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030 Marcas E Patentes S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 339713878

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5085319-41.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

030 MARCAS E PATENTES S.A. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A.

Polo Passivo:

AMBEV S.A. INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

80

Advogados:

ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos *Pauta republicada para retificação do item 6. Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária design… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos *Pauta republicada para retificação do item 6. Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 12 DE AGOSTO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporão o quórum nos processos números 05133569420044025101 (item/sequencial 7 da pauta), 05182418820034025101 (item/sequencial 8 da pauta), 05260506120054025101 (item/sequencial 9 da pauta) e 05260514620054025101 (item/sequencial 10 da pauta) o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), vistor, e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, que participou do início do julgamento enquanto convocada conforme Ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024) e aguarda a vista; 7) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5085319-41.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: 030 MARCAS E PATENTES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB DF012308) ADVOGADO(A): BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR (OAB DF032590) APELANTE: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB DF012308) ADVOGADO(A): BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR (OAB DF032590) APELADO: AMBEV S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5082603-41.2021.4.02.5101

ID: 313088281

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5082603-41.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA LISBOA PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDÁ GUALBERTO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5082603-41.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA LUIZA LISBOA PAIXAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RUDÁ GUALBERTO RAMOS (O… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5082603-41.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA LUIZA LISBOA PAIXAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RUDÁ GUALBERTO RAMOS (OAB RJ108361) DESPACHO/DECISÃO A autora informou que o produto Revivid Whole (Canabidiol) 6.000mg/60ml (100mg/ml), deferido nos presentes autos, não está sendo fornecido. Decido. O Tema 1234 do STF apresenta novas balizas para intervenção judicial em políticas públicas sanitárias. Dentre os inúmeros critérios ali fixados, destaco, em relação ao direcionamento da ordem de fornecimento do medicamento. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados , que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União , cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9o na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. Portanto, o orçamento deverá considerar no preço do medicamento o Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), sendo obrigatório o respeito ao teto definido pela CMED, corresponde ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) - art. 1º, § 2º, c.c. arts. 6º e 7º da Resolução 03/2011-CMED: Art. 1º - As distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias, deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º - O CAP, previsto na Resolução nº 2, de 5 de março de 2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos entes descritos no caput. § 2º - A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica - PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. (...) Art. 3º O PMVG será calculado a partir da seguinte fórmula: PMVG = PF * (1- CAP), onde: PMVG = PREÇO Máximo de Venda ao Governo PF = Preço Fábrica CAP = Coeficiente de Adequação de Preço. (...) Art. 6º - No caso de ordem judicial, as distribuidoras as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão observar a metodologia descrita no artigo 3º, para que seja definido o PMVG . Art. 7º - O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Parágrafo único - As empresas produtoras de medicamentos responderão solidariamente com as distribuidoras pelas infrações por estas cometidas . A tese fixada pelo STF definiu que, na aquisição judicial de medicamentos, o valor do fármaco será limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na CONITEC (proibição do venire contra factum proprio ), ou ao valor já praticado pelo ente em compra pública, o que for menor. De todo modo, o Tribunal fixou que, sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial à parte em valor superior ao teto do PMVG, devendo-se contratar com o fabricante ou distribuidor. Conforme consulta no Painel de Preços de Medicamentos do site da ANVISA 2 , o PMVG do produto Canabidiol 27 MG/ML + 25 MG/ML SOL SPR BUC CT 3 FR VD AMB X 10 ML, no Estado do Rio de Janeiro (ICMS 22%), é de R$ 2.583,99: A dosagem constante do Painel de Preços de Medicamentos do site da ANVISA é distinta daquela indicada no receituário médico juntado aos autos (Revivid Whole 3.000 mg/30ml (100mg/ml) - evento 198). Assim, preliminarmente, remetam-se os autos ao NAT para apresentação de parecer técnico, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, informando se o produto requerido é padronizado pelo SUS, se há registro na ANVISA e qual o Preço Máximo de Venda do Governo para o fármaco requerido, e existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo, o custo daquele listado no menor valor da lista. Com a juntada do parecer, voltem conclusos. 2 . <https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos>

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Processo nº 5080827-74.2019.4.02.5101

ID: 297905279

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080827-74.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMERICAN AIRLINES INC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5080827-74.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : AMERICAN AIRLINES INC (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB SP269140) EME… Apelação Cível Nº 5080827-74.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : AMERICAN AIRLINES INC (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB SP269140) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DE CARGAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS A DESTEMPO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se há algum vício no processo administrativo que aplicou multa em face da recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça – STJ possui o entendimento de que a multa aplicada em decorrência da prestação de informações intempestivas sobre carga transportada não envolve matéria eminentemente tributária, mas, sim, o controle da saída de bens econômicos do território nacional, de forma que a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp 1999532, Rel. Min. REGINA HELENA, DJE 15.5.2023. 3. Sob esse prisma, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento dos REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP , sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1293), reafirmou o referido entendimento e fixou as seguintes teses: (i) incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; (ii) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; (iii) não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 2147578, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJE 27.3.2025. 4. Não se ignora que, em recente decisão, o Órgão Especial desta Corte Regional estabeleceu que, embora o tema se situe em zona cinzenta, as Turmas Especializadas em matéria tributária são as competentes para apreciar os casos envolvendo a aplicação de multa e os supostos registros de dados fora do prazo regulamentar previsto no SISCOMEX. Precedente: TRF2, Órgão Especial, CC 5000283-66.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 21.3.2025. 5. No entanto, considerando que o entendimento do STJ foi fixado por meio da sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, verifica-se seu efeito vinculante, na forma do art. 927 do CPC/2015, o qual prevê expressamente a vinculação dos precedentes, dispondo que deverão ser obrigatoriamente observados pelos juízes e tribunais: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. 6. Ademais, o Órgão Especial desta Corte Regional asseverou, em outros julgamentos, como, por exemplo, no Conflito de Competência nº 5009602-29.2023.4.02.0000, que eventual descumprimento do dever de prestar informações das mercadorias no SISCOMEX não detém índole tributária e a competência para processar e julgar o presente recurso é de uma das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, de maneira que deve ser reconhecida a competência desta Turma Especializada para processar e julgar o feito. Precedente: TRF2, Órgão Especial, CC 5009602-29.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, DJF2R 3.6.2024. 7. Conforme já decidiu esta Corte Regional, as responsabilidades do transportador e do agente de carga equiparam-se, em razão da aplicação dos arts. 37, § 1º e 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37-1966, de maneira que ambos possuem a obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo que forem fixados pela Secretaria da Receita Federal. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010275-45.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJF2R 12.4.2024; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5052722-53.2020.4.02.5101 , Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 1.2.2022. 8. No caso dos autos, nota-se que as provas indicam que a recorrente desenvolveu perante a Administração Tributária e Aduaneira as atividades típicas relacionadas às obrigações dos transportadores estrangeiros, possuindo, assim, a obrigação de prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas, nos termos do art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/66. Na hipótese, a apelante foi autuada em razão dos registros de dados de embarque intempestivos, a teor do disposto nos arts. 37 e 39, II, da IN/SRF 28/1994. 9. No que concerne à prestação de informações após o prazo, observa-se que tal situação encontra-se prevista no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37-1966 c/c o art. 138 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, a simples ausência de prestação de informação no prazo regulamentar sobre a mercadoria transportada internacionalmente é suficiente para caracterizar a infração, porquanto as mesmas são importantes em virtude do interesse do controle fiscal e do gerenciamento dos órgãos públicos quanto ao comércio exterior. 10. A jurisprudência desta Corte sobre o tema em questão é no sentido de que a prestação de informações sobre a operação de carga à Autoridade Fiscal após o prazo legal, mas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, não consubstancia a figura da denúncia espontânea da infração, supostamente apta a afastar a penalidade nos termos do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei 37-1966 ou do art. 138 do Código Tributário Nacional, na medida em que tal obrigação se revela autônoma e de natureza formal não tributária, razão pela qual se aplica a norma pertinente ao pagamento do tributo. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0042114-28.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ PAUTO DA SILVA, DJF2R 18.3.2019. 11. Além disso, "a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1817679/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11.10.2019. 12. A recorrente alega também que os prazos previstos no art. 22, IN da RFB 800/2007, com redação dada pela IN 899 de 29 de dezembro de 2008, tornaram-se vigentes somente a partir de 1º de abril de 2009 e o suposto fato gerador ocorrera em 15.07.2008, sendo, portanto, patente a ilegalidade da autuação. 13. No entanto, em que pese o art. 50 da IN RFB n° 800/2007 estabelecesse que os prazos de antecedência previstos no art. 22 da referida instrução normativa somente seriam obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, o parágrafo único, II, do dispositivo normativo supracitado determinava que o disposto no caput não iria eximir o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005197-41.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.7.2024; TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 0012483-10.2011.4.02.5101, Juiz Fed. Convocado ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, DJF2R 3.6.2019. 14. Não cumpridos os prazos estabelecidos nas normas supramencionadas quanto à prestação de informações sobre os dados de embarque da empresa recorrente, mostra-se justificada a imposição de multa pela autoridade fiscal. Em nenhum momento do processo a apelante negou que teria prestado as informações exigidas pela legislação a destempo, contudo, sustenta que as prestou de forma espontânea poucos dias após o prazo determinado pela alfândega e muitos anos antes de qualquer fiscalização, e que por isso a multa teria caráter meramente arrecadatório. 15. Sobre o quantum de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser pago pela apelante, com efeito, não se vislumbra qualquer irregularidade, eis que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração tem previsão expressa no já mencionado art. 107, IV, ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. Conforme apontado na sentença, “não há falar em multiplicidade de punição pelo mesmo fato, sendo descabida a alegação de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no tocante ao valor da multa, a qual fora aplicada dentro dos limites legais”. 16. Não se vislumbra qualquer nulidade no processo administrativo e tampouco consistência nas alegações da apelante que suportem a reforma da sentença vergastada. 17. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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1. Parana Solucoes Logisticas E Transportes Ltda (Agravante) x 2. Nuclebrás Equipamentos Pesados S A Nuclep (Agravado)

ID: 333860797

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5108696-41.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LARISSA MOTTA DUTRA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO SECRON MENDES BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR TEIXEIRA DE CARVALHO GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATASHA ALBRECHT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARAH ABDUL BAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AREsp 2894329/RJ (2025/0107545-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : SARAH ABDUL BAKI - PR052542 AGRAVADO : NUCLEBRÁS EQUIPAM… AREsp 2894329/RJ (2025/0107545-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : SARAH ABDUL BAKI - PR052542 AGRAVADO : NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP ADVOGADOS : NATASHA ALBRECHT - RJ150154 ARTHUR TEIXEIRA DE CARVALHO GONÇALVES - RJ151168 THIAGO SECRON MENDES BARROS - RJ155154 LARISSA MOTTA DUTRA MARTINS - RJ163996 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível. n. 5108696-41.2021.4.02.5101, assim ementado (fls. 1182-1183): ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ROUBO DE CARGA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. APÓLICE. RESSARCIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA em face da sentença do evento 49– 1º grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada por NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da indenização pela mercadoria cujo transporte foi objeto do contrato CS 006/2020, pelo valor, constante na nota fiscal (evento 17, NFISCAL6), de R$ 462.169,50 (quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), observada a incidência de correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que incidirá desde o furto ocorrido em 16/02/2020, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Condenou a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). 2. As partes celebraram, por meio do Contrato CS-006/2020, em 21 de janeiro de 2020, serviços de transporte terrestre pela ré, ora apelante, para o envio de chapas inteiras, tampos, chapas cortadas, virolas, espelhos de anteparas, peças de fechamento de sela móvel de ré, peças de fechamento da sela móvel intermediária, S Mvante-fechamento, grupo 23 (jazentes das bombas), calço deslizante das selas, consumíveis e retalhos a serem coletadas no Centro Industrial Nuclear de Aramar e transportadas para a fábrica da Nuclep em Itaguaí, conforme condições, especificação técnica, quantidades e exigências estabelecidas no Contrato e no Termo de Referência. 3. Durante a execução do contrato, o veículo do motorista subcontratado pela Ré (M. BENZ/LS 1935, placa BWJ 0035 e REB/TRUCK placa ACY3312), conduzido pelo Sr. Rogério Soares Lima, foi vítima, conforme descrito no Boletim de Ocorrência n.º 815/2020, de roubo praticado por 03 (três) meliantes armados, tendo sido subtraídas aproximadamente 26 toneladas de chapas de aço. A carga foi carregada em Iperó/SP em 14/02/2020, com destino a Itaguaí/RJ. O motorista teve problemas mecânicos, razão pela qual seguiu viagem apenas no dia 16/02, quando, por volta das 21h, ao trafegar pela Rodovia Presidente Dutra (BR1161, 220, Roque, Guarulhos/SP), foi fechado por um veículo de cor vermelha, que o fez parar no acostamento, sendo tomado de assalto por três indivíduos armados, que o fizeram adentrar no automóvel deles e então amarraram suas mãos e colocaram um capuz em sua cabeça, tendo rodado por alguns minutos até pararem e o colocarem num barracão, de onde foi retirado apenas no dia 17/02, e depois deixado próximo ao caminhão, que já não continha a carga transportada. 4. Sabe-se que os atos praticados pela NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A – NUCLEP tem presunção de legalidade. No entanto, é importante ressaltar que essa presunção não é absoluta e pode ser afastada mediante prova em contrário. Caso sejam apresentadas evidências que contestem a legalidade dos atos da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A – NUCLEP, empresa pública, o ônus da prova pode ser invertido, e a empresa será obrigada a demonstrar a legalidade de suas ações. 5. Em relação ao roubo de carga, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que apesar do crime cometido por terceiros seja considerado um evento fortuito externo, é essencial que a transportadora adote medidas mínimas de precaução para mitigar os riscos e as consequências desses eventos. 6 Na hipótese dos autos, segundo mencionado pelo Juízo, ao dispor que "a apólice de seguro (contratada pela contratada), deverá cobrir danos parciais e a perda tota para toda a carga transportada, bem como todas as possíveis situações de risco, tais como: perda por eventos da natureza, furto, roubo ou acidentes durante o transporte", o item 5.2 da Cláusula 5 do contrato CS- 006/2020 afasta a aplicação da cláusula 23.5 (do caso fortuito ou força maior), no que tange ao roubo sofrido pela transportadora ora ré. 7. Segundo o entendimento do Juízo, “ao assumir a obrigação de contratar um seguro que cobrisse a situação de risco, como o furto da carga transportada, de modo a cobrir os danos e indenizar a autora, a ré afastou a aplicação da cláusula 23.5 do contrato CS 006/2020, por se reconhecer responsável pelo ressarcimento na hipótese do ilícito mencionado.”, de modo que “a existência de força maior não pode ser oposta à autora para não pagar a indenização pleiteada.” 8. Tais disposições são comuns em contratos de prestação de serviços, especialmente em atividades que envolvem transporte de bens ou pessoas, onde há um alto potencial de ocorrerem incidentes como furtos ou danos, e serve para garantir que a parte contratada assuma a responsabilidade pelos riscos inerentes à execução do serviço, incentivando-a a adotar medidas adequadas de segurança e precaução. 9. Nesse aspecto, a existência de força maior não pode ser oposta à autora para não pagar a indenização pleiteada. 10. Ainda, de acordo com o Juízo foi infringido o item 5,2, da cláusula 5 do Contrato CS 006/20, pois o seguro contratado pela ora ré não abrangeu a indenização que deveria ser paga à autora, em caso de roubo, conforme previsto no contrato. 11. Sob esta panorama, demonstra que apesar da questão posta nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA N.º 0016604- 80.2021.8.16.0001, movida pela Ré em face de HDI SEGUROS S/A, não represente questão prejudicial externa ao presente feito, o Acórdão, transitado em julgado, proferido pela 10ª Câmara Cível do TJPR na apelação pela autora naquele feito, mantendo a sentença que julgou improcedente seu pedido naquele feito, caracteriza o não cumprimento do item 5.2 da Cláusula 5 do Contrato CS 006/2020.” 12. Após uma análise minuciosa dos fatos, concluiu, então, o Juízo que uma vez afastada a força maior, é devida a indenização pela mercadoria cujo valor comprovado (evento 17, NFISCAL6) é de R$ 462.169,50 (quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta centavos). 13. Dessa forma, o assalto em questão não pode ser classificado como fortuito externo, uma vez que o elemento essencial desta exclusão de responsabilidade - a inevitabilidade - não está presente para caracterizá-lo. 14. Ainda, conforme a autora em suas contrarrazões: Como visto na acertada Sentença proferida, na Ação Indenização Securitária (processo n.º 0006520-57.2020.8.16.0194, que tramitou perante a 14ª Vara Cível de Curitiba/Paraná) ajuizada pela ora Apelante em face da Seguradora, foi possível conhecer o inadimplemento contratual da ora Recorrente, consistente na não contratação de apólice de seguro específica para o serviço de transporte objeto do Contrato CS-006/2020, que deveria ter a Apelada como Beneficiária, além do descumprimento do seu dever de tomar todas as precauções necessárias à garantia da entrega dos bens transportados em segurança, tendo sido evidenciado, nesse processo, que além da Apelante não ter utilizado rastreador, subcontratou, para a realização do serviço, motorista com histórico de supostas fraudes relativas a roubo de carga, o que, naturalmente, agrava o risco.” 15. Apelação improvida. Majoração da verba honorária inicialmente fixada em 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1231-1232). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos (fls. 1243-1264): i) art. 393 da Lei n. 10.406/02 c/c art. 12, inciso V, da Lei n. 11.442/07, alegando que "considerando que o roubo de carga (assalto a mão armada) constitui situação invencível, contra qual a transportadora nada pode fazer para evitar ou impedir, é correto afirmar que tal caracteriza hipótese de força maior e, portanto, uma típica excludente de nexo de causalidade, capaz de elidir a sua responsabilidade civil" (fl. 1263); ii) também aponta "divergência interpretativa existente no acórdão recorrido, em relação ao entendimento firmado pela Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.311.147-SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, consubstanciada no não reconhecimento do roubo de carga como hipótese de força maior" (fl. 1271). Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido, "no sentido de reconhecer o incontroverso roubos à mão armada retratados nos autos como circunstância de força maior, apta a ensejar a exclusão do nexo de causalidade, elidir a responsabilidade civil da ora Recorrente e eximi-la do dever de indenizar" (fl. 1271). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1294-1320. Não admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (fls. 1338-1340), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 1338-1353). Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 1544-1570. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal proferiu parecer pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fl. 1594). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) "No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto" (fl. 1328). b) "No que toca ao dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, é ônus da parte recorrente provar que é idêntico o objeto tratado nos acórdãos apontados como paradigma. No presente caso, a parte recorrente não demonstrou, efetivamente, a divergência em relação ao julgado combatido, limitando-se à transcrição de ementas, sem demonstrar a similitude fática e jurídica com a situação enfrentada pelo acórdão recorrido" (fl. 1328). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica e suficiente, a fundamentação atinente ao segundo óbice apresentado, acerca do dissídio jurisprudencial, qual seja, a falta de demonstração, efetivamente, da "divergência em relação ao julgado combatido, limitando-se à transcrição de ementas, sem demonstrar a similitude fática e jurídica com a situação enfrentada pelo acórdão recorrido da similitude fática e jurídica com a situação enfrentada pelo acórdão recorrido". Na espécie, a parte agravante cingiu-se transcrever um pequeno trecho do Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.311.147-SP, sem ter fundamentado a efetiva similitude fática entre os acórdãos. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1181), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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Processo nº 5041398-61.2023.4.02.5101

ID: 276685442

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041398-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5041398-61.2023.4.02.5101/RJ APELADO : GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de a… Apelação Cível Nº 5041398-61.2023.4.02.5101/RJ APELADO : GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a prescrição intercorrente ocorrida no processo administrativo nº 10711.722772/2013-66 ("Auto de Infração lavrado em razão da prestação de informação, de forma extemporânea, culminando com a aplicação da multa capitulada no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n° 37/66, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”). Com as contrarrazões, os autos são encaminhados a esta E. Corte e distribuídos para o gabinete 30 da 6ª Turma Especializada em Direito Administrativo em 01/04/2024, que se declarou incompetente, considerando a natureza tributária do crédito executado ( evento 11, ACOR2 ). Opostos embargos de declaração, estes são rejeitados ( evento 34, ACOR2 ). O pedido de reconsideração não é conhecido, por ausência de previsão legal ( evento 45, DESPADEC1 ). Em 12/07/2024, os autos são redistribuídos por sorteio, em razão da incompetência, para este gabinete 27 da 3ª Turma Especializada em Direito Tributário (evento 49). Em 26/08/2024, ante a jurisprudência do E. STJ 1 e do Órgão Especial desta Corte acerca da natureza não tributária do débito 2 ; considerando, ainda, alguns precedentes julgados, no mérito, por suas Turmas Especializadas em Direito Administrativo 3 , foi determinada a devolução dos autos ao Gabinete 30 para reanálise da questão da competência para processo e julgamento do presente recurso, e, persistindo o mesmo entendimento, que os autos retornassem a este Gabinete, para os fins do art. 12, X, do Regimento Interno deste Tribunal ( evento 55, DESPADEC1 ). A 6ª Turma Especializada, por seu turno, desde logo, decidiu, por unanimidade, SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA perante o Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), nos termos do art. 12, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte, e com fundamento em orientação do referido Órgão Especial, posterior ao precedente do STJ ( evento 72, ACOR2 ). Referido conflito, contudo, não foi conhecido, ante o reconhecimento de impedimento, com fulcro no art. 144, II, do CPC, da Juíza Federal Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, que prolatou a sentença de origem e, convocada para atuação perante este Tribunal, proferiu a decisão do evento 55 ( evento 85, RELVOTO2 ). Na mesma oportunidade, foi determinada a devolução dos autos a este Gabinete 27 da 3ª Turma Especializada. Comunicada referida decisão, a 6ª Turma Especializada dá cumprimento à determinação de devolução dos autos, os quais são redistribuídos a este Gabinete em 14/01/2025 (evento 91). O julgamento foi pautado para 06/05/2025 (evento 100). Contudo, sobreveio petição da Agravada, apontando o julgamento do tema repetitivo nº 1.293/STJ, em 12/03/2025, no sentido da natureza não tributária do processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras e da aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 ( evento 105, PET1 ). É o relatório. Passo a decidir. Consoante relatado, o Conflito de Competência suscitado neste feito pela 6ª Turma Especializada em Direito Administrativo desta Corte não foi conhecido, tendo em vista o reconhecimento do impedimento da Juíza Federal Convocada prolatora da decisão do evento 55, DESPADEC1 ( evento 85, ACOR3 ). Contudo, não conhecido do Conflito de Competência suscitado nestes autos pela 6ª Turma Especializada em Direito Administrativo, e cumprida a devolução do feito a este Gabinete 27, verifica-se que o Órgão Especial desta Corte veio a se pronunciar novamente sobre o tema em espécie, em Sessão Virtual realizada de 06 a 14/3/2025 , entendendo, desta feita, que "o tema aqui é a prescrição de processo administrativo, mas, conforme já decidido por este Órgão Especial, a matéria está correlacionada a aspecto tributário, e tem incidência a norma prevista no art. 3º do Código Tributário Nacional: “ a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária ”. Na oportunidade, referido Órgão consignou que " para definir a competência, ambas as posições são defensáveis, mas deve ser seguida a linha que se fixou vitoriosa, de admitir a preponderância do exame das Turmas tributárias, e assim afastar a cognição das Turmas especializadas em matéria administrativa ". Tal julgado respaldou-se, ainda, nos seguintes precedentes: Órgão Especial. Conflito de Competência nº 5003353-28.2024.4.02.0000/RJ . Relator: Desembargadora Federal Simone Schreiber. Suscitante: 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Acórdão disponibilizado em 11/6/2024 ; Órgão Especial. Conflito de Competência nº 5011804-76.2023.4.02.0000/RJ. Relator: Desembargadora Federal Simone Schreiber. Suscitante: Des. Federal Relator(a) da 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Gab28). Acórdão disponibilizado em 11/6/2024 . Confira-se o teor da respectiva ementa: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISCOMEX NO PRAZO LEGAL. DECRETO-LEI Nº 37/66. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Segundo precedentes deste órgão especial, embora o tema se situe em zona cinzenta, em que ambas as posições são razoáveis, as Turmas especializadas em matéria tributária são as competentes para apreciar agravo de instrumento que ataca liminar que suspende a exigibilidade de débitos reconhecidos em autos de infração, nos quais a Fazenda Nacional alega a não incidência da Lei nº 9.873/99, mas sim a aplicação do processo administrativo fiscal, e a inocorrência de prescrição intercorrente. Autuação, pela Receita Federal, por supostos registros de dados fora do prazo regulamentar previsto no SISCOMEX CARGA. Tema em que há preponderância da discussão sobre a incidência de princípios próprios do direito tributário. Conforme já decidido por este Órgão Especial, a matéria está correlacionada a aspecto tributário, e tem incidência a norma prevista no art. 3º do CTN: “ a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária ”. Conflito conhecido para declarar competente o órgão suscitado, especializado em matéria tributária." (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5000283-66.2025.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, por unanimidade, juntado aos autos em 21/03/2025 ) Entretanto, sobreveio notícia de que o E. STJ, na data de 12/3/2025 , apreciou o tema 1293, cuja questão a ser julgada restara assim delimitada: "Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos." As teses firmadas na referida oportunidade vieram a ser publicadas em 27/3/2025, após encerramento da Sessão do Órgão Especial acima citada e juntada aos autos do referido julgado, cujo teor transcrevo a seguir: "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado." Verifica-se que, ao fixar as teses acima mencionadas, o E. STJ decidiu, consoante precedente da referida Corte, que, " em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação". E que "não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. " Isto porque, malgrado o processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira siga o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99, " o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida ". Ou seja, é a natureza da norma de conduta descumprida que deve ser observada " para delimitar se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada". Por tal razão, inclusive, "as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas". Confira-se, por oportuno, o inteiro teor da ementa proferida no referido julgado: "ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido." (REsp n. 2.147.578/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Releva destacar, por fim, que o caso concreto tratava exatamente da multa prevista no art. 107, IV, 'e', do DL 37/66, e, por consequência, de afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos respectivos procedimentos administrativos apuratórios. Portanto, consoante arts. 927, III, c/c 928, caput, do CPC, em cumprimento da recente Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (tema 1.293), de observância obrigatória e vinculante para todos os tribunais e órgãos fracionários vinculados ao E. STJ, publicada após não ser conhecido o Conflito de Competência instaurado no presente feito e julgamento do Conflito de Competência n.º 5000283-66.2025.4.02.0000/RJ (competência das Turmas Tributárias), reconheço a natureza jurídica de direito administrativo da multa prevista no art. 107, IV, 'e', do DL 37/66. Promova-se, portanto, o retorno dos autos ao Gabinete 30 da Egrégia 6ª Turma Especializada em Direito Administrativo, ao qual foi, inicialmente, distribuído o presente recurso. 1. REsp: 1999532 RJ 2022/0012142-1, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 09/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2023. 2. TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5009602-29.2023.4.02.0000, Órgão Especial, Desembargador Federal FERREIRA NEVES, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/06/2024 3. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008247-75.2021.4.02.5101/RJ - sessão virtual iniciada em 12/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025281-29.2022.4.02.5101/RJ - sessão virtual iniciada em 23/7/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 5080419-49.2020.4.02.5101/RJ - sessão virtual iniciada em 24/07/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092646-37.2021.4.02.5101/RJ - sessão virtual iniciada em 16/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005197-41.2021.4.02.5101/RJ. - sessão virtual iniciada em 02/07/2024.

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Processo nº 5068829-41.2021.4.02.5101

ID: 327951950

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068829-41.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUARACI FERREIRA GUILHERME ALVES DA SILVA GUILHERME RIBEIRO DO REGO BARROS GUIOMAR RIBEIRO GONCALVES RODRIGUES GUSTAVO PALMIER TELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5068829-41.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : GUSTAVO PALMIER TELES ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : GUIOMAR RIBEIRO GONCALVE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5068829-41.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : GUSTAVO PALMIER TELES ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : GUIOMAR RIBEIRO GONCALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : GUILHERME RIBEIRO DO REGO BARROS ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : GUILHERME ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : GUARACI FERREIRA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação a Cumprimento de Sentença apresentada pela UFRJ no Evento 84. Resposta da impugnada no Evento 91. Remetidos os autos ao Contador Judicial, apresentaram-se os cálculos do Evento 107. Manifestações das partes nos Eventos 115 e 117. É o relatório. Decido. Trata-se de execução individual de sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA 96.0006396-6 (0006396-63.1996.4.02.5101), proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E UNIÃO FEDERAL. A sentença proferida nos autos da ação coletiva julgou procedente o pedido, com o seguinte dispositivo: “ISTO POSTO: JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DEFINITIVO AOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS NOMINADOS E QUALIFICADOS ÀS FLS. 98/479 E FLS. 559/584, EXCLUÍDOS OS DUZENTOS E DEZ DA RELAÇÃO DE FLS. 743/746, BEM COMO VÂNIA MARIA DA ALMEIDA RABALLO, COMO SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS, INCLUSIVE FÉRIAS, COM ACRÉSCIMO DE 1/3 E GRATIFICAÇÕES NATALINAS, RESULTANTES DA RETROATIVA INCORPORAÇÃO À TABELA VIGENTE EM 1º.DE JANEIRO DE 1993, OBSERVADA A DATA DE INGRESSO NO QUADRO DA UNIVERSIDADE, DO REAJUSTAMENTO, NO PERCENTUAL DE 28,86%, ALÉM DO REAJUSTE PREVISTO NO ART. 1º. DA LEI 8.622/93, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUANDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS, ADOTANDO-SE O IPC/INPC, DIVULGADO PELO IBGE, E JUROS DE MORA, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, SOBRE O PRINCIPAL CORRIGIDO, A PARTIR DA CITAÇÃO, DEDUZIDOS OS VALORES PAGOS SOB OS MESMOS TÍTULOS, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO QUE DEFERIU A PARCIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. CONDENO A RÉ, AINDA, A RESSARCIR AO A. AS CUSTAS ADIANTADAS ÀS FLS. 85 E A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. P.R.I.” (fls. 815 dos autos da coletiva) A referida sentença foi confirmada pelo E. TRF-2ª. Região através do acórdão visto no Evento 343 dos autos da ação coletiva, lavrado com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO. 1 - Sempre que a lei conferir aumento geral para os militares, essa lei terá de trazer em si, explícita ou implicitamente, aumento igual para os servidores civis. O aumento para todos haverá de estar, quando menos, subentendido nela. II - Sempre que houver revisão remuneratória para uma categoria de servidores, deverá haver igualmente para a outra. O tratamento diferenciado implica discriminação, que a ordem constitucional não mais tolera, pouco importando que a revisão de remuneração tenha sido camuflada, através de rótulos que não correspondem à natureza jurídica real do aumento concedido. III - Apelação e remessa necessária, considerada interposta, improvidas. (fls. 892 dos autos da coletiva) O referido acórdão transitou em julgado em 02/09/98 (Evento 343, fls. 896 dos autos da ação coletiva). Assim, o título exequendo foi fixado no sentido de obrigar a UFRJ a pagar aos substituídos processuais nominados e qualificados às fls. 98/479 e fls. 559/584, excluídos os duzentos e dez da relação de fls. 743/746, bem como Vânia Maria de Almeida Rabello, como se apurar em liquidação de sentença, de diferenças de remuneração e proventos, inclusive férias, com acréscimo de 1/3 e gratificações natalinas, resultantes da retroativa incorporação à tabela vigente em 1º de janeiro de 1993, observada a data de ingresso no quadro da Universidade, do reajustamento, no percentual de 28,86%, além do reajuste previsto no artigo 1º da Lei 8.622/93, com acréscimo de correção monetária, desde quando devidas as diferenças, adotando-se o IPC/INPC, divulgado pelo IBGE, e juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês, sobre o principal corrigido, a partir da citação, deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, em cumprimento à decisão que deferiu a parcial antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e, ainda, a ressarcir ao A. as custas adiantadas às fls. 85 e a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. De plano, registra-se que este Juízo não possui mais jurisdição para delibarar a respeito da possibilidade ou não de compensação do crédito pretendido com valores pagos na via administrativa, pois já objeto de trânsito em julgado em sentido positivo, no âmbito do E. STJ ( Evento 64, CERTTRAN63 ). Nesses termos, limita-se o Juízo a apreciar a correção dos cálculos ao título executivo e as demais questões trazidas em sede de impugnação. Com efeito, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a própria sentença que extinguiu a execução ressalvou que “ o início da prescrição intercorrente para propositura da ação executiva individual terá início após a preclusão desta decisão” , o que ainda não ocorreu, conforme jurisprudência do TRF/2 em caso análogo envolvendo a mesma ação coletiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposta contra decisão que deferiu efeito suspensivo à impugnação, reconheceu a legitimidade da Agravada, entendeu ser dispensada a fase de liquidação, afastou "a ocorrência da prescrição, tendo em vista haver Decisão nos autos nº 0006396-63.1996.4.02.5101 extinguindo a execução coletiva e determinando a execução de forma individual, determinação esta exarada em 29 de março de 2019" e remeteu os autos ao Contador Judicial. 2. O título coletivo que aparelha o presente feito foi formado no processo nº 0006396-63.1996.4.02.5101 (96.0006396-6), referente à ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ (SINTUFRJ) em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em que esta foi condenada a pagar diferenças remuneratórias referentes à Lei nº 8.627/1993, aos substituídos pelo Sindicato-Autor. De acordo com a súmula 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 3. Sendo assim, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se perfaz decorridos cinco anos do ato ou fato que originou a dívida (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 2º do Decreto nº 4.597/42). Em se tratando de execução de título judicial, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento. 4. No caso dos autos, o título executivo transitou em julgado em 02/09/1998. Assim, a princípio, o término do prazo prescricional se daria em 02/09/2003. 5. Anteriormente à presente execução individual, foi proposta uma "execução coletiva" da obrigação de pagar, extinta pela sentença proferida em 29/03/2019, integrada pela sentença de embargos de declaração proferida em 30/01/2020. O Sindicato-autor da ação originária promoveu, portanto, o cumprimento de sentença coletivo nos autos do processo 0006396-63.1996.4.02.5101, interrompendo o prazo prescricional em favor dos Autores substituídos. 6. Não prospera a tese recursal de que a interrupção do prazo prescricional pelo sindicato não beneficiaria os servidores, pois no caso dos autos, " o ajuizamento de execução coletiva interrompe o prazo para a execução individual, que 'recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do (...) último ato ou termo do respectivo processo' (art. 9º do Decreto nº 20.910/32), ou seja, do trânsito em julgado da decisão final proferida na execução coletiva" (TRF2, Terceira Turma Especializada, AC 0003130-76.2016.4.02.5001, Rel. Des. Federal MARCUS ABRAHAM, e-DJF2R 25/05/18, unânime). 7. Ocorre que, em decisão do processo 0006396-63.1996.4.02.5101, proferida em 29/03/19, o Juízo singular determinou que a execução se promova individualmente ou em pequenos grupos. Logo, ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão extintiva da execução coletiva, devendo ser afastada a alegação de prescrição, bem como da prescrição intercorrente. 8. Destaco que, em sede de embargos à execução de nº 0047411-41.1998.4.02.5101, foi proferida decisão que extinguiu a execução coletiva da obrigação de fazer, não afetando a execução da obrigação de pagar. 9. Quanto ao pedido do acolhimento da prescrição quinquenal ao pagamento das "parcelas vencidas à propositura exclusivamente da individualização da demanda", não assiste razão, haja vista que a garantia de recebimento de parcelas cinge-se aos cinco anos da propositura do título executivo, e não da propositura da execução individual. 10. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004650-41.2022.4.02.0000, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 30/08/2022, DJe 16/09/2022 16:44:39) (Grifou-se.) Ademais, adianta-se que não há de se falar na inidoneidade dos documentos extraídos do SIAPE para subsidiar os cálculos elaborados pelo juízo, conforme jurisprudência pacífica do TRF/2 em caso idêntico: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SUPOSTOS EQUÍVOCOS NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DADOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA SIAPE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Nos termos do relatado, trata-se de julgar Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de liquidação de sentença proferida em ação coletiva, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, para determinar o prosseguimento da execução no valor de para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 190.153,70 (cento e noventa mil, cento e cinquenta e três reais e setenta centavos), atualizados até março/2019. II. Sustentou o Agravante que a Contadoria do Juízo teria deixado de levar em consideração valores discriminados em memória de cálculo apresentada pela UFRJ, apurando os valores devidos somente com base em informações extraídas do sistema SIAPE. III. Entretanto, não merece guarida o inconformismo da Agravante. Com efeito, verifica-se que os cálculos promovidos pela Contadoria do Juízo, de fato, levou em consideração todas as informações constantes no sistema SIAPE, destacando-se, entretanto, que as informações extraídas pela UFRJ do mencionado sistema, de caráter público, são revestidas de fé pública, presumindo-se a sua correção. IV. A Agravante alega que a própria UFRJ teria anexado memória de cálculos no início do processo, que conteria diferenças remuneratórias não existentes no sistema SIAPE. Entretanto, verifica-se que as referidas memórias de cálculo não encontram qualquer esteio em outros documentos constantes nos autos, não sendo capazes de afastar a presunção de legitimidade das informações contidas no sistema SIAPE. V. Note-se que as diferenças remuneratórias sustentadas pela Agravante não são mencionadas nos cálculos apresentados pela UFRJ em sua impugnação, cálculos estes embasados em diversos documentos, como extratos do sistema SIAPE, fichas financeiras e parecer técnico. Desse modo, não há nos autos elementos que permitam concluir pela incorreção dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, e, por consequência, da decisão agravada, que, portanto, deve ser integralmente mantida. VI. Agravo de Instrumento não provido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001863-73.2021.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 10/08/2021, DJe 24/09/2021 19:04:11) (Grifou-se.) Quanto ao valor exequendo, com base nos comandos do título judicial e levando-se em conta toda a documentação trazida aos autos, foram os cálculos elaborados pelo Contador Judicial – perito do juízo, terceiro imparcial e equidistante –, ao entendimento de ser aquele que melhor espelha o título exequendo, constatando este que não há valores a executar, exceto em favor de Guilherme Ribeiro do Rego Barros , como demonstrado no Evento 107. Por fim, assiste razão à executada quanto à impossibilidade de inclusão dos honorários fixados na fase de conhecimento da ação coletiva no bojo desta execução individual, segundo entendimento firmado pelo E. STF nos autos do RE 1.309.081, em repercussão geral, Tema 1142. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tema: 1142 - Possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído. Tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” No entanto, tais honorários, afastados pelo STF, não se confundem com aqueles dispostos na súmula 345 do STJ, de redação in verbis , devidos em razão do próprio processo de execução individual, em virtude da sua acentuada carga valorativa: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Diante do parcial acolhimento da impugnação, por simetria, inverte-se a mesma sucumbência em desfavor dos exequentes, conforme jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APLICAÇÃO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STJ quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3. Com relação à verba honorária, tem-se que esta Corte já decidiu que, nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada em ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução, nos termos da Súmula 345 deste Tribunal Superior, e que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado no referido enunciado sumular, sendo que, pelo princípio da simetria, é devida a verba sucumbencial, se vencida a parte exequente, no julgamento da impugnação apresentada ao cumprimento de sentença. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.919.977/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 16/8/2022.) (Grifou-se.) Nesses termos, os honorários apurados no Evento 90 deverão ser rateados proporcionalmente entre as partes, conforme o art. 86, caput , do CPC, da seguinte maneira: caberá aos exequentes a monta devida em razão das parcelas positivas quanto ao cálculo do exequente Guilherme Ribeiro do Rego Barros, e, à executada, a monta devida em razão das parcelas positivas quanto ao cálculo dos demais exequentes, pois, no ponto, restaram vencidos. Por fim, defiro o destaque dos honorários contratuais na monta de 10%, conforme Evento 1, PROC2, p. 1. Isto posto, na forma da fundamentação supra, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em face de GUARACI FERREIRA , GUILHERME ALVES DA SILVA , GUIOMAR RIBEIRO GONCALVES RODRIGUES e GUSTAVO PAMIER TELES, com espeque no art. 924, II, do CPC, e, na parte subsistente, quanto ao exequente Guilherme Ribeiro do Rego Barros , fixo o quantum debeatur em R$ 107.977,92, em março de 2021, conforme cálculos do Evento 107, observado o destaque dos honorários contratuais na monta de 10%. Considerando que são devidos honorários no cumprimento de sentença (fls. 85, § 1º.do CPC) e considerando que a sucumbência foi parcial (art. 86 do CPC), fixo os honorários sucumbenciais conforme os cálculos do Evento 107 - R$ 36.119,97, em março de 2021 -, nos moldes expostos: do montante, caberá aos exequentes a quantia devida em razão das parcelas positivas quanto ao cálculo do exequente Guilherme Ribeiro do Rego Bastos, e, à executada, a quantia devida em razão das parcelas positivas quanto ao cálculo dos demais exequentes. Preclusa a presente decisão, prossiga-se com a execução. Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5003474-64.2024.4.02.5106

ID: 274051423

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003474-64.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SCHANUEL DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003474-64.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE : LEANDRO SCHANUEL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN (OAB RJ235144) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA … RECURSO CÍVEL Nº 5003474-64.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE : LEANDRO SCHANUEL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN (OAB RJ235144) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEJA POR PARTE DA TNU (TEMA 318), SEJA POR PARTE DO STF (ADI 6.279), NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DIRIGIDA ÀS TURMAS RECURSAIS PARA SUSPENDEREM A TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DOS RECURSOS A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA EC 103/2019. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 26 DA EC 103/2019 TÊM EFICÁCIA IMEDIATA, POIS SEU § 2º JÁ ESTABELECE TODA A NORMATIVIDADE NECESSÁRIA A SUA APLICAÇÃO. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NEM MATERIAL NO ART. 26 DA EC 103/2019. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO, AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NEM AO NÚCLEO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO GARANTIA SOCIAL (RESPEITO AOS PARÂMETROS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELAS CONVENÇÕES 102 E 128 DA OIT). NÃO É INCONSTITUCIONAL NEM IRRACIONAL REGRA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE DEFINTIVA TER VALOR INFERIOR AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. O TRATAMENTO DIFERENTE DADO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DO TRABALHO NÃO IMPÕE A MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMUM. O ART. 26 DA EC 103/2019 SE APLICA AOS CASOS EM QUE A DATA DE INÍCIO DA INVALIDEZ É FIXADA EM MOMENTO IGUAL OU POSTERIOR A 13/11/2019, AINDA QUE A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA TENHA TIDO INÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. NÃO HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO ART. 26 DA EC 103/2019 A TNU deu início, em 07/02/2024, ao julgamento do Tema 318 no PEDILEF 50007425420214047016 ( "Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional." ). O relator, juiz Odilon Romano Neto, votou pela inconstitucionalidade da regra discutida; em seguida, a TNU, por maioria, decidiu suspender o julgamento do caso, a fim de aguardar o pronunciamento do STF acerca do mérito da ADIn 6.279. Seja por parte da TNU, seja por parte do STF, não houve determinação para as Turmas Recursais suspenderem a tramitação e julgamento dos recursos a respeito da questão. Consoante arts. 14, § 5º, e 15 da Lei 10.259/2001, a imposição de suspensão é faculdade dos relatores dos pedidos de uniformização e dos recursos extraordinários e não houve sua determinação no que toca ao art. 26 da EC 103/2019. Registre-se, além disso, que a ADI 6.279 discute apenas eventual inconstitucionalidade formal do art. 26 da EC 103/2019, não havendo em curso no STF discussão, ao menos em sede de controle concentrado, a respeito de sua (in)constitucionalidade material. A 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decide, portanto, não suspender a tramitação do presente recurso e dar prosseguimento ao seu julgamento. 2. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 26 DA EC 103/2019 TÊM EFICÁCIA IMEDIATA Na vigência da Lei 3.807/1960 , a aposentadoria por invalidez equivalia a 70% do salário de benefício, mais 1% para cada ano de contribuição efetiva, até o limite de 100% (art. 27). Essa era a mesma fórmula do auxílio-doença (art. 24). Não havia diferença entre o valor das duas espécies de benefício por incapacidade; o que as diferenciava era a estabilidade da aposentadoria, enquanto o auxílio-doença era temporário. Na redação original do art. 44 da Lei 8.213/1991 , a aposentadoria por invalidez correspondia a 80% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, sem poder ultrapassar 100% do salário-de-benefício (para a invalidez decorrente de acidente de trabalho, era assegurado o percentual de 100%). A Lei 9.032/1995 restringiu a concessão da aposentadoria especial e majorou o valor de diversos benefícios, sem preocupação com o equilíbrio financeiro-atuarial, agravando o desequilíbrio que, posteriormente, motivou a aprovação da Emenda Constitucional 20/1998. A aposentadoria por invalidez passou a corresponder, em qualquer caso, e independentemente do histórico contributivo do segurado, a 100% do salário de benefício. A Emenda Constitucional 103 foi promulgada em 12/11/2019 e, quanto às alterações na forma de cálculo dos benefícios por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), entrou em vigor na data da sua publicação, 13/11/2019. Essa emenda foi aprovada pelo voto de 379 deputados (370 no segundo turno) e de 56 senadores (60 no segundo turno); tomando como base a votação menos expressiva em cada casa legislativa, a nova regra contou com o apoio de 72% dos deputados e de 69% dos senadores, percentual superior aos 60% exigidos pela Constituição da República para a sua aprovação - o que sinaliza o significativo convencimento a respeito de sua imprescindibilidade, por mais impopulares que fossem as medidas adotadas. As duas alterações pertinentes ao presente processo trazidas no art. 26 da EC 103/2019 são as seguintes: (i) o cálculo dos benefícios passou a utilizar a média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (até então, o cálculo era feito pela média dos 80% maiores salários de contribuição do período contributivo desde julho de 1994); e (ii) o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente passou a corresponder a 60% da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição (até então, o valor correspondia a 100% do salário de benefício), exceto quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, caso em que corresponderá a 100%. A 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro adota o entendimento, expresso em voto do juiz João Marcelo Oliveira Rocha (p. ex., 5107823-41.2021.4.02.5101, j. em 09/05/2022), no sentido de que (...) a disposição do §2º do art. 26 da EC, que cuida da RMI da aposentadoria por invalidez, tem eficácia imediata, pois já estabelece toda a normatividade necessária para a sua aplicação: “ o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição ”. Na verdade, o próprio caput do art. 26 parece-nos expresso sobre essa eficácia imediata: “ até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social... ”. A EC, portanto, estabelece a sua aplicação imediata, sem necessidade de legislação integradora ou intermediadora. Portanto, desde a vigência da EC 103 (13/11/2019), não foram recepcionadas: (i) a disposição legal do caput do art. 44 da LBPS (com a redação da Lei 9.032/1995), que fixava o coeficiente de 100% para qualquer aposentadoria por invalidez; e (ii) a disposição regulamentar do §7º do art. 36 do Regulamento de 1999, que estabelecia que a aplicação do coeficiente de 100% dava-se diretamente sobre o salário de benefício já calculado para o auxílio doença precedente. 3. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NO ART. 26 DA EC 103/2019 A ADI 6.279 pretende levar o STF a discutir a existência de eventual inconstitucionalidade formal em diversos dispositivos da EC 103/2019, incluindo seu art. 26, em razão da alegada ausência de aprovação em dois turnos em cada uma das Casas Legislativas. A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer pela improcedência da ADI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. NORMA INFRACONSTITUCIONAL INTERPOSTA. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. 1. A invocada violação do art. 60, § 2º, da Constituição Federal foi defendida a partir de afronta a normas do Regimento Interno do Senado Federal, notadamente as disposições constantes dos arts. 314, V, e 256, § 1º, o que caracteriza inconstitucionalidade por norma infraconstitucional interposta. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não caber ao Poder Judiciário, a pretexto de realizar o controle de atos legislativos, imiscuir-se em matérias interna corporis, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. — Parecer pela improcedência do pedido. O julgamento teve início no Plenário Virtual em 09/2022, com voto do relator, Min. Roberto Barroso, relator, no sentido da improcedência da ação direta, uma vez que o Senado deu interpretação razoável a suas normas regimentais, não havendo inconstitucionalidade formal. O julgamento foi retomado em 06/2023 e em 12/2023; apesar de ainda não ter sido concluído, o voto do relator já foi acompanhado, nesse ponto referente ao art. 26, pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli. A discussão a respeito da eventual inconstitucionalidade formal não foi discutida pelas partes no curso do presente processo. Contudo, por se tratar de questão que pode ser conhecida de ofício, a 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro adere integralmente aos termos do voto já lançado pelo Ministro Roberto Barroso na ADI 6.279 para considerar que não há inconstitucionalidade formal. 4. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC 103/2019 QUANTO AO VALOR DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE SÃO MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS O juiz Odilon Romano Neto, integrante da Turma Nacional de Uniformização dos JEF, em 08/02/2024, proferiu sólido voto pela inconstitucionalidade material do art. 26 da EC 103/2019: Questão mais delicada, sob a perspectiva constitucional, diz respeito à alegada violação ao núcleo essencial do direito à aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da dupla redução de seu valor imposta pelas novas regras de cálculo, tanto do salário-de-benefício, quanto do salário-de-contribuição. Nesse ponto, é importante considerar um parâmetro interpretativo adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ao chancelar o voto condutor do Ministro Luís Roberto Barroso na ADI 7051, na qual se discutiram as modificações no benefício de pensão por morte. Como já referido anteriormente neste voto, entendeu-se naquele julgamento que a redução no benefício de pensão por morte não violava o núcleo essencial do direito à previdência social, até porque deste não se extrai que a Constituição “ ofereça parâmetros precisos para o cálculo da prestação pecuniária ”. A barreira que não poderia ser ultrapassada, segundo o relator, seria a preservação do benefício em valor não inferior ao salário mínimo. Referida ponderação, contudo, deve ser transplantada com cuidado para outras espécies previdenciárias, sobretudo para a aposentadoria por incapacidade permanente. Isso porque há importantes distinções entre este benefício e o benefício de pensão por morte. Uma primeira e evidente distinção é que a renda auferida em vida pelo segurado se destina à sua própria manutenção e também à manutenção de seus dependentes. Com o falecimento do segurado instituidor, há também uma redução de despesas no núcleo familiar, pois tem-se um membro a menos. Dessa forma, a redução no valor da pensão de certa forma é acompanhada de uma redução na despesa do núcleo familiar, ainda que de forma não inteiramente proporcional e com variações particulares que eventualmente se verificam. Não é o que ocorre na aposentadoria por invalidez permanente. Além de não haver qualquer redução de despesas no núcleo familiar, o que se tem muitas vezes é um acréscimo de despesas, em decorrência dos gastos impostos por necessidades aumentadas de saúde do segurado instituidor e, também, a depender do grau de incapacidade, da necessidade de que algum ou alguns dos outros membros do grupo familiar tenham que dedicar parte de seu tempo aos cuidados eventualmente demandados, em prejuízo de sua capacidade de trabalho. Em outras palavras, a incapacidade permanente do segurado instituidor pode acarretar não apenas um incremento da despesa do núcleo familiar, como também eventualmente um decréscimo indireto da renda de outros membros desse mesmo núcleo familiar. Outra distinção importante há entre ambos os benefícios. Como bem destacou o Ministro Luís Roberto Barroso, o benefício de pensão por morte deve em princípio servir como um “ alento temporário ” para que o núcleo familiar possa se reorganizar após o falecimento do segurado instituidor. Embora este magistrado guarde reservas com relação a essa assertiva, é certo que ela não é aplicável à aposentadoria por incapacidade permanente. Esta não é de forma alguma um alento temporário, mas um rendimento que deve perdurar por toda a vida do segurado inválido, potencialmente até seu falecimento, salvo se por algum avanço da medicina seu quadro de invalidez for revertido. Além disso, como destacou o IEPREV em seus memoriais (Evento 52), o benefício de aposentadoria por incapacidade temporária não é um benefício assistencial que busque simplesmente assegurar um mínimo existencial ou uma renda mínima. É um benefício de natureza contributiva e que, na condição de seguro social, deve resguardar condições de subsistência ao segurado acometido de uma incapacidade permanente que lhe retire a capacidade laboral próximas às condições de subsistência que teria, caso estivesse em atividade. Dessa forma, ao impor uma dupla redução no benefício de aposentadoria por invalidez permanente, primeiro ao reduzir o salário-de-benefício, e depois ao reduzir o salário-de-contribuição (sendo esta segunda alteração a aqui discutida), justamente no momento em que o segurado foi acometido de um risco social gravíssimo que lhe retirou a possibilidade de sustento e, para além disso, ordinariamente lhe trouxe maiores ônus financeiros, tenho que a modificação atingiu o núcleo essencial do benefício, vulnerando suas finalidades sociais e ferindo os princípios da dignidade humana e da vedação ao retrocesso social. Esses aspectos foram muito bem destacados no voto do Ministro Edson Fachin, acompanhado pela Ministra Rosa Weber que, conquanto vencidos, devem ser também considerados, até mesmo ante a diversidade de objetos entre as ações. O respeito à dignidade da pessoa humana se impõe também ao constituinte reformador, uma vez que se trata de um dos fundamentos da república (art. 1º, III, CRFB/88), sendo simultaneamente um direito fundamental e um princípio informador de toda a ordem jurídica, que deve convergir para a sua realização. Não atende à dignidade da pessoa humana um benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente de um evento não programável e por si catastrófico para o indivíduo, que não proporcione ao menos uma renda que reflita a média de sua vida contributiva e permita ao segurado, manter para si e para a sua família um patamar de renda próximo do que teria, caso não lhe tivesse sido suprimida a capacidade de trabalho. Em 05/07/2021, por ocasião do julgamento do mandado de segurança 5016800-14.2021.4.02.5101, esta 5ª Turma Recursal foi a primeira do Rio de Janeiro a decidir pela constitucionalidade material do art. 26 da EC 103/2019, em acórdão por mim relatado. Apesar de reconhecer que o voto proferido pelo juiz Odilon Romano Neto é muito bem fundamentado (razão pela qual o transcrevi, de modo a permitir o contraste entre os fundamentos dos diferentes posicionamentos, para deixar prequestionada a matéria) e que a questão é sensível - ninguém nega que o remédio trazido pela Emenda é excessivamente amargo -, passo a reafirmar adiante os fundamentos que adoto desde 2021, acrescentando outros que foram adotados pela Turma em julgamentos posteriores: 4.A) NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO, AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NEM AO NÚCLEO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO GARANTIA SOCIAL 4.A.1. Por meio do Decreto Legislativo 269/2008 , o Brasil aprovou a Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho – OIT (adotada em Genebra, em 28/06/1952), ratificada em 15/06/2009, relativa à fixação de normas com parâmetros mínimos para a seguridade social . Os art. 65 a 67 estabelecem o valor mínimo dos benefícios previdenciários, cujos percentuais são estabelecidos em tabela anexa (tomando como beneficiário padrão um segurado, com cônjuge e dois filhos), em 45% do salário de benefício para proteção contra doença, 40% do salário de benefício para proteção contra invalidez e 50% para invalidez decorrente de acidentes de trabalho e doenças profissionais (tomando como beneficiário padrão um segurado, com cônjuge e dois filhos). A Convenção 128 da OIT (Genebra, 1967), da qual o Brasil não é signatário, majora o percentual mínimo da proteção contra invalidez para 50% do salário de benefício. As regras da EC 103/2019, por mais duras e desagradáveis que sejam em comparação àquelas outrora vigentes no Brasil para o cálculo dos benefícios por incapacidade, não afrontam os parâmetros internacionais mínimos estabelecidos nas Convenções da OIT nem os praticados pela legislação previdenciária de diversos países. O estabelecimento de um percentual de 60% para a aposentadoria por invalidez supera o piso de 40% fixado na Convenção 102 e de 50% fixado na Convenção 128, bem como o percentual de 100% em caso de acidente de trabalho e doença profissional excede o piso de 50%. Consequentemente, não há como considerar que a inovação da Emenda de 2019 viola a dignidade da pessoa humana ou o núcleo essencial da garantia social de proteção previdenciária ao evento "invalidez". 4.A.2. No que diz respeito ao princípio da vedação ao retrocesso, transcrevo trecho de voto em que decidi sobre a constitucionalidade das severas restrições trazidas pela EC 20/1998 ao auxílio-reclusão, fundamento em tudo aplicável à alteração do cálculo da aposentadoria por invalidez pela EC 103/2019 para concluir pela ausência de violação àquele princípio: (...) A EC 20/1998 reconfigurou e reduziu a extensão da proteção do auxílio-reclusão, limitando o seu pagamento aos dependentes dos segurados de baixa renda. O Decreto 678/1992 positivou, no Brasil, o Pacto de San José da Costa Rica, cujo art. 26 enuncia que ‘Os Estados-Partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, NA MEDIDA DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, por via legislativa ou por outros meios apropriados’. O princípio da vedação ao retrocesso proíbe a supressão pura e simples, de modo irrazoável, de leis editadas para dar concretude a comandos constitucionais, de modo a evitar o retorno a uma situação de menor cumprimento da vontade constitucional. No Brasil, há situações concretas que impõem, em algum grau, a reestruturação da Previdência Social, como o aumento da expectativa de vida média da população, o envelhecimento da população (diminuição progressiva da base de contribuintes, aumento progressivo das pessoas em gozo de benefícios), a instituição de pensão por morte em favor de dependentes cada vez mais jovens etc. Indo além, os princípios da progressividade dos direitos sociais e da vedação ao retrocesso não obstam que, em nome da higidez da Previdência Social e da reconfiguração da seletividade dos riscos protegidos, criem-se novos requisitos para a aquisição de benefícios ou diminua-se a extensão destes, principalmente quando a manifestação da vontade popular se concretiza em emendas constitucionais. (...) (5ª TR-RJ, recurso 5008011-31.2018.4.02.5101/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, j. em 15/05/2019) Em 20/03/2023, ao julgar o recurso 5001998-62.2022.4.02.5105/RJ, a 5ª Turma Recursal adotou o voto do juiz João Marcelo Oliveira Rocha, a reforçar os fundamentos no sentido da necessidade de uma reforma da Previdência e da ausência de afronta ao princípio da vedação ao retrocesso: Sobre a alegação de vulneração ao princípio de vedação do retrocesso, tenho que não pode ser acolhida. Não se cuidou de Reforma tendente a abolir a garantia da Previdência. Pelo contrário, cuidou-se de instrumento que visou justamente à sustentabilidade financeira da Previdência brasileira a longo prazo, em especial por conta de dois grandes desafios: (i) o envelhecimento da população; e (ii) a necessidade de incremento do valor real do salário mínimo, movimento histórico desde de 1994 (embora estacionado desde 2019; perda de eficácia da Lei 13.152/2015). De acordo com dados do TCU de 2019 (https://sites.tcu.gov.br/contas-do-governo-2019/resultado-previdenciario.htm), época da EC 103/2019, a Previdência pública federal (RGPS e RPPS federais) consistiram em despesa da ordem de 797,8 bilhões (com déficit de 288,7 bilhões). A despesa total (797,8 bi) equivalia a 11,17% do PIB e a 53% das despesas da União. Cuida-se de números alarmantes. Só o déficit correspondeu a 4,2% do PIB, coeficiente esse que vinha crescendo a " uma taxa média de 11,9% ao ano " " desde 2011 ". Se incluída nessa conta os RPPS locais, a despesa chega a 13% do PIB (numero de 2017 para o total, que inclui Estados e Municípios). O Brasil tem uma proporção de gasto da Previdência em relação ao PIB relativamente muito elevada, se levarmos em conta outros países igualmente ainda jovens e os mais envelhecidos. O Brasil tem aproximadamente 8% de pessoas acima de 65 anos (dados de 2017). O Japão, por exemplo, país mais envelhecido do mundo (21% de pessoas acima de 65 anos; dados de 2017), tinha gasto com Previdência de 12,2% do PIB em 2017 (https://g1.globo.com/economia/noticia/gasto-brasileiro-com-previdencia-e-o-mais-alto-entre-paises-de-populacao-jovem.ghtml). Não se trata, portanto, de um retrocesso, mas de uma necessidade urgente de adequação à realidade da riqueza produzida no País e do envelhecimento da população, fenômeno este já em curso há muito no Brasil. Em passado recente, vários Estados e Municípios (que têm capacidade de endividamento muito menor e que não têm a possibilidade de emitir moeda) simplesmente não tinham dinheiro para pagar benefícios do seus RPPS. Bem assim, não há como encampar a ideia de vulneração ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois há a garantia de que o benefício seja de pelo menos um salário mínimo, garantia essa que não existe em vários países. O regime atual (que já foi utilizado no passado) leva em conta o risco social mais agudo (coeficiente base de 60%) e também o tempo contributivo incorrido pelo segurado e, portanto, a sua colaboração histórica para o sustento do sistema. Deve-se ter em conta que a legislação da Previdência brasileira é significativamente protetiva: (i) uma pessoa pode ficar sem contribuir por 12 meses (e até por 36 meses) e ainda assim contar com a proteção dos benefícios de alto risco; (ii) não há carência para acidentes nos benefícios por incapacidade; (iii) não há carência para a pensão por morte; (iv) não há exigência de contribuições individuais para segurados especiais (rurícolas e pescadores artesanais); (v) há possibilidade de proteção a segurados facultativos etc.. No caso concreto, por exemplo, o segurado já não contribuía há quase 20 anos. Depois de internado por doença terminal (e já inválido e excluído do mercado de trabalho, ao que tudo indica), pagou quatro contribuições e deu à família a possibilidade da pensão. Ao julgar a ADI 7.051, ocasião em que reputou constitucionais as alterações trazidas pela EC 103/2019 à disciplina da pensão por morte, o STF considerou que o princípio da vedação ao retrocesso social não é óbice absoluto à alteração da configuração dos benefícios previdenciários para reduzi-los, uma vez que o o quadro de abundância de recursos existente quando da instituição desses benefícios não existe mais. 4.B) NÃO É INCONSTITUCIONAL NEM IRRACIONAL REGRA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE DEFINTIVA TER VALOR INFERIOR AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA 4.B.1. Desde a promulgação da EC 103/2019, foi sustentada por muitos a tese de que o valor da aposentadoria por incapacidade definitiva não poderia, em hipótese alguma, ser inferior ao valor do benefício por incapacidade temporária. Mesmo que se concordasse com essa tese (e não concordamos), deve-se ter em vista que ela não implicaria a inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/2019 nem a manutenção do valor de 100% do salário de benefício para a aposentadoria por incapacidade definitiva. Dentro dessa linha de raciocínio, a solução mais favorável possível (com a qual também não concordamos) seria estabelecer que o valor da aposentadoria permanecesse no patamar do auxílio-doença (91% do salário de benefício, limitado à média dos últimos 12 salários de contribuição; considerando essa limitação, seu valor não necessariamente excederá o do benefício por incapacidade permanente). Mesmo assim, essa solução só faria sentido enquanto a Lei 8.213/1991 não fosse alterada; a futura revisão da forma de cálculo do auxílio-doença deveria ser acompanhada da imediata redução do valor das aposentadorias concedidas (pois a EC 103/2019 não impõe que o percentual adotado para o cálculo do benefício por incapacidade temporária seja superior àquele empregado para a aposentadoria por incapacidade permanente; a disparidade de tratamento hoje existente é circunstancial, não é da essência da Emenda, então o legislador ordinário tem a liberdade de, a qualquer momento, reduzir o percentual de 91% do auxílio-doença). 4.B.2. Pois bem, teve ampla publicidade e tem sido invocado pelos segurados acórdão da 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no recurso 50132228320214025120, julgado em 29/08/2023 , que adotou a vedação à proteção deficiente para concluir (por maioria, nos termos do voto do juiz Fábio de Souza Silva, vencida a relatora, juíza Ana Cristina Ferreira de Miranda) que o risco mais grave (incapacidade total e permanente) não poderia gerar um benefício com valor inferior àquele previsto para o risco mais leve (incapacidade temporária); logo, o art. 26, da EC 103/2019 deveria ser interpretado conforme a Constituição para que o coeficiente mínimo da aposentadoria por incapacidade permanente correspondesse a 91% do salário de benefício. Em respeito à hierarquia das normas, tendo em vista que a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade definitiva foi fixada no texto da EC 103/2019, que foi promulgada posteriormente ao art. 61 da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 9.032/1995), a adoção da premissa de que o valor da aposentadoria nunca poderia ser inferior ao do auxílio-doença (repita-se, premissa da qual discordamos) levaria à conclusão de que este é que deveria ser reduzido ao patamar de 60%, e não de aquele deveria - contrariamente ao texto constitucional - ser majorado para 91% ou para 100%. 4.B.3. Em verdade, a 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro considera equivocada a premissa de que a aposentadoria por incapacidade definitiva não poderia ter valor inferior ao do benefício por incapacidade temporário. O outrora chamado auxílio-doença é, em regra, um benefício temporário, de curta ou média duração. A prioridade da lei que cobre o risco social, nesse caso, é manter o valor do benefício próximo do patamar remuneratório atual do segurado, nem maior nem muito menor. Justamente por isso, a Lei 13.135/2015 incluiu o § 10 no art. 29 da Lei 8.213/1991 para fixar que o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável. A constitucionalidade dessa regra tem sido reconhecida pela jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO §10 DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. ... O benefício de auxílio-doença, diferentemente da aposentadoria por invalidez, tem caráter transitório e substitutivo de renda, tendo por fim manter a subsistência do segurado, durante período de incapacidade para o trabalho, razão pela qual deve refletir os ganhos habituais do segurado, em sua última atividade profissional. Em sendo assim, por não se tratar de benefício programado como a aposentadoria, a renda mensal do auxílio-doença deve, de fato, se aproximar do valor do último rendimento do segurado, e não da média apurada segundo as contribuições vertidas ao longo da vida. Em verdade, fosse desconsiderada a limitação imposta pelo §10 do art. 29 da Lei 8.213/91, o valor do benefício poderia, inclusive, ser superior ao do último rendimento percebido pelo segurado, sem refletir as últimas contribuições vertidas, afastando-se, assim, da natureza transitória do benefício, além de ser incentivo para a permanência do segurado afastado do trabalho. Desta feita, resta forçoso concluir que, para o cálculo da RMI do auxílio-doença, não se pode ultrapassar o valor das últimas doze contribuições mensais, as quais refletem exatamente o período contributivo que antecede o afastamento por incapacidade. A norma em discussão não ofende a isonomia, porquanto aplicável indistintamente a todos os segurados, em situação idêntica. O disposto no §10 do art. 29, em verdade, apenas estabelece forma de cálculo que reflete o histórico contributivo de cada segurado, circunstância que, em última análise, observa o critério de igualdade material. Do mesmo modo, não há ofensa ao art. 201, §1º, da CF, pois, conforme já mencionado, o §10 do art. 29 prescreve norma de caráter geral, sem estabelecer critérios diferenciadores entre os segurados. Nem se diga haver violação ao art. 201, §11, da CF, pois o conteúdo do dispositivo questionado não impõe qualquer limitação nos ganhos habituais do segurado, mas apenas limitação temporal para o cálculo do auxílio-doença, a qual se afigura razoável, nos termos já explicitados acima. Ademais, inexiste vinculação direta entre o valor das contribuições vertidas pelo segurado e o benefício que possa vir a perceber. Da mesma forma, inexiste violação ao princípio de vedação ao retrocesso social, pois o §10 do art. 29 promove adequação na forma de cálculo, a fim de corrigir distorções verificadas na efetivação do direito aos segurados, sem alterar a amplitude de cobertura previdenciária do auxílio-doença e tampouco restringir as hipóteses de concessão. Por fim, não há que se falar de inconstitucionalidade formal da norma impugnada, uma vez que a análise dos requisitos constitucionais necessários à adoção de medidas provisórias é, de regra, juízo político a cargo do Poder Executivo e do Congresso Nacional, no qual, salvo nas hipóteses de abuso (situação não verificada na hipótese), não deve se imiscuir o Poder Judiciário (ARE 704520). ... (2ª TR-RJ, recurso 5009684-16.2019.4.02.5104/RJ, relatora JF Cleyde Muniz da Silva Carvalho, j. em 01/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 10 DO ART. 29 DA LEI 8.213/1991. O CRESCENTE DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, FUNDADO EM GRANDE PARTE NO AUMENTO DE QUANTIDADE E DURAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, CARACTERIZA URGÊNCIA JUSTIFICADORA DE EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE CONFERE MAIOR RACIONALIDADE AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E CONTRIBUI PARA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL NÃO CARACTERIZA RETROCESSO SOCIAL. O § 11 DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DETERMINA QUE OS GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO SERÃO INCORPORADOS AO SALÁRIO PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONSEQUENTE REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS, NOS CASOS E NA FORMA DA LEI, O QUE NÃO SIGNIFICA QUE TODO E QUALQUER GANHO DA VIDA CONTRIBUTIVA INFLUENCIARÁ DIRETAMENTE NO VALOR DE TODO E QUALQUER BENEFÍCIO. SEM ESSA REGRA, O VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA PODERIA EXCEDER O ÚLTIMO RENDIMENTO PERCEBIDO PELO SEGURADO, O QUE CONSTITUIRIA INCENTIVO A QUE O SEGURADO PERMANECESSE AFASTADO DO TRABALHO. ... Acolho integralmente os fundamentos do voto da juíza federal Cleyde Muniz, acima transcritos. A garantia de vedação ao retrocesso social não impede adequações promovidas pela lei na sistemática de cálculo do valor do benefício, desde que esse aperfeiçoamento confira maior racionalidade ao sistema. Não há inconstitucionalidade formal, porque só cabe ao Judiciário o controle dos requisitos de urgência e relevância de edição das medidas provisórias quando estes forem manifestamente inexistentes, o que não é o caso; além disso, diante do crescente déficit da Previdência Social, que tem volume crescente de benefícios por incapacidade, tem-se caracterizada a urgência para a promoção de acertos pontuais. O § 11 do art. 201 da Constituição da República determina que os ganhos habituais do empregado serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei, o que não significa que todo e qualquer ganho de momento passado influenciará diretamente no valor de todo e qualquer benefício; como dito pela juíza Cleyde Muniz, ‘fosse desconsiderada a limitação imposta pelo §10 do art. 29 da Lei 8.213/91, o valor do benefício poderia, inclusive, ser superior ao do último rendimento percebido pelo segurado, sem refletir as últimas contribuições vertidas, afastando-se, assim, da natureza transitória do benefício, além de ser incentivo para a permanência do segurado afastado do trabalho.’ ... (5ª TR-RJ, recurso 5000578-48.2020.4.02.5119/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, j. em 23/11/2020) Diferentemente, a aposentadoria por invalidez, apesar de excepcionalmente passível de revisão por recuperação da capacidade laborativa, é benefício estável, permanente. Por uma questão de equilíbrio financeiro e atuarial, cabe ao segurado adaptar suas despesas à nova renda, cujo valor não guarda mais relação com a remuneração que tinha em seu último trabalho, devendo agora ser proporcional ao seu histórico contributivo para a Previdência. Isso vale para qualquer aposentadoria, por invalidez ou não, pois o valor desses benefícios permanentes é, em regra, muito inferior ao que o segurado ganhava como salário quando estava empregado. 4.B.4. Não é irracional manter o valor do auxílio-doença em um patamar superior ao da aposentadoria por invalidez, pois isso constitui incentivo para o segurado evitar aposentar-se precocemente e empenhar-se na recuperação da sua capacidade laborativa ou na busca por reabilitação profissional. O legislador também poderia, em reforma da lei, manter o percentual de 91% apenas nos primeiros meses de benefício, instituindo um decréscimo gradual do seu valor, até alcançar o patamar da aposentadoria por incapacidade permanente. 4.B.5. Em acréscimo, o juiz João Marcelo Oliveira Rocha pondera: " no Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União, regido pela Lei 8.112/1990, o servidor em ‘licença para tratamento de saúde’ (proteção equivalente ao auxílio-doença), fica afastado do trabalho ‘sem prejuízo da remuneração a que fizer jus’ (art. 202), isto é, recebe a remuneração integral, exceto as verbas estritamente pro labore faciendo. Já a aposentadoria por invalidez é, em regra, proporcional ao tempo de serviço (art. 186, I), com piso de 1/3 da remuneração (art. 191), salvo nas hipóteses de causa acidentária ou doença grave tipificada em Lei." Há três décadas, o RPPS convive com aposentadorias por invalidez com valor inferior ao das licenças para tratamento de saúde que têm como piso apenas 33% do valor da remuneração, parâmetro que nunca teve sua constitucionalidade questionada; não há razão para identificar inconstitucionalidade, portanto, em regra que, para o RGPS, fixa que a aposentadoria por invalidez corresponderá a, no mínimo, 60% do salário de benefício (podendo chegar a 100%, consoante proporcionalidade ao tempo contributivo). 4.C) O TRATAMENTO DIFERENTE DADO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DO TRABALHO NÃO IMPÕE A MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMUM Em 11/03/2022, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ao julgar o pedido de uniformização 5003241-81.2021.4.04.7122 , decidiu, em acórdão relatado pelo juiz Daniel Machado da Rocha, pela inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/2019, por considerar inexistir motivo para a discriminação entre os coeficientes aplicáveis à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e não acidentária, e por considerar sem sentido, do ponto de vista da proteção social, que um benefício por incapacidade temporária tenha um valor superior a um benefício por incapacidade permanente. O segundo fundamento já foi apreciado e superado no item 4.B acima. Quanto ao primeiro, não há inconstitucionalidade no fato de a legislação contemplar com o coeficiente de 100% a aposentadoria por invalidez exclusivamente quando decorrer de acidente de trabalho ou de doença do trabalho. O tratamento distinto existia na redação original do art. 44 da Lei 8.213/1991, até sua alteração pela Lei 9.032/1995, sem que ninguém a questionasse. O tratamento distinto para a invalidez decorrente de acidente de trabalho ou de doença do trabalho também é legitimado pela Convenção 102 da OIT. Além disso, há uma contribuição previdenciária específica (SAT) que também viabiliza uma proteção previdenciária majorada. Nas palavras do juiz João Marcelo Oliveira Rocha (recurso 5018389-70.2023.4.02.5101, j. em 23/01/2024), "O regime de Previdência é justamente o seguro que substitui a renda do trabalhador. Logo, se a causa da invalidez é justamente um evento direto que decorra desse trabalho, não vejo qualquer irregularidade em se estabelecer um tratamento diferenciado, como já se dá no RPPS dos servidores federais." 5) O ART. 26 DA EC 103/2019 SE APLICA AOS CASOS EM A INVALIDEZ É FIXADA EM DATA IGUAL OU POSTERIOR A 13/11/2019, AINDA QUE A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA TENHA TIDO INÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA 5.1. Desde o precedente firmado em 05/07/2021 (MS 5016800-14.2021.4.02.5101), esta 5ª Turma Recursal considera que a norma de regência do cálculo da aposentadoria por invalidez é aquela vigente na sua DIB, isto é, na data em que restou caracterizado que a incapacidade não é temporária nem compatível com reabilitação profissional. Não há amparo na lei para a pretensão de utilizar a DIB do auxílio-doença que a antecedeu. Não importa que, por muitos anos, desde antes da EC 103, o segurado tenha permanecido em gozo de auxílio-doença. Ele foi avaliado e reavaliado periodicamente e o prognóstico, nesse período, era no sentido de que sua incapacidade era passível de tratamento e, portanto, reversível. O fato gerador da aposentadoria por invalidez não é simplesmente a existência de uma incapacidade temporária (mesmo que ela tenha progredido e se tornado permanente), e sim a existência de um prognóstico médico que ateste a permanência da incapacidade e a inviabilidade da reabilitação profissional. Há segurados que sustentam a tese de que o início da incapacidade (ainda que apenas temporária) antes da EC 103/2019 "gera um direito adquirido a que seja aplicado, na futura e incerta aposentadoria por invalidez - se e quando vier a ser constatada no futuro a incapacidade apta ao deferimento da aposentadoria -, o regime jurídico de cálculo da RMI vigente ao tempo do início da incapacidade que deu causa ao auxílio doença. A tese não pode ser acolhida. Os fatos geradores do auxílio doença (incapacidade temporária para a atividade habitual) e da aposentadoria por invalidez (incapacidade tal que seja permanente e omniprofissional ou insuscetível de reabilitação profissional) são diferentes e o regime jurídico a ser aplicado à RMI é aquele vigente ao tempo do correspondente fato gerador." (trecho de decisão do juiz João Marcelo Oliveira Rocha no recurso 5000994-69.2022.4.02.5111, j. em 23/01/2024). 5.2. O segurado não está impedido de demonstrar que a invalidez já existia desde antes de 13/11/2019 e apenas ainda não havia sido reconhecida pelo INSS. Nesse caso, é do segurado o ônus de alegar e demonstrar o alegado, não cabendo à Turma Recursal apreciar essa questão de ofício. 6) A JURISPRUDÊNCIA DA 1ª, 2ª E 3ª TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO É, ASSIM COMO A DA 5ª TURMA, NO SENTIDO DA PLENA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA EC 103/2019 A orientação que a 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro vem seguindo desde 2021 é, atualmente, majoritária, como demonstram as ementas de seus acórdãos recentes: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, §2º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REVISÃO INDEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. ... Destarte, revisando meu anterior entendimento acerca do tema ora em liça, considero hoje que, embora se trate de benefício não programável, o constituinte derivado concluiu que um segurado do RGPS que se torna incapacitado para o labor após 20 anos de contribuição mereceria tratamento diferenciado em relação àquele que necessita ser definitivamente afastado do labor após 03 anos de contribuição, a título de exemplo. Embora ambos estejam incapacitados de prover seu sustento e de sua família, a proteção que é dada a cada um – e ambos têm proteção – depende da aferição, em cada caso, da quantidade de contribuições vertidas para todo sistema. Ademais, consigno que o legislador adotou a via da Emenda Constitucional para promover a alteração em comento no regramento da formação da RMI nos casos que especifica. Nesse jaez, deveria ter sido demonstradas as alegadas violações a cláusulas pétreas para que houvesse ensejo para a declaração de inconstitucionalidade. Por todo o exposto, reconhecendo a constitucionalidade do dispositivo legal acima descrito, reputo que o desprovimento ao recurso da parte demandante é de rigor. ... (1ª TR-RJ, recurso 5002474-66.2023.4.02.5105/RJ, relatora JF Lilea Pires de Medeiros, j. em 18/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DA CONVERSÃO, POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL (VENCIDO) DO RELATOR, QUANTO À REGRA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE COLEGIADO, DE APLICAÇÃO DA REGRA TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, POIS EM SUA VIGÊNCIA SATISFEITOS INTEGRALMENTE OS REQUISITOS À APOSENTADORIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (2ª TR-RJ, recurso 5000824-60.2023.4.02.5112/RJ, relator JF Luiz Cláudio Flores da Cunha, j. em 28/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO POSTERIOR AO ADVENTO DA EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DII A MOMENTO ANTERIOR A MAIO DE 2021. PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR FIXOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA AUTORA EM MAIO DE 2021 E HOUVE CONCORDÂNCIA DESTA. APLICÁVEL A NORMA DO ART. 26 DA EC 103/2019. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, NA VISÃO DESTE RELATOR. A ALTERAÇÃO ESTÁ DENTRO DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO NORMATIVA DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO E NÃO VIOLA CLÁUSULAS PÉTREAS DA CARTA DA REPÚBLICA. NÃO É POSSÍVEL USAR COMO PARADIGMA DE CONTROLE DE VALIDADE DE UMA NORMA CONSTITUCIONAL A SUA APARENTE CONTRADIÇÃO OU INJUSTIÇA COM UMA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (3ª TR-RJ, recurso 5007334-16.2023.4.02.5104, relator JF Alexandre da Silva Arruda, j. em 15/03/2024) O entendimento seguido pela 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (entendimento que sequer é unânime na Turma) é isolado e não representa a orientação majoritária. 7. CASO CONCRETO A sentença julgou improcedente o pedido de alteração do valor da aposentadoria por invalidez para os parâmetros vigentes anteriormente à EC 103/2019. A parte autora, em recurso, não rediscutiu a data de início de invalidez, mas apenas trouxe argumentos para questionar as regras trazidas pela EC 103, as quais, a seu ver, violariam as garantias de irredutilibidade do valor do benefício e de proporcionalidade/razoabilidade. Aludo à fundamentação acima para confirmar a sentença. 8. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5132684-23.2023.4.02.5101

ID: 310658879

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5132684-23.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE MARTINS DE CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAVILLY DE PAIVA BERNARDO

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ALEXANDRE BELSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ANDRADE NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5132684-23.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JORGE MARTINS DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB RJ241550) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BELSO (OAB RJ165842) ADVOG… RECURSO CÍVEL Nº 5132684-23.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JORGE MARTINS DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB RJ241550) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BELSO (OAB RJ165842) ADVOGADO(A) : RAVILLY DE PAIVA BERNARDO (OAB RJ244261) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEJA POR PARTE DA TNU (TEMA 318), SEJA POR PARTE DO STF (ADI 6.279), NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DIRIGIDA ÀS TURMAS RECURSAIS PARA SUSPENDEREM A TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DOS RECURSOS A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA EC 103/2019. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 26 DA EC 103/2019 TÊM EFICÁCIA IMEDIATA, POIS SEU § 2º JÁ ESTABELECE TODA A NORMATIVIDADE NECESSÁRIA A SUA APLICAÇÃO. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NEM MATERIAL NO ART. 26 DA EC 103/2019. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO, AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NEM AO NÚCLEO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO GARANTIA SOCIAL (RESPEITO AOS PARÂMETROS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELAS CONVENÇÕES 102 E 128 DA OIT). NÃO É INCONSTITUCIONAL NEM IRRACIONAL REGRA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE DEFINTIVA TER VALOR INFERIOR AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. O TRATAMENTO DIFERENTE DADO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DO TRABALHO NÃO IMPÕE A MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMUM. O ART. 26 DA EC 103/2019 SE APLICA AOS CASOS EM QUE A DATA DE INÍCIO DA INVALIDEZ É FIXADA EM MOMENTO IGUAL OU POSTERIOR A 13/11/2019, AINDA QUE A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA TENHA TIDO INÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA. NO CASO DOS AUTOS, A SENTENÇA CONDENOU O INSS A IMPLANTAR BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA, TENDO CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL A NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO TRAZIDA PELO ART. 26 DA EC 103/2019, DE MODO QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO PATAMAR MÍNIMO DE 91% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. O INSS, EM RECURSO, ALEGOU QUE A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE É POSTERIOR À EC 103/2019. O AUXÍLIO-DOENÇA QUE RECEBIA HAVIA SIDO CONCEDIDO JUDICIALMENTE APÓS PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM 2015 ( processo 0012984-66.2015.4.02.5151/RJ, evento 10, DOC19 ). SOMENTE EM 2021, O INSS CONSTATOU INCAPACIDADE PERMANENTE E CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO AUTOR. O AUTOR PEDE A REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, INVOCANDO OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO SOCIAL E O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SEM QUESTIONAR A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO. 1. NÃO HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO ART. 26 DA EC 103/2019 A TNU deu início, em 07/02/2024, ao julgamento do Tema 318 no PEDILEF 50007425420214047016 ( "Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional." ). O relator, juiz Odilon Romano Neto, votou pela inconstitucionalidade da regra discutida; em seguida, a TNU, por maioria, decidiu suspender o julgamento do caso, a fim de aguardar o pronunciamento do STF acerca do mérito da ADIn 6.279. Seja por parte da TNU, seja por parte do STF, não houve determinação para as Turmas Recursais suspenderem a tramitação e julgamento dos recursos a respeito da questão. Consoante arts. 14, § 5º, e 15 da Lei 10.259/2001, a imposição de suspensão é faculdade dos relatores dos pedidos de uniformização e dos recursos extraordinários e não houve sua determinação no que toca ao art. 26 da EC 103/2019. Registre-se, além disso, que a ADI 6.279 discute apenas eventual inconstitucionalidade formal do art. 26 da EC 103/2019, não havendo em curso no STF discussão, ao menos em sede de controle concentrado, a respeito de sua (in)constitucionalidade material. A 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decide, portanto, não suspender a tramitação do presente recurso e dar prosseguimento ao seu julgamento. 2. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 26 DA EC 103/2019 TÊM EFICÁCIA IMEDIATA Na vigência da Lei 3.807/1960 , a aposentadoria por invalidez equivalia a 70% do salário de benefício, mais 1% para cada ano de contribuição efetiva, até o limite de 100% (art. 27). Essa era a mesma fórmula do auxílio-doença (art. 24). Não havia diferença entre o valor das duas espécies de benefício por incapacidade; o que as diferenciava era a estabilidade da aposentadoria, enquanto o auxílio-doença era temporário. Na redação original do art. 44 da Lei 8.213/1991 , a aposentadoria por invalidez correspondia a 80% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, sem poder ultrapassar 100% do salário-de-benefício (para a invalidez decorrente de acidente de trabalho, era assegurado o percentual de 100%). A Lei 9.032/1995 restringiu a concessão da aposentadoria especial e majorou o valor de diversos benefícios, sem preocupação com o equilíbrio financeiro-atuarial, agravando o desequilíbrio que, posteriormente, motivou a aprovação da Emenda Constitucional 20/1998. A aposentadoria por invalidez passou a corresponder, em qualquer caso, e independentemente do histórico contributivo do segurado, a 100% do salário de benefício. A Emenda Constitucional 103 foi promulgada em 12/11/2019 e, quanto às alterações na forma de cálculo dos benefícios por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), entrou em vigor na data da sua publicação, 13/11/2019. Essa emenda foi aprovada pelo voto de 379 deputados (370 no segundo turno) e de 56 senadores (60 no segundo turno); tomando como base a votação menos expressiva em cada casa legislativa, a nova regra contou com o apoio de 72% dos deputados e de 69% dos senadores, percentual superior aos 60% exigidos pela Constituição da República para a sua aprovação - o que sinaliza o significativo convencimento a respeito de sua imprescindibilidade, por mais impopulares que fossem as medidas adotadas. As duas alterações pertinentes ao presente processo trazidas no art. 26 da EC 103/2019 são as seguintes: (i) o cálculo dos benefícios passou a utilizar a média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (até então, o cálculo era feito pela média dos 80% maiores salários de contribuição do período contributivo desde julho de 1994); e (ii) o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente passou a corresponder a 60% da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição (até então, o valor correspondia a 100% do salário de benefício), exceto quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, caso em que corresponderá a 100%. A 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro adota o entendimento, expresso em voto do juiz João Marcelo Oliveira Rocha (p. ex., 5107823-41.2021.4.02.5101, j. em 09/05/2022), no sentido de que (...) a disposição do §2º do art. 26 da EC, que cuida da RMI da aposentadoria por invalidez, tem eficácia imediata, pois já estabelece toda a normatividade necessária para a sua aplicação: “ o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição ”. Na verdade, o próprio caput do art. 26 parece-nos expresso sobre essa eficácia imediata: “ até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social... ”. A EC, portanto, estabelece a sua aplicação imediata, sem necessidade de legislação integradora ou intermediadora. Portanto, desde a vigência da EC 103 (13/11/2019), não foram recepcionadas: (i) a disposição legal do caput do art. 44 da LBPS (com a redação da Lei 9.032/1995), que fixava o coeficiente de 100% para qualquer aposentadoria por invalidez; e (ii) a disposição regulamentar do §7º do art. 36 do Regulamento de 1999, que estabelecia que a aplicação do coeficiente de 100% dava-se diretamente sobre o salário de benefício já calculado para o auxílio doença precedente. 3. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NO ART. 26 DA EC 103/2019 A ADI 6.279 pretende levar o STF a discutir a existência de eventual inconstitucionalidade formal em diversos dispositivos da EC 103/2019, incluindo seu art. 26, em razão da alegada ausência de aprovação em dois turnos em cada uma das Casas Legislativas. A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer pela improcedência da ADI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. NORMA INFRACONSTITUCIONAL INTERPOSTA. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. 1. A invocada violação do art. 60, § 2º, da Constituição Federal foi defendida a partir de afronta a normas do Regimento Interno do Senado Federal, notadamente as disposições constantes dos arts. 314, V, e 256, § 1º, o que caracteriza inconstitucionalidade por norma infraconstitucional interposta. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não caber ao Poder Judiciário, a pretexto de realizar o controle de atos legislativos, imiscuir-se em matérias interna corporis, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. — Parecer pela improcedência do pedido. O julgamento teve início no Plenário Virtual em 09/2022, com voto do relator, Min. Roberto Barroso, relator, no sentido da improcedência da ação direta, uma vez que o Senado deu interpretação razoável a suas normas regimentais, não havendo inconstitucionalidade formal. O julgamento foi retomado em 06/2023 e em 12/2023; apesar de ainda não ter sido concluído, o voto do relator já foi acompanhado, nesse ponto referente ao art. 26, pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli. A discussão a respeito da eventual inconstitucionalidade formal não foi discutida pelas partes no curso do presente processo. Contudo, por se tratar de questão que pode ser conhecida de ofício, a 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro adere integralmente aos termos do voto já lançado pelo Ministro Roberto Barroso na ADI 6.279 para considerar que não há inconstitucionalidade formal. 4. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC 103/2019 QUANTO AO VALOR DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE SÃO MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS O juiz Odilon Romano Neto, integrante da Turma Nacional de Uniformização dos JEF, em 08/02/2024, proferiu sólido voto pela inconstitucionalidade material do art. 26 da EC 103/2019: Questão mais delicada, sob a perspectiva constitucional, diz respeito à alegada violação ao núcleo essencial do direito à aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da dupla redução de seu valor imposta pelas novas regras de cálculo, tanto do salário-de-benefício, quanto do salário-de-contribuição. Nesse ponto, é importante considerar um parâmetro interpretativo adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ao chancelar o voto condutor do Ministro Luís Roberto Barroso na ADI 7051, na qual se discutiram as modificações no benefício de pensão por morte. Como já referido anteriormente neste voto, entendeu-se naquele julgamento que a redução no benefício de pensão por morte não violava o núcleo essencial do direito à previdência social, até porque deste não se extrai que a Constituição “ ofereça parâmetros precisos para o cálculo da prestação pecuniária ”. A barreira que não poderia ser ultrapassada, segundo o relator, seria a preservação do benefício em valor não inferior ao salário mínimo. Referida ponderação, contudo, deve ser transplantada com cuidado para outras espécies previdenciárias, sobretudo para a aposentadoria por incapacidade permanente. Isso porque há importantes distinções entre este benefício e o benefício de pensão por morte. Uma primeira e evidente distinção é que a renda auferida em vida pelo segurado se destina à sua própria manutenção e também à manutenção de seus dependentes. Com o falecimento do segurado instituidor, há também uma redução de despesas no núcleo familiar, pois tem-se um membro a menos. Dessa forma, a redução no valor da pensão de certa forma é acompanhada de uma redução na despesa do núcleo familiar, ainda que de forma não inteiramente proporcional e com variações particulares que eventualmente se verificam. Não é o que ocorre na aposentadoria por invalidez permanente. Além de não haver qualquer redução de despesas no núcleo familiar, o que se tem muitas vezes é um acréscimo de despesas, em decorrência dos gastos impostos por necessidades aumentadas de saúde do segurado instituidor e, também, a depender do grau de incapacidade, da necessidade de que algum ou alguns dos outros membros do grupo familiar tenham que dedicar parte de seu tempo aos cuidados eventualmente demandados, em prejuízo de sua capacidade de trabalho. Em outras palavras, a incapacidade permanente do segurado instituidor pode acarretar não apenas um incremento da despesa do núcleo familiar, como também eventualmente um decréscimo indireto da renda de outros membros desse mesmo núcleo familiar. Outra distinção importante há entre ambos os benefícios. Como bem destacou o Ministro Luís Roberto Barroso, o benefício de pensão por morte deve em princípio servir como um “ alento temporário ” para que o núcleo familiar possa se reorganizar após o falecimento do segurado instituidor. Embora este magistrado guarde reservas com relação a essa assertiva, é certo que ela não é aplicável à aposentadoria por incapacidade permanente. Esta não é de forma alguma um alento temporário, mas um rendimento que deve perdurar por toda a vida do segurado inválido, potencialmente até seu falecimento, salvo se por algum avanço da medicina seu quadro de invalidez for revertido. Além disso, como destacou o IEPREV em seus memoriais (Evento 52), o benefício de aposentadoria por incapacidade temporária não é um benefício assistencial que busque simplesmente assegurar um mínimo existencial ou uma renda mínima. É um benefício de natureza contributiva e que, na condição de seguro social, deve resguardar condições de subsistência ao segurado acometido de uma incapacidade permanente que lhe retire a capacidade laboral próximas às condições de subsistência que teria, caso estivesse em atividade. Dessa forma, ao impor uma dupla redução no benefício de aposentadoria por invalidez permanente, primeiro ao reduzir o salário-de-benefício, e depois ao reduzir o salário-de-contribuição (sendo esta segunda alteração a aqui discutida), justamente no momento em que o segurado foi acometido de um risco social gravíssimo que lhe retirou a possibilidade de sustento e, para além disso, ordinariamente lhe trouxe maiores ônus financeiros, tenho que a modificação atingiu o núcleo essencial do benefício, vulnerando suas finalidades sociais e ferindo os princípios da dignidade humana e da vedação ao retrocesso social. Esses aspectos foram muito bem destacados no voto do Ministro Edson Fachin, acompanhado pela Ministra Rosa Weber que, conquanto vencidos, devem ser também considerados, até mesmo ante a diversidade de objetos entre as ações. O respeito à dignidade da pessoa humana se impõe também ao constituinte reformador, uma vez que se trata de um dos fundamentos da república (art. 1º, III, CRFB/88), sendo simultaneamente um direito fundamental e um princípio informador de toda a ordem jurídica, que deve convergir para a sua realização. Não atende à dignidade da pessoa humana um benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente de um evento não programável e por si catastrófico para o indivíduo, que não proporcione ao menos uma renda que reflita a média de sua vida contributiva e permita ao segurado, manter para si e para a sua família um patamar de renda próximo do que teria, caso não lhe tivesse sido suprimida a capacidade de trabalho. Em 05/07/2021, por ocasião do julgamento do mandado de segurança 5016800-14.2021.4.02.5101, esta 5ª Turma Recursal foi a primeira do Rio de Janeiro a decidir pela constitucionalidade material do art. 26 da EC 103/2019, em acórdão por mim relatado. Apesar de reconhecer que o voto proferido pelo juiz Odilon Romano Neto é muito bem fundamentado (razão pela qual o transcrevi, de modo a permitir o contraste entre os fundamentos dos diferentes posicionamentos, para deixar prequestionada a matéria) e que a questão é sensível - ninguém nega que o remédio trazido pela Emenda é excessivamente amargo -, passo a reafirmar adiante os fundamentos que adoto desde 2021, acrescentando outros que foram adotados pela Turma em julgamentos posteriores: 4.A) NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO, AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NEM AO NÚCLEO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO GARANTIA SOCIAL 4.A.1. Por meio do Decreto Legislativo 269/2008 , o Brasil aprovou a Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho – OIT (adotada em Genebra, em 28/06/1952), ratificada em 15/06/2009, relativa à fixação de normas com parâmetros mínimos para a seguridade social . Os art. 65 a 67 estabelecem o valor mínimo dos benefícios previdenciários, cujos percentuais são estabelecidos em tabela anexa (tomando como beneficiário padrão um segurado, com cônjuge e dois filhos), em 45% do salário de benefício para proteção contra doença, 40% do salário de benefício para proteção contra invalidez e 50% para invalidez decorrente de acidentes de trabalho e doenças profissionais (tomando como beneficiário padrão um segurado, com cônjuge e dois filhos). A Convenção 128 da OIT (Genebra, 1967), da qual o Brasil não é signatário, majora o percentual mínimo da proteção contra invalidez para 50% do salário de benefício. As regras da EC 103/2019, por mais duras e desagradáveis que sejam em comparação àquelas outrora vigentes no Brasil para o cálculo dos benefícios por incapacidade, não afrontam os parâmetros internacionais mínimos estabelecidos nas Convenções da OIT nem os praticados pela legislação previdenciária de diversos países. O estabelecimento de um percentual de 60% para a aposentadoria por invalidez supera o piso de 40% fixado na Convenção 102 e de 50% fixado na Convenção 128, bem como o percentual de 100% em caso de acidente de trabalho e doença profissional excede o piso de 50%. Consequentemente, não há como considerar que a inovação da Emenda de 2019 viola a dignidade da pessoa humana ou o núcleo essencial da garantia social de proteção previdenciária ao evento "invalidez". 4.A.2. No que diz respeito ao princípio da vedação ao retrocesso, transcrevo trecho de voto em que decidi sobre a constitucionalidade das severas restrições trazidas pela EC 20/1998 ao auxílio-reclusão, fundamento em tudo aplicável à alteração do cálculo da aposentadoria por invalidez pela EC 103/2019 para concluir pela ausência de violação àquele princípio: (...) A EC 20/1998 reconfigurou e reduziu a extensão da proteção do auxílio-reclusão, limitando o seu pagamento aos dependentes dos segurados de baixa renda. O Decreto 678/1992 positivou, no Brasil, o Pacto de San José da Costa Rica, cujo art. 26 enuncia que ‘Os Estados-Partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, NA MEDIDA DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, por via legislativa ou por outros meios apropriados’. O princípio da vedação ao retrocesso proíbe a supressão pura e simples, de modo irrazoável, de leis editadas para dar concretude a comandos constitucionais, de modo a evitar o retorno a uma situação de menor cumprimento da vontade constitucional. No Brasil, há situações concretas que impõem, em algum grau, a reestruturação da Previdência Social, como o aumento da expectativa de vida média da população, o envelhecimento da população (diminuição progressiva da base de contribuintes, aumento progressivo das pessoas em gozo de benefícios), a instituição de pensão por morte em favor de dependentes cada vez mais jovens etc. Indo além, os princípios da progressividade dos direitos sociais e da vedação ao retrocesso não obstam que, em nome da higidez da Previdência Social e da reconfiguração da seletividade dos riscos protegidos, criem-se novos requisitos para a aquisição de benefícios ou diminua-se a extensão destes, principalmente quando a manifestação da vontade popular se concretiza em emendas constitucionais. (...) (5ª TR-RJ, recurso 5008011-31.2018.4.02.5101/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, j. em 15/05/2019) Em 20/03/2023, ao julgar o recurso 5001998-62.2022.4.02.5105/RJ, a 5ª Turma Recursal adotou o voto do juiz João Marcelo Oliveira Rocha, a reforçar os fundamentos no sentido da necessidade de uma reforma da Previdência e da ausência de afronta ao princípio da vedação ao retrocesso: Sobre a alegação de vulneração ao princípio de vedação do retrocesso, tenho que não pode ser acolhida. Não se cuidou de Reforma tendente a abolir a garantia da Previdência. Pelo contrário, cuidou-se de instrumento que visou justamente à sustentabilidade financeira da Previdência brasileira a longo prazo, em especial por conta de dois grandes desafios: (i) o envelhecimento da população; e (ii) a necessidade de incremento do valor real do salário mínimo, movimento histórico desde de 1994 (embora estacionado desde 2019; perda de eficácia da Lei 13.152/2015). De acordo com dados do TCU de 2019 (https://sites.tcu.gov.br/contas-do-governo-2019/resultado-previdenciario.htm), época da EC 103/2019, a Previdência pública federal (RGPS e RPPS federais) consistiram em despesa da ordem de 797,8 bilhões (com déficit de 288,7 bilhões). A despesa total (797,8 bi) equivalia a 11,17% do PIB e a 53% das despesas da União. Cuida-se de números alarmantes. Só o déficit correspondeu a 4,2% do PIB, coeficiente esse que vinha crescendo a " uma taxa média de 11,9% ao ano " " desde 2011 ". Se incluída nessa conta os RPPS locais, a despesa chega a 13% do PIB (numero de 2017 para o total, que inclui Estados e Municípios). O Brasil tem uma proporção de gasto da Previdência em relação ao PIB relativamente muito elevada, se levarmos em conta outros países igualmente ainda jovens e os mais envelhecidos. O Brasil tem aproximadamente 8% de pessoas acima de 65 anos (dados de 2017). O Japão, por exemplo, país mais envelhecido do mundo (21% de pessoas acima de 65 anos; dados de 2017), tinha gasto com Previdência de 12,2% do PIB em 2017 (https://g1.globo.com/economia/noticia/gasto-brasileiro-com-previdencia-e-o-mais-alto-entre-paises-de-populacao-jovem.ghtml). Não se trata, portanto, de um retrocesso, mas de uma necessidade urgente de adequação à realidade da riqueza produzida no País e do envelhecimento da população, fenômeno este já em curso há muito no Brasil. Em passado recente, vários Estados e Municípios (que têm capacidade de endividamento muito menor e que não têm a possibilidade de emitir moeda) simplesmente não tinham dinheiro para pagar benefícios do seus RPPS. Bem assim, não há como encampar a ideia de vulneração ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois há a garantia de que o benefício seja de pelo menos um salário mínimo, garantia essa que não existe em vários países. O regime atual (que já foi utilizado no passado) leva em conta o risco social mais agudo (coeficiente base de 60%) e também o tempo contributivo incorrido pelo segurado e, portanto, a sua colaboração histórica para o sustento do sistema. Deve-se ter em conta que a legislação da Previdência brasileira é significativamente protetiva: (i) uma pessoa pode ficar sem contribuir por 12 meses (e até por 36 meses) e ainda assim contar com a proteção dos benefícios de alto risco; (ii) não há carência para acidentes nos benefícios por incapacidade; (iii) não há carência para a pensão por morte; (iv) não há exigência de contribuições individuais para segurados especiais (rurícolas e pescadores artesanais); (v) há possibilidade de proteção a segurados facultativos etc.. No caso concreto, por exemplo, o segurado já não contribuía há quase 20 anos. Depois de internado por doença terminal (e já inválido e excluído do mercado de trabalho, ao que tudo indica), pagou quatro contribuições e deu à família a possibilidade da pensão. Ao julgar a ADI 7.051, ocasião em que reputou constitucionais as alterações trazidas pela EC 103/2019 à disciplina da pensão por morte, o STF considerou que o princípio da vedação ao retrocesso social não é óbice absoluto à alteração da configuração dos benefícios previdenciários para reduzi-los, uma vez que o o quadro de abundância de recursos existente quando da instituição desses benefícios não existe mais. 4.B) NÃO É INCONSTITUCIONAL NEM IRRACIONAL REGRA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE DEFINTIVA TER VALOR INFERIOR AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA 4.B.1. Desde a promulgação da EC 103/2019, foi sustentada por muitos a tese de que o valor da aposentadoria por incapacidade definitiva não poderia, em hipótese alguma, ser inferior ao valor do benefício por incapacidade temporária. Mesmo que se concordasse com essa tese (e não concordamos), deve-se ter em vista que ela não implicaria a inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/2019 nem a manutenção do valor de 100% do salário de benefício para a aposentadoria por incapacidade definitiva. Dentro dessa linha de raciocínio, a solução mais favorável possível (com a qual também não concordamos) seria estabelecer que o valor da aposentadoria permanecesse no patamar do auxílio-doença (91% do salário de benefício, limitado à média dos últimos 12 salários de contribuição; considerando essa limitação, seu valor não necessariamente excederá o do benefício por incapacidade permanente). Mesmo assim, essa solução só faria sentido enquanto a Lei 8.213/1991 não fosse alterada; a futura revisão da forma de cálculo do auxílio-doença deveria ser acompanhada da imediata redução do valor das aposentadorias concedidas (pois a EC 103/2019 não impõe que o percentual adotado para o cálculo do benefício por incapacidade temporária seja superior àquele empregado para a aposentadoria por incapacidade permanente; a disparidade de tratamento hoje existente é circunstancial, não é da essência da Emenda, então o legislador ordinário tem a liberdade de, a qualquer momento, reduzir o percentual de 91% do auxílio-doença). 4.B.2. Pois bem, teve ampla publicidade e tem sido invocado pelos segurados acórdão da 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no recurso 50132228320214025120, julgado em 29/08/2023 , que adotou a vedação à proteção deficiente para concluir (por maioria, nos termos do voto do juiz Fábio de Souza Silva, vencida a relatora, juíza Ana Cristina Ferreira de Miranda) que o risco mais grave (incapacidade total e permanente) não poderia gerar um benefício com valor inferior àquele previsto para o risco mais leve (incapacidade temporária); logo, o art. 26, da EC 103/2019 deveria ser interpretado conforme a Constituição para que o coeficiente mínimo da aposentadoria por incapacidade permanente correspondesse a 91% do salário de benefício. Em respeito à hierarquia das normas, tendo em vista que a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade definitiva foi fixada no texto da EC 103/2019, que foi promulgada posteriormente ao art. 61 da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 9.032/1995), a adoção da premissa de que o valor da aposentadoria nunca poderia ser inferior ao do auxílio-doença (repita-se, premissa da qual discordamos) levaria à conclusão de que este é que deveria ser reduzido ao patamar de 60%, e não de aquele deveria - contrariamente ao texto constitucional - ser majorado para 91% ou para 100%. 4.B.3. Em verdade, a 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro considera equivocada a premissa de que a aposentadoria por incapacidade definitiva não poderia ter valor inferior ao do benefício por incapacidade temporário. O outrora chamado auxílio-doença é, em regra, um benefício temporário, de curta ou média duração. A prioridade da lei que cobre o risco social, nesse caso, é manter o valor do benefício próximo do patamar remuneratório atual do segurado, nem maior nem muito menor. Justamente por isso, a Lei 13.135/2015 incluiu o § 10 no art. 29 da Lei 8.213/1991 para fixar que o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável. A constitucionalidade dessa regra tem sido reconhecida pela jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO §10 DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. ... O benefício de auxílio-doença, diferentemente da aposentadoria por invalidez, tem caráter transitório e substitutivo de renda, tendo por fim manter a subsistência do segurado, durante período de incapacidade para o trabalho, razão pela qual deve refletir os ganhos habituais do segurado, em sua última atividade profissional. Em sendo assim, por não se tratar de benefício programado como a aposentadoria, a renda mensal do auxílio-doença deve, de fato, se aproximar do valor do último rendimento do segurado, e não da média apurada segundo as contribuições vertidas ao longo da vida. Em verdade, fosse desconsiderada a limitação imposta pelo §10 do art. 29 da Lei 8.213/91, o valor do benefício poderia, inclusive, ser superior ao do último rendimento percebido pelo segurado, sem refletir as últimas contribuições vertidas, afastando-se, assim, da natureza transitória do benefício, além de ser incentivo para a permanência do segurado afastado do trabalho. Desta feita, resta forçoso concluir que, para o cálculo da RMI do auxílio-doença, não se pode ultrapassar o valor das últimas doze contribuições mensais, as quais refletem exatamente o período contributivo que antecede o afastamento por incapacidade. A norma em discussão não ofende a isonomia, porquanto aplicável indistintamente a todos os segurados, em situação idêntica. O disposto no §10 do art. 29, em verdade, apenas estabelece forma de cálculo que reflete o histórico contributivo de cada segurado, circunstância que, em última análise, observa o critério de igualdade material. Do mesmo modo, não há ofensa ao art. 201, §1º, da CF, pois, conforme já mencionado, o §10 do art. 29 prescreve norma de caráter geral, sem estabelecer critérios diferenciadores entre os segurados. Nem se diga haver violação ao art. 201, §11, da CF, pois o conteúdo do dispositivo questionado não impõe qualquer limitação nos ganhos habituais do segurado, mas apenas limitação temporal para o cálculo do auxílio-doença, a qual se afigura razoável, nos termos já explicitados acima. Ademais, inexiste vinculação direta entre o valor das contribuições vertidas pelo segurado e o benefício que possa vir a perceber. Da mesma forma, inexiste violação ao princípio de vedação ao retrocesso social, pois o §10 do art. 29 promove adequação na forma de cálculo, a fim de corrigir distorções verificadas na efetivação do direito aos segurados, sem alterar a amplitude de cobertura previdenciária do auxílio-doença e tampouco restringir as hipóteses de concessão. Por fim, não há que se falar de inconstitucionalidade formal da norma impugnada, uma vez que a análise dos requisitos constitucionais necessários à adoção de medidas provisórias é, de regra, juízo político a cargo do Poder Executivo e do Congresso Nacional, no qual, salvo nas hipóteses de abuso (situação não verificada na hipótese), não deve se imiscuir o Poder Judiciário (ARE 704520). ... (2ª TR-RJ, recurso 5009684-16.2019.4.02.5104/RJ, relatora JF Cleyde Muniz da Silva Carvalho, j. em 01/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 10 DO ART. 29 DA LEI 8.213/1991. O CRESCENTE DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, FUNDADO EM GRANDE PARTE NO AUMENTO DE QUANTIDADE E DURAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, CARACTERIZA URGÊNCIA JUSTIFICADORA DE EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE CONFERE MAIOR RACIONALIDADE AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E CONTRIBUI PARA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL NÃO CARACTERIZA RETROCESSO SOCIAL. O § 11 DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DETERMINA QUE OS GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO SERÃO INCORPORADOS AO SALÁRIO PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONSEQUENTE REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS, NOS CASOS E NA FORMA DA LEI, O QUE NÃO SIGNIFICA QUE TODO E QUALQUER GANHO DA VIDA CONTRIBUTIVA INFLUENCIARÁ DIRETAMENTE NO VALOR DE TODO E QUALQUER BENEFÍCIO. SEM ESSA REGRA, O VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA PODERIA EXCEDER O ÚLTIMO RENDIMENTO PERCEBIDO PELO SEGURADO, O QUE CONSTITUIRIA INCENTIVO A QUE O SEGURADO PERMANECESSE AFASTADO DO TRABALHO. ... Acolho integralmente os fundamentos do voto da juíza federal Cleyde Muniz, acima transcritos. A garantia de vedação ao retrocesso social não impede adequações promovidas pela lei na sistemática de cálculo do valor do benefício, desde que esse aperfeiçoamento confira maior racionalidade ao sistema. Não há inconstitucionalidade formal, porque só cabe ao Judiciário o controle dos requisitos de urgência e relevância de edição das medidas provisórias quando estes forem manifestamente inexistentes, o que não é o caso; além disso, diante do crescente déficit da Previdência Social, que tem volume crescente de benefícios por incapacidade, tem-se caracterizada a urgência para a promoção de acertos pontuais. O § 11 do art. 201 da Constituição da República determina que os ganhos habituais do empregado serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei, o que não significa que todo e qualquer ganho de momento passado influenciará diretamente no valor de todo e qualquer benefício; como dito pela juíza Cleyde Muniz, ‘fosse desconsiderada a limitação imposta pelo §10 do art. 29 da Lei 8.213/91, o valor do benefício poderia, inclusive, ser superior ao do último rendimento percebido pelo segurado, sem refletir as últimas contribuições vertidas, afastando-se, assim, da natureza transitória do benefício, além de ser incentivo para a permanência do segurado afastado do trabalho.’ ... (5ª TR-RJ, recurso 5000578-48.2020.4.02.5119/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, j. em 23/11/2020) Diferentemente, a aposentadoria por invalidez, apesar de excepcionalmente passível de revisão por recuperação da capacidade laborativa, é benefício estável, permanente. Por uma questão de equilíbrio financeiro e atuarial, cabe ao segurado adaptar suas despesas à nova renda, cujo valor não guarda mais relação com a remuneração que tinha em seu último trabalho, devendo agora ser proporcional ao seu histórico contributivo para a Previdência. Isso vale para qualquer aposentadoria, por invalidez ou não, pois o valor desses benefícios permanentes é, em regra, muito inferior ao que o segurado ganhava como salário quando estava empregado. 4.B.4. Não é irracional manter o valor do auxílio-doença em um patamar superior ao da aposentadoria por invalidez, pois isso constitui incentivo para o segurado evitar aposentar-se precocemente e empenhar-se na recuperação da sua capacidade laborativa ou na busca por reabilitação profissional. O legislador também poderia, em reforma da lei, manter o percentual de 91% apenas nos primeiros meses de benefício, instituindo um decréscimo gradual do seu valor, até alcançar o patamar da aposentadoria por incapacidade permanente. 4.B.5. Em acréscimo, o juiz João Marcelo Oliveira Rocha pondera: " no Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União, regido pela Lei 8.112/1990, o servidor em ‘licença para tratamento de saúde’ (proteção equivalente ao auxílio-doença), fica afastado do trabalho ‘sem prejuízo da remuneração a que fizer jus’ (art. 202), isto é, recebe a remuneração integral, exceto as verbas estritamente pro labore faciendo. Já a aposentadoria por invalidez é, em regra, proporcional ao tempo de serviço (art. 186, I), com piso de 1/3 da remuneração (art. 191), salvo nas hipóteses de causa acidentária ou doença grave tipificada em Lei." Há três décadas, o RPPS convive com aposentadorias por invalidez com valor inferior ao das licenças para tratamento de saúde que têm como piso apenas 33% do valor da remuneração, parâmetro que nunca teve sua constitucionalidade questionada; não há razão para identificar inconstitucionalidade, portanto, em regra que, para o RGPS, fixa que a aposentadoria por invalidez corresponderá a, no mínimo, 60% do salário de benefício (podendo chegar a 100%, consoante proporcionalidade ao tempo contributivo). 4.C) O TRATAMENTO DIFERENTE DADO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DO TRABALHO NÃO IMPÕE A MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMUM Em 11/03/2022, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ao julgar o pedido de uniformização 5003241-81.2021.4.04.7122 , decidiu, em acórdão relatado pelo juiz Daniel Machado da Rocha, pela inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/2019, por considerar inexistir motivo para a discriminação entre os coeficientes aplicáveis à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e não acidentária, e por considerar sem sentido, do ponto de vista da proteção social, que um benefício por incapacidade temporária tenha um valor superior a um benefício por incapacidade permanente. O segundo fundamento já foi apreciado e superado no item 4.B acima. Quanto ao primeiro, não há inconstitucionalidade no fato de a legislação contemplar com o coeficiente de 100% a aposentadoria por invalidez exclusivamente quando decorrer de acidente de trabalho ou de doença do trabalho. O tratamento distinto existia na redação original do art. 44 da Lei 8.213/1991, até sua alteração pela Lei 9.032/1995, sem que ninguém a questionasse. O tratamento distinto para a invalidez decorrente de acidente de trabalho ou de doença do trabalho também é legitimado pela Convenção 102 da OIT. Além disso, há uma contribuição previdenciária específica (SAT) que também viabiliza uma proteção previdenciária majorada. Nas palavras do juiz João Marcelo Oliveira Rocha (recurso 5018389-70.2023.4.02.5101, j. em 23/01/2024), "O regime de Previdência é justamente o seguro que substitui a renda do trabalhador. Logo, se a causa da invalidez é justamente um evento direto que decorra desse trabalho, não vejo qualquer irregularidade em se estabelecer um tratamento diferenciado, como já se dá no RPPS dos servidores federais." 5) O ART. 26 DA EC 103/2019 SE APLICA AOS CASOS EM A INVALIDEZ É FIXADA EM DATA IGUAL OU POSTERIOR A 13/11/2019, AINDA QUE A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA TENHA TIDO INÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA 5.1. Desde o precedente firmado em 05/07/2021 (MS 5016800-14.2021.4.02.5101), esta 5ª Turma Recursal considera que a norma de regência do cálculo da aposentadoria por invalidez é aquela vigente na sua DIB, isto é, na data em que restou caracterizado que a incapacidade não é temporária nem compatível com reabilitação profissional. Não há amparo na lei para a pretensão de utilizar a DIB do auxílio-doença que a antecedeu. Não importa que, por muitos anos, desde antes da EC 103, o segurado tenha permanecido em gozo de auxílio-doença. Ele foi avaliado e reavaliado periodicamente e o prognóstico, nesse período, era no sentido de que sua incapacidade era passível de tratamento e, portanto, reversível. O fato gerador da aposentadoria por invalidez não é simplesmente a existência de uma incapacidade temporária (mesmo que ela tenha progredido e se tornado permanente), e sim a existência de um prognóstico médico que ateste a permanência da incapacidade e a inviabilidade da reabilitação profissional. Há segurados que sustentam a tese de que o início da incapacidade (ainda que apenas temporária) antes da EC 103/2019 "gera um direito adquirido a que seja aplicado, na futura e incerta aposentadoria por invalidez - se e quando vier a ser constatada no futuro a incapacidade apta ao deferimento da aposentadoria -, o regime jurídico de cálculo da RMI vigente ao tempo do início da incapacidade que deu causa ao auxílio doença. A tese não pode ser acolhida. Os fatos geradores do auxílio doença (incapacidade temporária para a atividade habitual) e da aposentadoria por invalidez (incapacidade tal que seja permanente e omniprofissional ou insuscetível de reabilitação profissional) são diferentes e o regime jurídico a ser aplicado à RMI é aquele vigente ao tempo do correspondente fato gerador." (trecho de decisão do juiz João Marcelo Oliveira Rocha no recurso 5000994-69.2022.4.02.5111, j. em 23/01/2024). 5.2. O segurado não está impedido de demonstrar que a invalidez já existia desde antes de 13/11/2019 e apenas ainda não havia sido reconhecida pelo INSS. Nesse caso, é do segurado o ônus de alegar e demonstrar o alegado, não cabendo à Turma Recursal apreciar essa questão de ofício. 6) A JURISPRUDÊNCIA DA 1ª, 2ª E 3ª TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO É, ASSIM COMO A DA 5ª TURMA, NO SENTIDO DA PLENA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA EC 103/2019 A orientação que a 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro vem seguindo desde 2021 é, atualmente, majoritária, como demonstram as ementas de seus acórdãos recentes: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, §2º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REVISÃO INDEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. ... Destarte, revisando meu anterior entendimento acerca do tema ora em liça, considero hoje que, embora se trate de benefício não programável, o constituinte derivado concluiu que um segurado do RGPS que se torna incapacitado para o labor após 20 anos de contribuição mereceria tratamento diferenciado em relação àquele que necessita ser definitivamente afastado do labor após 03 anos de contribuição, a título de exemplo. Embora ambos estejam incapacitados de prover seu sustento e de sua família, a proteção que é dada a cada um – e ambos têm proteção – depende da aferição, em cada caso, da quantidade de contribuições vertidas para todo sistema. Ademais, consigno que o legislador adotou a via da Emenda Constitucional para promover a alteração em comento no regramento da formação da RMI nos casos que especifica. Nesse jaez, deveria ter sido demonstradas as alegadas violações a cláusulas pétreas para que houvesse ensejo para a declaração de inconstitucionalidade. Por todo o exposto, reconhecendo a constitucionalidade do dispositivo legal acima descrito, reputo que o desprovimento ao recurso da parte demandante é de rigor. ... (1ª TR-RJ, recurso 5002474-66.2023.4.02.5105/RJ, relatora JF Lilea Pires de Medeiros, j. em 18/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DA CONVERSÃO, POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL (VENCIDO) DO RELATOR, QUANTO À REGRA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE COLEGIADO, DE APLICAÇÃO DA REGRA TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, POIS EM SUA VIGÊNCIA SATISFEITOS INTEGRALMENTE OS REQUISITOS À APOSENTADORIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (2ª TR-RJ, recurso 5000824-60.2023.4.02.5112/RJ, relator JF Luiz Cláudio Flores da Cunha, j. em 28/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO POSTERIOR AO ADVENTO DA EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DII A MOMENTO ANTERIOR A MAIO DE 2021. PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR FIXOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA AUTORA EM MAIO DE 2021 E HOUVE CONCORDÂNCIA DESTA. APLICÁVEL A NORMA DO ART. 26 DA EC 103/2019. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, NA VISÃO DESTE RELATOR. A ALTERAÇÃO ESTÁ DENTRO DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO NORMATIVA DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO E NÃO VIOLA CLÁUSULAS PÉTREAS DA CARTA DA REPÚBLICA. NÃO É POSSÍVEL USAR COMO PARADIGMA DE CONTROLE DE VALIDADE DE UMA NORMA CONSTITUCIONAL A SUA APARENTE CONTRADIÇÃO OU INJUSTIÇA COM UMA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (3ª TR-RJ, recurso 5007334-16.2023.4.02.5104, relator JF Alexandre da Silva Arruda, j. em 15/03/2024) O entendimento seguido pela 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (entendimento que sequer é unânime na Turma) é isolado e não representa a orientação majoritária. 7. CASO CONCRETO A sentença condenou o INSS a implantar benefício por incapacidade definitiva, tendo considerado inconstitucional a nova fórmula de cálculo trazida pelo art. 26 da EC 103/2019, de modo que determinou a observância do patamar mínimo de 91% do salário de benefício. O INSS, em recurso, alegou que a data de início da incapacidade permanente é posterior à EC 103/2019. O auxílio-doença que recebia havia sido concedido judicialmente após perícia médica que constatou incapacidade temporária em 2015 ( processo 0012984-66.2015.4.02.5151/RJ, evento 10, DOC19 ). Somente em 2021, o INSS constatou incapacidade permanente e concedeu aposentadoria por invalidez ao autor. O autor pede a revisão da RMI da aposentadoria por invalidez, invocando os princípios da proteção social e o da dignidade da pessoa humana, sem questionar a data de início da incapacidade permanente. Aludo à fundamentação acima para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor. 8. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS , para julgar improcedente o pedido. Sem custas. Sem honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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