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"5045551-46.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Edipo Carlos Da Paixao e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280199677

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041380-46.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIPO CARLOS DA PAIXAO JACQUELINE XAVIER DA SILVA DA PAIXAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5041380-46.2022.4.04.7000/PR APELANTE : EDIPO CARLOS DA PAIXAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) APELANTE : JACQUELINE XAVIER DA SILVA DA … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5041380-46.2022.4.04.7000/PR APELANTE : EDIPO CARLOS DA PAIXAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) APELANTE : JACQUELINE XAVIER DA SILVA DA PAIXAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EDIPO CARLOS DA PAIXAO e JACQUELINE XAVIER DA SILVA DA PAIXAO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual a parte autora, pretende, em síntese, a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel objeto de financiamento imobiliário com alienação fiduciária e a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito à diferença entre o produto da arrematação do bem em leilão e o valor de sua dívida. O recurso de apelação ( evento 87, APELAÇÃO1 ) interposto contra a sentença ( evento 80, SENT1 ) de improcedência foi desprovido pela 12ª Turma deste Tribunal ( evento 9, ACOR2 ). A parte autora interpôs recurso especial ( evento 18, RECESPEC1 ), ainda pendente de exame de admissibilidade. Após, efetuou pedido de concessão de tutela provisória (efeito suspensivo) ( evento 19, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ) ao recurso, objetivando a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pela 12ª Turma desta Corte, que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito de purgar a mora até o momento que antecede a expedição de auto de arrematação, em atenção a legislação vigente na data de assinatura do contrato bancário. A parte requerente, em suas razões, alega a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial interposto: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), consubstanciada na pendência de julgamento do Tema Repetitivo 1288 pelo Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a possibilidade de purgação da mora em contratos bancários regidos pela legislação vigente à época de sua assinatura, podendo vir a ser decidido que deve ser aplicada a legislação vigente na data da assinatura do contrato, que permitia a purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. Alega, ainda, o perigo de dano ( periculum in mora ) decorrente da possibilidade de o imóvel ser levado a leilão pela CAIXA e arrematado por terceiros antes do julgamento definitivo do recurso especial e da fixação da tese no Tema Repetitivo pelo STJ, ocasionando prejuízo irreparável ao recorrente e a perda do objeto da presente ação. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, obstando a realização de quaisquer atos de expropriação do imóvel até o pronunciamento final do STJ. É o relatório. Decido. O presente pedido de efeito suspensivo em recurso especial tem como fundamento o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que permite a suspensão da eficácia da decisão recorrida quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em tela, a parte requerente invoca a pendência de julgamento do Tema 1288 do STJ como indicativo da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), argumentando que a discussão acerca da legislação aplicável à purgação da mora em contratos anteriores à Lei 13.465/2017 ainda não possui entendimento definitivo na Corte Superior. A existência de dissídio jurisprudencial entre tribunais reforça a plausibilidade da tese defendida no Recurso Especial. No que concerne ao perigo de dano ( periculum in mora ), este se mostra evidente diante da iminente possibilidade de o imóvel ser levado a leilão extrajudicial pela CAIXA. A arrematação do bem por terceiros, antes do julgamento definitivo do recurso especial, configuraria um prejuízo irreparável ao recorrente, que perderia a propriedade do imóvel de forma definitiva, tornando ineficaz eventual provimento do recurso pelo STJ. A demora na prestação jurisdicional em sede de recurso especial, aliada à possibilidade de concretização da expropriação, justifica a concessão da medida de urgência. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto nos presentes autos ( evento 18, RECESPEC1 ) , obstando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de praticar quaisquer atos de expropriação do imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional com alienação fiduciária objeto do feito, até o julgamento definitivo do referido recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, se for o caso. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para exame de admissibilidade do recurso interposto.

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Nadir Da Fonseca Melo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 311212600

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5034299-46.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DA FONSECA MELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURI JORGE MARQUES GUEDES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SOUZA BAGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO NOGUEIRA FROES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5034299-46.2022.4.04.7000/PR AUTOR : NADIR DA FONSECA MELO ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO NOGUEIRA FROES (OAB PR091643) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SOUZA BAGIO (OAB PR124540) ADVOGADO(A) : MAURI… USUCAPIÃO Nº 5034299-46.2022.4.04.7000/PR AUTOR : NADIR DA FONSECA MELO ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO NOGUEIRA FROES (OAB PR091643) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SOUZA BAGIO (OAB PR124540) ADVOGADO(A) : MAURI JORGE MARQUES GUEDES DA SILVEIRA (OAB PR101422) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 84.1 , o Município de Piraquara peticionou no 100.1 e informou que não possui interesse na área controvertida, esclarecendo, ainda, que há dívida tributária em aberto, razão pela qual, " reconhecida a usucapião por meio da expedição do registro e matrícula, no prazo de 30 dias, os beneficiários deverão comparecer ao cadastro Municipal para fins de atualização cadastral sob pena de multa, conforme art. 114 do CTM ". Petição da CEF no 101.2 , solicitando novo prazo para localizar cópia do contrato de financiamento, ressaltando, entretanto, que a linha de crédito a que estava vinculado era o SFI ( 101.2 ). Expedidas cartas para citação dos três confinantes indicados na petição do 63.1 , conforme documentos do 94.1 , 96.1 e 97.1 , somente houve de retorno de AR assinado no 114.1 , direcionado a Fraternitas Centro para Idosos. Expedido mandado para citação do confinante Luiz Bonacin Filho no 115.1 . Petição do réu Rafael Preto Bassetto no 118.1 , informando que a autora está descumprindo a ordem judicial do 42.1 , item 2, retomando atividades de movimentação de terra na área, realizando estaqueamento de novos pontos no terreno e dando início à construções. Pugna pela cessação de todas as atividades na área, com desfazimento de todas as obras já realizadas, além de outras diligências indicadas na p. 3 da mencionada petição. Anexou fotos atuais da área no 118.2 . Vieram-me conclusos. Decido. 1. Primeiramente, intime-se novamente a CEF para que apresente cópia do contrato de financiamento entabulado, em 12/04/2012, com Jannes Alberto de Mattos, tal qual determinado na decisão do 42.1 , item 3, ressaltando que a tela do 101.2 , aparentemente , indica que o novo contrato, assinado por Rafael Preto Bassetto , é que está vinculado ao SFI e não o contrato 'antigo', de abril/2012, firmado por Jannes Alberto de Mattos - que é o que realmente interessa para verificação do suposto direito de usucapião ordinária que a autora alega possuir. Confirmado que o contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado em 2012 com Jannes estava vinculado ao SFH, há óbice à pretensão de usucapião haja vista que, neste caso, no financiamento haverá recursos públicos (como esclarecido pelo TRF da 4ª Região no processo 5033478-22.2024.4.04.0000/TRF4, evento 44, DESPADEC1 , " O SFI difere do SFH, por não possuir recursos públicos, de maneira que o imóvel objeto do pedido não esbarra na impossibilidade de usucapião "). Destaco, ainda, que na matrícula do imovel ( 40.2 ) não há indicação de que o contrato de mútuo firmado em 12/04/2012, com Jannes Alberto de Mattos, estava vinculado ao SFI (R-10 e R-11). Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Tendo em vista que somente o confinante Fraternitas Centro para Idosos foi citado ( 114.1 ) - atualmente, com prazo em aberto para contestar (ev114) -, sendo expedido mandado para citar Luiz Bonacin Filho ( 115.1 ), intime-se a parte autora para indicar novo endereço de BS Empreendimentos Imobiliários para que possa ser validamente citado como confinante. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Considerando que as fotos anexadas no 118.2 parecem confirmar todas as alegações que o réu Rafael Preto Bassetto lançou na petição do 118.1 , no sentido que a autora estaria realizando diversas obras na área controvertida - em flagrante ofensa à ordem judicial do 42.1 , item 2 -, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias , manifeste-se a respeito, sob pena de imediata aplicação da multa de R$ 5.000,00 fixada naquela decisão. Alerto que, se comparada as fotos anexadas em julho/2024 ( 39.5 a 39.10 ) com as atuais ( 118.2 ), resta flagrante que houve realização de diversas obras no terreno em questão. Destaco à autora que, no agravo de instrumento por ela protocolado junto ao TRF da 4ª Região, visando reformar a decisão do 42.1 , item 2, não foi concedida à agravante a antecipação de tutela recursal, sendo frisado, inclusive, que " Tendo sido o bem arrematado por Rafael Pretto Basseto conforme acima relatado, ao promover movimentação de terra no local com maquinário pesado e alterar as características do terreno, o ora embargante está ofendendo propriedade de outrem, causando dano ao proprietário em caso de improcedência " ( processo 5033478-22.2024.4.04.0000/TRF4, evento 3, DESPADEC1 ). Destaco, ainda, que, na eventualidade de terem sido efetuadas obras no terreno em questão, em descumprimento à ordem judicial do 42.1 , item 2, em caso de improcedência da ação, elas serão, todas, demolidas, inclusive às expensas da parte autora - além, é claro, da responsabilização criminal pelo descumprimento de ordem judicial (art. 330 do CP). Por fim, deverá a parte autora comprovar, com fotos ou vídeos, que, em cumprimento à ordem judicial do 42.1 , item 2, fixou placa no local, legível e com indicação de que a disputa da propriedade do imóvel está sub-judice. 4. Com a manifestação da parte autora quanto ao item 3 supra, voltem-me conclusos, de forma urgente e destacada dos demais.

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Processo nº 5005998-75.2025.4.04.7003

ID: 316631116

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005998-75.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SYNDERMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELLE RENATA LUIZ REZNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005998-75.2025.4.04.7003/PR EXECUTADO : SYNDERMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELLE RENATA LUIZ REZNER (OAB PR079738) DESPACHO/DECISÃO Evento 12, EXCPRÉEX1 SYN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005998-75.2025.4.04.7003/PR EXECUTADO : SYNDERMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELLE RENATA LUIZ REZNER (OAB PR079738) DESPACHO/DECISÃO Evento 12, EXCPRÉEX1 SYNDERMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA apresentou exceção de pré-executividade, trazendo os seguintes argumentos: (i) a execução deve ser extinta, pois todos os débitos relativos ao FGTS foram quitados, como se denota dos comprovantes de recolhimento anexados; (ii) não houve "esgotamento da via administrativa", pois a parte exequente não demonstrou ter realizado notificação extrajudicial ou efetuado o protesto da CDA; (iii) ausência de cópia do processo administrativo nos autos; (iv) invalidade dos títulos executivos, dada a extinção dos créditos pelo pagamento; (v) impossibilidade de substituição ou emenda da CDA para "suprir vícios ou corrigir erros materiais", pois significaria violação à segurança jurídica e cerceamento de defesa, e (vi) nulidade dos títulos executivos pelo não preenchimento dos requisitos descritos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, visto que não foram detalhadas as competências e nem especificada a "base de cálculo que originou os valores cobrados". Requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para "reforçar a demonstração da inexistência de débitos que justifiquem a execução fiscal em curso". Pugnou, ainda, pela imediata devolução do numerário constrito via Sisbajud, sob pena de comprometimento de suas atividades essenciais. A penhora impediria a empresa executada de "efetuar pagamentos básicos, como fornecedores, salários e tributos correntes", implicando "risco real e iminente à sua sobrevivência financeira". Ao final, aludindo-se à má-fé do credor na cobrança indevida, requereu a condenação da parte exequente à restituição em dobro do montante bloqueado. No evento 16 , a parte executada juntou documentos "comprobatórios da regularidade de sua situação fiscal e trabalhista" e reiterou o requerimento de liberação do dinheiro penhorado, situação que comprometeria "o fluxo de caixa e a atividade regular da empresa". Em uma primeira oportunidade, a União - Fazenda Nacional se manteve silente (evento 22). Intimada dos documentos complementares, sustentou não ser cabível a exceção de pré-executividade na situação em tela, pois demandaria dilação probatória, e que "os documentos anexados não comprovam de forma clara e objetiva que não há valores pendentes de FGTS em nome da executada". Insurgiu-se quanto à intimação aprazada em dois dias e requereu prazo adicional para verificação. Manifestou-se contrariamente ao requerimento de liberação do dinheiro "com base no pretenso comprometimento do fluxo de caixa e da atividade regular da empresa", referindo-se à ausência de amparo legal à pretensão ( evento 23, PET1 ). Decido. A exceção ou objeção de pré-executividade constitui medida defensiva restrita, podendo ser utilizada pela parte executada apenas e tão-somente diante de situações onde reste sobejamente evidenciada a impossibilidade do prosseguimento da marcha processual executiva. Cuida-se de instrumento hábil para a discussão de matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo e até mesmo de ofício pelo magistrado. Em outras palavras, trata-se de " incidente a ser exercitado pelo devedor dentro do próprio processo executivo, que vem sendo aos poucos admitida na doutrina e jurisprudência, quando se mostrar flagrante a ausência de executividade do título, ou a existência de alguma nulidade ". (TRF 4ª Região, AG nº 97.0446840/RS, Rel. Juíza Tânia Terezinha Cardoso Escobar, DJ de 21.01.1998, p. 330). A finalidade da medida consubstancia-se em desonerar a parte executada de proceder à segurança do juízo para levar ao conhecimento do magistrado vícios cuja severa gravidade obstam o prosseguimento da execução. Questões que dependam do exame de provas, não digam respeito a aspectos formais do título executivo ou não possam ser conhecidas de ofício, não se mostram passíveis de serem veiculadas em exceção de pré-executividade. Isso porque " a exceção de pré-executividade não é servil à veiculação de questões que demandem cognição plena, porquanto seu processamento exige prova pré-constituída do direito alegado, restrito seu objeto a questões de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado ". (REsp. nº 576.907 - RS, Relator Ministro Luiz Fux, DJ1 nº 162 de 23.08.2004, p. 133). A constatação do adimplemento da dívida depende do exame de provas adicionais e, por vezes, de perícia técnica, medidas a serem desenroladas em via que propicie cognição exauriente, tal como os embargos à execução fiscal. Confira-se a jurisprudência do TRF da 4ª Região a esse respeito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INCORRÊNCIA. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO.1. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, submetido ao regime do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade do § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 1990, assentando que se aplica à contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 2. Por força da atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, ficou estabelecido que (a) para os créditos cujo termo inicial tiver ocorrido após o julgamento pelo STF, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; e (b) para os créditos cujo prazo prescricional já estava em curso naquela ocasião, aplica-se o prazo que vier a ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão do STF.3. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, quando da rescisão do contrato de trabalho ou no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal.4. A exceção de pré-executividade é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo.5. É inadmissível o instrumento manejado pelo excipiente, em relação à comprovação do pagamento do FGTS, por intermédio da Justiça do Trabalho, esse tópico necessariamente demanda dilação probatória que não pode ser obtida nessa via estreita da exceção de pré-executividade, podendo ser discutida exaustivamente em sede de embargos à execução fiscal. (TRF4, AG 5035028-91.2020.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 19/11/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1176. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Mesmo que possível a quitação dos valores de FGTS pagos diretamente a empregados (Tema STJ 1176), tal comprovação somente seria viável pela via dos embargos de devedor, ação de conhecimento incidental que admite ampla dilação probatória, e não por meio de exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5020003-33.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 08/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DA PGFN PARA COBRANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOVO PRAZO PARA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.1. Esta Corte tem entendimento sedimentado de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem legitimidade para inscrever débito de FGTS em dívida ativa e para ajuizar ações de execução fiscal.2. A alegação de excesso de execução demanda dilação probatória e não pode ser dirimida pela via da exceção de executividade. A discussão referente à matéria alegada pela agravante demanda dilação probatória exauriente, incompatível com o instituto da exceção de executividade.3. Não restou demonstrado prejuízo à executada fiscal que justifique a reabertura do prazo para nomear bens à penhora. (TRF4, AG 5045551-31.2021.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/06/2025) Não conheço da exceção de pré-executividade nesse ponto. Como não é possível aferir o pagamento da dívida, há de ser mantida a penhora de ativos financeiros, que não representa constrição sobre a totalidade do faturamento da empresa executada. Recaiu sobre valores depositados em conta bancária, os quais, até prova em contrário, fazem parte do patrimônio da pessoa jurídica e estão sujeitos a atos executivos. O fato de a quantia destinar-se ao pagamento de funcionários, fornecedores e outros compromissos financeiros não justifica a sua liberação, uma vez que tais hipóteses não se enquadram no rol taxativo de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. A existência de obrigações legais, tais como o adimplemento de salários de empregados, tributos, FGTS, constitui situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo constituir, por si só, óbice ao bloqueio de valores via Bacenjud, sob pena de inviabilizar a adoção de qualquer medida constritiva de ativos financeiros pertencentes a pessoa jurídica. (TRF4, AG 5023332-92.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PESSOA JURÍDICA. SISBAJUD. Nos termos do do art. 833, IV, do CPC/2015, a impenhorabilidade é exclusivamente de salários e não pode ser estendida aos valores depositados em conta bancária da empresa empregadora, uma vez que, em conjunto com as demais receitas, compõem o seu faturamento e destinam-se a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos. (TRF4, AG 5003925-90.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833,IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5004306-98.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/04/2025) Veja-se que a jurisprudência ressalva a quantia depositada em nome da pessoa jurídica, a qual não detém natureza alimentar mesmo se fosse destinada ao pagamento de salários de empregados. Passo, então, ao exame das demais insurgências. Face à presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/80), já que sua natureza pressupõe, necessariamente, um controle prévio da legalidade pela Administração Pública, o pleito deve ser instruído com elementos certos para desconstituir os títulos executivos. Ora, a afirmação da excipiente de ilegalidade da demanda executiva pela falta de notificação extrajudicial, desamparada de substrato documental, não pode ser admitida. O processo administrativo - que fica à disposição do interessado na repartição competente, a teor do art. 41 da LEF - poderia ser consultado pelo devedor e serviria de prova dessa alegação. Já o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA), instrumento legítimo de coação indireta, é providência obrigatória às execuções fiscais de baixo valor, conceito definido pela Resolução CNJ nº 547/2024 como aquele crédito inferior a R$ 10.000,00. No caso, o credor visa à satisfação de crédito superior a 34 mil reais ( evento 1, INIC1 ), não lhe sendo exigido o prévio protesto. Não há necessidade de que a petição inicial venha acompanhada de cópia do processo administrativo. Além de este poder ser consultado pelo devedor (art. 41 da LEF), a CDA constitui título executivo extrajudicial hábil a, por si só, ensejar a execução, pois decorre da já mencionada presunção de liquidez e certeza do crédito, definida pelo legislador. Aduziu a excipiente, ainda, que "não há detalhamento das competências, tampouco especificação da base de cálculo que originou os valores cobrados". Os requisitos que devem estar inseridos na CDA estão elencados no § 5º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, abaixo transcrito: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. E, a despeito de algum defeito formal no título, este só possui o condão de nulificá-lo se realmente causar prejuízo à defesa. Nesse sentido (destaquei): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. CDA. VÁLIDA. 1. Conforme o artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado compete ao autor da demanda, exigindo-se que demonstre, de modo inequívoco, fatos constitutivos do direito perseguido na inicial. 2. No caso em tela, a embargante, após intimada, não apresentou qualquer prova para confirmar a sua ilegitimidade passiva. 3. A constituição do crédito tributário, no caso de lançamento de ofício, ocorre quando da notificação pessoal do sujeito passivo, sendo que, no caso do IPTU, a notificação do lançamento perfectibiliza-se pelo mero envio do carnê para pagamento, cabendo ao executado fazer prova de que este documento não foi enviado pelo Correio ou recebido pelo contribuinte. 4. A jurisprudência é assente no sentido de que só se deve reconhecer a nulidade da CDA por ausência ou deficiência dos requisitos legais se isto ocasionar efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. (TRF4, AC 5009722-31.2019.4.04.7122, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 17/12/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. MULTA. 1. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez. É ônus da parte executada apresentar documentos que comprovem a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA . O reconhecimento de nulidade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, por força de algum vício formal pertinente a tais requisitos , depende da demonstração de prejuízo à defesa. 2. A juntada do processo administrativo, como meio de defesa, é providência que cabe ao agravante, uma vez que cumpre à parte fazer prova constitutiva de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), considerando também que o processo administrativo é de livre acesso ao executado. 3. Quanto à multa, não se reconhece caráter excessivo ou confiscatório àquela aplicada com limitação a 20%. (TRF4, AG 5003712-84.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025) No caso, constam na CDA FGPR202404190 clara e expressamente as competências abrangidas, a natureza da dívida, o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, o valor originário, entre outras informações ( evento 1, CDA3 ). A mesma regularidade não pode ser visualizada na CDA FGPR202407218 ( evento 1, CDA2 ). Veja-se que os dados estão visíveis na "folha 1", que abarca as competências de 07/2022, 08/2022 e 10/2022. Na folha seguinte, porém, as informações não estão nítidas e à tabela são sobrepostos o Brasão da República e a assinatura da Procuradora da Fazenda Nacional: Na hipótese de erro material ou formal, a LEF possibilita a emenda ou a substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do artigo 2º, § 8º, restituindo-se ao executado o prazo para apresentação de defesa em relação à parte modificada do título: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Diante do erro aqui descrito - que não foi acusado pela excipiente e tampouco lhe causou prejuízo -, é devida a oportunização de prazo à União - Fazenda Nacional para que retifique a formatação da CDA. Dispositivo Por tudo o que foi exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem honorários, em razão do caráter meramente incidental da objeção. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive a exequente para corrigir o erro contido na CDA FGPR202407218 e a executada a respeito do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução. No mesmo prazo , deverá a parte exequente, a par dos documentos colacionados ao evento 16 , verificar eventual registro de pagamento do débito, tal como requerido .

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Jackeline Pires De Lima e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 280819817

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014688-53.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACKELINE PIRES DE LIMA ROSEMERI FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 460 LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHRISTIAN PROBST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAVICHIOLI BRAUN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BORGES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5014688-53.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : ROSEMERI FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME CHRISTIAN PROBST (OAB SC036775) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAVICHIOLI BRAUN (OAB SC033216) AG… Agravo de Instrumento Nº 5014688-53.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : ROSEMERI FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME CHRISTIAN PROBST (OAB SC036775) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAVICHIOLI BRAUN (OAB SC033216) AGRAVANTE : JACKELINE PIRES DE LIMA ADVOGADO(A) : GUILHERME CHRISTIAN PROBST (OAB SC036775) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAVICHIOLI BRAUN (OAB SC033216) AGRAVADO : RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 460 LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS BORGES NAVARRO (OAB SP376309) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos seguintes termos ( 42.1 ): 1. RELATÓRIO ROSEMERI FERREIRA e JACKELINE PIRES DE LIMA ajuizaram ação indenizatória contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 460 LTDA, deduzindo a pretensão nos seguintes termos: (...) IV – Sejam declarados rescindidos os contratos firmados entre as autoras e os réus, inclusive de aquisição do imóvel na planta, financiamento e seguro, retornando o feito ao “status quo ante”, extinguindo questões principais e acessórias, reflexas e cuja perda do objeto ocorrerá com a rescisão do primeiro contrato etc. V – A condenação solidária das rés à restituição dos valores já pagos/adiantados, inclusive: daqueles provenientes do FGTS das autoras e daqueles pagos diretamente, em dinheiro, débito em conta, boletos, ou quaisquer outros meios, bem como, indenização por perdas e danos já surgidas, ou que se surgirem, bem como (mas não somente), gastos com corretor, o pagamento da quantia de 0,5% a 1% sobre o valor do imóvel, a título de aluguel provisório, por mês de atraso, desde 30/12/2023 até o trânsito em julgado da demanda, ou alternativamente, até a efetiva entrega da obra, a título de aluguel/perdas e danos, ITBI e outros tributos, custas emolumentos, FRJ, tudo acrescido de multas contratuais (10%, conforme item 3.9, na página 102, vide Instrumento Particular de Confissão de Dívida), custas, honorários de advogado (Conforme Quadro XII, item I do contrato de compra e venda, e item 3.9, na página 102 do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, anexo ao contrato de compra e venda), bem como, juros de 1% ao mês (fixados em inúmeras cláusulas contratuais) e correção monetária, desde o evento danoso, valores esses que deverão ser aferidos em liquidação de sentença. VI – A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em quantia a ser arbitrada por Vs. Ex., não sendo ínfima e levando-se em conta a extensão do dano, sugerindo-se, desde já, R$ 10.000,00 para cada autora, ou seja, R$ 20.000,00 no total, cujo caráter educativo servirá para que não se repita, bem como, considerando-se o poder financeiro das empresas rés. (...) O pedido de tutela de urgência foi indeferido no ev. 4.1 . As requeridas apresentaram contestação nos eventos 23.1 e 26.1 . Após réplica da parte autora (ev. 37.1 ), os autos foram registrados para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da ilegitimidade da CEF O TRF da 4ª Região vem de firmar jurisprudência pela ausência de legitimidade passiva da CEF em casos como o dos autos. Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Esta Corte já reconheceu, em inúmeros julgados, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. A previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra justifica-se pelo interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo. Por outro lado, quando atua não apenas como mero agente financeiro, mas assume o compromisso de fiscalização do empreendimento no prazo contratado, tendo poderes de substituição da interveniente construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos, é possível sua responsabilização. 2. Hipótese em que a CEF atua como mero agente financeiro. (TRF4, AC 5008048-33.2023.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/04/2024) Do voto condutor deste acórdão extrai-se a seguinte fundamentação: Legitimidade Passiva e Responsabilidade da CEF Esta Corte já reconheceu, em inúmeros julgados, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. A previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra justifica-se pelo interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo. Por outro lado, quando atua não apenas como mero agente financeiro, mas assume o compromisso de fiscalização do empreendimento no prazo contratado, tendo poderes de substituição da interveniente construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos, é possível sua responsabilização. Nesse sentido: CIVIL E ADMINISTRATIVO. HABITACIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS EMERGENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Inviável a suspensão do feito em razão da pendência de ACP, uma vez que as questões atinentes à lisura das licenças ambientais obtidas pelo empreendimento não podem obstar o direito do autor em ver resolvidos os contratos ante a ausência de sequer previsão de entrega do imóvel. 2. Tendo em conta a atuação da CEF no caso concreto, não há como afastar a sua legitimidade passiva e a consequente responsabilidade decorrente de sua omissão em fiscalizar a obra e adotar as medidas necessárias à sua conclusão. 3. Viável o desfazimento do negócio jurídico, uma vez que a cláusula resolutiva tácita é inerente a todos os contratos bilaterais ou sinalagmáticos (arts. 475 e 476, ambos do Código Civil), oportunizando à parte lesada pelo inadimplemento contratual pugnar pela respectiva resolução ou exigir-lhe o cumprimento. 4. Especificamente em relação à indenização por danos emergentes, esta Turma, em julgados recentes versando sobre o mesmo empreendimento, tem entendido pela responsabilização solidária da CEF também quanto a tal rubrica. (TRF4, AC 5046209-80.2016.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 31/08/2021) No caso dos autos, quanto ao ponto, a sentença registra: "II.1.1. Do caso concreto O contrato em análise ( evento 7, CONTR2 ) consiste no Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações - Programa Casa Verde e Amarela - Recursos do FGTS ), firmado pela parte autora com a alienante/incorporadora e construtora Verdes Campos Empreendimentos SPE Ltda. A Caixa Econômica Federal figura no referido contrato como representante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, concedendo financiamento destinado a integralização do preço do terreno e da construção da moradia residencial. A parte autora pretende a condenação da CEF ao pagamento de indenização em razão de suposto atraso na entrega de imóvel financiado com a ré. No entanto, não há razão que justifique o direcionamento da ação em face da Caixa Econômica Federal. Isso porque, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, nem toda a contratação de financiamento habitacional gera a responsabilidade da CEF para responder por vícios, atrasos ou outras questões relativas à construção de imóveis. Nessa linha: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido. (REsp 897.045/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/04/2013) (Grifei) Nesse mesmo sentido, o entendimento da 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul: EMENTA DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CLÁUSULA DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA NÃO ABRANGE PARTICIPAÇÃO DECISÓRIA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme bem lançado pelo magistrado sentenciante, no caso dos autos é possível depreender que não se trata de hipótese de atuação de entidade organizadora, tampouco de imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial, tendo a CEF sido contratada para atuar como mero agente financeiro, e nessa qualidade limitou-se a alcançar recursos tanto a mutuária (para a compra do imóvel), quanto à Incorporadora (para a edificação de uma dos módulos do Empreendimento). 2. Verificado o envolvimento da CEF apenas na qualidade de agente financeiro, não se justifica a sua permanência no polo passivo da demanda no que tange aos pedidos de danos morais e lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega da obra. 3. No caso dos autos, as hipóteses contratuais de substituição da construtora não abrangem a participação decisória da Caixa Econômica Federal. A despeito do entendimento até então perfilhado por esta Turma Recursal, reconhecendo a legitimidade passiva da CEF nas hipóteses em que prevista cláusula de substituição da construtora, mediante a vontade formalizada pela maioria dos devedores, este Colegiado, a partir do Recurso Cível nº 5002147-67.2021.4.04.7100/RS, de minha relatoria, evoluiu o referido entendimento, deixando de atribuir à mencionada cláusula a nota distintiva da legitimidade da CEF para casos deste jaez, uma vez que a substituição se dá por manifestação da maioria dos adquirentes, formalizada junto à CEF, pelos motivos previstos em lei e nas hipóteses contratuais, e não pelo impulso da instituição financeira. 4. Assim, reconhecida a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o feito deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, em relação aos pedidos recursais (indenização de danos morais e lucros cessantes), com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 5. Resta mantida, por consequência, a sentença de improcedência quanto ao pedido de restituição dos juros de obra, que não foi objeto do recurso. 6. Recurso da parte autora desprovido. (5049930-89.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 31/05/2021). (Grifei) De fato, a legitimidade passiva da CEF dependerá da natureza da relação estabelecida com os mutuários no âmbito das responsabilidades contratualmente assumidas, lembrando-se que a solidariedade não pode ser presumida, devendo resultar da lei ou da vontade das partes, na forma do artigo 265 do Código Civil. No caso concreto, a única função da CEF está adstrita ao acompanhamento da evolução da obra para fins de liberação do dinheiro à construtora ( evento 7, CONTR2 , fl. 07, Cláusula 4.14.1): (...) 4.14.1 O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de tarifa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixadas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento. (...) Em que pese haver acompanhamento da obra pela CEF no contrato por etapas, esta fiscalização não se dá com vistas a garantir a higidez do serviço de construção, pelo qual em nenhum momento se responsabilizou. No que tange à previsão contratual de substituição da construtora, a atuação da CEF só tem lugar quando provocada pela maioria de todos os adquirentes, devidamente formalizada junto à CEF ( evento 7, CONTR2 , fl. 08, Cláusula 4.15). Não há, nos autos, o mínimo indício de que a CEF tenha sido acionada para tal propósito, ou que tenha havido negativa dessa providência. Não havendo previsão contratual de hipótese de substituição da construtora por vontade e iniciativa da CEF, fica evidente que a participação da ré no negócio jurídico dá-se apenas na qualidade de agente financeiro. Diante disso, não se aplicam, ao caso em comento, os precedentes que fundamentam a responsabilização do agente financeiro. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL FGTS/PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CCFGTS/PMCMV - SFH. PARTICIPAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCIADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS. JUROS DE OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO PELO ATRASO. 1. Considerando que a participação da CEF na relação jurídica em exame ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição do imóvel e construção de moradia, não se imputa a sua responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra ou por vícios construtivos, pois nessa contratação atuou como gestora operacional e financeira dos recursos oriundos do Governo Federal para consecução de programa habitacional. Não cabe responsabilização do agente financeiro, sendo cabível pleitear eventual responsabilidade civil apenas em relação empresa contratada para construção da edificação. No caso dos autos, constata-se que houve atraso por parte da autora, que demorou quase oito anos para providenciar a Carta de Habitação junto ao Município competente e averbar a garantia fiduciária construída na matrícula, levando a regularização à CEF para o início da fase de amortização apenas na data do registro de término da obra na planilha do financiamento. (TRF4, AC 5041522-46.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 12/11/2020) (Grifei) CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PARTICIPAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCIADOR. ILEGITIMIDADE. 1. Considerando que a participação da CEF na relação jurídica em exame ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de construção do imóvel, não se imputa a sua responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra ou por vícios construtivos, pois nessa contratação atuou como gestora operacional e financeira dos recursos oriundos do Governo Federal para consecução de programa habitacional. Não cabe responsabilização do agente financeiro, sendo cabível a ação de indenização civil por danos materiais e morais apenas em relação à parte responsável pela venda/construção da edificação, cujo conhecimento deve ser processado na Justiça Estadual competente. (TRF4, AC 5012921-69.2020.4.04.7205, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/02/2022) (Grifei) Nesse panorama, se a empreiteira realmente entregou um imóvel com atraso, esta falha não pode ser imputada à CEF, sendo ela parte ilegítima para responder pelos pedidos indenizatórios, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC). A sentença não merece reparos, eis que a analisou a prova produzida a modo percuciente e em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência desta Corte em casos semelhantes, de modo que me reporto também a seus fundamentos como razões de decidir. A análise do contrato ( evento 1, CONTR5 ) revela que a CEF exerce, na espécie, papel de mero agente financeiro, fiscalizando o andamento da obra apenas a fim de liberar regularmente as parcelas do financiamento. Destaco, por oportuno, que, diferentemente do que já entendi em oportunidades anteriores, a cláusula que prevê a possibilidade de substituição da construtora não estabelece possibilidade concreta de substituição a cargo da CEF, exigindo a provocação da maoiria dos adquirentes, de modo que eventual responsabilização só exsurgiria no caso de haver provocação e a instituição financeira permanecer inerte, hipótese de que não se cogita nos autos. Registro, outrossim, que a ilegitimidade passiva da CEF para responder pelos danos decorrentes do atraso na construção do imóvel objeto destes autos foi recentemente reconhecida por esta Turma, conforme os precedentes que seguem: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. 1. É entendimento jurisprudencial que a legitimidade passiva da CEF, em contrato de mútuo habitacional do SFH, somente existe quando tem atuação mais ampla do que exclusivo agente financeiro que empresta quantia para a construção. 2. No caso, na página 7 do contrato controverso há clara especificação de que a vistoria realizada pela CEF será exclusivamente para medição para liberação das parcelas do financiamento, sem haver responsabilidade técnica pela edificação. 3. No item 5.3 do contrato referido, o qual refere aos encargos de obra em caso de atraso, não há nenhuma menção à responsabilização da CEF, mas, sim, da construtora que, no presente caso, é representada pela VERDES CAMPOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. (TRF4, AG 5030523-52.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/10/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. INDENIZAÇÃO. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. É entendimento jurisprudencial que a legitimidade passiva da CEF, em contrato de mútuo habitacional do SFH, somente existe quando tem atuação mais ampla do que exclusivo agente financeiro que empresta quantia para a construção. 2. Na página 7 do contrato controverso há clara especificação de que a vistoria realizada pela CEF será exclusivamente para medição para liberação das parcelas do financiamento, sem haver responsabilidade técnica pela edificação. 3. Outrossim, no item 5.3 do contrato referido, o qual refere aos encargos de obra em caso de atraso, não há nenhuma menção à responsabilização da CEF, mas, sim, da construtora que, no presente caso, é representada pela VERDES CAMPOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. (TRF4, AG 5030527-89.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/10/2023) Assim, mantida integralmente a sentença no ponto. No caso dos presentes autos, trata-se da mesma modalidade contratual, inclusive repetindo-se as mesmas cláusulas. Além disso, no instrumento contratual firmado com a parte autora, a entidade organizadora é a RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 460 LTDA., figurando a CEF apenas como credora fiduciária ( evento 1, CONTR12 ). De fato, analisando o inteiro teor das disposições contratuais, observa-se a inexistência de qualquer cláusula contratual pela qual a CEF tenha escolhido ou determinado a escolha do construtor responsável pela obra, ou mesmo pela qual a CEF tenha manifestado alguma ingerência em relação à elaboração do projeto e à definição de características do empreendimento ou à observância do cronograma das obras. Destarte, na hipótese dos autos, a atuação da CEF ocorreu na qualidade de agente financeiro mediante a concessão de empréstimo à entidade organizadora e/ou mutuário final, sem assumir qualquer etapa da construção. Nesse contexto, os alegados fatos geradores para rescisão contratual com a construtora/alienante da unidade habitacional (contrato principal) nada têm a ver o mútuo financeiro tomado para aquisição daquela (contrato acessório) sendo objetos distintos com eventuais causas de rescisão independentes e autônomas. Assim, afere-se a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, de modo a, com sua exclusão, não restar qualquer parte remanescente, quando mais correspondente a quaisquer dos entes cuja presença, a teor do art. 109, I, da Constituição, poderia justificar o deslocamento da competência, em caráter absoluto, para a Justiça Federal. Impõe-se, portanto, a extinção do processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço e declaro a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo deste processo e, diante da incompetência deste juízo federal para julgar os pedidos em face da corré (art. 109, inciso I, CF c/c Súmulas 150 e 254 do STJ), declino da competência ao juízo da Comarca de domicílio da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.500,00, de acordo com o art. 85, §3º, I, do CPC, sobre o qual incidirá unicamente o índice da caderneta de poupança a partir da data desta sentença, cuja exigibilidade ficará suspensa a teor do artigo 98, § 3º, do CPC (Justiça Gratuita deferida no ev. 4.1 ). Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC), com posterior remessa ao TRF da 4ª Região. Intimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos. Oportunamente, proceda-se à baixa. A parte agravante impugna a decisão ( 1.1 ), afirmando que a CEF extrapola da função de mero agente financeiro e tem poderes de interferência direta na continuidade da obra, razão pela qual é parte legítima para figurar na ação que busca indenização por atraso na entrega da obra. Por essas razões, requereu a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Sobre a probabilidade do direito, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que a CEF assume o compromisso contratual que extrapola as obrigações de mero agente financeiro, mostra-se possível sua responsabilização. Nesse sentido, constato que a cláusula 4.15 do contrato prevê que a instituição financeira possui legitimidade para substituir a construtora nos casos de infração contratual, de ausência de conclusão da obra no prazo pactuado e de retardamento ou paralisação injustificada da obra por período igual ou superior a trinta dias ( 1.12 ): 4.15 SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA - A CONSTRUTORA é substituída, mediante a vontade da maioria dos DEVEDOR(ES), devidamente formalizada junto à CAIXA, independentemente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei e nas hipóteses abaixo: a) comprovada a falsidade de qualquer declaração feita pela CONSTRUTORA, no processo de financiamento ou no contrato; b) contra a CONSTRUTORA, for movida qualquer ação ou execução ou decretada qualquer medida judicial ou administrativa que afete o andamento da obra; c) falência da CONSTRUTORA; d) infração, pela CONSTRUTORA, de qualquer disposição do presente contrato; e) modificação do projeto pela inobservância das plantas, memoriais descritivos, cronogramas de obras, orçamentos e demais documentos aceitos pela CAIXA e integrantes do presente contrato, sem o prévio e expresso consentimento da CAIXA; f) não conclusão da obra, objeto deste contrato, dentro do prazo contratual; g) retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CAIXA; h) ocorrência a subempreitada integral da obra contratada. Ademais, em casos análogos e contratos idênticos, esta Regional vem reconhecendo a legitimidade passiva da CEF: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CEF. 1. O apelo adesivo somente é cabível quando interposto recurso principal pela parte contrária, sendo inadmissível a sua interposição em face de integrante do mesmo polo da relação processual. A ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA é litisconsorte da CEF, recorrente principal, sendo incabível a interposição de apelação adesiva no caso em tela. Também inviável o recebimento do recurso como apelo, na medida em que a parte não recorreu no prazo legal. 2. Legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda. 3. Demonstrado o atraso na entrega da obra, cabível condenação ao pagamento de indenização. A demora na entrega da unidade habitacional, uma vez decorrente também de omissão da CEF em fiscalizar a obra e adotar as medidas necessárias à sua conclusão, indica a sua responsabilidade no pagamento de danos para a parte autora. Há, portanto solidariedade das rés na responsabilização da entrega da unidade habitacional, cabendo à Construtora a efetivação das obras no prazo contratado, e, à CEF, a fiscalização do cumprimento do referido prazo, nos termos da jurisprudência majoritária. 4. Cabimento de indenização por danos morais. 5. Recurso adesivo não conhecido. Apelação da CEF provido em parte (TRF4, AC 5017959-82.2017.4.04.7200, 3ª Turma, Relator para Acórdão LADEMIRO DORS FILHO, julgado em 22/04/2025) (grifei). EMENTA: ADMINISTRATIVO. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. RESIDENCIAL SÃO LUIZ. 1. Este Tribunal já reconheceu a ilegitimidade da CEF para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita apenas à função de agente operadora do financiamento. Todavia, quando assume o compromisso de fiscalização do empreendimento no prazo contratado, tendo poderes inclusive de substituição da construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos, não há como afastar a sua legitimidade passiva. 2. A responsabilidade da CEF e da construtora pelos danos (materiais e morais) suportados pela parte autora é solidária e decorre do fato de ambas terem descumprido o que fora convencionado: a construtora, ao não observar o prazo ajustado pelas partes, e a Caixa Econômica Federal, agente financeiro e copartícipe do empreendimento, ao não providenciar a imediata substituição da Construtora, a que estava obrigada contratualmente. 3. A promessa de compra e venda firmada entre a autora e as demandadas EDIFICATORE LUSITANA INCORPORACOES LTDA e SETTECON INCORPORADORA LTDA não foi juntada ao processo, de forma que não tem como considerar a data informada pela autora para fins de fixação do atraso na entrega da obra. No ponto, deve ser confirmada a sentença que fixou a data de 03/06/2017, prevista no contrato de mútuo firmado com a CEF. 4. O atraso na entrega da obra certamente gera sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Ademais, o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 5. Atendendo a critérios de moderação e prudência, para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa aos lesados, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00, a ser suportado de forma solidária por ambas as rés. Referido valor deve ser atualizado pela incidência do IPCA-E, desde a data do arbitramento, de acordo com o disposto na Súmula 362 do STJ e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, a teor do disposto no art. 405 do CC/2002, tendo em vista que se trata de responsabilidade contratual. 6. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a teor do disposto no art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do CPC/2015, as rés devem ser condenadas, de forma pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizados pelo IPCA-E. (TRF4, AC 5069970-87.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 26/03/2025) (grifei). ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. 1. Reconhecida a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo, pois além de ser agente financeiro, é responsável pela fiscalização do empreendimento no prazo contratado, tendo poderes de substituição da interveniente construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos. 2. A responsabilidade solidária da CEF deve se dar a contar do prazo de entrega do imóvel fixado no contrato de financiamento/mútuo habitacional. 3. A cobrança dos juros de obra somente se legitima durante a fase de construção do imóvel. Uma vez expirado o aludido prazo, mesmo que a obra ainda se encontre inacabada, deve ser iniciada a fase de amortização do mútuo contratado ou ao menos suspensa a cobrança deste encargo. 4. A devolução dos juros de obra será em dobro a partir de 30/03/2021, data da publicação do acórdão do REsp nº 1.413.542/RS, da Corte Especial do STJ, em que modulados os efeitos a respeito da questão. 5. Considerando-se que a CEF, além de ser agente financeiro, é responsável pela fiscalização do empreendimento no prazo contratado, tendo poderes de substituição da interveniente construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos, é abusiva a cláusula transferência de responsabilidade para os mutuários. 6. Os juros de mora e à correção monetária incidentes sobre o valor estabelecido a título de indenização por dano moral serão devidos da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), assim considerada como a data da sentença ou acórdão em que se reconheça o dever de indenizar e que contenha a condenação respectiva. Sobre essa condenação, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, composta por juros moratórios e correção monetária. 7. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser pago por autor, conforme requerido na inicial. (TRF4, AC 5010825-46.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 12/03/2025) (grifei). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ATRASO NA OBRA. RESIDENCIAL VERONA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE. 1. Em reiterados julgados, esta Corte já reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra e/ou vícios construtivos, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Isso porque, nesses casos, a sua responsabilidade contratual diz respeito exclusivamente ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. A previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra justifica-se pelo interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo. 2. Contudo, agindo a CEF na condição de agente fiscalizadora, e não apenas como agente financeiro, a responsabilidade do ente deve ser solidária com a construtora/incorporadora. Todavia, tal solidariedade se estabelece apenas a partir do prazo de entrega previsto no contrato de financiamento/mútuo habitacional. Antes disso, a CEF não participa da relação jurídica firmada entre adquirente e vendedor, razão pela qual a responsabilidade pelos danos emergentes e juros de obra no período é exclusiva da construtora/incorporadora. 3. No caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos, tendo em vista que a demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. A indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do imóvel, desde a data prevista contratualmente para sua entrega -- ora fixada em 0,5% por mês de atraso, incidente sobre o valor atualizado do imóvel -- deve fluir até a efetiva entrega das chaves, em consonância com precedentes desta Corte. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade (REsp 666.698, 4ª Turma, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU 17-12-2004). 5. Ao adquirir imóvel residencial, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no imóvel e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas estas expectativas, revela-se configurado o dano moral. Em razão das peculiaridades do caso e, ainda, atendendo a critérios de moderação e prudência para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa à lesada, assinalo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado e razoável. Precedentes. 6. Os argumentos tecidos pela construtora apelante com o fito de afastar a sua condenação não se justificam, uma vez que a sua situação financeira não constitui fundamento jurídico apto a eximir ou reduzir sua responsabilidade pela reparação devida, pois a obrigação de indenizar decorre diretamente da prática do ato ilícito. 7. Negado provimento ao recurso de Città Construções e provido em parte o apelo da parte autora. (TRF4, AC 5007305-86.2024.4.04.7201, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) (grifei). O risco de dano, por sua vez, advém do prejuízo significativo à marcha processual caso o processo seja remetido imediatamento à Justiça Estadual. Cabível, portanto, a suspensão da decisão recorrida, a fim de que seja mantida a CEF no polo passivo da ação até o julgamento final do recurso. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Willian Carlos Volpatto x Sulbrasil Engenharia E Construcoes Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 334880775

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023052-14.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CARLOS VOLPATTO

Polo Passivo:

SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023052-14.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : WILLIAN CARLOS VOLPATTO ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) A… Agravo de Instrumento Nº 5023052-14.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : WILLIAN CARLOS VOLPATTO ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) AGRAVADO : SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PATRICIA TONIN (OAB SC061943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF e determinou a cisão e remessa dos autos à Justiça Estadual, nos seguintes termos ( 5.1 ): 1. WILLIAN CARLOS VOLPATTO ajuizou ação indenizatória contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SULBRASIL INCORPORACAO LTDA, deduzindo a pretensão nos seguintes pedidos principais: (...) 5.5. CONDENAR as Requeridas a indenizarem o Requerente pelos danos de natureza moral e material (danos emergentes e/ou lucros cessantes) sofridos em razão da entrega do imóvel em atraso, devidamente atualizados, especificamente: 5.5.1. Condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos morais relativos ao atraso na entrega do imóvel, que devem ser valorados, em numerário não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (11/2016), consoante Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil; 5.5.2. As despesas ocorridas com aluguel de imóvel residencial para moradia, no período em que esteve privado de fazer uso do respectivo imóvel, ou seja, de novembro de 2016, até a devida entrega (conforme data constante no termo de entrega das chaves que deverá ser exibido pelas Requeridas ou, alternativamente, até novembro de 2021), à título de danos emergentes e/ou lucros cessantes, em consonância com a jurisprudência do TRF4 e o Tema 996 do STJ, com base nos seguintes parâmetros alternativos: 5.5.2.1. Valores descritos em contratos de locações, que serão eventualmente juntados no decorrer da instrução processual; 5.5.2.2. Não havendo a comprovação com esse tipo de gasto, seja considerado como base o valor locatício de imóvel assemelhado (Tema 996 do STJ); ou 5.5.2.3. Seja arbitrado em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor atribuído ao imóvel à título de garantia fiduciária e para fins de leilão, ao mês, consoante jurisprudência do TRF4 e o Tema 996 do STJ. 5.5.2.4. Sobre o pagamento da indenização material, requer seja a condenação de forma solidária até setembro de 2018, data em que a CEF imitiu-se no empreendimento. Após esta ocasião, seja a CEF condenada de forma exclusiva ao pagamento da indenização material em voga. 5.6. CONDENAR as Requeridas, solidariamente, a devolução dos juros de obra pagos indevidamente, na forma dobrada, com incidência de juros e correção monetária. (...) Decido Ilegitimidade passiva da CEF A Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina vem de firmar jurisprudência pela ausência de legitimidade passiva da CEF em casos como o dos autos. Neste sentido o Recurso Cível 5017935-75.2022.4.04.7201 (Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 27/06/2024): O Programa Casa Verde e Amarela foi instituído pela Medida Provisória nº 996/2020, convertida em Lei nº 14.118, de 12/01/2021, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), e a famílias residentes em áreas rurais, com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com o objetivo, dentre outros, de ampliar o estoque de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda. De acordo com o art. 6º da referida normativa, o Programa é constituído pelos seguintes recursos, sem prejuízo de outros recursos que lhe venham a ser destinados (grifei): I – dotações orçamentárias da União; II – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), observado o disposto na Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; III – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), observado o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001; IV – Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), observado o disposto na Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993; V – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observado o disposto na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; VI – operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de crédito e destinadas à implementação do Programa Casa Verde e Amarela; VII – contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada; VIII – doações públicas ou privadas destinadas aos fundos de que tratam os incisos II, III, IV e V; e IX – outros recursos destinados à implementação do Programa Casa Verde e Amarela oriundos de fontes nacionais e internacionais. (grifei) Com efeito, observo que o Programa Casa Verde e Amarela possui inúmeras modalidades, de modo que nem toda a contratação pertencente ao Programa gerará responsabilidade da CEF pelo acompanhamento, fiscalização e entrega da obra. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. 1. A Caixa Econômica Federal atua como mero agente financeiro, assumindo o papel de credora fiduciária, portanto, não tem legitimidade para responder por eventual vício de construção existente no imóvel. 2. Por consequência, a Justiça Federal não se mostra competente para processar e julgar a lide. 3. O Programa Casa Verde e Amarela possui inúmeras modalidades, atentando-se que nem toda a contratação pertencente ao PCVA gera responsabilidade da CEF. (TRF4, AG 5044235-46.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/01/2023 - grifei) No caso concreto, consta como objeto do referido contrato a "aquisição de terreno e construção de imóvel residencial urbano", mediante financiamento junto à CEF, além da utilização de recursos próprios dos adquirentes e com recursos do FGTS, conforme quadro abaixo: De acordo com a cláusula 4.14.1, compete à CEF o acompanhamento da execução das obras para fim exclusivamente de liberação dos recursos do FGTS, sem ingerência quanto ao projeto e à edificação: Já a cláusula 13.3, item "m" dá conta de que a construtora/entidade organizadora, qualificada no campo A (...), é responsável, perante os adquirentes das unidades integrantes do empreendimento, por eventuais prejuízos sofridos em decorrência do atraso injustificado na conclusão da obra: (...) Ainda, o item 13.5.1 dispõe que a construtora e incorporadora, obrigam-se a suportar, solidariamente, os encargos devidos na fase da obra aos adquirentes (compradores) na hipótese de paralisação temporária da obra, que implique em atraso na sua entrega, por qualquer motivo: Observo, ainda, que o item 4.15 prevê que, em caso de não entrega da obra no prazo ajustado, cabe a substituição da construtora, mediante a vontade da maioria dos devedores: (...) Noto que não há nos autos documentos que comprovam que a maioria dos devedores formalizaram junto à CEF o pedido de substituição da construtora, circunstância que poderia ensejar a responsabilidade da instituição financeira, caso houvesse omissão na análise do pedido. Ao revés, na peça contestatória, a instituição financeira refere que, na vistoria realizada em 10/03/2022, foi aferida a evolução da obra, que resultou numa evolução acumulada de 98,11%, estando, portanto, a obra na face de conclusão. Acrescenta que, desde 10/2021, a parte autora não está pagando juros de obra, cuja responsabilidade pelo pagamento foi transferida ao fiador, in casu, para a construtora/entidade organizadora TECTUS. Nesse passo, como bem fundamentado pelo juízo singular, "O fato de financiar a aquisição do imóvel, liberando parcelas do financiamento para a construtora quando medidas as etapas de evolução da obra (item 4.14.1, contrato 1:6), não faz da instituição financeira a responsável pelo andamento do empreendimento. A meu ver, a situação dos autos guarda semelhança com o financiamento habitacional para a aquisição de imóvel com recursos do FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, de acordo com a renda familiar, financiado pelas Faixas II e III, para os quais esta Turma Recursal já concluiu que carece à instituição financeira legitimidade para responder pela pretensão de indenização decorrente de atraso na entrega do imóvel (RC nº 5001791-16.2019.4.04.7206, acórdão de 29/01/2021). Portanto, tendo atuado na condição de mero agente financeiro, a meu ver, a CEF não ostenta a legitimidade para responder pelos pedidos formulados na petição inicial. A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, recentemente, também já decidiu nesse sentido: RC nº 5003364-23.2023.4.04.7118, Relator PAULO VIEIRA AVELINE, julgado em 22/03/2024. Dessa forma, verificada a ausência de legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, voto por reformar a sentença para declarar de ofício a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual. Tal decisão foi ratificada em sede de embargos de declaração, com aprofundamento da fundamentação (Embargos de Declaração em Recurso Cível 5017935-75.2022.4.04.7201, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/08/2024): (...) a decisão embargada apreciou adequadamente o contrato firmado entre as partes e concluiu que a CEF não ostenta a legitimidade para responder pelos pedidos formulados na petição inicial, visto que atua na condição de mero agente financeiro. Nesse passo, declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar a matéria com a remessa dos autos à Justiça Estadual. Saliento que a decisão embargada é expressa ao referir que a previsão contratual de fiscalização da obra, dá-se unicamente em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, não havendo como responsabilizar a ré unicamente por pertencer o financiamento ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), atual Casa Verde e Amarela. Como visto, o Programa Casa Verde e Amarela engloba diferentes modalidades de operações de fomento à moradia para pessoas de baixa renda, conforme critérios definidos pela União (art. 3º, Lei nº 11.977/09). Nas faixas de renda mais elevadas, como é a hipótese dos autos, onde a construção é financiada com recursos do FGTS, o programa governamental prevê apenas o fornecimento de fundos, destinados a reduzir a taxa de juros e facilitar a aquisição de imóveis aos mutuários. Mesmo quando adquiridos na planta - hipótese em que os contratos contam com a previsão de fiscalização do andamento das obras por parte do agente financeiro, isso não significa que a CEF possui responsabilidade pela participação no empreendimento, já que a fiscalização, como dito, tem a finalidade de objetivo verificar o correto uso dos recursos financeiros por ela liberados de acordo com o andamento da obra. No caso dos presentes autos, repetem-se as mesmas cláusulas contratuais no que se refere ao acompanhamento da execução da obra e à substituição da construtora (cláusula 21.3, p. 11, e cláusula 22, p. 12, ev. ): Tal como no paradigma, também não foi documentada pela parte autora prova de que a maioria dos devedores formalizaram junto à CEF o pedido de substituição da construtora, "circunstância que poderia ensejar a responsabilidade da instituição financeira, caso houvesse omissão na análise do pedido." Importa observar que, no TRF4, os paradigmas são equivalentes, o que redobra de importância no caso, haja vista tratar-se de processo ajuizado sob rito comum: Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. D. A. J. na ação de procedimento comum 50066707320224047202 contra decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF. Aduz o agravante que havia responsabilidade da CEF em fiscalizar o andamento da obra. Refere, ademais, que deveria ser feita medição da obra com intuito de se liberar as parcelas do financiamento da obra. Requer concessão de efeito suspensivo. É o breve relatório, decido. Da Legitimidade da CEF Em reiterados julgados, esta Corte já reconheceu a ilegitimidade da CEF para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Isso porque, nesses casos, a sua responsabilidade contratual diz respeito exclusivamente ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. A previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra justifica-se pelo interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo. No caso concreto, infere-se da análise do CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - RECURSOS DO FGTS, firmado entre as partes, que a atuação da CEF não chega a ser ampla a ponto de reconhecer sua legitimidade passiva. Com efeito, no subitem 4.15, o qual trata da substituição da construtora, em que pese exista previsão de que retardamento ou paralisação da obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela Caixa (ev. 26, CONTR3, fl. 8, origin), prevê que A CONSTRUTORA é substituída, mediante a vontade da maioria dos DEVEDORES, devidamente formalizada junto à CAIXA (ev. 26, CONTR3, fl. 7, origin). Ou seja, mesmo que haja atraso na obra, claramente existe uma condicional para que a CEF promova a substituição da construtora, e expressa vontade da maioria dos devedores, não podendo a CEF agir de livre e espontânea vontade. Ou seja, a CEF não detém o poder de substituição da construtora, mediante o descumprimento das obrigações previstas. Para tanto, somente poderá agir com a formalização do pedido de substituição da construtora, assinada pela maioria dos devedores. Nesse sentido, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CCFGTS/PMCMV - SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ILEGITIMIDADE. 1. A configuração da legitimidade passiva da instituição financeira não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, com recursos do FDS. 2. É necessário que o agente financeiro tenha se responsabilizado pela obra, provendo o empreendimento, escolhendo a construtora e as características do projeto, apresentando o negócio completo ao mutuário, dentro de programa habitacional popular. 3. A questão deve ser analisada caso a caso e, no caso dos autos, conforme consta do Contrato de Financiamento, a Caixa Econômica Federal atua apenas como CREDORA/FIDUCIÁRIA, de forma que a CEF é parte ilegítima para responder por vícios de construção. (TRF4, AG 5032534-88.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 04/10/2022) Ressalto, todavia, que a responsabilidade passiva da CEF estaria configurada, caso houvesse comprovação de que os devedores requereram, junto à instituição bancária, a substituição da construtora, o que não ocorre no presente caso. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CAIXA para responder pela presente ação. Destarte, indefiro pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5017619-97.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 30/05/2023). Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). MERO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE OBRA: RESPONSABILIDADE DA CEF. 1. Nas ações indenizatórias que envolvem atraso na entrega de imóvel, é admitida, em tese, a responsabilização da Caixa Econômica Federal pelos prejuízos causados ao adquirente/mutuário, quando, no contrato celebrado entre as partes, existir cláusula que permita à instituição financeira adotar providências tendentes a assegurar o cumprimento do prazo estipulado - tais como a substituição da construtora no caso de demora ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias -, e esta omite-se, pois a falta de fiscalização da execução da obra e a não solução do problema em tempo hábil são determinantes para a concretização do dano. 2. Naquelas em que se pretende a responsabilização por vícios construtivos, as soluções são distintas: (i) se, a despeito de ter firmado contrato de mútuo habitacional, a Caixa Econômica Federal não assumiu qualquer obrigação quanto à solidez e segurança da construção (artigo 618 do Código Civil), realizando sua fiscalização qualitativa, nem participou da realização da obra, interferindo na escolha do construtor ou na consecução do empreendimento, não se poderá lhe atribuir o dever de indenizar o adquirente/mutuário pela mera circunstância de ter financiado a edificação ou concedido o empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com recursos do Fundo em Garantia por Tempo de Serviço, e (ii) se for coparticipante do empreendimento, com poder de escolha da construtora e ingerência na elaboração e execução do projeto e na definição de suas características, e tiver apresentado ao adquirente/mutuário o negócio jurídico pronto e acabado, dentro de um programa habitacional popular, o dever de indenizar poderá exsurgir de sua atuação irregular ou deficiente (artigos 186, 187, 441, 475 e 927 do Código Civil). 3. Em tendo atuado na condição de mero agente financeiro, a Caixa Econômica Federal não ostenta a legitimidade para responder pelos pedidos formulados na petição inicial, relacionados aos atrasos na entrega da obra financiada. Ao contrário, a sua responsabilidade está adstrita ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. No caso, responsabilidade exclusiva da Construtora que assumiu a condição de organizadora de todo o projeto construtivo. A CEF compete, apenas, responder pelos juros de obra cobrados do adquirente do imóvel. 4. Apelação à qual se dá parcial provimento. (TRF4, AC 5008183-47.2020.4.04.7202, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, julgado em 19/02/2025) Do corpo do voto condutor deste último precedente, extrai-se: Nessa toada, a princípio, a Lei nº 11.977/2009 (PMCMV) pretende disponibilizar recursos públicos federais, tendo a CEF, como agente executora dos programas governamentais, relativos à habitação popular para a população de baixa renda, aportando os recursos financeiros necessários, mas, também, assumindo uma série de responsabilidades e encargos protetivos em relação a essa modalidade qualificada da cadeia produtiva da construção. Vale enfatizar, não em todos os casos, havendo hipóteses em que a CEF atua, simplesmente, como agente financeiro, tanto que são estabelecidas faixas 1, 2, 3 etc dentro do referido PMCMV. No caso em tela, analisando os contratos firmados pelo autor, primeiro, um contrato particular de promessa de compra-e-venda de imóvel na planta com a Construtora, ora requerida, no qual consta, expressamente, que ela assume a condição de organizadora. Esse contrato foi firmado (evento 1, CONTR12), em 25/02/2013, prevendo o ajuste de preço de R$ 129.200,00, a ser quitado com recursos do FGTS, recursos do próprios autor, e, na maior parte, com recursos de financiamento habitacional. Quase um ano após firmado o referido contrato particular, em 26/03/2014, as partes firmaram novo contrato (evento 1, CONTR13), onde a CEF figura como credora/fiduciária. Sendo assim, examinando as cláusulas do novo contrato, observa-se que a avença é bem distinta daquelas em que a CEF assume o controle não apenas do financiamento do imóvel, mas da execução de todo o empreendimento, levando em consideração o zelo devido às verbas públicas alocadas. No caso ora sob escrutínio, depreende-se da análise do contrato de financiamento que a Caixa Econômica Federal não assumiu qualquer obrigação, quanto à solidez, à entrega e à segurança do empreendimento construído. Inclusive, há cláusula expressa que prevê a substituição da Constutora, pela vontade da maioria dos adquirentes, os quais deverão formalizar sua decisão junto a CEF. Com efeito, é infundado o direcionamento da pretensão indenizatória a Caixa Econômica Federal (CEF), porque, diferentemente de outros programas habitacionais populares - tais como aquele previsto na Lei n.º 10.188/2001, cujo objetivo é o atendimento de necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, em que, como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis -, aquele do qual participa não prevê a responsabilidade do agente financeiro pela solidez, perfeição ou prazos de entrega da obra, nem mesmo a fiscalização de sua qualidade construtiva. (...). Em tendo atuado na condição de mero agente financeiro, a Caixa Econômica Federal não ostenta a legitimidade para responder pelos pedidos formulados na petição inicial relativos aos danos morais e às perdas e danos, por decorrência dos atrasos na entrega da obra financiada, atrasos esses de responsabilidade exclusiva da Construtora. Ao contrário, a responsabilidade da CEF está adstrita ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. Assim sendo, em respeito à segurança jurídica e à eficiência da jurisdição, aplicando-se o recente entendimento da instância revisora das decisões deste juízo, impõe-se reconhecer a ausência de legitimidade passiva da CEF. Ante o exposto, reconheço e declaro a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo deste processo e, diante da incompetência deste juízo federal para julgar os pedidos em face da corré (art. 109, inciso I, CF c/c Súmulas 150 e 254 do STJ), declino da competência ao juízo da Comarca de domicílio da parte autora. Intime-se. Preclusa esta decisão, promova a secretaria a cisão destes autos, com distribuição do novo processo a ser encaminhado ao Juízo declinado. Então, remetam-se os novos autos. 2. Juros da obra Já quanto ao pedido de restituição dos valores pagos à CEF a título de juros de obra, há legitimidade passiva da instituição, prosseguindo-se, nos presentes autos e neste juízo, com o processamento deste objeto. 2.1. Preclusa esta decisão (item 1 supra), registrem-se para sentença. A parte agravante impugna a decisão ( 1.1 ), afirmando que a CEF extrapola da função de mero agente financeiro e tem poderes de interferência direta na continuidade da obra, razão pela qual é parte legítima para figurar na ação que busca indenização por atraso na entrega da obra. Por essas razões, requereu a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Sobre a probabilidade do direito, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que a CEF assume o compromisso contratual que extrapola as obrigações de mero agente financeiro, mostra-se possível sua responsabilização. Nesse sentido, constato que a cláusula 22 do contrato prevê que a instituição financeira possui legitimidade para substituir a construtora nos casos de infração contratual, de ausência de conclusão da obra no prazo pactuado e de retardamento ou paralisação injustificada da obra por período igual ou superior a trinta dias ( 1.9 ). Em casos análogos, em contratos idênticos, este Regional vem reconhecendo a legitimidade passiva da CEF: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CEF. 1. O apelo adesivo somente é cabível quando interposto recurso principal pela parte contrária, sendo inadmissível a sua interposição em face de integrante do mesmo polo da relação processual. A ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA é litisconsorte da CEF, recorrente principal, sendo incabível a interposição de apelação adesiva no caso em tela. Também inviável o recebimento do recurso como apelo, na medida em que a parte não recorreu no prazo legal. 2. Legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda. 3. Demonstrado o atraso na entrega da obra, cabível condenação ao pagamento de indenização. A demora na entrega da unidade habitacional, uma vez decorrente também de omissão da CEF em fiscalizar a obra e adotar as medidas necessárias à sua conclusão, indica a sua responsabilidade no pagamento de danos para a parte autora. Há, portanto solidariedade das rés na responsabilização da entrega da unidade habitacional, cabendo à Construtora a efetivação das obras no prazo contratado, e, à CEF, a fiscalização do cumprimento do referido prazo, nos termos da jurisprudência majoritária. 4. Cabimento de indenização por danos morais. 5. Recurso adesivo não conhecido. Apelação da CEF provido em parte (TRF4, AC 5017959-82.2017.4.04.7200, 3ª Turma, Relator para Acórdão LADEMIRO DORS FILHO, julgado em 22/04/2025) (grifei). EMENTA: ADMINISTRATIVO. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. RESIDENCIAL SÃO LUIZ. 1. Este Tribunal já reconheceu a ilegitimidade da CEF para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita apenas à função de agente operadora do financiamento. Todavia, quando assume o compromisso de fiscalização do empreendimento no prazo contratado, tendo poderes inclusive de substituição da construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos, não há como afastar a sua legitimidade passiva. 2. A responsabilidade da CEF e da construtora pelos danos (materiais e morais) suportados pela parte autora é solidária e decorre do fato de ambas terem descumprido o que fora convencionado: a construtora, ao não observar o prazo ajustado pelas partes, e a Caixa Econômica Federal, agente financeiro e copartícipe do empreendimento, ao não providenciar a imediata substituição da Construtora, a que estava obrigada contratualmente. 3. A promessa de compra e venda firmada entre a autora e as demandadas EDIFICATORE LUSITANA INCORPORACOES LTDA e SETTECON INCORPORADORA LTDA não foi juntada ao processo, de forma que não tem como considerar a data informada pela autora para fins de fixação do atraso na entrega da obra. No ponto, deve ser confirmada a sentença que fixou a data de 03/06/2017, prevista no contrato de mútuo firmado com a CEF. 4. O atraso na entrega da obra certamente gera sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Ademais, o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 5. Atendendo a critérios de moderação e prudência, para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa aos lesados, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00, a ser suportado de forma solidária por ambas as rés. Referido valor deve ser atualizado pela incidência do IPCA-E, desde a data do arbitramento, de acordo com o disposto na Súmula 362 do STJ e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, a teor do disposto no art. 405 do CC/2002, tendo em vista que se trata de responsabilidade contratual. 6. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a teor do disposto no art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do CPC/2015, as rés devem ser condenadas, de forma pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizados pelo IPCA-E. (TRF4, AC 5069970-87.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 26/03/2025) (grifei). ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. 1. Reconhecida a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo, pois além de ser agente financeiro, é responsável pela fiscalização do empreendimento no prazo contratado, tendo poderes de substituição da interveniente construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos. 2. A responsabilidade solidária da CEF deve se dar a contar do prazo de entrega do imóvel fixado no contrato de financiamento/mútuo habitacional. 3. A cobrança dos juros de obra somente se legitima durante a fase de construção do imóvel. Uma vez expirado o aludido prazo, mesmo que a obra ainda se encontre inacabada, deve ser iniciada a fase de amortização do mútuo contratado ou ao menos suspensa a cobrança deste encargo. 4. A devolução dos juros de obra será em dobro a partir de 30/03/2021, data da publicação do acórdão do REsp nº 1.413.542/RS, da Corte Especial do STJ, em que modulados os efeitos a respeito da questão. 5. Considerando-se que a CEF, além de ser agente financeiro, é responsável pela fiscalização do empreendimento no prazo contratado, tendo poderes de substituição da interveniente construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos, é abusiva a cláusula transferência de responsabilidade para os mutuários. 6. Os juros de mora e à correção monetária incidentes sobre o valor estabelecido a título de indenização por dano moral serão devidos da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), assim considerada como a data da sentença ou acórdão em que se reconheça o dever de indenizar e que contenha a condenação respectiva. Sobre essa condenação, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, composta por juros moratórios e correção monetária. 7. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser pago por autor, conforme requerido na inicial. (TRF4, AC 5010825-46.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 12/03/2025) (grifei). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ATRASO NA OBRA. RESIDENCIAL VERONA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE. 1. Em reiterados julgados, esta Corte já reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra e/ou vícios construtivos, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Isso porque, nesses casos, a sua responsabilidade contratual diz respeito exclusivamente ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. A previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra justifica-se pelo interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo. 2. Contudo, agindo a CEF na condição de agente fiscalizadora, e não apenas como agente financeiro, a responsabilidade do ente deve ser solidária com a construtora/incorporadora. Todavia, tal solidariedade se estabelece apenas a partir do prazo de entrega previsto no contrato de financiamento/mútuo habitacional. Antes disso, a CEF não participa da relação jurídica firmada entre adquirente e vendedor, razão pela qual a responsabilidade pelos danos emergentes e juros de obra no período é exclusiva da construtora/incorporadora. 3. No caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos, tendo em vista que a demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. A indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do imóvel, desde a data prevista contratualmente para sua entrega -- ora fixada em 0,5% por mês de atraso, incidente sobre o valor atualizado do imóvel -- deve fluir até a efetiva entrega das chaves, em consonância com precedentes desta Corte. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade (REsp 666.698, 4ª Turma, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU 17-12-2004). 5. Ao adquirir imóvel residencial, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no imóvel e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas estas expectativas, revela-se configurado o dano moral. Em razão das peculiaridades do caso e, ainda, atendendo a critérios de moderação e prudência para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa à lesada, assinalo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado e razoável. Precedentes. 6. Os argumentos tecidos pela construtora apelante com o fito de afastar a sua condenação não se justificam, uma vez que a sua situação financeira não constitui fundamento jurídico apto a eximir ou reduzir sua responsabilidade pela reparação devida, pois a obrigação de indenizar decorre diretamente da prática do ato ilícito. 7. Negado provimento ao recurso de Città Construções e provido em parte o apelo da parte autora. (TRF4, AC 5007305-86.2024.4.04.7201, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) (grifei). Ademais, essa Corte já decidiu que é abusiva a cláusula que transfere a responsabilidade pela fiscalização das obras aos mutuários, condicionando a iniciativa de substituir a construtora à manifestação da vontade da maioria dos devedores, formalizada à CEF com base nos motivos previstos em lei e no próprio contrato: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AOS MUTUÁRIOS A INICIATIVA DE SUBSTITUIR A CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. A responsabilidade da CEF e da construtora pelos danos (materiais e morais) suportados pela parte autora em razão de atraso na obra é solidária e decorre do fato de ambas terem descumprido o convencionado, já que o banco, além de agente financeiro, atua também como fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora e interferindo diretamente na execução do projeto. 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que transfere a responsabilidade pela fiscalização das obras aos mutuários, condicionando a iniciativa de substituir a construtora à manifestação da vontade da maioria dos devedores, formalizada à CEF com base nos motivos previstos em lei e no próprio contrato. 3. Ainda que a efetiva conclusão da obra e a entrega do imóvel ocorram posteriormente, a cobrança dos juros de obra tem como termo inicial a assinatura do financiamento habitacional destinado à compra do bem, e termo final (o que ocorrer antes): a) a data específica pré-estabelecida para essa finalidade; b) o decurso do prazo em meses contratualmente previsto para a conclusão da construção; ou c) a data da emissão do CVCO do empreendimento. 4. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Uniformização do entendimento do STJ quanto aos requisitos autorizadores da devolução em dobro de indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, que deve ser seguida a partir de 30/03/2021, data da publicação do acórdão proferido nos EREsp nº 1.413.542/RS (Corte Especial do STJ, Relator para Acórdão Ministro Herman Benjamin), conforme modulação de efeitos estabelecida para esta Tese: 28. (...) A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 5. Os lucros cessantes/danos emergentes devem incidir a partir da data do evento danoso (atraso na entrega do imóvel) até a data de disponibilização das chaves. O valor da indenização equivale, por mês, a 0,5% do valor atualizado do imóvel (importância atribuída ao imóvel à época da contratação, devidamente atualizada pelo IPCA-E até a data do evento danoso), acrescido de juros moratórios e correção monetária entre a data do evento danoso e a data do efetivo pagamento. 6. Ao adquirir imóvel residencial, em especial novo, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no bem e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas essas expectativas, revela-se a configuração do dano moral. É assente na jurisprudência que o dano moral oriundo da impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 7. Configurados os pressupostos, a fixação do dano moral deve observar os princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico ao agente que cometeu o ato lesivo. O termo a quo dos juros moratórios devidos sobre a indenização por danos morais deve ser a data do arbitramento, quando, de forma contemporânea à análise, a mensuração do dano pode ser feita de modo eficaz, sem sujeição a desvalorizações financeiras inerentes ao decurso do tempo. A partir da data do arbitramento, o quantum indenizatório sujeita-se à incidência exclusiva da Selic. (TRF4, AC 5031453-56.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 23/10/2024) O risco de dano, por sua vez, advém do prejuízo significativo à marcha processual caso o processo seja remetido imediatamente à Justiça Estadual. Cabível, portanto, a suspensão da decisão recorrida, a fim de que seja mantida a CEF no polo passivo da ação até o julgamento final do recurso. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo as agravadas para contrarrazões.

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