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Processo nº 5046929-03.2023.4.04.7000

ID: 309006904

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046929-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAO AIRTON ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046929-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADAO AIRTON ROSA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) ATO ORDINATÓRIO 1. T… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046929-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADAO AIRTON ROSA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5073701-03.2023.4.04.7000

ID: 277738974

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073701-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGER WILLIAM DANTAS DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAN AGUIAR BORGES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073701-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROGER WILLIAM DANTAS DE CASTRO ADVOGADO(A) : MIRIAN AGUIAR BORGES (OAB GO042930) ATO ORDINATÓRIO A s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073701-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROGER WILLIAM DANTAS DE CASTRO ADVOGADO(A) : MIRIAN AGUIAR BORGES (OAB GO042930) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5044213-27.2022.4.03.6301

ID: 277668228

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044213-27.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY DENISE ROSSI DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5044213-27.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: IRACEMA DIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5044213-27.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: IRACEMA DIAS DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: KELLY DENISE ROSSI DE LIMA - SP256343 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 22 de maio de 2025.

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Leticia Levandoski Bianchini x Banco Do Brasil S/A

ID: 335758727

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018023-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LEVANDOSKI BIANCHINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO AUGUSTO MORENO JUNIOR

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MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018023-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LETICIA LEVANDOSKI BIANCHINI ADVOGADO(A) : FLÁVIO AUGUSTO MORENO JUNIOR (OAB PR085649) ADVOGADO(A) : MARI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018023-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LETICIA LEVANDOSKI BIANCHINI ADVOGADO(A) : FLÁVIO AUGUSTO MORENO JUNIOR (OAB PR085649) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminarmente, tendo em vista o integral cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado BANCO DO BRASIL S/A, requer-se à Secretaria que adote as medidas necessárias para a retificação da autuação, com a exclusão deste do polo passivo. 2. Considerando a concordância da UNIÃO, bem como a anuência tácita do FNDE, quanto aos valores pleiteados pelo exequente em evento 107, EXECUMPR1 , homologo-os . Intimem-se. 3. Ausente recurso desta decisão, expeçam-se RPV's: - Em desfavor da UNIÃO no valor de R$ 5.194,25, sendo R$ 4.538,70 [ R$ 3.550,75 (P) e R$ 987,95 (S) ] referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 655,55 a título de de restituição das custas; - Em desfavor do FNDE no valor de R$ 5.194,25, sendo R$ 4.538,70 [ R$ 3550,75 (P) e R$ 987,95(S) ] referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 655,55 a título de de restituição das custas. 3.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 3.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 4. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 5. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 5.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 6. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 7. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5007057-10.2025.4.04.7000

ID: 275399603

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007057-10.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERICK PASSOS DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO WARUMBY LINS

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AÇÃO PENAL Nº 5007057-10.2025.4.04.7000/PR RÉU : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) DESPACHO/DECISÃO 1. O denunciado HERICK PASSOS DE ARAUJO , representado por … AÇÃO PENAL Nº 5007057-10.2025.4.04.7000/PR RÉU : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) DESPACHO/DECISÃO 1. O denunciado HERICK PASSOS DE ARAUJO , representado por defensor constituído, apresentou resposta escrita à acusação ( evento 23, DEFPRÉVIA1 ). A defesa técnica arguiu a inépcia da inicial, sob o argumento de que não foram narrados os atos supostamente praticados pelo acusado, deixando de apontar onde estariam demonstrados os indícios necessários ao recebimento. Afirma que embora o nome do peticionário seja citado na denúncia, esta foi incapaz de deixar clara a acusação e os seus fundamentos, afirmando que a conduta do acusado não foi em momento algum delineada ou pormenorizada, razão pela qual a denúncia é genérica. No mérito, refutou as acusações constantes da inicial, reservando-se o direito de enfrentá-las oportunamente, após o contraditório. Requereu a produção de todas as provas em direito admitidas. Declarou ter interesse na formalização de ANPP. Requereu a intimação da defesa prévia e exclusivamente pelo sistema EPROC. Requereu a intimação das testemunhas pessoalmente. Requereu a expedição de ofícios ao IBAMA, à INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA e à Receita Federal. Requereu a juntada de "documentos que visam a comprovação de aquisição de patrimônio lícito adquirido, tendo em vista os bloqueios e pretensão de perdimento". Decido . 2. Rejeito a alegação de inépcia da inicial. A denúncia descreve a contento os fatos delitivos e todas as suas circunstâncias, em conformidade com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Os fatos realizados estão assim minudenciados: "Fato 1 No dia 24 de agosto de 2021, no Porto de Paranaguá, Município de Paranaguá-PR, o denunciado Herick Passos de Araújo, com vontade e consciência de sua conduta, concorreu para a venda (exportação) de 23,431 m3 de produto florestal madeireiro de origem nativa (Angelim vermelho - Dinizia excelsa), sem licença obrigatória válida para todo o tempo da viagem. Fato 2 Nas mesmas condições de tempo e lugar acima, o denunciado, Herick Passos de Araújo, com vontade e consciência de sua conduta, inseriu declaração diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (natureza da madeira a ser despachada para o exterior), fazendo constar no sistema oficial de controle (Siscomex), no procedimento administra/vo ambiental de pedido de autorização para exportação de produto florestal de madeira a informação “madeira exótica” em vez de “madeira nativa”. Fato 3 No dia 8 de outubro de 2021, no Porto de Paranaguá, Município de Paranaguá-PR, o denunciado Herick Passos de Araújo, com vontade e consciência de sua conduta, concorreu para a venda (exportação) de 15,8350 metros cúbicos de madeira na/va da espécie Cumaru - Dipteryx odorata, sem licença obrigatória válida para todo o tempo da viagem. Fato 4 Nas mesmas condições de tempo e lugar acima, o denunciado, Herick Passos de Araújo, com vontade e consciência de sua conduta, inseriu declaração diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (natureza da madeira a ser despachada para o exterior), fazendo constar na Declaração Única de Exportação (DU-E) a informação “madeira exótica” em vez de “madeira nativa”. Consta dos autos que a empresa INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.519.552/0001-50, foi autuada em 11.11.2021 (Auto de Infração Ambiental nº B5ASQMRL), pela venda de 15,8350 metros cúbicos de produto florestal da espécie Dipteryx odorata (Cumaru), em 14.11.2021, foi autuada pela apresentação de informação falsa em procedimento administra/vo rela/vo a DUE 21BR001562424-0 (Auto de Infração Ambiental nº A29KG3WG), em 12.05.22 foi autuada pela venda de 23,431 m3 de produto florestal madeireiro de origem na/va Angelim vermelho - Dinizia excelsa (Auto de Infração n° 8RN5Z6FF) e por apresentar informação falsa em sistema oficial de controle (Siscomex), no procedimento administra/vo ambiental de pedido de autorização para exportação de produto florestal de madeira na/va (Auto de Infração Ambiental nº CZZMZXF7). De acordo com o Relatório de Vistoria nº 9/2022-TU /PARANAGUÁ-PR, a partir do cruzamento de informações do Portal Único SISCOMEX (Sistemas de Comércio Exterior) e nas bases de dados e sistemas do IBAMA, identificou-se que as cargas mencionadas acima não obedeceram ao rito legal determinado. Consta que as informações apresentadas nas Declarações Únicas de Exportação - DU-E (21BR001237694-7 e 21BR001562424-0), foram realizadas de forma enganosa, omissa ou mesmo falsa, fazendo constar no lugar de “madeira nativa” a informação “madeira exótica”. Observando-se a atitude reiterada dos despachos e declarações, os fatos demonstram que não se trata de simples erro material, engano, ou atitude similar. Segundo o IBAMA, despachantes aduaneiros – tal como o denunciado - são profissionais capacitados e habilitados junto à Receita Federal do Brasil (RFB) para atuarem junto aos anuentes portuários. Conforme o IBAMA, “Tal característica do modus operandi afasta a possibilidade de tratar-se de mero engano no momento da declaração no documento da RFB, ou seja, na DU-E.” Ainda, o IBAMA consignou que “o SISCOMEX, na data de preenchimento das DU-E do caso em discussão, já disponibilizava as opções para caracterização correta das madeiras a serem exportadas pois tratava-se de espécies nativas, devendo o exportador informar se tratava de espécies listadas nos anexos da CITES ou ameaçadas de extinção ou não.” Portanto, a venda ilícita da madeira para o exterior somente se deu em razão da manobra realizada pelo denunciado, a qual concomitantemente envolveu a prática do delito de falsidade ideológica. Os fatos ocorreram entre agosto e outubro de 2021. Referida data se encontra dentro do período em que o denunciado, em concurso com outras pessoas, praticava tráfico transnacional de drogas por meio de remessas via Porto de Paranaguá. Conforme consta na Ação Penal nº 5065705-51.2023.4.04.7000 (evento 1, p. 68), a traficância ocorreu pelo menos de dezembro de 2018 até 13 de julho de 2023 (data da deflagração da operação). As autoridades obtiveram êxito em realizar cinco apreensões, as quais resultaram na interceptação de 3 toneladas de cocaína. Embora não se possa afirmar que o fato ora denunciado tenha ligação com alguma outra conduta delituosa, observa-se que o modus operandi da organização criminosa a qual o denunciado compunha se valia, para traficar drogas, das cargas de madeira de seus clientes exportadores. O denunciado e seus comparsas alojavam tabletes de cocaína em meio às cargas de madeira que seus clientes (empresas exportadoras de madeira que o contratavam como despachante) vendiam para outros países. O denunciado foi ouvido pela autoridade policial, oportunidade que se isentou de responsabilidade, tendo afirmado que “foi à sede do IBAMA e estabeleceu contato com o servidor, Ralph, para saber qual dessas três opções deveria escolher ao preencher o DUE de carga de madeira nativa. Disse que foi orientado a escolher uma das opções disponíveis tendo em vista que não existia a opção "madeira nativa". HERICK explicou que outros processos que estavam pendentes de autorização pelo IBAMA (contendo DUE "madeira exóticas") foram devolvidos à empresa do declarante para correção da DUE como "madeira nativa", momento em que tomou conhecimento que o sistema foi atualizado e que as cargas de madeiras nativas que estavam no porto acompanhadas do DUE (madeira exótica) seriam apreendidas” (evento 17). Ouvida a representante legal da empresa autuada, Ivone Maria de Souza, declarou que não houve má-fé por parte da empresa, e que “o sistema estava sofrendo ajustes, razão pela qual os despachantes ficaram sem saber qual das opções deveria escolher para preencher o DUE; QUE devido à demora na liberação da carga, o DUE venceu e foi necessário a expedição de outro; QUE não concorda com a afirmação que consta nos autos de infração de que a madeira foi vendida sem a licença válida, pois as cargas sob investigação possuíam licenças válidas e foram vistoriadas; QUE entende que o IBAMA poderia ter indeferido o processo ou pedido a sua retificação e não ter autuado a empresa; QUE a empresa foi autuada por oito vezes em razão de fatos semelhantes, ou seja, madeira nativa declarada como exótica; QUE todos esses autos de infração foram lavrados no mesmo contexto; QUE além dos recursos administrativos apresentou duas ações anulatórias em face desses autos de infração; QUE ainda não houve decisão administrativa, nem judicial.” (evento 17) (...) Pelo exposto, o Ministério Público Federal, por sua Procuradora da República, denuncia Herick Passos de Araújo como incurso nas sanções do artigo 46, parágrafo único, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), por duas vezes e do artigo 299, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal impróprio de crimes (artigo 70, in fine, do Código Penal), pelo que se requer a sua citação para apresentação de resposta à acusação, pugnando pelo prosseguimento do feito até seus ulteriores termos." Embora já elencados os documentos relativos aos indícios de autoria por ocasião do recebimento da inicial, destaco, por oportuno, o registro da DU-E 21BR001237694-7 e da DU-E nº 21BR001562424-0, em que consta que foi o denunciado o responsável por seu registro (CPF 034.812.939-41) ( processo 5048966-03.2023.4.04.7000/PR, evento 24, AP_INQ_POL2 , p. 33/35 e processo 5048966-03.2023.4.04.7000/PR, evento 2, INQ1 , p. 34/38): Assim, há claro indicativo de que as condutas foram realizadas pelo réu. A veracidade da imputação, por sua vez, é conteúdo de mérito, que será aferido após a instrução processual. Entretanto, não é possível falar em inépcia da denúncia. 3. Não foi alegada nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do CPP. Consequentemente, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, determino o prosseguimento do feito , na forma prevista no artigos 399 e seguintes do Código de Processo Penal. 4. Determino a realização de audiência para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado. 4.1. Paute-se data para realização do ato. 4.2. Em obediência ao artigo 4º da Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada com a presença do magistrado na sede da Justiça Federal. Por sua vez, por economia processual e considerando que a prática das audiências telepresenciais se mostrou extremamente eficaz, a participação das partes e das testemunhas ocorrerá via Zoom, assim como de seus procuradores. Para participar do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria, no dia e hora designados para a audiência. Ainda, nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020, com a redação dada pelo artigo 4º da Resolução 481/2020, ambas do CNJ, eventual oposição das partes à participação da audiência via Zoom deverá ser manifestada mediante petição fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3. Acerca da intimação do réu e das testemunhas , nos termos do artigo 1º, caput, do Provimento 86/2019 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "as intimações, citações e demais comunicações realizadas nos processos cíveis e criminais podem ser efetivadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares". Entendo desnecessária a expedição de mandado para que o oficial de justiça se limite a entrar em contato telefônico com os destinatários. Tal providência poderá ser adotada de maneira mais rápida e eficaz pela própria Secretaria do Juízo, sendo totalmente dispensável a atuação do oficial de justiça para a formalização da intimação desta maneira. 4.3.1. À Secretaria para as intimações necessárias via telefone ou por aplicativo de mensagens. Caso frustrada a intimação por telefone, expeça-se mandado de intimação encaminhando-se-o à CEMAN. 4.3.2. Destaco, conforme já contido na decisão de recebimento da denúncia, que as testemunhas arroladas pela defesa deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do artigo 396-A do CPP. Observo, ainda, a defesa não apresentou justificativa acerca da necessidade de intimação das testemunhas pelo Juízo. 5. Quanto ao requerimento de "juntada de documentos que visam a comprovação de aquisição de patrimônio lícito adquirido, tendo em vista os bloqueios e pretensão de perdimento" , intime-se a defesa para que o justifique, eis que parece não guardar relação com os autos presentes. 6. O réu requereu a expedição de ofícios ao IBAMA, à INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA e à Receita Federal para obtenção dos seguintes documentos/informações: - Ao IBAMA: a) relatório da quantidade de fiscalizações, das exportações realizadas pela efetivadas pela Empresa ARAUJO COMERCIO EXTERIOR LTDA – CNPJ 10.527.506/0001-07, ou que tenham como responsável a pessoa de HERICK PASSOS DE ARAÚJO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 7.569.019-3, CPF 034.812.939-41, de 01/01/2021 a 08/10/2021 (data do suposto fato típico), para que se comprove se tratar de empresa séria no mercado, bem como que sempre trabalhou no ramo de exportação de madeira; b) Copia do DU-E 21BR001562424-0, visando estabelecer a data de protocolo seja antes de 15/09/2021, data em que foi exigido a modificação no Sistema Siscomex ( processo 5048966-03.2023.4.04.7000/PR, evento 26, INQ1 , p. 21/25); c) Cópia Integral do Processo Administrativo: processo administrativo n. 02017.002366/2021-01, alusivo ao AIA n° B5ASQMRL (disponível em < https://sei.ibama.gov.br/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=590656&infra_hash=8b2f16f3b5be2aa699926073831224e2 > e evento 2, INQ1 , p. 19/107) d) Cópia do relatório de fiscalização nº XRXVWJU que tem como interessado a INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA ( processo 5048966-03.2023.4.04.7000/PR, evento 24, AP_INQ_POL2 , p. 21/26). - INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA a) Documentos relativos ao LCPO: Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, relativos à exportação NCM da DU-E 21BR001562424- 05 ; (visa demonstrar que mesmo que exportação tivesse sido efetivada com todas as fases, ainda assim, a empresa preenchia o rol de exigência do Ibama). b) Documento de Origem Florestal para Exportação; DOF-exportação SEI nº: 10582525; c) Autorização de Exportação 21BR037782/PR d) Romaneio de Carga e Documento Único de Exportação do DU-E 21BR001562424-0 - À Receita Federal: a) Informação quanto à existência inconsistência técnica do SISCOMEX para preenchimento do atributo da NCM na DU-E, quanto aos itens de preenchimento relativo à madeira nativa, no período de preenchimento na NCM. – mês de julho a setembro de 2021; 6.1 Observo que parte dos documentos requeridos ao IBAMA constam dos autos do inquérito, conforme indicado. Quanto ao item "a", fica indeferido o pedido , pois a seriedade da empresa do réu no mercado não é objeto do processo, e pode ser demonstrada, querendo a defesa, por outros meios, como prova testemunhal, atos de constituição, declarações abonatórias, etc. 6.2 Quanto aos documentos em poder da INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA, indefiro o pedido, pois o preenchimento do rol de exigências do IBAMA pela citada empresa por enquanto não interessa à instrução. Por oportuno, registro que há erro material na DU-E informada no pedido "DU-E 21BR001562424- 05 " , pois, presumivelmente, os documentos são relativos à DU-E 21BR001562424- 0 , que originou a fiscalização e a presente ação. Além disso, na qualidade de despachante aduaneiro, é de se presumir que o denunciado possui acesso aos mencionados documentos, podendo, ele mesmo, juntá-los ao processo. Futuramente, em havendo necessidade e comprovada a impossibilidade de obtenção do documento, devidamente justificada, o pedido da defesa poderá ser novamente apreciado. 6.3 O pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe à existência inconsistência técnica do SISCOMEX para preenchimento do atributo da NCM na DU-E, quanto aos itens de preenchimento relativo à madeira nativa, no período de julho a setembro de 2021 foi deferido nos autos de n. 5062665-27.2024.4.04.7000. Com a resposta naqueles autos, traslade-se cópia da informação para o processo presente. 7. Reitero que a insurgência quanto à recusa de oferta de Acordo de Não Persecução Penal deverá se dar no incidente em apartado (autos n. 5014920-17.2025.4.04.7000) 8. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 5062665-27.2024.4.04.7000. 9. Intimem-se as partes da presente decisão.

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Processo nº 5040624-03.2023.4.04.7000

ID: 277864852

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040624-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARCI EUGENIO MEIRELES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040624-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DARCI EUGENIO MEIRELES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) SENTENÇA DISPOSITIVO Deixo de exami… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040624-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DARCI EUGENIO MEIRELES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) SENTENÇA DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade do período 02/04/1991 a 31/03/1993, nos termos do art. 485, IV do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 06/01/1986 a 31/12/1986, 29/04/1995 a 30/06/1996, 02/08/2004 a 01/09/2010 e 18/04/2011 a 30/04/2017, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 181.532.056-4), para que sua DIB coincida com a DER original (19/11/2018), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fumndamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação , limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5044213-50.2025.8.09.0051

ID: 258573117

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044213-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

A L INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA GUIMARAES ROMAO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5044213-50 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por A L Indústria de Alimentos Ltda em desfavor de S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5044213-50 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por A L Indústria de Alimentos Ltda em desfavor de Super Family Comércio de Alimentos Ltda, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. E ainda, ressalvo que a parte requerida, embora citada, não ofertou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia. Contudo, os efeitos da revelia são relativos e não eximem a parte autora do ônus probatório mínimo:2. A revelia tem efeitos relativos, não impondo a procedência dos pedidos iniciais, nem desonera o autor da ação de comprovar, mesmo que minimamente, o direito que pretende ver reconhecido judicialmente, ônus que lhe compete, originalmente, nos termos do art. 373, I, do CPC. (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 5068601-42, Rel. Wilton Muller Salomão, julgado em 26/10/23).Assim, passo ao mérito, onde pretende a parte autora a condenação da parte requerida no pagamento das mercadorias adquiridas, sendo incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes e seu inadimplemento, porquanto a parte autora anexou toda a documentação comprobatória, ou seja, a nota fiscal da mercadoria vendida, o protesto e as tratativas via WhatsApp. Portanto, verifico que a parte autora provou a origem da dívida e o seu inadimplemento, cumprindo o seu ônus probatório, conforme art. 373, I, do CPC, enquanto a parte requerida sequer contestou o pedido inicial, optando pela revelia, fazendo pressupor verdadeiros os fatos articulados inicialmente:5. Porquanto revel, a parte ré/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos do direito do autor/apelado, não havendo falar em afastamento da sua responsabilidade quanto ao pagamento das dívidas em questão. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5045246-17, Rel. Eduardo Abdon Moura, julgado em 15/07/24).03. De acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95, a decretação da revelia, nos Juizados Especiais, é tratada como mera presunção de veracidade das alegações fáticas, não resultando, necessariamente, na procedência do pedido, já que o juiz tem o livre convencimento a respeito do acervo probatório constante dos autos. 04. Do cerceamento de defesa. Exsurge regular julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois as questões de fato apresentadas na inicial tornaram-se incontroversas. Nesse sentido, trago julgado do Egrégio Tribunal de Justiça a sedimentar meu posicionamento, in verbis: I - A omissão daquele que mesmo citado não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355 do Código de Processo Civil, mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. II - Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor. (TJGO, 1ª Câmara Cível Apelação Cível: 017769711, Relator: Reinaldo Alves Ferreira, Data de Julgamento: 08/03/21). 05. Assim, em que pese o efeito primário da revelia seja o de presunção de veracidade das alegações de fato formulado pela parte autora (art. 344, do CPC), é de se observar que, o juízo a quo, procedeu com acerto o julgamento do feito em consideração as informações da inicial e do conjunto probatório presente nos autos, reputando-os suficientes à formação do seu convencimento. 06. Lado outro, se a parte contrária não apresenta elementos mínimos de prova a invalidar os argumentos da existência da dívida alegada pela parte autora, ou seja, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC), correta a sentença em julgar procedente o pedido. 07. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5535604-76, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 02/05/24).Destarte, concluo pelo reconhecimento do débito cobrado, representado por nota fiscal e respectivo protesto, impondo-se a condenar a parte requerida no pagamento integral, acrescido dos consectários legais.Relativamente à atualização do valor devido, a título de dano material, a correção monetária será pelo INPC, a partir do inadimplemento (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC), por se tratar de responsabilidade contratualPELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno a parte requerida no pagamento de R$ 9.062,68 (nove mil e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), devidamente atualizado, conforme especificado acima, no prazo máximo de dez dias.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E, por fim, transitando em julgado e não havendo o cumprimento da obrigação, conforme acima estipulado, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença e, na sua inércia, arquive-se, imediatamente, com a devida baixa, independente de intimação.Por fim, ressalvo a desnecessidade de intimação da parte requerida do teor desta sentença em decorrência da sua revelia, nos termos do art. 346 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAP/RB

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Processo nº 5004928-03.2023.4.04.7000

ID: 314370186

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004928-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS ALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004928-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) DESPACHO/DECISÃO 1. Devidamente intimada a parte autora, nos termo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004928-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) DESPACHO/DECISÃO 1. Devidamente intimada a parte autora, nos termos do evento 43, PET1 e do evento 68, PET1 , requer: seja determinada a realização de perícia técnica individualizada para avaliação da penosidade nos termos do IAC - Tema nº 5 reitera-se o pedido feito em petição de ev. 57 para que seja determinada a busca e apreensão do PPP retificado contendo a exposição aos agentes nocivos, bem como laudos técnicos que contemplem a função e o setor em que o Autor exerceu suas atividades, reiterando integralmente a fundamentação já apresentada em ev. 43. Decido. 1.1 Pedido de expedição produção de prova pericial para comprovação de penosidade Tendo em vista a pretensão referente aos períodos em que a parte autora trabalhou junto à empresa V. WEISS & CIA LTDA , empresa logística, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer se pretende de fato requerer a prova de prova técnica sob alegação de penosidade inerente à função, uma vez que não se aplica a decisão proferida no IAC nº 5 do e. TRF/4ª Região aos motoristas de caminhão e outros veículos, apenas aos motoristas de ônibus. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. PENOSIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IAC N. 5. INAPLICABILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. A tese fixada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5 deste Tribunal Regional Federal, que admitiu a possibilidade de realização de prova pericial para instruir a alegação de penosidade do trabalho de motoristas e cobradores de ônibus, não se estende aos motoristas de caminhão, consoante exclusão expressa na decisão que admitiu aquele incidente. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Conforme o Tema 995/STJ, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Havendo a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para data anterior ao ajuizamento da ação, não se aplicam as disposições contidas no Tema 995/STJ. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5034396-17.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/09/2023) - grifo não constante no original. 2. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5044213-62.2021.8.13.0024

ID: 312380617

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044213-62.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BICAFE BENEFICIAMENTO DE CAFE LTDA - ME DANIELA COZZER BRUMATTI ELIAS JORGE COZZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO

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SILVIA FERREIRA DOS SANTOS PINTO

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FELLIPE ITUASSU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5044213-62.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revogação/Anulação de multa ambiental, Ambiental] AUTOR: BICAFE BENEFICIAMENTO DE CAFE LTDA - ME CPF: 03.103.627/0001-66 e outros RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO CPF: 05.475.103/0001-21 e outros DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito a ordem. Após nova análise dos autos, reviso meu posicionamento. Constata-se não ser possível a determinação da denunciação, explico. Entretanto, entendo ser necessário fazer um breve relato de todo o processado. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, visando a anulação de um Auto de Infração Ambiental de n.° 10698/2016, Processo n.° 442211/2020, e penalidades associadas. A parte autora alegou ser sociedade empresária no ramo de serviços agrícolas, utilizando para a execução de seus serviços maquinários que são alugados a terceiros, por prazo certo e determinado, mediante remuneração financeira. Relatou que, em meados do ano de 2015, a sociedade empresária locou um maquinário ao Sr. Fabrício Quaresma Salomão, visando a execução de serviços da Fazenda Jacarandá, no Município de Fronteira dos Vales/MG. Asseverou que, durante o locação do maquinário, foi lavrado Auto Infração n.° 10698/2016, Processo n.° 442211/2020, pela parte ré, a qual penalizou a parte autora com multa no importe de R$ 13.522,80 (treze mil e quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos) quanto a autuação pelo códio n.° 301; multa no importe de R$ 1.352,28 (mil, trezentos e cinquenta e dois mil e vinte e oito centavos) quanto a autuação pelo códio n.° 305; e apreensão de duas escavadeiras hidráulicas utilizadas no ato de supressão ocorrido, ficando o Sr. Fabrício Quaresma Salomão, como depositário. Informou que no dia 29 de abril de 2016 apresentou defesa administrativa, entretanto, esta não foi aceita pelo órgão de execução. Requereu o julgamento procedente da lide para determinar a nulidade do Auto Infração n.° 10698/2016, Processo n.° 442211/2020, em relação a sociedade empresária autora; o reconhecimento da excludente de ilicitude pela ausência de nexo causal; subsidiariamente, a substituição da multa por advertência ou em conversão em serviços de melhoria e preservação e recuperação da qualidade ambiental; caso seja mantida a multa, pugnou pela exclusão da pensa de apreensão do maquinário; e, por fim, a condenação da ré ao pagamento dos honorários. Ao ID 3182161558 foi proferida decisão que indeferiu o pedido liminar, sob a argumentação de que a autora não juntou aos autos documentação hábil para comprovar a alegada propriedade dos maquinários apreendidos e, tampouco, a referida locação ao Sr. Fabrício Quaresma Salomão. O Estado apresentou sua contestação ao ID 3574653088, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, haja vista que os fatos apresentados eram inconsistentes e desconexos da base do Auto de Infração impugnado, impossibilitando assim uma defesa completa. Já no mérito, ressaltaram a validade do Auto de Infração, afirmando sua presunção de legalidade e veracidade. Argumentou que as ações do autor foram corretamente categorizadas de acordo com o decreto ambiental relevante e contestou as alegações de ilegitimidade e ausência de nexo causal. Sustentou que o autor teve ampla oportunidade de defesa no processo administrativo mas não conseguiu fornecer provas para invalidar a infração. Afirmou que a responsabilidade surge da contribuição, direta ou indireta, para a infração. Ao final, solicitou a rejeição da petição inicial por inépcia ou a rejeição total das pretensões do autor. Impugnação a contestação ao ID 3949668053. Intimados para se manifestarem quanto as prova que pretendem produzir, o Estado informou ao ID 4008172994, que não possuía mais provas a serem produzidas. Por sua vez, a autora se manifestou ao ID 4108582997, requerendo a produção de prova documental, oral e pericial. Ao ID 4816248029, houve o indeferimento das provas requeridas. Foi proferida sentença ao ID 9597001004, julgando improcedente a lide, haja vista que a sociedade autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Oposição de embargos ao ID 9743947119, com as respectivas contrarrazões ao ID 9818929799 e decisão de não acolhimento ao ID9858486071. A parte autora interpôs recurso de apelação ao ID 9874883117. Contrarrazões ao ID9945374508. Juntou-se aos autos ao ID 10214923401, o acórdão proferido pelo eg. TJMG, que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e determinou a remessa dos autos à origem para possibilitar a realização das provas pleiteadas. Em manifestação ao ID 10222082527, a parte autora ressaltou quanto a necessidade de assistência litisconsorcial, quanto a necessidade de intimação do Sr. Fabrício Quaresma Salomão. Ao ID 10269627308, foi recebido o pedido de denunciação da lide e determinada a citação do denunciado, sendo expedida certidão ao ID 10293565551. Juntou-se aos autos ao ID 10346931987, Aviso de Recebimento assinado por pessoa estranha a lide. A autora requereu ao ID 10394435943, a expedição de certidão de decurso do prazo, sendo esta juntada ao ID 10443658798. Ao ID 10452577060, a parte autora requereu a decretação de revelia e, posteriormente, o proferimento de decisão de organização e saneamento para delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Pois bem. O objeto principal da lide reside na legalidade ao Auto Infração n.° 10698/2016, Processo n.° 442211/2020. Entretanto, nota-se que em sua exordial, a sociedade empresária autora narra fatos ocorridos em meados de 2015, juntado aos autos comprovantes referentes ao Auto de Infração n.° 39882/2015, Processo n.° 437352/2016, que relata ato infracionário ocorrido no dia 15 de setembro de 2015, que possuía como envolvido/responsável o Sr. Fabrício Oliveria Salomão, proprietário da Fazenda Jacarandá (ID 2991441440 e 2991441442) da qual a autora apresentou defesa administrativa no dia 14 de outubro de 2015 (ID 2991441441. Ocorre que, com a documentação acostado junto a contestação (ID 3574653088 e seguintes), verifica-se que o Auto de Infração n.° 01698/2016, datado de 15 de março de 2016, objeto da presente lide, teve seu Auto de Fiscalização ocorrido no dia 11 de março de 2016 (ID 3574653092, pág. 5), possuindo como envolvido/responsável o Sr. Geraldo Moreira Chaves, do qual a autora apresentou sua defesa no dia 29 de abril de 2016. Conforme de contata ao ID 3575043094, que narra a atividade de fiscalização, houve denúncia na Ouvidoria Ambiental (registrado sob o n.° 55056), sendo que, dia 11 de março de 2016, as autoridades realização vistoria da Fazenda Ipiranga de propriedade do Sr. Geraldo Moreira Chaves, na qual encontraram o Sr. Juvenal Nogueira. O Sr. Juvenal informou ser empregado da sociedade empresária autora, entretanto, que havia sido contrato pelo Sr. Geraldo para prestação de serviços. Além disso, constatou-se que o Sr. Geraldo havia sido autuado no dia 22 de dezembro de 2015, ocasionado o Auto de Infração n.° 30691/2015, por intervir em área de preservação permanente. Segundo relatos do Sr. Juvenal, este havia sido informado pelo Sr. Geraldo que poderia realiza as obras pois havia sido autorizado. Verifica-se que a máquina utilizada, qual seja, uma retroescavadeira, era de propriedade da sociedade empresária autora e que era operada pelo Sr. Juvenal, já havia sido objeto de apreensão no Auto de Infração n.° 30691/2015, ocasião na qual ficou deposita com o Sr. Fabrício Oliveira Salomão. Sendo assim, resta incontroverso que o Sr. Fabrício Quaresma Salomão, ao qual se pugnou a denunciação da lide ao ID 10222082527, não possui nenhuma relação com o Auto de Infração n.° 10698/2016, Processo n.° 442211/2020. Além disso, destaca-se que a via é estreita para a denunciação da lide, sendo possibilitada apenas nas hipóteses previstas pelo Art. 125 do CPC, vejamos: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo Dessa forma, não se verifica a adequação do caso narrado a qualquer uma das hipóteses previstas pelo dispositivo legal supramencionado. Em face disso, revogo e torno sem efeito a decisão de ID 10269627308. Ante todo o exposto, em observância ao princípio da cooperação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o objeto da lide, indicando se este se limita a análise do Auto de Infração n.° 10698/2016, Processo n.° 442211/2020 conforme narrado na exordial, ou se pretende analisar a legalidade do Auto de Infração n.° 01698/2016. No mesmo prazo, devem as partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, devendo justificar cada uma delas quanto a sua necessidade e adequação da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANETE GOMES MOREIRA Juiz(íza) de Direito ANF 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Michel Alan Klein e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 290947841

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053331-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL ALAN KLEIN PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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DANIEL FERNANDO PASTRE

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Apelação Cível Nº 5053331-03.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MICHEL ALAN KLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : … Apelação Cível Nº 5053331-03.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MICHEL ALAN KLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação de revisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por adquirente de imóvel financiado. Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar solidariamente a instituição financeira e a construtora à restituição de juros de obra pagos após o prazo contratual; (ii) condenar a construtora ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra; (iii) reconhecer responsabilidade do autor pelo IPTU e taxas condominiais a partir de marcos definidos contratualmente. Apelação da construtora pleiteando reconhecimento de prorrogações contratuais por caso fortuito (pandemia), exclusão ou redução dos lucros cessantes, limitação da restituição de juros de obra e atribuição ao autor de encargos contratuais. Apelação do autor pleiteando (i) reconhecimento da solidariedade da instituição financeira em todas as indenizações; (ii) fixação de danos morais; (iii) atualização dos lucros cessantes por IPCA-e; (iv) atribuição dos encargos de IPTU e condomínio às rés; (v) reconhecimento de cobrança abusiva no contrato; e (vi) reforma da sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a solidariedade entre a instituição financeira e a construtora nas indenizações por atraso na entrega do imóvel; (ii) saber se houve justo motivo para prorrogação do prazo contratual por força maior (pandemia da Covid-19); (iii) saber se há direito à restituição dos juros de obra cobrados após o prazo contratual; (iv) saber se é devida a indenização por lucros cessantes e qual o percentual aplicável; (v) saber se é cabível indenização por danos morais; (vi) saber quem é responsável pelo pagamento do IPTU e taxas condominiais até a entrega das chaves; (vii) saber se houve cobrança abusiva de valores contratuais e a quem incumbe o ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A instituição financeira atuou além da mera condição de agente financeiro, com participação na fiscalização da execução da obra, o que autoriza o reconhecimento da solidariedade nas indenizações contratuais. 7. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse a prorrogação do prazo contratual, tampouco validade da constituição da Comissão de Representantes, razão pela qual correta a sentença que desconsiderou a extensão do prazo. 8. Os juros de obra devem ser restituídos a partir do término do prazo contratualmente estabelecido (18/05/2023), sendo indevida sua cobrança após esse marco. Aplicação do art. 405 do Código Civil quanto à fluência dos juros moratórios a partir da citação. 9. O atraso na entrega do imóvel enseja indenização por lucros cessantes, a ser arbitrada em 0,5% do valor do imóvel, incidindo a taxa SELIC, nos termos dos Temas Repetitivos 99 e 112 do STJ. 10. Ausência de mora superior a seis meses inviabiliza a condenação por danos morais, conforme entendimento reiterado da Turma. 11. As despesas de IPTU e condomínio são de responsabilidade da construtora até a data da efetiva entrega das chaves (11/01/2024), conforme jurisprudência pacífica do STJ. 12. Ausente prova de cobrança abusiva ou simulação contratual, afasta-se a tese de discrepância ilícita entre valores contratuais. 13. Em razão da fixação da responsabilidade solidária e da alteração quanto aos encargos de IPTU e condomínio, o recurso do autor deve ser parcialmente provido. Manteve-se a fixação proporcional dos ônus sucumbenciais entre os litisconsortes, conforme art. 87, §1º, do CPC. 14. Diante do desprovimento do recurso da construtora, majorada sua verba honorária em 20%, passando para 6% do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Apelação do autor parcialmente provida, para reconhecer a solidariedade entre as rés quanto às indenizações contratuais e atribuir a elas a responsabilidade pelos encargos de IPTU e taxas condominiais até a data da entrega das chaves. 16. Apelação da construtora desprovida. Tese de julgamento: “Caracteriza-se a solidariedade entre instituição financeira e construtora nos contratos de financiamento habitacional em que haja atuação conjunta na fiscalização e execução do projeto. É indevida a cobrança de juros de obra após o prazo contratualmente estipulado para a conclusão da obra. A indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel pode ser arbitrada em 0,5% do valor atualizado do imóvel, e deve ser atualizada pela taxa SELIC. A indenização por danos morais, in re ipsa, não é devida quando o atraso não ultrapassa seis meses.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação de PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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