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Processo nº 5005712-67.2025.4.04.7110

ID: 299172774

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005712-67.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EIFA KONRAD SCHIVINSCKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA SARA DE OLIVEIRA NOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005712-67.2025.4.04.7110/RS AUTOR : EIFA KONRAD SCHIVINSCKI ADVOGADO(A) : ANDREA SARA DE OLIVEIRA NOBRE (OAB RN019763) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005712-67.2025.4.04.7110/RS AUTOR : EIFA KONRAD SCHIVINSCKI ADVOGADO(A) : ANDREA SARA DE OLIVEIRA NOBRE (OAB RN019763) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi originariamente distribuída perante a 2ª Vara Federal de Pelotas/RS, que declinou da competência em razão de a autora residir em Camaquã/RS ( evento 1, END5 ), entendendo que, de acordo com a competência material e territorial, o processamento do feito deveria dar-se nesta Subseção Judiciária de Porto Alegre ( evento 5, DESPADEC1 ). Assim, o processo foi redistribuído por sorteio, em razão da incompetência (evento 7), a esta Vara Federal. Ocorre que a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Conflito de Competência Nº 5033121-47.2021.4.04.0000/RS, relator para o acórdão Juiz Federal Gilson Jacobsen, julgado na sessão do dia 03/12/2021) firmou posicionamento de que a fixação da competência em razão do domicílio do autor é regra de competência relativa (arts. 63 e 65, do CPC). Por isso, não comporta declaração de incompetência de ofício, estando sujeita à apresentação de preliminar em contestação, conforme redação do art. 64 c/c art. 337, II, ambos do CPC, e da Súmula nº 33 do STJ. Dessa forma, o TRF4 e a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região entendem que a competência territorial, prevista no art. 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, só é absoluta para impedir que a ação que se enquadra no caput daquele dispositivo, e que não incida na exceção de seu § 1º, seja distribuída ao juízo comum de mesma Subseção onde existente Juizado Especial Federal, conforme se denota do seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RELATIVA. TERRITORIAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS especiais PREVISTA NO §3 do art. 3º da Lei n. 10.259/01. 1. A competência territorial, por ser de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício pelo Juiz da causa, sendo necessária a provocação da parte interessada por meio de preliminar de contestação. Súmula nº 33 do STJ. 2. A norma que atribui competência absoluta ao juizado especial federal, prevista no §3º do art. 3º da Lei n. 10.259/01, diz respeito à competência no âmbito do foro, face aos demais juízos comuns, de forma a elidir a escolha das partes entre juizado e juízo comum. Essa mesma norma não atribui a qualidade de absoluta a eventual controvérsia sobre a competência territorial entre dois juizados, situação que segue a regra geral de competência relativa. (TRF4 5004500-74.2020.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/05/2020) Esse mesmo entendimento vem sendo compartilhado pelas Turmas Recusais do Paraná (CC 5044808-02.2023.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 05/09/2023) e de Santa Catarina (CC 5018704-86.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 25/08/2022). Ademais, a 5ª Turma Recursal do RS posicionou-se no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA FORA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRECEDENTES DA TRU4 E DO TRF4. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA FEDERAL DE CANOAS). 1. A jurisprudência da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4) é no sentido de que a fixação da competência em razão do domicílio do autor é regra de competência relativa (artigos 63 e 65 do Código de Processo Civil), razão pela qual não comporta declaração de incompetência de ofício, estando sujeita à apresentação de preliminar de contestação, conforme redação do art. 64 c/c art. 337, II, ambos do Código de Processo Civil, e da Súmula 33 do STJ. 2. A competência territorial insculpida no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01 só é absoluta para impedir que a ação que se enquadra no caput daquele dispositivo e que não incida na exceção de seu §1º seja distribuída ao juízo comum de uma mesma Subseção em que há juizado especial federal. 3. Embora a Lei nº 10.259/2001 estabeleça uma regra de competência absoluta de Vara de Juizado Especial, a Lei nº 9099/95 prevê a possibilidade de o autor, a seu critério, escolher o foro que reputar mais adequado quando do ajuizamento da ação. 4. No caso em exame, tratando-se de critério relativo de fixação de competência, não poderia o juízo para onde originariamente distribuída a ação analisá-lo de ofício. 5. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Canoas (Juízo suscitante). (CC 5060004-03.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora para Acórdão JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 01/02/2024) Dessa forma, no caso concreto, deve ser prestigiada a opção da autora e do juízo natural à época do ajuizamento, sendo competente o juízo da 2ª Vara Federal de Pelotas/RS, para o qual determino a devolução dos autos. Caso haja discordância com a restituição, poderão ser retornados os autos a este Juízo para que seja suscitado conflito de competência. Dê-se vista à parte-autora.

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Processo nº 5067506-02.2023.4.04.7000

ID: 322608878

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067506-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODENEI PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA CANHA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067506-02.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RODENEI PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA CANHA GONCALVES (OAB PR094789) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a informação trazi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067506-02.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RODENEI PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA CANHA GONCALVES (OAB PR094789) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a informação trazida no evento 100, dando conta de que a empresa Terraplenagens Andriguetto Ltda (de 02/01/1997 a 01/09/1997 e de 01/12/1997 a 11/08/1999) não está mais em atividade, determino a realização de perícia na Transportadora Irmãos Jarek Ltda (de 28/10/2008 a 21/01/2013 e de 01/08/2013 a 03/02/2014), a qual será aplicada também aos períodos anteriormente mencionados. 2. Nomeio como perito Renato Cesar Barbatto Fabbris da Silva, cadastrado na Secretaria, para a realização de prova pericial com a finalidade de verificar e exposição do autor à penosidade , ao ruído e à vibração durante o exercício da função de motorista e motorista carreteiro nas mencionadas empresas. Fixo os honorários em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro), o qual será pago pela Secretaria Administrativa após a apresentação do laudo. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, ofereçam quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos. 3.1. Formulados os quesitos, intime-se pela via mais rápida o perito: 3.2.1. de sua nomeação, alertando-o de que só poderá recusá-la se apresentar ao juízo motivo legítimo em 15 dias, conforme art. 157 do CPC; 3.2.2. aceitando o encargo, deverá o experto, ao informar a data e horário de realização do exame pericial, anexar comprovante de que, por ordem deste Juízo, comunicou às empresas para que coloquem à disposição do perito, no dia da realização do respectivo exame, os meios e dados necessários à elaboração dos laudos periciais e franqueie o acesso dele, dos assistentes técnicos, do requerente e dos procuradores das partes às instalações que serão periciadas; 3.2.3. de que, a contar da realização da perícia, tem o prazo de 20 dias para entregar o respectivo laudo em juízo; 3.2.4. para que, além dos quesitos formulados pelas partes, avalie a penosidade de acordo com os seguintes parâmetros fixados no IAC nº 05 do TRF4: Dos critérios de reconhecimento da penosidade Restringindo-me às atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, que foi a delimitação estabelecida pela Terceira Seção desta Corte na proposição do presente incidente, e tendo como parâmetro a conceituação anteriormente exposta, em que se associa a penosidade à necessidade de realização de esforço fatigante, à necessidade de concentração permanente, e/ou à necessidade de manutenção de postura prejudicial à saúde, submeto à apreciação da Seção os seguintes parâmetros a serem observados pelos peritos judiciais na aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade. 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, e desde que seja demonstrável mediante critérios objetivos, considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada. 3.2.5. de que deve receber, durante o exame pericial, somente documentos apresentados pela própria empresa; 3.2.6. para que se cadastre no "site" da Justiça Federal do Paraná ( www.jfpr.jus.br ) para a transferência dos honorários em seu favor. 3.3. Comunicada a aceitação do encargo, intimem-se as partes acerca da data designada para o exame. 4. Apresentado o laudo pericial e cumprido o item 1, manifestem-se as partes em 15 dias. 5. Não havendo quesitos complementares, requisite-se à Secretaria Administrativa o pagamento dos honorários do perito.

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Gisele Rosa Da Silva Da Paixao Martins e outros x Am/Pm Comestiveis Ltda

ID: 307466123

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045196-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GISELE ROSA DA SILVA DA PAIXAO MARTINS GR 10 SERVICOS LTDA HOLDING PAIXAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA WANDERLEY DA PAIXAO MARTINS

Polo Passivo:

AM/PM COMESTIVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE LEMOS BASTO

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ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER

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LEONARDO FLECK DO CANTO

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Agravo de Instrumento Nº 5045196-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HOLDING PAIXAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO FLECK DO CANTO (OAB SC044143) AGRAVANTE : GISELE ROSA DA SILVA DA … Agravo de Instrumento Nº 5045196-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HOLDING PAIXAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO FLECK DO CANTO (OAB SC044143) AGRAVANTE : GISELE ROSA DA SILVA DA PAIXAO MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO FLECK DO CANTO (OAB SC044143) AGRAVANTE : GR 10 SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO FLECK DO CANTO (OAB SC044143) AGRAVANTE : WANDERLEY DA PAIXAO MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO FLECK DO CANTO (OAB SC044143) AGRAVADO : AM/PM COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LEMOS BASTO (OAB SC009894) ADVOGADO(A) : ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) DESPACHO/DECISÃO HOLDING PAIXAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, GISELE ROSA DA SILVA DA PAIXAO MARTINS , GR 10 SERVICOS LTDA e WANDERLEY DA PAIXAO MARTINS interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida no cumprimento de sentença proposto por AM/PM COMESTIVEIS LTDA, que rejeitou liminarmente a impugnação à avaliação do imóvel, porque considerada intempestiva ( processo 5006393-56.2023.8.24.0113/SC, evento 116, DESPADEC1 ). Alegam os agravantes que: a) o Oficial de Justiça avaliou o imóvel penhorado em R$ 6.000.000,00, mas o bem "vale, aproximadamente, R$ 40.000.000,00"; b) as partes não foram intimadas da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, de modo que não tiveram possibilidade de apresentar impugnação, o que caracteriza cerceamento de defesa, devendo ser reconhecida a nulidade. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final, para que seja determinado ao juízo de origem que aprecie a impugnação à avaliação. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, o pleito de efeito suspensivo não merece prosperar. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que, de fato, as partes não foram intimadas da avaliação do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça ( evento 84, CERT1 ). No entanto, na sequência, foi exarada decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora ( evento 92, DESPADEC1 ), da qual ambas as partes foram intimadas (eventos 93 a 97), mas não se manifestaram. Os executados, contudo, interpuseram agravo de instrumento contra o decisum (evento 103). Posteriormente, após a parte exequente requerer a homologação do valor da avaliação e a alienação em hasta pública do imóvel ( evento 110, PED DESIG LEILAO1 ), os executados peticionaram, postulando a intimação do credor para apresentar planilha atualizada do débito e a substituição da penhora, e impugnando a avaliação do imóvel ( evento 113, PET1 ). Na decisão ora agravada, o MM. Juiz rejeitou liminarmente a impugnação à avaliação por considerá-la intempestiva ( evento 116, DESPADEC1 ). Nesse contexto, percebe-se que, embora não tenha havido intimação das partes acerca da avaliação do imóvel, os agravantes foram devidamente intimados de decisão posterior, contra a qual interpuseram recurso, de modo que tiveram ciência inequívoca de todos os atos processuais anteriores, inclusive da aludida avaliação. A propósito, estabelece o art. 272, § 6º, do CPC, aplicável ao caso, que "a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação". E, de acordo com o art. 278, caput, do Código de Processo Civil, "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Assim, não tendo os executados se manifestado sobre a avaliação do imóvel no prazo legal após terem ciência do ato, entendo, ao menos em juízo de cognição sumária, que se mostra acertada a decisão agravada que considerou intempestiva a impugnação. Sobre a matéria, já decidiu esta Quinta Câmara de Direito Comercial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO COLEGIADA QUE MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUANTO A DECISÃO RECORRIDA. VÍCIO CONSTATADO . PORÉM, PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO APÓS SER INTIMADO DE ATO POSTERIOR. PRESUNSÃO ABSOLUTA DE CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS ANTERIORES AO ACESSO . PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS OPOSTOS NA ORIGEM QUE NÃO SUSPENDEM OS PRAZO RECURSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE É FLAGRANTEMENTE EXTEMPORÂNEO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022203-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024 - grifou-se). Colhe-se ainda da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUPOSTA INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PUBLICIDADE DA INTIMAÇÃO DE UMA DECISÃO QUE IMPLICA NA CIÊNCIA DAS DECISÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 272, §6º, DO CPC TAMBÉM PARA O PROCESSO ELETRÔNICO . NO CASO, HOUVE, POR DUAS OPORTUNIDADES, INTIMAÇÕES DE DECISÕES, AS QUAIS LEVAM A SE ENTENDER QUE A PARTE TEVE COMPLETA CIÊNCIA DE TODO O PROCESSADO ATÉ ENTÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010424-70.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REQUERENTE QUE FOI INTIMADA SUCESSIVAS VEZES DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES, POR MEIO DOS SEUS ADVOGADOS REGULAMENTE CONSTITUÍDOS E COM INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO VÁLIDOS. DEFICIÊNCIA SUPERADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES AQUELE OBJETO DA INTIMAÇÃO. APELO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002574-69.2000.8.24.0125, de Itapema, rel. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-12-2018). Em precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA. PARTE LEU INTIMAÇÃO DISTINTA E SE MANIFESTOU NO FEITO APÓS SER DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS ANTERIORES AO ACESSO . ART. 9º, § 1º, DA LEI 11.419/06. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte ser desnecessária a certificação da data em que a parte efetivamente consultou o processo eletrônico, já que, de acordo com o § 1º do art. 9º da Lei 11.419/2006, "as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais". 2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à tese de que o advogado da Companhia não teve acesso ao conteúdo da decisão, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.421/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021 - grifou-se). Desse modo, nãos se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, sendo desnecessária a análise acerca do perigo de dano, uma vez que os requisitos são cumulativos. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e indefere-se o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo .

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Processo nº 5004267-41.2025.4.04.7101

ID: 322696568

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004267-41.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA SOARES XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004267-41.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : RAISSA SOARES XAVIER ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI (OAB RS135206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, inst… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004267-41.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : RAISSA SOARES XAVIER ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI (OAB RS135206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, instrumentalizado com pedido liminar, impetrado por Raissa Soares Xavier em face do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , em que se requer ( evento 1, INIC1 , p. 9 - 10): " b) a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar a imediata anulação da peça solicitada e atribuição de 5 (cinco) pontos ao candidato, ou, subsidiariamente, a aceitação dos “embargos à execução” como peça correta na prova prático-profissional de Direito do Trabalho da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, com a devida correção da prova da impetrante e atribuição da pontuação correspondente; (...) g) ao final, requer seja o presente Mandado de Segurança julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, com a confirmação da medida liminar e a determinação definitiva para que a autoridade coatora proceda à anulação da peça solicitada, tendo em vista que há violação direta ao edital publicado, com a consequente atribuição de 5 (cinco) pontos ao candidato referente à peça prático-profissional garantindo-se, se for o caso, a inclusão de seu nome na lista de aprovados e a declaração oficial de aprovação no exame, tudo conforme os princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, ou SUBSIDIARIAMENTE, a correção da prova da impetrante, reconhecendo os embargos à execução como peça processual adequada, com a consequente atribuição da pontuação devida, garantindo-se, se for o caso, a inclusão de seu nome na lista de aprovados e a declaração oficial de aprovação no exame, tudo conforme os princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana ". Narrou ter prestado a 2ª Fase do 43º Exame de Ordem Unificado, tendo optado pela realização da prova na disciplina de Direito do Trabalho. Disse que em 15/04/2025 houve a divulgação do gabarito preliminar no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o qual apontava como correta, para a parte do certame destinada à elaboração de peça processual, exclusivamente, a apresentação de exceção de pré-executividade. Em 20/06/2025, segue a impetrante, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem, em nota oficial, manifestou-se quanto à ampliação parcial do gabarito, passando a aceitar outras peças processuais, mas excluindo os embargos à execução, embora amparados por jurisprudência e doutrina sólidas . Argumentou que seu interesse processual configura-se a partir da existência de lesão concreta ao direito da impetrante, que apresentou peça correta, juridicamente adequada à situação fática da questão, mas foi indevidamente penalizada com a nota zero, enquanto outras peças — igualmente válidas — foram pontuadas . Sustentou que doutrina e jurisprudência reconhecem a possibilidade de interposição de embargos à execução para situações como a hipótese do enunciado da questão dissertativa. Referiu violação direta ao Edital do certame uma vez que prevê que a indicação correta da peça depende de fundamento legal, o que não se vislumbra legalmente para a exceção de pré-executividade , e que as questões elaboradas na prova deverão, necessariamente, refletir a jurisprudência pacificada nos Tribunais Superiores. Entretanto, a exceção de pré-executividade (nomenclatura, hipóteses de cabimento e momento de apresentação) não seria, segundo a impetrante, matéria pacificada. Pleiteia a anulação da questão respectiva à elaboração da peça processual, com atribuição da integralidade da nota a ela relativa e, subsidiariamente, que os embargos à execução sejam aceitos como peça correta e, assim, sua prova seja corrigida. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Consoante dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . Inicialmente há que se ressaltar que só se mostra possível a interferência do Poder Judiciário na avaliação/correção de provas quando estiverem evidenciados a ilegalidade do Edital ou o descumprimento deste pela banca examinadora. Com efeito, não se afigura viável ao Judiciário decidir sobre as possíveis melhores soluções para as questões de prova apresentadas aos candidatos de concurso público. Os critérios devem ser definidos pela banca examinadora e o eventual abuso dessa prerrogativa somente será apurável se a solução proposta não fosse idealizada por qualquer raciocínio coerente. Neste sentido, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 485 ( Leading Case Recurso Extraordinário nº 632853), com repercussão geral reconhecida: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. A análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à exordial não revela, por si só, motivos para que, ao menos em juízo de cognição sumária, característico das decisões liminares, seja reconhecido vício ou erro grosseiro na formulação da questão impugnada e do seu gabarito, o que infirma o fundamento relevante necessário à concessão da medida liminar pleiteada. Com efeito, o gabarito apresentado pela banca organizadora ( evento 1, OUT11 , p. 2) justifica a peça processual cabível, ante as matérias (de ordem pública) a serem arguidas. Além disso, o Comunicado da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), da Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) especifica ( evento 1, OUT8 ) os fundamentos legais de cabimento da peça apontada como correta ( o incidente processual tem previsão legal na conjugação dos arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, normas estas subsidiária e supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho ), bem como a previsão editalícia de exigência do tema "exceção de pré-executividade" ( Edital de Abertura do 43º EOU, publicado em 26 de dezembro de 2024, prevê expressamente, no item 15.1, dentro do conteúdo programático de Direito e Processo do Trabalho, a exceção de pré-executividade ). Assim, não se constata, em análise perfunctória da lide, a relevância de fundamentos necessária à concessão da medida liminar postulada, porquanto não verificada violação ao edital, tampouco irrazoabilidade dos critérios adotados pelo gabarito oficial. Destaque-se que, em Direito, sempre haverá controvérsias em relação a qual o entendimento mais adequado para cada matéria posta à apreciação, o que não enseja a nulidade dos demais e, tampouco, impede que o examinador, baseado em critérios que não desbordem a razoável discricionariedade que a ele se atribui, estabeleça qual a resposta mais adequada ao quesito formulado. Neste contexto, não é cabível que este juízo altere os critérios próprios de avaliação da banca examinadora. Assim, não há como se determinar a anulação da questão impugnada ou impor à banca que proceda com a correção da peça processual elaborada pela impetrante utilizando-se de parâmetros diversos daqueles justificadamente por si adotados. A corroborar este entendimento, faço referência aos seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pela OAB contra sentença que concedeu a segurança, anulando a questão nº 49 do 41º Exame de Ordem e autorizando a participação da autora na segunda fase do exame seguinte, sob o fundamento de erro grosseiro na questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de o Poder Judiciário anular questão de exame da OAB, substituindo-se à banca examinadora na análise dos critérios de correção. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora no reexame de questões, salvo em caso de abuso ou desvio de poder, o que não se verifica no caso dos autos.2. A intervenção judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições, o que não restou demonstrado no caso concreto .3. A jurisprudência do STF (Tema 485) e do STJ é pacífica no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Apelação provida para denegar a segurança.Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora no reexame de questões de exame da OAB, a não ser em caso de abuso ou desvio de poder, devendo prevalecer os critérios técnicos da banca examinadora. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15/06/2020; TRF4, AC 5015890-52.2023.4.04.7205, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 10/07/2024. (TRF4, ApRemNec 5010739-71.2024.4.04.7108, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 18/06/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROVA DA OAB. INTERFERÊNCIA JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIVULGAÇÃO DE ERRATA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas . 2. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. 3. A divulgação de errata não alterou a resposta esperada pela banca e tampouco influenciou na nota atribuída à candidata. 4. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5057127-02.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 28/05/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. TEMA 485 DO STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições . 3. No caso dos autos, de acordo com a banca examinadora, a resposta ofertada não satisfaz o gabarito do quesito, uma vez que o candidato indicou como peça cabível os embargos de terceiro, ao passo que, para pontuar na questão, era necessário o apontamento do agravo de petição, sendo obrigatória a apresentação correta do nome da peça. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5007355-58.2024.4.04.7122, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/06/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se , inclusive o Conselho Federal da OAB. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para parecer. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Manuel Carlos De Oliveira

ID: 262080320

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Barbosa Ferraz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000742-11.2024.8.16.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MANUEL CARLOS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO ABEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6120 - Celular: (44) 3259-6121 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000742-11.2024.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MANUEL CARLOS DE OLIVEIRA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de MANUEL CARLOS DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido em 06/03/1967 (com 57 anos de idade à época dos fatos), filho de Mercedes Mariano de Oliveira e José Elpídio de Oliveira, portador da carteira de identidade RG n. 4.387.206-0 SSP/PR, inscrito no CPF sob n. 595.878.309-20, residente na Rua Nossa Sra. de Salette, s/n, Centro Cívico, na cidade e Comarca de Curitiba/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 306, “caput” (fato 1) e 309, “caput” (fato 2), ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/1997) e artigo 331, “caput”, do Código Penal (fato 3), com a aplicação do cúmulo material do artigo 69, “caput”, também do Código Penal, em razão dos seguintes fatos assim narrados na denúncia (seq. 32.1): “1º ATO DELITUOSO Na data de03 de Julho do ano de 2024, por volta das 21h30min, na Rua Guarani, em frente ao numeral 147, Centro, na cidade de Corumbataí do Sul/PR, pertencente à Comarca de Barbosa Ferraz/PR, o denunciado MANUEL CARLOS DE OLIVEIRA, agindo dolosamente, conduziu o veículo automotor GM Ipanema, placa LZK7124, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que foi comprovado tecnicamente pelo Teste do Etilômetro realizado com o denunciado, que constatou a concentração de 0,75 mg /l de álcool no organismo do condutor, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.17), Termos de Declaração (movs. 1.3/1.9), Exame de Etilômetro (mov. 1.12) e Relatório Conclusivo da Autoridade Policial (mov. 6.1). 2º ATO DELITUOSO Consta ainda no caderno investigativo que, nas mesmas condições de tempo e lugar do primeiro ato delituoso, o denunciado MANUEL CARLOS DE OLIVEIRA, agindo dolosamente, conduziu o veículo automotor GM Ipanema, placa LZK7124, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano, consistente na realização de “arrancada brusca” e “cantadas de pneu” na contramão do tráfego veicular da via, em local urbano com a presença de estabelecimento comercial frequentado por muitos pedestres e intensa movimentação de veículos, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.17), Termos de Declaração (movs. 1.3/1.9), e Relatório Conclusivo da Autoridade Policial (mov. 6.1). 3° ATO DELITUOSO Por fim, consta no caderno investigativo que, nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado MANUEL CARLOS DE OLIVEIRA, agindo dolosamente, desacatou os policiais militares Daniel de Oliveira Dirk e Márcio José da Silva, funcionários públicos no exercício de suas funções, proferindo aos milicianos os dizeres “tomar no cú” e “se foder”, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.17), Termos de Declaração (movs. 1.3/1.9), e Relatório Conclusivo da Autoridade Policial (mov. 6.1).” A denúncia foi recebida em 23/07/2024 (seq. 40.1). Citado pessoalmente (seq. 74.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (seq. 83.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 85.1). Na audiência de instrução, realizou-se a inquirição da testemunha MARCIO JOSE DA SILVA e, ao final, interrogou-se o acusado JOÃO ALVES NUNES (seq. 112/113). O Ministério Público, em alegações finais (seq. 117.1), pugnou pela condenação do acusado às sanções do artigo 306, §1°, inc. I (1º fato) e artigo 309, “caput” (2º fato), ambos da Lei nº. 9.503/97 e artigo 331, “caput”, do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo Diploma Legal. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais (seq. 122.1) requereu: a) Reconhecimento de insuficiência de provas em relação ao crime de desacato previsto no art 331 do CP, uma vez que, conforme a denúncia as palavras proferidas, segunda a testemunha (policial) não se enquadra no referido artigo; b) Em caso de condenação, que sejam consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria (art. 59, CP), devendo a pena ser fixada no mínimo legal; c) Aplicação do regime inicial de cumprimento no aberto; d) Seja concedido o direito do acusado recorrer em liberdade; e) Caso seja condenado em custas processuais, requer desde já que sejam pagas pelo pagamento da fiança recolhida. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Nos tópicos que seguem, serão expostos os elementos de prova referentes à materialidade dos crimes apurados, assim como destacados os pontos mais relevantes do conjunto probatório referente à autoria atribuída ao acusado. Entretanto, inicialmente, para facilitação da exposição, cumpre realizar a transcrição livre dos depoimentos testemunhais e do interrogatório do réu, uma vez que pertinentes a todos os fatos apurados e fundamentais a conclusão jurisdicional do caso. A testemunha MARCIO JOSE DA SILVA, policial militar, compromissada, ao ser ouvida em juízo, disse que: recorda-se que a equipe estava realizando patrulhamento em Corumbataí do Sul, quando receberam ligação dos frequentadores da distribuidora Jota Beer relatando que um individuo estaria com o veículo parado na contramão da direção e estaria realizando ameaças aos frequentadores do estabelecimento, afirmando que estaria com arma na cinta e iria realizar disparos naquele local; a equipe foi até o local e percebeu que o veículo estava na contramão, porém o condutor quando percebeu a aproximação, saiu do local, promovendo aceleramento do veículo e arrancada brusca; realizaram acompanhamento do veículo desde a rua Guarani até a esquina com a rua Arariboia e após o acionamento de sinais sonoros e luminosos da viatura, o condutor realizou a parada do veículo, sendo realizada a abordagem; no momento do abordagem, foi dado ordem pra que o condutor colocasse as mãos na cabeça, mas essas ordens não foram acatadas, sendo verbalizado diversas vezes, mas como não houve o acatamento, foi realizado contato físico para retirada dele do veículo e procedida busca pessoal e veicular, mas não foi localizada a referida arma de fogo, motivo da denúncia; em contato com ele, foi perceptível os sinais de embriaguez, sendo oportunizado o teste de alcoolemia, tendo o valor do etilômetro dado 0,69, configurando o crime de embriaguez ao volante; ele foi então identificado ele como Manoel Carlos; diante dessas constatações, ele foi conduzido até à Delegacia de Barbosa Ferraz; no caminho até a cidade de Barbosa Ferraz, ele se manteve alterado, proferindo xingamentos à equipe policial, conforme descrito no boletim de ocorrência; ele relatou que trabalhava para dois advogados e essa situação não ficaria assim, e, em certo momento, até relatou que a equipe teria o agredido; então, diante das afirmações, ele foi encaminhado ao Hospital de Barbosa Ferraz, para ser realizado o exame; pelo o que se recorda ele não era habilitado no momento dos fatos. O réu MANUEL CARLOS DE OLIVEIRA, ao ser interrogado em juízo, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Esta é a prova oral colhida durante a instrução. Diante pluralidade de delitos, passo ao exame individualizado de cada fato, de modo a facilitar a intelecção da decisão. 2.1. Dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro (1º e 2º fatos) Conforme se extrai dos autos, no dia 03 de julho de 2024, por volta das 21h30min, na Rua Guarani, em frente ao número 147, na cidade de Corumbataí do Sul/PR, o acusado MANUEL CARLOS DE OLIVEIRA foi flagrado conduzindo o veículo GM Ipanema, de placa LZK7124, com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool. Ainda, no mesmo contexto fático, dirigia em via pública sem possuir habilitação legal para tanto, realizando manobras perigosas, com arrancadas bruscas e em contramão, em local de significativa movimentação de veículos e pedestres. As condutas acima narradas amoldam-se, respectivamente, aos tipos penais previstos nos artigos 306, §1º, inciso I, e 309, ambos da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que assim prescrevem: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;” “Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. O artigo 306 do CTB incrimina a conduta de dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo prescindível a demonstração de perigo concreto, bastando a comprovação técnica da concentração alcoólica. Por sua vez, o artigo 309 do mesmo diploma legal pune aquele que conduz veículo sem habilitação gerando perigo de dano, configurado por condutas que revelem risco efetivo à segurança viária ou à integridade de terceiros. A materialidade dos crimes encontra-se evidenciada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.17), pelo teste de etilômetro (seq. 1.12), bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. A autoria, da mesma forma, é inconteste. Com efeito, em juízo, a prova oral colhida corrobora integralmente a versão acusatória. O policial militar Márcio José da Silva, compromissado, confirmou que o réu encontrava-se dirigindo o veículo em contramão de direção, em frente a um estabelecimento comercial, tendo empreendido fuga ao perceber a aproximação da viatura. Relatou, ainda, que durante o acompanhamento tático, o acusado realizou manobras bruscas e perigosas, tendo parado somente após acionamento dos sinais luminosos e sonoros. No momento da abordagem, segundo o relato, foram observados sinais evidentes de embriaguez, o que motivou a submissão do réu ao teste do etilômetro, cujo resultado foi 0,69 mg/l, valor superior ao limite previsto na legislação de regência. Além disso, afirmou que o réu não possuía habilitação legal para conduzir o automóvel. Ressalta-se que os relatos prestados pelo policial em juízo coadunam-se com as declarações constantes dos autos de inquérito, bem como com as declarações do outro agente público que participou da diligência. Como se sabe os policiais que atenderam a ocorrência gozam de presunção de boa-fé, máxime se considerado a ausência de provas capaz de infirmar o que por eles foi declarado. A rigor, portanto, não existe indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar o réu. Neste cenário, não há como negar eficácia probatória a eles, sendo suficiente para o reconhecimento da configuração do crime. Neste sentido: recurso de APELAÇÃO criminal. receptação – artigo 180, caput, dO CÓDIGO PENAL. PRELIMINaR – OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO TRÂMITE DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO CONHECIMENTO. pleito absolutório – NÃO ACOLHIMENTO – conduta típica – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA – PALAVRA DOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃO – RELEVÂNCIA – DITOS CONSISTENTES – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001330-88.2016.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 09.09.2020) (grifo não original) APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DO RÉU – PRETENSA ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS SERIAM INSUFICIENTES – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA SEJA PELA CONFISSÃO DO RÉU, PELO DEPOIMENTO PRESTADO POR AMBOS OS POLICIAIS, OU MESMO PELA PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE NO TESTE DE BAFÔMETRO – CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001002-31.2015.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 10.09.2020) (grifo não original) Ressalta-se, ainda, que o crime de embriaguez ao volante foi comprovado, também, por prova técnica. Com efeito, o exame do etilômetro apontou a concentração de 0, 75 mg/L, quantidade superior, portanto, ao limite legal previsto no artigo 306, §1º, I, do CTB. Tal elemento técnico reforça a credibilidade das informações prestadas pelas testemunhas e confirma a prática do crime. No que tange à infração ao art. 309 do CTB, a condução em via pública por agente não habilitado, somada às manobras perigosas praticadas em local urbano com intenso fluxo de pedestres e veículos, configuram efetivo perigo de dano, sendo desnecessária a ocorrência de resultado lesivo para a tipificação do delito. Ressalta-se que o crime foi praticado em frente à distribuidora Jota Beer, local com fluxo de pessoas. Diante disso, sobressalta a importância da garantia do princípio do livre convencimento motivado do Juiz, na medida em que se faz de grande relevância a devida fundamentação do decreto decisório, à luz das provas orais colhidas. Para tanto, cabe ao Juiz analisar as circunstâncias fáticas e as provas existentes nos autos, a fim de verificar a consonância entre os elementos probatórios, bem como a veracidade das versões apresentadas pelas partes. Assim, as provas carreadas aos autos convergem a um Juízo condenatório isento de dúvidas, porquanto restou sobejamente comprovada a prática dos crimes descritos nos fatos 1 e 2 da denúncia, pelo acusado. Das teses defensivas Inexistem teses defensivas quanto aos citados crimes. Das agravantes/atenuantes Inexiste circunstância atenuante a ser considerada. De outra sorte, presente a agravante da reincidência. Conforme se observa dos autos de execução registrados sob o n. 5045196-07.2020.4.04.7000, o acusado possui condenação junto aos autos registrados sob o n. 5014400-38.2017.4.04.7000, com trânsito em julgado em 25/08/2020. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento/diminuição de pena a serem consideradas. 2.2. Do crime de desacato (3º Fato) Por fim, consta da denúncia em seu último fato, que, nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado MANUEL CARLOS DE OLIVEIRA desacatou os policias militares Daniel de Oliveira Dirk e Márcio José da Silva, funcionários públicos no exercício de suas funções, proferindo aos milicianos os dizeres “tomar no cu” e “se foder”. O crime imputado ao acusado encontra-se descrito no artigo 331 do Código Penal, in verbis: “Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.” O desacato é especial forma de injúria, caracterizado como uma ofensa à honra e ao prestígio dos órgãos que integram a Administração Pública. Para a configuração do delito de desacato: “exige-se que, a palavra, ofensiva ou o ato injurioso seja dirigido ao funcionário que esteja exercendo suas atividades ou, ainda que ausentes delas, tenha o autor levado em consideração a função pública” (NUCCI, em Código Comentado, 5ª edição, pág. 1022). Ademais, também é importante destacar que, para a caracterização do crime de desacato, pouco importa se o servidor público se sentiu ou não ofendido, visto que, conforme Gonçalves (2011, p. 753), o que o legislador pretendeu foi prestigiar e dar dignidade ao cargo por ele exercido. Referente ao tipo subjetivo depreende-se que o acusado agiu dolosamente, conquanto as provas colhidas durante a fase indiciária e na instrução processual são hábeis para comprovar que conhecia e queria praticar o delito de desacato aos policiais militares que realizaram a abordagem, desacatando-os no exercício de suas funções, por ocasião da prisão. Pois bem. Conforme se observa da prova oral, produzida em Juízo, nota-se que o policial militar MÁRCIO JOSÉ DA SILVA não detalhou as circunstâncias específicas da suposta ofensa, tampouco confirmou com precisão quais teriam sido os xingamentos proferidos pelo acusado. Limitou-se a dizer que o réu “proferiu xingamentos” durante o trajeto, mas sem especificar o conteúdo das palavras, o tom utilizado, ou se os agentes encontravam-se no exercício direto de suas funções no momento em que teriam ocorrido as ofensas. O acusado, por sua vez, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Incide, pois, em relação ao crime de desacato a regra prevista no artigo 155 do CPP, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.". Sobre o dispositivo legal em questão, já decidiu o TJPR: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na esfera criminal não se admite a condenação do réu baseada em meras suposições, provas inconclusivas, ou exclusivamente colhidas em sede inquisitorial, tal como ocorrido na espécie (AgRg no AREsp 1.288.983/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018). 2. Não sendo o depoimento da testemunha ocular repetido em juízo, lastreando-se a prova judicial apenas na oitiva da autoridade policial, que o colheu na fase inquisitiva, ausente prova judicializada para a condenação. 3. O delegado não relata fatos do crime tampouco é testemunha adicional do que consta do inquérito policial. 4. Utilizados unicamente elementos informativos para embasar a procedência da representação, imperioso o reconhecimento da ofensa à garantia constitucional ao devido processo legal. 5. Habeas corpus concedido para anular a sentença, por violação do art. 155 do CPP, e julgar improcedente a representação, nos autos do Processo de Apuração de Ato Infracional 0700016-98.2019.8.02.0038, na forma do art. 386, VII, do CPP. (HC n. 632.778/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021) (negritei) APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – AUSÊNCIA DE OUTRO ELEMENTOS DE PROVA A RELACIONAR O APELANTE COM A PRÁTICA DO CRIME – DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DO FATO – INDÍCIOS DE AUTORIA QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR QUE O RÉU SEJA O AUTOR DO CRIME – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001818-28.2010.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 23.03.2020) (negritei) No caso dos autos, o dispositivo legal tem aplicação em toda sua extensão. Veja-se que não foi possível confirmar em Juízo as informações obtidas na fase de inquérito quanto à autoria e a materialidade dos fatos narrados na denúncia, de modo que os elementos de convicção que lhe dizem respeito são unicamente aqueles colhidos na fase investigativa. Nota-se que, embora o policial militar tenha afirmado que o acusado “proferiu xingamentos”, ele deixou de detalhar as circunstâncias em que se deram, tampouco quais xingamentos seriam. Desta forma, em tal situação, em que não há certeza quanto à prática do crime e autoria, diante da insuficiência de provas, a única solução admitida é a que favoreça o acusado, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e absolvendo-o, consequentemente. Neste sentido, precisa é a recomendação de Vicente Greco Filho (in “Manual de Processo Penal”, Saraiva, 1991, p. 69): Na dúvida quanto à situação de fato, a conclusão deve ser absolutória, porque se fosse possível condenar sem provas suficientes, isso equivaleria à condenação sem fundamentação e, portanto, à atuação arbitrária da justiça penal. Da mesma forma se posiciona a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE CRIME DE ROUBO (ART. 157, §2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA, CONTUDO, FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE QUE O APELANTE CONHECIA A CORRÉ E ESTAVA CONLUIADA COM ELA PARA A PRÁTICA DELITIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PARECER FAVORÁVEL DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0045989-34.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 17.04.2023) (negritei) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, MAS NÃO DE PROVAS CONTUNDENTES TANTO DA MATERIALIDADE QUANTO DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRRETOCADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007797-37.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 21.03.2023) (negritei) A dúvida existe, e porque existe, beneficia o réu. Prevalece a presunção de inocência que incide sobre a pessoa de qualquer acusado no processo criminal. Ressalta-se que, não se está, com isso, afirmando que o acusado não tenha praticado as condutas que lhe foram atribuídas; o que se reconhece é que, no curso da instrução processual, não foi produzida prova suficiente para além da dúvida razoável quanto à sua autoria e materialidade, razão pela qual se impõe a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Do concurso de crimes As condutas praticadas pelo acusado, consistentes em dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306 do CTB) e em conduzir veículo sem habilitação, gerando perigo de dano (art. 309 do CTB), são autônomas, possuindo elementos objetivos e subjetivos distintos, de modo que não se pode cogitar absorção de uma pela outra. Assim, presentes ações distintas e resultados independentes, impõe-se o reconhecimento do concurso material de crimes, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, as condutas praticadas pelo acusado se amoldam ao tipo penal previsto no artigo 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro do Código de Trânsito Brasileiro (1º e 2º fatos). Outrossim, tem-se que o acusado é penalmente imputável e agiu dolosamente, sem estar acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tonando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de: a) CONDENAR o acusado MANUEL CARLOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 306, §1º, inciso I e artigo 309, “caput’, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 também do Código Penal; e b) ABSOLVER acusado MANUEL CARLOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, das sanções do artigo 331 do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. 4.1. Do crime de embriaguez ao volante 1) DA PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59, do Código de Processo Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovação da conduta praticada é normal ao tipo; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 146.1, por registrar condenação nos autos n. 5014400-38.2017.4.04.7000, com trânsito em julgado em 25/08/2020. Todavia tal circunstância constitui agravante do crime, de modo que deixo de valorá-la nesta fase, a fim de evitar bis in idem; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) os motivos não foram devidamente esclarecidos, nada havendo então a ser valorado; f) as circunstâncias do crime são as normais do tipo; g) o crime não gerou consequências jurídicas relevantes; h) nada há a ser considerado no que toca ao comportamento da vítima. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, sendo todas favoráveis ao réu, e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (6 meses a 3 anos de detenção), fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção, pena que entendo suficiente e necessária para prevenção e reprovação do crime. 2) DA PENA PROVISÓRIA Inexiste circunstância atenuante. Presente, no entanto, a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, eis que o acusado possui condenação junto aos autos n. 5014400-38.2017.4.04.7000, com trânsito em julgado em 25/08/2020. Assim, AGRAVO a pena anteriormente imposta em 1/6, fixando-a provisoriamente em 7 (sete) meses de detenção. 3) DA PENA DEFINITIVA Inexistem causas de diminuição e aumento para serem valoradas. Assim, pelo que torno definitiva a pena de 7 (sete) meses de detenção. DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR Determino a proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor ao réu pelo prazo de 2 (dois) meses. DA PENA DE MULTA Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal que autorizaram a fixação da pena-base em seu mínimo legal, bem como não havendo indicativos da situação financeira do acusado, entendo por fixar a pena de multa no seu mínimo legal, ou seja, em 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente à época do fato delituoso. 4.2. Do crime dirigir sem habitação causando perigo de dano (2º fato) DA PENA-BASE: Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59, do Código de Processo Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovação da conduta praticada é normal ao tipo; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 146.1, por registrar condenação nos autos n. 5014400-38.2017.4.04.7000, com trânsito em julgado em 25/08/2020. Todavia tal circunstância constitui agravante do crime, de modo que deixo de valorá-la nesta fase, a fim de evitar bis in idem; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) os motivos não foram devidamente esclarecidos, nada havendo então a ser valorado; f) as circunstâncias do crime são normais do tipo; g) o crime não gerou consequências jurídicas relevantes; h) nada há a ser considerado no que toca ao comportamento da vítima. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, sendo todas favoráveis, e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para cada um dos delitos em questão (6 meses a 1 ano), fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção, pena que entendo suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime. DA PENA PROVISÓRIA: Inexiste circunstância atenuante. Presente, no entanto, a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, eis que o acusado possui condenação junto aos autos n. 5014400-38.2017.4.04.7000, com trânsito em julgado em 25/08/2020. Assim, AGRAVO a pena anteriormente imposta em 1/6, fixando-a provisoriamente em 7 (sete) meses de detenção. DA PENA DEFINITIVA Inexistem causas de diminuição e aumento para serem valoradas. Assim, pelo que torno definitiva a pena de 7 (sete) meses de detenção. Importante salientar que, com relação às penas aplicáveis no presente caso (art. 59, inciso I, do Código Penal), impõe-se a aplicação da pena privativa de liberdade, pois, embora o preceito secundário dos tipos penais imputados à ré preveja a pena de multa como alternativa, entendo que a detenção se revela mais adequada à gravidade dos fatos e à reprovação da conduta. No caso concreto, o acusado colocou em risco a segurança viária, conduzindo veículo sem habilitação e realizando manobras perigosas, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da conduta. Assim, a imposição da pena privativa de liberdade atende melhor aos fins de prevenção e repressão, sendo desnecessária a fixação da multa. Dessa forma, afasto a aplicação da pena de multa, fixando exclusivamente a pena privativa de liberdade.Parte inferior do formulário Do concurso material de crimes (ART. 69, DO CÓDIGO PENAL) Como visto, o acusado praticou os delitos narrados nos fatos 1 e 2, em concurso material, motivo pelo qual aplico a regra do artigo 69 do Código Penal, cumulando as penas dos fatos delituosos cometidos narrados nos crimes de embriaguez ao volante e desacato. Assim sendo, somando-se as penas cominadas aos crimes tem-se a PENA FINAL de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e proibição de obter a permissão para dirigir pelo prazo de 2 (dois) meses. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o quantum e a natureza da pena aplicada (detenção), a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas considerando que o acusado é reincidente, fixo o regime SEMIABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, incidindo a súmula 269 do STJ. Substituição de pena por restritivas de direitos Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos incisos I do artigo 44 do Código Penal, ante a reincidência em crime doloso. Suspensão condicional da pena Incabível, também, a suspensão, por força do artigo 77, I, do CP. Direito de recorrer em liberdade Tendo em vista o lapso de pena aplicado – 1 ano e 2 meses de detenção -, bem como o regime de pena fixado, e considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo circunstâncias que indiquem a necessidade de sua segregação cautelar, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Ficam revogadas eventuais medidas cautelares vigentes. Indenização mínima Não havendo dano material evidenciado nos autos, além de não ter sido ventilada a questão durante a instrução processual, deixo de fixar indenização mínima, conforme art. 387, inciso IV do CPP, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, trata-se de crime vago. 5. Disposições Finais - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP), autorizando, desde já, a utilização da fiança recolhida nos autos. - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se a guias necessárias em relação às custas e despesas processuais; b) Intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução (art. 879, do CN); c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) Expeçam-se guias de recolhimento. Em seguida, autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. No mais, considerando a nomeação de advogado dativo para a defesa do réu, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado PAULO SERGIO ABEL DOS SANTOS – OAB/PR n. 58.921, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.2 da tabela anexa à Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA, considerando os atos praticados e o tempo de tramitação do feito. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança dos honorários advocatícios, ressalvado eventual segredo de justiça. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

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Processo nº 5006817-09.2025.4.04.7004

ID: 332797364

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006817-09.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEXSA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRINEU GALESKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006817-09.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : TEXSA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006817-09.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : TEXSA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TEXSA DO BRASIL LTDA em face do Presidente - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - Brasília , cujo pedido foi formulado nos seguintes termos: (...) c) ao final, seja concedida a segurança pleiteada, para fins de decretar da ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo 02001.006011/2015-11 e, consequente, determinar o arquivamento dos autos e declarar a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 117,I, da Instrução Normativa Conjunta nº 2/2020. d) subsidiariamente ao pedido ‘d’, seja concedida a segurança pleiteada, para fins de decretação de nulidade do processo administrativo nº 02001.006011/2015-11 em decorrência da violação ao art. 4-A, I, da Lei nº 13.874/2019 e, consequentemente, determinar o arquivamento dos autos. e) subsidiariamente ao pedido ‘d’, seja concedida a segurança pleiteada, para promover a revisão do valor da multa com base nos parâmetros aplicados pelo Ibama no processo administrativo 02001.006060/2015-46, readequando-a para o valor de R$ 251.769,90 (duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) ou outro que este D. Juízo repute cabível. Segundo a petição inicial, em outubro de 2015 a empresa foi notificada acerca da lavratura do Auto de Infração n.º 842-E pelo IBAMA, por meio do qual lhe foi imposta multa de R$325.000,00 por supostamente deixar de cumprir a meta de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC) prevista na Portaria Interministerial MMA/MME nº 59/2012 relativa ao ano de 2014. Em 11/04/2018 foi proferida a decisão administrativa de primeira instância que homologou o auto de infração e ratificou a multa. Em 22/06/2018 a parte impetrante apresentou recurso hierárquico, o qual foi efetivamente julgado apenas em 13/08/2024, com notificação da parte em 03/06/2025 sobre a decisão e de que poderia haver inclusão no CADIN e apontamento do título para protesto caso não houvesse pagamento da multa. Como após a decisão de primeira instância transcorreram mais de 3 (três) anos sem a prática de qualquer ato interruptivo da prescrição, operou-se a prescrição intercorrente. Do mesmo modo, após a Informação Técnica datada de 09/07/2019 transcorreram mais de 3 (três) anos sem a prática de qualquer ato interruptivo da prescrição. Diante disso, deveria a autoridade coatora, no julgamento do recurso hierárquico, ter promovido o arquivamento do processo administrativo, com base no art. 21 § 2º, do Decreto n.º 6.514/2008, o que não ocorreu. Ainda conforme a inicial, a atuação do Ibama no âmbito do processo administrativo revela-se atentatória à obrigatoriedade de dispensa de tratamento justo e previsível pelos órgãos da administração pública (art. 4-A, I, da Lei n.º 13.874/2019), porque i) no Processo Administrativo 02001.006060/2015- 46, instaurado pelo Ibama em face de produtor de óleos lubrificantes distinto por descumprimento de meta de coleta de OLUC, reconheceu-se a possibilidade de regularização do volume descumprido da meta de coleta; ii) a possibilidade de compensação de volumes e quantidades em sistemas de logística reversa é comum, como no caso de embalagens de vidro e de produtos eletrônicos; e iii) no Processo Administrativo 02001.006060/2015- 46, em face da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, houve relevante diminuição da multa inicial imposta à empresa produtora de óleos lubrificantes, de modo que não houve tratamento isonômico no caso concreto. Foi requerida a liminar para fins de suspensão do crédito oriundo da multa aplicada no âmbito do processo administrativo e de determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA que não promova nenhuma medida de cobrança ou de coerção para pagamento (tais como, a título exemplificativo, a inclusão da impetrante no CADIN ou o ajuizamento de execução fiscal) até o julgamento do presente mandado de segurança. Vieram os autos conclusos. Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento alegado ( fumus boni iuris ) e a possibilidade de ineficácia da medida , se deferida ao final somente ( periculum in mora ). Na hipótese, ambos os requisitos estão presentes. A prescrição em procedimentos administrativos é regida pela Lei n.º 9.873/1999, que estabelece prazos e diretrizes para a configuração da prescrição da pretensão punitiva, da pretensão executória e da prescrição intercorrente, relativas ao exercício do poder de polícia sancionador pela Administração Pública Federal. Com relação à prescrição intercorrente, a Lei n.º 9.873/1999 estabelece a sua incidência em caso de paralisação do processo administrativo por mais de três anos, na espera de julgamento ou despacho: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho , cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. O Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, também prevê a incidência da prescrição intercorrente no caso de paralisação do processo por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1 o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2 o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho , cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3 o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4 o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). A movimentação processual apta a impedir a caracterização da paralisação do processo pode ser representada tanto pelo julgamento da causa administrativa, como por um despacho que importe impulso processual. São também aplicáveis os marcos interruptivos previstos no art. 2º da Lei n.º 9.873/1999: Lei n.9.873/1999 Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Decreto n.º 6.514/2008 Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. A prescrição intercorrente não se refere ao prazo de conclusão do processo administrativo, mas, sim, à paralisação do processo por três anos, sem a ocorrência de atos de impulso processual. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL NOS EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JUÍZO. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 8. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 . Todavia, interrompe a prescrição a prática de qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente a apurar a infração . Precedentes. (...) (AgInt no REsp n. 1.938.680/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) (g.n.) Conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os despachos de mera movimentação do processo administrativo, de encaminhamento ou de expediente, sem finalidade instrutória ou caráter decisório, não interrompem a fluência do prazo prescricional: ADMINISTRATIVO. ANVISA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. A teor do que dispõe o artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/99, restando paralisado o processo administrativo durante período superior a três anos, fica configurada a prescrição intercorrente. 2. Apenas com a ocorrência dos eventos previstos no artigo 2º da mesma lei é que se interrompe o prazo prescricional, não se prestando, para tanto, a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamento. 3. Apelação improvida. Majoração da verba honorária. (TRF4, AC 5071095-02.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 30/04/2025) (g.n.). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. 1. Em se tratando da Administração Pública Federal, a prescrição em matéria não tributária é disciplinada pela Lei n° 9.873/1999. Sua ocorrência pressupõe a inércia da autoridade por determinado tempo. 2. A prescrição intercorrente ocorre 3 anos após a paralisação injustificada do processo administrativo apuratório, sendo que essa contagem será interrompida no momento em que verificada uma das hipóteses do art. 2º, da Lei n° 9.873/1999. A jurisprudência desta Corte indica que apenas os despachos de mero encaminhamento do procedimento administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. 3. Possibilidade de deferimento da tutela para evitar perecimento do direito. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5034959-20.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 19/02/2025) (g.n.). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANVISA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, nos termos do §1º do art. 1º da Lei 9.873/1999. 2. Despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não são aptos a interromper o prazo prescricional . Precedentes desta Corte. 3. Hipótese em que houve ato de caráter decisório suficiente para romper a paralisação do processo, não tendo sido alcançado o lapso prescricional. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5005667-32.2021.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 06/12/2023) (g.n.). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. PERDIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. RECUSA DA ENTREGA DO BEM. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Em se tratando de relação de depósito que envolve o IBAMA, autarquia federal, é aplicável, por simetria, o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, considerando-se como termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação objetivando a restituição do objeto depositado a data da recusa da entrega pelo depositário do bem apreendido, aplicando-se o teor do art. 627 do Código Civil, forte na Teoria da Actio Nata. 2. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.783/99, interrompendo-se por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, para tanto não se prestando a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamento . (TRF4, AC 5005601-38.2015.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) (g.n.). APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. L 9.873/1999. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE TRÊS ANOS. MERA DILIGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TRF4 5043692-05.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021) (g.n.) Logo, incide a prescrição prevista no art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/1999 no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. Vale observar que o TRF da 4ª Região também já se manifestou no sentido que a nota técnica e o parecer técnico no processo administrativo interrompem o prazo prescricional : AMBIENTAL. MULTA. IBAMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE AGRAVAMENTO. ATO DE MERO IMPULSO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. 1. A teor do que dispõe o artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/99, restando paralisado o processo administrativo durante período superior a 3 (três) anos, fica configurada a prescrição intercorrente. 2. Os atos de mero impulso do procedimento não são aptos a interromper a fluência do prazo prescricional, exigindo-se, para tal fim, a prática de medida voltada efetivamente ao exercício da pretensão punitiva, como a juntada de parecer técnico. 3. A certidão negativa de agravamento não pode ser considerada ato de julgamento ou despacho, nos termos da lei, por se tratar de mera certidão atestando a inexistência de outras infrações cometidas pelo autuado. (TRF4, AC 5001470-54.2019.4.04.7117, 2ª Turma, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, julgado em 15/03/2022) (g.n.). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Não se aplicam, em ações que versem sobre ressarcimento ao SUS, as disposições da Lei 9.873/99, com relação tanto à decadência quanto à prescrição intercorrente de três anos. A Lei nº 9.873/99 trata de prazos para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor. Na espécie, o ressarcimento ao SUS não é hipótese de exercício do poder de polícia, nem diz respeito à infração à legislação. 2. À cobrança de ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei 9.656/98), incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Aplicação do princípio da isonomia para cobrança de créditos em favor ou contra a Administração Pública. 3. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tratando-se de execução fiscal de débitos de natureza não tributária, em regra, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de encerramento do processo administrativo, considerando que é a partir deste momento que o crédito encontra-se definitivamente constituído. 4. No entanto, não há óbice ao reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal no curso do processo administrativo, tendo em vista a inércia da autoridade processante. Entendimento contrário ensejaria a consagração da insegurança jurídica, premiando-se a ineficiência administrativa, ferindo-se, pois, basilares princípios orientadores da ordenação constitucional. 5. No caso dos autos, houve o transcurso de mais de seis anos desde a interposição dos recursos pela embargante até a juntada da nota técnica, primeiro ato capaz de caracterizar efetiva quebra de inércia da autoridade processante, com efeito interruptivo do prazo prescricional. Assim, há de se tomar por ocorrida a prescrição no curso do referido processo administrativo. 6. Recurso de apelação desprovido. (TRF4, AC 5030803-82.2017.4.04.7000, 1ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 19/02/2020) (g.n.). No caso em análise, com a petição inicial foi apresentada a cópia do Processo Administrativo n.º 02001.006011/2015-11, segundo a qual em 04/08/2015 foi lavrado o Auto de Infração nº 582-E, em desfavor da empresa impetrante, por "Descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implantado nos termos da Lei n.º 12.305, de 2010, consoante as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema: deixar de destinar OLUC referente a meta/ano de 2014" , com a imposição de multa no valor de R$325.000,00 ( evento 1, OUT4 , e-fl. 120). Em 28/09/2015 , a autuada foi cientificada da autuação ( evento 1, OUT4 , e-fl. 92). Após a apresentação de defesa pela autuada, instrução do feito e apresentação de alegações finais pela autuada, em 17/04/2018 , foi proferida a Decisão n.º 2115991/2018-SUPES-PR - Decisão de Primeira Instância, a qual manteve o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada ( evento 1, OUT4 , e-fls. 269/272). A autuada foi cientificada da decisão em 05/06/2018 ( evento 1, OUT4 , e-fl. 299) e apresentou recurso administrativo em 22/06/2018 ( evento 1, OUT4 , e-fls. 280/291). Em 05/07/2018 foi proferida a Decisão n.º 2754815/2018-SUPES-PR - Retratação de Primeira Instância, a qual manteve a Decisão de Primeira Instância (Decisão nº 2754815/2018-SUPES-PR, e-fls. 300/301). Em 09/07/2019 foi apresentada a Informação Técnica n.º 63/2019-COFIS/CGFIS/DIPRO, segundo a qual "os efeitos para o meio ambiente são considerados potenciais, pois o dano real não foi constatado, e não houve consequência concreta/constatada à saúde pública. Dessa forma, não há como mensurar o dano para fins de reparação/recuperação ambiental" ( evento 1, OUT4 , e-fls. 302/303). Em 09/07/2019 foi proferido o Despacho n.º 5456154/2019-COFIS/CGFIS/DIPRO, de devolução dos autos para prosseguimento do feito ( evento 1, OUT4 , e-fl. 304). Em 25/01/2021 foi proferido o Despacho de Encaminhamento ao GN-P n.º 9185589/2021-DICON/CNPSA/SIAM, determinando o encaminhamento do processo para classificação e análise de priorização para distribuição às equipes nacionais de análise ( evento 1, OUT4 , e-fl. 305). Em 27/04/2023 foi proferido o Despacho n.º 15596085/2023-GN-P/DSip/CCAS/Cenpsa, encaminhando os autos ao Grupo Nacional de 2ª Instância ( evento 1, OUT4 , e-fl. 306). Em 16/05/2023 foi apresentado o Relatório Recursal (PASA) nº 15735687/2023-GN-II/DSip/CCAS/Cenpsa, propondo à autoridade julgadora que negasse provimento ao recurso apresentado pela autuada e mantivesse a Decisão de Primeira Instância nos seguintes termos ( evento 1, OUT4 , e-fls. 307/314): Em 16/05/2023 foi proferido o Despacho n.º 15764762/2023-GN-II/DSip/CCAS/Cenpsa, de encaminhamento à Presidência do Ibama, para validação e assinatura de minuta ( evento 1, OUT4 , e-fl. 316). Em 13/08/2024 foi proferida a Decisão Recursal (PASA) nº 20060855/2024-U-Gabin-Julgamentos/Gabin, a qual acolheu a motivação apresentada no relatório recursal ( evento 1, OUT4 , e-fls. 317/318). Em 03/05/2025 a autuada foi notificada da referida decisão, bem como de que " a não quitação da multa ambiental implica em inclusão do devedor no Cadin (Cadastro Informativo dos crésditos não quitados do setor público federal), inscrição do débito em Dívida Ativa e ajuizamento da Ação de Execução Fiscal" ( evento 1, OUT4 , e-fl. 339). Como se vê, após a Informação Técnica n.º 63/2019-COFIS/CGFIS/DIPRO apresentada em 09/07/2019 , ato instrutório que constatou a imensurabilidade do dano para fins de reparação/recuperação ambiental, transcorreram mais de três anos sem a prática de qualquer ato instrutório ou decisório no processo administrativo. Após apresentação da indigitada Informação Técnica e durante o prazo trienal da prescrição intercorrente (09/07/2019 a 09/07/2022) foram proferidos apenas despachos de mero expediente e de encaminhamento que, conforme explanado, não são causas interruptivas do referido prazo. O próximo ato instrutório apto a interromper o prazo prescricional seria o Relatório Recursal (PASA) nº 15735687/2023-GN-II/DSip/CCAS/Cenpsa apresentado em 16/05/2023 , vale dizer, quando já se havia operado a prescrição intercorrente trienal. O que se constata, portanto, é que está presente o fumus boni iuris , caracterizado pela prescrição intercorrente no curso do processo administrativo n.º 02001.006011/2015-11. Quanto ao periculum in mora , consubstancia-se na possibilidade de inscrição da empresa impetrante no CADIN, o que pode prejudicar a continuidade dos serviços em razão da impossibilidade de obtenção de crédito e de participar de procedimentos licitatórios. Diante desse cenário, inclusive, não se afigura razoável exigir o depósito da quantia controvertida. Com efeito, presentes ambos os requisitos que autorizam a concessão de liminar em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade da multa imposta à parte impetrante, dispensável a prestação de garantia idônea para obstar a inscrição do autor no CADIN (nesse sentido:TRF4, AG 5017970-75.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 25/08/2020; TRF4, AG 5011423-19.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/06/2020). Logo, cabível a concessão da liminar requerida. 1. Ante o exposto, defiro a liminar requerida na petição inicial, para os fins de suspender a exigibilidade da multa aplicada à parte impetrante no Auto de Infração n.º 582-E (Processo administrativo n.º 02001.006011/2015-11) e determinar ao IBAMA que deixe de incluir a parte impetrante no CADIN e de promover eventuais medidas de cobrança, até o julgamento final do presente feito. Intimem-se as partes. 2. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). 3. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada a que está vinculada a autoridade impetrada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009), que deverá apresentar eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão. Não será realizada nova intimação ou concedido novo prazo para essa finalidade . 4. Para conferir maior celeridade ao feito, intime-se imediatamente o Ministério Público Federal (MPF) para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em intervir e opinar no feito, ciente de que, caso manifeste interesse, será novamente intimado para apresentar seu parecer após as informações . 5. Se o MPF manifestar interesse no feito, proceda-se à sua intimação novamente após a juntada das informações da autoridade impetrada ou do recurso do prazo legal, com prazo de 10 (dez) dias. Se o MPF não manifestar interesse em intervir nos autos e apresentar parecer, faça-se conclusão para sentença logo após o decurso do prazo para informações da autoridade impetrada e eventual manifestação da Procuradoria da respectiva pessoa jurídica.

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