Resultados para "5043685-66.2023.4.04.7000" – Página 12 de 14

Processo nº 5010414-66.2023.4.04.7000

ID: 312273229

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010414-66.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTOPHER MITSUO ISHII FERNANDO SANTOS DE CASTRO SILVA LUCIONEI SALGADO COSTA MARCEL DE LIMA TRIAQUIM MATEUS CORDEIRO RAMOS MATHEUS HENRIQUE MARTINS BRASILIO MATHEUS MEDEIROS GOMES DA SILVA RAPHAEL ARNALDO DO NASCIMENTO DA SILVA RODRIGO BATISTA MIRANDA VINICIUS GABRIEL LUCAS PIRES FERNANDES

Ato ordinatório

Advogados:

DENILSON PAWOWSKI

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LUCAS AUGUSTO SCHNEIDER MARQUES VARGAS

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ALISSON BELO HAGE

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JONAS AUGUSTO DE FREITAS

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DEBORA SCHINDLER

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MARCELO NUNES MACHADO

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TATIANA DEL CARMEN RIVERA

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IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS

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FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

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RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS

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MARIA ANA DUBRINI

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JOSÉ ADAIR DOS SANTOS

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AÇÃO PENAL Nº 5010414-66.2023.4.04.7000/PR RELATOR : GABRIELA HARDT RÉU : RODRIGO BATISTA MIRANDA ADVOGADO(A) : JOSÉ ADAIR DOS SANTOS (OAB PR017581) ADVOGADO(A) : MARIA ANA DUBRINI (OAB PR019734) ADV…

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Processo nº 5034664-66.2023.4.04.7000

ID: 312331818

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5034664-66.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUMICENTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUMINÁRIAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5034664-66.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : LUMICENTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUMINÁRIAS LTDA (IMPETRA…

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Processo nº 5010414-66.2023.4.04.7000

ID: 316697050

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010414-66.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTOPHER MITSUO ISHII FERNANDO SANTOS DE CASTRO SILVA LUCIONEI SALGADO COSTA MARCEL DE LIMA TRIAQUIM MATEUS CORDEIRO RAMOS MATHEUS HENRIQUE MARTINS BRASILIO MATHEUS MEDEIROS GOMES DA SILVA RAPHAEL ARNALDO DO NASCIMENTO DA SILVA RODRIGO BATISTA MIRANDA VINICIUS GABRIEL LUCAS PIRES FERNANDES

Ato ordinatório

Advogados:

DENILSON PAWOWSKI

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LUCAS AUGUSTO SCHNEIDER MARQUES VARGAS

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ALISSON BELO HAGE

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JONAS AUGUSTO DE FREITAS

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DEBORA SCHINDLER

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MARCELO NUNES MACHADO

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TATIANA DEL CARMEN RIVERA

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IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS

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FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

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RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS

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MARIA ANA DUBRINI

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JOSÉ ADAIR DOS SANTOS

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AÇÃO PENAL Nº 5010414-66.2023.4.04.7000/PR RELATOR : GABRIELA HARDT RÉU : RODRIGO BATISTA MIRANDA ADVOGADO(A) : JOSÉ ADAIR DOS SANTOS (OAB PR017581) ADVOGADO(A) : MARIA ANA DUBRINI (OAB PR019734) ADV…

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Processo nº 5042036-66.2023.4.04.7000

ID: 276301599

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042036-66.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON GILBERTO HAMM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042036-66.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GERSON GILBERTO HAMM ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª…

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Processo nº 5062988-66.2023.4.04.7000

ID: 329187242

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062988-66.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR JOSE KRETSCHMER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5062988-66.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MOACIR JOSE KRETSCHMER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO …

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Processo nº 5010414-66.2023.4.04.7000

ID: 334741759

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010414-66.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTOPHER MITSUO ISHII FERNANDO SANTOS DE CASTRO SILVA LUCIONEI SALGADO COSTA MARCEL DE LIMA TRIAQUIM MATEUS CORDEIRO RAMOS MATHEUS HENRIQUE MARTINS BRASILIO MATHEUS MEDEIROS GOMES DA SILVA RAPHAEL ARNALDO DO NASCIMENTO DA SILVA RODRIGO BATISTA MIRANDA VINICIUS GABRIEL LUCAS PIRES FERNANDES

Ato ordinatório

Advogados:

DENILSON PAWOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO SCHNEIDER MARQUES VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISSON BELO HAGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONAS AUGUSTO DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA SCHINDLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NUNES MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA DEL CARMEN RIVERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

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RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS

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MARIA ANA DUBRINI

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JOSÉ ADAIR DOS SANTOS

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AÇÃO PENAL Nº 5010414-66.2023.4.04.7000/PR RELATOR : GABRIELA HARDT RÉU : RODRIGO BATISTA MIRANDA ADVOGADO(A) : JOSÉ ADAIR DOS SANTOS (OAB PR017581) ADVOGADO(A) : MARIA ANA DUBRINI (OAB PR019734) ADV…

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Processo nº 5043685-03.2022.4.04.7000

ID: 326994006

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043685-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMEU JOSE COPPI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTENOR DA SILVA JUNIOR

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LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043685-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROMEU JOSE COPPI ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR09… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043685-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROMEU JOSE COPPI ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : ANTENOR DA SILVA JUNIOR (OAB PR087331) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 02/05/1985 a 19/02/1986, 02/05/1986 a 05/01/1987 e 12/03/1996 a 09/02/2004, como tempo de serviço rural/especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 21/09/1984 a 27/03/1985, 02/05/1985 a 19/02/1986 e 02/05/1986 a 05/01/1987 e 01/01/2003 a 09/02/2004, como tempo de serviço comum urbano; - reconhecer o período de 21/09/1984 a 27/03/1985 e 14/03/1988 a 15/08/1989, como tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 2000990872, DER: 27/01/2022), conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5055519-66.2023.4.04.7000

ID: 313832411

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5055519-66.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON MÁRIO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055519-66.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Com respaldo na Portaria nº 497/2016, deste Juízo, cujo excerto transcrevo abaixo, intimo…

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Processo nº 5012936-66.2023.4.04.7000

ID: 305397986

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012936-66.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TISSU LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR AZEVEDO KOLITSKI STASIU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON HENRIQUE COSTA PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012936-66.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AUTO POSTO TISSU LTDA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR AZEVEDO KOLITSKI STASIU (OAB PR103456) ADVOGADO(A) : WELL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012936-66.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AUTO POSTO TISSU LTDA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR AZEVEDO KOLITSKI STASIU (OAB PR103456) ADVOGADO(A) : WELLINGTON HENRIQUE COSTA PIMENTA (OAB PR070522) DESPACHO/DECISÃO I. Restituídas as custas ( evento 78, DEMTRANSF1 ), o exequente foi intimado para providenciar o seu levantamento (evento 80). Efetuado pelo exequente o Pedido de TED do evento 83, PET1 , o Banco do Brasil informou primeiramente o processamento da transferência ( evento 86, RESPOSTA1 ) e, em seguida, que a transferência não se concretizou tendo em vista "ausência ou divergência na indicação do CPF/CNPJ" ( evento 91, RESPOSTA1 ). Intimado da referida resposta do Banco do Brasil do evento 91, RESPOSTA1 , conforme evento 93, o exequente não mais se manifestou. II. Tendo em vista o esclarecimento do Banco do Brasil do evento 97, RESPOSTA1 , intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 dias , os dados bancários do próprio exequente ou do procurador constituído, neste caso mediante juntada de procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação e, se o caso, com poderes para declarar a isenção do Imposto de Renda. III. Informados os dados bancários nos termos do item II acima, requisite-se à agência 3798 do Banco do Brasil a transferência para a conta indicada. O presente despacho servirá como Requisição. IV. Mantendo-se inerte o exequente, e tendo em vista o valor das custas restituídas (R$ 108,91), requisite-se à agência 3798 do Banco do Brasil , reportando-se à resposta do evento 97, RESPOSTA1 , o ESTORNO ao TRF4 do saldo total da Conta Depósito 4200125024147 , a qual se refere ao pagamento da Requisição Nº 24700068001 ( evento 60, RPV1 ), efetuado pelo TRF4 na Requisição de Pequeno Valor Nº 5163436-50.2024.4.04.9445/TRF. O presente despacho servirá como Requisição . V. Comprovado o estorno, intime-se o exequente para ciência e efetue-se nova baixa definitiva.

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Processo nº 5033694-66.2023.4.04.7000

ID: 307033013

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5033694-66.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL DO PARANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5033694-66.2023.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL DO PARANA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º,…

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