JOHN FARRAR DE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026529-59.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: THAIS LIMA CHERULLI registrado(a) civilmente como THAIS LIMA CHERULLI CPF: 060.912.986-40 RÉU: ALESSANDRA CARLA ROCHA REIS CPF: 061.162.186-01 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei n. º 9099/95, eis o relato dos principais fatos do processo. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por Thais Lima Cherulli em face de Alessandra Carla Rocha Reis, Fábio Souza dos Santos e Fabrisia Gabriela Rosa, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega na inicial que firmou com os requeridos um contrato de atividades de preparação, desenvolvimento, produção, exploração e realização conjunta de torneios de cartas. Aduz que não houve regularização do instrumento contratual junto aos órgãos públicos e que foram realizados torneios irregularmente, com o uso indevido da conta bancária de empresa estranha ao feito, que teria como sócia administradora a requerida Alessandra Carla Rocha Reis. Sustenta, ainda, que participou de eventos realizados pelo grupo e que foi vencedora de um dos circuitos competitivos. Assim, formula diversos requerimentos, dentre eles a cobrança de valores que entende lhe serem devidos em decorrência da parceria comercial, bem como que seja determinada a prestação de contas de todos os eventos já efetivados pelo grupo “Circuito Triangulino de Poker”, a que se referiria o instrumento contratual firmado entre as partes. Tutela antecipada indeferida (Id. 9817933062). Os réus apresentaram contestação (Id. 10170135235), defendendo a improcedência da pretensão autoral e formulando pedido de reconvenção. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10210156808). DECIDO. I—DA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Compulsando atentamente os autos, verifico que na exordial foi formulado pedido para que seja determinada a prestação de contas de todos os eventos já efetivados pelo grupo “Circuito Triangulino de Poker, a que se referiria o instrumento contratual firmado entre as partes. Desse modo, constato que a presente demanda consiste em ação de exigir contas, procedimento especial previsto no Código de Processo Civil e incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Com efeito, preconiza o Enunciado 8 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a ver: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada extinta pelo Juízo de origem com fundamento em incompetência absoluta, sob o argumento de que a demanda envolve prestação de contas, não sendo compatível com o rito do Juizado Especial. 1.2. Em sede recursal, o recorrente argumenta que a ação busca nulidade de contratos de empréstimo consignado, por ausência de comprovação de liberação de valores e autorização expressa, e não prestação de contas. 1.3. A sentença foi mantida em sua integralidade, com fundamento na inadequação da demanda ao rito sumaríssimo do Juizado Especial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar ações que envolvem, supostamente, prestação de contas. 2.2. A possibilidade de tramitação, no Juizado Especial, de ações que demandem análise de contratos bancários e liquidação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso foi conhecido, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade e observância ao princípio da dialeticidade. 3.2. A demanda apresentada pelo recorrente configura, em sua essência, ação de exigir contas, incompatível com a simplicidade e celeridade previstas na Lei nº 9.099/1995 (art. 3º). 3.3. Conforme o artigo 550 do Código de Processo Civil, o procedimento para ação de prestação de contas requer análise mais detalhada, sendo incompatível com o rito sumaríssimo do Juizado Especial. 3.4. O artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 veda a prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, reforçando a inadequação do rito escolhido pelo recorrente. 3.5. Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Paraná reforça a incompatibilidade do rito sumaríssimo com ações que demandem prestação de contas ou procedimentos especiais (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004935-82.2023.8.16.0058 e TJPR - 5ª Turma Recursal - 0019707-37.2021.8.16.0182). 3.6. O Enunciado 8 do FONAJE impede a tramitação, nos Juizados Especiais, de ações sujeitas a procedimentos especiais.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida. 4.2. Tese de julgamento: "A ação de exigir contas, por sua complexidade e necessidade de análise detalhada de contratos, não se adequa ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, devendo tramitar pelo procedimento ordinário."Dispositivos relevantes citados:Lei nº 9.099/1995, art. 3º, art. 38, parágrafo único.Código de Processo Civil, art. 550.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004935-82.2023.8.16.0058.TJPR - 5ª Turma Recursal - 0019707-37.2021.8.16.0182. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005839-51.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 14.10.2024) – destacado em negrito. Desta forma, o Juizado Especial Cível não é competente para conhecer e julgar a presente ação, tendo em vista a inadmissibilidade dos procedimentos especiais no rito sumaríssimo, consoante enunciado supradescrito. Sendo assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Por fim, no tocante ao pleito reconvencional apresentado pelos réus, cumpre esclarecer que a reconvenção não é cabível no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 31 da Lei 9.099/95, a conferir: Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto de controvérsia. – destacado em negrito. Ademais, vale destacar que, ainda que o requerimento apresentado pelos requeridos fosse recebido por este juízo como pedido contraposto, a extinção do feito sem resolução de mérito impossibilitaria o prosseguimento da demanda também no que diz respeito ao referido pedido, tendo em vista seu caráter acessório em relação ao pleito principal. Portanto, deixo de analisar a reconvenção apresentada pelos réus. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Fica desde já autorizado a devolução de documento do processo que tenha sido apresentado na secretaria, se houver. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Fabiana Dos Reis Sobral x 123 Milhas Del Rey Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 332317387

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047287-59.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS REIS SOBRAL

Polo Passivo:

123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

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BARBARA BRITO DE CASTRO

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GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5047287-59.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5047287-59.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: FABIANA DOS REIS SOBRAL RÉUS: (1) 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (2) PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995. Trata-se de ação ajuizada por FABIANA DOS REIS SOBRAL em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e da PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME (“Passagens Imperdíveis”), na qual alega a autora que adquiriu passagens aéreas junto à primeira ré, por intermédio de link disponibilizado pela segunda ré, entretanto, elas se negaram a cumprir a oferta, razão pela qual formularam pedido de restituição do valor pago e indenização por danos morais. A primeira ré contestou (ID Num. 9981507450), alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo com base nos Temas Repetitivos 60 e 589 e a ausência de interesse processual, enquanto, no mérito, defendeu a inocorrência de ato ilícito. A segunda ré contestou (ID Num. 10152157187), alegando, preliminarmente, a ausência de documento indispensável à propositura da ação, sua ilegitimidade, impugnando, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, enquanto, no mérito, defendeu a ausência de falha na prestação dos seus serviços. A autora impugnou as contestações em ID Num. 10168550504. Audiência de conciliação realizada (ID Num. 10168550504), sem êxito, oportunidade na qual as partes manifestaram desinteresse em produzir provas em audiência de instrução, comportando o feito julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.1- Preliminares De início, não há que se falar em suspensão do feito, pois em conformidade com o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas previstas nos incisos I e II e do parágrafo único, do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, não mais persistem os motivos que orientaram a decisão de suspensão do processo, conforme explicitado em decisão retro. Lado outro, não merece guarida a preliminar de inépcia da inicial, existindo inconfundíveis diferenças entre documentos indispensáveis à propositura da ação e documentos probatórios, tendo em vista que estes são analisados em momento posterior ao recebimento da petição, por ocasião da análise do mérito, sendo que a ausência destes não importa em indeferimento da petição. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, bem como falta de tentativa de resolução consensual do problema, verifica-se que para apreciação de tal alegação é necessário analisar o binômio necessidade-adequação. Como necessidade, compete a autora demonstrar que, sem a interferência do Judiciário, sua pretensão corre risco de não ser satisfeita espontaneamente pelos réus. Neste ponto, diante das amplas defesas apresentadas, refutando combativamente a pretensão inicial, é evidente que a pretensão da autora é resistida e adequada, razão pela qual não procede a preliminar analisada. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, a teoria da asserção invoca a verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido, ou seja, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito, de forma que a legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Logo, verificando-se que o pedido da autora é dirigido a ré em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva desta para responder aos termos da presente demanda. Em relação ao pedido de impugnação ao pedido de justiça gratuita, como cediço, na primeira instância dos Juizados Especiais não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei 9.099 de 1995, ao passo que incumbe à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade recursal, na forma de seu Regimento Interno, o que torna inócua, neste momento a discussão sobre o tema. Com estas considerações, afasto as preliminares suscitadas e prossigo com a análise dos fatos e das provas adjacentes aos autos. I.2 - Mérito Cotejando todas as informações e provas, denota-se incontroverso o fato de que as partes não divergem acerca do descumprimento do contrato. Nesse contexto, o cerne da controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade das rés e se os fatos narrados configuram ilicitudes aptas a ensejar as indenizações pleiteadas. Primeiramente, analisando a responsabilidade da segunda ré, PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME (“Passagens Imperdíveis”), que alega ser apenas uma plataforma de divulgação de passagens aéreas, sem participação na comercialização ou intermediação, verifica-se que os documentos de compra, e-mail e pagamento estão em nome da primeira ré (IDs Num. 9901081345 ao 9901087814), tendo a segunda ré se desincumbido do ônus de comprovar (CPC, art. 373, II) que atuou apenas como intermediária na divulgação de passagens aéreas, sem realizar transações comerciais ou intermediações diretas. Ademais, a responsabilidade solidária não se aplica a plataformas de busca que não participam da transação comercial, ou seja, se ativam no mercado como instrumento/plataforma de busca, a divulgar genericamente variadas ofertas, como no caso da segunda ré. Nesse sentido é a jurisprudência: Apelação – Ação de indenização por danos materiais – Voo cancelado – Sentença de procedência – Recurso da corré, plataforma de busca, PIJ Negócios de Internet Ltda. (Passagens Imperdíveis). Ilegitimidade passiva reconhecida – Empresa que atuou como mera intermediadora, apenas realizando a localização e divulgação de passagens aéreas em valores acessíveis, cumprindo à risca sua atividade comercial – Inexistência de solidariedade pelos prejuízos sofridos pela parte autora em razão do cancelamento do voo – Culpa exclusiva da 123 milhas – Precedentes – Sentença reformada, nessa parte. Recurso provido. (TJSP - AC 1017660-77.2023.8.26.0068 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - Dje em 04/12/2024). No que diz respeito à primeira ré, a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, haja vista que as partes se qualificam, respectivamente, como consumidora e fornecedora, nos termos dos art. 2º e 3º da Lei º 8.078 de 1990 (CDC). Assim, diante da ausência de cumprimento dos termos da oferta anunciada, resta configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, a primeira ré deve restituir o valor pago pela parte autora, nos termos do art. 20, II, do CDC. Quanto aos danos materiais, para que surja o dever de indenizar é necessário que o prejuízo seja efetivamente demonstrado pela vítima do evento danoso. Noutros termos, o dano material deve se pautar pelo brocardo restitutio in integrum, positivado no art. 944 do Código Civil, segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não podendo os autores se verem restituídos de valor inferior ou superior àquele comprovadamente despendido. Nesse contexto, verifica-se que a autora formulou pedido de restituição do valor de R$ 3.203,42 referente ao pacote de viagem adquirido e não usufruído, o qual foi comprovado em ID Num. 9901092011, razão pela qual é devida a restituição neste importe. Quanto aos danos morais, como é incontroverso, houve a falha na prestação do serviço, sendo as consequências daí advindas, particularmente a surpresa e os contratempos decorrentes do não cumprimento contratual, situação que, certamente, excede o mero desconforto, sendo cabível, pois, a indenização por dano moral. No que se refere ao “quantum”, assinala-se que deve se ter presente a moderação recomendada na doutrina e na jurisprudência, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Portanto, levando-se em conta as peculiaridades do caso em questão, é razoável a fixação de R$ 2.000,00, quantia adequada e suficiente como justo lenitivo, sem excesso nem aviltamento. Diante dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie, a pretensão autoral merece parcial procedência. II – DISPOSITIVO Posto isso, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial em relação à segunda ré, PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA – ME. Outrossim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a primeira ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ao pagamento das quantias de: I – R$ 3.203,42 (três mil duzentos e três reais e quarenta e dois centavos), a título de restituição de quantia paga, a ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a contar do efetivo desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; II - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, neste caso a ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta decisão (STJ – Resp. 903258/RS). Serve a presente sentença como certidão para fins de habilitação de crédito em processo de recuperação judicial. Não há condenação, nesta fase, em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Jm Toffe Empreendimentos Ltda e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 309361318

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071440-59.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JM TOFFE EMPREENDIMENTOS LTDA JOSE CARLOS DE FREITAS BOTTI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO REIS

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ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071440-59.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE CARLOS DE FREITAS BOTTI CPF: 210.698.756-00 e outros RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 SENTENÇA Vistos… Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por JM TOFFE EMPREENDIMENTOS LTDA e JOSÉ CARLOS DE FREITAS BOTTI contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Alega a parte autora que celebrou com a ré contrato de locação comercial em 17.12.2012 referente a imóvel situado na avenida Rondon Pacheco, nº 5443, bairro Custódio Pereira, Uberlândia/MG, com vigência prorrogada até 31.01.2023. Posteriormente, por iniciativa da ré, firmou-se distrato em 20.12.2020, com estipulação de quitação integral dos débitos até 31.12.2020. Contudo, mesmo com essa previsão, a ré deixou de quitar pendências com a empresa de monitoramento eletrônico ADT, que prestava serviço de segurança ao imóvel, impedindo a transferência da titularidade contratual para os autores. Como consequência, o imóvel ficou sem proteção e foi invadido em 25.01.2021, gerando prejuízos materiais significativos. Em suas palavras, destacam os autores que ao distrato da locação do imóvel com os autores, a ré deveria também estar em dia e adimplente com a prestadora, de forma a viabilizar a resilição do contrato de vigilância eletrônica com a referida empresa ADT Monitoramentos, o que não ocorreu. Reiteraram que diversas tratativas foram feitas com a representante da ré, arquiteta Audrey Freitas, por e-mail, com promessas de quitação das dívidas, sem que efetivamente isso se concretizasse. Após o sinistro, as tentativas de comunicação cessaram, sendo ignoradas pela ré.. Sustenta ainda que os danos foram extensos e alcançaram não só o valor de reparação material dos bens furtados e danificados, mas também perdas decorrentes da impossibilidade de locação do imóvel por um período de dez meses. Os prejuízos materiais incluíram roubo de cabos, disjuntores, equipamentos de segurança, aparelhos de ar condicionado, portas, louças, além de gastos com vigilância emergencial e reposição dos itens danificados. Requereu ao final a procedência do pedido com a condenação da parte ré ao pagamento de R$49.095,49, consistente no ressarcimento dos valores desembolsados para contratação de vigilante autônomo e de cão de guarda e compra de demais materiais, condenação da ré ao pagamento da quantia de R$37.100,00 referente ao valor dos inversores de energia que foram furtados, condenação da ré ao pagamento de R$100.000,00 referente a indenização por lucros cessantes para locação do imóvel no período de janeiro a outubro de 2021, condenação do réu ao pagamento de multa por descumprimento contratual no valor de R$32.346,69. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguindo em síntese que não pode ser responsabilizada pelos danos sofridos pelos autores, pois, à época do furto, o contrato de locação já havia sido rescindido, não havendo nenhum vínculo jurídico entre as partes que justificasse o dever de guarda ou vigilância do imóvel. Sustenta que, após o distrato, a posse do imóvel foi retomada pelos autores, sendo deles o dever de zelar pela segurança do bem. Além disso, ressalta que a contratação do serviço de monitoramento junto à empresa ADT foi iniciativa exclusiva da própria seguradora no período em que ocupava o imóvel, não havendo obrigação contratual de manter tal vínculo após o encerramento do contrato de locação. Em reforço, argumenta que os prejuízos descritos na inicial são genéricos, com valores inflados e desproporcionais, carecendo de documentos comprobatórios idôneos. Destaca também que não houve produção de provas periciais ou apresentação de boletim de ocorrência demonstrando, com clareza, o evento danoso alegado. Sustenta ainda que não houve inadimplemento contratual ou omissão, uma vez que a seguradora teria diligenciado no sentido de encerrar suas obrigações com a empresa ADT. Alega também que qualquer débito pendente perante a prestadora de serviços não guarda relação direta com os danos descritos, os quais decorreriam de responsabilidade exclusiva dos autores, que, ao retomarem a posse do imóvel, não tomaram as providências mínimas para garantir sua segurança. Por fim, requer que a presente ação seja julgada totalmente improcedente. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes a especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, a parte ré nada manifestou. Designada audiência de Instrução e Julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas. As partes apresentaram suas alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A controvérsia centra-se na existência de responsabilidade da ré pelos prejuízos sofridos pelos autores em decorrência do arrombamento do imóvel objeto do contrato de locação anteriormente firmado entre as partes. Quanto ao ônus da prova, cabe ao Autor provar os fatos constitutivos do direito invocado e ao Réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ( CPC, art. 373). Rememore-se que não se aplica o CDC ao contrato de locação, que é regido pela Lei n. 8.245, de 1991, haja vista que locatário e locador não se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor. Nos termos do art. 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ainda, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. É incontroverso nos autos que o imóvel foi locado pela ré até a assinatura do distrato em 20/12/2020, com previsão expressa na cláusula 3.5 de que seriam de responsabilidade da ré os encargos referentes ao imóvel até 31/12/2020. Comprovado também, por meio de farta documentação (troca de e-mails, notificações extrajudiciais e testemunhos indiretos), que havia débitos pendentes com a empresa ADT Monitoramentos, o que impossibilitou a continuidade do serviço de vigilância e, por conseguinte, expôs o imóvel a risco, culminando no arrombamento ocorrido em 25/01/2021. A responsabilidade da ré exsurge, pois, da combinação entre o inadimplemento de obrigação contratual expressa; omissão quanto à regularização de pendências conhecidas; falha no dever de informação, ao não comunicar aos autores a solicitação de cancelamento do serviço de vigilância realizada em 13/12/2020, conforme informado pela própria ADT. O nexo causal está adequadamente delineado: a falha contratual e a omissão da ré quanto ao cumprimento de suas obrigações contribuíram de forma direta e eficiente para o evento danoso. Importante destacar que a boa-fé objetiva impõe aos contratantes não apenas o cumprimento das obrigações pactuadas, mas também o dever de cooperação e lealdade durante e após a execução do contrato. A conduta da ré contrariou tais deveres, ao deixar de adimplir encargos indispensáveis à segurança do imóvel e ao silenciar quanto à suspensão unilateral de serviço essencial. Os autores pleiteiam indenização por reparos no imóvel (R$ 49.095,49); furto de inversores do sistema fotovoltaico (R$ 37.100,00); lucros cessantes por 10 meses de vacância (R$ 100.000,00); multa contratual por inadimplemento (R$ 32.346,69). A prova documental (fotos, notas fiscais, orçamentos, comprovantes de pagamento e laudo de vistoria) bem como a prova testemunhal dão lastro ao reconhecimento do dano. Esses valores, devidamente demonstrados nos autos, configuram o efetivo prejuízo indenizável, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. No presente caso, restou documentalmente comprovado que, em razão dos danos causados ao imóvel, os autores ficaram impossibilitados de explorar o bem economicamente, por meio de locação, entre janeiro e outubro de 2021. Esse prejuízo é diretamente imputável à conduta omissiva da ré, que deixou de quitar os débitos perante a empresa ADT, inviabilizando a continuidade do serviço de vigilância e, com isso, permitindo a invasão e depredação do imóvel. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de se pleitear lucros cessantes nessas circunstâncias. Dessa forma, devidamente comprovado o nexo causal e o período de vacância forçada, impõe-se a reparação dos lucros cessantes, os quais foram corretamente quantificados com base em valores médios de mercado e no próprio histórico contratual. A cláusula penal, ou multa contratual, tem por finalidade assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas e, uma vez descumpridas, permite à parte lesada pleitear a penalidade estipulada, sem prejuízo das perdas e danos. O artigo 408 do Código Civil dispõe que: "Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora." No caso em tela, a cláusula 3.5 do distrato previa expressamente a responsabilidade da ré pelo pagamento integral dos encargos do imóvel até 31/12/2020. O inadimplemento dessa obrigação — sobretudo a inadimplência perante a empresa ADT e o pedido unilateral de suspensão do serviço — configura descumprimento contratual culposo, o que acarreta o dever de pagar a multa estipulada, no valor equivalente a três meses de aluguel. A jurisprudência também é firme no sentido de que a multa pactuada em cláusula penal deve ser exigida nos exatos termos do contrato, salvo evidente desproporcionalidade, o que não é o caso. Portanto, a condenação da ré à multa contratual mostra-se legítima e proporcional, diante do inadimplemento comprovado. Nestes termos, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 49.095,49 (quarenta e nove mil, noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), a título de indenização por danos emergentes, corrigidos monetariamente pelos índices da CCJ/MG desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 37.100,00 (trinta e sete mil e cem reais), a título de indenização pelo furto de inversores fotovoltaicos, corrigidos monetariamente pelos índices da CCJ/MG desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de lucros cessantes, corrigidos monetariamente pelos índices da CCJ/MG desde a citação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) Condenar a ré ao pagamento de R$ 32.346,69 (trinta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), a título de multa contratual, corrigidos monetariamente pelos índices da CCJ/MG desde a citação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condeno ainda, a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Uberlândia, 25 de junho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito da 3ª Vara Cível

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Processo nº 5041467-21.2024.4.03.6301

ID: 329276911

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041467-21.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MOREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041467-21.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041467-21.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que o incorreto preenchimento do requerimento administrativo não caracteriza a falta de interesse de agir do segurado que efetua a juntada dos documentos necessários à análise do direito à concessão do benefício (Tema 350/STF). É o relatório. DECIDO. O recurso deve ser admitido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica acerca da caracterização ou não da existência do interesse de agir quando o segurado efetua a juntada dos documentos necessários à análise do direito à concessão do benefício, mas preenche incorretamente o formulário do requerimento administrativo (Tema 350/STF). O Acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos: "V O T O A r. sentença foi prolatada no seguinte sentido: '(...)É de rigor o reconhecimento da ausência de interesse processual. Conforme se depreende da folha de rosto do processo administrativo, a parte autora, ao efetuar o requerimento de aposentadoria, informou que não possuía períodos especiais e/ou rurais a reconhecer. Em outras palavras, a parte autora não requereu ao INSS o reconhecimento e a averbação de tais períodos. Note-se que não basta a juntada de documentos eventualmente comprobatórios da especialidade ou do trabalho rural. É preciso provocar adequadamente o INSS quando do requerimento administrativo, pleiteando perante a Administração o reconhecimento de tais períodos. O correto preenchimento do pedido administrativo define o fluxo do processo perante o INSS. Quando não há indicação de períodos a averbar, a análise é automatizada, ou seja, não há análise humana na autarquia (análise por servidor público), de modo que sequer são apreciados documentos eventualmente apresentados. Daí a necessidade de provocação adequada do INSS, indicando que há períodos especiais e/ou rurais, o que não ocorreu no caso dos autos (vide novamente a folha de rosto do processo administrativo). A falta de provocação do INSS transfere para o Poder Judiciário o exercício de uma função que não lhe é típica, substituindo-se à Administração. É que a análise inicial do direito ao benefício previdenciário e a respectiva concessão ou revisão são tarefas constitucionalmente atribuídas ao Poder Executivo, que as delegou a uma autarquia especialmente criada para esse fim. Com a provocação direta da função jurisdicional, haveria um descontrole no fluxo dos serviços estatais e os Juízos Federais tornar-se-iam verdadeiras agências da Previdência Social. Em termos estritamente processuais, o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar para a atividade jurisdicional. No caso dos autos, não há conflito de interesses nos pontos discutidos, uma vez que não houve provocação adequada, na seara administrativa, acerca da pretensão formulada. Reitere-se: a parte autora informou na via administrativa que não possuía tempo especial e/ou rural a averbar, o que fez com que a autarquia - legitimamente - não analisasse tal pretensão. Compete ao Judiciário apenas controlar o ato administrativo, que sequer foi emitido no caso dos autos, uma vez que a parte autora não provocou corretamente o INSS. O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise” (RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso). Por tais razões, é de rigor o reconhecimento da ausência de interesse de agir, devendo a parte autora formular adequadamente o pedido de concessão da aposentadoria perante o INSS, mediante o preenchimento correto do requerimento e a apresentação da documentação pertinente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.' Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: 'O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.' (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No mesmo sentido, a Súmula n. 34 das Turmas Recursais de São Paulo, in verbis: 'A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei n.º 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988'. De fato, constata-se que apesar de a parte autora ter efetuado requerimento administrativo, afirmou não haver períodos especiais a serem apreciados, o que equivale, na prática, a não ter realizado o requerimento. Embora tenha asseverado no recurso interposto que houve o encaminhamento interno de seu pedido na esfera administrativa para a 'análise da atividade especial', na prática, não comprova que houve efetivamente a análise administrativa quanto à especialidade ou não dos períodos, o que provavelmente não ocorreu diante da afirmação do próprio autor de que não havia períodos especiais a serem apreciados. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR NÃO ASSINALADOS OS CAMPOS RURAL E/OU ESPECIAL NO PEDIDO ADMINISTRATIVO – RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." No entanto, o acórdão paradigma apresentado pelo recorrente trata o assunto de forma diversa, senão vejamos: " VOTO VENCEDOR Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Requer a anulação da sentença para a reabertura da instrução processual e análise de mérito do pedido. A decisão impugnada restou assim fundamentada: Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pede em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período especial. O direito à ação e ao acesso ao Judiciário é garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. No entanto, esse acesso é limitado por princípios e regras que organizam o exercício da jurisdição, como o princípio da inércia da jurisdição e a necessidade de interesse de agir, previstos no art. 17 do Código de Processo Civil. O mesmo Código, em seu art. 485, VI, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando não preenchidas as condições da ação, como o interesse processual. No caso em apreço, consta nos autos que, embora a parte autora tenha incluído Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPPs) em seu pedido administrativo, declarou não possuir tempo especial, o que levou ao não encaminhamento do seu processo para análise do setor especializado da autarquia ré. Este agir contraditório, viola os princípios de boa-fé e cooperação. Ademais, evidencia que, por ato imputável à parte autora, o INSS não analisou adequadamente o mérito da pretensão, o que demonstra falta de interesse de agir para demandar a reforma da decisão administrativa em juízo, nos termos do art. 17 do CPC. Perceba-se que, no caso em tela, o dia do requerimento é o mesmo dia do indeferimento (id 26563763). Isso torna claro que houve indeferimento automático, como alegado pelo INSS em contestação (id 25932762). Tal não teria ocorrido caso a parte autora tivesse preenchido o requerimento corretamente. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, sob relatoria do Min. Roberto Barroso, deixou assente que para propor ação judicial contra o INSS é preciso ter interesse-necessidade de agir. Assim, a extinção do processo administrativo previdenciário sem análise de mérito, por responsabilidade exclusiva do requerente, equivale à falta de requerimento administrativo, devendo a ação judicial ser extinta de modo terminativo. Deste modo, em consonância com os artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, e observando o princípio da inércia da jurisdição, concluo pela falta de interesse de agir da parte autora. No caso presente, embora razoável o fundamento lançado na sentença, extrai-se do procedimento administrativo de id. 7716420 que os PPPs dos lapsos em relação aos quais se pretendia o reconhecimento da especialidade foram ali juntados (id. 7716420, fls. 73-93), o que o diferencia daqueles abrangidos pelo Tema 1.124/STJ. Note-se, ainda, que o segurado não foi assistido por advogado no requerimento administrativo nem durante o curso do respectivo processo. Nesse panorama, sendo certo que por regra o segurado é pessoa leiga na área do direito previdenciário, não é razoável dele exigir que marcasse de forma precisa o campo 'SIM' na variável 'possui tempo especial?' do formulário do requerimento administrativo para que, somente assim, a análise das especialidades fosse procedida pela Autarquia. Ademais, na trilha que seguiu a sentença, em tempos de automatização, robôs eletrônicos e inteligência artificial, uma vez detectada nos autos do requerimento formulário do tipo PPP ou análogo, o processo, aí sim, deveria ser o procedimento de plano remetido para o setor especializado referido na decisão recorrida. Dessa forma, o indeferimento automático do pedido pelo INSS violou os direitos do administrado, razão pela qual subsiste aqui o interesse de agir. Superada a preliminar e, considerando a multiplicidade de vínculos controvertidos e as suas particularidades, que podem eventualmente demandar a critério do Juízo de origem o aprofundamento da instrução, tem-se que a causa não está madura para julgamento. Ante o exposto, voto pelo retorno à origem para instrução e julgamento, superado o interesse de agir. Sem custas ou honorários. ACÓRDÃO Decide a Turma Recursal DEVOLVER os autos ao Juizo de origem, conforme dispositivo do voto. Composicao e especificacao certificada nos autos." (Processo n. 0003401-36.2023.4.05.8500, Órgão Julgador: Turma Recursal de Sergipe, Relator: Juiz Federal Tiago José Brasileiro Franco, julgado em 24/07/2024) Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, deve ser remetido à Instância Superior, para que a Turma Nacional exerça a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, VI, da Resolução n. 586/2019 – CJF, admito o pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Flavia Livia De Sousa Silveira x Lucas Nogueira De Azevedo Silveira

ID: 298975507

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5064553-59.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LIVIA DE SOUSA SILVEIRA

Polo Passivo:

LUCAS NOGUEIRA DE AZEVEDO SILVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE ABRAO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064553-59.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO: [Imissão na Posse] AUTOR: FLAVIA LIVIA DE SOUSA SILVEIRA CPF: 649.915.046-00 RÉU: LUCAS NOGUEIRA DE AZEVEDO SILVEIRA CPF: 104.821.376-57 SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE proposta por FLÁVIA LÍVIA DE SOUSA SILVEIRA em desfavor de LUCAS NOGUEIRA DE AZEVEDO SILVEIRA. A parte autora pleiteia obter a imissão na posse de imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Cesário Alvim, nº 14, apto. 704, Edifício Emília Zacharias, na cidade de Uberlândia/MG, registrado sob matrícula nº 20.302 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da mesma comarca. Afirma que é portadora de Doença de Parkinson, diagnosticada em dezembro de 2018, razão pela qual requereu prioridade na tramitação do processo. Sustenta ser a legítima proprietária do imóvel, o qual lhe foi transmitido por sentença de inventário da genitora, Zenilde Lourdes de Sá Silveira, em 02.06.2010. Na ocasião, o usufruto foi atribuído ao seu pai, Wilno Roberto de Sousa Silveira, que renunciou ao direito em 2011, consolidando-se a propriedade plena em nome da autora. Informa que, inicialmente, o imóvel foi cedido em comodato à sua tia Zuleide, que o ocupou até 2013. Após sua desocupação, a autora, a pedido de seu pai, novamente cedeu o imóvel em comodato a Lucas, ora requerido, sem, no entanto, firmar contrato por escrito. Ressalta que Lucas jamais arcou com despesas decorrentes da posse, como IPTU, condomínio e coleta de lixo, encargos que continuam sendo pagos pela autora. Em 28.02.2021, diante da recusa do requerido em assumir tais despesas, a autora notificou-o extrajudicialmente para desocupação voluntária do imóvel. Contudo, foi surpreendida com contranotificação do requerido, alegando, sem provas, ter recebido o imóvel por doação de Wilno e exercer posse mansa e pacífica há mais de dez anos, o que a autora refuta, afirmando que o comodato teve início por volta de 2014, e que o requerido jamais agiu como proprietário, tampouco foi reconhecido como tal pelos demais condôminos. Para reforçar sua alegação, a autora instrui a inicial com a matrícula do imóvel, comprovantes de pagamento das despesas do bem e conversas com a síndica do prédio. Argumenta que, além de nunca ter transferido a posse ao requerido, este se recusa a desocupar o imóvel mesmo após o término do comodato, caracterizando posse injusta e precária. Instruiu a inicial com a matrícula do imóvel, comprovantes de pagamento das despesas do bem. Argumenta que, além de nunca ter transferido a posse ao requerido, este se recusa a desocupar o imóvel mesmo após o término do comodato, caracterizando posse injusta e precária. Requer ao final a procedência da ação para que seja expedido mandado de imissão de posse para que o autor exerça seus direitos sobre o imóvel. Indeferido o pedido de imissão liminar na posse do imóvel. A parte requerida apresentou Contestação com Reconvenção arguindo em síntese, que a autora não possui direito à imissão na posse, pois, conforme defende, exerce a posse do imóvel objeto da lide de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de dez anos, com ânimo de dono. Afirma que reside no apartamento situado na Avenida Cesário Alvim, nº 14, apto. 704, desde meados de 2010, com autorização e incentivo do Sr. Wilno Roberto de Sousa Silveira, pai da autora, já falecido. Alega que tal ocupação se deu sem oposição da proprietária, sendo informada por Wilno, à época, de que a doação do bem seria formalizada oportunamente. Sustenta que jamais houve comodato, pois nunca houve exigência de desocupação ou cobrança de qualquer obrigação até o ano de 2021, quando, após discordância em relação à cobrança de encargos, foi enviada notificação extrajudicial solicitando sua saída. Em resposta, apresentou contranotificação, esclarecendo os fatos e reiterando sua permanência pacífica e de boa-fé no imóvel. Para reforçar sua argumentação, o requerido afirma que realizou melhorias no apartamento, contribuiu com despesas e consolidou ali sua residência habitual, sendo o local seu domicílio há mais de uma década. Destaca ainda que a suposta precariedade da posse não se sustenta, pois não houve contrato escrito de comodato, tampouco exigência formal anterior de devolução. Juridicamente, alega o requerido que a posse exercida possui os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, conforme previsão do artigo 1.238 do Código Civil. Enfatiza que, no momento da notificação da autora, já havia transcorrido o prazo de 10 anos de posse ininterrupta e com ânimo de dono. Defende, assim, que a autora não pode pretender a imissão na posse de bem cuja posse legítima e qualificada lhe foi transferida de forma tácita e voluntária, e cuja propriedade já estaria, inclusive, passível de ser declarada por meio de ação própria. Por fim, requer a improcedência da ação, mantendo-se a requerida na posse exclusiva do bem até que se concretize a partilha judicial do imóvel e em sede reconvencional a extinção do condomínio. Caso não seja esse o entendimento do juízo, pugna, de forma subsidiária, pela fixação de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e/ou compensação por eventuais despesas arcadas durante o período de posse. Deferido o pedido de justiça gratuita ao Réu. Impugnação e contestação e à Reconvenção apresentada. As partes foram intimadas para especificação de provas que requereram a prova oral. Audiência de Instrução realizada em 15/05/2025. Alegações finais apresentadas pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se regular e não há preliminares ou nulidades a sanar, passa-se à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a alegada posse injusta do requerido e a possibilidade de obter judicialmente sua imissão na posse de bem de sua propriedade. Constituem requisitos necessários ao reconhecimento da procedência do pedido em ação possessória a comprovação pela parte autora do não exercício anterior da posse, da demonstração da prática do esbulho e da data de sua ocorrência. O ônus da prova, nestas ações, é da parte autora. O Código de Processo Civil distribui, em seu artigo 373, o ônus da prova conforme a posição processual das partes, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Como mencionado, trata-se de ação de imissão na posse em que o autor pretende ser imitido definitivamente na posse do imóvel na Avenida Cesário Alvim, nº 14, apto. 704, Edifício Emília Zacharias, na cidade de Uberlândia/MG, registrado sob matrícula nº 20.302 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da mesma comarca, supostamente esbulhado pela parte ré. Conforme disposição legal, o proprietário possui o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha (art. 1.228 do CC). Nesse contexto, para que haja a imissão na posse é necessária a prova da propriedade imobiliária, assim como a comprovação de que o proprietário nunca gozou ou fruiu da posse. Por isso, aquele que nunca exerceu sua posse, mas é proprietário do bem, pode requerer, judicialmente, que lhe seja garantido tal direito. O objetivo, portanto, é que aquele que tem o domínio exerça também o direito de posse que nunca teve, ou seja, busca a consolidação da propriedade em sentido amplo. Feitas estas considerações, passo ao exame da questão posta sub judice. In casu, a propriedade do imóvel está comprovada nos autos, conforme certidão de ID 10116526369, inexistindo dúvidas quanto a isso. A questão referente a propriedade, é objeto de defesa da parte ré, que afirma que sempre exerceu a posse com animus domini, requerendo o usucapião Em relação ao exercício da posse pelos réus, narra a parte autora que o imóvel é de sua propriedade em razão de inventário dos bens deixados por sua mãe falecida, e que restou estabelecido o usufruto a Wilno Roberto seu pai, que em 2011 o sr. Wilno renunciou ao usufruto a ele conferido. E que após, foi cedido em comodato o imóvel a Sra Zuleide, e em 2013 a pedido de seu pai sr. Wilno, o imóvel novamente foi cedido em comodato a Lucas, ora requerido. Nos termos do art. 579 do CC, o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, o qual se consuma com a tradição do objeto, havendo um desdobramento da posse, com a transferência da posse direta para o comodatário e a preservação da posse indireta com o comodante. A posse, por sua vez, se satisfaz com o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. Observa-se que a própria parte Autora em sua inicial afirma que o imóvel foi cedido em comodato verbal, porém a parte requerida alega que o imóvel foi doado e que tem direito ao usucapião do mesmo em razão do lapso temporal e posse mansa e pacífica. Entretanto, pelo que infere-se pelos documentos acostados e oitiva de testemunhas, embora não tenha documento expresso sobre a ocorrência do instituto jurídico do comodato, permite concluir que a autora permitiu que o requerido utilizasse o imóvel para sua morada sem qualquer contraprestação desde 2013, o que inclusive a parte autora não nega que o imóvel tenha sido cedido para a finalidade de morada, o que demonstra a existência de comodato verbal por prazo indeterminado. Todavia, não restou comprovado nos autos que o imóvel havia sido doado, sendo comprovado apenas o uso do imóvel, e que inclusive os encargos sobre o imóvel eram supridos por terceiros. Portanto, não há se falar em posse. Assim, constata-se que foi concedido pela Autora o uso do imóvel pelo requerido por tempo indeterminado, restando claro que se trata, na verdade, de ato de mera permissão ou tolerância por parte do proprietário, ainda que por interposta na pessoa do genitor da autora. Nesse contexto, comprovada a propriedade do imóvel, tem a parte autora o direito de reaver sua posse, nos termos do artigo 1.228 do CC/2002,: "Artigo 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Considerando que o requerido permaneceu no imóvel mesmo após terem sido notificados para desocupá-lo, inclusive comprovado pela existência de contranotificação, restou configurado o esbulho a partir daquele momento, em que ficou impossibilitada de exercer a fruição do bem, devendo a autora ser emitida na posse imóvel objeto da ação. Em relação ao pedido de usucapião em sede de reconvenção não prospera. Caberia ao réu, por se tratar de usucapião como matéria de defesa, fazer prova da posse mansa e pacífica pelo tempo hábil ao reconhecimento do domínio, com "animus domini", indicando o imóvel de forma pormenorizada. Para que haja uma posse ad usucapionem é necessário que a posse seja ininterrupta, sem oposição, com intenção de dono, durante determinado prazo legal, e que a mesma incida sobre coisa hábil a ser usucapida. Em que pesem as alegações da parte ré, a questão referente à qualidade de sua posse não foi evidenciado por documentos, bem como não foi comprovado pela oitiva das testemunhas ouvidas em juízo, restando clara a existência de um comodato verbal entre as partes, de forma que a entrada do requerido no imóvel ocorreu por ato de mera permissão por tempo indeterminado, ainda que de forma verbal. É o entendimento do Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO - POSSE COM "ANIMUS DOMINI" - INEXISTÊNCIA - COMODATO VERBAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Para o deferimento da usucapião, nos termos previstos nos artigos 1.238 e 1.240 do CCB, deve haver prova inconteste da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono sobre o imóvel no prazo legal. - Comprovado que a autora não detém a posse do imóvel, tendo o mesmo sido cedido por mera permissão, por comodato verbal, não se verifica ânimo de dono do permissionário a ensejar a aquisição do imóvel pela usucapião. (TJMG - Apelação Cível 1.0414.12.003239-9/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/10/2022, publicação da súmula em 06/10/2022). Ademais, o requerimento de usucapião deve haver prova inconteste da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono sobre o imóvel no prazo legal. Todavia, em análise do acervo probatório, e encontram ausentes os requisitos necessários à aquisição da propriedade por meio da usucapião, motivo pelo qual improcedente o pedido reconvencional. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FLÁVIA LÍVIA DE SOUSA SILVEIRA para imiti-la na posse do imóvel situado na Avenida Cesário Alvim, nº 14, apto. 704, Edifício Emília Zacharias, na cidade de Uberlândia/MG, registrado sob matrícula nº 20.302 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia/MG, devendo o requerido LUCAS NOGUEIRA DE AZEVEDO SILVEIRA desocupar voluntariamente o referido bem no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Findo o prazo, não havendo a desocupação espontânea, expeça-se mandado de imissão na posse em favor da autora. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade por litigar sob a justiça gratuita. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por LUCAS NOGUEIRA DE AZEVEDO SILVEIRA, nos termos da fundamentação supra. CONDENO o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Raulindo Raimundo De Alencar x Souza Silva Odontologia Ltda

ID: 331117847

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062031-59.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAULINDO RAIMUNDO DE ALENCAR

Polo Passivo:

SOUZA SILVA ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LAVINYA NUNES BIASI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY ANDERSON DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYKON EDUARDO MENDES NARDIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5062031-59.2023.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. RAULINDO RAIMUNDO DE ALENCAR ajuizou aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5062031-59.2023.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. RAULINDO RAIMUNDO DE ALENCAR ajuizou ação INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR em desfavor de SOUZA SILVA ODONTOLOGIA LTDA., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que foi submetido a um procedimento cirúrgico na data de 07/07/2023, consistente na extração de 16 (dezesseis) dentes. No entanto, narrou que, em decorrência de erro no procedimento, sofreu sangramentos, dores, dificuldade na mastigação e fala. Pelo procedimento, afirmou que foi pago, aproximadamente, R$10.000,00 (dez mil reais), sendo, portanto o dano material, o que deverá ser restituído. Além do mais, defendeu a fixação de danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais). Ao final, requereu: “A concessão de gratuidade de justiça (…) o deferimento da liminar para a ré juntar aos autor o prontuário do autor (…) A procedência da ação para condenar a Ré em danos materiais no importe aproximado de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como custear um novo tratamento ao Autor e a condenação em danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais)”. Com a inicial (ID n° 10106598861) vieram documentos. Recebimento da inicial, oportunidade em que foram deferidos os pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência (ID n° 10112173776). Citada (ID n° 10117048566), a parte ré apresentou contestação sob o ID n° 10136008133, em que alegou, em suma, que o autor compareceu à clínica após a extração de seus dentes, para a continuidade do tratamento, sendo que não se queixou de dores. Além disso, informou que o tratamento é longo, o que foi previamente informado ao autor. Nesse sentido, afirmou que o tratamento odontológico ao qual o autor foi submetido é de obrigação de meio, sendo que não houve erro médico no procedimento. Dessa forma, defendeu que não foi causado dano ao autor, seja material ou moral. Assim, ao final, requereu, em resumo: “Que seja marcada uma perícia odontologia com um profissional a parte para que este apure se houve negligência da profissional que trabalha para a RÉ (…) Em NÃO comprovação de negligência da RÉ, que o autor seja condenado a pagar o restante do tratamento como também inverter o pedido de valor do dano moral a favor da RÉ”. A contestação veio acompanhada por documentos. Manifestação da parte autora, em que requereu a “produção de prova antecipada para a realização de perícia odontológica em caráter de urgência” (ID n° 10137875450). Impugnação à contestação (ID n° 10150932158). O pedido de produção de prova pericial foi deferido (ID n° 10177222784). Apresentação de quesitos pelo autor (ID n° 10185563751). Embora tenha sido nomeada perita (ID n° 10260919244) e determinado o pagamento, pela parte ré, da sua quota-parte dos honorários periciais (ID nº 10345916814), a ré se manteve inerte, o que foi certificado nos autos (ID nº 10357907511). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante da inércia da parte ré quanto ao recolhimento da sua quota-parte dos honorários periciais, passo ao julgamento do presente feito no estado em que se encontra. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, em que a parte autora alegou ter sido defeituosa a prestação do serviço odontológico oferecido pela parte ré, buscando, então, ser indenizada pelos supostos danos causados. Após detida análise dos autos, depreende-se como incontroverso que o autor realizou tratamento odontológico com a parte ré, consistente na extração de dentes, em virtude de cárie dentária e outros transtornos dos dentes e de suas estruturas de sustentação, conforme CID 280 - k02.1 e CID - 08.2, visando, em momento posterior, a inserção de próteses dentárias (ID n° 10106586828). Ocorre que o demandante sustentou que a prestação do serviço foi defeituosa, aduzindo que “em decorrência do tratamento, desde a primeira intervenção da cirurgiã dentista, o Autor teve grave risco de morte e sofreu fisicamente dor em decorrência da falha na anestesia, que precisou ser realizada novamente e do erro na realização do procedimento, o que causou sangramento ininterrupto por dois dias após a primeira intervenção (07/07/2023). Após, o Autor compareceu novamente na clínica, em 15/07/2023, com a queixa de dor insuportável, e a profissional fez nova interferência no local, agravando a situação do Autor”. Pois bem, não se duvida que, in casu, há relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o procedimento odontológico foi, por sua natureza, prestado à parte autora como destinatária final, sendo a demandada, nesta conjectura, prestadora de serviço, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. No caso dos autos, não se verifica a hipótese de obrigação de meio, uma vez que, em regra, a responsabilidade dos profissionais de odontologia é de resultado e o objetivo do autor de contratar era justamente o resultado do procedimento, sendo, portanto, de resultado a obrigação contratada com a parte ré. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o col. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - IMPLANTES DENTÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - INSUCESSO DO TRATAMENTO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL NÃO ELIDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR. I- A ausência de intimação da parte e de seu assistente técnico para acompanhar a perícia não gera, por si só, a nulidade da prova produzida, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo. II- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação. III- Em se tratando de responsabilidade civil de profissional liberal, como é o caso do cirurgião dentista, deve-se levar em conta o elemento subjetivo (culpa) para a imposição do dever de indenizar, conforme estabelece o art. 14, §4°, do CDC. IV- Sabe-se que a responsabilidade dos profissionais de odontologia, é, em regra, de resultado; no caso, demonstrado que o tratamento odontológico (próteses dentárias), não atingiu o resultado esperado, há descumprimento contratual por parte do profissional, com presunção relativa de culpa do prestador de serviço, decorrente do próprio desatendimento da obrigação de resultado. V- A indenização pelos danos materiais deve corresponder ao valor comprovado das perdas de tal natureza experimentadas pelo ofendido; a reparação dos danos morais, por sua vez, deve se dar em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos vivenciados, desestimulando-se, por outro lado, a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.022605-2/002, Rel. Des. João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2024, publicação da súmula em 23/10/2024) (destaquei). Contudo, tal constatação não significa dizer que toda e qualquer insatisfação do consumidor para com o resultado do tratamento odontológico representará vício na prestação do serviço, dano indenizável ou descumprimento da obrigação assumida pelo dentista. Feitas tais considerações, destaco que foi deferida a produção de prova pericial na decisão de ID nº 10177222784. No entanto, apesar da apresentação de quesitos pelo autor, a referida perícia não foi realizada, uma vez que, embora tenha sido intimada para efetuar o pagamento dos honorários periciais, a parte ré se manteve inerte, não comprovando o referido pagamento. Nesse sentido, a perícia técnica não foi realizada diante da ausência de pagamento dos honorários periciais pela parte ré, apesar de ter formulado pedido para produção de referida prova. Logo, a ré não foi capaz de desconstituir os fatos narrados pelo autor na peça de ingresso, ônus que lhe incumbia, haja vista que os documentos trazidos pela ré, como boletim de ocorrência e as supostas conversas havidas no aplicativo WhatsApp, são provas unilaterais, ou seja, são insuficientes para comprovar suas alegações. Dessa forma, prospera a alegação do autor de que as fortes dores e os incômodos que sentiu são decorrentes do procedimento defeituoso realizado pela parte ré, ainda mais considerando a narrativa do cirurgião dentista Arthur Silveira Borges, que constatou o seguinte: “Paciente totalmente desdentado, com alguns implantes instalados, porém mal posicionados para a finalidade de reabilitação com protocolo dentário. Constatou também considerável perda óssea em alguns desses implantes, sendo necessário, no ato da instalação dos novos implantes, verificação da viabilidade de se utilizar os mesmos (devido a perda óssea e posicionamento)” (ID nº 10137875450). Com isso, reconhecida a falha na prestação do serviço e constatada a responsabilidade da parte ré, pois não houve a demonstração de qualquer rompimento do nexo causal entre os seus atos e a não entrega do resultado prometido ao consumidor, passo à apreciação dos pedidos indenizatórios deduzidos na peça de ingresso. A esse respeito, o autor narrou que o contrato foi firmado pela quantia de R$13.700,00 (treze mil e setecentos reais) e que foi pago o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo que requereu a devolução desse montante. Por sua vez, a parte ré, em sua peça de defesa, sequer impugnou o valor apresentado pela parte autora. Do mesmo modo, o autor formulou pedido indenizatório para que a ré custeie seu novo tratamento dentário. Em decorrência disso, a parte autora juntou aos autos, sob ID nº 10137875450, orçamento realizado pelo cirurgião dentista Arthur Silveira Borges, para a “realização da reabilitação das duas arcadas com o sistema de protocolo dentário”, no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais). Logo, é de rigor a procedência do pedido autoral neste ponto, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia dispendida pela parte autora, somada àquela que desembolsará para a realização de novo tratamento, que totalizam a importância de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), com fulcro no art. 949 do Código Civil. Por sua vez, quanto ao pedido autoral de indenização por danos morais, formo convencimento no sentido que, in casu, referidos danos são evidentes. Eis que a doutrina e a jurisprudência são uníssonas quanto à ocorrência de fatos que per se são suficientes a presumir a ocorrência de dano moral, uma vez que a gravidade da situação leva à conclusão de que qualquer indivíduo seria injustamente afetado em sua incolumidade psíquica. É evidentemente ser este o caso dos autos, haja vista que o erro no procedimento cirúrgico, por si só, abala emocionalmente o indivíduo que legitimamente esperava o embelezamento e acaba profundamente frustrado em sua expectativa. E, além dos danos morais no caso em tela prescindirem de qualquer instrumento de prova, sendo presunção fática a verdadeira angústia e sofrimento suportados pela autora, verifico ainda que não foi ilidida tal presunção por nenhum meio de prova produzido nos autos. Inequívoco, portanto, que o resultado ter sido aquém do esperado lhe causou profundo abalo emocional, suficiente a causar danos morais. Sendo assim, assentado o ato ilícito e o dano moral decorrente deste, passo à fixação do quantum indenizatório, consoante os direitos básicos de efetiva prevenção e reparação de danos morais, esculpidos no art. 5º, X, da Constituição Federal/88 e no art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere à quantificação da indenização em seu aspecto moral, filio-me ao entendimento de não ser tarifária, devendo ser arbitrada pelo juiz considerando-se caso a caso; a vontade da norma, no caso o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, é aquela indicada pelas exigências sociais e visando alcançar o bem comum, requisitos estes que, no presente caso, autorizam a fixação de montante a título de reparação moral, mesmo inexistindo regra básica, devendo o magistrado ater-se a critérios aceitos como “a gravidade da lesão, baseado na conduta culposa ou dolosa do agente, a situação econômica do lesante, as circunstâncias do fato, a situação individual e social da vítima ou dos lesados, etc.” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume, Ed. Saraiva, 1.993, pág. 99). Partindo de tais premissas, deve o julgador se valer da equidade, adaptando a regra que manda indenizar o dano moral ao caso aplicável, levando em conta todos os aspectos acima elencados. Nesse diapasão, o que temos nos autos é que o autor é consumidor e a ré é clínica que presta serviços odontológicos, tendo restado reconhecida a falha na prestação dos serviços contratados, motivo pelo qual considero justa e razoável a indenização na importância correspondente a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Mediante os fundamentos acima expostos, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por RAULINDO RAIMUNDO DE ALENCAR em desfavor de SOUZA SILVA ODONTOLOGIA LTDA., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: I- CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de reembolso pelo serviço defeituoso, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data do pagamento/desembolso, bem como acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir citação; II- CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), a título de indenização por dano material, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data do orçamento de ID nº 10137854619, bem como acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir citação; III- CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data do arbitramento, bem como acrescida de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir citação; e IV- Em face da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007871-24.2024.8.11.0040

ID: 323670219

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007871-24.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007871-24.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007871-24.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA LEUDIANE FELIX - CPF: 048.587.871-25 (APELANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS EM CONTRATO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório por danos morais, em razão de alegada falha na prestação de serviços bancários consubstanciada no uso indevido de seus dados pessoais em contrato fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira é civilmente responsável pelos danos alegados, considerando a suposta utilização indevida de dados bancários da autora por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC exige a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, sendo possível a exclusão quando evidenciada culpa exclusiva de terceiro. Inexiste nos autos prova mínima de falha sistêmica ou negligência do banco na guarda de dados sensíveis, tampouco de nexo causal entre a conduta do recorrido e o dano alegado. A atuação fraudulenta de terceiros, imprevisível e inevitável, configura fortuito externo, apto a romper o nexo causal e afastar o dever de indenizar. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de verossimilhança das alegações, tampouco autoriza a imposição de “prova diabólica” ao fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização indevida de dados bancários por terceiros, sem prova de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, caracteriza fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade civil do banco. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos que demonstrem verossimilhança das alegações. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 373, inciso I, e 1.010, inciso III; CDC, arts. 6º, inciso VIII, e 14; Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 63258/2012; STJ, AgInt no REsp 2.088.955/BA; TJMT, ApCiv 1000802-73.2020.8.11.0009; TJMG, AI 10000200304137001; STJ, AgInt no AREsp 2.161.843/MG. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA LEUDIANE FELIX contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da ação de indenização por danos morais movida em desfavor de Banco Bradesco S.A., julgou improcedente o pedido inicial. A autora, ora apelante, sustenta ter experimentado danos morais em razão de falha na prestação de serviços bancários, consubstanciada na utilização indevida de seus dados bancários em contrato de compra e venda fraudulento, o que a envolveu, sem seu conhecimento ou anuência, em ação judicial em trâmite perante a Comarca de Uberlândia/MG. Afirma que jamais forneceu seus dados a terceiros e que a instituição financeira não adotou as cautelas necessárias para a guarda das informações sensíveis, postulando reparação no valor de R$ 10.000,00. O Juízo a quo, após análise das provas carreadas aos autos, entendeu inexistir responsabilidade civil da instituição financeira, diante da ausência de comprovação de falha no serviço ou de nexo causal entre a conduta do requerido e o alegado dano. Reconheceu, ainda, que a prática fraudulenta decorreu de atuação de terceiros, alheios ao controle do banco, caracterizando fortuito externo apto a afastar o dever de indenizar, motivo pelo qual julgou improcedente a ação. Em suas razões recursais, a apelante insiste na tese de falha do serviço e requer a reforma da sentença para a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas pelo Banco Bradesco S.A., pugnando pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pela manutenção da sentença. Sustenta ausência de ato ilícito, nexo causal e dano moral indenizável, e, subsidiariamente, requer a fixação de eventual indenização em montante módico e proporcional. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) – DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Arguiu a Apelada que o recurso interposto pela Apelante MARIA LEUDIANE FELIX não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, ApCiv 63258/2012, r. Marilsen Andrade Addario, p. 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Leudiane Felix contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais deduzido em face de Banco Bradesco S.A., em razão de suposta falha na prestação de serviços bancários. A autora, ora apelante, alega que teve seus dados bancários utilizados indevidamente em contrato de compra e venda fraudulento, o que a teria envolvido, sem seu conhecimento, em ação judicial tramitando na Comarca de Uberlândia/MG. Sustenta que o recorrido não teria observado o dever de guarda e sigilo das informações sensíveis, postulando reparação no valor de R$ 10.000,00. O juízo a quo prolatou sentença julgando improcedente a demanda, nos seguintes termos: “VISTOS ETC, Maria Leudiane Felix ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S.A., alegando que teve seus dados bancários utilizados, sem seu consentimento, em contrato de compra e venda fraudulento, fato que a envolveu indiretamente em processo judicial em trâmite na Comarca de Uberlândia/MG (nº 5004025-59.2023.8.13.0702). Afirmou que desconhece as partes envolvidas e que jamais forneceu seus dados bancários a terceiros. Sustentou que houve falha na prestação do serviço bancário, especialmente na guarda de suas informações, o que teria ocasionado dano moral passível de reparação no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação, arguindo ausência de responsabilidade e nexo causal. (ID. 162039341) Réplica em ID. 166814544. Saneamento do feito em ID. 179722881 Em provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide . É o necessário.Decido. Nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, tratando-se ainda de matéria unicamente de direito, assim como que as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e o convencimento deste magistrado. Nesse sentido: [...] Portanto, estando ainda os autos devidamente instruído com provas documentais suficientes a satisfazer o convencimento deste magistrado, conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tal qual também foi pedido pelas partes. I – Da responsabilidade objetiva e suas excludentes A relação jurídica entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do CDC estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviço, independentemente de culpa. Todavia, o § 3º do mesmo artigo prevê excludentes de responsabilidade, notadamente quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro. É exatamente o que se observa nos autos. No caso dos autos, não há qualquer elemento de prova nos autos que aponte falha sistêmica, negligência ou vazamento de dados por parte da instituição financeira. A autora não trouxe prova mínima da existência do suposto defeito no serviço prestado. A conduta ilícita foi praticada por terceiros alheios à instituição financeira, o que caracteriza fortuito externo — situação imprevisível e inevitável, que rompe o nexo de causalidade. Logo, ausente o nexo de causalidade, afasta-se o dever de indenizar. A pretensão indenizatória esbarra, ainda, nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, sob pena de banalização do dano moral. A reparação moral deve evitar tanto o enriquecimento indevido quanto a irrelevância punitiva, sob pena de desvirtuar sua finalidade”. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de verba honorária em razão da gratuidade da justiça concedida à autora, na forma do § 3°, do art. 98, do mesmo Códex. [...]” (grifo no original) Em suas razões recursais, a apelante insiste na tese de falha do serviço e requer a reforma da sentença para a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é assente o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14. Todavia, a configuração do dever de indenizar demanda a presença simultânea de três elementos: defeito na prestação do serviço, dano experimentado e nexo de causalidade entre ambos. Por seu turno, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, constitui importante instrumento de facilitação do acesso à justiça pelo consumidor, mas não o exime de apresentar elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC. É dizer: a inversão não opera como presunção absoluta de veracidade, tampouco autoriza presumir, sem respaldo probatório, a ocorrência dos fatos narrados na inicial. Na hipótese, inexiste nos autos prova, ainda que indiciária, de que a instituição financeira tenha incorrido em falha na prestação do serviço ou contribuído para o alegado vazamento de dados. Em verdade, sequer foi comprovada a existência de relação jurídica entre as partes para que se pudesse atribuir à instituição financeira responsabilidade pelo suposto ocorrido. Ainda que estivesse comprovada a relação contratual entre autora e ré, isso, por si só, não serviria de prova suficiente para atribuir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a autora se limita a afirmar que desconhece as partes envolvidas na fraude e que jamais forneceu seus dados a terceiros, mas não produz qualquer elemento que demonstre defeito sistêmico ou negligência do banco na guarda das informações. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a matéria, firmando entendimento no sentido de que “a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos” (STJ, AgInt no REsp 2.088.955/BA). Também assentou este egrégio Sodalício que “ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito.” (TJMT, ApCiv 1000802-73.2020.8.11.0009, Relator.: Dirceu dos Santos, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Frise-se que a ausência de contraprova pelo recorrido não enseja, por si só, a presunção de veracidade das alegações da parte autora, salvo quando inequívoca a verossimilhança das afirmações, o que não se vislumbra no presente caso. Em verdade, conquanto a parte autora alegue ter havido vazamento de seus dados, não existe qualquer prova nos autos de que de fato tenha ocorrido tal vazamento sem o consentimento da autora, tampouco que sua eventual ocorrência tenha sido promovida pela instituição financeira requerida. Certo é que sem a comprovação deste nexo de causalidade se torna juridicamente impossível atribuir à instituição financeira a responsabilidade civil. É igualmente inviável transferir à instituição financeira a obrigação de comprovar fato negativo, consistente em demonstrar a inexistência de vazamento de dados ou de nexo causal, porquanto tal exigência configuraria verdadeiro ônus probatório impossível, o que é repelido pela doutrina e jurisprudência. Nesse sentido, destaca-se: “Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção.” (TJ-MG - AI: 10000200304137001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) Assim, ausentes elementos concretos que evidenciem falha do serviço bancário ou que permitam imputar ao recorrido a responsabilidade pelos danos alegados, não há como se reconhecer o dever de indenizar. A fim de ratificar tal conclusão, transcreve-se entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2161843 MG 2022/0201818-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) Por fim, observa-se que a r. sentença proferida pelo Juízo a quo se encontra devidamente fundamentada e alinhada à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o fortuito externo, caracterizado pela atuação exclusiva de terceiros, rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Maria Leudiane Félix, mantendo-se inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade por se tratar de pessoa beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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